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CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos

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    V. quando o decretar a Justiça Ele

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    XXII. permitir, nos casos previstos

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    § 10. Antes da expedição dos pre

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    § 5o Se a proposta orçamentária

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    § 4 o Aplica-se ao Ministério Pú

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    Art. 134. A Defensoria Pública é

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    CAPÍTULO III Da Segurança Públic

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    Parágrafo único. A lei complement

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    § 3 o As vedações do inciso VI,

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    Seção IV Dos Impostos dos Estados

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    i) fixar a base de cálculo, de mod

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    Art. 164. A competência da União

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    § 4o As emendas ao projeto de lei

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    § 4 o Se as medidas adotadas com b

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    § 2o A propriedade urbana cumpre s

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    à União, nos termos da lei, prest

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    Art. 206. O ensino será ministrado

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    Art. 248. Os benefícios pagos, a q

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    * Senado Federal; autorização de

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    * navegação aérea, marítima, po

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    * terras públicas; venda, doação

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    * normas gerais de licitação e co

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    art. 154 - impostos em Território

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    * Congresso Nacional/ aprovação -

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    * União, Estados e Distrito Federa

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    MUNICÍPIOS (Ver também DISTRITO F

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    ministração direta e indireta - a

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    acional e patrimo nial das entidade

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    * prestação de serviços público

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    SEGURIDADE SOCIAL (Ver também ASSI

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    da República/ iniciativa privativa

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    * inconstitucionalidade; propositur

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    ecebimento de recursos públicos -

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    Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 2001 Alte

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    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Preâmbulo

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    § 6º Na sessão legislativa extra

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    § 5º A sustação do processo sus

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    XVII. declarar a perda do mandato d

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    2. criação e extinção das Secre

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    § 1º Ocorrendo a vacância no úl

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    § 3º A fiscalização contábil,

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    § 7º Lei disporá sobre a concess

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    mentar, para integrar a organizaç

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    III. manter estrutura de assistênc

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    Art. 286. Fica assegurada a criaç

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    Emendas Constitucionais EMENDA CONS

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 25

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    3 - subsídios do Governador, do Vi

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    I - pela totalidade de seus membros

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    § 21 - A contribuição prevista n

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    §2 o - A compensação de que trat

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    LEI N o 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE

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    § 1º O relator, julgando indispen

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    Parágrafo único. Concedida a medi

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    CONSTITuIçãO ESTADuAL 386 Art. 5

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    Declaração Universal dos Direitos

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    Art. 14. I) Todo ser humano, vítim

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    Dados Internacionais de Catalogaç

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