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JURÍDICO DA APPM A EFICIÊNCIA A SERVIÇO DO PRAÇA O acesso à justiça é um dos direitos fundamentais do cidadão. A Associação de Praças da Polícia Militar trabalha para garantir este direito ao seu associando. A APPM proporciona aos associados uma permanente assistência jurídica, disponibilizando advogados para assessorar ao policial, ajuizar e acompanhar ações judiciais e processos administrativos. O setor jurídico, que tem como Diretor Roque Santos, tem papel de destaque nos serviços que a Associação disponibiliza. Em 2009 somente na área cível, de fazenda pública e de família foram realizados 882 atendimentos, tendo sido concluídos 375 processos, com majoritária vitória dos associados nas ações. Na área criminal foram 217 atendimentos, tendo expressivo sucesso com absolvição de associados, inclusive, no Tribunal do Júri. Os associados que usufruem dos serviços aplaudem a competência do Jurídico da APPM. Excelência no serviço jurídico, maior tranqüilidade ao associado. Fique atento, Policial!!!!! A competência para presidir feitos investigatórios objetivando apurar “crimes militares” é da polícia judiciária militar, composta pelos oficiais de carreira da Forças Armadas e das Forças Auxiliares em todo o país, conforme está previsto na Constituição Federal (art. 125, parágrafo 4º) e no Código de Processo Penal Militar ((art. 82, parágrafo 2º). Cabe à polícia judiciária militar apurar, por meio Inquéritos Policiais Militares (IPM), os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por PM em serviço. Assim sendo, a condução das investigações e a conclusão do inquérito não pode ser realizada pelos delegados de polícia civil. Salvaguardar as competências constitucionais e legais previstas é garantir o devido processo legal e, conseqüentemente, os direitos do cidadão. PROJETO DE LEI ESTADUAL ISENÇÃO DO IPVA PARA MILITARES Deputado Gaban apresentou na Câmara de Deputados do Estado da Bahia, projeto de lei, sugerido pela Associação de Praças da Polícia Militar, para conceder isenção de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - para policiais militares (inclusive bombeiros) e civis. A justificativa para o projeto é a consideração de que os policiais estão submetidos, de forma muito mais direta e perigosa a riscos sociais. Assim, diante das particularidades da vida social de um policial, que expõem sua vida para a proteção da sociedade, importa a concessão deste benefício pelo Estado. Para Agnaldo Pinto, presidente da APPM, a aprovação deste projeto de lei é um incentivo ao policial militar, numa tentativa de recompensá-lo pelas dificuldades as quais diariamente é submetido o policial. APPM-BA - Senhores Associados Documentos Necessários para dar entrada no Auxílio Funeral junto a CAPEMISA: · Morte Natural ou Acidental: certidão de óbito autenticada, carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do falecido. · “Auxílio Funeral” entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 0800 722 6650 (24h), informando o nome do segurado falecido, CPF e outros dados que vierem a ser solicitados. Endereço: Rua São Clemente nº 38 – Botafogo – Rio de Janeiro – CEP 22.260-900.
PEC 300 - A ESPERANÇA DO MILITAR É consenso que a remuneração dos policiais militares do Estado da Bahia é irrisória. O pequeno valor recebido mensalmente pelo policial militar é um desestímulo ao comprometimento com atividade, obrigando o militar a realizar atividades extras “bicos”. Diante da gravidade da situação, que envolve um direito básico do cidadão, que é a segurança pública, enfim, o Poder Legislativo apresentou uma proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de equiparar o soldo dos policiais militares de todos os Estados federativos ao dos policiais militares do Distrito Federal. É o que trata a famosa e tão importante PEC 300. A PEC 300 foi fruto da percepção da disparidade salarial entre os militares do Distrito Federal e os dos demais Estados da Federação. Em abril de 2008, a Casa Civil da Presidência da República promulgou as leis nº 11.361 e nº 11.663, melhorando consideravelmente a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Assim, a aprovação da PEC 300 é fundamental para o aprimoramento dos órgãos de segurança do Brasil. Entraves A PEC 300, entretanto, tem enfrentado fortes entraves no Congresso Nacional. Os governos estaduais tem realizado uma “intervenção branca” na Câmara Federal, o que impediu que se colocassem propostas de emendas constitucionais para serem votadas no Plenário. O objetivo é explícito: impedir o prosseguimento da votação da PEC 300, procrastinando a votação do Piso Salarial Nacional dos Bombeiros e Policiais, até que esse mesmo governo consiga retirar do texto já aprovado, o valor nominal de R$ 3.500,00. Alguns deputados governistas em manifesta contrariedade a PEC 300, criticam a proposta de emenda à Constituição, argumentando que se o texto for aprovado não haverá orçamento para pagar. Para o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a PEC é inconstitucional: “Nós estamos numa federação. Cada Estado tem sua polícia militar e sua autonomia”, afirmou o congressista, defendendo que os policiais deveriam negociar seus vencimentos com autoridades locais. PMs e Bombeiros ocuparam por todo o dia a Esplanada dos Ministérios. A pressão deu certo: A PEC 300 foi aprovada em primeiro turno Situação Atual O que diz o texto base da Proposta da Emenda à Constituição Federal Proposta de Emenda à Constituição n.º de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros). “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicandose também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ” Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo Superando os declarados obstáculos, a Câmara já aprovou no dia 02 de março o texto-base da PEC 300 em primeiro turno, com 393 votos favoráveis e duas abstenções. A proposta foi aprovada com ajustes. Entre eles, a desvinculação do salário em relação ao valor pago no Distrito Federal. O texto prevê que esse piso será de 3.500 reais até que uma lei crie um fundo para que a União complemente o salário dessas categorias pago pelos Estados. Os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados à matéria para concluir o primeiro turno de votação. Após essa fase, a matéria ainda precisa passar por outro turno de votação na Casa para voltar ao Senado.
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Page 6: Direito Público A APPM firmou conv

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