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18677102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 18.677/10/2ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000162972-35 Impugnação: 40.010126111-58 Impugnante: Lazarus Comércio de Derivados de Petróleo Ltda Origem: DFT/Mata EMENTA IE: 367284455.00-03 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COMBUSTÍVEL - SAÍDA DESACOBERTADA. Constatada a saída de gasolina desacobertada de documentação fiscal. Exigência apenas de Multa Isolada prevista no art. 55, inciso II da Lei nº 6.763/75, agravada pela reincidência prevista no art. 53, § 7º da citada lei, por se tratar de mercadoria cujo imposto foi retido por substituição tributária. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre saída de gasolina desacobertada de documentação fiscal, constatada mediante análise fiscal, no período de 19/08/09 a 24/08/09. Exige-se Multa Isolada prevista no art. 55, inciso II da Lei nº 6.763/75, cobrada em dobro em razão da reincidência prevista no art. 53, § 7º da citada lei. Inconformado, o Autuado apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 18, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 41/42. DECISÃO Em trabalho de fiscalização na empresa autuada foi constatada a saída de 1.344,32 litros de gasolina desacobertados de documento fiscal. O trabalho fiscal traz cópias dos documentos citados com o objetivo de comprovar as infrações cometidas e a correta aplicação da penalidade. A lide se situa na cobrança de penalidade por falta de emissão de documento fiscal (art. 55, inciso II da Lei nº 6.763/75), majorada nos termos do art. 53, § 7º da citada lei. Observa-se que está o Auto de Infração em perfeita consonância com o que determina a legislação, in verbis: Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) 18677102ª.doc Publicado no Diário Oficial em 17/4/2010 - Cópia WEB 1

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