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Resposta a Questionamento nº 01 - CRA-MG

Resposta a Questionamento nº 01 - CRA-MG

Resposta a Questionamento nº 01 -

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 4.769, DE 09/09/1965 ANÁLISE DE QUESTIONAMENTO AO EDITAL 08/2012 – AQUISIÇÃO DE AQUIVOS DESLIZANTES - APRESENTADO PELA EMPRESA HUFFIX AMBIENTES INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA A empresa HUFFIX AMBIENTES INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, apresenta questionamento ao Edital de Pregão Presencial supra referenciado. Inicialmente, a título de informação, a exigência de laudos técnicos com a finalidade de atestar a qualidade de qualquer produto ou equipamentos encontra-se guarida na discricionariedade que o poder público dispõe, desde que acompanhada de razões que justifique tal conduta. Ademais o Conselho licitante registra que sempre agiu de forma a preservar o interesse público, incondicionalmente, superior ao interesse privado de eventual licitante, tudo de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Não aceitamos a hipótese de que as exigências de laudos têm por finalidade cecear a participação de outros concorrentes, ferindo assim, o principio da competitividade e da isonomia. Entendemos que tal desatino, caso fosse permitido igualar os desiguais, trocando em miúdos, não é possível que aqueles que não detenham as condições mínimas exigidas, queiram fazer iguais aos demais. Sabemos da inexistência de norma específica para o objeto licitado (arquivos deslizantes). Ainda que não haja norma específica, ressalta-se que é possível a realização de ensaios de componentes dos arquivos. Os laboratórios, neste caso, adotarão procedimentos próprios, tendo como parâmetro de avaliação as especificações técnicas exigidas no Edital. Esta informação, inclusive, é explicitada no próprio site do INMETRO. Além disso, para garantir a idoneidade e competência da instituição emissora dos laudos requer-se que seja laboratório reconhecido pelo INMETRO. O Conselho licitante entende que não cabe a nenhum futuro licitante estabelecer os parâmetros que serão utilizados na avaliação e/ou validação dos materiais/equipamentos a serem adquiridos. É dever deste CRA-MG estabelecer de maneira clara quais são as características técnicas e construtivas dos bens que pretende adquirir. Os laudos exigidos no edital de licitação, de modo geral, visam a comprovar características de qualidade, resistência e durabilidade dos arquivos deslizantes, bem como de segurança aos usuários. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS 1/4 Av. Afonso Pena, 981 . 1º andar . Centro . Belo Horizonte . MG . Cep 30130-002 . (31) 3274 0677 . Fax (31) 3273 5699 . www.cramg.org.br . cramg@cramg.org.br Delegacias Regionais Juiz de Fora (32) 3215 5812 - Uberlândia (34) 3236 3230 - Governador Valadares (33) 3221 3930 - Montes Claros (38) 3222 2777 Coronel Fabriciano (31) 3842 4882 - Itajubá (35) 3629 5737 - Lavras (35) 3821 3674

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