Luis Ricardo Trindade Bacellar

Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC
Audiência Pública nº 01/2010 – 27 de outubro de 2010
Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes, Especialista em
Direito Público da Economia pela Universidade de Coimbra; membro
efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e integrante da
Comissão Permanente de Direito Administrativo. Atualmente está
cursando o Doctorado en Derecho Civil na Universidad de Buenos Aires.
Sua experiência profissional inclui consultoria jurídica da Agência
Nacional de Saúde Suplementar – ANS, da United Nations Educational,
Scientific and Cultural Organization – UNESCO e do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal - IBAM. Autor de livros e artigos.
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Art. 2 o Compete à Previc:
.....................................................................................................
VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades
fechadas de previdência complementar e entre estas e
seus participantes, assistidos, patrocinadores ou
instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem
submetidos na forma da Lei o 9.307, de 23 de setembro de
1996; (Lei n o 12.154, de 2009).
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Ø Mediação
Ø Conciliação
Ø Arbitragem

(1) inviabilidade de impor a todo o Poder
Judiciário um aprofundamento e especialização
em setor de alta complexidade, para atender a
um pequeno número de demandas;
(2) a falta de confiança no Poder Judiciário para
decidir as questões de forma técnica; e
(3) a necessidade de que as questões sejam
decididas de forma rápida e eficiente.
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A mediação tem como finalidade aproximar as
partes, buscando uma decisão negociada por
elas em benefício de todos os envolvidos.
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Não Aceitação
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Notificação à PREVIC
Aceitação
Notificação à parte contrária
Aceitação Não Aceitação
Indicação de Mediador
Termo de Mediação
Análise
Audiência
Sem acordo Acordo
Sugere a arbitragem Termo de Transação
Se assemelha muito à Mediação, porém, a
atuação do conciliador é mais ativa propondo
soluções para o conflito.
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A arbitragem é um meio de resolver litígios civis,
atuais e futuros, sobre direitos patrimoniais
disponíveis, por intermédio de árbitro ou
árbitros privados, escolhidos pelas partes,
cujas decisões produzem os mesmos efeitos
jurídicos das sentenças proferidas pelos
órgãos do Poder Judiciário.
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Com a Lei nº 9.307, de 1996 a arbitragem
ganha nova conformação e o laudo arbitral
passa a ter força de coisa julgada.
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“Disto se pode concluir, primeiramente, que a
atividade jurisdicional é típica, mas não
exclusiva do Poder Judiciário”.
(NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na
Constituição Federal)
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Não há ofensa ao princípio da Inafastabilidade
do Controle Judicial (art. 5º, XXXV, CRFB).
SE 5.206 -Julgada Constitucional
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Notificação à PREVIC
Não aceita Aceita
Notificação à parte contrária
Questão preliminar Apresenta Defesa Revelia
Acolhe a preliminar Rejeita a preliminar Audiência de conciliação
Remete ao Judiciário
Novo arbitro
Ø Celeridade e simplicidade;
Acordo Não houve acordo
Produção de provas
Sentença arbitral
Notificação às partes
Ø Informalidade dos procedimentos;
Ø Melhor qualidade da decisão;
Ø Atmosfera favorável ao entendimento; e
Ø Eficiência.
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As partes podem fixar prazo para a solução do
conflito e no caso de silêncio a lei fixou o
prazo de seis meses para entrega do laudo
arbitral.
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As partes podem simplificar ao máximo o
processo, desde que observado os
parâmetros mínimos previstos na Lei de
Arbitragem (contraditório, ampla defesa).
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Por ser o árbitro especialista no tema objeto
da lide tem melhores condições de
elaborar a decisão que o juiz.
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As partes tendem a buscar um solução para o
litígio e com isso preservar as relações
comerciais.
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As partes tendem a aderir a decisão arbitral, ou
seja, cumprir o laudo arbitral.
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Ø A Arbitragem se apresenta como uma solução melhor,
mais eficiente e mais rápida para a solução de
conflitos entre entidades fechadas de previdência
complementar e entre estas e seus participantes,
assistidos, patrocinadores ou instituidores que o
Poder Judiciário.
Ø Dentre as formas de solução de conflitos a Arbitragem
é a única que ao seu termino será proferida uma
solução para a lide, independentemente, da
convergência das partes.
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OBRIGADO
LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR
Especialista em Regulação
ricardo.bacellar@globo.com