Lei n.º 073, de 23 de dezembro - Câmara Municipal de Vereadores ...

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Lei n.º 073, de 23 de dezembro - Câmara Municipal de Vereadores ...

Lei n.º 073, de 23 de dezembro de 1.997.

“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LIVRO I

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece o SISTEMA TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA, tratando sobre os fatos

geradores, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o

lançamento, a cobrança, a fiscalização e o recolhimento dos

Tributos Municipais, disciplinando a aplicação de penalidades, a

concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as

responsabilidades e obrigações acessórias dos sujeitos passivos.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º - Legislação Tributária abrange as Leis, os

Decretos, as Portarias e Atos Complementares que tratam, no todo

ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas no

Município.

Art. 3º - Somente através de Lei será estabelecido:

I - Criação ou extinção de tributos;

II - Majoração ou redução de tributos;

III - Definição do fato gerador da obrigação

tributária principal;

IV - Fixação de alíquota do tributo e de sua base de

cálculo;

V - Cominação de penalidades para as ações

contrárias aos seus dispositivos ou outras

infrações nela definidas;

VI - Hipóteses de suspensão, extinção ou redução

de créditos tributários ou penalidades.

Parágrafo único - A atualização monetária dos

valores pelo Índice Oficial não constitui majoração de tributos.

Art. 4º - A Legislação Tributária Municipal observará:


I - As disposições contidas na Constituição Federal;

II - As normas gerais do Direito Tributário, Leis

Complementares e subseqüentes.

Art. 5º - Somente será punida como infração da

Legislação Tributária a ação contrária ou a omissão do previsto

em Lei, com as penalidades específicas para cada caso,

instituído em Lei Tributária.

Parágrafo único - A Legislação Tributária pode

cominar penalidade genérica quando a infração não se enquadra em

caso específico.

Art. 6º - Complementarmente integram-se a Legislação

Tributária:

I - Circulares, instruções, portarias, ordens de

serviço e demais disposições normativas expedidas

pelo órgão competente, quando compatíveis com a

Legislação Tributária;

II - práticas, métodos, processos, usos e costumes

de observância reiterada por parte das autoridades

municipais, desde que não contrários à Legislação

Tributária.

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA VIGÊNCIA NO ESPAÇO

Art. 7º - A Legislação Tributária obrigará, no

Município de Balneário Gaivota, ou fora dele, nos limites em que

reconheçam extraterritorialidade dos convênios de que o

Município tenha participação.

vigor:

SEÇÃO II

DA VIGÊNCIA NO TEMPO

Art. 8º - Salvo as disposições em contrário, entram em

I - As Leis, os Decretos e as Portarias, na data de

sua publicação;

II - os convênios e contratos firmados, na data de

sua assinatura.

Art. 9º - Entram em vigor no primeiro dia do exercício

subseqüente àquele em que ocorra a sua publicação os

dispositivos da Legislação Tributária:

I - que instituam ou aumentam tributo;

II - que definam novas hipóteses de incidência;


III - que extingam ou reduzam isenções, salvo quando

beneficiarão os contribuintes.

Art. 10 - Salvo quando se destinar expressamente à

vigência temporária, a Legislação Tributária poderá ser

modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou

implicitamente, somente por outra Lei de igual natureza.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11 - As disposições da Legislação Tributária

aplicam-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes,

assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas

não estejam completada conforme os termos do Art. 21, da

presente Lei.

Art. 12 - A Legislação Tributária aplica-se ao ato ou

fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente

interpretativa, excluída de penalidade a infração

dos dispositivos mencionados.

II - em caso ainda não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a

qualquer exigência de ação ou omissão, desde

que não tenha sido fraudulento de pagamento de

tributo;

c) Quando lhe comine penalidade menos severa que

a prevista na legislação vigente ao tempo de

sua prática.

Art. 13 - Somente nas hipóteses expressamente previstas

nesta Lei, poderá ser dispensada a aplicação da Legislação

Tributária vigente.

Parágrafo único - O silêncio, a omissão ou a

obscuridade da Legislação Tributária não constituirão motivo

bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la, ou se

escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua

competência.

Art. 14 - Compete ao Chefe do Poder Executivo,

suspender a aplicação das disposições contidas na Legislação

Tributária, declarada inconstitucional por decisão do Poder

Judiciário e considerada irrecorrível, inclusive com relação a

atos e fatos presentes ou pretéritos, até que alterada ou

revogada.

CAPÍTULO IV


DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15 - A Legislação Tributária será interpretada de

acordo com o disposto neste Capítulo.

Art. 16 - Na ausência de dispositivo expresso para

aplicação da Legislação Tributária, a autoridade competente

utilizará, sucessivamente:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de Direito Tributário;

III - os princípios gerais de Direito Público;

IV - a eqüidade.

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na

existência de tributo não previsto em Lei.

§ 2º - O emprego da eqüidade não poderá resultar na

dispensa ou redução de pagamento do tributo devido.

Art. 17 - Os princípios gerais de direito privado

utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance

de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição

dos respectivos efeitos tributários.

Art. 18 - A Legislação Tributária não poderá alterar a

definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e

formas de direito privado estabelecidos, expressa ou

implicitamente, pelas Constituições Federal e Estadual e por

Leis que possam definir a competência tributária municipal.

Art. 19 - Interpreta-se literalmente a Legislação

Tributária que dispuser sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga a isenção ou concessão de reduções;

III - dispensa do cumprimento de obrigações

tributárias acessórias.

Art. 20 - A Legislação Tributária que define infrações,

ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais

favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou às circunstâncias materiais do

fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou a sua

graduação.

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - Obrigação Tributária é a relação jurídica de

direito público, que ocorre entre a Fazenda Municipal e as

pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado,

subordinadas à Legislação Tributária ou às quais esta seja

aplicável.

Parágrafo único - A obrigação tributária é de

natureza pessoal, ainda que seu cumprimento seja assegurado por

garantia real.

Art. 22 - A obrigação tributária é principal ou

acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência

do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou

penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito

dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da Legislação

Tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou

negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da

fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de

sua inobservância, converte-se em obrigação principal,

relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 23 - Além das instituídas por esta Lei, constituem

obrigações tributárias acessórias:

I - apresentação de declarações e guias, nas

épocas próprias, emissão de documentos fiscais

previstos nesta Lei e escrituração em livros

próprios, dos fatos geradores de obrigação

tributária principal;

II - conservação e apresentação ao fisco, quando

solicitado, de qualquer documento que, de algum

modo, se refira a operação ou situação que

constitua, fato gerador de obrigação tributária,

ou que sirva como comprovante da veracidade dos

dados consignados em livro ou documento de

natureza fiscal;

III - prestação, sempre que solicitada, de informações

e esclarecimentos, que a critério do fisco sejam

referentes a fato gerador da obrigação.

Parágrafo único - A concessão de isenção não

dispensa das obrigações mencionadas neste artigo.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR


Art. 24 - Fato gerador da obrigação principal é a

situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua

ocorrência:

I - tratando-se de imposto, o estado de fato ou a

situação jurídica definidos pela Legislação

Tributária originando por si ou por seus

resultados, efetivos ou potenciais, ao direito de

a Fazenda Municipal constituir seu crédito

fiscal;

II - tratando-se de taxa, qualquer estado de fato

ou situação jurídica que demonstre ter o

Município exercido atos de polícia, ou ter o

contribuinte se utilizado, efetiva ou

potencialmente, do serviço público específico e

divisível que constitua o fundamento de sua

instituição;

III - tratando-se de contribuição de melhoria,

qualquer estado de fato ou situação jurídica que

demonstrem a realização de obra pública,

definidas em Legislação Tributária como dando

origem ao direito à Fazenda Municipal constituir

o crédito fiscal correspondente;

IV - tratando-se de penalidade pecuniária, qualquer

ação ou omissão definida em Legislação Tributária

como infração.

Art. 25 - Fato gerador da obrigação é qualquer situação

que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a

abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 26 - Salvo disposição de Lei em contrário,

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus

efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento

em que se verifiquem as circunstâncias materiais

necessárias a que produza os efeitos que

normalmente lhe são próprio;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o

momento em que esteja definitivamente constituída,

nos termos de direito aplicável.

Art. 27 - Para os efeitos do inciso II do artigo

anterior, e salvo disposições da Lei em contrário, os atos ou

negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - Sendo suspensiva a condição, desde o momento de

seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento

da prática do ato ou da realização do negócio.


Art. 28 - A definição legal do fato gerador é

interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente

praticados pêlos contribuintes, responsáveis, ou

terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou

dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 29 - Sujeito ativo da obrigação tributária é o

Município de Balneário Gaivota.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 - Sujeito passivo da obrigação principal é a

pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade

pecuniária.

Parágrafo único - Do sujeito passivo da obrigação

principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e

direta com a situação que constitua o respectivo

fato gerador;

II - responsável, quando sem revestir a condição de

contribuinte, sua obrigação decorra de disposição

expressa em Lei.

Art. 31 - Sujeito passivo da obrigação acessória é

a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 32 - Salvo disposições de Lei em contrário, as

convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Municipal,

para modificar a definição legal do sujeito passivo das

obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE


Art. 33 - Existe solidariedade, quando participam na

mesma obrigação mais de um devedor, cada um obrigado à dívida

toda.

Art. 34 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na

situação que constitua o fato gerador da obrigação

principal;

II - as pessoas expressamente designadas por Lei.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo

não comporta benefício de ordem.

Art. 35 - Salvo disposições de Lei em contrário, são

os seguintes efeitos da solidariedade:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados

aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos

os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a

um deles, substituindo, nesse caso, a

solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra

um dos obrigados, favorece ou prejudica aos

demais.

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 36 - A capacidade tributária passiva decorre do

fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na

Legislação Tributária, como dando lugar a obrigação tributária,

independentemente:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medida

que importe privação ou limitação do exercício de

atividades civis, comerciais ou profissionais, ou

da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente

constituída, bastando que configure uma unidade

econômica ou profissional.

SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 37 - Na indefinição de domicílio tributário,

pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:


I - quanto as pessoas naturais, a sua residência

habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida,

o centro habitual de suas atividades;

II - quanto as pessoas jurídicas de direito privado

ou as firmas individuais, o lugar da sua sede, ou

em relação aos atos ou fatos que deram a

obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto as pessoas jurídicas de direito

público, qualquer de suas repartições

administrativas no território do Município.

§ 1º - quando não couber a aplicação das regras

fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á

como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o

lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que deram

origem à obrigação.

§ 2º - A Fazenda Municipal poderá recusar o

domicílio definido, quando impossibilite ou dificulte a

arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a

regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 38 - A Lei podedeterminar a transferência da

sujeição passiva da obrigação, excluindo a responsabilidade do

contribuinte, ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo do

cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 39 - Os créditos tributários relativos a

impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou

a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela

prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições

de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes,

salvo quando consiste do título, a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrecadação em hasta

pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 40 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remetente, pêlos tributos

relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge

meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus"


até a data da partilha ou adjudicação, limitada

esta responsabilidade ao montante do quinhão, do

legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de

cujus" até a data da abertura da sucessão.

Parágrafo único - A responsabilidade mencionada nos

incisos II e III alcança os juros de mora, multa e correção

monetária, excluídas as penalidades de caráter individual.

Art. 41 - A pessoa jurídica de direito privado que

resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em

outra é responsável pelos tributos até a data do ato, pelas

pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas

ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se

aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,

quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por

qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou

outra razão social ou sob firma individual.

Art. 42 - A pessoa natural ou jurídica de direito

privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de

comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou

profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou

outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde

pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,

devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a

exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este

prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de

até 06 (seis) meses, a contar da data da

alienação, nova atividade no mesmo ou em outro

ramo de comércio, indústria ou serviços.

Art. 43 - O disposto nesta seção aplica-se por igual

aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em

curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos

constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos

a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 44 - Nos casos de impossibilidade de exigências

do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,

respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou

pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus

filhos menores;


II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos

por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros,

pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo

espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos

devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários

de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos

praticados por eles, ou perante eles, em razão do

seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade

de pessoas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica,

em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 45 - São pessoalmente repensáveis pelos

créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de

atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei,

contrato ou estatuto:

I - as pessoas referidas no Art. 44;

II - os mandatários, prepostos ou empregados;

III - os diretores ou representantes de pessoas

jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 46 - A responsabilidade por infrações da

Legislação Tributária, independe da instrução do agente ou do

responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do

ato.

Art. 47 - A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto a infrações conceituadas por Lei como

crimes ou contravenções, salvo quando praticadas

no exercício regular da administração, mandato,

função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de

ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto as infrações em cuja definição do dolo

específico do agente, seja elementar;

III - quanto as infrações que decorrem direta e

exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no Art. 44, contra

aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados,

contra seus mandantes, preponentes ou

empregados;


c) dos diretores ou representantes de pessoas

jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 48 - A responsabilidade é excluída pela

denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do

pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito

da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando

o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a

denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento

administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a

infração.

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49 - O crédito tributário decorre da

obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 50 - As circunstâncias que modificam o crédito

tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os

privilégios a ele atribuídos, ou a que excluem sua

exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu

origem.

Art. 51 - O crédito tributário regularmente

constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua

exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta

Legislação, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de

responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou

as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 52 - Compete privativamente à Fazenda Municipal,

constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido

o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência

do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a

matéria tributária, calcular o montante do tributo devido,

identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a

aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único - A atividade administrativa do

lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de


esponsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão

ou suspensão de crédito fiscal na Legislação Tributária vigente.

Art. 53 - Quando o valor tributário esteja expresso

em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em

moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da

obrigação.

Art. 54 - O lançamento reporta-se à data da

ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela

Legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou

revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que,

posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha

instituído novos critérios de apuração ou processos de

fiscalização, ampliando os poderes de investigação da Fazenda

Municipal ou outorgado ao crédito maiores garantias ou

privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de

atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos

impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a

respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador

se considera ocorrido.

Art. 55 - O lançamento regularmente notificado ao

sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade

administrativa nos casos previstos no Art. 61.

Art. 56 - A modificação introduzida, de ofício ou

em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos

critérios jurídicos adotados pela Autoridade Municipal no

exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a

um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorrer

posteriormente a sua introdução.

Art. 57 - A omissão ou erro de lançamento não exime

o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de

qualquer modo, lhe aproveita.

Art. 58 - Os lançamentos dos créditos tributários, bem

como suas alterações serão comunicados aos contribuintes

devedores, na seguinte ordem:

I - Por notificação direta;

II - pelo correio, através de avisos de recebimento;

III - por edital afixado nos prédios da Prefeitura e

Câmara Municipal;

IV - por publicação em jornal de circulação no

Município;


V - por divulgação através de rádio ou televisão;

VI - por outros meio, peculiares da região.

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 59 - O lançamento é efetuado com base no cadastro

fiscal ou na declaração do sujeito passivo ou de terceiros,

quando um ou outro, na forma da Legislação Tributária Municipal,

presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria

de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º - As declarações deverão conter todos os

elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador

das obrigações tributárias e a verificação do montante do

crédito tributário correspondente.

§ 2º - A retificação da declaração por iniciativa

do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é

admissível mediante comprovante do erro em que se funde, e antes

de notificado o lançamento.

§ 3º - Os erros contidos na declaração e apuráveis

pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade

competente.

Art. 60 - Quando o cálculo do tributo tenha por base,

ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos,

serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que

sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os

esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo

sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,

ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,

administrativa ou judicial.

Art. 61 - O lançamento é efetuado e revisto de

ofício pelo órgão fazendário nos seguintes casos:

I - Quando a Legislação Tributária assim o

determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por

quem de direito, no prazo e na forma da

Legislação Tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora

tenha prestado declaração nos termos do inciso

anterior, deixe de atender, na forma da

Legislação Tributária, à pedido de

esclarecimento formulado pela autoridade

administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o

preste satisfatoriamente, a juízo daquela

autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou

omissão quanto a qualquer elemento definido na


Legislação Tributária como sendo de declaração

obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão,

por parte da pessoa legalmente obrigada, no

exercício da atividade a que se refere o Art.

63;

VI - quando se comprove ação ou omissão do

sujeito passivo, ou de terceiro legalmente

obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade

pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou

terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,

fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido

ou não provado por ocasião do lançamento

anterior;

IX - quando se comprove que no lançamento anterior

ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade

que o efetuou, ou omissão, pela mesma

autoridade, de ato ou formalidade essencial;

X – quando se comprove erro na planta de avaliação de

imóveis e lançamento de taxas e serviços não

postos à disposição do contribuinte.

Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser

iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 62 - O lançamento por homologação que ocorre

quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Autoridade

Municipal competente, opera-se pelo ato em que a referida

autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida

pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos

termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória

da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária

quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito

passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do

crédito.

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior

serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura

devido, e sendo o caso, na implantação de penalidade ou sua

graduação.

§ 4º - É fixado em 05 (cinco) anos o prazo à

homologação contados da ocorrência do fato gerador.

§ 5º - Expirado o prazo estabelecido no parágrafo

anterior sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado,

considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o


crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou

simulação.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63 - Suspendem a exigibilidade do crédito

tributário:

I - A moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos da

Legislação Tributária;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de

segurança.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa

o cumprimento das obrigações acessórias dela conseqüentes ou

dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 64 - A moratória somente poderá ser concedida

por Lei Municipal, em caráter geral ou individual.

Parágrafo único - A Lei concessiva de moratória

pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à

determinada região do Município ou à determinada classe ou

categoria de sujeitos passivos.

Art. 65 - A Lei que conceda moratória em caráter geral

ou autorize sua concessão em caráter individual, especificará,

sem prejuízos de outros requisitos:

I - O prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter

individual;

III - sendo o caso:

a) Os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos,

dentro do prazo a que se refere o Inciso I,

podendo atribuir fixação de uns e de outros à

autoridade administrativa, para cada caso de

concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo

beneficiado no caso de concessão em caráter

individual;


d) área de sua aplicabilidade.

Art. 66 - A moratória somente abrange os créditos

definitivamente constituídos à data da Lei que a conceder, ou

cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato

regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único - A moratória não será aplicado aos

casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do

terceiro em benefício daquele.

Art. 67 - A concessão da moratória em caráter

individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,

sempre que se apure que o beneficiado não satisfaça ou deixou

de satisfazer as condições, ou não cumpra ou deixou de cumprir

os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito

acrescido de variação monetária e juros de mora:

I - Com imposição de penalidade cabível, nos casos

de dolo ou simulação do beneficiado, ou de

terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º - No caso do Inciso I deste artigo, o tempo

decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se

computa para efeito de prescrição de direito à cobrança do

crédito.

§ 2º - No caso do Inciso II deste artigo, a revogação

só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 68 - Extingue o crédito tributário:

I - O pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do

lançamento nos termos do disposto no Art. 62

e seus § 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do

disposto no Art. 76, § 2º;


IX - a decisão administrativa irreformável, assim

entendida na órbita administrativa, que não mais

possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

Parágrafo único - A extinção total ou parcial do

crédito não impede a posterior verificação da exatidão de sua

constituição nos termos dos Art. 54 e 61.

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

Art. 69 - A imposição de penalidade não desabriga o

pagamento integral do crédito tributário.

Art. 70 - O pagamento de um crédito não importa em

presunção de pagamento:

I - Quando parcial, das prestações em que se

decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao

mesmo tributo ou a outros.

Art. 71 - O pagamento deverá ser efetuado na repartição

competente da Prefeitura Municipal ou em estabelecimento

bancário devidamente credenciado.

Parágrafo único - A critério do órgão competente e

mediante provocação do contribuinte, poderá ser permitido o

pagamento em local distinto do mencionado no "caput" deste

artigo.

Art. 72 - Quando não expressamente fixado na

Legislação Tributária o tempo do pagamento, o vencimento do

crédito ocorre no último dia útil do mês subseqüente ao da

ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único - A Legislação Tributária pode conceder

desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que

estabeleça.

Art. 73 - O crédito não liquidado no vencimento será

acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante

da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação

de quaisquer medidas de garantia previstas na Legislação

Tributária.

Parágrafo único - Os juros de mora são calculados à

taxa de 01% (hum por cento) ao mês sobre o crédito atualizado

monetariamente.


Art. 74 - O pagamento do crédito será efetuado em

moeda corrente nacional ou em cheque nominal à Prefeitura.

Parágrafo único - Nos casos de pagamento em cheque,

considera-se liquidado o crédito somente após o resgate do mesmo

pelo sacado.

Art. 75 - Existindo simultaneamente dois ou mais

débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou

diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária,

ou juros de mora, ou correção monetária, ou outros encargos,

será determinada a respectiva imputação, obedecidas as seguintes

regras, na ordem enunciada:

I - Aos débitos pôr obrigações próprias, e após,

aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - às contribuições de melhoria, depois às taxas

e por fim, os impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 76 - A importância do crédito tributário pode

ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - De recusa de recebimento ou subordinação deste

ao pagamento de outro tributo ou de penalidade,

ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento no cumprimento

de exigências administrativas sem fundamento

legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica

de direito público, de tributo idêntico sobre um

mesmo fato gerador.

§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito

que o consignaste se propõe a pagar.

§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento

se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em

renda.

§ 3º - Julgada improcedente a consignação no todo ou

em parte, cobra-se o crédito atualizado monetariamente,

acrescidos dos juros de mora e das penalidades cabíveis.

Art. 77 - O Poder Executivo Municipal podedelegar

atribuições a estabelecimentos bancários sediados no Município,

para receber tributos ou notificar por aviso bancário.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO PARCELADO


Art. 78 - A Secretaria Municipal de Administração e

Finanças poderá autorizar ao sujeito passivo o pagamento

parcelado de créditos tributários.

§ 1º - Os valores das parcelas deverão ser

atualizadas monetariamente, por ocasião do pagamento.

§ 2º - O crédito tributário poderá ser parcelado em

até 10 (dez) meses, com vencimentos pré-definidos.

§ 3º - O não cumprimento do parcelamento definido no

§ 2º deste artigo, determinará na suspensão do benefício,

considerando-se vencidas todas as parcelas vincendas.

Art. 79 - O parcelamento será concedido pelo

Secretário Municipal de Administração e Finanças, mediante

despacho exarado em requerimento firmado pelo contribuinte.

Art. 80 - O pagamento parcelado será concedido

mediante uma garantia dada pelo devedor à Fazenda Pública

Municipal, ou confissão do débito dada pelo devedor à Fazenda

Municipal.

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 81 - O sujeito passivo tem direito, à

restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a

modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo

indevido ou a maior;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na

determinação da alíquota aplicável, no cálculo do

montante do débito ou na elaboração ou

conferência de qualquer documento relativo ao

pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão

condenatória.

Art. 82 - A restituição de tributos que comportem,

por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro

somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo,

ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este

expressamente autorizado a recebê-lo.

Art. 83 - A restituição total ou parcial do tributo

deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a

constatação do erro, devidamente atualizado pela variação

monetária, desde a data do pagamento.

Art. 84 - O direito de pleitear a restituição extinguese

com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, contados:


I - Na hipóteses dos incisos I e II, do Art. 81 da

data de extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III, do Art. 81 da data

em que se tornar definitiva a decisão

administrativa ou passar em julgado a decisão

judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou

rescindido a decisão condenatória.

Art. 85 - Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória

da decisão administrativa que indeferir a restituição.

Parágrafo único - O prazo de prescrição é

interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu

curso, por metade, a partir da data da intimação validamente

feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 86 - A restituição será autorizada pelo Secretário

Municipal de Administração e Finanças, em despacho exarado em

processo de curso regular, iniciado pelo contribuinte

interessado.

Parágrafo único - Quando se tratar de tributos e

penalidades pecuniárias, ilegalmente arrecadadas por motivo de

erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte e regularmente

apurado, a restituição será feita de ofício, mediante

determinação do Secretário Municipal de Administração e

Finanças, em representação formulada pelo órgão fazendário,

devidamente processado.

SEÇÃO V

DA COMPENSAÇÃO

Art. 87 - O Poder Executivo Municipal pode

permitir compensação de créditos tributários com créditos

líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo

contra a Fazenda Municipal.

§ 1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo,

o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor

correspondente ao juro de 01% (hum por cento) ao mês, pelo tempo

que decorrer a data da compensação e a do vencimento, salvo

desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo.

§ 2º - A compensação será sempre deferida em

processo regular pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO VI

DA TRANSAÇÃO

Art. 88 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a

realizar transação com o sujeito passivo de obrigação tributária


que, mediante concessões mútuas, importe em fim do litígio e

conseqüente extinção de crédito tributário, efetuado através de

despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças, em

processo de curso regular.

SEÇÃO VII

DA REMISSÃO

Art. 89 - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante

legislação específica, autorizado a conceder remissão total ou

parcial do crédito tributário, atendendo:

I - A situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou desconhecimento escusáveis do

sujeito passivo, quanto a matéria do fato;

III - a diminuta importância do crédito tributário;

IV - as considerações de eqüidade, em relação as

características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região

do Município.

Parágrafo único - A extinção do crédito tributário

por remissão não gerará direito adquirido, aplicando-se, quando

cabível, o disposto no Art. 67.

SEÇÃO VIII

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 90 - Extingue-se o direito da Fazenda Municipal

constituir o crédito tributário após 05 (anos), contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em

que o lançamento poderá ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão

que houver anulado, por vício formal, o lançamento

anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere este

artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele

previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a

constituição de crédito tributário pela notificação, ao sujeito

passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao

lançamento.

Art. 91 - A ação para cobrança do crédito

tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua

constituição definitiva ao lançamento.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;


III - por qualquer ato judicial que constitua em mora

do devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que

extrajudicial, que importe em reconhecimento do

débito pelo sujeito passivo.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92 - Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário

não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,

dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído,

ou dela conseqüente.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 93 - Isenção é a exclusão do crédito tributário

devido pelo sujeito passivo, mediante dispensa legal.

Art. 94 - A isenção será concedida mediante despacho

do Chefe do Poder Executivo em requerimento interposto pelo

sujeito passivo interessado no qual fique atendido as condições

e cumpridos os requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 95 - A isenção poderá ser restrita a

determinada região do Município em função de condições a ela

peculiares.

Art. 96 - A isenção não é extensiva:

I - Às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua

concessão.

Art. 97 - Salvo se concedida por prazo estabelecido e

em função de determinadas condições, a isenção poderá ser

revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, observado o

disposto no inciso III, do Art. 9º.

Art. 98 - Quando o tributo for de prazo determinado, o

despacho da autoridade competente poderá ser renovado antes da

expiração de cada período, cessando automaticamente os seus

efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o


interessado deixar de promover a continuidade de reconhecimento

da isenção.

Art. 99 - A concessão da isenção não gera direito

adquirido, podendo ser cassada a qualquer tempo, na forma da

legislação vigente, salvo quando concedida por prazo

determinado.

SEÇÃO III

DA ANISTIA

Art. 100 - A anistia abrange exclusivamente as

infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a

concede, não se aplicando:

I - Aos atos qualificados em Lei como crimes ou

contravenções e aos que, mesmo sem essa

qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou

simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em

benefício daquele;

II - as infrações resultantes de conluio entre duas

ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 101 - A anistia poderá ser concedida:

I - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

a) As infrações da legislação relativa a

determinado tributo;

b) as infrações punidas com penalidades

pecuniárias, até 50% (cinqüenta por cento) da

UFM, conjugadas ou não com penalidades de outra

natureza;

c) à determinada região do Município, em função

de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no

prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja

fixação seja atribuída pela mesma Lei à

autoridade administrativa.

Art. 102 - A anistia, quando não concedida em caráter

geral, é efetuada, em cada caso, por despacho da autoridade

administrativa, em requerimento com o qual o sujeito passivo

interessado faça prova do preenchimento das condições e do

cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.

Art. 103 - A concessão de anistia não gera direito

adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 67.

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104 - A enumeração das garantias atribuídas

neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam

expressamente previstas em Lei, em função da natureza ou das

características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único - A natureza das garantias atribuídas

ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da

obrigação tributária a que corresponda.

Art. 105 - Sem prejuízo dos privilégios especiais

sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde

pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das

rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu

espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real

ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual

for a data da constituição do ônus ou da cláusula, executados

unicamente os bens e rendas que a Lei declare absolutamente

impenhoráveis.

Art. 106 - Presume-se fraudulenta a alienação ou

oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo

em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário

regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se

aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens

ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de

execução.

SEÇÃO II

DAS PREFERÊNCIAS

Art. 107 - O crédito tributário prepondera sobre

qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da

constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da

Legislação do Trabalho.

Art. 108 - A cobrança judicial do crédito tributário

não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,

concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - O concurso de preferência somente

se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na

seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios,

conjuntamente e pró - rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró - rata.


Art. 109 - São encargos da massa falida, pagáveis

preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os

créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso

do processo de falência.

§ 1º - Contestado o crédito tributário, o juiz

remeterá as partes no processo competente, mandando reservar

bens suficientes à extinção total do crédito e seus acréscimos,

se a mesma não puder efetuar a garantia da instância por outra

forma, ouvido, quanto a natureza e valor dos bens reservados, o

representante da Fazenda Municipal.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos

processos em concordata.

Art. 110 - São pagos preferencialmente a quaisquer

créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros

encargos do montante, os créditos tributários vencidos ou

vincendos, a cargo do "de cujus" ou de espólio, exigíveis no

decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - Contestado o crédito tributário,

proceder-se-á na forma do disposto no § 1º, do artigo anterior.

Art. 111 - São pagos preferencialmente a quaisquer

outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo

de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial

ou voluntária exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 112 - Não será concedida concordata nem declarada

a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça

prova da quitação de todos os tributos municipais relativos à

sua atividade.

Art. 113 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha

ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os

tributos municipais relativos aos bens do espólio, ou às suas

rendas.

Art. 114 - Nenhuma Repartição Municipal celebrará

contrato ou aceitará proposta em Concorrência Pública sem que a

contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os

tributos devidos à Fazenda Municipal.

TÍTULO V

ADMINISTRAÇÃO TRIRBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 115 - A aplicação da Legislação Tributária

Municipal será fiscalizada privativamente pelos integrantes do


grupo fiscal, lotados na Secretaria Municipal de Administração e

Finanças, ou por quem for especialmente designado para tal fim,

por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou por empresa

especializada para tal fim, devidamente contratada.

Parágrafo único - A fiscalização será extensiva às

pessoas físicas ou jurídicas, contribuinte ou não, inclusive as

que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal, e

implicará na obrigatória prestação de assistência ao

contribuinte, ou responsável.

Art. 116 - Para os efeitos da Legislação Tributária

não têm aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou

limitativos do direito de examinar mercadorias, livros,

arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais

dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação

destes de exibi-los.

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de

escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos

lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a

prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a

que se refiram.

Art. 117 - A autoridade administrativa que proceder

ou presidir a quaisquer diligência de fiscalização, lavrará os

ter-mos necessários para que se documente, na forma da

legislação aplicável, o início do procedimento que fixará prazo

máximo para a conclusão daquelas, desde que nunca ultrapassando

a 30 (trinta) dias.

§ 1º - O prazo referido neste artigo, poderá ser

dilatado por igual período, desde que o Agente Fiscal faça prova

perante a Secretaria de Administração e Finanças da sua

necessidade.

§ 2º - Os termos a que se refere este artigo serão

lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos

e, quando lavrados em separado deles, se entregará à pessoa

sujeita a fiscalização, cópia autenticada pela autoridade

competente.

Art. 118 - Mediante intimação escrita, são obrigados

a prestar à autoridade administrativa todas as informações de

que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de

terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários

de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas

e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes

oficiais;

V - os inventariastes;


VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a

Lei designe, em razão de seu cargo, ofício,

função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo

não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os

quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo

em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou

profissão.

Art. 119 - Além da competência para notificar,

representar, autuar e apreender bens e documentos, poderá a

Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter

elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações

apresentadas pelos contribuintes e determinar, com precisão, a

natureza e o montante dos créditos tributários:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros

e comprovantes dos atos e operações que possam

constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos

onde se exercem as atividades sujeitas à

obrigação tributária, ou nos bens e serviços que

constituam matéria tributária;

III - exigir informações e comunicações escritas e

verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para

comparecer à repartição fazendária;

V - requisitar auxílio de força pública, Estadual

ou Federal, quando forem os agentes vítimas de

embaraço ou desacato no exercício de suas

funções, ou enquanto seja necessária à efetivação

de medidas previstas na Legislação Tributária,

ainda que não configure fato definido em Lei como

crime ou contravenção.

Art. 120 - Sem prejuízo do disposto na legislação

criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da

Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer

informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação

econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e

sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único - Executam-se do disposto neste

artigo, unicamente, os casos previstos no artigo anterior e os

de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da

Justiça.

Art. 121 - A Fazenda Municipal poderá prestar e

receber assistência das Fazendas da União, dos Estados, do

Distrito Federal e de outros Municípios, para a fiscalização dos

tributos respectivos e permuta de informações, na forma

estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou

convênio.


CAPÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 122 - Assim como qualquer munícipe, o agente

fazendeiro incluído ou não no grupo do fisco, representará

contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta

Legislação, para solicitar:

I - Sujeição do contribuinte a regime especial de

fiscalização;

II - cancelamento de regime em contrato especial

estabelecido em benefício do contribuinte;

III - suspensão de licença;

IV - cancelamento ou suspensão de isenção;

V - interdição de estabelecimento.

Art. 123 - A representação far-se-á em petição assinada

e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço

do seu autor, acompanhada de provas ou indicando os elementos

destas, mencionando os meios ou circunstâncias em razão das

quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único - Não se admitirá representação

feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado

de contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em

que tenham perdido essa qualidade.

Art. 124 - Recebida a representação, o órgão competente

determinará as diligências para apuração da veracidade do fato

denunciado, para fins de notificação, citação, cominação de

penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo

Municipal, ou ainda do arquivamento da representação.

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 125 - Verificado o descumprimento das obrigações

tributárias, será expedida a notificação contra o infrator, para

que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, seja regularizada a

infração, ou ofereça defesa escrita.

Art. 126 - A notificação, de modelo fixado pela Fazenda

Municipal, será emitida em 02 (duas) vias no mínimo, por

decalque a carbono, ou por processo informatizado e conterá,

além de outros julgados necessários, os seguintes elementos:

I - Nome do notificado e, quando possível, o número

da Inscrição Municipal;


II - endereço completo da sede;

III - data da expedição;

IV - descrição do fato constitutivo de infração;

V - indicação do dispositivo legal violado;

VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal ou

para oferecer defesa escrita, nunca excedente a

30 (trinta) dias;

VII - assinaturas do notificante e do notificado ou

testemunhas, se for o caso;

Parágrafo único - Na recusa da assinatura da

notificação pelo notificado, considerar-se-á válida a mesma,

mediante as assinaturas de no mínimo 02 (duas) testemunhas.

Art. 127 - As vias de notificação terão o seguinte

destino:

I - A primeira via, para o notificado;

II - a segunda via, para arquivamento na Fazenda

Municipal.

Parágrafo único - Na eventual necessidade de mais

vias, serão apostos os seus destinos nas próprias vias.

Art. 128 - Sempre que, por motivo qualquer, não for

assinada a notificação pelo notificado ou testemunhas, a ele se

dará ciência do auto fiscal mediante correspondência, com aviso

de recebimento - AR, com data e assinatura do destinatário ou

alguém de seu domicílio, acusando o recebimento.

Art. 129 - Podem expedir notificação os elementos

integrantes do grupo do fisco, devidamente credenciados.

Art. 130 - Vencido o prazo fixado na notificação sem

que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra

ela interposto reclamação ou sem que tenha recorrido da decisão

de primeira instância, será lavrado o auto de infração para os

devidos fins.

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 131 - Apurada a evasão de pagamento de tributos

e verificada e infração dos dispositivos regulamentares da

Legislação Tributária ou ocorrido o disposto no artigo anterior,

será lavrado contra o infrator o auto de infração.

Art. 132 - O auto de infração, de modelo fixado pela

Fazenda Municipal, será emitido em 03 (três) vias no mínimo, por

decalque a carbono, ou por processo informatizado com precisão e

clareza, sem emendas ou rasuras e, conterá, além de outros

julgados necessários, os seguintes elementos:


I - Nome do infrator e, quando possível, o número

da Inscrição Municipal;

II - local e data da lavratura;

III - número da notificação a que se reporta, se

houver;

IV - indicação do dispositivo legal violado;

V - descrição do fato constitutivo da infração e

circunstâncias pertinentes;

VI - indicação do valor do tributo devido;

VII - indicação do dispositivo legal que comine

penalidade e o valor devido;

VIII - assinaturas do autuante e do autuado ou

testemunhas, se for o caso.

§ 1º - A assinatura do autuado não constitui

formalidade essencial à validade do auto, assim como não

significa confissão da falta argüida.

§ 2º - A recusa em assinar o auto de infração não

agravará a pena.

§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder

ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção destas

circunstâncias e será apanhada assinaturas de no mínimo 02

(duas) testemunhas.

§ 4º - Lavrado o auto, o infrator terá o prazo máximo

de 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades e recolher o

montante devido ou defender-se na forma da Lei.

§ 5º - As omissões ou incorreções do auto de

infração não acarretam sua nulidade, quando no processo

constatarem elementos suficientes para determinação da infração

e do infrator.

Art. 133 - Para o auto de infração também será

aplicada as disposições contidas nos Art. 128 e 129 desta Lei.

Art. 134 - Vencido o prazo fixado no auto de

infração, sem que o contribuinte tenha regularizado a sua

situação ou tenha recorrido de alguma forma, o valor do crédito

será inscrito em dívida ativa para os devidos fins.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO CONTENCIOSO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135 - Considera-se processo contencioso todo

aquele que versa sobre a aplicação da Legislação Tributária

Municipal nos seguintes itens:


I - As contestações;

II - as reclamações;

III - as defesas;

IV - os recursos;

V - as consultas.

§ 1º - As falhas do processo não constituirão motivo

de nulidade sempre que existem no mesmo elementos que permitam

suprimi-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

§ 2º - A apresentação de processo à pessoa

inabilitada para tal, não induzirá caducidade ou perempção,

devendo a petição ser encaminhada de ofício à autoridade

competente.

Art. 136 - Os processos contenciosos serão

organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão

instruídos e julgados.

Art. 137 - Nenhum processo ficará em poder do

servidor por mais de 08 (oito) dias, sob pena de

responsabilidade.

Parágrafo único - Quando a natureza do assunto

exigir maior prazo para exame e elucidação, o retardamento

deverá ser convenientemente justificado.

Art. 138 - Os processos com a nota URGENTE terão

preferência sobre todos os demais, de forma que sua instrução e

julgamento se faça com a maior brevidade possível.

Parágrafo único - A nota URGENTE será aposta na capa

do processo, à direita, no alto, e só será considerado, se

rubricado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 139 - O processo contencioso se constituirá,

obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu

autor.

SEÇÃO II

DAS CONTESTAÇÕES

Art. 140 - É facultado ao denunciado contestar

representação pela qual se solicite qualquer das penalidades

referidas no Art. 122.

Art. 141 - A contestação será apresentada à

autoridade competente.

Parágrafo único - O prazo máximo para apresentação

da contestação será de 10 (dez) dias, contados a partir do

conhecimento do assunto pelo contribuinte.


SEÇÃO III

DAS RECLAMAÇÕES

Art. 142 - O sujeito passivo poderá reclamar do

lançamento da obrigação tributária ou de notificação contra ele

expedido.

§ 1º - A reclamação será dirigida, em petição, à

autoridade julgadora de primeira instância, facultada a juntada

de provas.

§ 2º- O prazo máximo para apresentação da reclamação

será de 15 (quinze) dias, contados a partir do conhecimento do

assunto pelo contribuinte.

§ 3º - Serão consideradas intempestivas as

reclamações apresentadas fora do prazo concedido para satisfação

da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.

Art. 143 - A reclamação poderá ser efetuada por

qualquer pessoa, contra a emissão ou exclusão de lançamento.

Art. 144 - As reclamações terão efeito suspensivo,

quanto à cobrança dos tributos e penalidades lançados ou

notificados, desde que preenchidas as formalidades legais.

SEÇÃO IV

DAS DEFESAS

Art. 145 - O autuado poderá apresentar defesa ao auto

de infração contra ele lavrado.

§ 1º - A defesa será dirigida, em petição, à

autoridade julgadora de primeira instância.

§ 2º - O prazo máximo para apresentação da defesa é

de 15 (quinze) dias, contados da expedição do auto de infração.

Art. 146 - Na defesa, o autuado alegará toda a

matéria que entender útil, indicará e requererá todas as provas

que pretende produzir, juntará logo as que constarem de

documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS

Art. 147 - Da decisão de primeira instância caberá

recurso à instância superior, dentro do prazo de 15 (quinze)

dias, contados da intimação.


Parágrafo único - O recurso poderá ser interposto

contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 148 - O recurso voluntário terá efeito suspensivo

da cobrança.

Art. 149 - O Chefe do Poder Executivo Municipal

poderá converter o julgamento em diligência e determinar a

produção de provas ou do que julgar cabível para formar sua

convicção.

Art. 150 - O recorrente poderá fazer cessar, no todo

ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu

pagamento, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas

dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de

intimação da decisão, e atualizados monetariamente a partir da

data do recolhimento.

SEÇÃO VI

DAS CONSULTAS

Art. 151 - O contribuinte ou responsável legal terá

o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da

Legislação Tributária Municipal, desde que protocolada antes do

início da ação fiscal e com obediência às normas adiante

estabelecidas.

Art. 152 - A consulta será formulada em petição

dirigida à autoridade competente, com apresentação clara à

autoridade e precisa de todos os elementos indispensáveis ao

entendimento da situação do fato e com indicação dos

dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os

documentos.

Parágrafo único - O consulente deverá elucidar se a

consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato

gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

Art. 153 - Nenhum procedimento fiscal será

instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à

espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o

20º (vigésimo) dia subseqüente à data da ciência da resposta.

Art. 154 - O prazo máximo para a resposta à

consulta formulada será de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - Poderá ser solicitada a emissão de

parecer e realização de diligências, hipótese em que o prazo

referido no artigo anterior será interrompido, começando a fluir

no dia em que o resultado das diligências ou pareceres forem

recebidos pela autoridade competente.


Art. 155 - Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - Por quem estiver sob procedimento fiscal

instaurado para apurar fatos que se relacionam

com a matéria consultada;

II - por quem estiver sendo intimado a cumprir

obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - quando o fato já tiver sido objeto de decisão

anterior, ainda não modificada, proferida em

consulta, ou litígio em que tenha sido parte o

consulente;

IV - quando o fato estiver definido ou declarado

em disposição literal da Legislação Tributária;

V - quando não descrever, completa e exatamente, a

hipótese a que se referir ou não contiver os

elementos necessários à solução, salvo se a

inexatidão ou omissão for permitida pela

autoridade julgadora.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo,

a consulta será declarada ineficaz e determinada o arquivamento.

Art. 156 - Quando a resposta à consulta for no

sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já

tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente

para ciência da decisão, determinará o seu cumprimento, fixando

o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 157 - O consulente poderá fazer cessar, no todo

ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário,

efetuando seu pagamento, cujas importâncias serão restituídas

dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do

interessado.

Art. 158 - Não cabe pedido de reconsideração ou

recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 159 - A solução dada à consulta terá efeito

normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade

fiscal competente.

CAPÍTULO IV

JULGAMENTO DE PROCESSO CONTENCIOSO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160 - Ao processo contencioso administrativo,

aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo

administrativo comum.


Art. 161 - Fica assegurada ao contribuinte,

responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa

e prova.

Art. 162 - O julgamento dos atos e defesa compete:

I - Em primeira instância ao Secretário Municipal

de Administração e Finanças;

II - em segunda instância ao Chefe do Poder

Executivo Municipal.

Art. 163 - A interposição de impugnação, defesa ou

recurso independe de garantia de instância.

Art. 164 - É facultado ao contribuinte, responsável,

autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista

dos processos em que for parte, pelo prazo máximo de 05 (cinco)

dias.

Art. 165 - Poderão ser instituídos os documentos

apresentados pela parte, mediante protocolo, desde que não

prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópia

autenticada.

Art. 166 - Quando, no decorrer da ação fiscal, forem

apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, serlhes-á

marcado igual prazo para a apresentação de defesa no

mesmo processo.

Art. 167 - As decisões administrativas não serão

competentes para:

I - Declarar a inconstitucionalidade da Legislação

Tributária;

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da

obrigação Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 168 - A impugnação de exigência instaura a

fase contraditória.

Art. 169 - O contribuinte, o responsável ou o

infrator poderá impugnar qualquer exigência fiscal,

independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15

(quinze) dias, contados da notificação do lançamento ou da

intimação, mediante defesa escrita e juntados os documentos

comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único - O impugnaste poderá fazer-se

representar por procurador legalmente constituído.


Art. 170 - A impugnação será dirigida ao responsável

pela Unidade Administrativa de Finanças e deverá conter:

I - A qualificação do interessado, o número do

contribuinte no Cadastro Municipal e o endereço

para receber a intimação;

II - matéria de fato ou de direito em que se

fundamenta;

III - as provas do alegado e a indicação das

diligências que pretenda sejam efetuadas com os

motivos que as justifiquem;

IV - pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único - O pedido de impugnação será

entregue mediante protocolo.

Art. 171 - A impugnação terá efeito suspensivo da

cobrança.

Art. 172 - Juntada a impugnação ao processo, ou

formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor

do ato impugnado, que apresentará réplica à razões da impugnação

no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 173 - Após o recebimento do processo de réplica,

a autoridade julgadora determinará, de ofício, a realização das

diligências que entender necessárias, fixando o prazo de até 15

(quinze) dias para a sua efetivação e definirá as

imprescindíveis.

Parágrafo único - Se na diligência forem apurados

fatos de que resulte crédito tributário maior do que o

impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo,

do fato, ser dado ciência ao interessado.

Art. 174 - Completada a instrução, o processo será

encaminhado à autoridade julgadora, que decidirá sobre a

procedência ou improcedência da impugnação, através de despacho

escrito, com redação clara e precisa, no prazo máximo de 30

(trinta) dias.

§ 1º - A autoridade julgadora não ficará adstrita às

alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo

com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º - No caso de autoridade julgadora entender

necessário, poderá converter o julgamento em diligência,

determinando novas provas a serem produzidas, fixando prazo para

sua produção.

Art. 175 - A intimação da decisão será procedida:


I - Pessoalmente ou a representante, mandatário

ou preposto, mediante protocolo datado e assinado

ou com justificativa da impossibilidade ou recusa

de assinatura;

II - Por carta registrada com aviso de recebimento -

AR, datado e firmado ao destinatário ou alguém do

seu domicílio;

III - Por edital, integral ou resumido, se

desconhecido o domicílio tributário do

destinatário.

§ 1º - Quando da recusa de assinatura do contribuinte

ou seu representante, deverá ser assinado por 02 (duas)

testemunhas.

§ 2º - O edital poderá ser de forma resumida, desde

que tenha todos os dados necessários à plena ciência do

intimado, devendo ser publicado no jornal local de circulação.

§ 3º - Quando, em um mesmo processo, for

interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um

deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção, para as

intimações.

Art. 176 - A intimação é considerada realizada quando:

I - Pessoalmente, na data do recebimento;

II - por carta registrada, na data do recebimento

do AR assinado pelo sujeito passivo, e se for

essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da

carta no correio;

III - por edital, 30 (trinta) dias após a data da

afixação e publicação.

Art. 177 - Os despachos interlocutórios que não afetam

a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.

Art. 178 - O impugnante poderá fazer cessar, no todo

ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu

pagamento, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas

dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da

intimação da decisão.

Parágrafo único - Sendo devido o crédito tributário, a

importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 179 - A autoridade julgadora recorrerá, de

ofício, no próprio despacho, nos casos em que dispensa o sujeito

passivo ou o responsável pelo pagamento do crédito, cujos

valores originários somados sejam superiores a 01 (uma) UFM

vigente à época da decisão.

SEÇÃO III


DOS RECURSOS

Art. 180 - Da decisão de primeira instância caberá

recurso à instância superior, dentro do prazo de 15 (quinze)

dias, contados da intimação.

Parágrafo único - O recurso poderá ser interposto

contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 181 - O recurso voluntário terá efeito

suspensivo da cobrança.

Art. 182 - O Chefe do Poder Executivo, pode

converter o julgamento em diligência e determinar a produção de

novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

Art. 183 - O processo de intimação será feita na forma

do Art. 175.

Art. 184 - O recorrente poderá fazer cessar, no todo

ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu

pagamento, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas,

dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de

intimação da decisão.

finais:

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 185 - São consideradas definitivas as decisões

I - De primeira instância não sujeita ao recurso de

ofício e, quando esgotado o prazo para recurso

voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

II - de segunda instância, quando do despacho de

sentença expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - Tornar-se-á definitiva, desde logo

a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos

casos de recurso voluntário parcial.

Art. 186 - Transitada em julgado a decisão

desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado ou

interessado o processo será remitido ao setor competente, para

se efetuar as seguintes providências, quando cabíveis:

I - Intimação do contribuinte, do responsável, do

autuado, para que recolha os valores dos

tributos, devidamente atualizados, junto com seus

acréscimos legais, num prazo máximo de 15

(quinze) dias após o recebimento do resultado da

decisão;


II - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

III - liberação dos bens, mercadorias, livros ou

documentos apreendidos ou depositados.

Art. 187 - Transitada em julgado a decisão favorável

ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, o processo

será remetido ao setor competente para a restituição dos valores

já pagos.

Parágrafo único - Os valores de restituição serão

efetuados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o resultado

da decisão, devidamente atualizados monetariamente pelo índice

oficial.

Art. 188 - Os processos poderão ser arquivados

somente mediante o respectivo despacho.

Parágrafo único - Os processos encerrados serão

guardados pela Administração no prazo de 05 (cinco) anos, a

partir do despacho de arquivamento, após esse prazo serão

inutilizados.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 189 - Considera-se dívida ativa tributária a

proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na

repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo

fixado em Lei para pagamento ou por decisão final proferida em

processo regular.

Parágrafo único - A fluência de juros de mora não

inclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 190 - O termo de inscrição da dívida ativa

autenticado pela autoridade competente, indicará,

obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo o caso, os dos coresponsáveis,

bem como, sempre que possível, o

domicílio ou a residência de um e dos outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os

acréscimos moratórios definidos em Lei ou

Contrato;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionando

o dispositivo da Lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo o caso, o número do processo

administrativo de que se originou o crédito.


Parágrafo único - A certidão conterá, além dos

requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de

inscrição.

Art. 191 - A omissão de quaisquer dos requisitos

previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo são

causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela

decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de

primeira instância, mediante substituição da certidão nula,

devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo

para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 192 - A dívida, regularmente inscrita goza da

presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este

artigo é a relativa e pode ser contestada por prova inequívoca a

cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 193 - O termo de inscrição e a certidão de

dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo

manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 194 - A cobrança da dívida ativa do Município

será efetuada:

I - Preliminarmente por via amigável, quando

processada pelos órgãos administrativos

competentes;

II - esgotada a via amigável, por via judicial,

quando processada pelos órgãos judiciários.

Art. 195 - Aplicam-se essas disposições à dívida

ativa tributária como também para a não tributária.

CAPÍTULO VI

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 196 - A prova de quitação de Tributos

Municipais será feita, exclusivamente, por Certidão Negativa,

regularmente expedida pelo órgão competente, à vista de

requerimento do interessado, que contenha todas as informações

necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e

ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere

o pedido.

Parágrafo único - A Certidão Negativa será expedida

nos termos em que tenha sido requerida, e fornecida no prazo de

até 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na

repartição.


Art. 197 - Terá os mesmos efeitos previstos no

artigo anterior, a Certidão de que conste a existência de

créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que

tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja

suspensa.

Art. 198 - A expedição de Certidão Negativa não exclui

o direito da Administração exigir a qualquer tempo, os créditos

tributários que venham a ser apurados.

Art. 199 - A Certidão Negativa expedida em dolo ou

fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal,

responsabiliza pessoalmente o servidor que a expediu, pelo

crédito tributário pendente, junto aos acréscimos legais

incidentes.

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 200 - O Agente Fiscal que, em função do cargo ou

exercício, tendo conhecimento de infração da Legislação

Tributária deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, será

responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda

Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam

apuradas, enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

§ 1º - Igualmente será responsável a autoridade ou

servidor que deixar de dar andamento aos processos

administrativos tributários ou quando o fizer fora dos prazos

estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa

justificada e não fundamentado o despacho na Legislação vigente

à época da determinação do arquivamento.

§ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo é

pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem

prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.

Art. 201 - Nos casos do artigo anterior e seus

parágrafos ao responsável e, se mais de um houver,

independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa

de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte,

responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do

recolhimento do tributo, se esse ainda não tiver sido recolhido.

§ 1º - A pena prevista neste artigo será imposta

pelo responsável da Unidade Administrativa de Finanças, por

despacho no processo administrativo que apurar a

responsabilidade do servidor, a quem serão assegurados amplos

direitos de defesa.

§ 2º - Na hipótese de valores de tributos e

acréscimos legais deixados de arrecadar por culpa do servidor e

que ultrapasse a 10% (dez por cento) do total de seu salário


mensal, o responsável pela Unidade Administrativa de Finanças

determinará o pagamento parcelado, de modo que o valor de cada

parcela não exceda àquele limite.

Art. 202 - Não será de responsabilidade do servidor a

omissão que praticar ou o pagamento de tributo cujo recolhimento

deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente

provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da

tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo superior imediato.

Parágrafo único - Não se atribuirá responsabilidade

ao servidor, não cabendo aplicação de penalidade pecuniária ou

de outra, quando se verificar que a infração consta de livros ou

documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha

lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 203 - Consideradas as circunstâncias especiais

em que foi deixado de promover a arrecadação de tributos,

conforme previsto, o responsável pela Unidade Administrativa de

Finanças poderá aplicar somente a multa.

LIVRO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 204 - Compete ao Município de Balneário Gaivota

instituir os seguintes tributos:

I - Impostos;

II - taxas, pela utilização efetiva ou potencial,

de serviços públicos específicos e divisíveis,

prestados aos contribuintes ou postos a sua

disposição ou em razão do exercício do poder de

polícia, inclusive a taxa de expediente;

III - contribuições de melhoria, decorrentes de

obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão

caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica

do contribuinte, facultado à Administração Tributária,

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,

identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da

Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do

contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo

própria do imposto.


Art. 205 - Integram o sistema tributário do Município

de Balneário Gaivota:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial

urbana - IPTU;

b) sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer

título, por ato oneroso, de bens imóveis, por

natureza ou acessão física, e de direitos

reais sobre imóveis, exceto os de garantia,

bem como cessão de direitos a sua aquisição -

ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

II - Taxas decorrentes da efetiva execução do poder

administrativo de polícia:

a) De licença para localização;

b) de fiscalização do cumprimento de posturas

e normas urbanísticas;

c) de fiscalização do exercício da atividade

de comércio ambulante e eventual;

d) de fiscalização de execução de obras;

e) de fiscalização de anúncios plubicitários.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou

potencial, de serviços públicos específicos e

divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou

postos a sua disposição:

a) De utilização de serviços e conservação de

vias e logradouros públicas;

b) de limpeza e coleta de resíduos sólidos;

IV - Contribuição de melhoria, pela realização de

obras públicas;

V - Preços públicos para os serviços cuja natureza

não comporte como tributo.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 206 - O imposto sobre a propriedade predial e

territorial urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade,

o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por

acessão física, localizado na zona urbana do Município.


Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato

gerador, anualmente, no primeiro dia útil do mês de Janeiro.

Art. 207 - Os bens imóveis, para os efeitos deste

imposto serão classificados como terreno ou prédio.

§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

a) Sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada,

em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou

provisória, ou possa ser removida sem destruição,

alteração ou modificação.

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual

existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para

o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação,

forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do

parágrafo anterior.

Art. 208 - Para os efeitos deste imposto, entende-se

como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o

requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em

pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos

pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de

águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem

posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma

distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do

imóvel considerado;

VI - imóvel localizado no perímetro urbano;

VII - coleta de lixo.

Art. 209 - Observados os requisitos do Código

Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas para os efeitos

deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a

seguir enumeradas, destinadas à habitação, à indústria ou ao

comércio, ainda que localizada fora da zona urbana do Município:

I - As áreas pertencentes à parcelamento de solo

regularizados pela Administração Municipal, mesmo

que executados irregularmente;

II - as áreas pertencentes à loteamentos aprovados,

nos termos da legislação pertinente;

III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados

e executados nos termos da legislação pertinente;


IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de

acordo com a legislação urbanística de

parcelamento, uso e ocupação do solo e de

edificações.

§ 1º - As áreas referidas nos incisos I, II e III,

deste artigo, terão seu perímetro delimitado por ato do Chefe do

Poder Executivo.

§ 2º - Aplicam-se as disposições contidas neste

artigo, também sobre o imóvel residencial de recreio, localizado

fora da zona urbana.

Art. 210 - Para efeitos deste imposto, considerase

construído todo imóvel no qual exista edificação que possa

servir para habitação ou para o exercício de quaisquer

atividades.

Art. 211 - A área construída bruta, será obtida através

da medição dos contornos externos das paredes ou pilares,

computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou

descobertas de cada pavimento.

§ 1º - No caso de coberturas de postos de serviços e

assemelhados, será considerada como área construída a sua

projeção vertical sobre o terreno.

§ 2º - No caso de piscina, a área construída será

obtida através da medição dos contornos internos de suas

paredes.

§ 3º - Quando a área construída bruta for

representada por número que contenha fração de metro quadrado

(m²), será feito o arredondamento para a unidade imediatamente

superior.

Art. 212 - A incidência do imposto independe:

I - Da legitimidade do título de aquisição ou de

posse do bem imóvel;

II - do resultado econômico da exploração do bem

imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais,

regulamentadoras ou administrativas, relativas ao

bem imóvel.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 213 - Contribuinte do imposto é o proprietário

do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a

qualquer título.


Art. 214 - O imposto é devido, a critério da

repartição competente:

I - Por quem exerça a posse direta do imóvel, sem

prejuízo da responsabilidade solidária dos

possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem

prejuízo da responsabilidade solidária dos demais

e do possuidor direto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se

ao espólio das pessoas nele referidas.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 215 - A base de cálculo do imposto é o valor

venal do imóvel.

Parágrafo único - Na determinação da base de

cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em

caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua

utilização ou comodidade.

Art. 216 - Considera-se para efeito de cálculo do

imposto, no caso de terreno, o valor venal do solo.

Art. 217 - Para determinação dos valores venais dos

imóveis no Município, ficam assim constituídos:

I - Para terrenos, ficam criadas as seguintes

zonas tributárias, identificadas nos mapas através

de cores, com seus respectivos valores expressos

em Unidades Fiscais Monetárias - do município -

UFM:

Quantidade

Zona Tributária Identificação no Mapa em UFM p/m²

----------------- --------------------- -------------

01 Azul 26,0

02 Verde Musgo 22,0

03 Vermelho 19,0

04 Amarelo 16,0

05 Marrom 12,0

06 Preto 8,0

07 Rosa 5,0

08 Laranja 3,0

09 Violeta 2,0


10 Verde Limão 1,0

II - Para os prédios, ficam estabelecidos os

seguintes valores por metro quadrado, expressos em

Unidade Fiscal Monetária - UFM:

Quantidade

Tipo de Prédio de UFM p/m²

--------------------- -------------

Prédio de alvenaria 66,0

Prédio de madeira 33,0

Prédio misto 52,0

Galpões de alvenaria 52,0

Galpões de madeira 26,0

Outros 26,0

Parágrafo único - Para localização e classificação

dos terrenos através dos mapas, as zonas tributárias estão

identificadas através de cores diferenciadas, nas quais, os

mapas fazem parte integrante desta Lei.

Art. 218 - Para apuração do valor venal do terreno e

do valor do imposto da edificação a importância será obtida da

seguinte forma:

I - Tratando-se de terreno, pela multiplicação da

área total do imóvel com o valor por metro

quadrado, de acordo com a classificação da zona

tributária, conforme tabela referido no inciso I

do artigo anterior;

II - tratando-se de prédio, pela multiplicação da

área total do prédio com o valor por metro

quadrado, de acordo com a classificação do imóvel,

conforme tabela referido no inciso II do artigo

anterior.

§ 1º - Os valores apurados neste artigo poderão ser

expressos em moeda corrente ou em Unidade Fiscal Monetária.

§ 2º - Para apuração do valor do imposto sobre

edificações serão aplicados os seguintes redutores sobre o

resultado obtido no inciso II deste artigo:

Zona Tributária Redutor em Percentual

--------------- ---------------------

01 10,0%

02 15,0%

03 20,0%

04 25,0%

05 30,0%

06 35,0%

07 40,0%

08 60,0%

09 65,0%


10 70,0%

Art. 219 - Para apuração do valor do imposto, será

determinada da seguinte forma:

I - No caso de terreno sem edificação, será aplicada

a alíquota de 03% (três por cento) sobre o valor

venal apurado no inciso I do artigo anterior;

II - no caso de terreno com edificação, será aplicada

a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o

valor venal apurado no inciso I do artigo

anterior, acrescido do valor venal apurado no

inciso II, combinado com o § 2º do mesmo artigo,

correspondente ao prédio edificado.

§ 1º - Terão alíquota diferenciada os imóveis

construídos, ocupados ou não, nas condições abaixo:

I - Sem habite-se: alíquota de 03% (três por cento);

II - sem alvará de licença para construção e sem

habite-se: alíquota de 04% (quatro por cento);

III - obras construídas sem a observância das

normas contidas no Plano Diretor do Município:

alíquota de 05% (cinco por cento).

§ 2º - Os cálculos e o lançamento do tributo,

poderão ser expressos em UFM e convertidos para a moeda

corrente, por ocasião de seu recolhimento.

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 220 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário

é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada

imóvel de que o sujeito passivo seja proprietário, titular do

domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam

beneficiados por imunidade ou isenção.

Parágrafo único - São sujeitos a uma só inscrição,

requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I - As glebas sem qualquer melhoramento;

II - as quadras indivisas das áreas arruadas.

Art. 221 - Para efeito de caracterização da unidade

imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem

imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título.

Art. 222 - O sujeito passivo é obrigado a promover

a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua

responsabilidade, sem prejuízo de outras informações, que

poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:


I - Seu nome e qualificação;

II - número anterior no Registro de Imóveis, do

registro do título relativo ao terreno;

III - localização, dimensão, área e confrontações

do terreno;

IV - uso que efetivamente está sendo dado ao terreno;

V - informações sobre o tipo de construção, se

existir;

VI - indicação da natureza do título aquisitivo

da propriedade ou do domínio útil, e do número

do seu competente registro;

VII - em se tratar de posse, indicação do título que

a justifique, se existir;

VIII - endereço para entrega de avisos de lançamento

e notificações;

IX - informações sobre o tipo de construção, se

existir, entre os quais:

a) área do pavimento térreo;

b) número de pavimentos;

c) data da conclusão da construção;

d) número e natureza dos cômodos.

Art. 223 - O sujeito passivo é obrigado a promover a

sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II - demolição ou perecimento das edificações

existentes;

III - conclusão ou ocupação da edificação;

IV - aquisição ou promessa de compra de bem imóvel,

total, desmembrada ou ideal;

V - posse de bem imóvel exercido a qualquer título.

Art. 224 - A Administração poderá promover, de

ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da

aplicação de penalidades por não terem sido efetuadas pelo

sujeito passivo ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 225 - Os proprietários ou responsáveis pelo

parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até no mês de

novembro de cada exercício, no cadastro fiscal imobiliário,

relação dos lotes que no ano anterior ou em curso tenham sido

alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e

venda, mencionando o nome e endereço do comprador, o número do

lote e da quadra, a fim de que seja feita a devida alteração no

cadastro imobiliário.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 226 - O lançamento do imposto será anual e

distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária


independente, ainda que contínuo ou de propriedade do mesmo

contribuinte.

Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato

gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 227 - O lançamento considera-se regularmente

notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificaçãorecibo,

pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel

ou no local por ele indicado.

§ 1º - A Autoridade Administrativa poderá recusar o

domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou

dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

§ 2º - A notificação pelo correio deverá ser

procedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, na imprensa

escrita e falada entre o período de entrega na agência local até

suas correspondentes datas de vencimento.

§ 3º - Para todos os efeitos de direito, no caso do

parágrafo anterior, presume-se feita a notificação do

lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário

correspondente, 05 (cinco) dias após a entrega das notificaçõesrecibo

nas agências postais.

§ 4º - A presunção no parágrafo anterior é relativa,

e poderá ser contestada pela comunicação do não recebimento da

notifi-cação-rebibo, protocolada pelo sujeito passivo junto a

Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da

data de sua entrega nas agências postais.

§ 5º - Na impossibilidade de entrega da notificaçãorecibo

prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu

recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital.

Art. 228 - Tratando-se de edificações construídas

durante o exercício, o imposto será lançado a partir do

exercício seguinte àquele em que seja expedido o alvará de uso

ou similar, ou que as edificações sejam parcial ou totalmente

ocupadas.

Art. 229 - Para as construções demolidas durante o

exercício, o imposto será devido até o final do exercício

vigente.

Art. 230 - Na impossibilidade de obtenção de dados

exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários da base de

cálculo do imposto, o valor venal será arbitrado e o lançamento

efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a

Administração Municipal, sem prejuízo de outras combinações ou

penalidades.


Art. 231 - O imposto será lançado em nome do

sujeito passivo que consta no Cadastro Imobiliário, levando-se

em consideração a situação da unidade imobiliária à época da

ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 232 - O pagamento do imposto poderá ser de uma

só vez ou parceladamente, segundo determinação do Calendário

Fiscal que será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo,

respeitando o limite mínimo, por prestação, de 10%(dez por

cento) do valor da UFM - Unidade Fiscal Monetária do Município

de Balneário Gaivota, vigente a 1º de Janeiro do exercício a que

corresponda o lançamento, ficando facultado o pagamento

simultâneo de diversas prestações.

§ 1º - Para efeito de lançamento, o imposto calculado

em moeda corrente, poderá ser expresso em valores monetários

e/ou em quantidade de Unidades Fiscais Monetárias do Município -

UFM, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da

obrigação tributária e, para fins de pagamento, reconvertido em

moeda corrente, pelo valor da UFM, vigente no mês do pagamento.

§ 2-º - No caso de pagamento antecipado, o valor da

parcela expresso em UFM, será convertido em moeda corrente pelo

valor vigente no mês do pagamento.

§ 3º - O recolhimento do imposto não importa em

presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da

legitimidade da propriedade, do domínio útil da posse do imóvel.

§ 4º - Do valor do imposto integral, ou do valor

das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as

frações de moeda.

Art. 233 - O pagamento do imposto será feito

diretamente na Prefeitura ou em Instituições Financeiras

credenciadas para tal.

Art. 234 - Na quitação do tributo, mediante pagamento

em quota única, até a data do vencimento da primeira parcela,

será concedido ao contribuinte uma redução de até 30% (trinta

por cento) sobre o valor do tributo a ser definido anualmente,

por ato próprio do Prefeito Municipal.

§ 1º – Terão reduções diferenciadas, os contribuintes

que quitarem seus tributos em quota única, até a data do

vencimento da primeira quota, estabelecido no calendário fiscal,

como segue:


I - até 30% (trinta por cento) de redução, aos

proprietários que possuam de 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) lotes;

II - até 50% (cinqüenta por cento) de redução, aos

proprietários que possuam de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem)

lotes;

III - até 70% (setenta por cento) de redução, aos

proprietários que possuam mais de 100 (cem) lotes.

§ 2º - Os descontos previstos no parágrafo anterior,

serão concedidos excepcionalmente aos contribuintes que o

requererem até 31 de julho de 1.999, podendo pedir parcelamento

em até 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, devendo o

pagamento da primeira parcela acompanhar o requerimento, que

importará em confissão da dívida.

§ 3º – os descontos previstos serão concedidos no

carnê de cobrança e somente terá validade para o pagamento no

prazo estabelecido em cada parcela.

§ 4º – o saldo devedor parcelado em reais será

representado em unidades equivalentes de UFM (Unidade Fiscal

Monetária).

§ 5º - o não pagamento nos prazos estipulados,

importará na perda do benefício, devendo ser calculado o

montante anteriormente devido com os acréscimos legais,

deduzidos os valores parciais eventualmente pagos.

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 235 - Os débitos não pagos nos respectivos

vencimentos ficam acrescidos de:

I - Multa equivalente a 2% (dois por cento) ao mês

até atingir o limite de 10% (dez por cento) sobre

o valor do imposto devido, atualizado

monetariamente;

II - juros moratórios de 01% (hum por cento) ao mês, a

partir do mês imediato ao vencimento, contando-se

como mês completo qualquer fração dele;

III - atualização monetária pela variação do valor

da UFM entre as datas de vencimento e de

pagamento.

§ 1º - Os juros de mora incidirão sobre o valor

integral do crédito tributário, assim considerado o imposto

devido atualizado monetariamente e acrescido de multa.

§ 2º - Inscrita e ajuizada a dívida serão devidas

custas, honorários e demais despesas inerentes.


Art. 236 - Enquanto não vencida a última prestação,

poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

§ 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da

última prestação, somente será admitido o pagamento integral do

débito, que será considerado vencido à data da primeira

prestação não paga.

§ 2º - O débito vencido será encaminhado para

cobrança, com inscrição na dívida ativa e, sendo o caso,

ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o

lançamento.

SEÇÃO VIII

DAS ISENÇÕES

Art. 237 - São isentos do imposto:

I - os contribuintes que sejam aposentados ou

pensionistas, percebam aposentadoria de até 02

(dois) salários mínimos e possuam um único imóvel

para sua própria moradia, com terreno não

superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

II - os conventos, igrejas e seminários, quando de

propriedade de entidades religiosas de qualquer

culto, ou por elas utilizadas;

III - os imóveis construídos pertencentes ao

patrimônio:

a) de entidades culturais, observado o disposto

em Lei Federal Complementar quanto às

instituições de educação ou de assistência

social;

b) de particulares, quando cedidos em comodato

ao Município, ao Estado ou à União para fins

comunitários, durante o prazo do comodato;

c) de casas paroquiais e pastorais;

d) das sociedades amigos de bairro e

agremiações esportivas, desde que declaradas

de utilidade pública;

e) público Federal, Estadual ou Municipal;

IV - As associações beneficentes, religiosas e

culturais, relativamente aos imóveis de que sejam

proprietárias e por elas próprias ocupadas em sua

totalidade, para a prática de suas finalidades,

desde que se subordinem aos seguintes requisitos:

a) Não distribuam qualquer parcela de seu

patrimônio ou participação do seu resultado;

b) Mantenham escrituração de suas receitas e

despesas em livros revestidos das formalidades

capazes de assegurar sua exatidão;


c) Sejam declaradas de Utilidade Pública

Federal, Estadual e/ou Municipal.

Art. 238 - As isenções condicionadas serão

solicitadas em requerimento instruído com as provas de

documentos das exigências para a sua concessão, que deve ser

apresentada até o último dia útil do mês de dezembro de cada

exercício, sob pena de perder o benefício fiscal no exercício

seguinte.

Parágrafo único - A documentação apresentada com o

primeiro pedido de isenção, poderá servir aos demais exercícios

naquilo que couber, devendo o documento de renovação se referir

àquela documentação.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A

QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS,

POR NATUREZA OU ACESSO FÍSICO, E DE DIREITOS REAIS SOBRE

IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO

DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 239 - Fica instituído o imposto sobre a

transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso inter-vivos,

que tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título, da

propriedade ou do domínio útil de bens imóveis

por natureza ou por acessão física, conforme

definido no Código Civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos

reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de

garantia;

III - a cessão de direitos relativos às

transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 240 - A incidência do imposto alcança as

seguintes mutações patrimoniais:

I - Compra e venda pura ou condicional e atos

equivalentes;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - arrecadação ou adjudicação em leilão, hasta

pública ou praça;


V - incorporação ao patrimônio de pessoa

jurídica, ressalvados os casos previstos nos

incisos III e IV do art. 244;

VI - transferência do patrimônio de pessoa

jurídica para o de qualquer um de seus sócios,

acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposição que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude da

dissolução conjugal ou morte, quando o

cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis

situados no Município, quota-parte cujo

valor seja maior que o da parcela que lhe

caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio

de imóvel, quando for recebida por qualquer

condomínio quota-parte material cujo valor

seja maior que o de sua quota-parte ideal;

VIII - mandato em causa própria de seus

substabelecimentos quando o instrumento

contiver os requisitos essenciais à compra e

venda;

IX - instituição de fideicomisso;

X - enfiteuse e subenfiteuse;

XI - rendas expressamente constituídas sobre

imóveis;

XII - concessão real de uso;

XIII - cessão de direitos e usufruto;

XIV - cessão de direitos ao usucapião;

XV - cessão de direitos do arrematante ou

adjudicante, depois de assinado o auto de

arrematação ou adjudicação;

XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de

promessa de cessão;

XVII - acessão física, quando houver pagamento de

indenização;

XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens

imóveis;

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos

não especificado neste artigo que importe

ou se resolva em transmissão, a título oneroso,

de bens imóveis por natureza ou acessão física,

ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os

de garantia;

XX - cessão de direitos relativos aos atos

mencionados no inciso anterior.

SEÇÃO II

DAS IMUNIDADES E DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 241 - O imposto não incide sobre a transmissão de

bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando:


I - O adquirente for a União, os Estados, o

Distrito Federal, os Municípios e respectivas

autarquias e fundações;

II - o adquirente for partido político, templo de

qualquer culto, instituição de educação e

assistência social, para atendimento de suas

finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - efetuada para sua incorporação ao patrimônio

de pessoa jurídica em realização de capital;

IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou

extinção de pessoa jurídica.

§ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo

não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como

atividade preponderante a compra e venda desses bens ou

direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º - As instituições de educação e assistência

social deverão observar, ainda, os seguintes requisitos:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu

patrimônio ou de rendas a título ou participação

no resultado;

II - aplicarem integralmente no País os seus

recursos na manutenção e no desenvolvimento dos

seus objetivos sociais;

III - manterem escrituração de suas respectivas

receitas e despesas em livros revestidos de

formalidade capazes de assegurar perfeita

exatidão.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 242 - São contribuintes do imposto:

I - Os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes

de compromissos de compra e venda.

Art. 243 - Nas transmissões que se efetuarem sem o

pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis,

por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

Art. 244 - São isentas do imposto:

I - A extinção do usufruto, quando seu

instituidor tenha continuado dono da sua

propriedade;


II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude

da comunicação decorrente do regime de bens do

casamento;

III - a transmissão em que o alienante seja o Poder

Público;

IV - a indenização de benfeitorias pelo

proprietário ao locatário, consideradas aquelas

de acordo com a Lei Civil;

V - a transmissão decorrente de investidura;

VI - a transmissão decorrente da execução de planos

de habitação para população de baixa renda,

patrocinado ou executado por órgãos públicos ou

seus agentes;

VII - a transferência de imóveis desapropriados para

fins de reforma agrária;

VIII - a transmissão de qualquer bem imóvel cujo

adquirente comprove renda familiar até 1 (um)

salário mínimo ou seu sucedâneo.

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 245 - A base de cálculo do imposto é o valor

pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao

imóvel ou ao direito transmitido, instituído e periodicamente

atualizado por ato do Poder Executivo, se o valor pactuado no

negócio for menor.

§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de

bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela

avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este

for maior.

§ 2º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo

será o valor da fração ideal.

§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de

cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por

cento) do valor venal do bem imóvel, ou do direito transmitido,

se maior.

§ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre

imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30%

(trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo

será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do

valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a

base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta

por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.


§ 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo

será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou

acréscimo transmitido, se maior.

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 246 - O imposto será calculado aplicando-se sobre

o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes

alíquotas:

I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro

de habitação, em relação a parcela financeira -

0,5% (meio por cento);

II - demais transmissões - 02% (dois por cento).

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 247 - O imposto será pago até a data do fato

translativo, exceto nos seguintes casos:

I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica

ou desta para seus sócios ou acionistas ou

respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta)

dias contados da data da assembléia ou da

escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou

leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados a

partir da data em que tiver sido assinado o auto

ou defessa a adjudicação, ainda que exista

recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da

indenização;

IV - nas tornas ou reposição e nos demais atos

judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da

data da sentença que reconhecer o direito, ainda

que exista recurso pendente.

Art. 248 - Nas promessas ou compromissos de compra

e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a

qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o

pagamento do preço do imóvel.

§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere

este artigo, tornar-se-á por base o valor do imóvel na data em

que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado

do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado

no momento da escritura definitiva.


§ 2º - Verificada a redução do valor, não se

restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 249 - Não se restituirá o imposto pago:

I - Quando houver subseqüente cessão da promessa

ou compromisso, ou qualquer das partes exercer o

direito de arrependimento, não sendo, em

conseqüência, lavrada a escritura;

II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude

de pacto de retrovenda.

Art. 250 - O imposto, uma vez pago, só será

restituído nos casos de :

I - Anulação de transmissão decretada pela

autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão do contrato e desfazimento da

arrematação, com fundamento no Art. 1136 do

Código Civil.

Art. 251 - A guia para pagamento do imposto será

emitida pelo Órgão Municipal competente conforme dispuser

regulamento.

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DOS NOTÁRIOS,

DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEL E SEUS PREPOSTOS

Art. 252 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar

ao Órgão Municipal competente, os documentos e informações

necessários ao preenchimento correto do documento de

arrecadação.

Art. 253 - Não poderão ser lavrados, registrados,

inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de

Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados a

transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem

a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento

administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão

de isenção.

Art. 254 - Os Notários, Oficiais de Registro de

Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

I - A facultar, aos encarregados da Fiscalização

Municipal, o exame em cartório dos livros, autos

e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II - a fornecer aos encarregados da fiscalização,

quando solicitada, certidão dos autos lavrados ou

direitos à eles relativos;


III - a fornecer, na forma regulamentar, dados

relativos às guias de recolhimento;

IV - a transcrever o documento de arrecadação do

imposto nos instrumentos, escrituras ou termos

judiciais que lavrarem.

Art. 255 - Os adquirentes de bens ou direitos

cuja transmissão constitua, ou possa constituir fato gerador do

imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição

fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a

contar da data em que for lavrado o contrato, carta de

adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título

representativo da transferência do bem ou direito.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 256 - O adquirente de imóvel ou direito que não

apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo

legal, fica sujeito a multa de 30% (trinta por cento) sobre o

valor do imposto.

Art. 257 - O não pagamento do imposto nos prazos

fixados nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a

50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada

aos serventuários que descumprirem o previsto nos Art. 253 e

254.

Art. 258 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de

declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do

imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento)

sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único - Igual multa será aplicada a

qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração

e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 259 - O imposto não pago no vencimento será

atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices

oficiais, da data em que é devido até a data do efetivo

pagamento.

Art. 260 - Observado o disposto no artigo anterior,

os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam

acrescidos de:

I - Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor

do imposto devido, quando espontaneamente

recolhido pelo contribuinte;

II - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do

imposto devido, quando apurado o débito pela

fiscalização;


III - juros moratórios de 01% (hum por cento) ao mês,

a partir do mês imediato ao do vencimento,

contando-se como mês completo qualquer fração

dele.

§ 1º - Os juros de mora incidirão sobre o valor

integral do crédito tributário, assim considerado o principal

acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado

monetariamente.

§ 2º - Quando apurado pela fiscalização, o

recolhimento do imposto feito com atraso, sem multa moratória,

será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10

(dez) dias, à razão de 30% (trinta por cento) do valor do

imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida de juros

de mora cabíveis, nos termos do § 1º deste artigo.

Art. 261 - Comprovada, a qualquer tempo, pela

fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações

consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de

transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos

com acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre

o montante do débito de outras infrações eventualmente

praticadas.

§ 1º - Pela infração prevista no "caput" deste

artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante

ou cessionário.

§ 2º - Nos casos de omissão de dados ou de

documentos demonstrativos das situações previstas no Art. 240,

além das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem

solidariamente com o contribuinte, os Notários, os Oficiais de

Registro de Imóveis e seus prepostos.

Art. 262 - O débito vencido será encaminhado para

cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo único - Inscrita ou ajuizada a dívida,

serão devidos também, custas, honorários e demais despesas, na

forma da legislação vigente.

SEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 263 - Se devolvido por haver sido julgado indevido

ou a maior o seu recolhimento, o valor do imposto será

atualizado monetariamente, de acordo com a variação dos índices

oficiais ocorrida no período compreendido entre a data do

recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, observado o

disposto no parágrafo único deste artigo.


Parágrafo Único - A atualização monetária cessará

30 (trinta) dias após a regular notificação do interessado para

receber a importância a ser devolvida.

Art. 264 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé

os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os

recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito

passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Órgão Fazendário

Municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o

valor referido no Art. 246 desta Lei, na forma e condições

regulamentares.

Parágrafo único - Não concordando com o valor

arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação

contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

Art. 265 - Não serão efetuados lançamentos

complementares, nem serão emitidas notificações para pagamento

de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultarem

em quantias inferiores a 5,0 (cinco) UFM, Unidade Fiscal do

Município vigente na data de sua apuração.

Art. 266 - O procedimento tributário relativo ao

imposto de que trata esse Capítulo, será regulamentado por ato

do Poder Executivo Municipal, naquilo que couber.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

Art. 267 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação, por pessoa

física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço

não compreendido na competência da União ou dos Estados e,

especificamente, a prestação de serviços constantes da seguinte

lista, com suas respectivas alíquotas e as quantidades fixas por

ano em UFM para cada profissional:

LISTA DE SERVIÇOS

ALÍQUOTA IMPORT.

SOBRE O FIXA/ANO

PREÇO DO EM UFM

SERVIÇO P / PRO-

DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS FISSIO -

NAL

--------------------------------------------- -------- --------

01 - Médicos, inclusive clínicas, eletricida-

de médica, ultra-sonografia, radiologia,

tomografia e congêneres ................ 2,0% 150,0

02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, labora-

tórios de análises, ambulatórios, pron-

to-socorros, manicômios, casas de saúde,


epouso, e de recuperação e congêneres . 2,0% 150,0

03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos,

sêmen e congêneres ..................... 0,5% 150,0

04 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fono-

audiólogos, protéticos (prótese dentá-

ria) ................................... 2,0% 150,0

05 - Assistência médica e congênere previstos

nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, presta-

dos através de planos de medicina de

grupo, convênios, inclusive com empresas

para assistência a empregados .......... 2,0% -

06 - Planos de saúde, prestados por empresa

que não esteja incluída no item 5 desta

lista e que se cumpram através de servi-

ços prestados por terceiros, contratados

pela empresa ou apenas pagos por esta,

mediante indicação do beneficiário do

plano .................................. 2,0% -

07 - Médicos veterinários ................... 2,0% 150,0

08 - Hospitais veterinários, clínicas veteri-

nárias e congêneres .................... 2,0% 150,0

09 - Guarda, tratamento, adestramento, embe-

lezamento, alojamento e congêneres rela-

tivos a animais ........................ 2,0% 150,0

10 - Barbeiros, cabeleiros, manicuros , pedi-

curos, tratamento de pele, depilação e

congêneres ............................. 1,0% 50,0

11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginás-

ticas e congêneres ..................... 2,0% 100,0

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração

de lixo ................................ 1,0% 50,0

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e ca-

nais ................................... 1,0% 50,0

14 - Limpeza, manutenção e conservação de i-

móveis, inclusive vias públicas, parques

e jardins .............................. 2,0% 75,0

15 - Desinfecção, imunização, higienização,

desratização e congêneres .............. 2,0% 75,0

16 - Controle e tratamento de efluentes de

qualquer natureza e de agentes físicos e

biológicos ............................. 1,5% 75,0

17 - Incineração de resíduos quaisquer ...... 2,0% 75,0

18 - Limpeza de chaminé ..................... 1,5% 50,0

19 - Saneamento ambiental e congênere ....... 1,5% 75,0

20 - Assistência técnica .................... 2,0% 100,0

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer

natureza, não contida em outros itens

desta lista, organização, programação,

planejamento, assessoria, processamento

de dados, consultoria técnica, financei-

ra ou administrativa ................... 2,0% 150,0

22 - Planejamento, coordenação, programação

ou organização técnica, financeira ou

administrativa ......................... 2,0% 150,0

23 - Análises, inclusive de sistemas, exames,


pesquisas e informações, coleta e pro-

cessamento de dados de qualquer natureza 2,0% 150,0

24 - Contabilidade, auditoria, quarda-livros,

técnicos em contabilidade e congêneres . 1,5% 150,0

25 - Perícias, laudos, exames técnicos e aná-

lises técnicas ......................... 1,5% 150,0

26 - Traduções e interpretações ............. 1,5% 100,0

27 - Avaliação de bens ...................... 1,5% 150,0

28 - Datilografia, esternografia, expediente,

secretaria em geral e congêneres ....... 1,5% 100,0

29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos

de qualquer natureza ................... 2,0% 150,0

30 - aerofotogametria (inclusive interpreta-

ção), mapeamento e topografia .......... 1,5% 150,0

31 - Execução por administração, empreitada

ou subempreitada, de construção civil,

de obras hidráulicas e outras obras se-

melhantes e respectiva engenharia con-

sultiva, inclusive serviços auxiliares

ou complementares ...................... 2,0% -

32 - Demolição .............................. 1,5% -

33 - Reparação, conservação e reforma de edi-

fícios, estradas, pontes, portos e con-

gêneres ................................ 2,0% -

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfi-

lagem, estimulação e outros serviços re-

lacionados com a exploração e exploração

de petróleo e gás natural .............. 2,0% -

35 - Florestamento e reflorestamento ........ 1,5% -

36 - Escoramento e contenção de encostas e

serviços congêneres .................... 1,5% -

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração ..... 2,0% 100,0

38 - Raspagem, calafetação, polimento, lus-

tração de pisos, paredes, divisórias e

congêneres ............................. 1,5% 100,0

39 - Ensino, instrução, treinamento, avalia-

ção de conhecimentos de qualquer grau ou

natureza:

a) ensino pré-escolar, 1º e 2º graus ... 0,5% 25,0

b) demais serviços de ensino, instrução,

treinamento e avaliação de conheci-

mentos .............................. 1,0% 25,0

40 - Planejamento, organização e administra-

ção de feiras, exposições, congressos e

congêneres ............................. 1,5% -

41 - Organização de festas e recepções "buf-

fet" ................................... 2,0% 150,0

42 - Administração de bens e negócios de ter-

ceiros e consórcios .................... 2,0% -

43 - Administração de fundos mútuos ......... 2,0% -

44 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-

ção de câmbio, de seguros e de planos de

previdência privada .................... 2,0% 150,0

45 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-

ção de títulos quaisquer ............... 2,0% 150,0


46 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-

ção de direitos da propriedade industri-

al, artística ou literária ............. 2,0% 150,0

47 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-

ção de contratos de franquia ("franchi-

se") e de faturação ("factoring") ...... 2,0% 150,0

48 - Agenciamento, organização, promoção e e-

xecução de programas de turismo, passei-

os, excursões, guias de turismo e congê-

neres .................................. 2,0% 150,0

49 - Agenciamento, corretagem ou intermedia-

ção de bens móveis (inclusive propaganda

e publicidade) e imóveis não abrangidos

nos ítens 44, 45, 46 e 47 .............. 2,0% 150,0

50 - Despachantes ........................... 2,0% 150,0

51 - Agentes de propriedade industrial ...... 2,0% 150,0

52 - Agentes de propriedade artística ou li-

terária ................................ 2,0% 150,0

53 - Leilão ................................. 2,0% 150,0

54 - Regulação de sinistros cobertos por con-

tratos de seguros, inspeção e avaliação

de riscos para cobertura de contratos de

seguros: prevenção e gerência de riscos

seguráveis, prestados por quem não seja

o próprio segurado ou companhia de segu-

ro ..................................... 2,0% -

55 - Armazenamento, depósito, carga, descar-

ga, arrumação e guarda de bens de qual-

quer espécie ........................... 2,0% -

56 - Guarda e estacionamento de veículos au-

tomotores terrestres ................... 2,0% 150,0

57 - Vigilância ou segurança de pessoas e

bens ................................... 1,5% -

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega

de bens ou valores, dentro do território

do Município ........................... 1,5% -

59 - Diversões públicas:

a) Cinemas (inclusive autocines) ....... 1,0% -

b) "Taxi-dancings" e congêneres ........ 4,0% -

c) Bilhares, boliches, corridas de ani-

mais e outros jogos ................. 5,0% -

d) Exposições, com cobrança de ingresso. 2,0% -

e) Bailes, "shows", festivais, recitais,

inclusive espetáculos que sejam tam-

bém transmitidos, mediante compra de

direitos para tanto, pela televisão

ou pelo rádio ....................... 2,0% -

f) Jogos eletrônicos ................... 5,0% -

g) Competições esportivas ou de destreza

física ou intelectual, com ou sem a

participação do espectador, inclusive

a venda de direitos à transmissão pe-

lo rádio ou pela televisão .......... 2,0% -

h) Execução de música, individualmente

ou por conjuntos .................... 2,0% 100,0


60 - Distribuição e venda de bilhetes de lo-

terias, sorteios ou prêmios, poules ou

cupons de apostas ...................... 2,0% 25,0

61 - Fornecimento de música, mediante trans-

missão por qualquer processo para vias

públicas ou ambientes fechados ......... 2,0% -

62 - Gravação e distribuição de filmes e vi-

deoteipes .............................. 2,0% 150,0

63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos

inclusive trucagem, dublagem e miragem

sonora ................................. 2,0% -

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive

revelação, ampliação, cópia, reprodução

e trucagem, inclusive elaboração de fil-

mes de natureza publicitária executadas

pelas produtoras cinematográficas ...... 2,0% 150,0

65 - Produção, para terceiros, mediante ou

sem encomenda prévia, de espetáculos,

entrevistas e congêneres ............... 2,0% -

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com ma-

terial fornecido pelo usuário final do

serviço ................................ 1,5% 100,0

67 - Lubrificação, limpeza e revisão de má-

quinas, veículos, aparelhos e equipamen-

tos .................................... 1,5% 100,0

68 - Conserto, restauração, manutenção e con-

servação de máquinas, veículos, motores,

elevadores ou de quaisquer objetos ..... 1,5% 100,0

69 - Recondicionamento de motores ........... 1,5% 100,0

70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus

para o usuário final ................... 1,5% 100,0

71 - Recondicionamento, acondicionamento, be-

neficiamento, pintura, lavagem, secagem,

tingimento, galvanoplastia, anodização,

corte, recorte, polimento, plastificação

e congêneres, de objetos não destinados

à industrialização ou comercialização .. 1,5% 100,0

72 - Lustração de bens móveis quando o servi-

ço for prestado para o usuário final do

objetivo lustrado ...................... 1,5% 100,0

73 - Instalação e montagem de aparelhos, má-

quinas e equipamentos, prestados ao usu-

ário final do serviço, exclusivamente

com material por ele fornecido ......... 1,5% 100,0

74 - Montagem industrial, prestada ao usuário

final do serviço, exclusivamente com ma-

terial por ele fornecido ............... 1,5% 100,0

75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer pro-

cessos, de documentos e outros papéis,

plantas e desenhos ..................... 2,0% 150,0

76 - Composição gráfica, fotocomposição, cli-

cheria, zincografia, litografia e foto-

ligrafia ............................... 2,0% 150,0

77 - Colocação de molduras e afins, encader-

nações, gravação e douração de livros,


evistas e congêneres .................. 2,0% 150,0

78 - Locação de bens móveis, inclusive arren-

damento mercantil ...................... 3,0% -

79 - Funerárias ............................. 1,5% -

80 - Alfaiataria e costura, quando o material

for fornecido pelo usuário final, exceto

o de aviamento ......................... 1,5% 50,0

81 - Tinturaria e lavanderia ................ 1,5% 100,0

82 - Taxidermia ............................. 1,5% 75,0

83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, co-

locação ou fornecimento de mão-de-obra,

mesmo em caráter temporário, inclusive

por empregados do prestador do serviço

ou por trabalhadores avulsos por ele

contratados ............................ 2,0% -

84 - Propaganda e publicidade, inclusive pro-

moção de vendas, planejamento de campa-

nhas ou sistemas de publicidade, elabo-

ração de desenhos, textos e demais mate-

riais publicitários (exceto sua impres-

são, reprodução ou fabricação) ......... 2,0% -

85 - Veiculação e divulgação de textos, dese-

nhos e outros materiais publicitários

por qualquer meio (exceto em jornais,

periódicos, rádios e televisão) ........ 2,0% -

86 - Serviços portuários e aeroportuários, u-

tilização de porto ou aeroporto, atraca-

ção, capatazia, armazenagem interna, ex-

terna e especial, suprimento de água,

serviços e acessórios, movimentação de

mercadorias fora do cais ............... 2,0% -

87 - Advogados .............................. 2,0% 150,0

88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e a-

grônomos ............................... 2,0% 150,0

89 - Dentistas .............................. 2,0% 150,0

90 - Economistas ............................ 2,0% 150,0

91 - Psicólogos ............................. 2,0% 150,0

92 - Assistentes sociais .................... 2,0% 150,0

93 - Relações públicas ...................... 2,0% 150,0

94 - Cobranças e recebimentos por conta de

terceiros, inclusive direitos autorais,

protestos de títulos, sustação de pro-

testos, devolução de títulos não pagos,

manutenção de títulos vencidos, forneci-

mento de posição de cobrança ou recebi-

mento e outros serviços correlatos da

cobrança ou recebimento ................ 3,0% -

95 - Instituições financeiras autorizadas a

funcionar pelo Banco Central: forneci-

mento de talão de cheques; emissão de

cheques administrativos, transferência

de fundos; devolução de cheques , susta-

ção de pagamento de cheques; emissão e

renovação de cartões magnéticos; ordens

de pagamento e de crédito por qualquer


meio; consultas em terminais eletrôni-

cos; pagamentos por conta de terceiros;

inclusive os feitos fora do estabeleci-

mento; elaboração de ficha cadastral; a-

luguel de cofres; fornecimento de 2ª via

de avisos de lançamentos e de extrato de

conta; emissão de carnês ............... 5,0% -

96 - Transporte de natureza estritamente mu-

nicipal:

a) Por serviços públicos concedidos .... 1,0% 50,0

b) Outros .............................. 2,0% 100,0

97 - Comunicações telefônicas de um para ou-

tro aparelho dentro do mesmo Município . 2,0% -

98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e

congêneres (o valor da alimentação, quan-

do incluído no preço da diária, fica su-

jeito ao Imposto Sobre Serviços de Qual-

quer Natureza) ......................... 3,0% -

99 - Distribuição de bens de terceiros em re-

presentação de qualquer natureza ....... 1,5% 150,0

100 - Fornecimento de trabalho, qualificado

ou não, não especificado nos ítens an-

teriores:

a) Com graduação ...................... 2,0% 150,0

b) Sem graduação ...................... 1,0% 75,0

§ 1º - Os serviços especificados neste artigo, ficam

sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva

fornecimento de mercadorias.

§ 2º - Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços

não enumerados na lista, mas que, por sua natureza e

características, se assemelham a qualquer um dos que compõem

cada item, desde que não constituam fato gerador de outro

tributo.

Art. 268 - A incidência independe:

a) Da existência do estabelecimento fixo;

b) do cumprimento de quaisquer exigências legais,

regulamentares ou administrativas, relativas à

atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;

c) do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 269 - Sujeito passivo do imposto é o prestador

do serviço.

Parágrafo único - Não são contribuintes os que

prestam serviços sem relação de emprego, os trabalhadores

avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou

Fiscais de sociedades.


Art. 270 - O imposto é devido, a critério da

repartição competente:

I - Pelo proprietário do estabelecimento ou do

veículo de aluguel, de frete, ou de transporte

coletivo, no território do Município;

II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis

ou imóveis;

III - por quem seja responsável pela execução dos

serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36,

da relação constante no Art. 267 incluídos, nessa

responsabilidade os serviços auxiliares e

complementares e as subempreitadas;

IV - pelo subempreiteiro de obras ou serviço

referido no inciso anterior e pelo prestador de

serviços auxiliares ou complementares, tais como

os de encanador, eletricista, carpinteiros,

marmorista, serralheiro e outros.

§ 1º - É responsável, solidariamente com o devedor,

o proprietário da obra em relação aos serviços de construção

civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo,

que lhe forem prestados sem a documentação fiscal

correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo

prestador dos serviços.

§ 2º - O usuário do serviço, mesmo que goze de

imunidade, isenção ou não recolhimento, será solidariamente

responsável pelo recolhimento do imposto.

Art. 271 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito

passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de

manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do

imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a

empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a

quaisquer deles.

Art. 272 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de veiculação ou

exibição de publicidade em táxis, terá como responsável a

agência de publicidade ou o anunciante.

Art. 273 - O tomador do serviço é responsável pelo

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e

recolher o seu montante, quando o prestador:

I - Obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou

outro documento exigido pela Administração, não o

fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota

fiscal fatura ou outro documento exigido pela

Administração, não fornecer:

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do

contribuinte, o número de sua inscrição no


Cadastro Municipal, seu endereço e a atividade

sujeita ao tributo e ao valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o

imposto correspondente ao exercício anterior,

salvo se inscrito posteriormente;

c) cópia da ficha de inscrição.

III - as pessoas jurídicas que se utilizarem de

serviços prestados por empresa ou profissional

autônomo, com ou sem qualificação curricular,

deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o

prestador do serviço prove sua inscrição no

cadastro de prestadores de serviços de qualquer

natureza.

§ 1º - O prestador de serviço que não fizer prova de

sua inscrição, obrigará o usuário do serviço a descontar no ato

do pagamento o valor do imposto devido, recolhendo-o depois, aos

cofres da Fazenda Municipal.

§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo

anterior, tornará o usuário do serviço responsável pelo

pagamento do imposto devido, mesmo que o usuário goze de

imunidade, isenção ou de não incidência do Imposto Sobre Serviço

de Qualquer Natureza.

§ 3º - Para a retenção do imposto, nos casos de que

trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços,

aplicando-se as alíquotas referidas no Art. 267.

§ 4º - O responsável, ao efetuar a retenção do

imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 274 - O valor do imposto será calculado

aplicando-se, ao preço do serviço, as alíquotas correspondentes

ou as importâncias fixas, por ano, expressas em UFM, de acordo

com o Art. 267, ressalvados os casos previstos nos artigos

seguintes.

§ 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do

serviço, como tal considerada a receita bruta a ele

correspondente, sem nenhuma dedução, executados os descontos ou

abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde

logo conhecido, será adotado o praticado na praça.

§ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do

parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser

efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre

o respectivo montante.


§ 4º - Inexistindo preço praticado na praça, será

ele fixado:

I - Pela repartição fiscal mediante estimativa dos

elementos conhecidos ou apurados;

II - pela aplicação do preço indireto, estimado em

função do proveito, utilização ou colocação do

objeto da prestação do serviço.

§ 5º - O preço de determinados tipos de serviços

poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o

corrente na praça.

§ 6º - O montante do imposto é considerado parte

integrante e indissociável do preço referido neste artigo,

constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera

indicação de controle.

Art. 275 - Para efeito de cálculo do Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre jogos ou apostas

em corridas de animais, exigível das entidades turfísticas, o

preço será o montante arrecadado com a venda de "poules",

deduzidos os rateios distribuídos.

Art. 276 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado

na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das

penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - Quando o sujeito passivo não exibir à

fiscalização os elementos necessários à

comprovação do respectivo montante;

II - quando houver fundada suspeita de que os

documentos fiscais não refletem o preço real dos

serviços, ou quando o declarado for notoriamente

inferior ao praticado na praça;

III - quando o sujeito passivo não estiver inscrito

na repartição fiscal competente.

Art. 277 - As impugnações e os recursos relativos ao

regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 278 - Os contribuintes sujeitos ao regime de

estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar

desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal

para fins de ISSQN.

Art. 279 - Sempre que os serviços a que se referem os

itens 1, 4, 7, 24, 51, 87 à 91, da relação consignada pelo Art.

267 forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao

imposto calculado em relação a cada profissional habilitado,

sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da

sociedade, embora assuma responsabilidade pessoal, nos termos da

Lei aplicável.


§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se

sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são

pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade

profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no

"caput" deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade

de prestação de serviços.

§ 2º - Nas condições deste artigo, o valor do

imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada

no Art. 267 desta Lei, pelo número de profissionais habilitados,

sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da

sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos

da Lei aplicável.

§ 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados

no "caput" e no § 1º, deste artigo, o imposto será calculado com

base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas

correspondentes fixadas no Art. 267.

Art. 280 - A prestação dos serviços a que se referem os

itens 31 e 33 da relação contida no Art. 267, o imposto será

calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes.

I - Ao valor dos materiais fornecidos pelo

prestador dos serviços;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo

imposto.

Art. 281 - Na execução por administração, empreitada e

subempreitada de obras hidráulicas ou de construção civil,

entende-se por engenharia consultiva os seguintes serviços:

I - Elaboração de planos diretores, estudos da

viabilidade, estudos organizacionais e outros

relacionados em obras e serviços de engenharia;

II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos

e projetos executivos para trabalho de

engenharia;

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços

de engenharia.

SEÇÃO IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 282 - Considera-se local da prestação do serviço:

I - O do estabelecimento do prestador ou, na falta

de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se

efetuar a prestação.

§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o

local onde são exercidas de modo permanente ou temporário, as

atividades de prestação de serviços sendo irrelevantes para a


sua caracterização as denominações de sede, filial, agências,

sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer

outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º - A existência de estabelecimento prestador é

indicada pela conjugação, parcial ou total dos seguintes

elementos:

I - Manutenção de pessoal, material, máquinas,

instrumentos e equipamentos necessários à

execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de

outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local,

para a exploração econômica da atividade de

prestação de serviços, exteriorizada através da

indicação do endereço em impressos formulários ou

correspondência, contrato de locação do imóvel,

propaganda ou publicidade ou em contas de

telefone, de fornecimento de energia elétrica,

água ou gás, em nome do prestador, seu

representante ou preposto.

§ 3º - A circunstância da execução do serviço, por sua

natureza ser habitual ou eventualmente executada fora do

estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento

prestador para os efeitos deste artigo.

§ 4º - São também considerados estabelecimentos

prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de

prestação de serviços de diversões públicas de natureza

itinerante.

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO

Art. 283 - O contribuinte do imposto deverá, antes de

iniciar suas atividades, promover a inscrição, em formulário

próprio, com os dados necessários à sua identificação e à

caracterização dos serviços prestados ou das atividades

exercidas.

§ 1º - O contribuinte deverá promover tantas

inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de

atividades, mesmo quando prestadores de serviços sob forma de

sociedade de profissionais.

§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a

inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de

serviço.


§ 3º - O contribuinte deve indicar, no formulário

de inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.

§ 4º - A inscrição não faz presumir a aceitação

pelo Administrador Municipal, dos dados e informações prestadas

pelo contribuinte.

Art. 284 - Os dados apresentados na inscrição

deverão ser alterados pelo contribuinte, na forma e prazos

regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que

impliquem em sua modificação, dentro do prazo máximo de 30

(trinta) dias.

Parágrafo único - O disposto neste artigo deverá ser

observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência

de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 285 - A Administração poderá promover, de ofício,

inscrição, alteração cadastral ou cancelamento da inscrição, na

forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades

cabíveis.

Art. 286 - É facultado à Administração promover

periodicamente, a atualização dos dados cadastrais dos

contribuintes, mediante convocação por edital.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 287 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza - ISSQN, quando calculado mediante fatores

que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de

ofício.

Art. 288 - O sujeito passivo deverá calcular,

mensalmente, o valor do imposto correspondente aos serviços

prestados no mês, de conformidade com o Art. 267, recolhendo-os

na forma e nos prazos regulamentares, independente de prévia

notificação.

§ 1º - O lançamento do imposto recolhido nos termos

deste artigo, dar-se-á por homologação quando:

I - A Administração manifestar-se, expressamente,

pela exatidão dos recolhimentos efetuados;

II - decorridos 05 (cinco) anos, contados da

ocorrência do fato gerador, a Administração não se

houver pronunciado, ressalvada a hipótese de dolo,

fraude ou simulação.

§ 2º - Serão lançados através de auto de infração:


I - O valor do imposto devido e das multas

correspondentes, quando não houver recolhimento;

II - as diferenças do imposto a favor da Fazenda

Municipal e multas correspondentes, quando

incorreto o recolhimento;

III - o valor das multas nos casos de não

cumprimento das obrigações acessórias.

§ 3º - O valor das multas nos casos de não

cumprimento das obrigações acessórias, serão lançados através de

auto de infração.

Art. 289 - O imposto, devido pelos prestadores de

serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de

profissionais, referentes nos itens previstos no art. 279 será

lançado anualmente pelos próprios contribuintes, podendo, a

critério da administração, ser lançado de ofício com base nos

elementos constantes na inscrição no Cadastro Fiscal.

Parágrafo único - Para fins deste artigo, considerase

ocorrido o fato gerador do imposto:

I - A 1º de Janeiro de cada exercício, no tocante

aos contribuintes já inscritos no exercício

anterior;

II - na data do início da atividade, relativamente

aos contribuintes que vierem a se inscrever no

decorrer do exercício.

Art. 290 - O imposto de que trata o artigo anterior

deverá ser calculado na forma do art. 267 podendo ser recolhido

em até 06 (seis) parcelas, na forma, prazos e condições

regulamentares.

Art. 291 - O imposto será lançado no ato da retirada

da licença, nos casos de diversões públicas, previstas no item

59, do Art. 267, se o prestador do serviço não tiver

estabelecimento fixo e permanente no Município.

Art. 292 - Para o recolhimento de importância fixada em

quantidades de UFM, tomar-se-á o valor mensal da UFM, vigente na

data do respectivo vencimento, apurando-se assim, o valor

devido.

§ 1º - Para a quitação antecipada do imposto, tomar-seá

o valor da UFM vigente no mês do respectivo pagamento.

§ 2º - Na hipótese de recolhimento parcelado,

nenhuma parcela poderá ser menor que 25 (vinte e cinco) UFM.

Art. 293 - A notificação do lançamento do Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza é feita ao contribuinte,

pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados,

representantes ou prepostos no endereço do estabelecimento ou,


na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio,

conforme declarados na sua inscrição no Cadastro Fiscal.

§ 1º - Na impossibilidade de entrega da notificação,

ou no caso de recusa de seu recebimento, nos endereços

mencionados neste artigo, o contribuinte será notificado do

lançamento do imposto, na seguinte conformidade:

I - Por via postal, com aviso de recebimento a ser

datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou

por qualquer pessoa referida no "caput" deste

artigo;

II - por edital publicado em jornal de grande

circulação no Município, que deverá conter os

dados necessários do contribuinte e do imposto.

§ 2º - A notificação do lançamento conterá:

I - O nome do sujeito passivo e respectivo

domicílio tributário;

II - o valor do crédito tributário e, em sendo o

caso, os elementos de cálculo do tributo;

III - a disposição legal relativa ao crédito

tributário;

IV - A indicação das infrações e penalidades

correspondentes e, bem assim, o seu valor;

V - o prazo para recolhimento do crédito tributário.

Art. 294 - No lançamento do imposto, poderão ser

desprezadas frações de moeda corrente nacional, do valor final

apurado para cada mês de incidência.

Art. 295 - O sujeito passivo deverá recolher, por

documento de arrecadação municipal, nos prazos regulamentares, o

imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês.

§ 1º - A repartição arrecadadora declarará, no

documento de arrecadação, a importância a ser recolhida, pelo

contribuinte enquadrado pela Fazenda Municipal.

§ 2º - É facultado ao Executivo, tendo em vista as

peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de

recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente,

operação por operação, ou por estimativa, em relação aos

serviços de cada mês.

§ 3º - Os recolhimentos serão escriturados pelo

sujeito passivo, na forma e condições regulamentares.

SEÇÃO VII

DA ARRECADAÇÃO


Art. 296 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza, será recolhido aos cofres Públicos Municipais através

das Instituições Financeiras credenciadas, mediante documento de

arrecadação próprio, devidamente preenchido, nas seguintes

condições:

I - No ato da retirada da licença para os itens

previstos no Art. 267 de atividades eventuais ou

não contínuas;

II - anualmente, em quota única, ou parcelado, para

os itens e condições previstas nos Arts. 289 e

290, de acordo com o Calendário Fiscal, editado

por ato do Poder Executivo;

III - mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês

subseqüente ao da prestação do serviço, para os

demais itens da relação prevista no Art. 267, não

especificados nos incisos I e II deste artigo.

Art. 297 - As pessoas jurídicas que se utilizam de

serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou

sem qualificação curricular, deverão exigir, na ocasião do

pagamento, que o prestador do serviço prove a sua inscrição no

Cadastro Fiscal.

Parágrafo Único - No caso a que se refere este

artigo, o imposto deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do

mês subseqüente ao da prestação do serviço, em nome do

responsável pela retenção, com a indicação do prestador do

serviço.

SEÇÃO VIII

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 298 - O sujeito passivo fica obrigado a manter,

em cada um dos seus estabelecimentos obrigados a inscrição no

Cadastro Fiscal, escrita fiscal destinada ao registro dos

serviços prestados, ainda que não tributados.

Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os

modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua

escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a

obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em

vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos

estabelecimentos.

Art. 299 - Os livros fiscais não poderão ser

retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos

casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro

que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

Parágrafo único - Os agentes fiscais relacionarão

mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do

estabelecimento do sujeito passivo para investigação, sendo após


lavrada a notificação e na seqüência o auto de infração, se for

o caso.

Art. 300 - Os livros fiscais que serão impressos e

com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados pela

repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de

atividade, os livros novos serão visados mediante a apresentação

dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 301 - Os livros fiscais e comerciais são de

exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados durante o

prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento, como também

outros papéis e documentos comerciais e fiscais dos prestadores

de serviços.

Art. 302 - Para impressão de documentos fiscais é

obrigatória a prévia autorização da Repartição Municipal

competente, e que as empresas tipográficas mantenham

escrituração dos documentos que hajam confeccionado e fornecido.

Art. 303 - O regulamento poderá dispensar a emissão

de nota fiscal para estabelecimentos que utilizem sistema de

controle do seu movimento diário, baseado em máquinas

registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para

cada operação, e disponham de totalizadores.

Parágrafo único - A autoridade fiscal pode

estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração

dos totalizadores e somadores.

Art. 304 - Todo munícipe que utilizar serviços

prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeito a

incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento

cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por

regime especial.

SEÇÃO IX

DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 305 - Além da inscrição e respectivas alterações,

o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer

declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 306 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza, como também as demais pessoas jurídicas

sediadas no Município, ficam obrigadas a apresentar, declaração

anual de informações econômico fiscais - DIEF de acordo com o

que dispuser o regulamento.


SEÇÃO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 307 - Sem prejuízo das medidas administrativas

e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos prazos

estabelecidos, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I - Recolhimento fora do prazo regulamentar,

efetuado antes do início da ação fiscal:

a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) ao

mês, do imposto devido e não pago ou pago a

menor, pelo prestador do serviço, até o limite

de 10% (dez por cento);

b) multa equivalente a 10% (dez por cento) do

valor do imposto devido sobre o total das

operações aos que, obrigados a retenção do

tributo, deixarem de efetuá-la;

c) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do

valor do imposto devido sobre o total da

operação aos que deixarem de recolher, no

prazo regulamentar, o imposto retido do

prestador do serviço;

II - recolhimento fora do prazo regulamentar,

efetuado após o início da ação fiscal, ou através

dela:

a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do

valor do imposto devido e não pago, ou pago a

menor pelo prestador do serviço;

b) o recolhimento do imposto estimado fora

dos prazos fixados, efetuado após o início da

ação fiscal, ou através dela, acarretará a

imposição de multa de 20% (vinte por cento) do

valor do imposto devido e não pago, ou pago a

menor, pelo prestador de serviço;

c) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do

valor do imposto devido sobre o total da

operação aos que, obrigados a retenção do

tributo, deixarem de efetuá-la;

d) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento)

do valor do imposto devido sobre o total da

operação aos que deixarem de recolher, no

prazo regulamentar, o imposto retido pelo

prestador do serviço;

III - em qualquer caso, juros moratórios de 01% (hum

por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do

vencimento. Será contado como mês completo,

qualquer fração dele.

Art. 308 - O crédito tributário não pago no seu

vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de

coeficientes de atualização, nos termos desta legislação.


§ 1º - A atualização monetária, bem como os juros de

mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário,

neste computada a multa.

§ 2º - Os juros moratórios serão cobrados à razão de

01% (hum por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido

monetariamente.

§ 3º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos

também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação.

Art. 309 - As infrações às normas relativas ao

imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - Infrações relativas à inscrição e alterações

cadastrais:

a) Multa de 100 (cem) UFMS, aos que deixarem de

efetuar, na forma e prazo regulamentares, a

inscrição inicial, as alterações de dados

cadastrais ou o encerramento de atividade,

quando a infração for apurada através de ação

fiscal ou denunciada após o seu início;

b) aos contribuintes que promoverem alterações

de dados cadastrais ou encerramento de

atividade, quando ficar evidenciado não terem

ocorrido as causas que ensejarem essas

modificações cadastrais, aplica-se a multa de

150 (cento e cinqüenta) UFMS;

II - infrações relativas aos livros destinados à

escrituração dos serviços prestados ou tomados

de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que

deva conter o valor do imposto, ou dos serviços,

quando apurados através de ação fiscal ou

denunciadas após o seu início, nos casos em que

não houver sido recolhido, integralmente, o

imposto correspondente ao período da infração:

a) multa equivalente a 05% (cinco por cento)

do valor dos serviços não escriturados,

observada a imposição mínima de 100 (cem) e a

máxima de 500 (quinhentos) UFMs, nos que não

possuírem os livros ou, ainda que os possuam,

não estejam devidamente escriturados e

autenticados, na conformidade das disposições

regulamentares;

b) multa equivalente a 04% (quatro por cento)

do valor dos serviços não escriturados,

observada a imposição mínima de 100 (cem) e a

máxima de 500 (quinhentos) UFMs, aos que,

possuindo os livros, devidamente

autenticados, não efetuarem a escrituração

nos prazos regulamentares;

c) multa equivalente a 03% (três por cento)

do valor dos serviços, observada a imposição

mínima de 100 (cem) e a máxima de 250

(duzentos e cinqüenta) UFMs, aos que


escriturarem, ainda, que na forma e prazos

regulamentares, livros não autenticados, na

conformidade das disposições regulamentares;

III - infrações relativas aos livros destinados à

escrituração dos serviços prestados ou tomados

de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que

deva conter o valor do imposto, ou dos serviços

quando apurados através de ação fiscal ou

denunciadas após seu início, nos casos em que

houver sido recolhido, integralmente, o imposto

correspondente ao período da infração:

a) multa equivalente a 02% (dois por cento)

do valor dos serviços não escriturados,

observada a imposição mínima de 100 (cem) e a

máxima de 500 (quinhentos) UFMs, aos que não

possuírem os livros ou, ainda que os possuam,

não estejam devidamente escriturados e

autenticados, na conformidade das disposições

regulamentares;

b) multa equivalente a 01% (hum por cento) do

valor dos serviços não escriturados,

observada a imposição mínima de 100 (cem) e a

máxima de 250 (duzentos e cinqüenta) UFMs,

aos que possuindo os livros, devidamente

autenticados, não efetuarem a escrituração

nos prazos regulamentares;

c) multa equivalente a 0,5% (meio por cento)

do valor dos serviços, observada a imposição

mínima de 100 (cem) e a máxima de 250

(duzentos e cinqüenta) UFMs, aos que

escriturarem, ainda, que na forma e prazos

regulamentares, livros não autenticados, na

conformidade das disposições regulamentares;

IV - infrações relativas à fraude, adulteração,

extravio ou inutilização de livros fiscais:

a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do

valor dos serviços, observada a imposição

mínima de 100 (cem) UFMs, quando se tratarem

dos livros destinados à escrituração dos

serviços prestados ou tomados de terceiros e

de qualquer outro livro fiscal que deva

conter o valor dos serviços ou do imposto;

b) multa de 100 (cem) UFMs, por livro nos

demais casos.

V - infrações relativas aos documentos fiscais:

a) multa de 100 (cem) UFMs, por lote impresso,

aos que mandarem imprimir documento fiscal

sem a correspondente autorização para

impressão;

b) multa de 120 (cento e vinte) UFMs, por lote

impresso, aos que imprimirem para si ou para

terceiros, documentos fiscais sem a

correspondente autorização para impressão;


c) multa equivalente a 05% (cinco por cento)

do valor dos serviços, observada a imposição

mínima de 100 (cem) e a máxima de 500

(quinhentos) UFMs, aos que, obrigados ao

pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou

o fizerem com importância diversa do valor do

serviço, adulterarem ou inutilizarem a nota

fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento

previsto em regulamento;

d) multa equivalente a 10% (dez por cento) do

valor dos serviços, observada a imposição

mínima de 100 (cem) UFMs, aos que, não tendo

efetuado o pagamento do imposto

correspondente, emitirem, para operações

tributáveis, documento fiscal referente a

serviços não tributáveis ou isentos e aos

que, em proveito próprio ou alheio, se

utilizarem desses documentos para a produção

de qualquer efeito fiscal;

VI - infrações relativas a ação fiscal, multa de

100 (cem) UFMs aos que recusarem a exibição de

livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação

fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração

do preço dos serviços ou da fixação de

estimativa;

VII - infrações relativas às declarações, multa de

50 (cinqüenta) UFMs aos que deixarem de

apresentar quaisquer declarações a que

obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou

omissão de elementos indispensáveis à apuração

do imposto devido, na forma e prazos

regulamentares;

VIII - infrações para as quais não haja penalidade

específica prevista nesta Lei, multa equivalente

a 10% (dez por cento) do valor do serviço,

observada a imposição mínima de 100 (cem) UFMs.

Art. 310 - No concurso de infrações, as penalidades

serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que

capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 311 - Na reincidência, a infração será punida com

o dobro da penalidade e, a cada reincidência subseqüente,

aplicar-se-á multa correspondente a reincidência anterior,

acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor, devidamente

atualizado monetariamente.

Parágrafo único - Entende-se por reincidência, a

nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo

mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da

data em que se tornar definitiva a penalidade relativa a

infração anterior.


Art. 312 - Na aplicação de multa que tenha por base

a UFM, deverá ser adotado o valor vigente à data da lavratura do

auto de infração.

Art. 313 - Não serão exigidos os créditos tributários

apurados através de ação fiscal e correspondentes a diferenças

anuais de importância inferior a 5,0 (cinco) UFMs.

Art. 314 - O sujeito passivo que reincidir em infração

a este capítulo, poderá ser submetido, por ato do Secretário

Municipal de Administração e Finanças, a sistema especial de

controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 315 - O pagamento do imposto é sempre devido,

independentemente da pena que houver de ser aplicada.

SEÇÃO XI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 316 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tal como

estabelecido na Legislação Tributária Municipal, terá início,

alternativamente com:

I - A lavratura do auto de infração;

II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou

documentos fiscais;

III - A impugnação, pelo sujeito passivo, do

lançamento ou do ato administrativo dele

decorrente;

IV - Com a prática, pela Administração, de qualquer

ato tendente à apuração do crédito tributário ou

do cumprimento de obrigações acessórias,

cientificado o contribuinte.

Art. 317 - O sujeito passivo será intimado do auto

de infração por uma das seguintes modalidades:

I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega

de cópia do auto ao infrator, seu representante,

mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo

datada no original, ou menção da circunstância de

que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar;

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do

auto de infração, com aviso de recebimento a ser

datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou

pessoa de seu domicílio.

Art. 318 - Se o autuado reconhecer a procedência do

auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias

exigidas, dentro do prazo para a apresentação de defesa, o valor

das multas será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).


Art. 319 - Se o autuado conformar-se com o despacho

da autoridade administrativa que indeferir a defesa, no todo ou

em parte, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas dentro

do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será

reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).

SEÇÃO XII

DAS ISENÇÕES

Art. 320 - São isentas do imposto as prestações de

serviços efetuadas por:

I - Proprietário de um único veículo de aluguel

dirigido por ele próprio e utilizado no

transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar

ou associado, quando somente utilizado como

"taxi";

II - Pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras

de serviços, que trabalham individualmente:

a) Engraxates ambulantes;

b) músico, artista circense;

c) amolador de utensílios domésticos;

d) afinador de instrumentos musicais;

e) zelador, faxineiro, camareiro, cozinheiro,

doceira, jardineiro, mordomo, passador e

demais serviços domésticos;

f) balconista;

g) costureira, alfaiate, bordadeira e tricoteira;

h) carregador;

i) datilógrafo;

j) desentupidor de esgotos e fossas;

l) garçom;

m) guarda-noturno e vigilante;

n) sapateiros remendões;

III - Associações Culturais;

IV - associações desportivas, sem venda de "poules"

ou talões de apostas;

V - promoventes de concertos, recitais, "shows",

"avant - premières" cinematográficos, exposições

e espetáculos festivos, realizados para fins

assistenciais, desde que pré-autorizados pela

Fazenda Municipal;

VI - entidades declaradas e utilidade pública Federal,

Estadual ou Municipal;

VII - empresas de diversão pública com fins

beneficentes ou consideradas de interesse

comunitário, mediante requerimento aprovado pela

Fazenda Municipal.

§ 1º - As isenções previstas nos incisos I, II, III,

IV e VI deste artigo, dependem de requerimento anual, na forma,

prazo e condições regulamentares.


§ 2º - As isenções de que tratam os incisos deste

artigo, não implicam da dispensa das obrigações acessórias a que

está sujeito o contribuinte.

Art. 321 - As isenções condicionadas serão

solicitadas em requerimento instruído com as provas de

cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que

deve ser apresentado até o último dia do mês de dezembro de cada

ano, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício

seguinte.

Art. 322 - As construções e reformas de moradia

econômica popular gozarão de isenção do pagamento do Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º - Considera-se moradia econômica popular, para

os efeitos do "caput" deste artigo, a residência:

I - Unifamiliar, que não constitua parte de

agrupamento ou conjunto de realização simultânea;

II - destinada exclusivamente à residência do

interessado;

III - que não possua estrutura especial;

IV - Com área não superior a 60 m² (sessenta metros

quadrados).

§ 2º - Para ser enquadrada como moradia econômica, a

residência deverá apresentar todos os requisitos referidos nos

incisos I à IV, deste artigo.

§ 3º - O beneficiário da isenção prevista no

"caput" deste artigo deverá comprovar ter renda familiar mensal,

igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos e não possuir

outro imóvel no Município de Balneário Gaivota.

SEÇÃO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 323- Sendo insatisfatório os meios normais de

fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos

ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos

serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 324 - Ficam sujeitos à apreensão, na forma

regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em

trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam

prova material de infração à legislação municipal atinente ao

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único - Obedecerá ao disposto no Art. 316 a

intimação de lavratura do termo de apreensão de livros ou

documentos fiscais.


TÍTULO III

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO

PODER ADMINISTRATIVO DE POLÍCIA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 325 - As taxas de licença e de fiscalização têm

como fato gerador, o exercício regular do poder administrativo

de política do Município, mediante a realização de diligências,

exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Art. 326 - Considera-se poder de polícia a atividade

da administração que, limitando ou disciplinando direito,

interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de

fato, em razão de interesse público concernente a segurança, a

higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do

mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de

concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade

pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

ou coletivos.

§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de

polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites

da lei aplicável com observância do processo legal e, tratandose

de atividade que a lei tenha discricionariedade sem abuso ou

desvio de poder.

§ 2º - O poder de polícia administrativo, será

exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos

ou não, nos limites da competência do Município, dependentes de

prévia licença.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 327 - A Taxa de Licença para Localização, tem

como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a

localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas

físicas ou jurídicas, agropecuárias, industriais, comerciais,

profissionais, sociedades ou associações civis, prestadores de

serviços, depósitos e outros que venham localizar-se no

Município, ainda que em recinto ocupado por outro

estabelecimento.

Art. 328 - A incidência e o pagamento da Taxa

independem:


I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais,

regulamentares ou administrativas;

II - da autorização, licença, permissão ou concessão,

outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade,

no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da

atividade ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da

efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório

da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e

quaisquer importâncias eventualmente exigidas,

inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 329 - Considera-se estabelecimento o local onde

são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades

previstas no Art. 327, sendo irrelevante para sua caracterização

as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório

de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a

ser utilizadas.

§ 1º - A exigência do estabelecimento é indicada

pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, material, mercadoria,

máquinas, instrumentos e equipamentos;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de

outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local,

para a exploração econômica da atividade

exteriorizada através da indicação do endereço em

impressos, formulários, ou correspondências,

contrato de locação do imóvel, propaganda ou

publicidade, ou em contas de telefone, de

fornecimento de energia elétrica ou água.

§ 2º - A circunstância da atividade, por sua

natureza ser executada, habitual ou eventualmente, fora do

estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para

os efeitos deste artigo.

§ 3º - São, também considerados estabelecimentos, os

locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas

de natureza itinerante.

§ 4º - Considera-se ainda, estabelecimentos, a

residência de pessoa física quando de acesso ao público em

razão do exercício da atividade profissional.


§ 5º - Para efeito de incidência da Taxa, consideramse

estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local e com idêntico

ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas

físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e

sob a mesma responsabilidade, estejam situados em

prédios distintos, ou em locais diversos, ainda

que no mesmo imóvel.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 330 - O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física

ou jurídica sujeita à concessão de licença pela Administração

Municipal, em razão da localização de atividade prevista no Art.

327 desta Lei.

Art. 331 - São solidariamente responsáveis pelo

pagamento da Taxa:

I - O proprietário e o responsável pela locação do

imóvel onde estejam instalados ou montados

equipamentos ou utensílios usados na exploração de

serviços de diversões públicas, e o locador desses

equipamentos;

II - O promotor de feiras, exposições e congêneres,

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço

em bem imóvel, com relação às barracas, "stands"

ou assemelhados.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 332 - A base de cálculo da Taxa é o custo

despendido para o exercício da concessão de licença obrigatória.

Art. 333 - O valor da Taxa de Licença para

Localização será calculado de acordo com as importâncias fixadas

em UFM, de acordo com a Tabela I, contida no Art. 347 da

presente Lei.

Art. 334 - A inscrição é promovida mediante o

preenchimento de formulário próprio, com a exibição de

documentos previstos na forma regulamentar.


Art. 335 - Os dados apresentados na inscrição

deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de

30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou

circunstâncias que impliquem sua modificação.

Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo

deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou

transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 336 - A Administração poderá promover de

ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da

aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo

sujeito passivo ou, em tendo sido apresentado erro, omissão ou

falsidade.

Art. 337 - Além da inscrição e respectivas alterações,

a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação

de quaisquer documentos e declarações de dados, na forma e

prazos regulamentares.

Art. 338 - A Taxa de Licença para Localização pode

ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos,

porém, constarão obrigatoriamente, os elementos distintivos de

cada tributo e os respectivos valores.

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

Art. 339 - A Taxa de Licença para Localização será

arrecadada uma só vez, por cada estabelecimento de licença para

início das atividades, ou conforme disposto no Art. 78 à 80

desta Lei.

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 340 - Sem prejuízo das medidas administrativas

e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa na época do

seu vencimento implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I - Recolhimento fora do prazo regulamentar

efetuado antes do início de ação fiscal: multa de

10% (dez por cento) sobre o valor da Taxa devida

e não paga, ou paga a menor;

II - recolhimento fora do prazo regulamentar,

exigido através de ação fiscal ou efetuado após

seu início: multa de 50% (cinqüenta por cento)

sobre o valor da taxa devida e não paga, ou paga

a menor;


III - em qualquer caso, juros moratórios de 01% (hum

por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do

vencimento. Será contado como mês completo

qualquer fração dele.

Art. 341 - O crédito tributário não pago no seu

vencimento, será corrigido monetariamente, mediante aplicação de

coeficiente de atualização nos termos desta legislação.

§ 1º - A atualização monetária bem como os juros

incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste

computada a multa.

§ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos

também, custas e honorários judiciais e demais despesas, na

forma regulamentar.

Art. 342 - As infrações às normas relativas a Taxa,

sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - Infrações relativas à inscrição e às

alterações cadastrais: multa de 100,0 (cem) UFMs

aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos

regulamentares, a inscrição inicial, as

alterações de dados cadastrais ou seu respectivo

cancelamento, quando apuradas por meio de ação

fiscal ou denunciadas após o seu início;

II - infrações relativas às declarações de dados:

multa de 50,0 (cinqüenta) UFMs aos que deixarem

de apresentar quaisquer declarações a que

obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou

omissão de elementos indispensáveis à apuração da

taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III - infrações para as quais não haja penalidades

específicas prevista na Lei: multa de 25,0 (vinte

e cinco) UFM.

Art. 343 - Para o sujeito passivo a licença pode

ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a

qualquer tempo, quando modificada por sua conta, as condições

estabelecidas inicialmente.

Art. 344 - Ficam isentos das taxas:

I - Os órgãos da Administração Direta da União,

dos Estados e dos Municípios, assim como as suas

respectivas autarquias e fundações;

II - as pessoas físicas deficientes que exercem

comércio ou atividades, mediante prévia

comprovação da incapacidade, através de laudo

elaborado pela Junta Médica Oficial do Município;

III - os templos de qualquer culto;


IV - as entidades sem fins lucrativos e declaradas

de utilidade pública Federal, Estadual ou

Municipal.

Parágrafo único - As entidades referidas nos

incisos deste artigo não estão dispensadas do recolhimento do

valor do Preço Público, nem do requerimento da inscrição.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 345 - Os documentos relativos à inscrição no

cadastro fiscal e posteriores alterações, bem como dos

documentos de arrecadação, devem ser mantidas no

estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

Art. 346 - O pagamento da Taxa não importa no

reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 347 - Para apuração do valor da Taxa de Licença

para Localização, será utilizada a seguinte tabela:

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

QUANTIDADE

RAMO DE ATIVIDADE FIXA EM UFM

--------------------------------------------- -----------

1 - Agropecuária 75,0

2 - Indústria

2.1 - De extração mineral 250,0

2.2 - Cerâmicas e olarias 250,0

2.3 - Fundições e metalúrgicas 150,0

2.4 - Têxtil 125,0

2.5 - De alimentos 125,0

2.6 - De calçados e similares 125,0

2.7 - De móveis de madeira e similares 125,0

2.8 - Outros 125,0

3 - Comércio

3.1 - Mini Mercado 75,0

3.2 – Mercados 100,0

3.3 - Restaurantes e Bares 125,0

3.4 - Supermercados 150,0

3.5 - Gêneros alimentícios, frutas, aves,

animais, cafés, padarias, confeitarias

e similares 75,0

3.6 - Calçados, tecidos, drogarias, armari-

nhos e confecções em geral 90,0

3.7 - Aparelhos eletrodomésticos, óticas,


material fotográfico, jóias e relógios 125,0

3.8 - Material de construção 150,0

3.9 - Móveis, artigos para habitação, ferra-

gens e material elétrico 100,0

3.10 - Máquinas, aparelhos e equipamentos di-

versos, veículos, peças e acessórios

em geral 100,0

3.11 - Livraria, papelaria e artigos para

escritório 75,0

3.12 - Postos de venda de combustíveis e lu-

brificantes 150,0

3.13 - Bazar e cigarrarias 50,0

3.14 - Atacadistas 100,0

3.15 - Açougues e peixarias 50,0

3.16 – Bar 75,0

3.17 – Outros 75,0

4 - Prestação de Serviços

4.1 - Profissional autônomo sem especializa-

ção 25,0

4.2 - Profissional autônomo com especializa-

ção 100,0

4.3 - Instituição financeira, câmbio e segu-

ros 250,0

4.4 - Transporte 75,0

4.5 - Comunicação, saneamento e energia elé-

trica 150,0

4.6 - Ensino de qualquer grau ou natureza 40,0

4.7 - Diversões públicas 250,0

4.8 - Construção civil 100,0

4.9 – Turismo, hotéis, pensões e similares 100,0

4.10 - Serviços fotográficos, cinematográfi-

cos, clicherias, zincografia e outros

afins 75,0

4.11 - Instalação de máquinas, aparelhos e

oficinas de conserto em geral 75,0

4.12 - Serviços de representação, corretagem

e intermediação de câmbio, seguro e

títulos quaisquer 100,0

4.13 - Hospitais, casas de saúde, bancos de

sangue e similares 40,0

4.14 - Banhos, massagens, tratamento de be-

leza e afins 75,0

4.15 - Serviços de locação e guarda de bens 75,0

4.16 - Serviços técnicos 75,0

4.17 - Serviços de pesca e embarcações 50,0

4.18 - Serviços de taxi

- com ponto no centro 50,0

- com ponto no interior 50,0

4.19 – Propaganda e Publicidade 175,0

4.20 - Outros 75,0

CAPÍTULO III


DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 348 - A Taxa de Fiscalização do Cumprimento

de Posturas e Normas Urbanísticas, terá como fato gerador o ato

do poder administrativo de polícia do Município, ou a

fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais,

referentes à ordem, à tranqüilidade pública, ao respeito à

propriedade e aos direitos coletivos e individuais, bem como

concernentes as normas urbanísticas.

§ 1º - Considera-se exercício do Poder de Polícia a

atividade da Administração Pública, que limitando ou

disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática

de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público

concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à

tranqüilidade pública, à estética e ao respeito à propriedade e

aos direitos individuais e coletivos.

§ 2º - O Poder de Polícia Administrativo será

exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos

ou não, nos limites da competência do Município, dependentes,

nos termos desta Lei, da prévia licença para localização.

§ 3º - Considera-se regular o exercício do Poder de

Polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites

da Lei aplicável, com observância do processo legal e, tratandose

de atividade que a Lei tenha discricionariedade, sem abuso ou

desvio de poder.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 349 - O sujeito passivo da Taxa é a pessoa

física ou jurídica prevista no Art. 327 da presente Lei.

Art. 350 - Aplica-se a presente taxa, às

disposições contidas nos artigos 328 e 329 e parágrafos da

presente Lei.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO

Art. 351 - A base de cálculo da Taxa é o custo

despendido pela Administração Municipal na verificação do

cumprimento das posturas e normas urbanísticas, bem como, no

exercício regular do poder de polícia administrativo.


Art. 352 - A Taxa será devida anualmente a partir do

primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

estabelecimento deu início às suas atividades, mediante vistoria

“in loco” e notificação dos contribuintes com aplicação da

Tabela II, contida no Art. 364 da presente Lei.

§ 1º - Para os estabelecimentos enquadrados na

atividade agropecuária quando de propriedade de condomínios ou

associações de moradores, a taxa terá uma redução de 50%

(cinqüenta por cento).

§ 2º - No caso de atividades diversas no mesmo

local, sem delimitação física no espaço ocupado pelas mesmas e,

exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e

devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal,

acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das

demais.

§ 3º - O prazo para recolhimento da Taxa será fixado

de acordo com o calendário fiscal do Município, baixado por ato

do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º - Para o pagamento da Taxa, tomar-se-á o valor

mensal da UFM vigente na data do respectivo vencimento, sendo

que tal valor será atualizado até a data do efetivo pagamento.

§ 5º - Na hipótese de recolhimento parcelado,

nenhuma parcela poderá ser inferior a 10 (dez) UFMs.

Art. 353 - As pessoas físicas ou jurídicas,

relacionadas no Art. 327, que queiram manter seus

estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em

que a Lei permitir, só poderão iniciar suas atividades, mediante

prévia licença da Administração Municipal e pagamento da taxa

correspondente.

§ 1º - Os horários poderão ser alterados mediante ato

do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Considera-se horário especial, o período

correspondente aos domingos e feriados em qualquer horário e,

nos dias úteis das 12:00 às 13:00 horas, e das 18:30 às 6:00

horas, aos sábados das 12:00 às 24:00 horas.

§ 3º - Para os estabelecimentos abertos em horários

especiais, a taxa será calculada da seguinte forma:

Quantidade de UFM

I - Antecipação de horário:

a) por dia ......................... 1,0

b) por mês .........................20,0


c) por ano .........................30,0

II - Prorrogação de horários:

a) até as 22:00 horas

1 - por dia ..................... 1,0

2 - por mês .....................20,0

3 - por ano .................... 30,0

b) além das 22:00 horas

1 - por dia .................... 2,0

2 - por mês .................... 30,0

3 - por ano .................... 50,0

§ 4º - Ficam desobrigados da observância do horário

fixado no parágrafo segundo, mediante prévia autorização

especial, através de requerimento dirigido ao Chefe do Poder

Executivo, os estabelecimentos comerciais abaixo relacionados,

desde que não tenham atividades estranhas aos ramos

especificados e que obedeçam a legislação vigente:

a) Padarias, confeitarias, bomboneires, casas de

chá, cafés, cigarrarias, sorveterias, churrascarias,

bilhares, cinemas, restaurantes e hotéis;

b) Açougues, peixarias, verdurarias e casas de frutas;

c) Barbearias, engraxatarias, bancas de jornais e

revistas;

d) Tinturarias, oficinas em geral, vulcanizadoras,

postos de combustíveis, borracharias, postos de

lavação de veículos, agências funerárias, garagens e

estúdios fotográficos;

e) Supermercados, mercearias, casas de gêneros

alimentícios, produtores ou comerciantes de gelo, ou

de produtos que devem ser conservados em câmara

fria.

Art. 354 - Nos casos de atividades múltiplas,

exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa será calculada,

levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus

fiscal, obedecendo as exigências mínimas de funcionamento.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 355 - Os dados apresentados na inscrição

deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de

30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou

circunstâncias que impliquem sua modificação.

Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo

deverá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou

transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 356 - A fiscalização podedeterminar o

fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que deixem


de existir as condições que legitimaram a concessão da licença,

ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades

cabíveis, não cumprir com as determinações impostas pela

Administração Municipal para regularizar a situação e condições

do estabelecimento.

Art. 357 - A Administração poderá efetuar o

lançamento da taxa separadamente ou em conjunto com outros

tributos, evidenciando os elementos distintos de cada tributo e

os respectivos valores.

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 358 - Sem prejuízo das medidas administrativas

e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa na época do

seu vencimento implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:

I - Recolhimento fora do prazo regulamentar

efetuado antes do início da ação fiscal: multa de

10% (dez por cento) sobre o valor da taxa devida

e não paga, ou paga a menor;

II - recolhimento fora do prazo regulamentar,

exigido através de ação fiscal ou efetuado após

seu início: multa de 50% (cinqüenta por cento)

sobre o valor da taxa devida e não paga, ou paga

a menor;

III - em qualquer caso, juros moratórios de 1% (hum

por cento) ao mês a partir do mês imediato ao do

vencimento. Será contado como mês completo

qualquer fração dele.

Art. 359 - O crédito tributário não pago no seu

vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de

coeficiente de atualização nos termos desta legislação.

§ 1º - A atualização monetária bem como os juros

incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste

computada a multa.

§ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos

também, custas e honorários judiciais e demais despesas, na

forma regulamentar.

Art. 360 - As infrações às normas relativas a taxa

sujeitam o infrator as seguintes penalidades:

I - Infrações relativas à inscrição e as

alterações cadastrais: multa de 100,0 (cem) UFMs

aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos

regulamentares, as alterações de dados cadastrais

ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas


por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu

início;

II - infrações relativas às declarações de dados:

multa de 50,0 (cinqüenta) UFMs aos que deixarem

de apresentar quaisquer declarações a que

obrigado ou o fizerem com dados inexatos ou

omissão de elementos indispensáveis à apuração da

taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III - infrações relativas à ação fiscal:

a) Multa de 100 (cem) UFMs aos que recusarem a

exibição da inscrição de declaração de dados

ou quaisquer outros dados fiscais, embaraçarem

a ação fiscal ou sonegarem documentos para a

apuração da taxa;

b) multa de 50,0 (cinqüenta) UFMs aos que não

mantiverem nos estabelecimentos os documentos

relativos à inscrição no Cadastro Fiscal e

posteriores alterações, bem como os documentos

de arrecadação;

IV - infrações para as quais não haja penalidade

específica prevista na Lei: multa de 50,0

(cinqüenta) UFMs.

Art. 361 - Para o sujeito passivo a licença pode

ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a

qualquer tempo, quando modificada por sua conta, as condições

estabelecidas inicialmente.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 362 - Ficam isentas das taxas os contribuintes

relacionados no Art. 344, porém, não estão os mesmos dispensados

do recolhimento do valor do preço público.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 363 - Aplica-se a taxa, no que couber, à

legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -

ISSQN.

Art. 364 - Para a apuração da taxa de fiscalização

do cumprimento de posturas e normas urbanísticas, será

utilizada a seguinte tabela:

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS

E NORMAS URBANÍSTICAS


QUANTIDADE

RAMO DE ATIVIDADE FIXA EM UFM

------------------------------------------------ -----------

1 - Agropecuária 125,0

2 - Indústria

2.1 - De extração mineral 350,0

2.2 - Cerâmicas e olarias 350,0

2.3 - Fundições e metalúrgicas 200,0

2.4 - Têxtil 200,0

2.5 - De alimentos 150,0

2.6 - De calçados e similares 250,0

2.7 - De móveis de madeira e similares 250,0

2.8 - Outros 150,0

3 - Comércio

3.1 – Mini Mercados 75,0

3.2 - Mercados 100,0

3.3 - Restaurantes e bares 150,0

3.4 - Supermercados 200,0

3.5 - Gêneros alimentícios, frutas, aves,

animais, cafés, padarias, confeitarias

e similares 100,0

3.6 - Calçados, tecidos, drogarias, armari-

nhos e confecções em geral 120,0

3.7 - Aparelhos eletrodomésticos, óticas,

material fotográfico, jóias e relógios 150,0

3.8 - Material de construção 200,0

3.9 - Móveis, artigos para habitação, ferra-

gens e material elétrico 125,0

3.10 - Máquinas, aparelhos e equipamentos di-

versos, veículos, peças e acessórios

em geral 125,0

3.11 - Livraria, papelaria e artigos para

escritório 100,0

3.12 - Postos de venda de combustíveis e lu-

brificantes 250,0

3.13 - Bazar e cigarrarias 75,0

3.14 - Atacadistas 150,0

3.15 - Açougues e peixarias 75,0

3.16 – Bar 75,0

3.17 - Outros 125,0

4 - Prestação de Serviços

4.1 - Profissional autônomo sem especializa-

ção 50,0

4.2 - Profissional autônomo com especializa-

ção 150,0

4.3 - Instituição financeira, câmbio e segu-

ros 300,0

4.4 - Transporte 100,0

4.5 - Comunicação, saneamento e energia elé-

trica 200,0

4.6 - Ensino de qualquer grau ou natureza 50,0


4.7 - Diversões públicas 250,0

4.8 - Construção civil 150,0

4.9 - Turismo, propaganda, publicidade, ho-

téis, pensões e similares 150,0

4.10 - Serviços fotográficos, cinematográfi-

cos, clicherias, zincografia e outros

afins 100,0

4.11 - Instalação de máquinas, aparelhos e

oficinas de conserto em geral 120,0

4.12 - Serviços de representação, corretagem

e intermediação de câmbio, seguro e

títulos quaisquer 150,0

4.13 - Hospitais, casas de saúde, bancos de

sangue e similares 50,0

4.14 - Banhos, massagens, tratamento de be-

leza e afins 90,0

4.15 - Serviços de locação e guarda de bens 125,0

4.16 - Serviços técnicos 100,0

4.17 - Serviços de pesca e embarcações 75,0

4.18 - Serviços de taxi

- com ponto no centro 75,0

- com ponto no interior 50,0

4.19 – Propaganda, publicidade 175,0

4.20 - Outros 75,0

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE

COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 365 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização do

Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual,

decorre da Atividade Municipal de Fiscalização do cumprimento da

legislação disciplinadora pela prática da atividade de comércio

exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou

localização fixa, com características eminentemente não

sedentárias.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 366 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa

física ou jurídica sujeito a Fiscalização Municipal em razão do

funcionamento da atividade prevista no artigo anterior.


SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 367 - A base de cálculo é o custo despendido

pela Administração para a fiscalização e será calculado de

acordo com a tabela a seguir:

TABELA III

TAXA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE

COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

QUANTIDADE DE UFM

ATIVIDADE EXERCIDA POR TRIMESTRE

------------------------------------ -------------------------

1 - Alimentos preparados, inclusive

bebidas e sucos. 150

2 - Armarinhos e miudezas. 180

3 - Brinquedos, louças, ferragens e

similares. 240

4 - Frutas, legumes e verduras. 150

5 - Tecidos e confecções em geral. 240

6 - Cadeiras, redes, guarda - sóis,

pranchas e outros artigos de

praia. 240

7 - Outras atividades. 060

Parágrafo único - Quando o comércio de que trata a

Tabela referida no "caput" deste artigo referir mais de uma

modalidade, a taxa será calculada pela modalidade de maior

valor, acrescido de mais de 10% (dez por cento) sobre o valor,

para cada uma das demais modalidades.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO

Art. 368 - O contribuinte deverá requerer a sua

inscrição no Cadastro Fiscal antes do início das atividades,

sendo uma para cada local, fornecendo todos os elementos e

informações necessárias à correta fiscalização.

Art. 369 - A inscrição é promovida mediante o

preenchimento de formulário próprio com a exibição dos

documentos previstos na forma regulamentar.


Parágrafo único - Procedendo o pedido de inscrição,

deverá ser efetuada a vistoria do local para o exercício das

atividades.

Art. 370 - A inscrição deverá ser permanentemente

atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas

características do exercício da atividade.

Art. 371 - A inscrição se completará no momento em que

o comerciante ambulante satisfizer as exigências regulamentares,

na qual receberá a autorização, que deverá ser apresentado

sempre que solicitada pela autoridade competente.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 372 - A taxa deverá ser recolhida antes do

início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder

de polícia administrativo, mediante o Documento de Arrecadação

Municipal na Tesouraria da Prefeitura ou através das agências

bancárias credenciadas, na forma regulamentar.

Parágrafo único - Na hipótese da taxa anual, o

recolhimento poderá ser efetuado na forma do disposto nos Art.

78 à 80 desta Lei.

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 373 - No descumprimento das obrigações

previstas, serão aplicadas as disposições contidas nos Art. 340

à 342, no que couber.

Art. 374 - Para o comerciante ambulante a licença

poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a

qualquer tempo, quando modificada por conta do contribuinte, as

condições estabelecidas inicialmente.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 375 - São isentos da taxa:

I - Os deficientes físicos e mentais;

II - os jornaleiros ambulantes;

III - os engraxates.

Parágrafo único - A isenção será concedida mediante

requerimento dirigido ao órgão competente, até o último dia útil


do mês de dezembro de cada ano, sob pena de perda do benefício

para o ano seguinte.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 376 - A taxa tem como fato gerador a atividade

municipal de vigilância, controle e fiscalização das exigências

municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica,

que pretenda construir, reconstruir, reformar, reparar ou

demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e

sarjetas, assim como proceder o parcelamento do solo, a

colocação de tapumes ou andaimes e, quaisquer outras obras, no

território do Município.

§ 1º - A licença só será concedida mediante prévio

exame e comprovação das plantas ou projetos das obras, na forma

da legislação urbanística aplicável.

§ 2º - A licença terá período de validade fixado de

acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

§ 3º - A licença poderá ser prorrogada, mediante

requerimento do interessado.

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a taxa será

devida em 30% (trinta por cento) do valor atualizado.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 377 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa

física ou jurídica sujeita a Fiscalização Municipal em razão da

atividade prevista no artigo anterior.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 378 - A base de cálculo é o custo despendido

pela Administração Municipal na verificação das normas

regulamentares e será calculada na forma do disposto na tabela a

seguir:

TABELA IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS

QUANTIDADE

ESPECIFICAÇÃO FIXA EM UFM


-------------------------------------------------- ----------

1 - Alinhamento em geral, por metro linear 1,0

2 - Nivelamento em geral, por metro linear 1,0

3 - Aprovação de plantas/construção de prédios

3.1 - De prédios em alvenaria, por metro quadrado 0,5

3.2 - De prédio em madeira, por metro quadrado 0,3

4 - Loteamento, por lote 5,0

5 - Desmembramento de terreno, por lote 50,0

6 - Licença para habitar (habite-se)

6.1 - De prédios de alvenaria, por metro quadrado 0,5

6.2 - De prédios de madeira, por metro quadrado 0,3

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO

Art. 379 - Para a inscrição e lançamento, o

contribuinte deverá atender ao disposto nos Art. 368 e 369, no

que couber.

Art. 380 - A inscrição se concretizará no momento em

que o contribuinte satisfazer as exigências regulamentares, na

qual, o órgão competente expedirá o documento de autorização

para execução das obras.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 381 - A taxa será paga integralmente no ato da

concessão da autorização para execução da obra, mediante

Documento de Arrecadação Municipal, na própria tesouraria ou nas

agências bancárias credenciadas.

§ 1º - Em casos especiais, devidamente

consubstanciados e à vista de requerimento do interessado,

poderá o órgão competente efetuar o parcelamento do tributo,

mediante aprovação do Prefeito Municipal, sendo que tais

parcelas serão atualizadas monetariamente até a data do seu

efetivo pagamento.

§ 2º - Na hipótese de parcelamento, o valor de cada

parcela nunca poderá ser inferior a 10 (dez) UFM.

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 382 - No descumprimento das obrigações

previstas neste capítulo, serão aplicadas as disposições

contidas nos Art. 358 à 360 no que couber.


Art. 383 - Será aplicada a multa de 20% (vinte por

cento) sobre o valor devido, atualizado monetariamente, ao

sujeito passivo que iniciar a obra sem a devida autorização

concedida pelo órgão competente.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 384 - São isentos da taxa:

I - Obras pertencentes ao Poder Público Federal,

Estadual e Municipal;

II - obras de entidades culturais e de assistência

social.

Parágrafo único - As isenções de que trata este

artigo não dispensam os beneficiários do cumprimento das

obrigações acessórias a que estão sujeitos.

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 385 - O lançamento ou pagamento da taxa não

importa em reconhecimento da regularidade da obra.

Art. 386 - Aplica-se à taxa, no que for aplicável,

as disposições contidas na Legislação do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE

ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 387 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios

Publicitários é devida em razão da atividade Municipal de

Fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da

exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de

anúncios nas vias e logradouros públicos, ou em locais deles

visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único - Para efeito de incidência da

taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou outras

formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens,

inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos,

siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de

nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou


jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de

qualquer natureza.

Art. 388 - Quaisquer alterações procedidas quanto ao

tipo, característica ou tamanho do anúncio assim como a sua

transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da

taxa.

Art. 389 - A incidência e o pagamento da taxa

independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais,

regulamentares ou administrativas, relativas ao

anúncio;

II - da autorização, licença, permissão ou

concessão, outorgadas pela União, Estado ou

Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e

quaisquer importâncias eventualmente exigidas,

inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 390 - A taxa não incide quanto:

I - Aos anúncios destinados a fins patrióticos e

à propaganda de partidos políticos ou de seus

candidatos, na forma prevista na Legislação

Eleitoral;

II - aos anúncios no interior de estabelecimentos,

divulgando artigos ou serviços nele negociados

ou explorados;

III - aos anúncios e emblemas de entidades

públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos

religiosos, irmandades, asilos, orfanatos,

entidades sindicais e associações profissionais,

quando colocados nas respectivas sedes ou

dependências;

IV - aos anúncios e emblemas de hospitais,

sociedades cooperativas, beneficentes,

culturais, esportivas e declaradas de utilidade

pública pela União, Estado ou Município, quando

colocadas nas respectivas sedes ou dependências;

V - aos anúncios colocados em estabelecimentos

de instrução, quando a mensagem fizer

referência, exclusivamente, ao mesmo ministrado;

VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas

a denominação do prédio;

VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação,

capacidade ou quaisquer avisos técnicos

educativos do emprego ou finalidade da coisa,

desde que sem qualquer legenda, dístico ou

desenho de valor publicitário;

VIII - à placas ou letreiros destinados, exclusivamente

à orientação do público, desde que sem qualquer

legenda, dístico ou desenho de valor


publicitário e que em sua totalidade não excedam

a 0,50 m² (meio metro quadrado);

IX - aos anúncios que recomendem cautela ou

indiquem perigo e sejam destinados,

exclusivamente, à orientação do público, desde

que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de

valor publicitário;

X - às placas indicativas de oferta de emprego,

afixadas no estabelecimento do empregador, desde

que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de

valor publicitário;

XI - aos placas de profissionais liberais, autônomos

ou assemelhados, com tamanho de até 0,09 m²

(nove decímetros quadrados), quando colocadas

nas respectivas residências e locais de trabalho

e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

XII - aos anúncios de locação e venda de imóveis

em cartazes ou em impressos de dimensão de até

0,09 m² (nove decímetros quadrados), quando

colocados no respectivo imóvel, pelo

proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou

desenho de valor publicitário;

XIII - aos anúncios em cartazes ou em impressos, com

dimensão até 0,09 m² (nove decímetros

quadrados), quando colocados na própria

residência, onde se exerça o trabalho

individual;

XIV - ao painel ou tabuleiro afixada por

determinação legal, no local da obra de

construção civil, durante o período de sua

construção, desde que contenha, tão só, a

indicação exigida e as dimensões recomendadas

pela legislação própria;

XV - aos anúncios de afixação obrigatória

decorrente de disposição legal ou regulamentar,

sem qualquer legenda, dístico ou desenho de

valor publicitário;

XVI - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e

breves mensagens publicitárias identificativas

de empresas que, nas condições legais e

regulamentares, se responsabilizem,

gratuitamente, pela colocação e manutenção de

cestos destinados à coleta de lixo em vias e

logradouros públicos, ou se encarreguem da

conservação, sem ônus para a Prefeitura, de

parques, jardins e demais logradouros públicos

arborizados, ou ainda, do plantio e proteção de

árvores.

§ 1º - Na hipótese do inciso XVI, a não incidência

da taxa restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos

e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados

à coleta de lixo, de área não superior a 0,30 m² (trinta

centímetros quadrados) e em placas ou letreiros, de área igual

ou inferior em sua totalidade, a 0,50 m² (meio metro quadrado),


afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à

empresa anunciante.

§ 2º - Para os abrigos de passageiros, também se

aplicam o disposto no inciso XVI e § 1º deste artigo.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 391 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou

jurídica que, na forma e nos locais mencionados no Art. 387:

I - Fizer qualquer espécie de anúncio;

II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios

de terceiros.

Art. 392 - São solidariamente obrigados pelo

pagamento da taxa:

I - Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao

anunciante ou ao objeto anunciado;

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço

em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, ficam

excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da taxa os

motoristas autônomos de veículos de aluguel providos de

taxímetro.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 393 - A base de cálculo é o custo despendido com

o exercício regular do poder de polícia administrativa, e será

calculada na forma do disposto na tabela a seguir:

TABELA V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

TAXA

UNITÁRIA EM

TIPO DE ANÚNCIO UFM P/ANO

------------------------------------------------ ------------

1 - Anúncio mediante letreiros, placas, arte ou

ofício, distintivos, emblemas e assemelhados

colocados na parte interna ou externa de e-

dificações ou estabelecimentos, por unidade. 12,0

2 - Anúncio de terceiros na parte interna ou ex-

terna de veículos, por unidade de anúncios.. 6,0

3 - Anúncio conduzido por pessoa e exibida em


vias públicas, por unidade. . . . . . . . . . 5,0

4 - Anúncio em prospecto, por espécie......... 5,0

5 - Exposição de produtos e propaganda feita em

estabelecimento de terceiros ou em locais de

freqüência pública......................... 10,0

6 - Anúncio feito através de "out-door", por

exemplar................................... 20,0

7 - Anúncio através de alto-falante em local fi-

xo, por unidade............................ 15,0

8 - Anúncio através de alto-falante em veículos,

por unidade................................. 20,0

9 - Outros tipos de publicidade por quaisquer

meios não enquadrados nos itens anteriores,

por unidade................................. 10,0

§ 1º - O valor da Taxa de Fiscalização de Anúncios

para publicidades referentes a bebidas alcóolicas e cigarros e

derivados terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) e 40%

(quarenta por cento), respectivamente.

§ 2º - Sujeitam-se também à taxa calculada na forma

prevista no "caput" deste artigo, os anúncios:

I - Existentes nos estabelecimentos mas que não

tenham relação com as atividades desenvolvidas

onde se localizam;

II - veiculados em áreas comuns ou condominiais;

III - expostos em locais de embarque e desembarque

de passageiros;

IV - exigidos em centros comerciais ou assemelhados.

§ 3º - Não havendo na Tabela especificações precisas

no anúncio, a taxa será calculada pelo item da tabela que

contiver maior identidade de especificações com as

características do anúncio considerado.

§ 4º - Enquadrando-se o anúncio em mais de um item

da tabela, prevalecerá aquele que conduza a taxa unitária de

maior valor.

Art. 394 - A taxa devida integralmente, ainda que o

anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período

considerado.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO

Art. 395 - O sujeito passivo poderá calcular o valor

da taxa, recolhendo-a na forma e prazo regulamentares.


§ 1º - A taxa, nos casos de incidência anual, será

lançada pelo próprio contribuinte.

§ 2º - Para os contribuintes já inscritos no

Cadastro Fiscal, a taxa considera-se lançada no mês de janeiro

de cada ano.

§ 3º - Para os contribuintes que vierem a se

inscrever durante o exercício, a taxa considera-se lançada na

data de inscrição no Cadastro Fiscal.

§ 4º - Para o cálculo da taxa lançada na forma deste

artigo, tomar-se-á por base a UFM vigente no mês de lançamento.

Art. 396 - O sujeito passivo da taxa deverá promover

sua inscrição no Cadastro Fiscal, nas condições e prazos

regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e

cadastramento do anúncio, nos termos da legislação própria.

Parágrafo único - A administração poderá promover, de

ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de

dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades

cabíveis.

Art. 397 - Além da inscrição no Cadastro Fiscal, a

Administração poderá exigir do sujeito passivo, a apresentação

de quaisquer declarações de dados ou outros documentos fiscais,

na forma e prazos regulamentares.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 398 - O recolhimento da taxa, lançada na forma

do Art. 395, poderá ser feita em até 03 (três) parcelas mensais

e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.

§ 1º - Para fins de recolhimento, o valor de cada

parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM vigente no mês de

vencimento.

§ 2º - Na quitação antecipada da taxa, tomar-se-á o

valor da UFM vigente no mês de pagamento de cada uma das

parcelas.

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 399 - Sem prejuízo das medidas administrativas

e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa, na data do

seu vencimento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:


I - Recolhimento fora do prazo regulamentar,

efetuado antes do início da ação fiscal: multa de

10% (dez por cento) sobre o valor da taxa devida

e não paga ou paga a menor;

II - recolhimento fora do prazo regulamentar,

exigido através de ação fiscal ou efetuado após

seu início: multa de 50% (cinqüenta por cento)

sobre o valor da taxa devida e não paga ou paga a

menor;

III - em qualquer caso, juros moratórios de 01% (hum

por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do

vencimento, considerado como mês completo

qualquer fração dele.

Art. 400 - O crédito tributário não pago no seu

vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de

coeficiente de atualização nos termos da legislação própria.

§ 1º - A atualização monetária, bem como os juros de

mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário,

neste computada a multa.

§ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos

também, custas e honorários judiciais e outras inerentes, na

forma da legislação própria.

Art. 401 - As infrações às normas relativas à taxa

sujeitam o infrator as seguintes penalidades:

I - Infrações relativas à inscrição e às alterações

no Cadastro Fiscal: multa de 10 (dez) UFM aos que

deixarem de efetuar, na forma e prazos

regulamentares, a inscrição inicial, as

alterações de dados cadastrais ou seu respectivo

cancelamento, quando apuradas por meio de ação

fiscal ou denunciadas após seu início;

II - infrações relativas à ação fiscal: multa de

20 (vinte) UFMs aos que recusarem a exibição do

registro de anúncio, da inscrição, da declaração

de dados ou de quaisquer outros documentos

fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem

documentos para apuração da taxa;

III - infrações relativas às declarações de dados de

natureza tributária: multa de 20,0 (vinte) UFMs

aos que deixarem de apresentar quaisquer

declarações a que obrigados, ou fizerem com dados

inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à

apuração da taxa devida, na forma e prazos

regulamentares;

IV - infrações para as quais não haja penalidade

específica prevista nesta Lei : multa de 10 (dez)

UFM.

SEÇÃO VII


DAS ISENÇÕES

Art. 402 - São isentos da taxa:

I - Os cartazes ou letreiros sobre eventos

religiosos, educativos e culturais;

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou

fazendas, bem como as de rumo ou direção de

bairros ou localidades, ruas ou estradas;

III - os anúncios publicados em jornais, revistas e

catálogos e os irradiados em estações de rádiodifusão.

Parágrafo único - A isenção será concedida em

processo regular, mediante requerimento do interessado, que

deverá ser renovado, anualmente, até o último dia útil do mês de

dezembro de cada ano.

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 403 - O lançamento ou pagamento da taxa não

importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 404 - Aplica-se à taxa, no que couber, a

Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -

ISSQN.

TÍTULO IV

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO DE

VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 405 - As taxas de utilização de serviço tem

como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço

público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou

posto a sua disposição.

Parágrafo único - Considera-se o serviço público:

I - Utilizado pelo contribuinte:

a) Efetivamente, quando por ele usufruído a

qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização

compulsória, sejam postos à sua disposição

mediante atividade administrativa em efetivo

funcionamento;


II - específico, quando possa ser destacado em

unidades autônomas de intervenção de utilidade de

necessidade pública;

III - divisível, quando suscetível de utilização,

separadamente, por parte de cada um dos seus

usuários.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 406 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário,

o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de

bem imóvel lindeiro à via pública ou logradouro público

abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único - Consideram-se também lindeiro o bem

imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares,

entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.

Art. 407 - O custo da prestação dos serviços

públicos será rateado pelos contribuintes ou individualizado

quando for o caso, com base nos dispêndios da administração

Municipal, de acordo com os critérios específicos de cada taxa.

Art. 408 - As taxas de serviços podem ser lançadas

isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível,

mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos

distintivos de cada tributo e os respectivos valores, podendo

ser expressos em UFM e convertidos para a moeda corrente, quando

do pagamento.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 409 - A taxa tem como fato gerador a limpeza,

cole-ta e remoção de resíduos sólidos em imóveis edificados ou

postos a disposição.

Parágrafo único - As remoções especiais de lixos,

entulhos e objetos, serão feitas mediante o pagamento de preço

público fixados e regulamentados por ato do Chefe do Poder

Executivo Municipal.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 410 - Sujeito passivo da taxa é o proprietário,

o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de


em imóvel situado onde a Prefeitura mantém os serviços

referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 411 - A base de cálculo da taxa é o custo do

serviço, utilizado ou colocado a disposição do contribuinte, e

será calculada em função da freqüência em que é realizado.

Parágrafo único - Para apuração do valor da taxa será

utilizado o seguinte critério:

I - Imóveis residenciais - 0,30 UFM por passada;

II - imóveis não residenciais - 0,40 UFM por passada;

III - outros imóveis - 0,30 UFM por passada.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 412 - A taxa será lançada mensal ou anualmente,

em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro

imobiliário, podendo ser lançada separadamente ou em conjunto

com outros tributos.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 413 - O valor da taxa será pago em uma só vez

ou parceladamente, de acordo com o Calendário Fiscal, na própria

tesouraria ou nas agências bancárias credenciadas.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 414 - Não cabe isenção da taxa.

Art.415 - No descumprimento das obrigações previstas

neste capítulo, serão aplicadas as disposições contidas no

artigo 235, que trata do descumprimento das obrigações do IPTU.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 416 - A contribuição de melhoria é devida nos

casos de efetivo benefício a imóveis de propriedade privada, em

decorrência de obras públicas executadas pela Administração,

direta ou indireta, do Governo Municipal.

§ 1º - Quando resultante de Convênio com a União

e/ou entidades federais ou estaduais, só será objeto de taxa de

contribuição de melhoria o saldo não coberto pelas

transferências conveniadas.

§ 2º - O valor do crédito tributário decorrente da

contribuição de melhoria não poderá ser superior ao custo da

obra.

§ 3º - No custo total da obra serão incluídas as

parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização,

administração, execução e financiamento, inclusive os

respectivos encargos.

§ 4º - Os elementos referidos no "caput" deste

artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras

integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e

orçamento detalhado de custo.

Art. 417 - As obras públicas que justifiquem a

cobrança de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois

programas:

I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais

e de iniciativa da própria Administração;

II - extraordinário, quando referente a obra de

menor interesse geral, solicitada por, pelo menos,

2/3 (dois terços) dos interessados.

Art. 418 - Para efeito de incidência, as seguintes

obras públicas podem ser objeto de contribuição de melhoria:

a) Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,

arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos

de vias e logradouros públicos;

b) construção e ampliação de parques, campos de

desportos, pontes, túneis e viadutos;

c) construção ou ampliação de sistema de trânsito

rápido, inclusive todas as obras e edificações

necessárias ao funcionamento do sistema;

d) serviços e obras de abastecimento de água

potável, esgotos, instalações de redes elétricas,

transportes, comunicações em geral ou suprimento de

gás, funiculadores, ascensores e instalações de

comodidades públicas;

e) proteção contra secas, inundações, erosão e de

saneamento e drenagem em geral, diques, desobstrução


de canais, retificação e regularização de cursos

d’água e irrigação;

f) construção de estradas de ferro e construção,

pavimentação e assemelhados de estradas de rodagem;

g) construção de aeródromos e aeroportos e seus

acessos;

h) aterros e realizações de embelezamento em geral,

inclusive desapropriações em desenvolvimento de

plano de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II

DO FATO GERADOR

Art. 419 - O fato gerador da contribuição de melhoria

é a execução de obras públicas, beneficiadora dos bens imóveis

de propriedade particular.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 420 - O sujeito passivo da contribuição de

melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o

possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de

influência da obra.

§ 1º - Os bens imóveis indivisos serão lançados em

nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de

exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de

seus titulares respectivos.

Art. 421 - A contribuição de melhoria constitui ônus

real, acompanhando o imóvel, ainda após a transmissão.

SEÇÃO IV

DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Art. 422 - Para cada obra ou conjunto de obras

integrantes de um mesmo projeto, serão definidos sua zona de

influência e os respectivos índices de hierarquização de

benefícios dos imóveis nela localizados.

Art. 423 - Tanto as zonas de influência como os

índices de hierarquização de benefício serão aprovados pelo

Chefe do Poder Executivo com base em proposta elaborada por uma

Comissão específica.


§ 1º - A Comissão, a que se refere este artigo, será

designada previamente por ato do Chefe do Poder Executivo para

cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto.

§ 2º - A comissão deverá ser representada, no

mínimo, por:

I - 02 (dois) representantes do Governo Municipal;

II - 01 (hum) representante do Poder Legislativo;

III - 02 (dois) representantes da comunidade.

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 424 - A base de cálculo da contribuição de

melhoria é o custo total da obra, apurado através dos seguintes

procedimentos:

I - Delimitação, em planta, da zona de influência

da obra;

II - divisão da zona de influência em faixas

correspondentes aos diversos índices de

hierarquização de benefício dos imóveis, se for o

caso;

III - individualização, com base na área

territorial, dos imóveis localizados em cada

faixa;

IV - obtenção da área territorial de cada faixa

mediante a soma das áreas dos imóveis nela

localizados;

V - cálculo da contribuição de melhoria relativa a

cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte

fórmula:

CMi = C x hf x ai ; onde,

Ehf Eaf

CMi = Contribuição de Melhoria relativa a cada

imóvel;

C = Custo da obra a ser ressarcido não

superior a 66% (sessenta e seis por cento);

hf = índice de hierarquização de benefício de

cada faixa;

ai = área territorial de cada imóvel;

af = área territorial de cada faixa;

E = sinal de somatório

SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO

Art. 425 - O órgão competente da Prefeitura deverá

publicar edital contendo os seguintes elementos:


I - Memorial descritivo da obra e o seu custo total;

II - determinação da parcela do custo a ser

ressarcida pela contribuição de melhoria;

III - delimitação da zona de influência e os

respectivos índices de hierarquização de

benefício dos imóveis;

IV - relação dos imóveis localizados na zona de

influência, sua área territorial e a faixa a que

pertencem;

V - valor da contribuição de melhoria correspondente

a cada imóvel.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos

casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas

em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

§ 2º - Os valores a que se refere este artigo serão

corrigidos pela UFM (Unidade Fiscal Monetária), ou seu

sucedâneo.

Art. 426 - Os titulares dos imóveis beneficiados,

terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação

do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele

constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida

ao órgão fazendário através de petição fundamentada, que servirá

para o início do processo administrativo-fiscal, e não terá

efeito suspensivo na cobrança do tributo.

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 427 - Executada a obra, na sua totalidade ou

em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de

modo a justificar o início da cobrança da contribuição de

melhoria, proceder-se-á lançamento referente a esses imóveis.

Art. 428 - A notificação do lançamento, diretamente

ou por edital, conterá:

I - Identificação do sujeito passivo e o valor da

contribuição de melhoria cobrada;

II - modalidade e local de pagamento;

III - prazo para reclamação.

Parágrafo único - Num prazo de 30 (trinta) dias após

a notificação, o sujeito passivo poderá apresentar reclamação,

por escrito, contra:

I - Erro na localização ou área do imóvel;

II - valor da contribuição de melhoria;

III - número de prestações.


Art. 429 - Os requerimentos de impugnação, reclamação

e quaisquer outros recursos administrativos não suspendem o

início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar

a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao

lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO VIII

DA ARRECADAÇÃO

Art. 430 - A contribuição de melhoria será paga de uma

só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

I - No prazo de 30 (trinta dias), contados da

notificação do lançamento, o pagamento integral

gozará de desconto de 20% (vinte por cento);

II - no prazo de 60 (sessenta dias), contados da

notificação do lançamento, o pagamento integral

gozará de desconto de 10% (dez por cento);

III - o pagamento parcelado, que não excederá a

36 (trinta e seis) prestações, deverá ser

requerido dentro de 30 (trinta dias) contados da

notificação do lançamento, e será onerado com

juros de 01% (um por cento) ao mês, além da

correção monetária, segundo os índices oficiais;

IV - decorridos 60 (sessenta) dias da data da

notificação, o débito será considerado vencido,

para todos os efeitos, devendo ser o mesmo

inscrito em dívida ativa para fins de execução

judicial.

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 431 - são isentos do pagamento da contribuição

de melhoria:

I - O imóvel edificado único, na zona rural, de

propriedade de agricultor sem outra fonte de

renda, quando e enquanto por ele ocupado como

moradia;

II – Os contribuintes que sejam aposentados ou

pensionistas, percebam aposentadoria de até 02 (dois) salários

mínimos e possuam um único imóvel para sua própria moradia, com

terreno não superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

III – Os conventos, igrejas e seminários, quando de

propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, ou por

elas utilizadas;

IV – os imóveis construídos pertencentes ao

patrimônio :


a) de entidades culturais, observado o disposto em

Lei Federal Complementar quanto às instituições de educação ou

de assistência social;

b) de particulares, quando cedidos em comodato ao

Município, ao Estado ou à União para fins comunitários, durante

o prazo do comodato;

c) de casas paroquiais e pastorais;

d) das sociedades amigos de bairro e agremiações

esportivas, desde que declaradas de Utilidade Pública;

e) Público Federal, Estadual ou Municipal.

V – As associações beneficentes, religiosas e

culturais, relativamente aos imóveis de que sejam proprietárias

e por elas próprias ocupadas em sua totalidade, para a prática

de suas finalidades, desde que se subordinem aos seguintes

requisitos:

a) não distribuam qualquer parcela de seu

patrimônio ou participação do seu resultado;

b) mantenham escrituração de suas receitas e

despesas em livros revestidos das formalidades capazes de

assegurar sua exatidão;

c) sejam declaradas de Utilidade Pública Federal,

Estadual e/ou Municipal.

Parágrafo único - A isenção deverá ser requerida e

instruída com as devidas provas, no prazo de 45 (quarenta e

cinco) dias, contado da notificação do lançamento.

SEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 432 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado

a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado

para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de

melhoria devida por obra pública Federal ou Estadual, cabendo ao

Município percentagem na receita arrecadada.

TÍTULO VI

DOS PREÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 433 - Para serviços cuja natureza não compete

cobrança de taxas expressar-se-á em Valor da Prestação de

Serviços - VPS, indexado a UFM, estabelecido por ato do Chefe do

Poder Executivo Municipal.


§ 1º - Considera-se serviço, toda atividade não

tributável e cuja prestação onere os cofres públicos e/ou

deprecie o seu patrimônio.

§ 2º - O Valor da prestação do Serviço - (VPS) será

cobrado de acordo com o custo despendido, levando em conta o

material aplicado, o tempo despendido, a complexidade e as

peculiaridades de cada atividade.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 434 - A falta de pagamento a qualquer tributo

no prazo legal, sujeitará o contribuinte ou responsável a:

I - Multa de 2,0% (dois por cento) ao mês, até

atingir o limite de 10% (dez por cento),

incidente sobre o valor corrigido;

II - juros moratórias à razão de 01% (um por cento)

ao mês incidentes sobre o valor corrigido;

III - correção monetária do débito calculado mediante

a aplicação dos índices oficiais divulgados pelo

Governo Federal;

IV - multa de 100% (cem por cento) do valor do

imposto, corrigido monetariamente, sempre que o

agente fiscal constatar fraude, dolo ou simulação

nos documentos com o intuito de não recolher ou

reduzir o valor do tributo.

Art. 435 - O sujeito passivo que, após esgotados

todos os meios previstos na legislação, não regularizar a sua

situação, mesmo em vias de cobrança judicial, terá seu

estabelecimento interditado por um período de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Findo o prazo previsto neste artigo,

e não regularizada a situação, o estabelecimento, quando for o

caso, será interditado definitivamente até o momento da

regularização.

Art. 436 - Os prazos fixados nesta Lei serão

contínuos excluindo-se, na sua contagem o dia do início e

incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem

em dias de expediente normal, na repartição em que corra o

processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 437 - Fica criada no Município de Balneário

Gaivota a Unidade Fiscal Monetária - UFM.

Parágrafo único - A UFM (Unidade Fiscal Monetária)

referida neste artigo fica vinculada ao valor unitário da UFIR,


ou seu sucedâneo, estabelecida e corrigida, de acordo com a

legislação federal pertinente, que no 2º semestre/97 é de R$

0,9108.

Art. 438 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a

parcelar aos contribuintes com débitos em dívida ativa, em até

06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas.

Art. 439 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado

a efetuar cobrança de honorários advocatícios quando da execução

judicial de créditos inscritos em dívida ativa.

Art. 440 - Poderão ser parcelados, na forma da lei, os

débitos ajuizados, devendo o contribuinte, nestes casos, quitar

antecipadamente junto ao juízo de direito da Comarca de Sombrio,

as custas processuais e os honorários advocatícios, apresentando

à Secretaria Municipal de Finanças a devida comprovação.

Art. 441 - A fruição dos benefícios contemplados por

esta lei, não confere direito à restituição ou compensação de

importâncias já pagas, a qualquer título.

Art. 442 - O atraso dos pagamentos referidos no

calendário fiscal, ou objeto de qualquer parcelamento, inscrito

na dívida ativa ou não, podedeterminar o encaminhamento à

protesto extrajudicial do débito.

Art. 443 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica

autorizado a baixar todos os atos necessários à execução da

presente Lei.

Art. 444 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal

autorizado a baixar por Decreto o Calendário Fiscal do

Município, disciplinando as datas de vencimento dos tributos

municipais.

Art. 445 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação e produzirá os seus efeitos a partir do exercício de

1998.

Art. 446 - Revogam-se as disposições em contrário.

Balneário Gaivota, 23 de dezembro de 1.997.

Everaldo João Ferreira

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria de Administração e Finanças

em 23 de dezembro de 1.997.


Alcemir César Goulart

Secretário de Administração e Finanças

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