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NEPOTISMO Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado É ... - Tdbvia.com.br

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NEPOTISMO Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado É ... -

Autoria:<br />Sidnei Di Bacco<br />Advogado<br />NEPOTISMO<br />É antiga a discussão a respeito do nepotismo na<br />administração pública. Sempre houve apelos pedindo a sua proibição.<br />O ordenamento jurídico nunca o vedou expressamente. Durante<br />bastante tempo os princípios da impessoalidade e da moralidade<br />administrativas, encartados no art. 37, “caput”, CF, representaram os<br />únicos fundamentos a municiar seus críticos. Porém, recentemente<br />houve uma pequena revolução. A matéria foi regulada pelo Supremo<br />Tribunal Federal:<br />Nepotismo – Súmula vinculante 13, de 21.08.08<br />A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha<br />reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,<br />inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma<br />pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou<br />assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de<br />confiança ou, ainda, de função gratificada na administração<br />pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União,<br />dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,<br />compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,<br />viola a Constituição Federal.<br />É extensa a abrangência do julgado:<br /> Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,<br />colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;<br /> Exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,<br />ainda, de função gratificada;<br /> Administração pública direta e indireta em qualquer dos<br />poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br />Observa-se que a súmula vinculante regula três hipóteses<br />distintas de assunção de função pública:<br />ou FC);<br /> Cargo em comissão (ou CC);<br /> Cargo de confiança (na verdade, função de confiança<br /> Função gratificada (ou FG).<br />TDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA.<br />Rua Marechal Hermes, 678 – conj. 14 – Centro Cívico – Curitiba – PR – CEP 80530-230<br />www.tdbvia.com.br – (41) 3353-4573

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