Leia a íntegra da decisão - Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 14.772 BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) :RELATOR DO RECURSO ELEITORAL
1007320126050005 DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DA BAHIA
INTDO.(A/S) :NELSON VICENTE PORTELA PELEGRINO
ADV.(A/S) :LUIZ VIANA QUEIROZ
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade da decisão
que, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
ADI 4.451-MC-REF/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, suspendeu a “(...)
eficácia do inciso II e da parte final do inciso III, ambos do art. 45 da
Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo”.
Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar o alegado
desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal, o que se segue:
“A presente Reclamação tem por finalidade fazer garantir
a autoridade da decisão proferida por esse E. Supremo Tribunal
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) nº. 4.451 que, ‘data venia’, foi desrespeitada pelo Exmo. Juiz
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, do C. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado da Bahia, mediante a prolação da decisão ora
anexada (Doc. 04), que manteve sentença (Doc. 05) que condenou a
Reclamante a publicar texto de resposta nos autos do Recurso
Eleitoral nº. 10073.2012.605.0005, por entender que, apesar de
constatar inexistir as figuras de calúnia, difamação e injúria, tal como
alegado na inicial, foi cometido excesso de crítica.
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RCL 14.772 MC / BA
Com efeito, a Reclamante sofreu Representação Eleitoral,
findada em direito de resposta, movida por Nelson Vicente Portela
Pellegrino, autuada sob nº. 10073.2012.605.0005, em trâmite o Juízo
da 5ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia, em razão de matéria
jornalística publicada na revista VEJA (Doc. 06), tendo sido
condenada a publicar texto de resposta, tudo com fundamento legal no
artigo 58, ‘caput’ e inciso I da Lei 9.504/97 c/c o artigo 16, inciso I,
alínea ‘c’, da Resolução nº. 23.367/11, do TSE.
Na fase recursal, a despeito da Reclamante demonstrar que o
excesso de crítica não é fundamento a embasar sua condenação, o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, por votação unânime,
com voto condutor do aqui Reclamado, entendeu impingir ilicitude ao
direito de crítica, estabelecendo, assim, uma peia a seu exercício (vide
Doc. 04).
Dessa feita, a condenação imposta à Reclamante afrontou
decisão dessa E. Corte na citada ADIN nº. 4.451, cuja autoridade
deve ser preservada com a procedência desta Reclamação, pelos
motivos detalhados abaixo.” (grifei)
O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-processual,
quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer prevalecer a
autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente
quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles que
deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata
(RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-1174):
“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE,
DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO
DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA
RECLAMAÇÃO.
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de
decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade,
autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em
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sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer,
no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a
eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos
decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(Pleno).”
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe examinar, de outro lado, se terceiros – que não intervieram no
processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem, ou não, de
legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o
“imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte proferidas em
sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal
questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art. 28 da
Lei nº 9.868/99 (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),
firmou orientação que reconhece, a
terceiros , qualidade para agir, em
sede reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo
respeito aos julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de
processos de controle normativo abstrato:
“(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO
NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO
VINCULANTE.
- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação,
àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera
jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se
revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante,
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos
de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento,
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória
de constitucionalidade. Precedente. (...).”
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
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Vê-se , portanto, que
assiste , à parte ora reclamante, plena
legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo
reclamatório.
Cumpre
verificar , agora, se
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese
a situação exposta na presente
de
ofensa
à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com
eficácia
vinculante , em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI 4.451-MC-
-REF/DF).
O exame dos fundamentos subjacentes à presente causa e a análise
das razões constantes da decisão ora reclamada parecem revelar, em juízo
de sumária cognição, a existência, na espécie, de situação caracterizadora
de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da ADI 4.451-MC-REF/DF, Rel. Min. AYRES
BRITTO.
É que as razões de decidir invocadas no ato judicial ora questionado
revelar-se-iam, aparentemente, em desconformidade com aquelas que deram
suporte à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
ADI 4.451-MC-REF/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO.
Todos sabemos, e já tive o ensejo de salientar em decisão proferida
na Pet 3.486/DF, de que fui Relator, que o exercício concreto, pelos
profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento
reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao
jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom
contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, notadamente
contra aquelas que disputam mandatos eletivos, em contexto no qual
deve, sempre, prevalecer o interesse público.
Ninguém ignora que, no âmbito de uma sociedade fundada em
bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao
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pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja –
revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima
de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional
(CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220), tal como o Supremo Tribunal Federal
decidiu em julgamento de que fui Relator:
“- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de
comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de
conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas
relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o
direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o
direito de criticar.
- A crítica jornalística, desse modo, traduz direito
impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível
aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em
geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar,
sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as
pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos
oficiais.
- A crítica que os meios de comunicação social dirigem a
pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente
que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as
limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de
personalidade.
- Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria
jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz
ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura
ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações
forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública,
investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal
contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira
excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.
Jurisprudência. Doutrina.
- O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo
singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de
preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se,
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inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana,
verdadeira ‘garantia institucional da opinião pública’ (Vidal Serrano
Nunes Júnior), por tratar-se de prerrogativa essencial que se
qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem
legitimação material ao próprio regime democrático.
- Mostra-se incompatível, com o pluralismo de idéias (que
legitima a divergência de opiniões), a visão daqueles que
pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus
profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações,
bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes.
Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção
constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois
o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder
algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções
manifestadas pelos profissionais da Imprensa, não cabendo, ainda, ao
Poder Público, estabelecer padrões de conduta cuja observância
implique restrição indevida aos ‘mass media’, que hão de ser
permanentemente livres, em ordem a desempenhar, de modo pleno,
o seu dever-poder de informar e de praticar, sem injustas
limitações, a liberdade constitucional de comunicação e de
manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos
Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol).”
(AI 690.841-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto
projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação,
reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras
prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar,
(b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de
criticar.
A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de
qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem
qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado ou, como na espécie,
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aos que participam de processo eleitoral, pois o interesse social
sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras
públicas.
Lapidar, sob tal aspecto, a decisão emanada do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“Os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas
públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral
larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas
sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da
mesma.”
(JTJ 169/86, Rel. Des. MARCO CESAR – grifei)
Vê-se, pois, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo
interesse público, não importando a acrimônia e a contundência da
opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas em
disputa de processo eleitoral, não traduz nem se reduz, em sua expressão
concreta, à dimensão de abuso da liberdade de imprensa, não se
revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, à
possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal ou de se expor a
qualquer reação hostil do ordenamento positivo ou de se submeter, ainda,
a qualquer outra medida de restrição jurídica, como aquela decorrente
do dever de publicar resposta formulada por quem foi criticado, tal como
pude decidir em julgamento monocrático proferido nesta Suprema
Corte:
“LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5º, IV, c/c o
ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA.
PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE
LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO (CF,
ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS
INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O EXERCÍCIO
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DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE
INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE
LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS
AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO PENAL. A CRÍTICA
JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA
POLÍTICA: UM ESPAÇO DE DISSENSO POR EXCELÊNCIA.”
(Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É certo que o direito de crítica não assume caráter absoluto, eis que
inexistem, em nosso sistema constitucional, como reiteradamente
proclamado por esta Suprema Corte (RTJ 173/805-810, 807-808, v.g.),
direitos e garantias revestidos de natureza absoluta.
Ocorre que o conteúdo da matéria jornalística que motivou o
ajuizamento da presente causa parece traduzir o exercício concreto, pelo
profissional da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento
reside no próprio texto da Constituição da República, que assegura, ao
jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo
que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, não
importando se em disputa, ou não, de mandato eletivo.
Não questiono a plena legitimidade jurídico-constitucional do direito
de resposta (CF, art. 5º, inciso V), cujo exercício depende, contudo, para
viabilizar-se, seja no contexto de processos eleitorais, ou não, da
satisfação de determinados requisitos, que tenho, no entanto, ao menos
em juízo de sumária cognição, por inocorrentes na espécie, considerados,
para tanto, os fundamentos de decisão, por mim proferida, a propósito do
direito de resposta (AC 2.695-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita
delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender,
cautelarmente, a eficácia do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado da Bahia no Recurso Eleitoral nº 100-
-73.2012.6.05.0005, sustando-se, em consequência, a publicação da resposta
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pretendida pelo ora interessado.
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente
decisão ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (Recurso
Eleitoral nº 100-73.2012.6.05.0005) e
ao Juízo da 5ª Zona Eleitoral de
Salvador/BA (Representação Eleitoral nº 10073.2012.6.05.0005).
Publique-se.
Brasília, 19 de outubro de 2012 (18h05).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
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