VOTO PROCESSOS: nº 48500.000659/2011-12 e ... - Aneel

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VOTO PROCESSOS: nº 48500.000659/2011-12 e ... - Aneel

VOTO

PROCESSOS: 48500.000659/2011-12 e 48500.005209/2011-16.

INTERESSADO: UTE Borborema Energética S.A..

RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana

RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria

ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Borborema Energética S.A. em face do

Despacho 391/2013, que negou provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Recorrente contra as

decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que mantiveram as penalidades aplicadas por

meio dos Termos de Notificação – TN 357/2011, 213/2011, 377/2011 e 873/2011.

I. RELATÓRIO

Em 19/2/2013, a Diretoria (Despacho 391/2013) conheceu e negou provimento ao recurso

interposto pela Borborema Energética S.A. contra as decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –

CCEE, que mantiveram as penalidades aplicadas por meio dos Termos de Notificação 357/2011, 213/2011,

377/2011 e 873/2011.

2. Em 18/3/2013, a Borborema apresentou recurso administrativo, em que reforçou a alegação de

que apesar da conclusão das obras para operação comercial da usina, a partir do dia 16/11/2010, estava impedida

de efetivar a energização, em função do cronograma de conclusão da subestação Campina Grande II, de

propriedade da Chesf.

3. Em 25/3/2013, o processo foi a mim distribuído.

4. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Trata-se de recurso contra penalidades aplicadas pela CCEE por insuficiência de lastro, em que a

autorizada requer que seja reconhecido excludente de responsabilidade no período de atraso de entrada em

operação.

6. Segundo a recorrente, a causa da insuficiência de lastro decorreu do fato de a UTE Borborema

não ter sido autorizada a entrar em operação comercial em dez/2010, apesar de estar apta a operar, em razão da

indisponibilidade das instalações de transmissão às quais deveria se conectar.

7. A recorrente contesta o posicionamento da SFE, de que a partir da data de emissão do Termo de

Liberação Provisória – TLP, pelo ONS, relativo aos bays da SE Campina Grande para uso da UTE Borborema, a

usina poderia ser considerada integrada ao SIN.


8. Apesar de concordar que a partir daquela data ainda seria necessária a conclusão de algumas

obras e testes, acho prudente avaliar se, independentemente da conclusão do sistema de transmissão de interesse

restrito, havia alguma pendência adicional de responsabilidade da geradora.

9. Segundo a SFG (Nota Técnica 119/2011-SFG/ANEEL, de 28/11/2011), não devem prosperar

as informações do agente, de que concluiu as obras na UTE Borborema e das instalações de transmissão

associadas em 16/11/2010. A UTE somente foi considerada pronta para iniciar os testes em 15/12/2010 (Despacho

SFG 3.835/2010). Ou seja, não se pode considerar que as obras da UTE estavam concluídas em momento

anterior. Ademais, o período entre a emissão do TLP e a liberação para testes da usina foi de quase um mês,

período em que a empresa poderia ter executado as adequações necessárias para a integração da usina ao SIN,

sobre as quais comentei no parágrafo 8.

10. A excludente de responsabilidade estaria caracterizada se as obras da Subestação não

estivessem concluídas e a UTE e seu sistema de transmissão estivessem concluídos.

11. O relacionamento entre a transmissora e o agente acessante é de responsabilidade das partes e

deve correr por conta e risco do empreendedor. A recorrente relatou a troca de e-mails e o histórico de reuniões

entre ele e a Chesf. Isso demonstra sua diligência em relação ao tema, mas não caracteriza o excludente de

responsabilidade requerido.

III. DIREITO

12. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei 9.427/1996 e

9.784/1999, Resolução 63/2004.

IV. DISPOSITIVO

13. Diante do exposto e do que consta dos Processos n o 48500.000659/2011-12 e

48500.005209/2011-16, voto por conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto Usina

Termelétrica Borborema Energética S.A. em face do Despacho 391/2013, que negou provimento aos Recursos

Administrativos interpostos pela Recorrente contra as decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –

CCEE, que mantiveram as penalidades aplicadas por meio dos Termos de Notificação – TN 357/2011, 213/2011,

377/2011 e 873/2011.

Brasília, 16 de abril de 2013.

EDVALDO ALVES DE SANTANA

Diretor

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