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Anexo II - Contrato de Credenciamento - Secretaria da Fazenda

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Anexo II - Contrato de Credenciamento - Secretaria da

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2009-SEFA SPI nº 9.512.459-3 ANEXO II CONTRATO DE CREDENCIAMENTO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRI- BUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ E O BANCO …..... PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede na Av. Vicente Machado, 445 – Curitiba -PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº ........................, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Governador …....................., brasileiro, casado, doravante denominado ESTADO, e do outro lado o BANCO ….............., com sede..............., Município …..........., Estado de …............., inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº …......................., neste ato representado por …............... e …........, doravante denominado BANCO, CONSIDERANDO: Que o ESTADO tem por objetivo disponibilizar à sociedade em geral e, em especial, à população paranaense, meios que facilitem o cumprimento de suas obrigações tributárias; Que uma das formas de o ESTADO atingir este objetivo consiste em credenciar diversas instituições financeiras, públicas e privadas, para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, de forma que o contribuinte possa escolher a instituição financeira mais próxima de seu domicílio para efetuar o pagamento dos tributos e outras receitas estaduais; Que o BANCO comprovou dispor de uma rede de atendimento bancário distribuída em âmbito nacional, com capacidade técnica para atender a demanda de serviço do ESTADO, nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2009 – SEFA/CRE, SPI n.º 9.512.459-3. RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE CREDENCIAMENTO para Prestação de Serviços de Arrecadação de Tributos e outras Receitas Estaduais, doravante denominado apenas CONTRATO, sujeitando-se o ESTADO e o BANCO às normas disciplinares da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 15.608/2007, e demais legislações 1/12

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