Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

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Convênios SPDR UAM e AEM Manual de Gestão e Prestação de Contas iNtrodução As prefeituras contam com importante parcela de seus recursos fi nanceiros disponíveis advindos de transferências voluntárias dos Estados e da união. dada a enorme quantidade das atribuições, muitos municípios necessitam desses recursos, uma vez que a arrecadação de tributos próprios e as transferências constitucionais e legais não são sufi cientes. Para reforçar o caixa, as Administrações municipais precisam das transferências voluntárias da união e dos Estados: são recursos fi nanceiros repassados em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja fi nalidade é a realização de obras ou dos serviços de interesse comum e coincidentes entre as três esferas do governo. Essas transferências são destinadas a políticas de caráter federativo em diversas áreas governamentais. incluem, além da saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes. 6 Manual de Gestão e Prestação de Contas
As transferências voluntárias não podem ser vistas como doação de recursos e diferenciam-se das demais transferências, uma vez que sua distribuição só é efetivada se houver vontade das partes na consecução das políticas comuns. Para isso, devem celebrar um convênio, no qual os signatários assumem deveres e obrigações para implementar o objeto de interesse público, seja a construção de uma obra ou a prestação de um serviço. Como consequência, o município deve prestar contas dos gastos efetuados, para provar sua conformidade com o acordado no convênio. É preciso lembrar a importância desses recursos para os municípios paulistas. o total das transferências voluntárias de todas as secretarias do governo do Estado de São Paulo para as municipalidades superaram a cifra de r$ 2 bilhões, no biênio 2007/2008, valor que corresponde a cerca de 2,5% da receita orçamentária (ro), conforme dados municipais consolidados pela Secretaria do tesouro Nacional/ Finanças do Brasil (StN/Finbra)1. Esses recursos são utilizados na compra de bens, em obras ou na prestação de serviços que colaboram com políticas públicas setoriais de competência comum. A SPdr realiza dois tipos de transferências voluntárias, conforme o programa de repasse: • Programa de Articulação Municipal, da unidade de Articulação com Municípios (uAM); • Programa Atuação Especial em Municípios (AEM). Para auxiliar a SPdr a cumprir seu papel de orientar na elaboração de convênios e na prestação de contas das transferências voluntárias, o Cepam elaborou este manual, depois de ouvir os representantes dos Escritórios regionais (Er) e da própria secretaria na capital. o manual apresenta as principais características desse tipo de repasse fi nanceiro e orienta os municípios que celebraram convênios com a uAM e o AEM para a correta prestação de contas. outros avanços e simplifi cações são necessários para agilizar a obtenção de transferências voluntárias. Novas propostas, que envolvem alterações legais e institucionais, devem ser estudadas. Por hora, este é um passo importante na desburocratização dos procedimentos necessários à execução e prestação de contas dos convênios. 1 Considerando 637 municípios, em 2008, e 625, em 2007, do total dos 645 municípios do Estado. Convênios SPDR UAM e AEM 7
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