Cartilha Preps_11 de junho - sinpesq

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
Quais são as condições e procedimentos
de operação no Programa?
• Registrar a cada uma hora as informações de posição geográfica e/ou profundidade local e enviar
essas informações em até cinco horas, contadas a partir da última informação recebida pela Central
de Rastreamento;
• Manter em permanente funcionamento o equipamento de rastreamento, incluindo o período em que
a embarcação não esteja em cruzeiro de pesca, exceto nas situações previstas e devidamente
informadas à Central de Rastreamento; e
• Nos casos de falha de envio das informações pelos equipamentos de rastreamento, os Observadores
de Bordo embarcados poderão registrar as informações de posição geográfica e de profundidade por
um período máximo de 30 dias. Caso a embarcação não tenha Observadores de Bordo embarcado,
deverá retornar a porto brasileiro e efetuar a reparação dos equipamentos de rastreamento.
Nas situações de reparo de embarcações, manutenção de equipamentos, parada de defeso, ou seja,
situações que necessitem de desligamento do equipamento de rastreamento, deverá, obrigatoriamente,
ser enviada a Comunicação de Desativação Temporária dos Equipamentos de Rastreamento, a
ser comunicada pelo representante legal à Central de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
(COMCONTRAM), com cópia para a Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da Marinha do Brasil
na qual a embarcação encontra-se inscrita, dentro dos prazos estipulados na legislação em vigor,
declarando: o local e o tempo em que a embarcação ficará na situação. O contato com a Central de
Rastreamento poderá ser feito por meio do endereço eletrônico: preps@cotram.mar.mil.br e
fone/fax: (0xx21) 2104-6337.
No caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de rastreamento, desativação da
embarcação para a pesca (naufrágio, mudança de atividade ou avaria da embarcação), ou mudança
de dados do Registro Geral da Pesca da embarcação, é necessário o envio da Comunicação de
Interrupção Permanente de Rastreamento ao Núcleo de Rastreamento da SEAP/PR, localizado na
Diretoria de Desenvolvimento da Pesca (DIDEP). Neste caso, a embarcação somente poderá vir a
pescar novamente após o recebimento de novo Comunicado de Adesão pela SEAP/PR, nos moldes
já descritos.