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3866 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 3.866/12/CE Rito: Sumário PTA/AI: 01.000164565-38 Recurso de Revisão: 40.060131569-21, 40.060131621-14 Recorrente: AVG Mineração S/A IE: 001001359.00-81 Fazenda Pública Estadual Recorrida: Fazenda Pública Estadual, AVG Mineração S/A Proc. S. Passivo: Rodolfo de Lima Gropen/Outro(s) Origem: DF/Betim EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, os quais não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos do art. 66, inciso V da Parte Geral do RICMS/02. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Infração caracterizada nos termos do art. 70, inciso III da Parte Geral do RICMS/02. Exclusão dos juros e multas sobre as exigências relativas às entradas de materiais de uso e consumo utilizados na atividade industrial, adquiridos até 13/08/07, proporcionalmente às exportações realizadas, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN, exceto pneus. Mantida a decisão recorrida. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – BEM PARA O ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO INTEGRAL. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de aquisições de bens do ativo permanente, contabilizados como produtos intermediários. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Reformulação do crédito tributário, pela Fiscalização, de modo a conceder os créditos em parcelas de 1/48 (um quarenta e oito avos). Mantida a decisão recorrida. ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - MATERIAL DE USO E CONSUMO – ATIVO PERMANENTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Constatada a falta de recolhimento do imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso e consumo e bens do ativo imobilizado, nos termos do art. 6º, inciso II e art. 12, § 2º da Lei nº 6.763/75 e art. 42, § 1º do RICMS/02. Corretas as exigências fiscais de ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. Mantida a decisão recorrida. 3.866/12/CE Publicado no Diário Oficial em 11/7/2012 - Cópia WEB 1

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