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Direito - STF

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S. T. F.

PATRIMÔNIO

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S. T. F.

P A TRI M Ô N IO

ORGATÍISAÇÃO JUDICIARIA E POLICIAL

DA

REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

1226-94

COM DESIGNAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E RECURSOS


OMNISAÇÃO JUDICIARIA E POLICIAL

COM DESIGNAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E RECURSOS

ANNOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAES

PELO DESEMBARGADOR

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1226-94

NATURAL DC OEIRAS, ESTADO DO PIAUHY

RIO DE JANEIRO

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1894

869


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A' MEMÓRIA

DE

OyLETJS FIILJEÎinxriEÏOS

&teom&nei>

Ëm 19 de Setembro de 1894


ADVERTÊNCIA

Dentro dos limites indicados no titulo é completa esta

obra quanto á justiça federal, ao foro militar e á justiça e

policia do districto federal, isto é, compila, transcreve, resume

ou cita toda a legislação em vigor consernente á organisação

judiciaria e policial, ás competências das respectivas

autoridades e aos recursos admissíveis das decisões destas,

notando ao mesmo tempo os julgados que podem servir de

esclarecimento na resolução de questões futuras. Comprehende

também a organisação municipal da capital da União.

Quanto, porém, aos Estados da Republica, não tendo conseguido

até agora as legislações completas de todos elles,

promulgadas depois de 15 de novembro de 1889, e todos os

julgados de seus novos tribunaes, expuz o que, dentro

daquelles limites, conteem as constituições de todos os Estados,

as leis de organização das justiças de dezoito e varias

leis de alguns, que pude obter. Todavia, não perde a obra de

importância para as justiças estadoaes, porque são á ellas

applicaveis as disposições legislativas do regimen anterior,

que ainda hoje vigoram no districto federal, e os julgados

referentes á essas disposições, proferidas pelos antigos tribunaes

do paiz.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1894.

fêr~c&~ Sfhi/^a JlatLíns..


\

I


TABELLA SYNTHETICA

Pags.

TITULO PRELIMINAR 3

LIVRO I

JUSTIÇA FEDERAL ,. 14

TITULO I

JULGAMENTOS DA COMPETÊNCIA DO SENADO 14

TITULO II

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO 17

CAPITULO I — Supremo Tribunal Federal 18

CAPITULO II — Juizes de Secção 24

CAPITULO III — Substitutos dos Juizes de Secção 29

CAPITULO IV — Ministério Publico 30

CAPITULO V — Jury Federal 32

CAPITULO VI — Vencimentos, Licenças, Aposentadorias 34

TITULO III

RECURSOS : 36

CAPITULO I — Habeas-corpus 36

CAPITULO II — Embargos nos proceesos crimes da competência do Supremo

Tribunal 42

CAPITULO III — Cbnflictos e litigios internacionaes e dos Estados entre

si ou com a União ou nação estrangeira 44

CAPITULO IV — Gonflictos de Jurisdicção 45

CAPITULO V — Suspeiçòes,.»..»..», * *...... i........ * 46


VIII

Pags.

CAPITULO VI — Reclamações de antigüidade 48

CAPITULO VII — Recursos criminaes 48

CAPITULO VIU — Aggravos e cartas testemunhaveis 55

CAPITULO IX — Embargos á sentença eivei na I a instância 69

CAPITULO X — Embargos na execução 70

CAPITULO XI — Appellações eiveis 72

CAPITULO XII — Habilitações incidentes 76

CAPITULO XIII — Appellações criminaes 76

CAPITULO XIV — Protesto por novo jury 78

CAPITULO XV — Recurso das Justiças dos Estados 78

CAPITULO XVI — Revisão dos processos criminaes 80

CAPITUTO XVII — Reforma de autos perdidos 82

LIVRO II

Poro militar

TITULO I

TRIBUNAES MILITARES 83

TITULO II

CRIMES DO FORO MILITAR 83

TITULO III

QUALIFICAÇÃO e julgamento dos crimes militares , 88

CAPITULO I — Qualificação das deserções daa praças de, prêt 88

CAPITULO II — Qualificação das deserções dos officiaes 89

CAPITULO III — Sumnuirio para investigação de crimes militares em

gsral 89

CAPITULO IV — Conselhos de julgamento na I a instância 9tT°

CAPITULO V — Suspeições 94

CAPITULO VI — Supremo Tribunal Militar 91

LIVRO III

JUSTIÇA E POLICIA ESTADOAES 97

PARTE I

D1STRICTO FEDERAL 97


TITULO I

IX

Pags.

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA 97

CAPITULO i — Pretores 102

CAPITULO II — Juntas correccionaes, 105

CAPITULO HI — Juizo dos Feitos da Fazenda municipal 107

CAPITULO IV — Tribunal Civil e Criminal 108

Secção I — Conselho do Tribunal 109

Secção II — Câmaras do Tribunal 1H

CAPITULO V — Jury 117

CAPITULO VI — Côrbe de Appellacão 118

Secção I — Conselho Supremo da Corte 118

Secção II — Câmaras da Corte de Appellacão 120

CAPITULO VII — Disposições communs aos juizes e Tribunaes 122

CAPITULO VIU — Ministério publico 125

CAPITULO IX — Vencimentos, licenças e aposentadorias 128

CAPITULO X — Organisáção municipal do Districto Federal 129

TITULO II

RECURSOS \ , 133

CAPITULO I — Eabeas-corpus 133

CAPITULO II — Embargos nos processos criminaes da competência da

Corte 142

CAPITULO III — Embargos nos processos criminaes dos membros da

Corte e do procurador geral do districto 144

CAPITULO IV — Conflictos de jurisdicção .' 145

CAPITULO V — Suspeições 147

CAPITULO VI — Prorogação de praso para inventario Í50

CAPITULO VII — Recursos criminaes 151

CAPITULO VIU— Aggravos e cartas testemunhaveis 158

Secção 1 — Casos de aggravos no juizo eivei e no commercial 158

Secção II — Aggravos somente admissiveis no juizo eivei 183

Secção III— Aggravos somente admissiveis no juizo commercial.. 186

Secção IV — Processo dos aggravos eiveis e commerciaes 192

CAPITULO IX — Aggravos no auto do processo criminal 197

CAPITULO X — Embargos á sentença na I a instância 198

CAPITULO XI — Embargos na execução 200

Secção I —' Embargos do executado 203

Secção II — Embargos de terceiro 211

CAPITULO XII — Appellações criminaes 214

CAPITULO XIII — Protesto por julgamento em novo jury 228


X

Pags.

CAPITULO XIV — Appellações eiveis e commerciaes 229

Secção I — Appellação eivei 231

Secção II — Appellação commercial 236

Secção III — Processo das appellações eiveis e commerciaes 240

CAPITULO XV — Habilitações incidentes 247

CAPITULO XVI — Reformas de autos perdidos 243

TITULO III

POLICIA DO DISTRICTO FEDERAL 249

PARTE II

ESTADO DO AMAZONAS 252

PARTE III

ESTADO DO PARÁ 257

PARTE IV

ESTADO DO MARANHÃO '. 264

PARTE V

ESTADO DO PI .UHY 271

PARTE VI

ESTADO DO CEARÁ 276

PARTE VII

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 282

PARTE VIII

ESTADO DA PARAHYBA » J 237


PARTE IX

XI

Pags.

ESTADO DE PERNAMBUCO 291

PARTE X

ESTADO DE AL VGOAS 299

PARTE XI

ESTADO DE SERGIPE 305

PARTE XII

ESTADO DA BAHIA 310

PARTE XIII

ESTADO DO ESPIRITO SANTO , 321

PARTE XIV

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 326

PARTE XV

ESTADO DE MINAS GERAES 335

PARTE XVI

ESTADO DE S. PAULO 3-14

PARTE XVII

ESTADO DO PARANÁ 352

PARTE XVIII

ESTADO DE SANTA CATIIARINA. ,tt i 358


XII

PARTE XIX

Pags.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 363

PARTE XX

ESTADO DE MATTO GROSSO 366

PARTE XXI

ESTADO DE GOYAZ. 368


ORGANISAÇÃO JUDICIARIA E POLICIAL

DA.

REPUBLICA COS ESTADOS OTIDQS DO BRAZIL.

COM DESIGNAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E RECURSOS

TITULO PRELIMINAR

I

Art. 1

Entende-se por organisação judiciaria o systema, pelo qual constitue

a lei os tribunaes e juizes encarregados de administrar justiça, isto é,

de dar a cada um o que lhe pertence.

Art. 2

A reunião destes tribunaes e juizes fôrma o poder judiciário : o exercício

da autoridade que lhes é concedida, chama-se administração da

justiça : esta mesma autoridade ou poder dentro de certos limites,

marcados na lei, denomina-se competência.

Art. 3

As leis de organisação judiciaria também comprehendem agentes

ministeriaes, como órgãos da sociedade e do governo, e diversos functionaries

subalternos necessários na pratica do systema.

Art. 4

Entende-se por organisação policial a constituição dos diversos órgãos,

a coordenação systematica dos agentes indispensáveis da policia,

isto é, da vigilância constantemente exercida para proteger os direitos

individuaes, a ordem e paz publica.


4 TITULO PRELIMINAR

Art. 5

Recursos são os meios, que a lei concede ás partes para obterem reparação

das injustiças, que uma primeira decisão lhes possa ter

causado.

II

Art. 6

A fôrma de governo adoptada pela Nação Brazileira é a Republica

Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, formando cada uma

das antigas províncias um Estado, e constituindo o antigo município

neutro o Districto Federal, capital da União. Constituição de 24 de fevereiro

de 1891, arts. 1 e 2.

Art. 7

Fica pertencendo à União, no planalto central da Republica, uma

zona de 14.400 kilomètres quadrados, que será opportunamente demarcada

para estabelecer-se a futura capital federal ; e effectuada a

mudança, o actual Districto Federal constituirá um Estado. Const.,

art. 3.

Art. 8

Os Estados podem incorporar-se entre si, snbdividir-se, ou desmembrar-se,

para se annexar a outros, ou formar novos Estados, mediante

acquiescencia das respectivas assembléas legislativas, em duas sessões

annuaes successivas, e approvação do Congresso Nacional. Const.,

art. 4.

Art. 9

Organisar-se-hão de fôrma, que fique assegurada a autonomia dos

municípios, em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse. Const.,

art. 68.

Art. 10

Cada Estado reger-se-ha pela Constituição e pelas leis, que adoptar,

respeitados os princípios constitucionaes da União. Const., art. 63.

Art. 11

Incumbe a cada Estado prover, á expensas proprias, às necessidades

de seu governo e administração ; a UDião, porém, prestará soccorros

ao Estado que, em caso de calamidade publica, os solicitar. Const.,

art. 5.


TITULO PRELIMINAR

Art. 12

Salvas as restricções especificadas na Constituição e nas leis federaes,

o Districto Federal é administrado pelas autoridades municipaes. As

despezas de caracter local, na capital da Republica, incumbem exclusivamente

á autoridade municipal. Const., art. 67.

Art. 13

E' facultado aos Estados :

1.° Celebrar entre si ajustes e convenções sem caracter politico,

mediante approvação do Presidente da Republica, que os submetterá,

quando cumprir, a autoridade do Congresso;

2.° Em geral todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for

negado por clausula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas

expressas da Constituição. Citada Const., arts. 65 e 48, n. 16.

Art. 14

E' defeso aos Estados :

1.° Recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa,

administrativa ou judiciaria da União, ou de qualquer dos Estados ;

2.° Rejeitar a moeda, ou a emissão bancaria em circulação por acto

do Governo Federal ;

3.° Fazer ou decretar guerra entre si e usar de represálias _;

4.° Denegar a extradicção de criminosos, reclamados pelas justiças

de outros Estados, ou do Districto Federal, segundo as leis da União por

que esta maieria se reger ; O Const., art. 66.

5.° Deixar de satisfazer as requisições legitimas, de qualquer natureza,

das autoridades dos outros Estados e do Districto Federal. Lei

n. 39 de 30 de jaueiro de 1892, art. 1.°

Art. 15

O governo federal não poderá intervir em negócios peculiares aos

Estados, salvo :

1.° Para repellir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro ;

2.° Para manter a fôrma republicana federativa ;

3.° Para restabelecer a ordem e a tranquillidade nos Estados, á

requisição dos respectivos governos ;

4.° Para assegurar a execução das leis e sentenças federaes.

Const., art. 6.

( l ) A lei n. 39 de 1892 regala a extradicção dos criminosos entre 03 Estados .

IV competente a autoridade policial para pedir a extradicção de criminosos

antes da expedição de mandado ou de requisição do juiz da forreução

da culpa. Senc. do Supremo Trib. Federal n. 380 de 12 de maio de 1893.

(Diário Official do dia 26.)

5


6 TITULO PRELIMINAR

Art. 16

O Brazil, em caso algum, se empenhará em guerra de conquista,

directa ou inlirectamente, por si ou em alliança com outra nação.

Const., art. 88.

Art. 1?

E' da competência exclusiva da União decretar :

1.° Impostos sobre a importação de procedência estrangeira ;

2.° Direitos de entrada, saida e estada de navios, sendo livre o

eommercio de cabotagem ás marcadorias nacionaes, bem como ás

estrangeiras, que já tenham pago imposto de importação;

3.° Taxas de sello, salvo arestricção do art. 19 n. õ;

4.° Taxas dos correios e telegraphos federaes ;

5.° Instituição de bancos emissores ;

6.° Creação e manutenção de alfândegas. Const., art. 7.

Art. 18

Devem ser uniformes para todos os Estados os impostos decretados

pela União ; e as leis desta, os actos e as sentenças de suas autoridades

serão executados em todo o paiz por funecionarios federaes, podendo,

todavia, a execução das leis ser confiada aos governos dos Estados,

mediante a annuencia délies. Const., art. 7, §§2 e 3.

Art. 19

E' da competência exclusiva dos Estados decretar impostos :

1.° Sobre a exportação de mercadorias de sua propria producção ;

2.° Sobre immoveis ruraes e urbanos ;

3.° Sobre transmissão de propriedade ;

4.° Sobre industrias e profissões ;

5.° Sobre sellos, quanto aos actos emanados de seus governos e negócios

de sua economia ;

6.° Sobre os seus telegraphos e correios. Const., art. 9.

Art. 20

E' isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a producção

dos outros Estados. Só é licito a um Estado tributar a importação

de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no

seu território, revertendo, porém, o producto do imposto para

o Thesouro Federal. Const., art. 9, §§ 2 e 3.

Art. 21

E' prohibido aos Estados tributar bens e rendas federaes, ou serviços

a cargo da União, e reciprocamente. Const., art. i0.


TITULO PRELIMINAR 7

Art. 22

E vedado aos Estados, como à União :

1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na

passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da

Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de ter va e

água, que os transportarem ;

2.° Estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercicio de cultos,

seligiosos ;

S.° Prescrever leis retroactivas. Const., art. 11.

Art. 23

Compete exclusivamente aos poderes federaes resolver sobre o

estabelecimento :

1.° Das vias de communicação fluviaes ou terrestres, constantes do

plano geral de viação que for adoptado pelo Congresso;

2.° De todas as outras que futuramente forem, por decreto legislativo,

consideradas de utilidade nacional por satisfazerem a necessidades

estratégicas, ou corresponderem a elevados interesses de ordem política

ou administrativa. Const., art. 13, lei n. 109 de 14 de outubro

áe 1892.

Art. 24

Em todos os mais casos, a competência do artigo antecedente é dos

poderes estadoaes ; e quando o melhoramento interessar a mais de um

Estado, sobre elle resolverão os respectivos governos. Lei n. 109 de

1892, arts. 2e3.

Art. 25

Só pôde ser feita por navios nacionaes a navegação de cabotagem,

isto é, a que tem por fim a communicação e o commercio directo entre

os portos da Republica, dentro das águas destes e dos rios que percorram

o seu território. Const., art. 13 paragraplio único, lei n. 123 de

11 de novembro de 1892 ( 2 ).

Art. 26

São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, ( 3 ) o Executivo

e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si._ O cidadão

investido em funcções de qualquer dos três poderes, não pôde exercer

as de outro. Const., arts, lõ e 79.

( 2 )Esta lei declara as exigências, para que um navio seja considerado

nacional; faz certas concessões aos navios estrangeiros, e marca dous annos

para entrar ella em vigor.

( 3 ) Sobre o numero de deputados. Decreto n. 511 de 23 de junho de 1890,

n. 1542 de 1 de setembro de 1893.

Quanto ao processo para as eleições federaes, lei n. 35 de 26 de janeiro

de 1892. InsirucçÕes dadas pelo citado Decr. n. 1542 de 1893, lei n. 184 de 23

de setembro de 1893.

Sobre a divisão dos Estados da União em districtos eleitoraes, lei n. 153

de 3 de agosto de 1893.


* TITULO PRELIMINAR

Art. 27

O mandato do deputado dura três annos, e o do senador nove, renovando-se

o Senado pelo terço triennalmente. São elles invioláveis

por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Const.,

arts. 17, §2, 19 e 31.

Art. 28

Os deputados e senadores, desde que tiverem recebido diploma até

a nova eleição, não podem ser presos, nem processados criminalmente,

sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrancia em crime

inafiançável. Neste caso, levado o processo até a pronuncia exclusive,

a autoridade processante remette os autos â Câmara respectiva, para

resolver sobre a procedência da accus>ção, si o accusado não opta pelo

julgamento immediato. Const., art. 20.

Art. 29

A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros ( 4 ) residentes

no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança

individual e á propriedade, nos termos seguintes:

1.° Ninguém pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma

cousa, sinão em virtude da lei.

2.° Todos são iguaes perante a lei. A Republica não admitte privilegio

de nascimento, desconhece fô.-os de nobreza, e extingue as ordens

honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como

os titulos nobiliarchicos e de conselho.

3.° Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer publica

e livremente o seu culto, associando->e para esse fim e adquirindo bens,

observadas as disposições do direito commum ( s ).

( 4 ) São considerados cidadãos brasileiros os estrangeiros que já residiam

no Brazil no dia 15 de novembro de 1889, salvo declaração em contrario,

feita até 31 de dezembro de 1890 perante a respectiva municipalidade, escrivão

de policia, ou qualquer agence diplomático ou consular de sua nação.

Decrt. n. 58 A de 14 de dezembro de 1889, av. da Just, de 27 de fevereiro

de 1890, Decrt. n. 396 de 15 de maio, e n. 479 de 13 de junho de 1890.

( 5 )Do confronto dos §§ 3e24 do art. 72 da Constituição resulta que as

as leis de amortisação foram revogadas em sua totalidade. Permittido

livremente o-ingresso em profissão religiosa; facultado ás associações

de qualquer natureza constituirem-se, sem dependência do poder

publico, observadas tão somente as regras do direito civil ; extincto o

direito do padroado e seus consectarios, cessou a tutella, que o Estado

exercia sobre taes pessoas juridicas. Nem mesmo quanto ás ordens

regulares é cabivel a intervenção do governo, pois que a successão imminente,

que ao Estado competia sobre o patrimônio daquellas ordens, teria íicado

adiada definitivamente, pela permissão do noviciado, garantido pela arb. 72

§ 24, além de haver-lhes assegurado a Constituição a plena liberdade sobre

seus bens.

A ordem carmelitana do Maranhão mantinha-se sobre si, com personalidade

jnridica propria, sem dependência de outra congregação ; e tendo

fallecido o único de seus membros, que existia, devem seus bens volver ao

patrimônio da nação, á quem as leis conferem o direito de addir as heranças

ragas, notadamente as das ordens regulares.


TITULO PRELIMINAR 9

4.° A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será

gratuita. ( 6 )

5.° Os cemitérios terão caracter secular, e serão administrados pela

autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica

dos seus ritos em relação aos seus crentes, desde que não oílendam a

moral publica e as leis. ( 7 )

6.° Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentospublicos.

7.° Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção official, nem terá

relações de dependência ou alliança com o governo da União ou o dos

Estados.

8.° A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem

armas ; não podendo intervir a policia, sinão para manter a ordem publica.

9.° E' permittido a quem quer que seja representar, mediante petição,

aos poderes públicos, denunciar abusos das autoridades, e promover

a responsabilidade dos culpados.

10. Em tempo de paz, qualquer pôde entrar no território nacional ou

de]le sahir, com a sua fortuna e bens, quando e como lhe convier, independentemente

de passaporte.

11. A casa é o asylo inviolável do indivíduo ; ninguém pôde ahi

penetrar de noite, sem o consentimento do morador, sinão para acudir

a victimas de crimes ou desastres, nem de dia, sinão nos casos e pela

fôrma prescriptos na lei.

12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento

pela imprensa ou pela tribuna, sem dependência de censura, respon-

A extincção da pessoa jurídica, de que se trata, proveio, é certo, da

applicaçâo dos princípios administrativos, outr'ora firmados (prohibição do

noviciado) ; mas, verificado aquelle facto^ é ainda o principio constitucional

do art. 72 § 3, que tem applicaçâo á hypothèse, quando determina que

vigorem as disposições do direito commum.

"Para que as associações catholicas possam existir na ordem temporal

como personalidade jurídica, preciso é que se organisera em conformidade

da lei civil ; e portanto não é admissível que invocando direitos que as

leis pátrias não recenkecem, caiba ao summo pontífice haver a propriedade

de bens pertencentes á associações que, na esphera das relações jurídicas,

estão inteiramente sujeitas as leis civis. Av. do imerior de lí de "dezembro

de 1891. {Diário Official de 12), Outro aviso da mesma data no Direito v. 58

pag. 642.

( 6 ) A lei s^bre o casamento civil foi promulgada pelo decr. n. 181 de 24 de

janeiro de 1890. Vede nota 189.

Dependendo de lei ordinária a disposição constitucional supra, devem os

funccionarioscontinuar a receber os vencimentos anteriores. Av. da Just, de

9 demarco de 1891.

( 7 ) Para o registro civil dos nascimentos e óbitos foi expedido regulamento

pelo decr. n. 9836 de 7 de março de 1888.

A secularisação dos cemitérios, sob a administração das Municipalidades,

já tinha sido estabelecida pelo decr- n. 789 de 27 de setembro de 1890. com

prohibição do estabelecimento de cemitérios particulares, mas respeitados os

enião existentes, ficando, todavia, estes sujeitos á inspecção municipal, e mantida

a servidão publica. Q ianto ao Districto Federal, a lei n. 85 de 20 de setembro

de 1892, art. 15, § 21, deu ao seu Conselho a attribuição de prover

sobre os cemitérios e o serviço funerário ; serviço este que estava a cargo da

Santa Casa de Misericórdia, e era regulado pelos decrs. n. 2812 de 3 de

agosto, n. 2851 de 27 de novembro de 1861, e 5025 de 24 de julho de 1872,

combinados com outros anteriores. Av. do Interior de 11 de março de 1893.

(Diário Official do dia 14.)


IO TITULO TOEL1MINAR

dendo cada um pelos abusos que commettes, nos casos e pela fôrma que

a lei determinar. Não é permittido o anonymato.

13. A' excepção do flagrante delicto, a prisão não pôde executar-se

sinão depois de pronuncia do indiciado, salvos os casos determinados em

lei, e mediante ordem escripta da autoridade competente.

14. Ninguém pôde ser conservado em prisão sem culpa formada,

salvas as excepções especiíbadas em lei, nem levado á prisão, ou

nella detido, si prestar fiança idônea, nos casos em que a lei

admittil-a.

15. Ninguém será sentenciado, sinão pela autoridade competente,

em virtude de lei anterior e na fôrma por elia regulada.

16. Aos accusados se assegui\ará na lei a mais plena defesa, com os

recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue

^m 24 horas ao preso, assignada pela autoridade competente, com os

nomes do accusador e das testemunhas.

17. O direito do propriedade mantém-se em toda a sua plenitude,

salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade publica, mediante

indemnisação prévia. As minas pertencem aos proprietários do solo,

salvas as limitações estabelecidas por lei a bem da industria.

18. E' inviolável o sigillo da correspondência.

19. Nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente ; ficando

abolida a de galés e a de banimento judicial, assim como a pena de

morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de

guerra.

20. Dar-se-ha o habeas-corpus, sempre que o indivíduo soítrer, ou

se achar em imminente perigo de soífrer violência ou coacção, por illegalidacle

ou abuso de poder.

21. A' excepção das causas, que, por sua natureza, pert3ncem a

juízos especiaes, não haverá foro privilegiado.

22. E* garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intellectual

e industrial.

23. Os inventos industriaes pertencem aos seus autores, aos quaes

fica garantido um privilegio temporário, ou será concedido pelo Congresso

um prêmio razoável, quando haja conveniência de vulgarisar

o invento.

24. Aos autores de . obras litterarias e artisticas é garantido o

direito exclusivo de reproduzil-as. Os herdeiros cios autores gozarão

•desse direito pelo tempo que lei determinar.

25. A lei assegurará também a propriedade das marcas de fabrica;

26. Por motivo de crença ou de fnncção religiosa nenhum cidadão

brazileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos, nem

eximir-se do cumprimento de qualquer dever civico.

27. Os que allegarem motivo de crença religiosa com o fim de se

isentarem de qualquer onus, que as leis da Republica imponham aos

cidadãos, e os que aceitarem condecorações ou títulos nobiliarchicos

estrangeiros, perderão todos os direitos políticos. ( 8 )

( 8 ) O sacerdote que, sendo citado para depor como testemunha perante o

poder civil, declara não comparecer em juizo por força de preceitos de leis

canonicas, perde todos os direitos politicos. Esta perda, não sendo propriamente

uma pena no sentido jurídico, mas verdadeira incapacidade legal

— de pleno direito*— pôde ser decretada, independente cie processo especial,

por qualquer poder ou autoridade a cujo conhecimento tenha chegado.

Sent, da Junta eleitoral de recursos do Maranhão de 18 de fevereiro de 1893.

{Direito v. 61, pag. 35.)


TITULO PRELIMINAR II

28. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser cobrado, sinão

em virtude de uma lei, que o autorise.

29. E' mantida a instituição do jury. Const., art. 72.

Art. 30

Os cargos públicos, civis ou militares são accessiveis a todos os

brazileiros, observadas as condições de capacidade especial, que a lei

estatuir, sendo, porem, vedadas as accumulações remuneradas. Const.,

art. 73 ( 9 ).

Art. 31

São incompatíveis desde a investidura os cargos federaes e os estadoaes,

salvo em matérias de ordem puramente profissional, scientifica

■ou technica, que não envolvam autoridade administrativa, judiciaria

ou política na União ou nos Estados. Lei n. 28 de 8 de janeiro de

1892.

Art. 32

As patentes, os postos e os cargos inamoviveis são garantidos era

toda a sua plenitude. Os oíficiaes do exeicito e da armada só perderão

suas patentes por condemnação em mais de dous annos de prisão.

Const., arts. 74 e 76.

Art. 33

A aposentadoria só poderá ser dada aos funccionarios públicos em

caso de invalidez no serviço da Nação. Const., art. 75 ( 10 ).

Incumbindo ás Juntas eleitoraes. em gráo do recurso deque trata o art._2(>

da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892. constatar si o alistando è, ou nao,

menor de 21 annos, anaíphabeto, mendigo, praça de prêt, religioso de ordem,

regular, etc, não se lhes pôde recusar o conhecimento de outros factos appreh.ensiveis,

e que se provam de plano o verbalmente, como sejam a naturalisacão

empaiz estrangiro, a aceitação de emprego ou pensão de governo

estrangeiro, sem licença da administração federal, e a allegação de crença

religiosa com o fim de obter isenção de qualquer onus imposto pelas leis.

Usando de igual faculdade, na falta de acto expresso do Congresso Nacíortftl,

assim procedeu o Governo Federal, demittinclo. por decreto de 12 de abril de

Í892, independente de processo p u­ante as justiças ordinárias, um tenentecoronel

da guarda nacional, por ter aceitado titulo nobiliarchico concedido

pelo rei de Portugal. Av. da Just, e Nesocios Interiores de 25 de janeiro

de 1894. (DiárioOfficial do dia 27.)

( 9 ) O exercício simultâneo de serviços p iblicos, comprehendidos por sua

natureza no desempenho da mesma funeção de ordem profissional, scientifica

ou technica, não deve ser considerado como accumulação de cargis différentes

para applicação do final do art. 73 da Constituição. Os direitos já,

adquiridos por empregados inamoviveis ou vitalicios e por aposentados, na

conformidade de leis ordinárias anteriores á Constituição f°deral, continuam,

garantidos em sua plenitude. Lei n. 42 de 2 de junho de 1892.

( 10 ) Sobre aposentadorias aos funccionarios públicos em geral, lei n. 117 de

4 de novembro de 1892.


12 TITULO PRELIMINAR

Art. 34

Os militares de terra e mar teem foro especial nos delictosmilitares.

Const., art. 77.

Art. 35

Todo o brazileiro é obrigado ao serviço militar em defesa da Pátria

e da Constituição, na fôrma das leis federaes. (") O exercito comporse-ha

de contingentes, que os Estados e o Districto Federal são obrigados

a fornecer, de conformidade com a lei annua, por meio do

voluntariado, sem prêmio, e, na falta, pelo sorteio ; ficando abolido

o recrutamento forçado. Const., arts. 86 e 87.

Art. 36

A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição

não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes

da fôrma de governo, que ella estabelece, e dos principios que

consigna. Const., art. 78.

Art. 37

Si o Congresso Nacional, a quem compete declarar em estado de

sitio um ou mais pontos do território, não se achar reunido, e correndo

a Pátria imminente perigo, exercera essa attribuiçao o Poder Executivo

Federal, o qual restringir-se-ha, nas medidas de repressão contra as

pessoas, a impor:

1.° A detenção em logar não destinado aos réos de crimes communs ;

2.° O desterro para outros sítios do território nacional. Const.,

art. 80 §§ 1 e2( 12 ).

Art. 38

Logo que se reunir o Congresso, o Presidente da Republica lhe relatará,

motivando-as, as medidas de excepção, que houverem sido tomadas.

As autoridades, que as tenham ordenado, são responsáveis pelos

abusos commettidós. Const., art. 80, §§ 3 e4.

Art. 39

»

Os funccionarios públicos são responsáveis pelos abusos e omissões

no exercício de seus cargos, e pela indulgência ou negligencia em não

responsabiUsarem os seus subalternos. Obrigar-se-hão por compromisso

formal, no acto da posse, ao desempenho dos seus devores. Const.,

art. 82.

( li ) A Guarda Nacional dos Estados é organisada e regida na conformidade

do decreto n. 1121 de 5 de dezembro de 1890, que deu nova ox*ganisação á do

Districto Federal. Decreto n. 146 de 18 de abril de 1891.

( 12 ) Estas medidas não revestem o caracter de pena: são medidas de segurança,

de natureza transitória, emquanbo os accusados não são sub mettidos

aos seus juizes naturaes. A cessação do estado de sitio não importa,

ipso facto, na cessação das medidas tomadas dentro delle. Sentença do Supremo

Tribunal Federal de 27 de abril de 1892. (Direito, v, 58, pag. 302.)


TITULO PRELIMINAR 13

Art. 40

Continuam em vigor, emquanto não revogadas, as leis do antigo

regimen, no que explicita ou implicitamente não for contrario ao systema

de governo tírmado pela Constituição e aos princípios nella consagrados.

Const., art. 83.

Art. 41

Continuam no foro as formulas, usos e estylos geralmente observados

e legalmente autorisados, com as seguintes restricções:

1.° Estão abolidos os tratamentos de Magestade e Senhor, que se

davam aos Tribunaes Superiores, e é mantido o de Egrégio Tribunal.

2.° As cartas de sentença e quaesquer outros actos e documentos

judiciários serão cassados pelos juizes e tribunaes em seu nome e com

a autoridade, que a lei lhes confere, sem dependência de poder estranho,

Siilvo aS requisições de auxilio da força publica3 ou de providencias

administrativas.

3.° Nos mandados, # editaes, precatórias, cartas de sentença e mais

actos assignados pelo juiz, os escrivães não porão outro nome que o

patronimico ou titular, de que legalmente use o juiz, e o do officio

pelo qual conhece do feito.

4.° Os,escrivães e mais serventuários eliminarão de seus titulos a

phrase por mercê de S. M. o imperador e não porão nas certidões

e mais actos de seus officios outro titulo, além do cargo que exercerem.

5.°E' prohibido nos requerimentos, autos e documentos públicos tratamento,

que não seja concedido por lei, ou autorisado pelos estylos

do foro. Decr. n. 25 de 30 de novembro de 1889

6.° Para os sellos e sinetes, servirá de symbolo a esphera celeste,

qual se debuxa no centro da bandeira, tendo em volta as palavras—

Republica dos Estados Unidos do Brazil. Decr. n. 4 de 19 de novembro

de 1889.

Art. 42

As leis da União e Decretos do Governo federal com força de lei

obrigam em todo o território da Republica desde o dia, que determinarem

; e na falta desta determinação :

1.° No Districto Federal, no terceiro dia depois da inserção no Diário

Official'

2.° Na comarca da capital de cada Estado, no terceiro dia depois da

reproducçao na sua folba official, ou de annuncio na mesma de terem

sido remettidos pelo correio os exemplares destinados às autoridades

competentes para a sua execução;

3.° Em todas as outras comarcas, no terceiro dia depois da publicação

feita pelojuiz de direito em audiência, ou, na falta, findo o mesmo prazo

do numero anterior, augmentado de tantos dias, quantos 30 kilornetros

mediarem entre a capital e a sede da comarca. Decr. n. 572 de 12 do

julho de 1890, art. 1.°


14 JUSTIÇA FEDERAL

Art. 43

O Governo em casos urgentes pôde autorisar a transmissão do texto

da lei ou decreto inserido no Diário Official por via telegraphica ou

telephonica, e ordenar a sua execução, liado o prazo da publicação local.

Decr. n. 572 de 1890, art. 2.

Art. 44

»

E' applicavel aos casos pendentes, desde que for conhecida pelo

•Viário Official ou fôrma authentica, a lei meramente interpretativa,

e a que extingue ou reduz uma pena. Decr. n. 572 de 1890, art. 3.

Art. 45

As disposições do art. 42 não se applicant â lei ou parte da lei, cuja

execução depender de regulamento, sinão depois da publicação deste.

Os decretos sobre interesse individual ou local, as instrucções e avisos

e quaesquer aotos de privativa attribuição do Poder Executivo são

exeqüíveis, desde que délies tiverem conhecimento os interessados e as

autoridades competentes por meio do Diário Officiai ou fôrma authentica.

Decr. n. 572de 1890,.arts. 4 e 5.

Art. 46

Os avisos não podem versar sobre interpretação de lei ou regulamento,

cuja execução estiver exclusivamente a cargo do Poder Judiciário,.

Lei n. 23 cie 30 de outubro de 1891, art. 9,§ 2, Decr. n. 1160 de

6 de dezembro de 1892,art. 42. Obrigam,porém, ao Poder Judiciário os

avisos sobre materia administrativa, em vista do art. 48, n. I o da

Constituição. Av. da Just, de 9 de abril de 1892.

LIVRO I

Justiça Federal

TÍTULO I

JULGAMENTOS DA COMPETÊNCIA DO SENADO

Art. 47

Compete privativamente ao Senado julgar o Presidente da Republica

nos crimes de responsabilidade. Const., arts. 33 e 53, lei n. 27

de 7 de janeiro de 1892, art. l.° Estes crimes estão de tinidos na lei

il. 30 de 8 do mesmo mez.


JUSTIÇA. FEDERAL 15*

Art. 48

Compete á Câmara dos Deputados a declaração da procedência ou

improcelencia da accusação contra o Presidente da Republica. Const.,

arts. 29 e53.

Art. 49

Os ministros de Estado não são responsáveis perante o Congresso

ou perante os tribunaes pelos conselhos ciados ao Presidente da Republica.

Respondem, porém, quanto aos seus actos, pelos crimes qualificados

em lei. Const, art. 52.

Art. 50

E' permittido a todo o cidadão denunciar o Presidente da Republica

perante a Câmara dos Deputados, pelos crimes communs ou de

responsabilidade.

As commissões da Câmara devem denunciar os delictos, de que tiverem

conhecimento pelo exame de qualquer negocio : as cio Senado*

por intermédio da mesa deste, remetterão os papeis, em original ou

por cópia,, à Câmara dos Deputados. Lei a, 27 de 7 de janeiro de

1892, art.'2.

Art. 51

O processo sô pôde ser intentado durante o período presidencial, e

cessará quando o Presidente deixar definitivamente o exercício docargo.

Lei n. 27 de 1892, art. 3.

Art. 52

A Câmara dos Deputados elege uma commissão de nove membros

para dar parecer sobre a denuncia ; e sendo esta, em discussão única

do parecer, julgada objecto de deliberação pela Câmara, a mesma commissão

marca o prazo de 15 dias, para o denunciado responder, e depois

procede a todas as diligencias precisas. Lei n. 27 de 1892, arts. 5 a 9.

Art. 53

Interposto e submettido a duas discussões o parecer final da commissão,

a Câmara resolve si tem, ou não, logar a accusação; e decidindo

pela afflrmativa, envia todos os papeis ao Senado, o nomêa uma

commissão de três membros para produzir alli a accusação. Lei n. 27

de 1892, arts. 10el3.

Art. 54

Intimado o accusado pelo I o secretario da Câmara, principiam o»

efeitos da accusação, a saber :

1.° Ficar o accusado suspenso do exercício até sentença final ;


16 JUSTIÇA FEDERAL

2.° Ficar sujeito áacção criminal ;

3.° Suspender-se-lhe metade do subsidio, ouperdel-o effectivamente,

si não for afinal absolvido. Lei n. 27 de 1892, arts. 11 e 12.

Art. 55

São juizes todos os senadores, excepto os ascendentes ou descendentes

do accusado, sogro, genro, irmão, cunhado durante o cunhadio,

primo co-irmão, e os que, como testemunhas do processo, tiverem

deposto de sciencia propria. Lei n. 27 de 1892, art. 14.

Art. 56

OíTerecido o libello pela commissão accusadora, remette-se cópia de

tudo ao accusado, que é notificado para comparecer em dia certo

perante o Senado ; e então, sob a presidência do presidente do Supremo

Tribunal Federal, tem logar os termos do julgamento. Lei n. 27 de

1892, arts. 16 a 24.

Art. 57

De accordo com a resolução do Senado, em votação nominal, o Presidente

lavra no processo a sentença, assignada pelos senadores que

tiverem sido juizes, e transcripta na acta. No caso de absolvição, volta

o accusado a occupar o seu cargo, e tem direito á metade suspensa do

subsidio; e no caso de condem nação, vencida por dous terços dos

membros presentes, fica elle desde esse momento destituído do cargo.

Lei n. 27 de 1892, arts. 25 a 27.

Art. 58

Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade connexos

com os do Presidente da Republica, são processados e julgados pela

autoridade competente para o julgamento deste. Const, arts. 29 e 52

§ 2, lei n. 27 do 1892, art. 32.

Art. 59

São também julgados pelo Senado os membros do Supremo Tribunal

Federal nos crimes de responsabilidade. Const, art. 57 § 2, Deer. n. 848

de 11 de outubro de 1890, art. 10.

Art. 60

O Senado, quando delibera como Tribunal de Justiça, é presidido

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ; não profere sentença

condemnatoria sínão por dous terços dos membros presentes ; não pôde

impor outras penas mais que a de perda do cargo e a incapacidade de

exercer qualquer outro, sem prejuízo da acção da justiça ordinária

contra o condemnado. Const, art. 33, lei n. 27 de 1892, art. 32, lei

n. 30 de 8 de janeiro de 1892, art. 2.


JUSTIÇA. FEDERAL

TITULO II

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

Art. 61

O Poder Judiciário da União tem por órgãos um Supremo Tribunal

Federal, com sede na capital da Republica, e tantos juizes e tribunaes

íederaes distribuídos pelo paiz, quantos o Congresso crear. Const, art. 55,

Art. 62

Os juizes federaes são vitalícios, e perdem os cargos unicamente por

sentença judicial. Const, art. 57. Podem os juizes Inferiores, si o requererem,

ser removidos de uma para outra secçâo. Decr. n. 848 de

Î1 de outubro de 1890, art. 2.

Art. 63

Na guarda e applieação da Constituição e das leis nacionaes a magistratura

federal sò intervém em espécie e por provocação de parte.

Decr. n. 848 de 1890, art. 3 ( l3 ).

Art. 64

E' vedado ao Congresso Nacional comrnetter qualquer jurisdicção

federal ás justiças dos Estados. As sentenças o ordens da magistratura

federai são executadas por officiaes judiciários da União, aos quaes a

policia local ó obrigada a prestar auxilio, quando invocado por elles

Const., art. 60, §§ 1 e 2.

Art. 65

As autoridades administrativas, nacionaes ou locaes, prestarão o

auxilio necessário_á execução das sentenças eactos da justiça federal,

assim também os juizes ou tribunaes dos Estados farão cumprir os despachos

rogatórios, expedidos pela justiça fêlerai, quer para citações ou

intimações e depoimentos de testemunhas, quer para a execução de sen-

( ,3 ) Pelo Decr. n, 84S de 11 de outubro de 1890, art. 3 e Constituição,

art. 59. n. II, o Supremo Tribunal Federal, que não é tribunal de consulta.

mas de julgamento, no exercido da attritraição de velar pela guarda e applicação

da Constituição e das leis nacionaes, não interpreta em abstracto,

nem resolve duvidas, que possam suscitar-se sobre a intelligencia délias, e

somente intervém em espécie e por provocação da parte, julgando, fora dos

casos de jurisdicção originaria, em gráo de recurso as questões, que houverem

sido resolvidas pelos juizes e tribunaes competentes. Sent, do Supremo Tribunal

Federal n. 3. de 22 de fevereiro de 1893, (Diário Official do dia 27).

Ko mesmo sentido sent. n. 15 de 17 de junho de 1893. (Direito v. 61, pag. 536.)

2

17


18 JUSTIÇA FEDERAL

tençis e mandados, e pratica de outros actos e diligencias judiciaes.

Em todo o caso os actos revestirão sempre a formula estabelecida para

o juízo rogado ou deprecado. Decr. n. 848 de 1890, art. 362, lei n. 85

de 20 de setembro de 1892, art. 34 ( lî >.

Art. 66

As justiças dos Estados não podem intervir em questõ3S submettidas

aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas

sentenças ou ordens. 15, reciprocamente, a justiça federal não pôde

intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar,

alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os

casos declarados na Constituição expressamente. Const., art. 62.

Art. 67

Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a justiça

federal consultará a jurisprudência dos tribunaes locaes, e vice­versa,

as justiças dos Estados consultarão a jurisprudência dos tribunaes

federaes, quando houverem de interpretar leis da União. Const., art»

59 n. Ill § 2, Decr. n. 848 de 1890, art. 361.

r

Art. 68

Para os effeitos do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, o Districto

Federal é equiparado ao Estado. Dito decreto n. 848, art. 365.

CAPITULO I

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 69

O Supremo Tribunal compõe­se de quinze juizes, nomeados pelo Presidente

da Republica, dentre os cidadãos de notável saber e reputação,

elegiveis para o Senado, dependendo daapprovação deste. Na ausência

do Congresso, são designados em commissão, até que o Senado se pronuncie.

Oomt., art. 56, Decr. n. 848 de 11 d3 outubro de 1890

art. 5 < 15 >.

(**) A justiça local não pôde recusar­se a cumprir as precatórias do juízo

federal para a pratica de citações por editaes e quaesquer outras diligencias

judiciaes. ■ Ac. do Trib. de Just, de S. Paulo cie 18 de novembro de 1892.

(Direito, 60 p.g. 422.)

(* 5 ) O Supremo Tribunal installou­se a 23 de fevereiro cb 1891, em virtude

do decreto n. 1 de 26 do mesmo mez.


JUSTIÇA FEDERAL 19

Art. 70

Os parentes consanguineos ou aílins, na linha ascendente e descendente

e na collateral até o 2 o gráo, não podem ao mesmo tompo ser

membros do Supremo Tribunal Federal. Decr. n. 848 de 1890,

art. 5.

Art. 71

A denominação, tratamento honorífico e distinctivos dos juizes são

os mesmos, de que gozavam os ministros do extincto Supremo Tribunal

de Justiça, observado o disposto no decreto n. 25 de 30 de novembro

de 1889. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 222 ( 1G ).

Art. 72

Um dos ministros do tribunal exerce o cargo de presidente, outro

o de vice-presidente, eleitos por seus pares para servirem três annos,

e outro o de procurador geral da Republica, nomeado vitaliciamente

pelo Presidente da Republica. Const., art. 58, Decr. n. 848 de 1890,

arts. 6, 11 e 21.

Art. 73

O tribunal funcciona coma maioria dos seus membros; e na falta

de numero legal são chamados sucessivamente os juizes federaes das

secções mais próximas. Ríuue-se nas quartas-feiras e sabbados as 10

horas da manhã, ou nos dias anteriores, quando aquelles são impedidos,

havendo as sessões extraordinárias que o presidente convocar.

Decr. n. 848 de 1890, art. 7, Regimento do Supremo Tribunal de 8 de

agosto de 1891, arts. 12, 24 a 26.

Art. 74

Distribuído o feito, a pirte que se considerar aggravada com despacho

do juiz instructor ou relator delle, pôle requerer, no prazo de

cinco dias, que o apresente em mesa, para ser o despacho confirmado

ou altsralo pelo tribunal. Regimento, arts. 38 e 39.

Art. 75

O ministro a quem incumbe dar audiência, pôde mandar retirar

delia os assistentes, que perturb irem a ordem, impor penas disciplinarei}

aos empregados, e multar até 50$ as partes que faltarem ao

respeito, prender e autoar os desobedientes para serem processados.

Regimento, arts. 52 e 62.

( 16 ) Vede art. 41. Pela lei de 18 do setembro de 1828 os ministros do

antigo tribunal usavam de bica e capa, e tinham o tratamento de Exceilencia.


20 JUSTIÇA FEDERAL

Art. 76

Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar originaria

e privativamente :

1.° O Presidente da Republica e os ministros do Tribunal nos

crimes communs. Const., arts. 59 e 83, Deer. n. 848 de 11 de outubro

de 1890, art. 9, Regimento, art. 15.

2.° Os ministros cie Estado em todos os crimes communs, e nos de

responsabilidade que não forem connexos com os do Presidente da

Republica. Const., arts. 52 e 59.

3.° Os ministros diplomáticos nos crimes communs e de responsabilidade.

Const., art. 59, Deer. n. 848 de 1890, art. 9.

4.° Os juizes federaes inferiores nos crimes de responsabilidade.

Const., art. 57 §2, Deer. n. 848 de 1890, art. 9.

5.° O prefeito do Districto Federal nos crimes de responsabilidade.

Lei n. 85 de 20 de setembro de 1892, art. 53.

6.° Os membros do Tribunal de Contas nos crimes de responsabilidade.

Deer. n. 1166 de 17 de dezembro de 1892, art. 100.

7.° As causas e conflictos entre a União e os Estados ou entre estes,

uns com os outros. Const., art. 59 letra c, Deer. n. 848 de 1890,

art. 9 letra d ( 17 ).

8.° Os litígios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União

ou os Estados. Const., art. 59 letra d, Deer. n. 848 de 1890, art. 9

letra ê.

9.° Os conílictos dos juizes ou tribunaes federaes entre si, ou entre

estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um

Estado com os de outro. Const., art. 59 letra e, Decr. n. 848 de 1890,

art. 9 letra g ( 18 ).

( 17 ) Entre as attribuições conferidas ao Supremo Tribunal pelo art. 59 da

Constituição e mais disposições em vigor, não se comprehende a de tomar

conhecimento de protestos contra a falsa interpretação das leis, ou representar

ao Poder Executivo sobre a iatelligencia e applicação délias. Sent, do

Supr. Tab. Federal n. 2 de 3 de dezembro de 1892. (Diário Official do

dia 17.)

Fora dos casos da competência originaria, conforme as disposições do

art. 59 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento

de recurso, sem o caracter gradual da jurisdicção recorrida. Nas funeções

da autonomia municipal não intervém a justiça federal; e os juizes não interpretam

as leis em abstracto, e sim somente na applicação ás espécies de seu

julgamento pelos meios estatuídos. Sent, do Supr. Trib. n. 1 de 3 de

dezembro de 1S,2. (Diário Official do dia 17.)

( 18 ) A regulamentação de compefcsncias para casos futuros não cabe na

mi-são do Poder Judiciário, que está, adstricto á decisão dos casos oceurrentes

e submetidos ao seu conhecimento pelos meios legaes ; por isso o

Supremo Tribunal não toma conhecimento de conflicto levantado pela concessão

de soltura, iá feita, ordenada por um jui.i seccional a favor de presos

á ordem de autoridade estadoal, visto não estar no caso do art. 59 n. 1

letra e da Constituição. Sent, do Supr. Trib. Federal de 5 de dezembro

de 1891. (Direito, v. 57, pag. 304.)

O Supremo Tribunal Federal não torna conhecimento, por ser destituída

de fundamento legal, da reclamação contra a conservação ou insfcallaçãd

de symb dos religiosos no jury ou em outro estabelecimento publico, sobre

que não houve julgamento no juizo inferior. Sent. n. 3 de 22 de fevereiro

de 1893. (Diário Official do dia27.)


JUSTIÇA FEDERAL 21

10. A suspeição posta a qualquer de seus membros. Decr. n. 848

de 1890, art. 9, letra f.

11. As habilitações em autos pendentes e a reforma de autos perdidos

no tribunal. Regimento interno, arts. 119 e 120.

12. As reclamações de antigüidade dos juizes federaes. Lei de 16

de novembro de 1831, Const., art. 83, Decr. n. 848 de 1890, art. 12,

letra g, Regimento, art. 15 § I o , letra ;'.

Art. 77

Também compete ao Supremo Tribunal Federal:

1.° Julgar em grão de recurso as questões resolvidas pelos juizes e

tribunaes federaes, sendo as eives de valor superior a-2:000S, assim

como as de que tratam os dous artigos seguintes e o art. 83 ( la ).

2.° Rever os processos findos, em materia criminal. Const., arts. 59

ns. II e III, e 81, Decr. n. 848 de 1890, art. 9, ns. II e III.

3.° Conhecer, por appellação, das decisões dos juizes substitutos

sobre suspeições oppostas aos juizes de secção. Decr. n. 848 de 1890,.

art. 19.

Art. 78

Ha recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças das

justiças dos Estados, em ultima instância :

1.° Quando se questionar sobre a validade ou applicação de tratados

e leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado for contra êlla. Const.,

art. 59 § I o letra a ( 20 ). Qualquer que soja a alçada. Decr. n. 848 de

1890, art. 9 paragraphs único letra a.

2.° Quando se contestar a validade de leis ou de actos dos Governos

dos Estados em face da Constituição ou das leis federaes, e a decisão dotribunal

do Estado considerar validos esses actos ou essas leis impu-

( ,9 ) Por sentença n. 3 de 5 de setembro de 1891 o Supremo Tribunal Federal

julgou-se competente para conhecer dos aggravos e cartas testemunhaveis das

decisões dos juizes seccionaes. (Direito, v. 56, pag. 195.)

Ha alçada no juizo federal, ex vi do art. 9 o n. II do decreto n. 848 de 11

de outubro de 1890. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 53 de 22 de novembro

de 1893. (Direito, v. 63, pag. 23.)

Está sujeita á alçada a decisão do juiz seccional sobre imposto estadoal

de empach unento por atracação em pontes de embarque. Sent, do Supr.

Tribunal Federal n. 42 de 15 de abril de 1893. (Direito, v. 61 pag. 194.)

Alçada é o poder de conhecer da causa até certa somma sem recurso.

( 20 ) A decisão sobre a applicabiliclade da doutrina do Direito romano, comesubsuliario

na jurisprudência, não é caso do recurso, de que trata o art. 59

n. III § Io letra a da Const. Federal. Sent, do Supremo Tribunal Federal do

9 de setembro de 1893. (Direito, v. 62, pag. 528.)

O recurso extraordinário somente cabe, quando a justiça local julga que

alguma lei federal não pôde ser appliçada ao caso sujeito á sua decisão, por

entender que a lei não vigora, ou que é o caso regido por disposição de lei

local. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 59 de 31 do janeiro de 1894. (Direito,

v. 64 pag. 67.)


22 JUSTIÇA. FEDERAL

gnadas. Const., art. 59 § I o ,letra b, Deer. n. 848, art. 9 paragrapho

único letra b ( 21 ).

3.° Quando a interpretação de um preceito constitucional ou de lei

federal, ou da clausula de um tratado ou convenção seja posta em

questão, e a decisão final tenha sido contraria à validade do titulo,

direito e privilegio ou isenção, derivado de preceito ou clausula. Deer,

n. 848 de 1890, art. 9, paragrapho único, letrac.

Art. 79

As decisões dos juizes ou tribunaes dos Estados, nas matérias de sua

competência, põem termo aos processos e ás questões, salvo quanto a,habeas-corpus,

ou á espolio de estrangeiro,si a espécie não estiver prevista

em convenção, ou tratado. Em taes casos ha recurso voluntário para

o Supremo Tribunal Federal. Const., art. 61, Deer. n. 848 de 1890,

art. 9 n. 2 1etra&(").

Art. 80

Ao Supremo Tribunal Federal ainda compete exercer as seguintes

attribuições :

1.° Dar posse ao Presidente da Republica, si não estiver reunido o

Congresso. Const., art. 44.

2.° Propor os cidadãos aptos para a magistratura federal. Const.,

art. 48, §11.

3.° Apresentar annualmente ao Presidente da Republica a estatística

circurhstaneiada dos trabalhos e relatório dos julgados. Decr.

n. 848 de 1890, art. 9, n. V.

( S1 ) O Supremo Tribunal Federa! só pôde intervirem gráo de recurso, no

caso de ser contestada a validade de lei do Congresso ou de acto do governador

de algum Estado, quando a lei ou acto inpugnado como contrario á Constituição

federal não for reconhecido como tal por sentença definitiva, proferida

em demanda regular por juiz ou tribunal estadoal; sendo nesse caso indispensável

o concurso simultâneo de duas condiçõos—que se tenha proferido sentença

dilinitiva, e que esta tenha julgado valida a lei impugnada. Desde que

não houve controvérsia, não se abriu processo formal, nem foi citada a parte

adversa para con testar, falha a primeira condição. Sent, do Sup.Trib. Federal

n. 3 de 29 de abril de 1893. (Diário Official de S de maio.) No mesmo sentido,

sent, de 24 de maio, n. 15 de 17 de junho de 1893. (Diário Official de 28 de

maio e de 24 de junho, (Direito, v. 61 pag. 391 e 536.)

E' cabido o recurso extraordinário, denegado pela decisão que motivou a

carta testemunhavel. Sent, do Supr. Trib. de 1 de julho de 1893. (Direito^

v. 62pag. 42.)

( ÎS ) Sobre arrecadação e administração das heranças de estrangeiros, dado

o caso de reciprocidade. D^cr. n. 855 de 8 de novembro de 1851.

As disposições do decreto n. 855 de 1851 são de sua natureza restrictas,

supprindo e regendo as hypotheses não previstas por elle, o Regul. n, 2433 de

15 de junho de 1859, que regula a arrecadação dos bens de defuntos e ausentes.

Av. da Just. n. 51 de 17 de julho del886.

Segundo o art. 61 da Const., a arrecadação dos espólios dos estrangeiros,

fallecidos noBrazil,compete ás autoridades estadoaes, de accordo com o decreto


JUSTIÇA FEDERAL 23

4.° Informar (o presidente) os recursos de graça, quando a sentença

condemnatoria tenha sido proferida pelo tribunaí, ou este haja delia

conhecido em gráo de appellação. Regimento interno, art. 16, §11.

õ.° Impor (o presidente) penas disciplinares aos empregados da

secretaria e serventuários de justiça. Decr. n. 848 de 1890, art. 364.

6.° Impor (o presidente) multa até 50$ ás partes, que faltarem ao

respeito devido ao tribunal, e prender os desobedientes, fazendo lavrar

o respectivo auto para serem processados. Citado deer., art. 368,

Regimento, art. 16, § 5.

7.° Proceder ã revisão annual da lista de antigüidade dos juizes

federaes. Decr. n. 1496 de 20 de dezembro de 1854, Const., art. 83,

Regimento interno, art. 15, §5, letra d.

8.° Censurar ou advertir nas sentenças os juizes inferiores, e multal-os

ou condemnal-os nas custas, segundo as disposições vigentes.

Cod. do Proc. Grim. art. 339, Const, art. 83, Regimento,art. 15,

§ 5, letra /'.

9.° Advertir os advogados e solicitadores, multal-os nas taxas legaes

e suspendel-os do exercício de suas funcções. Const, art. 83, Regul.

n. 737 de 25 de novembro de 1850, art. 715, Decr. n. 5618 de 2 de

maio de 1874, art. 10, § 6, Cod. Penal art. 323, Decr. n. 848 de 1890,

art. 376, Regim., art. 15, §5, letra g.

10. Proceder na formado art. 157 do Cod. do Proc. Crim., quando

em autos ou papeis, submettidos ao seu conhecimento, encontrar crime

de responsabilidade, ou crime commum em que tenha lugar a acção

official; devendo, nos casos de sua competência, ordenar que se dê

vista ao procurador geral da Republica ; e não o sendo, remetter cópia

authentica dos papeis on da parte dos autos que contiver o crime, á

autoridade judiciaria competente para a formação da culpa. Regim.,

art. 15, § 5, letra h.

11. Resolver as duvidas submettidas pelo presidente sobre a ordem

do serviço do tribunal e execução do seu regimento. Dito regim., art. 15,

§ 5, letra e.

n. 855 de 1851, eâellas cabe proseguir nos ulteriores termos até julgamento

final. A justiça federal só pôde intervir em tal objecto, quando houver recurso

voluntário para o Supremo Tribunal Federal. Av.da Just.de 1 de novembro

de 1892. (Direito, v. 63, pag. 414.) Vede nota 60.

"Sã,o havendo accòrdo especial entre o Brazil e Portugal, que permitia aos

juizes de um dos paiz°s inventariar e partilhar benssitos no território do outro,

e devendo ser feito o inventario no logar. onde o indivíduo tinha os bens e

domicilio, e não onde falleceu, as autoridades judiciarias dos Estados, observando

a doutrina do aviso n. 33 de 12 de junho de 1882, se limitem a inventariar

e partilhar os bens existentes em seus termos. Av. da Just.de 24 de novembro

de 1893. (Diário Official do dia 25.)

Tratando-se do espolio de um portuguez, residente e fallecido em um

Estado do Brazil, com testamento, e sendo objecto de questão a applicabilidade

de lei estrangeira à uma das verbas testamentarias, espécie não prevista em

tratado ou convenção, cabe o recurso extraordinário do art. 61 n. 2 da Const,

embora seja manifesta a competência da justiça estadoal para o inventario e

partilha nos termos do art. 2 do Decr. n. 855 de 1851. Segundo os princípios de

direito internacional, geralmente recebidos, o conflicto de legislação sobre o

direito de testar, quota disponível, successão legitima ou testamentaria, só

pôde dar-se entre a lei do domicilio e a lei nacional do defunto, ao menos

quanto aos moveis, qual é o direito creditorio do segurado, proveniente do contractu

de seguro de vida. Sent, do Supr. Trib Federal n. 2 de 25 de janeiro

de 1893. (Diário Official de 9 de fevereiro, Direito, v. 63, pag. 8.)


24 JUSTIÇA FEDERAL

12. Conhecer dos recursos das sentenças das Juntas eleitoraes


JUSTIÇA. FEDERAL

5.° As acções que interessam ao Fisco Nacional. Decr. n. 848 de­

1890, art. 15, letra d. Mesmo aquellas em que é assistente a Fazenda

Nacional. Decr. n. 1220 de 17 de janeiro de 1892,art. 4, Av. da Guer.

de 29 de abril de 1893 (■*).

6.° Os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brazileiros.

Const., art. 60, letra e, Decr. n. 848 de 1890, art. 15, letra e.

7.° As acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractes

com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da

União com outras nações. Const., art. 60, letra f, Decr. n. 848 de 1890r

art. 15, letra f.

8.° As questões de direito maritimo e navegação, assim no oceano

como nos rios e lagos do paiz. Const., art. 60, letra g, Decr. n. 848 de

1890, art. 15, letra g.

( 24 ) Quando slo competentes dons juizes para conhecer da mesma causa,,

prevalece a competência daquelle. perante quem foi primeiro iniciada: porém,

si figura a Fazenda Nacional como ré, não pôde ser desaforada da suajurisdicção,

que é a federal, para sujeitar­se ás eventualidades em outro foro incompetente,

como é o da justiça local. Sent. doSupr. Trib. Federal n. 6de 26 de

outubro de i892.

Tendo um indivíduo obtido da justiça local mandado de manutenção em

terras da Fazenda Nacional, cujapo«se mansa e pacifica foi por elle turbada,

e requerendo o procurador da Republica ao juiz seccional para fazer avocar

os autos da manutenção, deve o juiz local cumprir a carta avocatoria e

absler­se de conhecer do feito, visto que, pelo evidente interesse da Fazenda, õ

caso expresso da jurisdicção federal, ex­vi do art. 15 letra d do decreto n. 848

de 1890. Como tem a Fazenda Nacional o direito de defender a posse de su;is

çousas, dispôs necessariamente da acção competente para fazel­o valer; e os

interdictos possessonos são­lhe expressamente reconhecidos pelo art. 383

letra c do citado decreto. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 10 de õ de novembro

de 1892.

O juízo seccional é o único competente para se promover a cobrança da

indemnisação devida á Fazenda Nacional pelo damno cans ido por um navio

no encan unento d'água em uma ilha. Não impede tal cobrança o recurso da

parte para o Ministério da Marinha. Av. da Faz. de 18 de novembro de 1891.

(Direito, v. 59, pag. 520.)

Julgados vacantes os bens de um convento, por ter fallecido o único religioso

que nelle existia, compele ao juizo seccional promover as diligencias,

afim de ser a Fazenda Nacional immittida na posse dos mesmos bens. Av. da

Faz. de 2ô de novembro de 1891. (Direito, v. 59, pag. 525.)

E' incontestável a competência da justiça estadoal para os actos de arrecadação

dos bens de defuntos e ausentes até serem declarados vagos e devolvidos

á Fazenda Nacional, =endo dahi por diante competente a justiça federal.

Cabe, porém, a esta officiar desde o seu inicio nos processos dos bens vagos,

especilicados no art. 11 do regul. n. 2433 de 15 de junho de 1859, ainda que,

ou por virtude do art. 362 do decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, ou em

razão do art. 2 do de n. 1420 A de 21 de fevereiro de 1891, a justiça local

haja de funecionar na arrecadação, inventario e liquidação, de que trata o

art,. 12 do citado regul. de 1859, reservada á justiça federal a decisão sobre

direiio e interesses relativos aos mesmos bens. Sent, do Supr. Trib. Federal

n. 18 de 26 de julho de 1S93. (Diário Official de 15 de agosto, Direito, v. 62,

347.)

Nas attribuições das justiças da União, conferidas nos arts. 59 e 60 e outros

da Const., não está comprehendida a de processar e julgar o crime de contrabando.

Sent. doSupr. Trib. Federal n. 339 de 5 de outubro de 1892. (Diário

Official do dia 22.)

E' da alçada da justiça federal o crime de contrabando de mercadorias importadas

do estrangeiro com defraudação dos direitos fiscaes, definido no

art. 2G5 do código penal. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 5 de 24 de maio de

25


26 JUSTIÇA. FEDERAL

9.° As questões de direito criminal ou civil internacional. Const.,

art. 60, letra h, Deer. n. 848 de 1890, art. 15, letra h ( ,8 ).

10. Os crimes políticos. Const., art. 60, letra i. Estes crimes sao os

classificados pelo código penal no livro 2 o , titulo I o e seus capítulos,

e titulo 2 o capitulo 1.° Decr. n. 848 de 1890, art. 15, letra i ( 2b ).

1893. (Diário Official de 8 de junho, Àc. do Conselho Supremo da Corte de

Appellação de 9 de janeiro cie Î894 n. 479.)

E' competente o juiz seccional para o processo e julgamento do crime de

contrabando (art. 265 do código penal), visto ser esse crime, quando commettido

contra a Fazenda Nacional, uma infraecâo da lei federal. Sent, do Supr.

Trib. Federal n. 29 de 29 de julho de 1893. (DiárioOfficiai de 6 de agosto,

Direito, v. 62, pag. 283.)

Compete á justiça federal, e não á estadoal, conhecer do crime de moeda

falsa, porque interessa ao fisco nacional, e reveste caracter politico pelo

afctentado contra o exercício de attribuiçòes nacionaes. Sent, do Supr. Trib.

Federal n. 14 de 15 de março de 1893. (DiárioOfficial de 10 de abril.)

A' justiça estadoal, o não á federal, compete conhecer dos litígios sobre o

domínio e posse de terras marginaes de rios, que correm no território dos

Estados, salvo si estiverem principalmente em questão os interesses da União.

Sent, do Supr. Trib. Federal de 28 de maio de 1892- (Direito, v. 60, pag. 533.)

São creados no Districto Federal os logares dei» e 2 o adjuntos do procurador

da Republica e de solicitador da Fazenda. Perante- o juízo de secçao

servem o Io adjunto, cumulativamente com o procurador da Republica, e o

solicitador da Fazenda. O 2° adjunto representa a Fazenda Federal perante

a justiça local.

A cobrança da divida activa è pela Directoria do Contencioso distribuída

igualmente ao procurador da Republica e ao I o adjunto; e os demais serviços

são commettidos ao procurador, que poderá dividil-os como 1° adjunto.

O solicitador exerce os actos de seu officio sob a direcção do procurador

e do 1° adjunto. Para as outras secções em que for mister, o Poder Executivo

proporá a creação do logar de solicitador, mediante pepresentação do respectivo

procurador e informação do juiz seccional. Lei n. 173 B de 10 de setembro

de 1893, instrucções approvadas pelo Decr. n. 1562 de 10 de outubro

de 1893.

Para a cobrança da divida activa federal se observa o Regul. n. 9385 de

29 de fevereiro de 1888 em tudo, que não estiver revogado pelo Decr. n. 848

de 11 de outubro de 1890. Dita lei n. 173 B, art. 14.

( 2S ) Vede nota 60.

( 2G ) Conciliada a fundamental distineção das esphcras de competência dos

poderes judiciários, federal e estadoal, com a generalidade dos crimes políticos

do julgamento conferido aos juizes federaes no art. 60, letra i da Constituição,

restringe-se o seu sentido aos concurrentes á União ; e a esta interpretação

está subordinado o art. 15 lettra i do decreto n, 818 de 11 de outubro

de 1890, na referencia á classificação do código penal, uma vez reconhecida

e aceita a unidade da legislação criminal em toda a Republica; pelo

que, e por ser materia de natureza meramente estadoal, não se comprehende

na espnera da justiça federal a deposição do governador de um Estado, com

intimidação de força popular. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 2 de 30 de

março de 1892. (Diário Officiai de 14 de abril.)

A competência da justiça federal restringe-se aos crimes políticos, que

affectam a existência e'segurança da União ; e os outros crimes políticos são

da competência das justiças dos Estados. Sent, do Supr. Trib. Federal

n. 297 de 20 de abril de 1892. (Direito, v. 58, pag. 327.)

E' incompetente o Supremo Tribunal Federal para julgar os governadores

dos Estados, salvo por crimespoliticos contra a Nação, indicados no livro 2 o ,

titulo lo e titulo 2 o capitulo I o do código penal. Sent, do Supr. Trib. Federal

n. 236 de 21 de maio de 1891. (Direito, n. 54, pag. 568.) Vede nota 35.


JUSTIÇA FEDERAL 27

Art. 84

Os crimes eommettidos em alto mar a bordo de navios nacionaes, ou

commettidos nos rios e lagos que dividem dous ou mais Estados, nos

portos, nas ilhas que pertençam a União, e, em geral, nos logares

de absoluta .iurisdicção do Governo Federal, são julgados pelas justiças

locaes, desde que não revistam o caracter de crimes politicos.

Dec. n. 848 de 1890, art. 15, § 1.

Art. 85

Para o eiïeito do disposto no arligo antecedente, quando o criminoso

não puder ser processado e julgado no logar do delicto, sel-o-ha perante

a justiça local do primeiro porto nacional, em que entrar o

navio, ou perante a mais próxima do logar do delicto, onde for encontrado

o delinqüente, ou, finalmente, perante aquella que haja

prevenido a jurisdicção. Igual regra se observará relativamente aos

juizes de secção, quando os crimes mencionados forem de natureza

política. Decr. n. 848 de 1890, art. 15 §§ 2 e 3( ír ).

Art. 86

Quando um pleito que, em razão das pessoas ou da natureza do seu

objecto, deva pertencer á competência da justiça federal, for, não

obstante, proposto perante um juiz ou Tribunal de Estado, e as partes

contestarem a lide sem propor excepção declinatoria, se julgará prorogada

a jurisdicção, não podendo mais a acção ser sujeita á jurisdicção

federal, nem mesmo em gráo de recurso, salvo nos casos especificados

no art. 78. Decr. n. 848 de 1890, art. 16 (Nota 60).

Art. 87

O domicilio em cada Estado e no Districto Fédérale presumi Io,

para os effeitos da competência e jurisdicção, pela residência continua

de um anno, pelo menos, e em qualquer tempo pelo dominio de bens

de raiz e propriedade de estabelecimento industrial ou commercial,

ou outro qualquer facto ]UÛ induza a intenção de residir. Decr. n. 848

de 1890, art. 17.

Art. 88

Também compete aos juizes de secção :

1.° Proceder criminalmente nos casos sujeitos á jurisdicção federal,

provocada a sua acção por queixa ou denuncia. Decr. n. 848 de 1890,

art. 50 ( 2S ;.

( S7 ) O Decreto n. 6934 de 8 de junho de 1878, tratando dos crimes de moeda

falsae outros commettidos em paiz estrangeiro, dava competência cumulativa

para o processo e julgamento ás justiças da capital do Brazil e ás da capital

da província, onde fosse o delinqüente domiciliado, ou onde tivesse o seu

ultimo domicilio. No mesmo sentido, Av. da Just. n. 508 de 25 de setembro

de 1879.

( ,8 ) Xotas 24 e 35. F.' principio de direito a theoria da unidade de

processo e julgamento pela connexidade dos crimes; e verifica-se um dos

casos de connexidade, quando, dados dous crimes, praticou-se o primeiro

como meio indispensável de se levar a eífeito o segundo.


28 JUSTIÇA FEDERAL

■2.° Julgar os crimes de responsabilidade dos procuradores seccionaes,

com recurso para o Supremo Tribunal, no caso de condemnação..

Decr. n. 848 de 1890, art. 25. O juiz formará culpa ex­offîcio,, si o procurador

da Republica, dada a revelia do aceusador tiver, deixado deproseguir

na acção criminal, nos casos em que cabe a denuncia, e esta

proceder de pessoa do povo. Citado Deer., art. 69.

3.° Sujeitar o procurador da Republica à satisfação do damno causado,

por haver deixado de proseguir na aceusação criminal referida*

no numero antecedente, arbitrando logo o mesmo damno, não tendo

sido justificada a falta. Decr. n. 848 de 1890, art. 70.

4.° Conhecer dos crimes contra o livre exercício dos direitos políticos

definidos no código penal e na lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892%

observada a fôrma dos processos para os crimes de responsabilidade.

Dita lei, art. 54.

5.° Conceder or.lem de habeas­corpus. Decr. n. 848 de 1890, art. 47 ( 29 ).

6.° Ordenar prisões e conceder fianças nos casos em que a lei o permitte.

Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, arts. 7 e 13, Decr.

n. 848 de 1890, art. 94.

7.° Presidir os trabalhos do Tribunal do Jury federal. Decr. n. 848

de 1890, art. 41.

8.° Julgar perempta a acção criminal nos casos em que não cabe a

denuncia, quando o aceusador não tiver offerecido o libello em tempo,

ou tiver deixado de comparecer no jury por si ou por procurador ­

Decr. n. 848 de 1890, art. 68.

9.° Executar as suas sentenças, e as ordens e sentenças do Suprema

Tribunal Federal. Decr. n. 848, art. 244, Const., art. 60, § 2.

10. Intimar ao Presidente da Republica, si estiver em logar de sua

jurisdicção, o decreto de aceusação da Câmara dos Deputados. Lei n. 27

de 7 de janeiro de 1892, art. 11.

11. Conhecer dosaggravos interpostos de despachos dos juizes substitutos.

Decr. n. 14ü0 A de 21 de fevereiro de 1891.

No caso de haver um empregado do Correio subtraindo as correspondências

para se apossar dos valores nellas contidos, commettendo assim oscrimes

de responsabilidade e de furto, previstos no art. 193, paragrapho unico

e no art. 330 § 4 do código penal, não pôde ser julgado em processos dislinclos,

embora sejam diversas as jurisdicçòes, a que separadamente caberia a

competência; porém sim em um só processo pelos dous crimes connexos

perante o juiz privativamente competente para conhecer do crime de jurisdicção

especial, isto é, a justiça federal, que c a especial, em contraposição

á justiça estadoal que é a dos crimes communs. O crime de furto nãoé

somente particular, ainda fora do flagrante, quando é a Fazenda Nacional

a offendida e prejudicada pela responsabilidade da indemnisação, a

que lica sujeita pela subtracçào cie valores. Sent, do Supr. Trib. Federal

n. 4 de 1 de março de 1893. (Biario Official do dia 5, n. 7 de 19 de julho

de 1893. (Direito, v. 62 pag. 261.)

Os crimes dos arts. 90, 111, 115. § 4 e 221 do código penal pertencem á

jurisdicção federal, e sendo com elles connesos crimes communs da jurisdicção

estadoal, é competente o juiz seccional para conhecer de todos, por

ser sua jurisdicção especial. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 378 de 20 de

maio de 1893. (Diário Official de 2 de junho, Direito, v. 62 pag. 117.)

{ 29 ) E' incompetente o juiz seccional para conceder habcas­corpiis a respeito

de prisões ordenadas por autoridade local. Sent, do Supremo Tribunal

Federal n. 21 de 22 de julho de 1893. (Diário Official do dia 23. Direito G3;

pag. 42.)


JUSTIÇA. FEDERAL 29

12. Dar posse aos juizes substitutos, e, nos Estamos, aos agentes do

ministério publico, que com elles servem. Decr. n. 1420 A "de 1891,

art. 5f°).

13. Nomear e empossar os escrivães, porteiros, contínuos e officiaes

de justiça, que perante elles teem de servir, não podendo os escrivães

ser destituídos, sinão em virtude de sentença, e sendo os demais demissiveis

acl nulum. Decr. n. 848 de 1890, art. 32.

14. Dar uma ou mais audiências por semana, só podendo efíectual-as

em casa particular, si não houver casa publica para esse fim. Decr.

n. 848 de 1890, arts. 366 e 367.

15. Multar até 50$ as partes, que faltarem ao respeito em qualquer

audiência ou acto judicial; e quanto os excessos forem criminosos,

farão prender o delinqüente para se ver processar, lavrando o escrivão

o respectivo auto..Decr. n. 848 de 1890, art. 368.

16. Suspender até 60 dias os officiaes do juizo, que commettorem

excesso ou omissão, independente de processo ; e si, além da irregularidade,

commetterem crime de responsabilidade, serão punidos nos

termos da lei criminal. Decr. n. 848, arts. 369 e 370.

17. Multar até 1008 o advogado que não entregar os autos recebidos,

apezar de cobrados por mandado judicial ; fazendo responsabilisal-o

por desobediência, si persistir. Decr. n. 848 de 1890. art. 876.

18. Resolvera duvida suscitada sobre a legalidade do pedido de

extracbcção de criminosos, ou sobre a preferencia, no caso de concurrencia

de pedidos por mais de um Estado. Lei n. 39 de 30 de janeiro

de 1892, art. l°n. VI.

19. Fazer parte das juntas eleitoraes que teem de conhecer dos recursos

interpostos das decisões das commissões municipaes sobre o alistamento

dos eleitores. Lei n. 35 de 26 de j meiro de 1892, art. 26.

20. Fazer parte das juntas fiscaes nos Estados, pira as quaes cabe

recurso das deliberações das juntas revisoras do alistamento para o

serviço militar. Lei n. 39 A de 30 do janeiro de 1892, art. 3.

CAPITULO III

SUBSTITUTOS DOS JUIZES DE SECÇÃO

Art. 89

Ha em cada secção da Justiça Federal um juiz substituto, nomeado

pelo Presidente da Republic i, o qual serve seis annos e não pode ser

removido, salvo si o requerer. Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890,

art. 18.

( 30 ) Em resposta a uma consulta sobre a competência do juiz seccional

para justificar as faltas do seu substituto por motivo de moléstia, o mi listerio

da justiça, em aviso de 3 de janeiro de 1895, declarou que não é de estylo

justificaremos juizes as suas faltas, e crue, excedendo esta* a 33 dias. são

(dies obrigados, na fôrma do Decr. n. 70S6 de 1(5 de novembro da 1878, a solicitar

licença, incorrendo, si o não fizerem, nas penas do art. 211 docodyo

penal.


30 JUSTIÇA FEDERAT,

Art. 90

0 Presidents da Republica nomêa um juiz ad hoc em todos os casos,

em que não pôde funccionar o juiz substituto. Decr. n. 848 de 1890,

art. 20 ( 31 ).

Art. 91

Compete ao juiz substituto :

1.° Conhecer e julgar as suspeições oppostas aos juizes de secção.

Decr. n. 848 de 1890, art. 19.

2.° Substituir o juiz de secção em todos os impedimentos deste.

Decr. n. 848 de 1893, art- 19, letra b.

3.° Auxiliar o juiz de secção nos actos preparatórios dos processos

crimes e eiveis de sua jurisdicçao, não podendo, porém, proferir sentença

definitiva,ou interlocutoria com forcado definitiva( z % nem o despacho

de pronuncia, salvo o caso de substituição plena em um ou mais

feitos. Decr. n. 1420 A de 21 de fevereiro de 1891.

4.° Fa^er parte das juntas eleitoraes que teem de conhecer dos recursos

interpostos das decisões das commissões municipaes sobre o alistamento

dos eleitores. Lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892, art. 26.

Art. 92

Em casos de urgente diligencia ou de providencias que não admittam

demora, podem as autoridades locaes, independentemente de requisição

da federal, estando esta ausente, tornar e autorisar as medidas assecuratorias

de direitos, ou preventivas de damno ou perigo imminente,

participmdo-o logo ao juiz competente. Decr. n. 1420 A de 21 de

fevereiro de 1891 art. 2 o .

CAPITULO IV

MINISTÉRIO PüBMCO

Art. 93

Compete ao procurador geral da Republica:

1.° Exercer a acção publica e promovel-a ate finai em todas as

causas da competência do Supremo Tribunal.

( 31 ) Ha incompatibilidade na accumulação das funeções de substituto do

juiz seccional com as de secretario do Supremo Tribunal de Justiça de um

Estado. Av. da Just, de t° de agosto de 1891.

A nomeação do juiz ad hoc só tem logar nos casos, em que não pôde funccionar

o juiz substituto. Av. da Just, de 1 de novembro de 1892.

O substituto do juiz de secção só pode s?r suspenso das funeções do cargo,

si for confirmada a sentença condemnatoria, da qual interpoz appellação, que

tem eüeito suspensive Av. da Just, de 7 de outubro de 1891. (Direito,

v. 57 pag. 142.)

( 3 *) Sentença definitiva é a que decide a questão principal; interlocutoria

a que decide somente alçum incidente ou emergente do processo. Ord-, liv. 3,

tit. 65. pr. Diz-se incidente o que succède antes da contestação da lide, e

emergente o que depois delia oceorre. A interlocutoria é simples, quando não

se estende além dos limites, sobre que é proferida; e mixta, quando prejudica

a questão principal oi põe íim ao processo, pelo que se diz que tem

força de definitiva. Orei., liv. 3, tit. 69, pr.


JUSTIÇA FEDERAL '31

2.° Functional* como representante da União, e em geral oíficiar e

dizer de direito em todos os feitos submettidos à jurisdicção do Supremo

Tribunal.

3." Velar pela execução das leis, decretos e regulamentos, que devem

ser applicados pelos juizes federaes.

4.° Defender a jurisdicção do Supremo Tribunal e a dos mais juizes

federaes.

5.° Fornecer instrucções e conselhos aos procuradores seccionaes e

resolver consultas destes, sobre materia concernente ao oxercicio da

justiça federal. Lei n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 22.

6.° Exercer perante os Poderes Supremos da Nação, de conformidade

com as leis em vigor-, as attribuições de procurador da Soberania

e Fazenda Nacional o do promotor da justiça federal.

7.° Responder às consultas do Governo Federal, suggerir-lhe o que

entender a bem dos interesses da Justiça, Fazenda e Soberania Nacional.

Regimento do Supremo Tribunal, art. 20 §§ 6 e 9.

8.° Requerer a revisão dos processos lindos em materia criminal em

beneficio dos condemnados. Const., art. 81 § I o .

9.° Requisitar da competente autoridade as diligencias, certidões e

quiesquer esclarecimentos necessários para o regular desempenho de

suas funcções. Regimento, art. 20 § 11.

10. Dar posse aos procuradores seccionaes e nomear quem os substitua

nas fvltas e impedimentos temporários. Decr. n. 848 de 1890,

art. 26, Decr. n. 1 de 26 de fevereiro de 1891, art. 5 o § 2 o .

Art. 94

Sempre que for necessária a audiência do procurador geral da Republica,

deve constar da sentença que foi ouvido ; e quando deva

assistir ao julgamento, escreverá abaixo das assignaturas dos juizes

estas> palavras — Fui presente —. Nesse acto poderá expressar ou

rectiticar a requisição que haja feito, e tenha sido omittida ou imperfeitamente

mencionada nasentençx. Regimento, art. 21.

Art. 95

Em cada secção de justiça federal ha um procurador da Republica,

nomeado pelo Presidente da Republica, por quatro annos, durante os

quae-; não pôde ser removi Io, salvo si o requerer. Decr. n. 848 de 1890,

art. 23 ( w ).

Art. 96

Compete ao procurador da Republicam seeção:

1.° Promover e exercitara acção publica, funccionar e dizer de

direito em todos os processos criininaes e causas, que recaiam sob a

jrarisdieção da just'ça federal.

( 3a ) Ao procurador seccional só não é licito advogar perante as justiças

locues nos casos, em que ha recurso pa^a o Supremo Tribunal Federal. Àv.

da Just, de 12 de dezembro de 1892.

Vede nota 24 sobre creação de I o e 2 o adjuntos do procurador da Republica

e de solicitador da Fazenda no Districto Federal.


32 JUSTIQA. FEDERAL

2.° Solicitar instrucções e conselhos do procurador geral da Republica,

nos casos duvidosos.

3.° Cumprir as ordens do Governo da Republica relativas ao exer­

■ cicio das suas funcções, denunciar os delictos ou infracções da lei federal,

em geral promover o bem dos direitos e interesses da União ( 3V ).

4.° Promover a accusação e officiar nos processos crimicaes sujeitos

; à jurisdicção federal até ao seu julgamento final, quer perante os juizes

singulares, quer perante o jury. Deer. n. 848 de 1890, art. 24.

5.° Fazer parte das juntas clei.ioraes, que teem de conhecer dos

recursos interpostos das decisões das commissões municipaes sobre o

alistamento dos eleitores. Lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892, art. 26.

6.° Dar denuncia dos crimes contra o livre exercício dos direitos

políticos, definidos no código penal e na lei n. 35 de 1892, na fôrma de

«seu art. 54.

CAPITULO V

JURY FEDERA.L

Art. 97

Sao julgados pelo jury os crimes sujeitos â jurisdicção federal.

Decr, n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 40. A aceusação dos em­

( n ) Nas causas processadas pelo juiz de secçãodeve o procurador seccional

• defender os interesses da Fazenda Nacional. Av. da Just, de 12 de março

de 1891.

Compete­lhe igualmente requerer ao juiz de secção a expedição dos deprecados,

a que se refere o art. 219 do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890.

Av. da Faz. de 29 de junho de 1891. (Direito, v. 57 pag. 510.)

O decreto n. 1166 de 17 de dezembro de 1892, dando regulamento para execução

da lei n. 23 de 30 de outubro de 1891 na parte referente ao ministério

da fazenda, no art. 94 declara extinetos o Tribuual do Thesouro, a Secretaria

da Fazenda, as Thesourarias de Fazenda e collectorias, nos logares

onde ha alfândega; os cargos de procurador fiscal, cvtjas funcções passaram

para os procuradores seccionais, nos termos do art. 24 do decreto n. 648 de

1890.

O citado decreto n. 1163, arts. 16 a 18, organisou na Capital Federal o

Tribunal de Contas, e creou Delegacias Fiscaes do Thesouro nas capitães dos

Estados deS. Paulo, Minas Geraes, Mabto Grosso, Paraná, Piauhy e Goyaz.

Não ha repartição intermediária entrée Thesouro e as alfândegas. Av.

da Faz. de 29 de novembro de 1893.

A lei n. 173 B de 10 de setembro de 1893 creou no Districto Federal os

logares de I o e 2 o adjuntos do procurador da Republica e de solicitador da

Fazenda. Deu­lhe instrucções o Decr, n. 1562 de 10 de outubro de 1893. Vede

nota 24. O Decr. n. 1692 de 7 de abril de 1894, rectiíica o equivoco dado no

art. 10 da lei n. 173 B de lOde setembro de 1893, devendo ler­se 1 % % em

vez de 1 %.

O processo de desapropriação no Districto Federal, cx­vi do Decr. n. 848

de 1890, passou a ser feito pelo procurador seccional. Av. da Just, de 23 .de

abril de 1891.

A desapropriação de águas, de que tratam os arts. 21 á 25 da lei n. 3396,

de 24 de novembro de 1888, continua a reger­se peja mesma lei. Decr. n.602 de

. 24 rie julho de 1890, art. 2".

São isentos de sello íixo os processos de desapropriação promovidos por

conta da União, dos Estados e municípios. Regul. n. 1261 de 11 de fevereiro

de 1893, art. 13 § 10.

3Sad;i obsta que o procurador seccional promova perante a competente autoridade

fiscal da União, nos Estados, o processo para imposição de multas

. aos emissores de títulos de valor, que circulam como moeda. Av. da Just, de

11 de dezembro de 1893. (Diário Officiai de 12.)

y


JUSTIÇA FEDERAL 33

pregados públicos em crime de responsabilidade é feita perante o jury ;

exceptuando-se, I o os funccionarios com foro especial e privilegiado,

estabelecido pela Constituição ou lei do Congresso ; 2 o os militares

que, por crime de emprego militar, são accusados no juizo do seu foro ;

3 o os funccionarios federaes que tiverem somente de ser advertidos ou

castigados com penas disciplinares. Citado decreto n. 848, art. 95 ( 38 ).

Art. 98

O jury federal compõe-se de 12 juizes, sorteados dentre 36 cidadãos

qualificados jurados na capital do Estado, onde tem de funccionar o

tribunal e segundo as prescripções estabelecidas pela legislação local.

Decr. n. 848 de 1890, art. 41.

Art. 99

Ultimado o processo de formação de culpa, offerecido o libello e

contrariedade, e notificadas as partes e testemunhas, o juiz federal

officia às justiças locaes competentes, para que constituam o jury no

mais breve prazo ; e effectuada esta diligencia, assume a presidência do

tribunal. Decr. n. 848, arts. 41 e 71.

( 35 ) Notas 26 e 28. Referindo-se o Decr. n. 848 de 1890 somente T a empregados

federaes, continuam os outros a ser processados, nos crimes de responsabilidade,

perante o juiz de direito, menos na Capital Federal, onde o são

em I a instância perante a câmara criminal do Tribunal civil e criminal

(art. 102 do decreto n. 1030 de 1890). O facto de serem pagos pela União não

torna federaes os empregados, que unicamente são taes pela natureza das

funcções. Av. da Just, de 28 de abril de 1891.

São federaes os empregados do correio. Sent, do Supr. Trib. Federal

n. 4 de 1 de março de 1893. (Diário Official do dia 5.)

Os escrivães de orphãos, como funccionarios estadoaes, não devem responder

por seus crimes ante o jury federal, que só tem competência para

julgar os funccionarios da União, e os crimes sujeitos á jurisdicção federal.

Sent, do Supremo Trib. Federal de 7 de outubro de 1893. (Diário Official de

22 de novembro.)

O Ministro da Justiça, confeccionador do decreto n. 848 de 1890, assim se

exprime á paginas 34 á 36 do seu relatório de 15 de janeiro de 1891 — « O governo

provisório entendeu que, com a unidade da legislação, a instituição do

jury para o julgamento da maior parte dos crimes, e os recursos estabelecidos

para o Supremo Tribunal, não havia mister de grande amplitude na

csphera criminal da justiça federal de I a instância, bastando essencialmente

que sua competência abrangesse os crimes de responsabilidade dos empre-

ados federaes e os políticos— a) contra a independência, integridade, e

f

igaidade da pátria, quaes a traição, as violações dos tratados e do direito das

gentes, as offensas á soberania nacional ou estrangeira, e a pirataria, deiinidos

no cap. I tit. I liv. II do cod. penal; — b) contra a Constituição da

Republica e fôrma de seu guverno, arts. 107 e 108 do cod. ;—c) contra o

livre exercício dos poderes políticos da Nação, ou dos Estados da União, em

conformidade do art. 5 da Const, e arts. 109 á 114 do cod. E inclusive também

a conspiração, como o mais perigoso dos actos preparatórios da traição e dos

attentados contra as instituições políticas, que a União tem o dever de

punir e prevenir nos casos especificados no cap. I tit. II do cod. penal.

« O decreto não excluiu os attentados contra as autoridades doa Estados,

que se comprehendem em algum dos citados capítulos do cod., porque, embora,

em regra, sejam da competência da justiça Iccal, pôde délies tomar conhecimento

a justiça federal, nos casos graves de perturbação interna, em

que os governos dos Estados são autorisados a solicitar a intervenção dos

poderes nacionaes(art. 5 da Const.)

3


34 JUSTIÇA. FEDERAL

Art. 100

São decididos e regulados pelas leis e regimentos locaes todos os

casos não previstos e relativos á installação do tribunal do jury, aos

trabalhos desta, à prisão e fiança, devendo os juizes do Estado prestar

à justiça federal todo o auxilio, que lhes for legalmente invocado.

Decr. n. 848 de 1890, art. 94.

CAPITULO VI

VENCIMENTOS, LICENÇAS, APOSENTADORIAS

Art. 101

O presidente do Supremo Tribunal Federal percebe annualmente

20:0008000; o procurador geral da Republica 19:800$ 00 (Decr. n. 1420

B, de 21 de fevereiro de 1891); cada um dos outros ministros 18:0008000;

o juiz de secção do Districto Federal 14:0008000; os do Rio de Janeiro,

S. Paulo, Minas Geraes, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Pará

10:0008000; dos outros Estados 8:000S000 ; o juiz substituto do Districto

Federal 6:000$000; os dos sete Estados mencionados 4:000$000 ;

dos outros Estados 3:000$000 ; o procurador seccional do Districto Federal

ô:000$000; os dos sete Estados mencionados 4:000$000; dos

outros Estados 3:000$000. Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890,

art. 33 (*)■

« Não desconheceu o governo que outros crimes podem naturalmente entrar

na esphera da competência federal, como sejam :— em razão do caracter

official do offendido, a sedição contra autoridade federal, desacato,

desobediência, resistência a suas ordens ;— em razão dos logares, os crimes

commetiidos em alto mar e nos portos ;—em razão do objecto, o contrabando,

a falsificação de moeda e de papeis de credito publico, emittidos

pelo governo ou bancos legalmente autorisados. Mas pareceu que a justiça

local não devia ser privada de conhecer de taes crimes, uma vez que não revistam

caracter essencialmente politico, por envolverem, além da ameaça

ou offensa á pessoa do funccionario, ou do delicio individual em logar sujeito

ájumdicção federal, ou da violação das leis fiscaes da União, uma

conspiração ou attentado contra as instituições, o poder publico, ou o exercício

de attrib dções e deveres nacionaes, casos expressamente reservados á

justiça federal. Ampliar a orbita da privativa competência desta, importaria

a necessidade de muito augmentât o numero dos juizes e trib inaes, attenta

a vastidão do território e a actual deficiência dos meios de rápida

communicação ; e por isso o governo preferiu restringil­a aos casos de mais

grave responsabilidade da União, aquelles em que o exacto procedimento

judicial, com observância das leis federaes, dos tratados e do Direito das

Gentes, é condição de paz interna e externa...

« Só comprehendidos em sua competência (do jury federal) os crimes políticos

e os de responsabilidade dos funccionarios federaes, sem foro privilegiado,

pareceu bastante um dess­s tribunaes em cada Estado e no Districto

Federal, sendo autorisada a justiça local para as diligencias e actos preparatórios,

que lhe forem requisitados pelos juizes seccionaes. Nenhuma attribuicão

foi dada ao jury federal, relativamente aos crimes communs. »

( 30 ) O membro do Supremo Tribunal Federal que substitue o presidente,

percebe, além do próprio ordenado, a gratificação desse cargo. Av. da Just,

de 11 de junho de 1891. (Dir., v. 56 p. 662.)


JUSTIÇA FEDERAL 35

Art. 102

Estes funccionarios (excepto os procuradores de secção, lei n. 173 B,

de 10 de setembro de 1893) não teem direito á qualquer outra retribuição.

Os emolumentos e custas que lhes deveriam ser contados na fôrma dos

regimentos vigentes, constituem renda para o Thesouro Nacional.

Decr. n. 848 de 1890, art. 34.

Art. 103

Pôde ser concedida licença até quatro mezes em um anno aos ministros

do Supremo Tribunal Federal, aos empregados da secretaria, aos

juizes e procuradores seccionaes pelo presidente do Tribunal; a este e

ao procurador geral pelo Presidente da Republica ; aos empregados do

juizo pelos juizes de secção. As licenças excedentes dosse tempo só

podem ser concedidas pelo Congresso. Decr. n. 848 de 1890, arts.

35 a 38.

Art. 104

Os ministros do Supremo Tribunal Fédérale os juizes de secção, no

caso de invalidez no serviço da Nação, teem direito á aposentadoria, após

dez annos, com vencimentos proporcionaes ao tempo decorrido, e após

vinte annos completos com todos os vencimentos. Decr. n. 848 de 1890,

art. 39, Const., art. 75.

Art. 105

E' presumida a invalidez, quando o magistrado completa 75 annos

de idade. Lei n. 3309 de 9 de outubro de 1886, art. I o , regimento do Supremo

Tribunal de 8 de agosto de 1891, art. 153.

Segundo o disposto no art. 3§ I o do decreto n. 1995de 14 de outubro de

1857, compete ao substituto do juiz seccional, além dos vencimentos do logar,

a gratificação do mesmo juiz na razão de um terço. Av. da Just, de 11 de maio

de 1891. (Dir.,v. 55 p. 670.)

Achando-se o juiz seccional na presidência do Estado, tem o seu substituto

direito aos vencimentos integraes. Av. da Just, de 11 de dezembro de 1891.

(J)Ír. v. 58 p 660).

E' applicado aos funccionarios activos, aposentados ou reformados do Ministério

da Justiça o montepio obrigatório, creado para os empregidos do da

Fazenda pelo decreto n. 942 A de 31 de outubro de 1890: sendo excluidos os

magistrados e outros empregados dos Estados, e também os serventes e quaesquer

jornaleiros das repartições. Decr. n. 956 de 6 de novembro de 1890, arts. 1

á 4.

São contribuintes do montepio os magistrados não aproveitados na organisação

da justiça dos Estados. Decr. n. 1420 C, de 21 de fevereiro de 1891.

À lein. 173 B, de 10 de seiembro de 1893, creando no Districto Federal

os logares de I o e 2 o adjuntos do procurador da Republica e de solicitador

da Fazenda, marcou-lhes vencimentos e porcentagens.

Os procuradores da Republica em todas as Secções tem direito ás commissões

e custas do art. 8 do Decr. n. 173 B. de 10 de setembro de 1893. A\. da

Just, de 20 de fevereiro de 1894. (Diário Official do dia 22.)


30 JUSTIÇA FBDKRAL

Art. 106

Para a aposentadoria do magistrado federal computa-se por metade

o tempo de serviços prestados em outros cargos públicos. Decr. n. 1420

D, de 21 de fevereirode 1891, modificativo do de n. 1018 de 14de novembro

de 1890. Computa-se, porém, integralmente o tempo de serviços nos

cargos de magistratura ou semelhantes até a organisação dos Estados.

Lei n. 113 de 21 de outubro de 1892.

TITULO III

RECURSOS

CAPITULO I

HABEAS-CORPUS

Art. 107

Habeas-corpus é o recurso prompto e vigoroso, pelo qual a pessoa

recobra a sua liberdade, ou livra-se de unTconstrangimento illegal, e

mesmo faz punir o abuso da prisão arbitraria ( 37 ).

Art. 108

Ao Supremo Tribunal Federal compete conceder ordem de habeascorpus

ou a soltura nos casos em que a lei o permitte :

1.° Em virtude de petição do paciente, ou de alguém por elle, dentro

dos limites de suajurisdicção, seja qual for a autoridade, que haja

decretado o constrangimento ou ameaça de o fazer ( 3S ), exceptuada,

todavia, a autoridade militar, nos casos de jurisdicção restricta, e

quando o constrangimento ou ameaça for exercido contra individuos

( 37 ) E'ura recurso extraordinário, que aberra das regras geraes, e só pôde

ser empregado na falta de recursos ordinários para a reforma de sentenças

e despachos. Ac. da Rei. do Recife de 15 de fevereiro de 1884. (Dir. v.

34 p. 98.)

Habeas-corpus — Sê senhor de ti.

( 38 ) A principio o Supremo Tribunal conhecia de qualquer petição de

habeas-corpus ; mas, depois de mudado, em parte, o seu pessoal, em conseqüência

de aposentadorias, so tem conhecido das petições originariamente.

quando a materia, que lhes serve de fundamento, está comprehendida na

competência da justiça federal, conforme se \è da Sent. n. 406 de 2 de

ago'to de 1893 e outras.

Não me parece acert ida esta decisão da maioria do Egrégio Tribunal,

porque o texto supra do art. 47 do decreto n. 848 de 1890 não faz distincção

de matérias da competência da justiça federal e da competência das justiças

dos Estados, assim como não faz tal distincção o art. 48 do dito decreto,

adiante transcripto, n. 2 o , quando permitte a expedição ex-offioio da

ordem de habeas-corpus. Accresce que o ministro da justiça, confeccionadop


JUSTIÇA FEDERAL

da mesma classe ou de classe différente, mas sujeitos a regimento

militar ( 39 ). Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, arts. 45 e47, Regimento

do Tribunal de 8 de agosto de 1891, art. 15 § 3 lettra b.

%.° Ex-officio, quando no curso de um processo chegue ao seu conhecimento,

por prova instrumental, ou, ao menos, deposição de uma testemunha

maior de toda a excepção, que alguma autoridade publica,

official de justiça ou qualquer pessoa tem illegalmente alguém sob sua

guarda ou detenção. Decr. n. 848 de 1890, art. 48.

3.° Em grão de recurso, das decisões dos juizes seceionaes, das justiças

dos Estados ou do Districto Federal, que denegarem ordem de

habeas corpus, ou a soltura. Const, art 61, Decr. n. 848 de 1890, art. 9°

n. 4 e art. 49, Regimento do Supr. Trib., art. 15 § 3°, letra c ( w ).

Art. 109

As petiç8e3 de habeas-corpus, dirigidas ao Supremo Tribunal, devem

ser apresentadas ao seu presidente em qualquer dia, e designar o nome

da pessoa, que soffre a violencia, ou é ameaçada, e o de quem é delia

do decreto n. 848, no seu relatório de 1891, á pagina 30, assim se exprime :

« O habeas-corpus, na maior latitude desta preciosa garantia da liberdade,

foi também commettido ao Supremo Tribunal onginariamente, e em gráo

de recurso da decisão de qualquer outra autoridade judiciaria.»

Ultimamente adoptou o Tribunal a doutrina primitiva. Sent. n. 435 de 9

de dezembro de 1893. (Dir., v. 63 p. 234.)

( 39 ) Para firmar-se a competência do foro da marinha não pôde ser invocado

o código penal da Armada de 7 de março de 1891, porque elle se funda

na autorisação do decreto de 14 de fevereiro anterior, e tal autorisação. não

tendo sido utilisada no periodo provisório dictatorial, não podia «el-o no

período consiitucional. A lei n. 631 de 18 de setembro de 1851 é a única

que, alargando o conceito do crime militar fixado pela provisão de 20 de

outubro de 1834, declarou militares certos crimes commettidos por paisanos,

e os sujeitou aos conselhos de guerra. Seg indo o art. I o dessa lei, os paisanos

sujeitos á justiça militar são somente os que, no caso de guerra externa e

no território onde tiverem logar as operações do exercito, commetterem os

crimes seguintes : I o , a espionagem; 2°, seducção de praças das forças do

governo para que desertem para o inimigo ; 3 o , seducção de praças para que

se levantem contra o governo ou seus superiores : 4 o , ataque dirigido contra

as sentinellas : 5 o , penetrar nas fortalezas por logares defesos.

Desses cinco crimes, dous, os de ns. 3e 4. cessaram de ser militares,

quando commettidos por paisanos, ainda mesmo em estado de guerra

externa, porque o código penal commum define nos arts. 91, 92 e 93 os crimes

de seducção de praças para a deserção, ou para se levantarem contra o

governo, em tempo de paz ou de guerra ; e como este código só comprehende

os crimes civis, segue-se que os paisa nos accusados daquelles delictos não

podem ser processados e julgados no foro militar, tanto mais faltando a circumstancia

elementar, que se exigia, do estado de guerra externa. Sent, do

Supremo Tribunal Federal n. 410 de 16 de agosto de 1893. (Diário Official do

dia 31.)

O processo e julgamento dos officiaes reformados por crimes de natureza

militar eompe eexclusivamente ájurisdicção militar, e neste caso é vedada

a concessão do habeas-corpus. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 415 de

2de setembro de 1893. (Dir., v. 62, p. 393.)

(*°) Cabe este recurso, embora a decisão recorrida não seja do mais elevado

Tribunal judiciário dos Estados ou do Districto Federal. Sentença do

Supremo Tribunal Federal n. 362 de 25 de fevereiro, n. 363 de 11 de março

de 1893. (Diário Official de 2 e 19 de março.)

37


38 JUSTIÇA FEDERAL

causa ou autor; o conteúdo da ordem por que foi mettido na prisão, ou

declaração explicita do que, sendo requerida, lhe foi denegada, e, em

caso de ameaça, simplesmente as razões fundadas para temer o protesto

de lhe ser infligido o mal ; os motivos da persuasão da illegalidade da

prisão ou do arbitrio da ameaça. Decr. n. 848 de 1890, art. 46, Regimento,

art. 65.

Art. 110

Distribuída a petição, o relator, examinando si o caso é da competência

do Tribunal, e a realidade e circumstancias do facto, á vista dos

documentos, faz em sessão minuciosa exposição ; e discutida a materia,

se decide pela pluralidade dos votos, si tem, ou não, logar a expedição

da ordem requerida; a qual, no caso affirmativo, e escripta pelo secretario

e assignada pelo presidente, marcando dia e hora para o comparecimento

do impetrante, e exigindo os esclarecimentos necessários.

Regimento, art. 65 §§ 2, 4 a 6 (**).

Art. Ill

O Tribunal deve declarar-se incompetente, si não verificar-se

algum dos três casos especificados no art. 108, ou si tratar-se de medida

de repressão autorisada pelo art. 80 da Constituição, emquanto

perdurar o estado de sitio ( l2 ) ou si a coacção proceder de autoridade

militar, no exercício privativo de suas attribuições, contra outro militar

ou cidadão sujeito a regimen militar. Decr. n. 848 de 1890,

art. 47, Regimento, art. 65 § 3.

( V1 ) O transporte do detentor e do paciente deve ser requisitado ao Presidente

do Estado pela autoridade, que tem de ordenar a remessa do preso,

sendo a despeza indemnisada opportuoamente por quem de direito for. Av.

da Just. n. 338 de 15 de julho do 1880.

Sobre habeas-corpus por telegramma. Av. da Just. n. 8 de 3 de janeiro de

1876.

Tendo sido apresentado ao Supremo Tribunal Federal um telegramma

sobre pedido urgente de habeas-corpus com o fundamento de ameaça de prisão

or ordem de um juiz seccional, depois de discutida a materia, o presidente

ecidiu que, por não estar o telegramma nos termos prescriptos no Decr.

n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 43. não podia desde logo ser distribuido

como petição reg dar, e que. entretanto, fosse apresentado ao procurador

geral da Republica para requerer o que fosse de direito. Acta da sessão de

23 de julho de 1892. {Diário Official do dia 28.)

(* 2 ) No decreto de suspensão das garantias constitucionaes nílo estão

comprehendidos os habeas-corpus por crimes communs, e sim tão somente

os que proveem de prisões ou ameaças de constrangimento illegal da parte

das autoridades administrativas por motivos politicos. Sentença do Supremo

Tribunal Federal n. 173 de 4 de novembro de 1891. (Dir.. v. 56, p. 611.)

Por sentenças de 23 e 27 de abril de 1892, o Supremo Tribunal, considerando

que as medidas autorisadas pela Constituição, art. 80 § I o , não

revestem o caracter de pena, que o Presidente da Republica em caso algum

poderá impor, visto não lhe ter sido conferida a aUribuição de julgar, porém

são medidas de segurança, de natureza transitória, emqua ito os aceusados

não são submettidos aos seus juizes naturaes; considerando que ao Congresso

compete privativamente appro var, oa reprovar o estado de sitio declarado


JUSTIÇA. FEDERAL 39

Art. 112

A prisão ou constrangimento se j ulga illegal :

l.° Quando não ha justa causa. Regimento, art. 72, Cod. do Proc.

Crim., art. 353 O 3 ).

pelo Presidente da Republica, bem assim o exame das medidas excepcionaes,

que elle houver tomado ; considerando, portanto, que antes do juizo

olitico do Congresso não pôde o Poder Judiciário apreciai* o uso feito pelo

Presidente da Republica daquella attribuição constitucional, e que lambem

não é da indole do Supremo Tribunal Federal envolver-se nas funcções

políticas do Poder Ex cutivo ou Legislativo; considerando que, ainda

quando na situação creada pelo estado de sitio estejam ou possam estar

envolvidos direitos individuaes. esta circumstancia não habilita o Poder

Judiciário a intervir para nullificar as medidas de segurança decretadas

pelo Presidente da Republica, visto ser impossível isolar esses direitos da

questão política, que os comprehende. salvo si tratar-se unicamente de

abusos dos agentes subalternos na execução das mesmas medidas : considerando

que a cessação do estado de sitio não importa, ipso facto, na cessação

das medidas tomadas dentro delle, as quaes continuam a subsistir, emquanto

os accusados não forem submettidos, como devem, aos tribunaes competentes,

pois do contrario poderiam ficar inutilisadas todas as providencias aconselhadas

por graves razões de ordem publica ; negou ordem de habeas-corpus

em favor de uns detidos e outros desterrados por ordem do Presidente da

Republica, em razão dos acontecimentos que determinaram a suspensão das

garantias por decretos de 10 e 12 de abril de 1892. (Oir., v. 58, p. 302.)

Estes decretos foram approvados pelo Congresso Nacional em 5 de agosto

de 1892.

Não se concede ordem de soltura em processo de habeas-corpus, quando o

paciente se acha preso por crime político, embora recolhido á Casa de Detenção.

Sentença do Supremo Tribunal Federal n. 462 de 31 de janeiro de

1894. (Dir.,v. 63, p. 561.)

C 1,3 ) Todos os responsáveis por dinheiros e valores da Nação estão sujeitos

á prestação de contas e ás penas, além de outras, do decreto n. 657 de 5 do

dezembro de 1849. Lei n. 628 de 17 de setembro de 1851, art. 36.

O Ministro da Fazenda pôde ordenar a prisão dos responsáveis remissos

ou omissos em fazer as entradas dos dinheiros a seu cargo nos prazos legaes.

Decr. n. 1166 de 17 de dezembro de 1892, art 31 § 3.

Sobre prisão provisória a pedido do Estado Oriental, Av. de estrangeiros

de 23 de julho de 1886, fora da collecção.

As fianças que se teem de prestar perante o Supremo Tribunal, em virtude

de habeas-corpus, são processadas pelo juiz relator. Regim., art. 71.

Não basta, para considerar-se legal a prisão sem culpa formada, que das

provas especificadas no art. 13 § 2 da lei n. 2033 de 1871 resultem véhémentes

indicios de 1er o culpado commettido um delicto qualquer : é demais

preciso que a autoridade tenha obtido tal conhecimento do crime, que a habilite

a discriminar-lhe a natureza e gravidade, em ordem a poder com seg \~

rança decidir preliminarmente si é, ou não, aíiançavel. Está neste caso o

crime, que pôde ser provado pe'o corpo de delicto directo ; mas nãoaquelles.

que dependem de outras diligencias e posquizas, que sô no summario de

•culpa se podem fazer, inquirindo-se testemunhas acerca da sua existência e

circumstancias, c do delinqüente. Accresce que a suspeita de fuga éum dos

motivos, sinão o principal, que podem aconselhar a prisão preventiva.

Sent. doSupr. Trih. Federal n. 302 de 4 de maio de 1892. (Diário Official

de 13.)

E' legal a prisão do estrangeiro, que o governo manda deportar, por

occasionar a s ia presença perigo para a tranquillidade publica ou quaesquer

outros males, independente de processo e cjndemnação judiciaria ; faculdade

reconhecida hão só no regimen anterior pela portaria de 6 de novembro


40 JUSTIÇA FEDERAL

2.° Quando o paciente está preso sem ser processado, por mais

tempo do que marca a lei.

3.° Quando q seu processo está evidentemente nullo, não havendo

sentença proferida por juiz competente, de que caiba recurso ordinário,

ou que tenha passado em julgado (* ;> ).

de 1822 annexa ao Av. de 11 de julho de 1828, Av. de 4 de novembro de

1833, Regul n. 120 de 31 de janeiro de 1842 art. 98, Deer. n. 1531 de 10 de

janeiro de 1855 art. 7; como também no actual pelo Deer. n. 528 de 28 de

junho de 1890 arts. 1 a 3 e Cod. penal, arts. 400 e403. Sent, do Supr. Trib.

Federal n. 322 de 6 de julho de 1892. (Diário Official de 17.) No mesmo sentido

Sent. 388 de 21 de junho de 1893, n. 435 de 13 de dezembro de 1893. (Dir.. v.

61, p. 608, v. 63, p. 234.)

E' illegal a prisão ordenada para deportação contra cidadão brazileiro

naturahsado e eleitor. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 80 de 5 de setembro

de 1891. (Dir., v. 56, p. 307.)

Constitue constrangimento illegal o facto de haver o governo estadoal

impedido que um cidadão brazileiro tenha ingresso ou residência no território

de qualquer Estado da Republica, e que um funecionario federal volte ao seu

domicilio official, onde tem de exercer as funeções do cargo. Sent, do Supremo

Trib. Federal de 17 de dezembro de 1892.

E' competente o Supremo Tribunal Federal para conhecer das petições de

habeas-corpzis dos detidos á ordem das autoridades dos Estados. E' illegal a

prisão do réo absolvido do crime de ferimento grave, pendente a appellação

do promotor publico, em vista do art. 17 § 5 da lei de 20 de setembro de

1871. Sent, do Supremo Trib. de 27 de junho e 22 de agosto de 1891. (Dir.,

v. 56, p. 68.)

Não é caso de habeas-corpus a ameaça de constrangimento corporal

contra o réo condemnado em I a e 2 a instância por crime de injurias verbaes,

que requereu revisão do processo. Sent, do Supremo Trib. Federal

n. 45 de I o de julho de 1891. (Dir., v. 56, p. 70.)

Não tem direito ao habeas-corpus aquelle que, sendo pronunciado por

juiz competente em crime inafiançável, é preso antes de decidido o seu

recurso interposto do despacho de pronuncia. Sent, do Supremo Trib.

Federal de 15 de outubro de 1892.

Está em inteiro vigor o art. 525 do Regul. n. 727 de 25 de novembro de

1850. e, sendo assim competente o juiz da execução para decretar a prisão do

executado, que esconde os bens para não serem penhorados, ou deixa de

possuil-os por dolo, escapam estes factos á apreciação do Supremo Tribunal

Federal, por força do art. 18 § 2 da lei n. 2033 de 20 de setembro de '.871,

que não considera constrangimento illegal a prisão por despacho de pronuncia

ou sentença de autoridade competente. Sent, do dito Trib. n. 361 de

25 de fevereiro de 1893. (Diano Official de 19 de março.)

E' illegal a continuação da prisão de paisanos capturados a bordo de

um navio, como indipiados em crimes que não são sujeitos ao foro militar.

Sent, do Supr. Trib. Federal n. 406 de 9 de agosto de 1893. (Dir., v. 62,

p. 70.)

Ha constrangimento illegal na notificação feita pela policia, embora sob

a fôrma de pedido, para que o cidadão não se retire do logar, em que se

acha, sem prévia communicacão do seu destino. Sent, do Supr. Trib.

Federal n. 206 de 6 de fevereiro de 1892. (Dir., v. 58, p. 92.)

Constitue constrangimento illegal o pedido de extradição de criminoso,

feito p°la policia, sem ter precedido expedição de mandado ou requisição do

juiz da formação da culpa. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 380 de 12 de

maio de 1893. (Diário Official do dia 26.)

( k4 ) São nullos o processo e pronuncia, organisado aquelle e proferida

esta por autoridades do município em que se deu o crime de sedição, objecto

do mesmo processo, por serem ellas incompetentes, em vista do art. 93 da lei

de 3 de dezembro de 1841 : e portanto teem direito á soltura por habeas-corpus

os indivíduos comprehendidos em tal processo. Sent, do Supr. Trib. Federal,

n. 107, de 16 de dezembro de 1891., (Dir., y. 57, pag. 326.)


JUSTIÇA FEDERAL

4.° Quando a pessoa, publica ou particular, que ordenou a prisão ou

coacção, não tenha o direito de o fazer.

5.° Quando já tem cessado o motivo que justificou a prisão ou constrangimento.

Regimento, art. 72, Código do Processo Criminal,

art. 353.

Art. 113

Comparecendo o paciente no dia e hora marcados, e obtidos os esclarecimentos

do autor da violência ou ameaça, o relator expõe em mesa o

que consta, e o presidente faz ao detentor ou carcereiro e ao paciente

as perguntas que entender convenientes, ou são requisitadas pelo procurador

geral ou por outro ministro do Tribunal; podendo o paciente

apresentar advogado para deduzir o seu direito, e sendo-lhe nomeado

curador, si é menor. Regimento, art. 65, §§ 9 e 10 ( 4S ).

Art. 114

Finda a discussão da materia entre os ministros do Tribunal, votam

os juizes sobre a legalidade ou illegalidade da coacção, mandando ou

O delicto politico que nao perturba sinão o governo autonomico e a

Constituição peculiar de um Estado, não pertence á jurisdicçao da justiça

federal ; pelo que sofl're constrangimento illegal, e tem direito ao habeascorpus

o cidadão que é processado por tal crime perante o juiz seccional,

incompetente para o fazer. Sent, do Supr. Trib. Federal, n.' 297, de 20 de

abril de 1892. (Dir..\. 58, pag.327.)

Sobre a competência para o processo e julgamento do crime de contrabando,

vêde nota 24.

Não é illegal a prisão de um senador, por mais tempo do que o prescripfo

na lei para a formação da culpa, quando a demora provém da observância

do art. 20 da Const. Federal. A tutela da garantia política, de que goza o

senador, como representante da Nação, é attendida pelo Senado, ao qual

cabe de direito e de preferencia amparal-a. Sent, do Supr. Trib. Federal,

n. 415, de 2 de setembro de 1893. (Dir., v. 62, pag. 393.)

( w ) Havendo justa causa de ausência, não é necessário comparecimento

pessoal do paciente. Sent, do Supr. Trib. Federal, n. 75. de 2 de setembro

de 1891. (Dir., v. 56, pag. 304.)

E' dispensável o comparecimento do paciente ameaçado de prisão, ou

contra o qual tenha sido expedido mandado, porque a lei de 20 de setembro

de 1871, ampliando o recurso do habeas-corpus até aloançar os cidadãos foragidos

para escaparem á violência da prisão illegal, implicitamente revogou

a formula da apresentação délies, exigida pelos arts. 350 e segaintes d o

Cod. doProc. Sent, do Supr. Trib. Federal, n. 107. de 16 de dezembro de

1891. (Dir., v. 57, pag. 327).

Julga-se prejudicado o recurso de habeas-corpus dos recorrentes que,

estando soltos, deixam de comparecer no dia designado para o julgamento.

Sents. do Supr. Trib. Federal, de 18 de maio de 1892, de 9 de agosto de

1893. (Dir. v. 61, pag. 271, v. 63, pag. 53.)

Mostrando os recorrentes que deixaram de apresentar-se por força maior,

toma o Tribunal conhecimento do recurso ante.iormente impetrado, fazendo

juntar a nova reclamação aos autos já julgados, e resolvendo sobre o pedido

de habeas-corptcs.Sent. do Supr.Trib. Federal, de 21 de maio de 1832. (Dir.,

v. 61, pag. 274.)

Podem ser tratados durante as ferias os processos de habeas-corpus.

Decr. n. 1285, de 30 de novembro de 1853, art. 3«.

41


42 JUSTIÇA. FEDERAL

não pôr-lhe termo. Sendo a prisão em conseqüência de processo eivei,

que interesse a algum cidadão, o Tribunal não pôde soltar o preso,

sem mandar vir essa pessoa e ouvi 1-a perante o queixoso. Regimento,

arts. 65, § 11 e 73 ; Cod. do Proc. Crim., arts. 352e 354.

Art. 115

Das decisões dos juizes seccionaes e das justiças dos Estados nos processos

de Mbeas-corpus cabe recurso voluntário para o Supremo

Tribunal Federal, e deve ser interposto por termo lavrado no prazo de

15 dias, contados da intimação. Const., art. 61, Deer. n. 848 de 1890,

art. 49 C 6 ).

Art. 116

Os autos de recurso sobem immediatamente ao_ Supremo ^Tribunal

com os documentos, que o recorrente tiver juntado á sua petição dentro

do dito prazo, e com os esclarecimentos que ao juiz ou ao Tribunal a

quo e ao ministério publico parecerem convenientes. Regimento do

Tribunal, art. 67.

Art. 117

Recebido e distribuído o recurso, o relator expõe a materia na primeira

sessão, e segue-se immediatamente a discussão e julgamento,

observadas as regras dos artigos precedentes, conforme se tratar da

concessão de ordem de apresentação, ou de soltura e cessação de

qualquer constrangimento. Regimento, art. 67 paragrapho único.

CAPITULO II

EMBARGOS NOS PROCESSOS CRIMINAES DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO

TRIBUNAL

Art. 118

A queixa ou denuncia por crimes commuas ou de responsabilidade,

cujo conhecimento compete ao Supremo Tribunal Federal, deve ser apresentada

ao seu presidente, que a distribue, si está nos termos legaes,

ou manda preenchel-os. Regimento do Supr. Trib. de 8 de agosto de

1891, art. 79, lei n. 85 de 20 de setembro de 1892, art. 53.

( w ) Conta-se da intimação o prazo para o recurso de decisão sobre habeascorpus.

Sent, do Supr. Trib. Federal n. 384 de 3 de junho de 1893. (Diario

Official do dia 8.)

Não se toma conhecimento do recurso em habeas-corpus, não estando o

termo assignado pel) impetrante. Sent, do Supr. Tribunal Federal n. 386

de 17 de junho de 1893. (Diario Official do dia 26.) Nem Faltando a termo

de recurso. Sent. n. 496 de 9 de Junho de 1894.(Dir., v. 64, p. 369).


JUSTIÇA FEDERAL 43

Art. 119

No caso de ser a queixa ou denuncia contra o Presidente da Republica

por crime commura, delia não toma conhecimento o Tribunal

antes de ser a accusação declarada procedente pela Câmara dos Deputados.

Const., art. 53, regimento citado.

Art. 120

O ministro, a quem é distribuída a queixa ou denuncia, manda

autoal-a pelo secretario e expedir ordem ao accusado para responder

no prazo improrogavel de 15 dias, excepto si está fora do districto da

culpa ; si não se sabe o logar de sua residência ; nos crimes inafiançáveis.

E' districto da culpa aquelle, em que foi commettido o delicto,

ou onde reside o réo, ficando á escolha do queixoso. Regimento, art. 80,

Cod, doProc. Crim., art. 160.

Art. 121

No caso de ser a queixa ou denuncia contra ministro de Estado e por

acto praticado nesta quali lade, si pelos seus termos ou pela resposta

do accusado verifica o Tribunal que a responsabilidade do ministro ê

connexa com a do Presidente da Republica, deve declarar-se incompetente

para delia conhecer, e remetterà os papeis á Câmara dos Deputados.

Sendo, porém, o crime imputado outro qualquer que não o de

responsabilidade do cargo, a coparticipação attribuida ao dito Presidente

não impede o proseguimento do processo contra o ministro, posto que

contra o primeiro não possa proceder o Tribunal antes de competentemente

decretada a accusação. Regimento, art. 80, paragrapho único,

Const., art. 53.

Art. 122

Não sendo necessária a audiência, ou findo o prazo marcado, o relator

ordena o processo, inquire ou faz inquirir pelos juizes seccionaes as

testemunhas offerecidas, e procedendo às mais diligencias necessárias

para averiguação do crime, apresenta o processo em mesa com o relatório

verbal. Regimento, art. 82.

Art. 123

Relatado o feito, são sorteados três ministros, os quaes, depois de

instruídos do processo, julgam em acto successivo si o accusado deve

ser, ou não, pronunciado. Estejulgamentoé em sessão publica, si está

preso o accusado, ou é o crime afiançavel ; do contrario, a sessão se

torna secreta depois do relatório e sorteio, podendo os três juizes

conferenciar particularmente sobre o feito, comtanto que o julguem

na mesma sessão e na presença dos outros ministros e do secretario.

Regimento, art. 82, §§1 e 2.


44 JUSTIÇA. FEDERAL

Art. 124

Não sendo o réo pronunciado, é immediatamente solto, siestà preso :

sendo, porém, pronunciado, fica desde a intimação da sentença e em

quanto durarem seus effeitos :

1.° Suspenso do exercício de todas as funcções publicas e inhabilitado

para ser proposto a outro emprego ou nelle provido ;

2.° Privado do recebimento de metade do ordenado ou soldo, que

perderá totalmente, si não for afina] absolvido ;

3.° Sujeito à accusação criminal ;

4.° Obrigado á prisão, si o crime é inafiançável, ou emquanto não

prestar a fiança que a lei exija para solto se livrar, AO relator compete

admittir esta fiança. Regim., art. 82 §§ 3 a 5, Cod. do Proc,

art. 165.

Art. 125

Lavrado o despacho de pronuncia, o presidente marca um prazo

para o réo defender-se perante o Tribunal, o relator dá vista do processo

ao procurador geral da Republica para offerecer o libello accusatorio,

e depois ao réo para deduzir a defesa no prazo de oito

dias. Regimento, arts. 83 e 84.

Art. 126

Na primeira sessão do Tribunal, depois do referido prazo, procede-se

á leitura do processo e á inquirição das testemunhas ; findo o

que, e na sessão seguinte faz o juiz do feito um relatório circumstanciado

(até a conclusão do qual pode o réo recusar dous juizes e o accusador

um), e segue-se a discussão em publico e a votação em secreto.

Regimento, art. 85.

Art. 127

A sentença pôde ser uma sò vez embargada dentro de dez dias,

contados da publicação, com quaesquer documentos ; dá-se vista ás

partes para impugnação e sustentação dos embargos, e afinal ao

procurador geral da Republica. Regimento, art. 86.

Art. 128

Vistos os embargos pelo relator e pelos dous juizes seguintes,

feito o relatório no dia designado pelo presidente e discutida a materia,

são julgados os embargos por todos os juizes presentes desimpedidos.

Regimento, art. 86, §§ 3 e 4.

CAPITULO III

CONFLICTOS E LITÍGIOS INTERNACIONAES E "DOS ESTADOS ENTRE SI OU

COM A UNIÃO OU NAÇÃO ESTRANGEIRA

Art. 129

O ministro do Tribunal a quem for distribuído conílicto, reclamação

ímqualquer causa entre nação estrangeira e a União brazileira, ou ai-


JUSTIÇA FEDERAL 45

gum dos seus Estados, entre estes, ou entre qualquer délies e a União,

é competente para doferir a todos os termos do processo ordinário até

o julgamento. Const, art. 59, letras c, d, Regimento do Supremo Tribunal

de 8 de agosto de 1891, art. 87.

Art. 130

Instruído o feito, o relator o passa aos dous seguintes ; e na sessão

designada pelo presidente, feito o relatório e discutida a questão por

todos os membros presentes, se lavra a sentença de accordo com o

vencido, podendo a maioria determinar qualquer diligencia antes do

julgamento definitivo. Regimento, arts. 88 e 89.

Art. 131

A sentença não admitte outro recurso, sinão embargos de declaração,

que devem ser offerecidos, processados e julgados na fôrma dos

arts. 127 e 128. Na execução se guardara o que for determinado em

lei federal, tratado, convenção, ou compromisso das partes. Regimento,

arts. 90 e 91.

CAPITULO IV

CONFLICTOS DE JURISDICÇÃO

Art. 132

Os conflictos, positivos ou negativos, de jurisdicção dos juizes e tribunaes

federaes entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como

os dos juizes e tribunaes de um Estado com os de outro, são decididos

pelo Supremo Tribunal Federal. Const., art. 59 n. 1 letra e (").

Art. 133

Tanto os juizes, por meio de representação, como o ministério

publico ou qualquer dos interessados por meio de requerimento, podem

promover a decisão do conflicto, especificando os actos que o constituem^

juntando logo os documentos comprobatorios. Regimento do

Tribunal, art. 107, paragrapno único.

(") V. nota 151. Reconhecendo o Tribunal, em gráo de appellação criminal,

que se trata de delicto de natureza federal e portanto da competência

da justiça federal, concede a avocatoria requerida, visto que a avocatoria,

admitfcida no direito pátrio, em materia de competência, resolve-se afinal em

verdadeiro conflicto de jurisdicção, de que compete ao Supremo Tribunal conhecer.

Sentença do Supremo Tribunal n. 41 de 14 de junho de 1893. (Dir.,

v. 61, p. 628.)

Sendo as agencias dos estabelecimentos bancários dependentes destes, o

foro competente para apurar a responsabilidade criminal aos administradores

conjunctamente com os seus agentes e gerentes é o da sede dos mesmos estabelecimentos.

Sentença de 8 de julho de 1893 (Dir., v. 62, p. 430) do Supremo

Tribunal Federal.


4Ü JUSTIÇA FEDERAL

Art. 134

Distribuído o feito, o relator manda immediatamente passar ordem,

para que as autoridades em conflicto positivo sobr'estejam no andamento

dos respectivos processos. Regimento, art. 108.

Art. 135

Expedida a ordem, ou sem ella, si o conflicto for negativo, e

ouvido o procurador geral, o relator leva o processo á primeira sessão

do Tribunal, afim de resolver este sobre a necessidade de serem ouvidas,

dentro de certo prazo, as autoridades em conflicto, si estas não houverem

dado os motivos por que se julgam, ou não, competentes, ou si

forem insuíficientes os esclarecimentos e documentos apresentados.

Regimento, art. 109.

Art. 136

Findo o prazo marcado para as respostas dos juizes, ou logo que o

processo estiver sufíicientemente instruido, o relator o passa ao immediate»,

e este ao seguinte, que pedirá dia para o julgamento, no qual

o Tribunal procederá como nas appellações. Regimento, art. 110.

CAPITULO V

SUSPEIÇÕES

Art. 137

Nas causas de jurisdicção federal a excepção de suspeição deve ser

opposta em audiência e por advogado. Si o juiz reconhece a suspeição,

vae o feito ao substituto ; e si não reconhece, fica o feito suspenso,

remettendo o escrivão immediatamente os autos de suspeição á autoridade

competente. Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, arts. 128

a 130.

Art. 138

O juiz substituto deve decidir preliminarmente, si ó legitima a

suspeição posta ao juiz de secção, sendo fundada nos motivos seguintes:

inimizade capital ; amizade intima ; parentesco por consangüinidade ou

affinidade até ao segundo gráo, direito civil ; particular interesse na

decisão da causa (* 8 ). A suspeição não tem logar na execução, salvo a

respeito de embargos de terceiro e preferencias. Decr. n. 848 de 1890,

arts. 131 a 133 e 138.

( w ) Qualifica-se inimigo capita] o que matou, ou mal feriu, ou aleijou, ou

coinmetteu grande furto, roubo, injuria, ou adultério, ou tratou alguma causa

crime, ou civel de todos ou da maior parte dos bens contra a parte, ou contra

sua mulher, filho, neto, ou irmão ; sendo a causa da inimi/ade antecedente á

proposição da acção, e não procurada de propósito. Ord., liv. 3 o , tit. 56, §7°,

tit. 58, § 8 o , Pereira e Souza, Linhas cmsnota 477.

Póde-se tratar das suspeicões durante as ferias. Decr. n. 818 de 1890,

art. 383.


JUSTIÇA FEDERAL

Art. 139

Não sendo legitima a suspeição, é a parte condemnada nas custas

em tresdobro, e a causa prosegue. Sendo legitima, o juiz substituto

ouve o juiz suspeitado, aprazando-lhe termo razoável. Decr. n. 848 de

1890, arts. 134 e 135.

Art. 140

Findo o termo, segue-se a dilação das provas em dez dias ; e ouvidas

as partes, em cinco dias cada uma, o juiz decide definitivamente a

suspeição, com appellação para o Supremo Tribunal Federal só no

effeito devolutivo. Decr. n. 848 de 1890, arts. 19,136 e 137.

Art. 141

O Ministro do Supremo Tribunal Federal é obrigado a dar-se de suspeito,

e pôde ser recusado por algum dos motivos declarados no art.

138. Si, recusado por alguma das partes, o ministro não se reconhece

suspeito, continua a offlciar no processo ; mas o secretario nada escreverá

antes de tomar por termo nos autos o requerimento verbal, ou

juntar o escripto sobre a suspeição com a final resolução do ministro

recusado. Regimento do Supremo Tribunal, arts. Ill e 112.

Art. 142

A suspeição deve ser deduzida pela parte no prazo de cinco dias,

a contar ' da distribuição, por meio de requerimento articulando os

factos que lhe servem de motivo, e ajuntando o rol das testemunhas,

os documentos e o conhecimento da respectiva caução. Regimento,

art. 113.

Art. 143

Pôde ser opposta a suspeição depois desse prazo, si a parte justifica

que sobreveio de novo.

Não é admittida, si do processo consta que a parte já conhecia o

fundamento delia, ou que, depois de conhecido o motivo, acceitou o

ministro recusado. Regimento, artigo citado.

Art. 144

Distribuído e autoado o requerimento, o relator marca o prazo

improrogavel de três dias para o ministro recusado responder ; e depois

ordena o processo, e inquire as testemunas do récusante. Regimento,

arts. 114 o 115.

Art. 145

Preenchidas estas formalidades na primeira sessão, feito o relatório

e discutida a materia por todos os juizes presentes, decidem estes

á pluralidade de votos. Durante a discussão e votação, o ministro

recusado não deve estar presente á sessão. Regimento, art. 116.

47


48 JUSTIÇA. FEDERAL

Art. 146

Reconhecida a procedência da suspeição, é nullo o que houver sido

processado perante o ministro suspeito, e á sua custa reformado. Não

procedendo a suspeição, o récusante perde a caução e paga as custas,

que se elevarão ao tresdobro, si não é legitima a causa da recusação.

Regimento, art. 117.

Art. 147

Quando a parte contraria reconhece a justiça da suspeição, pôde o

Tribunal, a requerimento delia, lançado nos autos, mandar suspender

o processo, até que se julgue a suspeição. Regimento, art. 118.

CAPITULO VI

RECLAMAÇÕES DE ANTIGÜIDADE

Art. 148

Apresentada e distribuida qualquer reclamação de juiz federal contra

a lista de antigüidade, organisada pelo Supremo Tribunal Federal

e publicada no Diário Official, ó ouvido o procurador geral da Republica,

examinada pelo relator e revisores, exposta e discutida em sessão.

Regimento de 8 de agosto de 1891, art. 121.

Art. 149

Si o Tribunal não julga logo improcedente a reclamação, por carecer

de fundamento, manda ouvir os magistrados, cuja antigüidade possa

ser prejudicada, marcando prazo razoável, segundo as distancias, e não

excedente de 15 dias para os que estiverem na Capital Federal. Regimento,

artigo citado, § I o .

Art. 150

Findos os prazos marcados, com as respostas ou sem ellas, examinado

o feito pelo relator e revisores, tem logar o julgamento, como

si se tratasse de conflicto de jurisdicção. Regimento, artigo

citado, § 2 o .

CAPITULO VII

RECURSOS CRIMINAES

Art. 151

Em sentido stricto e em materia criminal, recurso é a provocação interposta

do juiz inferior para o superior legitimo com o íim de obter-se

a reforma de decisões, que não são propriamente definitivas.


JUSTIÇA FEDERAL 49

Art. 152

Das decisões dos juizes seccionaes cabe recurso para o Supremo

Tribunal Federal, nos seguintes casos :

1.° Da decisão que declara improcedente o corpo de delicto. Lei n.

261 de 3 de dezembro de 1841, art. 69, § 2 o , Regimento do Supr: Trib.

de 8 de agosto de 1891, art. 78 ;

2.° Do despacho que nãoacceita a queixa ou denuncia. Lei n. 2033

de 20 de setembro de 1871, art. 17 § 2, Regim. art. 78 ( w ).

( iD ) Este recurso è voluntário. Av. da Just, n. 25 de 17 de agosto de

1885. A queixa compete ao offendido. seu pai, mãi ou cônjuge, tutor ou curador,

sendo menor ou interdicto. A denuncia compete aos procuradores da Republica

e a qualquer do povo nos crimes políticos e nos de responsabilidade

da jurisdicção federal. Decr. n. S|8 de 11 de outubro de 1890. arts. 51

e 52.

Os crimes definidos na lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892 e os de igual

natureza do código penal são de acção publica, cabendo dar a denuncia, nas

capitães dos Estados, ao procurador da Republica ou seccional perante o juiz

seccional, e nas demais comarcas aos promotores públicos pennte a autoridade

j udiciaria competente. A denuncia por taes crimes pode ig íalmente ser

dada perante as referidas autoridades por cinco «leitores, em uma petição.

Citada lei n. 35, a t. 54.

As mesas eleitoraes são competentes para lavrar auto de flagrante delicto

contra quem usa de titulo, que não lhe pertence, devendo, porém, livrar-se

solto. Citada lei n. 35, art. 65.

A queixa ou denuncia deve conter a narração do facto criminoso, o nome

do delinqüente, ou os seus signaes característicos,si for desconhecido, as razões

de convicção ou presumpçãj ; nomeação dos informantes e testemunhas, não

excedendo estas o numero de seis: o tempo e o logar em que foi commettido

o delicto. Decr. n. 848 de 1890, art. 53.

Sobre o crime de furto connexo com o de responsabilidade, nota 28.

O direito dopai para dar queixa pelos filhos não é somente conferido a

quem tem o pátrio poder: basta o reconhecimento do filho natural, não contestado

por escriptura publica. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 43 de 24 de

maio de 1893 (DiárioOfficial de 8 do junho).

Tem iogar o procedimento ex-officio contra o procurador da Republica,

que, dada a revelia do accusador, deixa de proseguir na acção criminal perante

o jury, sendo caso em que caiba a denuncia. Decr. n. 848 de 1890,

art. 69.

A falta de indicação do facto criminoso, sobre que versa a queixa, com

todas as suas circumslancias, induz nullidade do processo. Sent, do Supr.

Trib. de Just. n. 1640 de 7 de julho de 1860 (Chron. do Foro n. 38).

E' nullo o processo em relação a um indivíduo, contra o qual não fora

dirigida a queixa. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 1672 de 20 demarco de

1861 (Chron. de Foro n. 56).

A queixa ou denuncia, que não contiver os requisitos legaes não é acceita

pelo juiz, salvo o recurso da parte, Regul. n. 4824 de 22 de novembro

de 1871, art. 50.

Não se toma conhecimento de denuncia por crime de responsabilidade,

si não está instruída com justificação de testemunhas, desde que os documentos

apresentados não fazem certos os factos allegados. Sent, do Supr.

Trib. de Just. n. 223 de 25 de junho de 1887 (Dir. v. 44, p. 36).

No mesmo sentido, accordãos no Dir., v. 11, p. 728. v. 13, p. 120, v. 38,

p. 388.

O juiz só pôde deixar de acceitar a queixa, quando lhe é apresentada, e

não dpois do despacho que a manda autoar. Ac. da Rei. de S. Paujo de

6 de setembro de 1875 (Dir., v. 9, p. 331).

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50 JUSTIÇA» FEDERAL "

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3.° Do despacho de pronuncia, ou de improcedencia da queixa ou

denuncia. Decr. n. 848 de 11 deoutubro de 1890, art. 65 ( 30 ).

Em todos os termos da acção intentada por queixa é ouvido o ministério

publico ; e nos da que oé por denuncia ou ex-officio, pode intervir a parte

offendida para auxilial-o. Cod. Penal, art. 408, decreto n. 848 de 1890

art. 24.

O brazileiro que exerce funcções consulares, está sujeito á jurisdicçao das

autoridades brazileiras. Av. da Just. n. 126 de 26 de março de 1867.

Emquanto o crime não prescrever, pode-se repetir a queixa ou denuncia

contra o réo não pronunciado ou despronunciado em recurso. Av. n. 362 de

4 de agosto de 1862.

Nos crimes pelos quaes se não pôde proceder sinão por queixa da parte,

o perdão do offendido extingue a acção penal, mas não faz cessar a execução

da sentença, si o condemnado recusa acceital-o. Citado código art. 77.

O perdão ou desistência do offendido não exime o réo da pena, si deve

proseguir a justiça publica. Av. da Just. n. 83 de 6 de fevereiro de 1869,

n. 57 de 12 de setembro de 18^4.

Póde-se tratar da formação da culpai durante as ferias. Decr. n. 1285 de

30 de novembro de 1853, art.3.

São isentos de sello fixo os processos, em que é parte a justiça; os mandados

e quaesquer actos promovidos ex-officio em juizo, sendo, porém, pago

pelo réo, quando afinal condemnado. Regul. n. 1264 de 11 de fevereiro de

1893, art. 13, § 9.

( 5o ) Não é admissível recurso voluntário da pronuncia, em crime inafiançável,

a réo ainda não preso. Av. 41 de 17 de julho de 1843.

- Não se pôde recorrer da pronuncia por causa da classificação do delicto.

Av. n. 74 de 21 de fevereiro de 1855.

Offerecida denuncia pelos crimes dos arts. 207 § 6° (prevaricação), 211 § i°

(falta de exacção) e 221 (peculato) do código penal; julgada ella procedente

só quanto ao ultimo, e interposto recurso pelo réo, si o Tribunal superior

julgar que os factos attribuidos ao recorrente não constituem o crime de

peculato do art. 221, em que foi elle pronunciado, não tem logar restabelecer

as allegações da denuncia quanto aos outros dous crimes, visto que

nesta parte o despacho de pronuncia passou em julgado, por haver com elle

se conformado o procurador da Republica, abstendo-se de recorrer para o

superior legitimo. Quando muito, restará o alvitre de reformar-se a pronuncia

no sentido de nova qualificação criminal, que não aggrave a sorte do

recorrente, si do processo resultar pleno conhecimento de outro delicto de

responsabilidade, e se manifestarem indicios véhémentes de ser o réo delinqüente.

Sentença do Supremo Tribunal Federal de 27 de setembro de 1893

(Diário Officiai de 19 de outubro).

Os effeitos da pronuncia por crime commum são, além da prisão, ficarem

os réos sujeitos á accusação e julgamento, e á suspensão dos direitos politicos.

Reg. n. Í20 de 1842, art. 293, Av. da Fazenda n. 118 de 25 de setembro de

1886: e por crime de responsabilidade são licar sujeito o pronunciado á

accusação criminal ; suspenso do exercício de todas as funcções publicas; obrigado

á prisão, si for o crime inafiançável, ou emquanto não prestar fiança,

si for caso delia ; privado de metade do ordenado ou soldo que tiver, e que

perderá todo, não sendo afinal absolvido. Código do Processo Criminal,

art. 165, av. da Justiça n. 22 de 21 de junho de 1887.

A pronuncia não suspende sinão o exercido das funcções publicas e o

direito de ser votado. Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art. 29.

Nos crimes contra o livre exercício dos direitos politicos a fôrma do processo

é a estabelecida para a responsabilidade dos empregados públicos. Lei

n. 35 de 20 de janeiro de 1892, art. 54.

A incompetência do juiz do summario de culpa pôde ser alienada antes da

inquirição das testemunhas, ou logo que o réo comparecer emjuizo. Regul.

n. 4824 de 22 de novembro de 1871, art. 51.

Embora não seja allegada a incompetência, o juiz superior não está

inhibido de conhecer delia. Av. n. 104 d* 17 de março de 1873.


JUSTIÇA FEDERAL 51

4.° Da concessão ou denegação da fiança, ou de seu arbitramento.

Decr. n. 848 de 1890 art. 94, R a gim. doSupr. Trib. art. 78, lei n. 261

de 3 de dezembro de 1841 art. 69 § 4 ( 51 ).

5.° Da decisão que julga perdida a quantia afiançada. Lei n. 261 de

3 de dezembro de 1841, art. 69 § 5, decr. n. 848 de 11 de outubro

de 1890, art. 94, Regimento do Supremo Tribunal, art. 78 (").

Só se procede em segredo na formação da culpa, quando a ei la nao assiste

o delinqüente e seus sócios. Cod. do Proc. art. 147, av. n. 295 de 3 de julho

de 1863.

Para a verificação de facto criminoso pode o juiz proceder a exame de

livros da Municipalidade, com prévia requisição. Av. de 20 de março de

1886.

( S1 ) Este recurso refere-se à fiança deíimtiva.

A. fiança não é concebida nos crimes, c ijo máximo da pena for pnsao

cellular ou reclusão por quatro annos. Cod. Penal art. 406.

A tentativa c a cumplicidade só não são aíiançaveis, quando, feito o desconto

da terça parte, forem punidas com os ditos quatro annos no máximo.

Doutrina deduzida da lei n. 1696 de 15 de setembro de 1869, arts. 4 e 5.

Não é precisa a fiança nos crimes, a que nao esteja imposta pena maior

que a multa até cem mil reis, prisão cellular ou reclusão até seis mezes : prisão

com trabalho obrigatório até três mezes. Cod. do Proc. Crim. are. 12 §7, Lei

n. 261 de 3 de dezembro de 1841 art. 37 combinados com o art. 43 do Cod. Penal.

Afiança pôde ser prestada em q lalquer termo do processo, sendo reconhecido

o crime por afiançavel. Lei n. 2033 de 1871, art. 14 § 6. Y o réo,

porém, condemnado á prisão simples, embora tenha appellado, não é permittido

prestar fiança, por não ser nesse caso suspensivo o recurso. Av. de 30 de

junho de 1873, Cod. Penal, art. 409 § 2.

Quando um réo tiver prestado fiança por um facto, e for instaurado novo

processo pelo mesmo facto, não deve ser obrigado a nova fiança. Av. n. 51

de 12 de fevereiro de 1862.

As fianças perante o Supremo Tribunal Federal são processadas pelo

juiz relator. Regimento, arts. 71 e 82. § 5. No caso de absolvição, sao levantadas

por portaria do presidente. Lei de 20 de dezembro de 1830, art. 37

A fiança provisória tem logar nos mesmos casos da definitiva, porém

delia não cabe recurso.

E' ella regulada pela tabeliã annexa ao regulamento n. 4824 de 22 de

novembro de 1871 ; e os seus efléitos duram 30 dias.e mais tanios quantos

forem necessários para o réo apresentar-se ao juiz competente para prestara

fiança definitiva na razão de quatro léguas por dia. Não pode, porém, ser

prestada, si forem decorridos mais de 30 dias depois da prisão ou da apresentação

Lei n. 2033 de 1871, art. 14.

Para os effeitos da fiança provisória, a pena de prisão cellular é considerada

equivalente á de prisão com trabalho e a de reclusão â de degredo. Cod.

Penal. art. 406, paragraphe único.

Pôde o juiz cassar a fiança provisória, si reconhecer o crime por inafiançável,

ou exigira substituição dos fiadores provisórios. Regul. n 4824 de

1871, art. 35.

Não é exeqüível o mandado de prisão por crime afiançavel. si delle nao

constar o valor da fiança, a que fica sujeito o réo. Regul. n. 4824 de 1871,

art. 32.

Os processos de fianças podem ser tratados durante as ferias. Decr.

n. 1285 de 30 de novembro de 1853, art. 3.

( 5a ) O réo perde a totalidade do valor da fiança, quando, sendo condemnado

por sentença passada em julgado, foge antes de ser preso. Lei n. 261

de 1841, art. 44.

J-ilga-se a fiança quebrada de direito, I quando o réo deixa de comparecer

nas sessões do jury, a que se obrigara por termo, não *endo dispensado

pelo presidente do tribunal ; II quando o réo, depois de afiançado,

commetter delicto de ferimento, offensa physica, ameaça, calumnia, injuri a


52 JUSTIÇA FEDERAL

6.° Da decisão contra a prescripç.ão allegada. Lei n. 2G1 do 1841,

art. 69 § 6, Regim. do Supr. Trib., art. 78 ( S3 ).

ou darano contra o denunciante ou queixoso, contra o promotor da justiça,

ou presidente do jury, sendo pronunciado por qualquer dos mesmos delidos.

Regulamento n. 120 de 1842, arfc. 311.

O julgamento do quebramento da fiança no I o caso é feito pelo presidenta

do jury, logo depois da chamada dos rcos afiançados, e se inclue na acta;

e no 2° caso é proferido a requerimento do promotor da justiça, da parte, ou

cx-oflicio, pelo juiz, logo que lhe seja apresentada a certidão da pronuncia.

Citado regulamento, arts. 312e 313.

O quebramento da fiança importa a perda de metade do valor definitivo

desta, e sujeita o réo ao julgamento á revelia. l>i n. 2033 de 1871,

art. 14 § 4.

A fiança fica sem efleito, e o réo é recolhido á prisão, I si elle a não

reforça, quando a autoridade o manda; II si, desistindo da fiança o primeiro

íiador, e notificado o réo para apresentar outro, assim o não faz

dentro de quinze dias. Nestes casos, porém, não são tidos por desobrigados

os fiadores, emquanto não são os réos presos, ou não dão novos fiadores.

Regulamento n. 121) de 1842. art. 310.

O recurso da decisão sobre o quebramento da fiança compete ao réo afiançado,

e [não ao íiador. Acc. da Rei. do Rio de 28 de julho de 1882 {Dir.,

v. 29, p. 101).

( s3 ) A prescripção da acção, salvos os casos especificados nos artss. 275'

277 e 281 do Cod. Penal é subordinada aos mesmos prazos que a da conde

ínnação; e resulta exclusivamente do lapso de tempo decorrido do dia em que

o crime foi commettido. Interrompe-se pela pronuncia. Cod. Penal, art. 78

o 79.

A prescripção da condemnação começa a correr do dia em que passa em

julgado a semença, ou daquelle em que é interrompida, por qualquer modo,

a execução já começada. Interrompe-se pela prisão do condemnado:c si

este, em cumprimento de pena, evade-se, a prescripção começa a correr novamente

do dia da evasão. Cod. Penal, art. 80.

A prescripção da acção o da condemnação int"rrompe-se pela reincidência.

Cod. Penal, art. 81.

A prescripção. embora não allegada, deve ser pronunciada ex-offtcio. Cod.

Penal. art. 82, av. da Just. n. 269 de 21 de julho de 1805.

A acção criminal e a condemnação. nos crimes a que a lei inflige exclusivamente

pena pecuniária, prescrevem em um anno, a contar da data do

crime ou da condemnação. Cod. Penal, art. 83

A condemnação á mais de uma pena prescreve no prazo estabelecido para

a mais grave, e a mesma regra se observa com relação á prescripção da acção.

Dito código, art. 84.

Prescrevem em um _anno a condemnação que impõe pena restrictiva da

liberdade por tempo não excedente de seis mezes; —em quatro annos a condemnação

de igual natureza por dous annos; — em oito annos a condemnação

de igual natureza por quatro annos : — em doze annos a condemnação de igual

natureza por oito annos ; — em dezeseis annos a condemnação de igual natureza

por doze annos;—em vinte annos a condemnação de igual natureza

por tempo excedente de doze annos. Dito código, art. 85.

A obrigação de indemnisar o damno é regulada segundo o Direito civil.

Dito cod. art. 70.

Póde-se allegar a prescripção em qualquer tempo e acto do processo, com

interrupção da causa principal. Lei n. 261 de 1841, art. 35. Mesmo depois de

condemnado o réo. Acc. da Rei. da Fortaleza de 3 cie marco de 1876, da Rei.

revisora de S. Paulo de 19 de março de 1886 (Dir , v. 12. p". 149, v. 40. p. 271).

Da sentença que julga provada a prescripção não cabe recurso no sentido

stricto, porém sim appellação. Av. n. 55 de 25 de janeiro de 1856. n. 360

de 22 de novembro de 1859,acc. da Rei. de Porto Alegre n. 663 da 29 de abril

de 1884.


JUSTIÇA FEDERAL 53

7.° Da decisão que commuta a multa em prisão. Lei n. 2033 de

20 de setembro de 1871, art. 17 § 2, Regimento do Supr. Trib., art.

Art. 153

O recurso do despacho de pronuncia ou de improcedeucia da queixa

ou denuncia é suspensivo e deve ser interposto dentro de cinco dias,

contados da mtimação do despacho a cada uma dis partes. Decr.

n. 818 de 1890, art. 65.

Art. 154

Interposto o recurso, deve o recorrente apresentar suas razões no

prazo de cinco dias, e também o recorrido em igual prazo, si tiver

pedido vista ; depois do que, são os autos conclusos ao juiz, e este,

dentro de outros ciuco dias, poderá reformar ou fundamentar o despacho.

Lei n. 2G1 de 3 de dezembro de 1841, arts. 73 e 74, Regimento

do Supr. Trib., art. 149 § I o O-

O prazo de um anno, sufficiente para a prescripção no caso do art. 85 do

Cod. Penal é interrompido não só pela pronuncia, segundo o art. 79, porém

também pela condemnação, em vista do art. 80. Sent, do Supremo Tribunal

federal de 7 de outubro de 1893 (Diário Official de 22 de novembro).

( 5 *) A pena de multa consiste no pagamento ao Thesouro publico federal ou

dos Est idos, segundo a competência respectiva, de uma somma pecuniária

regulada pelo que o condemnado pôde ganhar em cadx dia por seus bens,

emprego, industria ou tnbalho. Si o condemnado não tem meios para pagar

a multa, ou deixa de pagal-a dentro de oito dias, contados da intimação

judicial, é convertida em prisão cellular, conforme a liquidação.

Esta conversão fica sem effeito, eis que o criminoso ou alguém por elle

satisfaz a multa, ou presta fiança idônea ao pagamento. Cod. Penal, arts. 56

e 59.

Emquanto não entra em inteira execução o systema penitenciário, a p>na

de prisão cellul ir é cumprida, como a da prisão com trabalho, nos estabelecimentos

penitenciários existentes ; e nos logares em que os não ha, é convertida

em prisão simples, com augmento da sexta parte do tempo. O cumprimento

desta pena, embora penda recurso, começa do dia da sentença

da condemnação. Cod. Penal, art. 409.

Para que seja o réo recolhido á prisão, ou nella conservado por causa da

multa, é indispensável que esta esteja liquidada, e commutada em tempo

certo de prisão, por não ter sido paga, apezar de intimado o réo para o

fazer. Av. n. S66 de 15 de junho de i860.

( 85 ) O art. 74 da lei de 3 de dezembro de 1811 fc legislação subsidiaria,

segundo o disposto no art. 387 do decr. n. 848 de 1890. Sent, do Supr.

Trib. Federal de 27 de setembro de 1893 (Diário Officiai de 19 de outubro).

Convém que o juiz mande ouvir o promotor da justiça a respeito do

recurso, si tratar-se'de crime, em que deva tomar part?. Av. n. 395 de 27

de dezembro de 1855.

Os prazos contam-se por dias dé 24 horas, de meia noite á meia noite.

Av. n. 570 de 30 de novembro de 1869 Podem as partes renuncial-os ou

abrcvial-os. Av. de 24 de novembro de 1853.

A vista para as partes arrazoarem será dada dentro do cartório, lieg.

n. 707 de 9 de outubro de 1850, art. 2.

O recorrente pode juntar documentos obtidos aliunde. Av. n. 247 de 15

de novembro de 1853-

Os processos de recursos crimes podem ser tratados durant? as ferns.

Decr. n. 1285 de 30 de novembro de 1853, art. 3.


54 JUSTIÇA FEDERAL

Art. 155

Fica traslado dos autos no cartório do escrivão ; e a expedição do

recurso, bem como a cópia do processo são feitas á custa do recorrente.

Julga-se deserto o recurso, que não é expedido dentro de 30 dias

improrogaveis, contados da data de sua interposição. O despacho de

pronuncia ou de improcedencia produz, em todo o caso e desde logo,

todos os effeitos de direito. Decr. n. 848 de 1890, art. 65 ( 5G ).

Art. 156

Para a apresentação do recurso na superior instância são concedidos

tantos dias de viagem, quantos forem precisos, na razão de

quatro legoas por dia. Lei n. 261 de 1841, art. 76, decr. n. 848 de 1890,

art. 387.

|Art. 157

Não fica prejudicado o recurso, quando por falta, erro ou omissão

dos empregados do juizo, não tiver seguimento e apresentação no Tribunal

dentro do prazo legal, devendo, porém, ser decretada a responsabilidade

do funccionario, que houver dado causaã demora. Regimento

do Supr. Trib., art. 77, Lei n. 2033 de 1871, art. 17 § 3."

Art. 158

Os outros recursos designados no art. 152 não são suspensivos, e

seguem em traslado, contendo as peças dos autos especificadas pelas

partes. Em sua interposição e seguimento se observa o que fica exposto

quanto ao recurso da pronuncia. Lei n. 261 de 1841, arts. 72 e 73,

regimento arts. 78 e 149 § 1.°

Art. 159

No mesmo dia em que se apresenta no Supremo Tribunal Federal

algum recurso, o secretario escreve nos autos sob sua rubrica a data

do recebimento, e os faz conclusos ao presidente, que os distribue a

quem deve tocar. Regimento, art. 74.

Art. 160

O relator, na mesma sessão em que recebe autos, dá vista ao procurador

geral da Republica, que deve restituil-os com o seu officio na

sessão seguinte. Regimento, art. 75.

(* 6 ) Para a apresentação do recurso na instância superior e -do provimento

na inferior não se leva em conta o tempo, em que esteve impedido o

Juizo. Av. n. 191 de 17 de julho de 1852.

Não se toma conhecimento do recurso em translado, quando devia subir

o original. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 2130 de 2 de julho de 1873,

acc. da Rei. do Rio de 7 de março de 1873, de S. Paulo de 17 de dezembro

de 1875 (£ir. v. 9, p. 341).


JUSTIÇA FEDERAL 55

Art. 161

Examinados os autos, o relator os expõe na primeira sessão ; e,

discutida a materia, o Tribunal pôde ordenar as diligencias necessárias

para mais esclarecimento da verdade e circumstancias de facto, ou

proferir a decisão final, por maioria de votos dos juizes presentes.

Regimento, art. 76.

Art. 162

Para a apresentação do provimento do recurso ao juizo a quo é

concedido o mesmo tempo que se gasta para a sua apresentação na

superior instância, contando-se da publicação do mesmo provimento.

Lei n. 261 de 1841, art. 77, regimento, art. 149 § 1.° ( B7 )

CAPITULO VIII

AGGRAVOS B CARTAS TKSTEMXJNHAVEIS

Art. 163

Aggravo é a provocação interposta do juiz inferior para o superior

legitimo, afim de obter-se reparação de certos gravâmes, commettidos

no feito antes da sentença definitiva.

Art. 164

Emquanto por lei não forem definidas as espécies de recurso, a que

allude o art. 59 n- 11 da Constituição, entendem-se comprehendidos

também naquella expressão as appellações e os aggravos civis estabelecidos

na legislação instaurada pelo decreto n. 763 de 19 de setembro

de 1890. Regimento do Supremo Tribunal Federal de 8 de agosto,

de 1891 art. 148. H

( B7 ) Decretada ou confirmada a pronuncia em gráo de recurso, deve o

processo original baixar ao juizo recorrido. Av. de 25 de janeiro de 1851.

Sendo revogada a pronuncia, deve baixar o provimento ao juiz a quo,

para este cumpril-o. Av. n. 258 de 22 de maio de 1880.

O empregado suspenso em virtude de pronuncia não pôde reassumir o

exercício em vista de uma simples certidão da despronuncia, proferida pelo

tribunal superior. Av. n. 331 de 9 de julho de 1881.

( 58 ) São applicaveis ao processo, julgamento e execução das causas eiveis

em geral as disposições de regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850,

excepto as que se conteem no titulo I o (Juizo Commercial)—no capitulo I o do

titulo 2 o (Conciliação)—nos capítulos 4 o e 5 o do titulo 4 o (Soldadas, Seguros)—nos

capitulos 2 o , 3 o e 4 o e secções I a e 2 a do capitulo 5 o do titulo 7 o

(Detenção pessoal, exhibição, vendas judiciaes, Protestos formados á bordo)


56 JUSTIÇA. UTËDERAIÎ

Art. 165

Os aggravos admissíveis são de petição e de instrumento. Reg.

n. 737, de 25 de novembro de 1850, art. 668, mandado observar no

processo civil em geral pelo decreto n. 763, de 19 de setembro de

1890,

Art. 166

Os aggravos de petição dão-se, quando o juiz superior se acha no

termo ou dentro de cinco léguas ( : ' 9 ) do logar, onde se aggrava ; e os

de instrumento, quando a mesma autoridade se acha fora dessa distancia.

Regul. n. 143, de 15 de março de 1842, art. 15; regul. n.737,

de 1850, art. 670; regul. n. 9549, de 23 da janeiro de 1886, art. 53.

Exceptua-se o caso designado no numero 9 do artigo seguinte, no qual

o aggravo é sempre do petição.

Art. 167

Os aggravos somente se admittem :

1." Da decisão sobre matérias de competência, quer o juiz se julgue

competente, quer não, ainda que a causa caiba na sua alçada. Regul.

Protestos de lettras)—e no titulo 8 o (Juizo arbitrai) da primeira parte, Con.

tinuam em vigor as disposições legaes, que regulam os processos especiaes,

não comprehendidos no referido regulamento. Decr. n. 763 de 19 de setembro

de 1890, art. 1."

O decreto n. 7ò3 de 1890 mandando observar nas causas eiveis as disposições

applicaveis ao regulamento n. 737 de 23 de novembro de 1850, nãotevo

por iim restaurai' nenhuma das disposições revogadas do mesmo regulamento,

nem alterar alguma das que as substituíram, interpretaram ou modificaram.

Av. da Just, de 30 de setembro de 1890.

Embora pelo decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, que organisou a

justiça federal, não haja sido expressamente conferida ao Supremo Tribunal

a attnbuição de julgar aggravos e cartas teslemunhaveis das decisões

dos juizes seccionaes, nem por isso pôde ser contestada a competência do

mesmo Tribunal para julgamento dessa ordem, desde que se considera que,

havendo omissão no decreto a lal resp?ito, deve prevalecer como legislação

subsidiaria o disposto nas antigas leis do processo civil e commercial, não

indo em contrario ás disposições e espirito do mesmo decreto; e tanto assim

é, que o decreto n. 1420 A de 21 de fevereiro de 1891 permitte o recurso de

aggravo no caso nelle previsto. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 3

de 5 de setembro de 1891 (Dir. v. 56, p. 195).

O art. 669 do regul. n. 737 de 1850é applicavel em todas as suas hypotheses

ao processo federal, não obstante o art. 337 do decr. n. 848 de 1890,

pois que, sendo esta disposição idêntica, até em seus termos, á do art. 646

do citado regulamento, não podiaexcluir, como não exclue, o recui'so de aggravo

de decisão sobre materia de competência. Sent, do Supremo Tribunal Federal

n. 7 de 18 de junho de 1892.

E' admittido o aggravo no processo executivo fiscal nos mesmos casos

em que se admitte no processo commum. Regul. n. 9885 de 29 de fevereiro

de 1888, art. 37.

( 59 ) A légua tem três mil braças, segundo o art. 19 do regulamento, mandado

observar pelo av. n. 98, de 8 de maio de 1854.


JUSTIÇA. FEDERAL 57

n. 737, de 1850, art. 669, § I o ; regul. n. 1597, de 1 de maio de 1855,

art. 72, §4" ( B0 )

( no ) Nas causas de jurisdicção federal só teem logaras excepções de incompetência

e suspeição. As demais excepções, ou dilatorias ou peremptórias,

constituem materia do defesa, e devem ser allegadas na contestação.

Decr. n. 848, de lide outubro de 1890, arts. 122 e 123.

Na generalidade sobre competência estão comprehendidos os despachos,

pelos quaes se nega vista para declinatoria; se manda remetter qualquer

processo para outro JUÍZO ; se denega cumprimento a uma avocatoria ; se

mandam remetter, ou não, os embargos oppostos a qualquer precatória; em

summa, todos os despachos em que ojuiz, directa ou indirectamente, se considera

competente ou incompetente para conhecer de qualquer questão.

Moraes Carvalho, Praxe Forense, nota 435.

A competência, que pôde dar-se entre juizes de igual cathegoria e com as

mesmas attribuições, provém do domicilio doréo; do foro do contractu e do

quasi-contracto ; da situação da cousa; da connexão de causas; da prorogação

de jurisdicção ratione personœ; do foro do delicto; da prevenção de

jurisdicção. Paula Baptista, Proc. civ. §§ 54 e seguinte.

Os ministros diplomáticos não podem ser citados por causas a que não

se obrigaram pessoalmente. Av. n. 105, de 23 de março de 1871.

A justiça brazileira é incompetente para resolver sobre questões de contractu,

em que assentou-se que a sua interpretação seja feita secundo as leis

de um paiz estrangeiro. Ac. revisor da liei. do Rio, de 25 de outubro de

1878 (Dir. v. 18, pag. 88).

As companhias que funecionam no Brazil, embora tenham a sua sede no

estrangeiro, respondem perante as justiças do Brazil p«los actos de seus gerentes,

de que resulta damno á propriedade de terceiros. Ac. da Rei. do

Rio, de 21 de junho de 1878. Negada revisia por sentença do Supr. Trib. de

Just. n. 9370, dei de março de 1879 (Dir. v. 19, pag. 331).

A regra segura para discriminar as jurisdicções é a seguinte—Continuam

a pertencer á competência geral todas as causas, que as leis posteriores não

attribuera a foro especial. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.004 de 2 de

junho de 1883 (Dir. v. 31, p. 405).

A reconvenção induz a prorogação da jurisdicção federal. Decr. n. 848 de

1893, art. 148.

Não pôde allegar incompetência e suspeição o assistente no processo, e tal

ê aquelle, que defende o seu direito juntamente com o do autor ou doréo,

como sejam o íiador, socio, condomimo de causa inclivisa, vendedor da

cousa demandada. Decr. n. 848 de 1890, arts. 160, 161 e 163.

O procurador da Fazenda publica federal pôde requerer avocatoria para

o juizo seccional, declinando do foro, ainda no caso de assistência da mesma

Fazenda. Decr. n. 1220 de 17 de janeiro de 1893, art. 4.

Da sentença, que julga não provada a excepção de htis pendência, só cab i

aggravo. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 8643 de 5 de maio de 1875. Em

contrario, ac. da Rei. revisora de S. Paulo de 13 de junho de 1876 (Dir.

v. 7, p. 513, v. 11, p. 553).

O juiz deprecado não pôde conhecei* dos embargos de incompetência oppostos

á precatória citatoria para execução. Ac. da Rei. do Rio de 5 de

agosto de 1873, sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.568 de 16 de março de

1887 (Dir. v. 1, p. 189, v. 43, p. 51).

Da decisão do juiz seccional não tomando conhecimento dos embargos,

que com o fundamento de incompetência da jurisdicção federal tinham sido

oppossos á precatória dirigida ao juiz estadoal para citação do emb.irgante,

não cabe aggravo, desde que a mesma decisão não allirmou, nem negou a

competência, e sim limitou-se a não admittir os embargos por illegaes,


58 JUSTIÇA FEDERAL

sem tomar conhecimento da materia délies. Sent, do Supr. Trib. Federal

n. 15 de 17 de fevereiro de 1892 (Dir. v. 58. p. 35).

Não é admissivel aggravo. por incompetência de juizo, de despacho que

nega vista para embargos á precatória citatoria no juizo federal, não se

tendo ate- então levantado a questão de incompetência, que se diz, teria de

ser proposta nos embargos. Sent, do Sup. Trib. Federal n. 17 de 4 de

maio de 1892 {Dir. v. 58. p. 203).

Não é caso de appellação, porém sim de aggravo, a decisão do juiz seccional

julgando-se competente para conhecer da questão de manutenção de

posse de uma igreja, requerida pelo respectivo prelado, estando a mesma igreja

inscripta como próprio nacional. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 7 de

18 de junho de 1892 {Dir. v. 59, p. 600).

Não pôde o Tribunal superior pronunciar a incompetência do juizo, si não

tiver havido excepçâo dccünatoria. Sent, do Sup. Trib. de Just. n. 9510 de

10 de abril de 1880, ac. revisor da Rei. do Rio de 12 de outubro de 1880 (Dir.

v. 22, p. 283, v. 23. p. 591).

Dá-se aggravo da decisão do iuiz seccional, rejeitando a excepçâo declaratoria

fori, Sent, do Supr. Trib. Federal de 10 de maio de 1893 {Dir.

v. 61, p. 393).

Do disposto no art. 3 o do regul. n. 737 de 25 de novembro de 1850 e art. I o

da lei n, 1096 de 10 de setembro de 1860 se conclue que as leis e usos dos

paizes estrangeiros regulam não só o estado civil dos estrangeiros residentes

n0 Brazil, como o dos filhos menores desses mesmos estrangeiros, ainda que

nascidos na Republica : e conseguintemente constitue o respectivo direito de

successão uma questão de direito internacional civil privado, affecto á justiça

federal pela Constituição brazileira art. 60. A' mesma conclusão se chega

pelo art. 9 n. II. lettra ò>"do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, que, regulando

a competência de cada um dos órgãos da justiça federal, deferiu ao

Supremo Tribunal Federal a faculdade de julgar em grão de recurso as questões

relativas á successão de estrangeiros, quando o caso não for previsto por

tratado ou convenção, e no art. 15 lettra a deu competência aos juizes de

secção para processar e julgar as causas,em que alguma das partes fundar

a acção ou defesa em disposição da Constituição federal.

O objecto do art. 61 §2 da Constituição diversifica do previsto pelo art. 60

lettra h da mesma Constituição, referente este ao direito civil internacional na

sua generalidade comprehensiva do estatuto pessoal de estrangeiros, como,

por exemplo, o das relações de direitos ás suas successões ou heranças, ao

passo que aquelleé concernente ao estatuto real sobre o seu espolio, como. por

exemplo, a sua arrecidação e cobrança de impostos, sujeita ás exigências

da legislação commum do logar em que os bens existiam, salvo havendo tratado

ou c nvenção, razão por que, não havendo tratado ou convenção que

disponham o contrario, as justiças ordinárias dos Estados podem conhecer

de taes questões do estatuto red sobre espólios de estrangeiros, mas com o

recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal : disposição diversa da

do citado art. GO lettra h sobre a successão de estrangeiros, pelo seu estatuto

pessoal. Do exposto se conclue que o art. 25do decreto n. 1334 de 28 de

marco de 1893 sobre alçada de juizes ou tribunaes ordinários, como a Câmara

Civil do Tribunal Cvil e Criminal, não lhes dá competência para conhecerem

de causas privativas de outras jurisdicções privativas, como as da justiça

federal, seja qual for o valor dessas causas, e caibam, ou não, naquella

alçada. Sent, do Supr. Trib. Federal de 3 de março de 1S94, no processo de

aggr. n. 57 {Diário Officia 1 de 17 de maio).

K'da competência do juiz seccional a acção possesoria proveniente da

turbação causada p a lo desenvolvimento de uma estrada de ferro, cuja construcção

foi contractada para beneficio de núcleo colonial existente em um

Estado, mas pertencente á União; cumprindo notar que o art, 16 do decreto

n. 848 de 11 de outubro de 1890 toi revogado pelo art. 62 da Constituição

da Republica, que claramente definiu os limites das jurisdicções federal e

estadoaes. Sent, do Supr. Trib. B'ederal de 9 de maio de 1894 no processo

de aggravo n. 61 {Diário Official do dia 17).


JUSTIÇA FEDERAL 59

2.° Das sentenças de absolvição de instância. Regul. n. 737 de 1850,

art. 669 § 2, regimento, art. 149. ( 61 )

3.° Da sentença que não admitte o terceiro, que vem oppor-se à

causa ou á execução, ou que appella da sentença, que o prejudica.

Regul. n. 737 art. 669 § 3, regimento, art. 149. ( G2 )

4.° Das sentenças nas causas de assignai,ão de dez dias ou de seguro,

quando porellas o juiz não eondemna o réo, porque provou seus

embargos ou lhe recebe os embargos e o eondemna, por lhe parecer

que os não provou. Regul. n. 737 de 1850. art. 669 § 4, regimento,

art. 149.

5.° Do despacho que concede ou denega carta de inquirição, ou que

concede grande ou pequena dilação para dentro ou fora do Brazil.

Regul. n. 737 de 1850, art. 669 §5, regimento, art. 149. ( G3 )

( 61 ) Segundo a ord. liv. 3 til. 14, til. 20 §§ 18 e 22, é o réo absolvido da instância,

quando não é aceusada a citação inicial em audiência ; não é oíferecido

o libelio no prazo legal ; não é exhibida a escriptura necessária para

a prova do libelio : ou neste mencionada.

Não comparecendo o autor para fazer aceusar a citação inicial, fica esta

circurodueta, sendo o réo absolvido da instância ; e não é novamente citado,

sem que o autor prove não dever custas em juizo. Decr. n. 848 de 1890,

art. 115.

( G2 ) Opposição é a acção de terceiro, que intervém no processo para excluir

o autor e réo. Corre no mesmo processo simultaneamente com a acção, si é

proposta antes de assignada a dilação das provas : si sobrevem depois de

assignada a dilação, é tratada em processo separado, sem prejuizo da causa

principal. Decr. n. 848 de 1890, ans. 155 e 156.

Para a opposição não é de mister citação das partes : o terceiro oppoente,

Juntando procuração, pede vista dos autos, que lhe é continuada por cinco

dias, depois da tréplica da acção. Decr- citado, art. 157.

( G3 ) Tendo as partes testemunhas fora da sede do juizo, devem protestar

por carta de inquirição, ou na acção. ou na contestação, ou em audiência,

mas nunca depois de assignada a dilação das provas. No protesto se devem

indicar os artigos ou factos para a inquirição ; e na carta se deve declarar

a dilação, que o juiz assigna, conforme a distancia e difficuldades de communicação.

Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, arts. 167 e 168.

Quando os que são citados para qualquer acção se acham presos, ou o

são, já estando em juizo, devem ter para se defender o dobro dos termos e

dilações, e não pôde começar, nem proseguir a causa contra elles, sem nomear-se-lhes

curador m litem, sob pena de nullidade. Decr. n. 848, art. 386.

Aâ dilações são continuas, e o seu curso não se suspende, nem interrompe

por ferias supervenientes, salvo si estas absorvem metade da dilação.

Não correm os termos e dilações, havendo impedimento do juizo, ou obstáculo

judicial opposto pela parte contraria. Decr. n. 848 de 1890,

arts. 380 e 381.

Durante as ferias se suspendem as funeções dos juzes e do Supremo Tribunal,

devendo ser considerados nullos todos os actos praticados nesse

período. Decr. n. 848, art. 382.

São feriados, além dos domingos, os dias de festa nacional, os de commemoração,

declarados taes por decreto, e mais os que decorrem de 21 de

dezembro a 10 de janeiro. Decr. n. 848 de 1890, art. 384.

As ferias da Semana Santa correm de domingo de Ramos até o domingo

da Resurreição ; supprimidas as do Espirito üanto. Decr. n. 67 de 18 de

dezembro de 1889.

São considerados dias de festa nacional :

I o de janeiro, consagrado è, commemoração da fraternidade universal :

21 de abril, consagrado á commemoração dos precursores da Independência

Brazileira, resumidos em Tiradentes ;

3 de maio. consagrado á commemoração da descoberta do Brazil ;


60 JUSÏICA FEDERAL

6.° Dos despachos pelos quaes se ordena a prisão, ainda que a causa

caiba na alçada. Regai. n. 737, de 1850, art. 6G9, §6; regul. n. 1597

de 1 de maio de 1855, art. 72, § 4 o ; regimento, art. 149. (**)

7.° Das sentenças que julgam, ou não, reformados os autos perdidos

ou queimados, em que ainda não havia sentença definitiva. Regul.

n. 737, de 1850, art. G69, § 7 o , regimento, art, 149,

13 de maio, consagrado á commemoração da fraternidade dos brazileiros ;

14 de julho, consagrado á commemoração da Republica, da Liberdade e

da Independência dos povos americanos ;

7 de setembro, consagrado á commemoração da Independência do

Brazil ;

12 de outubro, consagrado á commemoração da descoberta da America ;

2 do novembro, consagrado á commemoração geral dos mortos ;

15 de novembro, consagrado á commemoração da Pátria Brazileira.

Decr. n. 155 B de 14 de janeiro de 1890:

24 de fevereiro, commemorativo da Constituição. Decr. n. 3 de 28 de

fevereiro de 1891.

Podem ser tratados durante ás ferias, I os actos de jurisdicção voluntária,

como testamentos, contractus, posses e todos os que forem necessários para

a conservação de direitos, ou que ficariam prejudicados não sendo feitos

durante ás ferias ; II os arrestos, sequestros, penboras, depósitos, prisões

civis e suspeições ; III ratificação de protestos, penhor, soldadas, alimentos

provisionaes e interdictos possessorios. Decr- n. 848 de 1890, art. 383.

Não cabe aggravo do despacho, que exige sejam no Brazil nomeadas as

testemunhas, que teem de ser inquiridas fora delle. Ac. da Rei. do Rio de

1 de outubro de 1830 (Dir., v. 23, p. 534).

Não é caso de aggravo o despacho, que mandou expedir carta de inquirição,

concedida, mas não remettida dentro do termo assignado e depois

prorogado por causa de difficuldades de communicação provenientes de

revolta. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 60 de 9 de maio de 1894

(Diário Official do dia 17).

( 6i ) Pôde ser ordenada a prisão, I contra o cornmerciante que deixa de

cumprxr o mandado de exhibição de livros e escripturação mercantil. Decr.

n. 848, de 1890, art. 223 — II contra o executado que esconde os bens para

não serem penhorados, ou por dolo deixa de os possuir, citado decreto, art. 268

— Ill contra o arrematante que, nos três dias seguintes á arrematação, não

paga o preço delia, citado decreto, art. 284 — IV contra o depositário que

nas 48 horas seguintes á intimação judicial, não restitue a cousa depositada.

Gocl. Commercial, art. 284.

Si no acta da penhora o devedor do executado confessa possuir dinheiro

deste, e assigna o respectivo auto, é havido como depositário, a cuja pena fica

sujeito, si dentro de três dias o não entrega. Decr. n. 848, arts. 267 e 268.

Não se pôde ordenar a prisão por não exhibição de livros commerciaes,

sem que se faça certa a exist"ncia dos mesmos livros. Ac. da Rei. do Rio,

de 24 de outubro de 1879 (Dir. v. 20,pag. 680).

Para a prisão do executado, é mister a prova de que elle esconde bens,

ou deixa dolosamente de possuil-os. Sent, do Supr. Trib. de Just., de 24 de

março de 1871 (Rev. Jur. de 1871, pag. 356). Basta a presumpção. Ac. da

Rei. do Rio. de 6 de março de 1874 (Dir. v. 4, pag. 19).

Sujeita-se á prisão o executado que, não tendo bens para segurar o juizo,

dispõe de quantias recebidas em pagamento de dividas não exequendas.

Ac. da Rei. do Rio, de 23 de março de" 1874 (Gaz. Jur. de 1874, pag. 406).

Decreta-se a prisão do arrestado, que por dolo deixa de possuir bens.

Ac. da Rei. do Rio, de 28 de novembro de 1873 (Dir. v. 2, pag. 363).

Não cabe aggravo de despacho, que, julgando o lançamento do prazo

para o recolhimento do preço da arrematação, não ordenou a prisão. Ac. da

Rei. do Rio, de 7 de novembro de 1884 {Dir. v. 35, pag. 536).

Cabe aggravo da prisão do depositário. Ac. da Rei. do Recife, de 15 de

fevereiro de 1884 (Dir. v. 31, pag, 98).


JUSTIÇA FEDERAL 61

8.° Dos despachos de recebimento ou denegação de appellação, ou

pelo qual se recebe a appellação em ambos os effeitos, ou no devolutivo

somente. Regul. n. 737, de 1850, art. 669, § 8, regimento,

art. 149. ( M )

9.° Das decisões sobre erros de contas ou custas. Regul. n. 737 de

1850,art. 669 §9, regimento,art. 149. E' sempre de petição este aggrave

Dito regul. n. 737, art. 595. ( e6 )

Não pôde ser retido preso o depositário, emquanto pende de decisão o

aggravo por elle interposto, por ser suspensivo esta recurso, na fôrma do

art. 7 o do decreto n. 5467, de 1873. Ac. da Rei, do Recife, de 19 de fevereiro

de 1884 (Dir. v. 34, pag. 380).

Não cabe aggravo do despacho, que denega a prisão. Ac. de Rcl. do Rio.

de 24 de abril de de 1874 (Dir. v. 4, pag. 32), de Porto Alegie n. 269, de 23

de abril de 1885.

O arrematante de um prédio gravado com onus de usofrueto não pôde ser

pr?so por falta de exhibição do preço, desde que foi o prédio arrematado

como livre. Sent, do Supr. Trib. Federal, n. 13, de 16 de março de 1892

(Dir. v. 58, pag. 216).

Podem ser tratados durante as ferias os depósitos e prisões eiveis. Decr.

n.848. de 1890, art. 383.

( S3 ) A primeira destas disposições abrange o caso de não ser a appellação

admittida pelo juiz. Moraes Carvalho, Praxe Forense, nota 437.

( G6 ) Em qualquer sentença sempre o vencido deve ser condemnado nas

custas do processo, ainda que tivesse justa causa de litigar, e as custas não

fossem pedidas pela parte vencedora. Pedindo o autor muitas cousas, ou

quantias diversas e sendo o réo condemnado em parte e absolvido em parte,

deve o juiz condemnar cada um na proporção do pedido vencido, declarando

expressamente a quota das custas, para que possa ocontador fazer o rateio.

Decr. n. 848de 1890, arts. 350 e 351.

Tanto podem ser condemnados em custas os litigantes principaes. como

os oppoentes ou assistentes, c os chamados á autoria, que acceitam a defesa

da causa e são afinal vencidos. Dito decreto art. 352.

O litigante que desiste da causa em qualquer instância, è condemnado

em todas as custas oceorridas ; e si ambos os litigantes desistem, pagam de

permeio, Decr. citado are. 353.

Em regra, quem requer em juízo algum acto, que se lhe não impugna,

deve ser condemnado nas custas cx-causa. No juízo da appellação se deve

condemnar o vencido nas custas de ambas as instâncias. Decr. citado, arts.

354 e 355.

O escrivão é o contador do juizo, sob immediata fiscalisação do juiz seccional

federal. Decr. citado,art. 360, av. da Just, de 8 de outubro de 1891.

E' licito o aggravo dos erros encontrados na conta feita nos autos pelo

contador do juizo : mas da exigência ou percepção de emolumentos, quer por

instrumentos avulsos, quer por actos distinctes e acabados, posto que filiados

â causa, quando podem ser pagos independente de conta, cabe a queixa

facultada pelo art. 197 do regimento n. 5737 de 1874, de cuja decisão não ha

recurso. Oliveira Machado, Pratica dos Ag gr. §§ 153 e 154.

As contas dos autos, feitas pelo contador, constam não sô de parcellas

relativas ao principal e juros, como das relativas às custas, e portanto os

erros dessas contas podem não ser erros de custas ; sendo possível, a escolha

das partes, usar de rlous meios, quando os erros de custas não são erros de

contas, o aggravo ou a queixa do art. 197 do regimento n. 5737 de 1874.

Teixeira de Freitas, Linhas civis, vol. 2, p. 83.

Na execução pôde a parte oppcr embargos, si tem havido erro na contagem

das custas, depositando a importância destas, e processando-se os embargos

summariamente, os quaes, si são do executado, não suspendem a execução

quanto ao principal. Teixeira de Freitas. 1 vol. 1 nota. 608.

Gabe aggravo da decisão que de novo manda contar as custas de autos,

cuja sentença passou em julgado ; caso em que se podem offerecer na exe-


62 JUSTIÇA FEDERAL

10. Da absolvição ou condemnação dos advogados por multas,

suspensão ou prisão. Regul. n. 737 de 1850, art. 669 § 10, regimento

do Supr. Trib., art. 149. ( G7 )

11. Dos despachos pelos quaes, I o , se concede ou denega ao executado

vista para embargos nos autos ou em separado ; 2", se manda

que os embargos corram nos autos ou em separado ; 3 o , são recebidos ou

rejeitados in limine os embargos oppostos pelo executado ou pelo

terceiro embargante. Regul. n. 737 de 1850, art. 669 §11. regimento,

art. 149. ( 68 )

cução embargos de erro de custas. Ac. da Rei. da Fortaleza de 17 de junho

de 1874, do Rio de 31 de março de 1874 (Dir., v. 10, p. 251, v. 4, p. 9).

Independentemente de embargos, pôde qualquer das partes requerer ao

juiz da execução a emenda do erro das conta, ou das quantias exequendas,

ou das quantias liquidas, ou das custas, e o juiz desde logo pode, avista da

petição junta ao autos.com informação do contador e ouvida aparte, deferir,

como julgar conveniente. Mas, si o juiz entender que deve haver mais ampla

discussão, pôde mandar que a parte íorme os seus embargos em três dias, e

délies dá vista á outra parte para a contes'ação em igual prazo, lindo o qual

profere a sentença final. Regul. n. 737 de 1850, arts. 589 e590.

Não cabe aggravo do despacho, que manda fazer a conta das custas sobre

certa base. de conformidade com o julgado e com a reclamação da parte. Ac.

da Rei. do Rio de 15 de fevereiro de 1878 ( Vir . v. 16, p. 482).

Da decisão, que condemna o vencido na totalidade ou em parte das custas

não cabe aggravo. Ac. da Rei. do Rio de 17 de fevereiro de 1880 {Dir. v.

22, p. 100).

( 67 ) A advocacia, embora seja um munus publico, não é propriamente um

emprego. Av. n. 147 de 17 de abril de 1837.

As partes que faltam ao respeito devido ao juiz em audiência ou acto

judicial, podem ser multadas até 50$, e quando os excessos são cr ; minosos, é

mais preso o delinqüente para se ver processar, lavrando o escrivão o respectivo

auto. Decr. n. 848 de 1890 art. 368.

Nenhum advogado pôde reter autos, findo o termo assignado ou legal,

pelo qual lhe tiverem ido com vista ou em confiança, sob pena, para seu

constituinte, da perda do direito de que não tiver feito uso, além de pagar as

despezas com a cobrança dos autos. Dito decreto, art. 374.

Si os autos são cobrados por mandado judicial, o escrivão não junta os

articulados e razões do advogado ; e si alguma cousa nelles está escripta,

o escrivão risca de modo que se não possa 1er, devolvendo o que extrahir dos

autos, ou os documentos que assim vierem juntos.

Si porém, o advogado não entrega os autos ã vista du mandado, passada

a competente certidão, pôde ser multado pelo juiz até 100$, e, si persiste,

responsabilisado por desobediência. Dito decreto, arts. 375 e 376.

Qialquer falta moratória do advogado, não sendo de moléstia jurada, é

tomada como resposta directa aos termos da caua, ficando elle responsável

aparte por essa falta, si é culposa. Si, todavia, o advogado pretexta moléstia,

dá-se-lhe, por uma vez somente, novo prazo de cinco dias, findo o

qual se cobram os autos. Esta concessão só comprehonde os termos das

acções ordinárias, e não os dos recursos e incidentes respectivos. Dito

decreto, arts. 377 a 379.

Não tem logar acção criminal por offensas irrogadas em allegações ou

escripto» produzidos em juizo pelas partes ou seus procuradores.

Todavia, o juiz que encontra calumnias ou injurias em allegações de

autos, deve mandal-as riscar, a requerimento da parte offendida, quando

tiver de julgar a causa, e na mesma sentença imporá ao autor a multa de

20$ a 50$. Cod. Penal, art. 323.

( e8 ) A carta de sentença só é necessária, quando a causa excede a alçada

do juiz seccional, não o sendo em caso algum nas causas de natureza fiscal.

Si a causa cabe na alçada (2:000$), é extrahido somente mandado executivo,


JUSTIÇA FEDERAL 63

12. Das sentenças de liquidação. Regul. n. 737 de 1850, arts.

506 e 669 § 12, regimento, art. 149. ( M )

13. Da sentença de exhibição dos livros e escripturação mercantil

por inteiro, ou balanços geraes de qualquer casa commercial. Regul.

n. 737 de 1850, art. 669 § 13, deer. n. 848 de 1890, art. 220, regimento

do Supremo Tribunal, art. 149. ( 7 °)

14. Da sentença que julga provada, ou não provada a habilitação.

Regul. n. 737 de 1850, arts. 408 e 669 § 14, regimento do Supremo

Tribunal, art. 149.

15. Dos despachos interlocutorios que conteemdamno irreparável.

Rogul. n. 737 de 1850, art. 669 § 15, regimento, art. 149. ( 71 )

16. Da setença que releva, ou não, da deserção o appellante, ou

julga deserta e não seguida a appellação. Regul. n. 737 de 1850, art.

669 § 16, deer. n. 5467 de 12 de novembro de 1873, art. 6, regimento,

art. 149.

no qual é inserida a sentença do juiz. Também é escusada a carta de sentença

no caso de querer a parte vencida satisfazer a condemnação. Decr.

n. 848 de 1890, art. 241.

E' competente para a execução o juiz da causa ou o que o substitue. Só

perante elle podem ser appostos embargos á execução. Decr. n. 848, arts.

244, 251.

Do despacho do juiz relator não admittindo outros embargos, que não os

legaes, ao accordão da Câmara Civil da Corte de .-Vppellação, nào ha aggravo

para o Supremo Tribunal Federal. Acta da sessão da dita Câmara

de 7 de julho de 1892.

( 68 ) A liquidação tem lugar, quando a sentença versa sobre fruetos e

cousas que consistem em peso, numero e medida: quando a sentença versa

sobre interesses, perdas e dam nos ; quando a acção è universal ou geral.

Decr. n. 848 de 1890, art. 252.

Offerecidos os artigos de liquidação na audiência, para que foi citado o executado,

este contesta em cinco dias ; segue-se a dilação probatória de dez dias ;

arrazoam o liquidante e liquidado em cieno dias cada um, e o juiz julga os artigos

depois de proceder ás diligencias necessárias. Proferida a sentença de liquidarão,

corre a execução seus termos ulteriores. Decr. n. 848 de 1890, arts.

253 a 255.

( 70 ) Esta exhibição pôde ser requerida como preparatória de acção competente,

conforme prescreve o art. 18 do Código Commercial. Citada a pessoa

a quem os livros pertencem, ou em cujo poder estão, para exhibil-os

dentro do prazo e logar designados com comminação de prisão, é a citação

accusada em audiência : dá-se ao réo. si pedir, vista por cinco dias para

contestar ; segue-se dilação probatória por dez dias, e arrazoando as partes

suecessivamente, no termo de cinco dias cada uma, o juiz julga afinal; passando-se,

no caso de ser procedente a acção, mandado para a exhibição,

que tem los;ar incontinente, sob pena de prisão. Decr. n. 818 de 1890,

arts. 220 a 223.

(") Nota 183. No processo executivo fiscal é admittido o aggravo nos

mesmos casos, em que se admitte no processo comraum, ficando entendido

que o damno irreparável c o definido na ord. liv. 3 til. 69 pr. e § I o , Regul.

n. 9885 de 29 de fevereiro de 188?, art. 37.

Proposta pela Fazenda federal uma acçao ordinária por divida e execução

de contractu, não é caso de aggravo o despacho do juiz seccional indeferindo

o exame de livros da Inlendencia da Guerra, requerido p-^lo réo. Sent, do

Supremo Trib. Federal n. 55 de 2 de dezembro de 18^3 {Dir. v. 63, p- 13).

E' caso de aggravo o despacho, que indefere in limine o pedido de deposito

de mercadorias, como uma simples medida assecuratoria. Sent, do

Supr. Trib. Federal de 23 de setembro de 1893 {Dir. v. 62, p. 367)


64 JUSTIÇA FEDERAL

17. Dos despachos pelos quaes se concede ou denega o embargo.

Regul. n. 737 de 1850, art. 669 § 17, regimento do Supr. Trib., art.

149. (")

(") O § 17 do art. 669 do cLtado regul. n. 737 refere-se tambm ô. detenção

possoal ;nias o dec. n. 763 de 19 de setembro de 1890 (nota 58) mandando

applicar ás causas civieis em geral as disposições do mesmo regul., fez algumas

excepçóes, e entre estas acha-se o capitulo 2.° do titulo 7.°, que trata da

detenção pessoal.

O embargo ou arresto tem logar, I nos casos expressos no Código Commercial,

arts. 239. 379, 527, 619; Il quando o devedor sem domicilio certo intenta

ausentar-se, ou vender os bens, que possue, ou não paga a obrigação no

tempo estipulado ; III quando o devedor domiciliario intenta ausentar-se furtivamente,

ou muda de domicilio sem sciencia dos credores ; IV quando

o devedor domiciliario muda de estado, faltando aos seus pagamentos e

tentando alienar os bens que possue; ou contrahindo dividas extraordinárias,

ou pondo os bens em nome do terceiro, ou commettendo algum artificio

fraudulento ; V quando o devedor, possuidor de bens de raiz, intenta alienal-os

ou hypothecal-os. sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás

dividas, e livres e desembaraçados ; VI quando o devedor commerciante

cessa os seus pagamentos e não se apresenta: intenta ausentar-se furtivamente

ou desviar todo ou parte do seu activo; fecha ou abonada o seu estabelecimento

; occulta os seus effeitos e moveis de casa : procede a liquidações

precipitadas, e contrahe dividas extraordinárias ou simuladas. Decr. n. 848

de 1890, art. 202.

Para a concessão do embargo é necessária prova littéral da divida ;

prova littéral ou justificação de algum dos referidos casos de embargo. Dec.

n. 848,art. 203.

A justificação prévia dos casos de embargo ê dispensável, e pôde ser supprida

por protesto formal da prova em três dias, depois de effectuado o

embargo nos easos, em que a lei concede o embargo ; do urgência, ou inefíicacia

da medida, si fosse demorada. Decr. n. 848, art. 204.

Paga as custas em decuplo, o requerente do embargo, que, tendo protestado

fornecer prova no triduo, não o faz. havendo sido, entretanto, effectuada

a diligencia. O embargado tem direito de pedir indemnisação por perdas e

damnos resultantes do embargo requerido oom má fé. Decr. n. 848, arts.

206 e 215.

O mandado de embargo não é executado, mas fica suspenso, si o devedor

offerece pagamento incontiyicnti ; si apresenta conhecimento de

deposito da divida ; si dá fiador idôneo. Decr. n. 848 e de 1890. art. 207.

Para o embargo de bens em poder de terceiro, deve o embargante declaral-os

especificadamente e designar o nome do terceiro e o logar em que se

acham ; o que tudo deve ser inserido no mandido. Decr. n. 848, art. 208.

Si algum terceiro vem com embargos, dizendo que a cous i é sua, sao

processados e admittidos pela fôrma dierminada para as execuções. Si a

opposição é relativa a alguns bens, e não a todos, corre em auto apartado, a

requerimento de alguma das parles, progredindo o processo do embargo

quanto aos outros bens. Decr. n. 848, arts. 211 e 212.

Em casos de urgente diligencia, ou de providencias que não admittam

demora, podem as autoridades locaes. independente de requisição da federal,

estando esta ausente, tomar e autorisar as medidas assecuratorias de direitos,

ou preventivas de damno ou perigo imminente, participando-o logo ao juiz

competente. Decr. n. 1420 A de 21 de fevereiro de 1891, art. 2.

O embargo fica de nenhum eíTeito. si o embargante o não justifica dentro

de três dias"depois de effectuado: si o embargante não propõe a acção respectiva

dentro de 15 dias, Dec. n. 843. de 1890 art. 213.

Feito o embargo, pôde o embargado oppòr-lhe embargos, que o juiz deve

mandar contestar no termo de cinco dias; seguindo-se a cíilação probatória

por dez dias, arrazoando as partes, em cinco dias cada uma, e julgando o

juiz a final. Decr. n. 848, art. 214.


JUSTIÇA FEDERAL

18. Da sentença que julga procedente ou improcedente o embargo.

Regul. n. 737 de 1850, art. 669 § 18, regimento do Supr. Trib., art.

149. (")

19. Do despacho pelo qual se não manda proceder a seqüestro nos

casos em que elle tem logar. Reg. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886,

art. 54, Regul. n. 9885 de 29 de fevereiro de 1888, art. 37, regimento

citado, art. 149. ( 7 *)

O embargo de embarcações só tem logar nos casos e pala forma determinada

nos arts. 479 e seguintes do Código Commercial. Deer. n. 848,

art. 216.

Cessa o embargo pelo pagamento; pela novação ; pela transacção; decahindo

o autor embargante da acção principal. Decr. n. 848, art. 219.

Póde-se tratar do embargo durante ás ferias. Dito decreto art. 383.

( 73 ) Sendo suspensivo o aggravo de petição, não pôde ser levantado o embargo

anies de expirar o termo legal para o mesmo aggravo. Sent, do Supr.

Trib. Federal n 39 de 26 de abril de 1893 (Diário officiai de 8 de maio).

( 7 *) Procede o executivo fiscal : I, contra o devedor : II, contra os herdeiros,

cada um in insolidum, dentro das forças da herança; III, contra o

fiador ; IV, contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional

; V, contra os sócios e interessados do devedor nos contractus de

rendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional,

cada um insolidum ; VI, contra o devedor do devedor, quando a divida tem

origem fiscal, ou quando aquelle no acto da penhora confessa a divida e

assigna o auto ; VII, contra o successor, no negocio pela divida do antecessor,

quando a ella é obrigado; VIII, contra o curador fiscal ou administrador da

massa fallida. por divida do fallido ; IX, contra o curador ou o consul, no

caso de bens dos ausentes, ou das heranças jacentes ; X, contra o tutor ou

curador do menor ou interdicto ; XI, contra o director, gerente ou administrador,

quando se trata de sociedade, ou contra um délies si ha mais de um.

Decr. n. 848 de 1890, art. 191.

Com o documento comprobatorio da divida fiscal, inicia-se o processo com

a expedição de mandado executivo, sendo intimado o devedor, ou quem de

direito, para em 24 horas pagara quantia pedida e custas, ou dar bens á

penhora. Si a divida é de alcance, ou si é necessária medida de segurança,

por insolvabilidade e mudança de estado, ou por impossibilidade de prompta

mtimação do mandado, é requerido, independente de justificação, mandado

de seqüestro em todos os bens do devedor. Decr. n. 848 arts. 196 e 197.

O seqüestro é intimado ao réo juntamente com o mandado executivo ; e

si elle não comparece nas 24 horas, resolvido o seqüestro em penhora ipso

facto, seguem-se os termos ulteriores. Si comparece antes de feiia a penhora,

não é ouvido sem segurar o juizo, salvo si exhibe documento authentico de

pagamento da divida, ou annullação desta ; podendo o juiz conceder-lhe,

para prova e sustentação de sua defesa, o prazo de dez dias continuos e improrogaveis.

A materia da defesa, estabelecida a identidade do réo, deve

consistir na prova da quitação, nullidade do feito e prescripção da divida.

Decr. n. 848 de 1890, arts. 198 a 201.

O Tribunal de Contas tem competência para propor ao ministro da

fazenda a suspensão e prisão dos responsáveis por dinheiros ou valores da

Republica, remissos ou omissos ; para promover contra elles e seus fiadores

os sequestros e mais processos eiveis competentes para segurança da Fazenda.

Decr. n. 1166 de 17 de dezembro de 1892, art. 31.

O seqüestro e penhora pôde ser tratado durante as ferias. Decr. n. 848 de

1890, art. 383.

Pendendo dous sequestros sobre o mesmo immovel em autos distinetos, o

levantamento de um não pôde prejudicaro requerente do outro. Sent, do Supr.

Tribunal de Justiça de 7 de agosto' de 1872 {Rev. Jur. de 1873, p. 260).

Estincta a acção principal, deixa de subsistir o seqüestro. Sent, do Supr.

Trib. de Just, de 27 de agosto de 1872 (Rev. Jur. de 1873, p. 264).

5

65


86

JUSTIÇA FEDERAL

20. Da decisão que obriga, ou não, a prestar fiança às custas do

processo o autor, nacional ou estrangeiro, residente fora do Brazil, ou

que delle se ausenta durante a lide ; salvo sendo pessoa miserável,

que perante o juiz da causa justifica a impossibilidade, por sua

pobreza, de prestar tal fiança. Lei n. 564 de 10 de julho de 1850,

art. 2, regulamento n. 737 de 1850, art. 736, av. n. 148 de 11 de

junho de 1855. (")

21. Do despacho no processo de especialisação da hypotheca legal

da Fazenda Nacional, que homologa ou corrige o arbitramento e a

avaliação; que julga, ou não, livres, ou sufficientes os immoveis.

Decr. n. 370 de 2 de maio de 1890, art. 139 §§ 2e 156. ( 76 )

Art. 168

O aggravo de petição é sempre suspensivo, porque sobem os próprios

autos ao juizo superior ; e o de instrumento só o é nos seguintes

casos: I o , das decisões sobre materia de competência, quer o juiz se

julgue competente, quer não ; 2», dos despachos ordenando a prisão do

executado, ou de qualquer parte em causa eivei. Regulamento n. 5467

de 12 de novembro de 1873, art. 7, regimento do Supremo Tribunal,

art. 149 § 3. ( 77 )

Art. 169

Os aggravos de petição são interpostos em audiência ou no cartório

do escrivão por termo nos autos, independente de despacho do juiz,

dentro de cinco dias contados da intimação ou publicação dos despachos

ou sentenças. Regul. n. 143 de 1842, art. 19, decr. n. 5467 de 1873,

art. ll,regim. art. 149 § I o letra c. ( 78 )

C 8 ) E' caso de aggravo o despacho que manda o autor prestar fiança ás

custas, em -vista da"lei n. 564 de 10 de julho de 1850, art. 2. Sent, do Supremo

Tribunal Federal de 7 de maio de 1892 (Dir. v. 58, p. 520).

No processo de arresto, já terminado por haver este sido resolvido pela

penhora na accão executiva para pagamento de frete de navio, não é cabida

a providencia da fiança ás custas, porque esta fiança se faz effectiva nas

acções pendentes para segurança do direito eventual do réo ao recebimento

das custas. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 24 de 7 de março de 1892

{Diário Official do dia 23).

Vede nota 187.

( ,6 ) Deve ser necessariamente especialisada, para se poder inscrever, e

inscripta. valer contra terceiros, a hypotheca legal da Fazenda Nacional.

A especialisação consiste na determinação do valor da responsabilidade, e na

designação dos immoveis dos responsáveis, que ficam especialmente hypothecados.

Considera-se especialisada a hypotheca judicial, e apenas dependente

da inscripção para valer contra terceiros. Decr. n. 370 de 1890, art*. 116 a

118, av. da Fazenda de 12 de setembro de 1891 no Dir. v. 59, p. 482.

( 7T ) Extrahidos os traslados que constituem o instrumento de aggravo,

seguem os autos originaes o seu curso, excepto nos doas casos designados.

(_ 78 ) Si as partes ou seus procuradores não esião na audiência da publicação,

os cinco dias correm da intimação, como teem decidido os Tribunae3

{Rev. Jur. de 1872).

As dilações são continuas, e não se suspendem por ferias supervenientes,

salvo si absorvem metade da dilação. Não correm os termos e dilações, ha*


JUSTIÇA l-'EDERAL 67

Art. 170

Interposto o aggravo, o escrivão sem perda de tempo deve fazer

os autos com vista ao advogado do aggravante para minutal-o dentro

de 24 horas ; depois do que vão os autos conclusos ao juiz a quo, o qual,

si não reformar o seu despacho, deve fundamental-o no prazo de

48 horas. Regul. n. 143 de 1842, art. 20, regimento citado.

Art. 171

Ao aggravo podem ser juntos quaesquer documentos antes de apresentados

os autos ao juiz a quo para fundamentar o seu despacho.

Regul. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886, art. 55. ( 7 ' J )

Art. 172

Terminadas as diligencias, devem os autos ser apresentados na

superior instância dentro de dous dias, si ô no mesmo logar ; aliás, ou

são entregues na _ administração do correio dentro dos dous dias, ou

apresentados no juizo superior dentro desse prazo, e mais tantos dias

quantos são precisos para a viagem, na razão de quatro léguas por

dia ; lavrando-se termo dessa apresentação e recebimento. Reg. n. 143

de 1842, arts. 21 e22, regim. do Supr. Trib., art. 149 § I o letra c.

Art. 173

O aggravo de instrumento deve ser_ interposto dentro de 10 dias,

contados da intimação ou da publicação do despacho ou sentença.

Ord. liv. 3, tit. 69 § 4 o , tit. 74 § 5. O aggravante, na petição ou no

termo de interposição deve declarar especiíicadamente todas as peças

dos autos, de que pretende haver traslado. Regul. n. 143 de 1842,

art. 23, regimento citado.

Art. 174

Interposto o aggravo, continuam-se os próprios autos com vista ao

aggravante por 48 horas para minutal-o, depois ao aggravado, si o

tiver requerido, por igual tempo para responder, e finalmente ao juiz

por outro igual prazo para fundamentar ou reformar o seu despacho.

Ord. liv. I o , tit. 58 § 25, tit. 80 § 9 o , regul. e rcgim. citados.

vendo impedimento do juiz, ou obstáculo judicial opposto pela parte contraria.

Dec. n. 848de 1890, arts. 380 e 381'.

Não se toma conhecimento do aggravo, si o respectivo termo não é assignado

pela parte ou seu procurador. Sont, do Sup. Trib. Ped. n. 3 da 5 de

setembro de 1891 (Dir. v. 56 p. 193).

Quando excede de cinco dias (regimento art. 98) o tempo entre o recebimento

do aggravo na secretaria e o seu preparo, não se toma conhecimento delle.

Sent, do Sup. Trib. Fed. n. 45 de 21 de junho de 1893 (Diário Officiai de 26).

Ainda vigora o art 23 do regul. de 15 de março de 1842. que exige que a

minuta deaa-gravo seja assignada por advogado. Sent, do Sup. Trib.'Federal

de 10 de maio de 1893 {Dir. v. 61, p. 393).

( 79 ) No juizo superior não se podem juntar documento!» (Moraes Carvalho,

Praxe Forense, nota 431).


68 JUSTIÇA. FEDERAL

Art. 175

Si o juiz não reforma o despacho, trasladam-se não só as peças dos

autos apontadas pelo aggravante, sua petição, termo e minuta de

aggravo, como também as peças indicadas e a resposta da parte contraria

e do juiz. Ord. liv. 3 o , tit. 74 § 3 o , regul. e regim. citados.

Art. 176

Este traslado constitue o instrumento de aggravo, tem a formados

instrumentos em geral, deve ser extrahido dentro das 24 horas seguintes

ã entrega dos autos pelo juiz, e concertado por outro escrivão.

Ord. liv. I o , tit. 80, §§ 11 e 15. Si não for sufflciente esse prazo, o juiz

fixa um outro, segundo a affluencia de trabalho. Ord. liv. 3 o , tit. 74,

§ 5 o , regul. e regim. citados.

Art. 177

Preparado o instrumento de aggravo, faz-se a sua remessa na fôrma

exposta no art. 172. Regul. n. 143 de 1842, art. 24, regimento,

art. 149 § I o , lettra c.

Art. 178

Dada a hypothèse que o juiz não mande tomar o aggravo, ou que,

depois de tornado por termo nos autos, o não admitta, pôde a parte

requerer que o escrivão lhe dê carta testeraunhavel. Ord. liv. I o ,

tit. 24, § 10, tit. 80, §§ 9° e 14, liv. 3», tit. 69 § 7 o , tit. 74 pr.., tit. 85

pr., regul. n. 737 de 1850, art. 671, regul. n. 9549 de 23 de janeiro de

1886, art. 57, regim. do Supr. Trib., art. 149 § 5.° ( 80 )

Art. 179

Si as justiças dos Estados ou do Districto Federal não admittirem o

recurso sobre a materia de que tratam os arts. 78 e 79, a parte prejudicada

pôde solicitar do escrivão do feito ou de qualquer tabellião do

logar a expedição de carta testemunhavel, e, ratiflcando-a mediante

protesto no juizo seccional do listado ou Districto, apresentar os dous

respectivos instrumentos ao Supr. Trib. Fed. Regimento, art. 149,

§4.°

Art. 180

Do aggravo de despacho interlocutorio proferido pelo juiz substituto

conhece o juiz seccional. Decr. n. 1420 A de 21 de fevereiro de 1891.

Dos aggravos e cartas testemunhaveis de decisões dos juizes seccionaes

conhece o Supremo Tribunal Federal. Const., art. 59 n. 2, regimento,

art. 149 § I o , lettra c e § 5.°

( 80 ) Na carta se deve transcrever tudo quanto respeita ao aggravo e sua

negação, e quanto a parte exigir.

O citado regul. n. 9549 obriga o escrivão a passar a carta testemunhavel,

sob pena de responsabilidade.

Às cartas testemunhaveis constituem apenas uma providencia e meio de

fazer effectivos os recursos. A.V. n. 215 de 1 de setembro de 1849.


JUSTIÇA FEDERAL 69

Art. 181

Distribuídos os autos de aggravo ou a carta testemunharei, o ministro

relator os apresenta em mesa na seguinte conferência do Supremo

Tribunal e exposta a materia, segue-se a discussão por todos os ministros

presentes, e, conforme o vencido, se lança a sentença, concedendo

ou negando provimento. Regimento, arts. 95 e 96.

Art. 182

Publicada e intimada a sentença, são no prazo de cinco dias devolvidos

os autos ao juizo a quo, si o aggravo é de petição. Sendo de

instrumento, extrabe-se carta de sentença, que se entrega á parte, que

a solicitar, para a devida execução na instância inferior. Regimento,

art. 97.

Art. 183

A carta testemunhavel ou o aggravo, que não tiver sido preparado

dentro de cinco dias, contados de sua entrada na secretaria do Tribunal,

considera-se renunciado e deserto, sem dependência de mais intimação.

Regimento, art. 98.

CAPITULO IX

EMBARGOS À SENTENÇA CÍVEL NA I a INSTÂNCIA

Art. 184

Embargos são allegaçôes articuladas, feitas perante o mesmo juiz,

que deu a sentença, para o fim de ser por elle reformada.

Art. 185

Dentro de 10 dias depois da intimação da sentença podem as partes

oppôr embargos somente de declaração ou de restituição. Nas causas

üscaes o prazo é reduzido á metade, e só se admittem embargos de

declaração. Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, art. 332, regul.

n. 9885 de 29 de fevereiro de 1888, art. 35.

Art. 186

Os embargos de declaração só teem logar, quando ha na sentença

obscuridade, ambigüidade ou contradicção, ou quando se tem omittido

algum ponto, sobre que devia haver condemn ação. Em qualquer

destes casos a parte deve requerer que se declare a sentença, ou se

expresse o ponto omittido; e, junta a sua petição aos autos, o juiz decide,

sem fazer outra mudança no julgado. Decr. n. 848 de 1890,

art. 333. Si tratar-se de executivo fiscal, deve ser ouvido o procurador

da Fazenda antes da decisão. Citado regai. n. 9885.


70 JUSTIÇA. FEDERAL

Art. 187

Os embargos de restituição são admittidos, quando os embar gantes

não foram partes desde o principio da causa, ou correu esta á sua

revelia ; e devem ser deduzidos nos próprios autos, pedindo-se vista ao

juiz por cinco dias, e tendo cada uma das partes igual prazo para a

impugnação e sustentação. Si a materia dos embargos depender de

factos, que só possam ser provados por testemunhas, o juiz pôde conceder

uma dilação, não excedente de 10 dias. Decr. n. 848 de 1890, arts. 334

a 330

CAPITULO X

EMBARGOS NA EXECUÇÃO

Art. 188

Os embargos à execução devem ser oppostos depois da penhora,

dentro dos seis dias subsquentes ; ou depois do acto da arrematação,

mas antes da assignatura da carta de arrematação ou adjudicação. Nas

execuções das acções reaes os embargos só teem logar dentro de dez

dias assignados para a entrega da cousa, porém seguro o juizo com o

equivalente. Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890, arts. 300 e 301,

Art. 189

São admissíveis na execução com suspensão delia e propostos conjunctamente

os embargos de nullidade do processo o sentença; de nullidade,

desordem e excesso de execução ; de moratória ; de concordata ;

de compensação ; de declaração de fallencia ; de pagamento, novação,

transacção e prescripção depois da sentença, ou não allegados e decididos

na causa principal, ou superveniente depois da penhora; infringentes

do julgado ; de restituição. Nas execuções das acções reaes são

admissíveis embargos de nullidade do processo e da execução ; de nullidade

e excesso da execução ; de retenção de bemfeitorias; infringentes

do julgado. Decr. n. 848 de 1890, arts. 302 a 304.

Art. 190

Offerecidos os embargos dentro dos seis dias da penhora, o juiz os

recebe, ou despreza iã limine. No 1° caso são assignados cinco dias para

a contestação ; tem logar a dilação das provas, arrazoam as partes,

em cinco dias cada uma, e o juiz julga alinal. Decr. n. 818, art. 303.

Art. 191

Independente de embargos, pôde qualquer dos litigantes requerer a

emenda do erro de conta ou das quantias exequendas : ou das quantias

líquidas, ou das custas. O juiz decide summariamente, ouvido o escrivão,

e as partes, si tanto for necessário. Decr. n. 848 de 1890, art. 306.


JUSTIÇA FEDERAL

Art. 192

Vindo algum terceiro com embargos á execução, porque a cousa

lhe pertence por titulo hábil e legitimo ; e tendo posse natural, ou civil

com eíTeitos da natural, concede-se-llie vista para allegar e provar

seus embargos dentro de três dias. Si o faz, quer por documentos, quer

por testemunhas, são recebidos, e se concede ao embargado cinco dias

para contestar. Decr. n. 848, arts. 307, 308.

Art. 193

Depois da contestação, assignam-se 10 dias, para as provas ; arrazoam

as partes em cinco dias cada uma, e se julga afinal. Sendo recebidos

os embargos, manda o juiz passar mandado de manutenção a

favor do terceiro embargante, que deve prestar fiança. Decr. n. 848 de

1890, arts. 309, 310.

Art. 194

Si o exequente, sendo recebidos os embargos de terceiro, desiste da

penhora nos bens embargados e requer outra, cessa a discussão, e a

penhora é levantada; mas, não oíTerecendo embargos, ou não os provando

o embargante no triduo, ou sendo manifestamente calumniosos,

são rejeitados in limine, e a execução prosegue. Decr. n. 848, arts. 311,

312.

Art. 195

Nas execuções fiscaes o executado só pôde oppôr embargos modificativos

ou infringentes do julgado, ou relativos ao modo da execução, e

somente suspendem a execução si são de nullidade, procedente de falta

da primeiracitação ; ou si são de nullidade do processo da arrematação

provada incontinente na petição em que é a vista requerida. Decr.

n. 848 de 1890, arts. 313 e 314. ( 81 )

Art. 19G

Em qualquer periodo das execuções fiscaes até a assignatura da

carta de arrematação ou adjudicação, os terceiros senhores e possuidores

são admittidos a embargar, com suspensão da execução, comtanto

que se legitimem desde logo, apresentando titulos de domínio e posse.

Decr. n. 848 de 1890, art. 315.

( S1 ) Só podem ser allegados perante o juiz da execução os factos occorridos

posteriormente ao julgamento do Tribunal de Contas em recurso de

revisão nos casos de pagamento ou quitação dos devedores da Fazenda,

Nacional Decr. n. 1166 de 17 de dezembro de 1892, art. 84 paragrapho único.

Fica reduzida a dez annos a prescripção das dividas fiscaes não excedentes

de õOOçOOO. Lei n. 3396 de 24 de novembro de 1888, art. 19.


72 JUSTIÇA FEDERAL

Art. 197

Em tal caso o juiz assigna ao embargante dez dias improrogaveis

para exhibir embargos, titulos e provas, seguindo-se o julgamento

definitivo. Si os embargos são julgados provados, é levantada a

penhora ; no caso contrario, prosegue a execução, condemnado em custas

o embargante. Decr. n. 848 de 1890, art. 316.

Art. 198

Si os embargos ás execuções fiscaes não são oppostos a todos os

bens, porém sô a alguns délies, correm em separado, proseguindo a

execução somente quanto aos bens não embargados. Decr. n. 848,

art. 317, regul. n. 9885 de 29 de fevereiro de 1888, arts. 25 e 26.

Art. 199

Considera-se extincta a execução, promovida pela Fazenda

Nacional, sem mais necessidade de quitação nos autos, ou de sentença

ou termo de extincção, juntando-se em qualquer tempo ao feito :

1.° Documento authentico de haver sido paga a respectiva importância

na repartição fiscal arrecadadora ;

2.° Certidão de annullação da divida, passada pela repartição fiscal

arrecadadora ;

3.° Requerimento do procurador da Fazenda, pedindo o arcbivamento

do processo, em virtude de ordem transmittida pelo Tbesouro.

Regul. n. 9885 de 1888, art. 31.

Art. 200

Da sentença do juiz seccional julgando definitivamente os embargos

oppostos â sua sentença ou á execução cabe appellaçao para o Supremo

Tribunal Federal, na fôrma do art. 337 do decr. n. 848 de 1890.

Art. 201

Si a sentença exequenda tiver tido logar em segunda instância, os

embargos á execução, ou infringentes ou de nullidade, depois das allegações

finaes, devem ser remettidos ao tribunal, que a proferiu.

Regul. n. 737de25 de novembro de 1850, art. 583, decr. n. 848 de

1890, art. 387. Estes embargos se distribuem como appellações. Regim.

do Supr. Trib.,art. 36.

CAPITULO XI

APPELLAÇÕES CÍVEIS

Art. 202

Appellaçao é a provocação interposta do juiz inferior para o superior

legitimo, afim de que este reforme a sentença definitiva ou com

força de definitiva.


JUSTIÇA FEDERAL 73

Art. 203

Nas causas eiveis tem logar a appellação para o Supremo Tribunal

Federal :

1.° Das sentenças definitivas ou interlocutorias com força de definitivas

( 82 ) proferidas pelos juizes de secção sobre questões de valor

superior a 2:000$000. Decr. n. 848de 11 de outubro de 1890, art. 9

n. II e art. 337.

2.° Das sentenças dos juizes substitutos sobre as suspeições oppostas

aos juizes de secção. Decr. n. 848 de 1890, art. 9 n. II lettra d e

art. 19.

Art. 204

E' licito aos terceiros prejudicados pela sentença appellar desta,

ainda que não interviessem na causa em primeira instância. Decr.

n. 848 de 1890, art. 385.

Art. 205

Da sentença proferida contra a Fazenda Nacional, em processo executivo,

cabe appellação ecc-officio, quando excede a alçada do juizo,

sem o que é inexequivel. Regulamento n. 9885 de 1888, art. 36. ( 83 )

Art. 206

A appellação voluntária deve ser interposta em audiência ou por

petição, lavrado termo nos autos dentro de dez dias, contados da publicação

ou da intimação da sentença, sendo intimada a outra parte

ou seu procurador. Decreto n. 848 de 1890, art. 338. (**)

( 82 ) Nota 32. Dá-se appellação da decisão interlocutoria, que põe termo

ao incidente, objecto único da contestação entre as partes. Sent, do Supremo

Tribunal Federal n. 3 de 5 de setembro de 1891 (Dir. v. 56, p. 195J.

Tem força de definitiva a decisão do juiz seccional não recebendo a

acção de manutenção, intentada sob a fôrma ordinária ou summaria, e por

isso delia cabe appellação. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 43 de 12

de maio de 1893 (Dir. v. 63, p. 11).

A decisão recusando o deposito de mercadorias não é sentença definitiva

ou com força de definitiva, que possa autorisar appellação. Sent, do Supremo

Tribunal Federal de 23 de agosto de 1893 (Dir. v. 62, p. 363).

( 83 ) Da sentença sobre arbitramento para indemnisação do valor de terrenos

precisos para estradas de ferro da Nação, cabe appellação do juiz,

attento o privilegio geral, que tem a Fazenda Nacional á appellação official

de todas as sentenças eiveis contra eila proferidas. Accordão da Relação de

Porto-Alegre n. 1497 de 25 de junho de 1889.

( 8t ) Toma-se conhecimento da appellação, embora não haja termo delia

para o Supremo Tribunal Federal, e sim para o Tribunal Estadoal, o qual

fez remessa dos autos para o Supremo Tribunal. Sentença do Supremo Tribunal

Federal n. 12 de 11 de março de 1893 (Diário Official do dia 19).


71 JUSTIÇA FEDERAL

Art. 207

Interposta a appellação, é a causa avaliada por árbitros nomeados

pelas partes, ou pelo juiz à revelia délias, dispensada a avaliação,

quando ha pedido certo, ou os litigantes concordam no valor do pleito

expressa, ou tacitamente, deixando oréode impugnar na contestação a

estimativa do autor. Decreto n. 848 de 1890, art. 339.

Art. 208

No mesmo despacho em que o juiz recebo a appellação deve ordenar

a expedição dos autos para serem apresentados na superior instância

dentro do seis mezes. Decreto n. 848 de 1890, art. 340.

Art. 209

Os effeitos da appellação civil são suspensivos e devolutivos, ou

somente devolutivos.

O suspensivo compete às acções ordinárias, às acções especiaes

e aos embargos oppostos na execução, ou pelo executado ou por terceiro,

sendo julgados provados ; o effeito devolutivo compete em geral

a todas as sentenças proferidas nas demais acções. Decreto n. 848 de

1890, art. 341. H

Art. 210

Da sentença sobre suspeição opposta aos juizes de socção, a appellação

sò tem o effeito devolutivo. Decreto n. 848 de 1890, art. 19. O mesmo

acontece com a appellação da sentença, que condemna a parte em processo

executivo fiscal. Regulamento n. 9885 de 1888, art. 36.

Art. 211

Sejam quaes forem os effeitos da appellação, a remessa dos autos

não se faz, sem ficar traslado no cartório ; e o prazo para sua apresentação

na instância superior decorre do despacho do recebimento, competindo

à parte interessada promover a extracção do traslado e apparelhar

a remessa. Decreto n. 848 de 1890, arts. 342 e 343.

( 85 ) A appellação da sontença conderanaloria. proferida por juiz seccional

em acção especial, proposta pela Fazenda Nacional, tem ambos os effeitos.

Sentença do Supremo Tribunal Federal n. 13 de 25 de novembro de 1891

{Dir. v. 57, pag. 46).

No executivo fiscal, despresados os embargos do executado, a appellação

por este interposta só tem o effeito devolutivo, porque, sendo regra de direito

que a lei especial não se entende revogada pela geral posterior, sinão quando

ha expressa menção da revogação, é manifesto que os effeitos de tal appellação

no processo de execução da sentença continuam a reger-se pelo decreto

n. 9885 de 29 de fevereiro de 1888. Sentença do Supremo Tribunal Federal

n. 21 de 30 de abril de 1892 (Dir. v. 59. p. 420).

A acção especial, que é a executiva, tem logar nas hypothecas ; fretes de

navios e alugueis de transporte por água ou terra ; penhor ; despe/.as o

commissão de corretagem ; cobrança de dividas activas da Fazenda Nacional.

Decreto n. 848 de 1890, art. 189.


JUSTIÇA. FEDERAL

Art. 212

Ao juiz compete julgar deserta e não seguida a appellação, si, findo

o prazo legal, não tiverem sido os autos remettidos ; devendo ser citado

o appellante ou seu procurador para em três dias allegar embargos

de justo impedimento ; e só podendo obstar o lapso de tempo

moléstia grave e prolongada do appellante, peste ou guerra que impeçam

as iuncções dos juizes. Decreto n. 848 de 1890, arts. 344

a 34G.

Art. 213

Ouvido o appellante por 24 horas, si o juiz o releva da deserção,

lhe assigna para a remessa dos autos, outro; tanto tempo, quanto for

provado que esteve impedido ; e si não o releva, ou si, findo o novo

prazo, não teem ainda sido remettidos os autos.é a sentença executada.

Decreto n, 848 de 1890, arts. 347 e 348.

Art. 214

Apresentados e distribuídos os autos de appellação civil, o relator,

examinando si o feito está no caso de ser proposto, ordena o pagamento

dos direitos devidos, e manda dar vista por dez dias, improrogaveis,

a cada uma das partes, singular ou coilectiva, si já não tiverem

arrazoado na I a instância, e por ultimo ao procurador geral da Republica.

Regimento do Supremo Tribunal, art. 92.

Art. 215

Findos os termos, o relator examina os autos, lançando a nota de —

visto — e os passa ao juiz, que lhe segue na ordem da precedência, e

este ao seguinte, a quem incumbe pedir dia para o julgamento. Regimento,

art. 92 §6. u

Art. 216

Na sessão designada, exposta a causa pelo relator, esclarecido o

Tribunal pela discussão entre todos os presentes, são;;tomados os seus

votos e apurado o vencido, de conformidade com o qual se lavra a

sentença ; podendo em todo o caso o Tribunal mandar proceder ás diligencias

que entender necessárias antes do julgamento definitivo. Regimento,

art. 92 § 7."

Art. 217

A's sentenças definitivas proferidas pelo Tribunal nas appellaçõas

eiveis podem ser oppostos, não só embargos de declaração, quando ha

anbiguidade ou contradicção, ou omissão de algum ponto de condemnação,

mas também embargos de restituição, quando os embargantes

não foram partes desde o principio da causa, ou correu esta á revelia.

Regimento, arts. 93 e 94.

Art. 218

Instruídos estes embargos na fôrma declarada no art. 187, se prosegue

nos termos dos arts. 215 e 216. Regimento, art. 49.

75


76 JUSTIÇA FEDHRAL

CAPITULO XII

HABILITAÇÕES INCIDENTES

Art. 219

Sendo necessária a habilitação em appellação civil ou commercial

pendente do Supremo Tribunal Federal, por.fallecimento de alguma

das partes, ou por outro motivo, a parte interessada dirige petição ao

juiz relator, declarando o motivo e requerendo a citação de quem é

competente em direito para ver offerecer os artigos de habilitação, confessal-os

ou contestal-os, e proseguir nos termos ulteriores. Regimento

do Supr. Trib. de 8 de agosto de 1891, art. 119,

Art. 220

O secretario, em cumprimento ao despacho do juiz relator, cobra os

autos do ministro que os tem ; e effectuada a citação, e offerecidos os

artigos na primeira audiência, dá-se vista por cinco dias á parte

contra qnem são elles offerecidos. Regimento, art. 119 §§ 2 a 4.

Art. 221

Si a parte confessa os artigos, o Tribunal julga por sentença a confissão,

e fica terminado o incidente. Si os artigos são contestados, a

parte habilitanda tem cinco dias para replicar ; assigna-se adilação

probatória de dez dias ; arrazoam as partes, em cinco dias cada uma ;

o juiz relator, depois de ver os autos, os passa ao primeiro revisor, e

este ao segundo, o qual pede dia para o julgamento. Regimento, art.

119 §§5 a 9.

Art. 222

Na sessão designada, feito o relatório e debatida a causa, é julgada a

habilitação por todos os juizes presentes ; e sendo esta procedente,

procegue-se no feito para a decisão da materia principal. Regimento,

art. 119 §§ 10 e 11.

CAPITULO XIII

APPELLAÇÕES CRIMINAES

Art. 223

Podem as partes appellar para o Supremo Tribunal Federal das

sentenças definitivas nas causas criminaes julgadas pelos juizes de

secção ou pelo jury federal. Const., art. 59 n. II, Deer. n. 848 do 11

de outubro de 189Ò, art. 9 n. II, lettra c e art. 43. ( 86 )

( 8G ) O citado decreto n. 848 determina no art. 94 que sejam decididos e

regalados pelas leis e regimentos locaes todos os casos não previstos nelle e

relativos á installação do tribunal do jury, aos trabalhos deste, á prisão e

fiança, devendo os juizes do Estado prestar á justiça federal todo o auxilio

que lh.es for legalmente invocado.


JUSTIÇA FBDKRAL

Art. 224

Nos processos por crimes de responsabilidade dos procuradores

seccionaes, só é admissive! appellação no caso de condemnação. Decr.

n. 848 de 1890, art. 25.

Art. 225

As partes teem o prazo de três dias para appellar das sentenças do

jury. Decr. n. 848 de 1890, art. 93. E quanto ás sentenças dos juizes

seccionaes, o prazo é de oito dias contados da intimação. Regul.

n. 120 de 31 de janeiro de 1842, art. 451, a que se refere o regim. do

Supremo Tribunal, art. 149 § I o lettra d.

Art. 226

A appellação das sentenças do jury não tem effeito suspensivo,

sinão em caso de condemnação do rèo. Si este acha-se preso, e é

absolvido, o juiz manda-o pôr em immediata liberdade. Decr. n. 848

de 1890, arts. 43 e 92.

Art. 227

Para a decisão das appellações criminaes são remettidos ao juizo

superior os próprios autos, quando nelles é comprehendido um só réo ;

ou quando, sendo mais, são todos appellantes, ou interessados igualmente

na decisão da appellação ; quando, porém, no processo ha mais

de um réo, e deve proseguir a respeito dos que ainda não tiverem

sido julgados, sobe ao juizo superior o traslado, dando o juiz do feito

as providencias para a sua breve extracção e expedição. Regul. n. 120

de 1842, art. 453, a que se refere o regim. do Supr. Trib., art. 149

§ 1° lettra d.

Art. 228

Em nenhum caso ficam prejudicados os recursos das partes, quando

por falta, erro ou omissão do official do juizo ou de outrem não tem

seguimento e apresentação em tempo no juizo adquem. Lei n. 2033

de 20 de setembro do 1871, art. 17 § 3.

Art. 229

Apresentados ao Supremo Tribunal Federal os autos de appellações

criminaes, procede-se do mesmo modo que nas appellações eiveis,

conforme o exposto nos arts. 214 a 216.

Art. 230

A's sentenças definitivas proferidas pelo Tribunal nas appellações

criminaes só podem ser oppostos embargos de declaração, e estes teem

77


78 JUSTIÇA FEDERAL

logar quando ha na sentença alguma anbiguidade ou contradicção, ou

quando se tem omittido algum ponto* sobre que devera haver condemnação.

Taes embargos devem ser apresentados dentro de dez dias

depois da intimação da sentença por simples petição, e são processados

e julgados na fôrma indicada nos arts. 127 e 128. Regimento, art. 93.

CAPITULO XIV

PROTESTO POR JULGAMENTO EM NOVO JURY

Art. 231

O réo a quem, por sentença do jury federal, é imposta pena de prisão

cellular por trinta annos, pôde protestar por julgamento em novo jury,

com exclusão de outro recurso. Decreto n. 848 de 11 de outubro do

1890, art. 44. ( 87 ) Este protesto deve ser feito no prazo de três dias,

depois de lhe ser intimada a sentença, ou publicada em sua presença.

Dito deer.» art. 93.

Art. 232

O novo julgamento é no jury do mesmo logar do primeiro, sendo,

porém, presidido pelo substituto do juiz de secção, e não entrando

algum dos jurados que proferiram a primeira decisão. Regul. n. 120

de 31 de janeiro de 1842, art. 463, deer. n. 848, art. 387. ( 88 )

CAPITULO XV

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DAS JUSTIÇAS

DOS ESTADOS

Art. 233

Das sentenças proferidas em ultima instância pelas justiças dos

Estados e do Districto Federal nos casos declarados nos arts. 78 e 79,

cabe recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal. Decr.

n4 848 de 11 de outubro de 1890, art. 9, paragrapho único e art, 16,

Const., art. 59, § 1° e art. 61.

( 8 7) O citado art» 44 concede também o protesto, quando a sentença impõe

banimento, porém a Constituição, art. 72 § 20, aboliu a pena de banimento

judicial.

( 88 ) Do novo julgamento não pôde o rèo^repetir o recurso do protesto» Ac da

Hei. do Rio, de 5 de setembro de 1879 {Dir. v. 20, p. 535).


JUSTIÇA FEDERAL 79

Art. 234

Este recurso é interposto, processado e apresentado na fôrma decla~

rada nos arts. 206 a 208. üevem subir os autos originaes: todavia, si

a sua apresentação é impossivel ou obstada, o Supremo Tribunal co~

nhece do feito, a vista do seu traslado devidamente conferido e concertado.

Regimento do Supr. Trib., arts. 101 e 149, § 1", lettra ò.

Art. 235

Si as justiças dos Estados ou do Districto Federal não admittem o

recurso, a parte prejudicada pôde solicitar do escrivão do feito, ou de

qualquer tabellião do logar, a expedição de carta testemunhavel, e,

ratificando-a mediante protesto no juizo seccional do Estado ou districto,

apresentar os dous respectivos instrumentos ao Supremo Tribunal.

Regimento, art. 149 § 4 o .

Art. 236

Distribuído o feito, é obrigatória a audiência do procurador geral da

Republica para dar seu parecer e requerer o que for a bem da justiça

em geral e da fiel execução da Constituição, leis federaes e tratados da

União (regimento, art. 100) ; depois do que são os autos examinados

pelo relator e pelos dous juizes seguintes, o ultimo dos quaes pede dia

para o julgamento. Lei de 18 de setembro de 1828, arts. 11 e 12, decr.

n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 221, a que se refere o regimento,

art. 99.

Art. 237

No dia designado pelo presidente, illustrado o Tribunal pelos três

juizes que viram os autos, e debatida a questão por todos os juizes presentes

(lei de 1828, art. 13), verifica-se preliminarmente si o julgado

recorrido está comprehendido em alguma das espécies definidas nos

arts, da Constituição e do decreto n. 848 de 1890, a que se refere o

art. 233 supra. Regimento do Supremo Trib., art. 102.

Art. 238

Decidida a preliminar pela negativa, não se toma conhecimento do

recurso ; si pela afflrmativa, julga-se o feito, sem que todavia a decisão,

confirmatoria ou revogatoria, da sentença recorrida, envolva

questão diversa ou independente daquella, em que a mesma sentença foi

contraria á applicação invocada de lei ou tratado federaes, á validade de

algum dos seus preceitos ou cláusulas, á de titulo, direito, privilegio ou

isenção, que délies se derive, á legitimidade do exercicio de autoridade

investida em funeções federaes, ou em favor da validade de leis ou

actos dos governos dos Estados, que tenham sido impugnados por

oíTensiyos â Constituição, lei ou tratado federaes- Esta disposição não

prejudica a plenitude da jurisdicção do Tribunal, nos recursos das

decisões sobre espolio e suecessão de estrangeiros, e sobre habeas-corpus.

Regimento, art. 102.


80 JUSTIÇA. FEDERAL

CAPITULO XVI

REVISÃO DOS PROCESSOS CRIMINAES

Art. 239

O Supremo Tribunal Federal procede à revisão dos processos findos

em materia crime, a qualquer tempo, em beneficio dos condemnados, à

vista de petição suíficientemente instruída, do sentenciado, de qualquer

pessoa do povo, ou do procurador geral da Republica. Decreto n. 848

de 11 de outubro de 1890, art. 9 o n. III, Constituição, art. 81. ( 89 )

Art. 240

Si a petição se funda em ser a sentença contraria a direito expresso,

deve ser instruída com certidão da sentença condemnatoria, dando o

escrivão fé de haver passado em julgado; com certidão das peças do

processo em que se fundou a sentença para a qualificação ou classificação

do facto, applicação da lei, ou imposição da pena, arguida de

errônea, falsa ou injuridica ; com informação do juizo ou tribunal da

condemnação, e quaesquer outros documentos, que elle, a parte ou o

ministério publico apresentar. Regimento do Supremo Tribunal,

art. 104 § 1.°

Art. 241

Si a petição se funda em nullidade do processo ou do julgamento,

deve ser instruída com certidão da sentença condemnatoria passada em

julgado, dos actos arguidos de nullos, ou da omissão não sanada ou

supprida de formalidades substanciaes; prova do defeito, falsidade,

vicio, ou violação allegada da lei, que não constar das mesmas certidões,

e informação do juizo ou tribunal da condemnação com os documentos

que se juntarem, segundo o final do artigo antecedente. Regimento,

art. 104 § 2.°

( 89 ) A lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841, reformando o Código do

Processo Criminal, declarou, no art. 90, não estarem comprehendidas no

antigo i*ecurso de revista as sentenças proferidas no foro militar.

Os projectos de Constituição, publicados pelos decretos n. 510, de 22 de

junho, e n. 914, de 23 de outubro de 1890, não comprehenderam na actual

revisão os processos militares : e só em virtude de emenda, por oceasião da

discussão, foi que a Constituição de 24 de fevereiro de 1891 mandou estender

a revisão aos ditos processos ; marcando, porém, a lei os casos e a fôrma

dessa revisão (art. 81 § I o ).

Por aviso do Ministério da Ouerra, de 24 de outubro de 1892, sobre

consulta do Conselho Supremo Militar de Justiça, dec'arou-se que, não

estando ainda promulgada a lei que, na fôrma da Constituição, tem de

regular os casos e o modo da revisão, não devem ser remettidos ao Supremo

Tribunal Federai os processos militares por este requisitados, aüm de

serem revistos.

E' incompetente o Ministério da Justiça para provocar a revisão de

processo crime, convertendo assim o recurso de graça em recurso de revisão.

Sent, do Supr. Trib. Federal, n. 1 de 30 de setembro de 1891 (Bir.

v. 60. pag. 468).

Não é caso de revisão o pedido de graça ou perdão do resto da pena

a que foi o réo condemnado. Sent, do Supr. Trib. Federal n. 2, de 24 de

outubro de 1891 (Dir. v. 56, pag. 610).


JUSTIÇA FEDERAL 81

Art. 242

Si a petição se funda em ser a sentença contraria á evidencia dos

autos, devem estes em original, ou o traslado, devidamente concertado,

ser presentes ao Tribunal, com a informação do juiz ou tribunal

da condemnação. Regimento, art. 104 § 3.»

Art. 243

Si a petição se funda em novas provas obtidas da innocencia do

condemnado, ou injustiça do seu julgamento, deve ser instruída de

conformidade com o artigo antecedente e acompanhada dessas novas

provas. Regimento, art. 104 §4.°

Art. 244

Não estando a petição instruída com as necessárias peças do processo,

o relator a quem tiver sido distribuída a petição manda que as

junte o peticionario ; e sendo offerecida prova de facto ou circumstancia,

que não conste do processo, o relator a recebe. Regimento, art. 104

§§ 5o e6.°

Art. 245

No caso de não estar a petição informada pelo juízo ou tribunal da

condemnação, deve ser-lhe remettida por despacho do relator, afim

de que, fazendo juntar as certidões e traslados uo processo requeridos,

preste os esclarecimentos necessários. Si a petição é acompanhada de

documentos originaes, estes são remettidos por cópia, authenticada pelo

secretario do Supremo Tribunal. Regimento, art. 104 § 7.°

Art. 246

Instruído o processo, e ouvido sobre elle o procurador geral da '

Republica, passam a vel-o os dous juizes seguintes ao relator, e na

sessão designada pelo presidente se procede ao julgamento como nas

appellações ; sendo admissíveis contra a sentença proferida embargos

de declaração. Regimento, arts. 105 e 106. Não podem ser aggravadas

as penas da sentença revista. Const., art. 81 § 2.°

Art. 247

Si o condemnado é declarado innocente pelo Supremo Tribunal,

desta sentença de revisão, passada em julgado, resulta immediatamente

a rehabilitação, a qual consiste na reintegração do condemnado

em todos os direitos, que houver perdido pela condemnação. Cod.

Penal, art. 86. ( 90 )

( 90 ) A condemnação extingue-se, 1°, pela morte do criminoso ; 2 o , por

amnistia do Congresso; 3 o , pelo perdão ao offendido ; 4 o , pela preseripção;

õ°, pelo cumprimento da pena ; 6 o , por indulto do poder competente ; 7 o , pela

rehabilitação. Cod. Penal, arts. 71 e 72.

A condemnação suspende-se : 1°, pelo livramento condicional : 2 o , pela

fiança. Cod. Penal, art. 73.

6


82 rUSTIÇA FEDERAL

Art. 248

A sentença de rehabilitacão deve reconhecer o direito do rehabilitado

a uma.justa indemnisação, que sera liquidada em execução, por

todos os prejuízos soffridos com a condemn?ção. A Nação, ou o Estado

é responsável pela indemnisação. Cod. Penal, art. 86 § 2.°

CAPITULO XVII

REFORMA DE ADT0S PERDIDOS

Art. 249

A petição para o reforma do autos extraviados no Supremo Tribunal

Federal, ou na sua secretaria, é apresentada ao presidente, e distribuída

ao mesmo relator, que o tiver sido no feito perdido. O relator

prepara o novo processo até o ponto de dever julgar-se reformado o

mesmo feito. Regimento do Suor. Trib.,art. 120. ( J1 )

Art. 250

No exame do processo polo i elator e revisores, no relatório, discussão

e julgamento, se observa o prescripto para as appellações, com

As incapacidades pronunciadas pela condemaação cessam em conseqüência

do indulto de graça : e a amnistia extingue todos os eíleitos da pena, e

põe perpetuo silencio ao processo: mas não exime o agraciado de satisfizer

a indemnisação do danino. God. Penal. arts. 74 a 7õ.

Nos crim il >a quaes se não pode proceder sinão por queixa da parle, o

perdão do offendido extingue a acção penal, mas cão faz cessar a execução da

sentença, si o condemnado recusa aeceital-O. Cod. Pena!, art. 77.

A amnistia diffère do perdão em que este se refere a uma pena imposta

por sentença, e a amnistia não só extingue a pena dos réos já condemnados,

como impede que se processem os indiciados, ou se prosiga nos processos ,ja

começados.

Sobre a prescripção, nota 53.

O condemnado á prisão cellular por tempo excedente de seis annos, e que

houver cumprido metade da pena, mostrando bom comportamento, pode ser

transferido para alguma penitenciaria agrícola; e si persévérai- nesse comportamento,

de modo a fazer presumir emenda, pôde obter livramento condicional,

comtanto que não exceda de dous annos o restante da pena a cumpri .

Cod. Penal, art. 50.

O livramento condicional é concedido por acte do poder federal ou dos

Estados, conforme a competência respectiva, mediante proposta do chefe do

estabelecimento penitenciário, o qual justificará a conveniência da concessão

em minucioso relatório. O condemnado que obtém es^e livramento é obri.

gado a re ido no acto da concessão, e ilea sujeito á

* ig ila teia da policia. Cod. Per, 1, art. 51.

O Livramento condicional c revogado, si ocondemnado commette algum

crime, que importe pena restrictiva 'li. liberdade, eu não sitisfaz a.condição

imposta. Em tal ca. o, o tempo decorrido durante, o livramento não

se computa na pena legal . decorrido, porém, todo o tempo, sem que o livramento

teia v do, . pena íica cumprida. Cod. Penal, art. 52.

( 01 ) Nota 175.


FORO MILITAR 83

a difïerença de que julgam todos os juizes do tribunal, si a ultima

decisão do processo reíormado é daquellas, em que tem voto o tribunal

pleno ; ou somente os juizes que intervieram na ultima sentença, si a

decisão é das em que julga numero limitado de juizes. Regimento,

art. 120 § 2.°

Art. 251

Os autos são reformados á custa da parte, ou de quem houver dado

causa ao extravio, e substituem os origiuaes, produzindo os eíTeitos

legaes ; porém, prevalecem os originaes, si apparecem. Regimento,

art. 12Ü §§3° a 5."

LIVRO íí

Foro militar

TITULO I

TRIBUNAES MILITARES

Art. 252

Os militares de terra o mar teem íoro especial nos deiictos militares.

Este íoro compõe-se de um Supremo Tribunal Militar e dos conselhos

necessários para a formação da culpa e julgamento dos crimes. Constituição

de 24 de fevereiro de 1891, art. 17.

TITULO II

CRIMES DO FORO MILITAR

Art. 253

Reputam-so crimes meramente militares todos os declarados nas

leis militares, e que só podem ser commettidos pelos cidadãos alistados

no exercito e na armada, como são:

1.° Os que violam a santidade e religiosa observância do juramento

prestado pelos que assentam praça ;

2." Os que o (Tendem a subordinação e boa disciplina do exercito e

armada ;

3.° Os que alteram a ordem política o econômica do serviço militar,

em tempo de guerra ou de paz ;


84 FÔRO MILITAR

4.° O excesso ou abuso de autoridade em oceasião de serviço, ou

influencia de emprego militar, não exceptuados por lei que positivamente

prive o delinqüente do fôro militar. Provisão de 20 de outubro

de 1834. H

( 92 ) Para que o crime se considere militar, é necessário o concurso simultâneo

de duas condições: ser o delinqüente militar, e o crime militar por sua natureza

ou por alguma razão especial. Av. da Just. n. 56 de 28 de agosto de

1884.

Os militares estão no pleno direito de communicar seus pensamentos por

palavras ou escriptos, e publical-os pela imprensa, sem dependência de censura,

comtanto que respondam pelos abusos, nos casos e pela forma que a lei determina.

D'entre estes abusos ba uns, cujo conhecimento pertence ao foro commum,

e outros que, sendo offensivos da disciplina do exercito e armada, são da competência

da jurisdicção militar. E' contraria á disciplina toda e qualquer

discussão pela imprensa entre militares sobre objecto de serviço, porque,

além de offender as leis e regulamentos respectivos, tem o grave inconveniente

de desmoralisar a classe e de leril-a na honrosa reputação, que tem sabido

conquistar por seu espirito de ordem e bons serviços prestados á pátria.

Resolução de Consultado Conselho Supr. Militar de 3 de novembro de 1886.

Vede av. n. 140 de 26 de abril de 1858.

Movendo-se questão sobre competência entre as jurisdicções civil e militar,

os officiaes que movem a duvida, devem logo submettel-a ao conhecimento do

governo geral por intermédio do commandante das armas ; o qual deve providenciar

provisoriameute, si ha perigo na demora. Alvará de 21 de outubro

de 1763, art. 17 (Titara, p. 71).

E'crime militar o deixar um soldado fugir o preso entregue á sua guarda.

Av. n. 299 de 9 de outubro de 1855.

Respondem no fôro militar as praças de linha pela morte de um preso na

oceasião em que este, reunido a outros, procurava evadir-se da cadeia. AY.

da Just, de 11 de julho de 1887.

O excesso de autoridade commettido por militar para impedir a fuga de

presos entregues á sua guarda, eitá comprehendido no § 4 o da Provisão de 20

de outubro de 1834. Av. da just, de 11 de julho de 1887, addit...

Os crimes de resistência a uma ordem militar e de ferimento em um camarada,

perpetrados por um soldado, são puramente militares : não assim a

morte e ferimento de pessoas* estranhas ao exercito, commet tidos em acto

sucessivo pelo mesmo soldado. Av. n. 216 de 3 de agosto de 1855. No mesmo

sentido, resolução de consulta da secção de marinha e guerra do conselho de

estado de 13 de outubro 1858.

Está sujeito aos tribunaes militares o officiai, que é aceusado de peculato.

Decisão do Conselho do Supr. Militar de 23 de fevereiro de 1884 (Diário Official

do dia seguinte).

Pertence ao fôro militar o facto de servir-se um inferior de chave falsa ou

de outro instrumento para tirar dinheiro na thesouraria, onde se achava elle

de guarda. Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 1024de 22 de novembro de 1887.

Responde no fôro militar a praça do exercito, que assassina seu camarada

fora do quartel. Av. da guer. n. 35 de 7 de maio de 1888.

Responde no fôro militar o soldado que, fazendo parte de uma força encarregada

pelo Ministério da Guerra do serviço de collocação de linhas telegraphicasno

sertão, mata por imprudência um paisano, que acompanhava a

mesma força, como fornecedor de gêneros alimentícios. Sent, do Conselho

Supr. Mil. de Just, de 11 de junho de 1892.

Commettem crime militar as praças do exercito que, achando-se de patrulha,

abandonam o posto, arrombam uma casa de paisanos, e delia tiram

objectos de valor. Sent, do Conselho Supr. de 3 de setembro de 1892.

E' crime militar a subtracção de objectos, commettida em um estabelecimento

militar por pessoa revestida de caracter militar, embora se ache o

delinqüente desligado do mesmo estabelecimento. Av. da guer.de 14 de abril

de 1891.


FORO MILITAR

Art. 254

Quando nas rebellions ou sedições entram militares, são julgados

pelas leis e tribunaes militares ; para o que, si as justiças civis os

acham envolvidos nos processos que organisant, remettem ásautorida-

Responde no foro commum o official do exercito, que falsifica certidões

de exames de preparatórios, Sent, do Conselho Supr. Mil. de Just, de 23 de

fevereiro de 1884 (Diário Official de24J.

Responde no mesmo foro o soldado co-participante nos ferimentos feitos

por uma mulher, de que resultou a morte de outro soldado. Av. da Just. n.

56 de 28 de agosto de 1884.

Ao tribunal civil compete conhecer do facto de haver um official do exercito,

com documentos falsos, recebido da thesouraria a importância de

concertos, que foi autorisado a fazer no quartel, e de haver outro official falsificado

esses documentos ; visto como os dinheiros recebidos não eram destinados

a pagamentos militares, porém sim a obras de construcção, que poderiam

ser confiadas a qualquer paisano. Av. da guer. de 9 de dezembro de

1886, não colleccionado.

Responde no foro commum o quartel-mestre. que falsifica as sommas das

folhas dos officiaes do batalhão, visto que pode esse crime ser commettido

tanto por militar, como por paisano. Av. da Paz. n. 102 de 3 de outubro de

1887. Em contrario, ac. da Rei. de Porto Alegre n. 1023 de 22 de novembro

de 1887.

E' incompetente a jurisdicção militar para conhecer do crime de ferimento

praticado por um official do exercito, no caracter particular, contra um official

de policia ; e bem assim do abuso de poder commettido por um militar

no exercício do cargo de delegado de policia, que occupava. Sentença do Conselho

Supremo Militar de Justiça de 1 de março de 1893.

Compete ao iôro militar, na forma do disposto no n. 4 da Provisão de 20 de

outubro de 1834, o crime de ferimento na pessoa de paisano praticado por

praças do exercito que tinham sahido do quartel em serviço militar. Sentença

do Conselho Supremo Militar de 26 de abril de 1893.

A jurisprudência uniforme, quasi secular, attestada por sem-numero de

sentenças dos tribunaes militares, resoluções de consultas e decisões do governo,

considera os officiaes reformados, posto que exonerados do serviço

activo, ainda como praças alistadas no exercito, formando uma de suas

classes. O principio da indivisibilidade da acção publica e do juizo não foi

acceito no nosso direito, porquanto o regulamento n. 120 de 31 de janeiro

de 1842 determina no art. 245 que os militares, envolvidos em rebellião ou

sedição, sejam remettidos para o foro militar, sem embargo de continuar no

civil o processo dos co-réospai>anos ; e a lei de 18 de setembro de 1851, ultima

que regula a competência da justiça militar, prescreve expressamente

que, na concurrenciade delinqüentes civis e militares no mesmo crime militar

em tempo de paz, devem os militares ser julgados no foro mililar, e os

civis no foro civil pelo processo da lei de 2 de julho de 1850. Sentença do

Supremo Tribunal Federal n. 415 de 2 de setembro de 18931( Diário Official

de 4 de outubro, Dir. v.. 62, p. 393).

Sobre transgressões da disciplina militar no exercito, regulamento n. 5884

de 8 de março de 1875, av. da guerra n. 515 de 14 de outubro de 1881,

n. 5 de 17 de janeiro de 1883.

Sobre serviço interno dos corpos arregimentados, decr. n. 6373 de 15 de

novembro de 1876.

Sobre contravenções da disciplina militar na armada, decr. n. 509 de 21

de junho de 1890.

O castigo corporal foi abolido no exercito pela lei n. 2556 de 26 de setembro

de 1874, e na armada pelo decr. n. 3 de 16 de novembro de 1889.

85


86 FORO MILITAR

des militares copias authenticas dos documentos e depoimentos, que

lhes fazem culpa. Lei n. 261 do 3 do dezembro do 1841, art 109, regul,

n. 120 de 31 do janeiro de 1842, art. 245. ( 9Í )

Art. 255

Ficam sujeitos ás leis e tribunaes militares os guardas nacionaes

de corpos destacados, desde que estão estes organisados. Lei n. 602

de 19 de setembro de 1850, art. 134, deer. n. 5573 de 21 de março de

1874, art. 40, aviso n. 604 do 17 de dezembro de 1869. (■>'*)

Art. 256

No caso de guerra externa, são considerados criminosos militares,

ainda quando militares não sejam: I o , os espiões ; 2°, os que tentam

seduzir as praças a desertarem para o inimigo ; 3 o , os que as tentam

seduzir a se levantarem contra seus superiores ; 4 o , os que atacam

as sentinellas ; 5 o , os que entram nas fortalezas sem ser pelas portas

e logares ordinários. Lei n. 631 de 18 de setembro de 1851, art. I o ,

§ 6.° O

( 93 ) Neste caso a formação da culpa continua a pertencer ao foro commum,

sem exclusão da sentença de pronuncia,dispensando­se assim o conselho

de investigação, e passando­se logo ao de guerra. Provisão de 5 de setembro

de Í843.

( ov ) Continuam em vigor as disposições da lei n. 602 de 1850 e respectivos

regulamentos que não tenham sido expressamente revogados. Decreto

n. 146 de 18 de abril de 1891, art. 5."

Os officiaes honorários só ficam sujeitos aos regulamentos militares,

quando estão em serviço nas fileiras do exercito ou em estabelecimentos militares.

Aviso da guerra n. 50 de 10 de junho de 1884.

Gozando os officiaes da guarda nacional de honras iguaes aos do exercito,

só serão recolhidos a prisão civil nos casos, em que tenham d ' perder

os postos, devendo nos mais casos ter por prisões as fortalezas, quartéis, casas

de municipalidades, ou outros edifícios públicos, que se possam destinar

a esse fim. O official pôde ser preso em flagrante nos crimes communs por

qualquer cidadão á ordem da autoridade competente, mas nos delictus commettidos

no exercício de suas funeções só pôde ser preso á ordem de seu superior

e acompanhado por official de igual ou superior patente. As praças poli—

ciaes, bem como as de outras corporações armadas, devem respeitar os ofliciaes

da guarda nacional como seus superiores hierarchicos. Aviso da justiça

de9de maio de 1893 [Diário Official do dia 10).

( n:i ) Vede nota 39. O decreto n. 1631 de 28 de fevereiro de 1891 sujeitou á

jurisdicção do foro militar os crimes, que tenham sido ou vierem a sercomraettidos

por militares ou civis em território da União oecupodo por forças

legaes ou rebeldes, uma vez que taes crimes estejam enumerados no art. I o

da lei u. 631 de 18 de setembro de 1851 e se relacionem com a rebellião que

conflagra o Districto Federal e outros pontos do território da llepublica ; eo

decreto n. 1685 de 5 de março de 1894 mandou igualmente punir, de conformidade

com as leis militares applicaveis em tempo de guerra, os outros crimes

commeltidos com violação das mesmas leis durante a dita rebellião.

Os decretos ns. 1681 e 1685 de 28 de fevereirs e 5 de março de 1894 nacercaram

competência e delidos, que já não se achem estabelecidos em lei

para o estado de guerra. Ac, do Supr. Militar n. 227 do 13 de julho de 1894.

{■Diário Officiai de 17).


FORO MILITAR 87

Art. 257

São também considerados militares todos os crimes commettidos por

militares nos Estados, em que o Governo manda observar .as lois de

guerra, e bem assim os commettidos por milit ires em território inimigo

ou de aluados, occupado pelo exercito brazileiro, sendo, porém, abdicadas

as penas do código penal commum nos crimes meramente civis.

Lei n. 631 de 1851, art. I o §7."

Art. 258

As disposições do código penal da armada são applicaveis a todo o

indivíduo estranho á marinha de guerra que:

1.° Commette crimes em território ou águas submettidas a bloqueio

ou militarmente oecupadas ; a bordo de navios sujeitos ao mesmo re~

gimen ; nas fortalezas, quartéis e estabelecimentos navaes ;

2.° Serve de espião, ou dá asylo a espiões o emissários inimigos,

conhecidos por taes ;

3.° Seduz em tempo de guerra as praças para desertarem, ou dà

asylo ou transporte a desertores, ou insubmissos ;

4.° Seduz as praças para se levantarem contra o Governo ou seus

superiores;

5." Ataca sentinellas, ou penetra nas fortalezas, quartéis, estabelecimentos

navaes, navios da armada por logares defesos;

0.° Compra, em tempo de guerra, ás praças, ou recebe deltas orn

penhor, peças de fardamento, armamento o equipamento, ou cousas

da Fazenda Nacional. Cod. da Armada, art. 3.°'

Art. 259

Além dos casos em que o Código da Armada applica pena especial a

indivíduo estranho ao serviço da marinha de guerra, aquelle quo commette,

ou concorre com indivíduo da marinha, para commotter crime

militar marítimo, íica sujeito ás penas estabelecidas no mesmo código,

si o crime não é previsto pelo código penal commum, ou si ê commcttido

cm tempo do guerra, o tem de ser julgado por tribunal militar

marítimo. Código Penal da Armada, art. 3 o , in fine.

Art. 260

Os ofíieiaes do exercito e da armada só perdem suas patentes por

condemr.nção em mais do dons annos de prisão, passada em julgado nos

tribunaes competentes. Const., art. 70.

Art. 261

As penas impestas no fôro militar são reunidas ás impostas no íôro

civil, atim de serem as praças excluídas do exercito, quando excederem

de seis annos de prisão. Av. do Ministério da Guerra n. 60 de 19 de

novembro de 1883, n. 39 de 12 de junho do 1885.


88 FORO MILITAR

TITULO III

QUALIFICAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES MILITARES

CAPITULO I

QUALIFICAÇÃO DAS DESERÇÕES DAS PRAÇAS DE PRET

Art. 262

No exercito é qualificado desertor o official inferior ou soldado que :

1.° Sem legitima licença falta por espaço de oito dias consecutivos ;

2.° Tendo tido licença, não se apresenta, passados trinta dias, a

contar da terminação delia;

3.° Commette três faltas dentro do mesmo anno, sendo cada uma por

mais de três dias e menos de oito. Ordenança de 9 de abril de 1805. ( 96 )

Art. 263

Na armada é considerado desertor todo o individuo ao serviço da

marinha de guerra, que incorre em qualquer dos casos dos arts. 117 a

121 do Código Penal da Armada de 7 de março de 1891.

Art. 264

Para formar o processo summario, que sirva de corpo de delicto nos

crimes de deserção das praças de prêt, ha um conselho de disciplina,

composto de três offlciaes superiores do corpo ou regimento e de mais

dous capitães, excluído sempre o commandante da companhia do réo.

Citada ordenança, tit. 3, provisão n. 181 de 22 de outubro de 1850. ( 9r )

( 9G ) Não constitue deserção a fuga de um soldado preso á disposição da

autoridade civil, embora em prisão militar, e compete á mesma autoridade

tomar conhecimento dessa fuga. Av. da Gner. n. 20 de 10 de abril de 1885.

O réo excluído do exercito, por ter sido condemnado a seis annos de prisão

com trabalho, fugindo segunda vez, quando já não era militar, deve ser

processado no foro commum, alim de lhe ser. imposta a pena, em que incorreu

por essa fuga. Av. n. 338 de 5 de novembro de 1855.

Considera-se desertor o soldado, que, depois de haver cumprido pena, em

que foi condemnado no foro civil, não se apresenta ao seu corpo. Av. da

C-uer. de 31 de janeiro de 1887 n. 6.

V praça condemnada por tribunal civil á pena, que importa exclusão temporária

do exercito, só tem direito aos alimentos caritativos e preciso vestuário.

Av. da guer. n. 47 de 25 de agosto de 18S6. Deve cumprir a pena na

cadeia. Av. da just, de 10 de agosto de 1891.

O indulto, salvo restricçÕes nelle expressas, importa a extineção e o esquecimento

do crime de deserção e suas conseqüências, desapparecendo a nota

respectiva nos assentamentos : o perdão somente isenta o desertor da pena

a que foi ou seria condemnado. Av. da guer. de 20 de maio de 1891 (Dir.

v. 57, pag. 626).

( a7 ) O decreto n. 1680 de 24 de novembro de 1855 approvou os formulários

para os diversos processos estabelecidos no exercito pela legislação militar.

O de n. 5Í4 de 29 de agosto de 1891 adoptou na armada os mesmos formulários.


FORO MILITAR

CAPITULO II

QUALIFICAÇÃO DAS DESERÇÕES DOS OFFICIAES

Art. 265

Commette o crime de deserção o official do exercito, que se acha

ausente p or um mez ; ou que excede por dous mezes a licença obtida ;

ou que, estando com licença, não recolhe-se delia, si lhe é assim ordenado.

Lei de 26 de maio de 1835. E' considerado desertor o official da

armada nos casos do art. 117 do Código Penal da Armada de 7 de

março de 1891.

Art. 266

O ajudante general, ou a autoridade a quem competir, expede

ordem do dia declarando o official como ausente, e chamando-o por

editaes em certo prazo ; findo o que, nomêa o conselho de investigação,

composto de três officiaes, o qual, á vista das testemunhas e

documentos comprobatorios, julga desertor o réo ausente. Citada lei

de 1835, arts. 3 o e 4.° ( 98 )

Art. 267

A sentença do conselho de investigação serve de corpo de delicto

para o processo do réo, quando apparecer. Citada lei, art. 5.°

CAPITULO III

SUMMARIO PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES MILITARES EM GERAL

Art. 268

A formação da culpa nos crimes de responsabilidade dos empregados

militares compete aos conselhos de investigação. Cod. do Proc.

Nos conselhos de disciplina, de investigação e de guerra não se deve exceder

o tempo extrictamente necessário. Av. da guer. n. 79 de 22 de novembro

de 1882.

Na falta de capitães nos corpos, o cargo de auditor de guerra, nos processos

por crime de deserção, pôde ser exercido por official subalterno. O auditor

não é superior aos vogaes, e sim igual a elles, e independente, como

juiz. Av. da guer. de 21 de junho de 1891 (Dir.. v. 57, pag. 635).

Sendo em tempo de guerra o crime de deserção, commettido por praças

de prêt e previsto no art. 14 dos de guerra de 1763, para o respectivo processo

summario, deve ser nomeado o conselho de investigação, e não o de disciplina,

o qual só é admissível para as deserções em tempo de paz. Ac. do Supr.

Trib. Militar de 13 de junho de 1894 {Diário Official do dia 15).

( 98 ) São considerados ausentes os officiaes, que, sendo promovidos ou

transferidos para outros corpos, não se apresentam dentro de três mezes nos

Estados do littoral ; de quatro no de Minas Oeraes, e de seis mezes nos

restantes. Av. da guer. de 25 de agosto de 1852.

89


90 FORO MILITAR

Crim., art. 155 § 3.° São nomeados pelos ajudantes generaes do exercito

e da armada commandantes dos districtos militares, de corpos, de

fortalezas ou de forças destacadas. Regul. n.'293 do 8 de maio de

1843, art. 2 o § 13, av. n. 155 do 5 de julho de 1853, provisão de 23 do

mesmo mez,

Art. 269

O conselho de investigação compõe-se de um presidente e de clous

ou quatro vogaes, como parecer, comtanto que estes sejam de patente

igual ou superior á do róo e aquelle sempre superior. Av.de 8 de

agosto de 1844, não colleceionado, Provisão de 24 de abril de 1844. (")

Art. 270

Concluído o conselho de investigação, remette-se o processo á

autoridade, que o convocou, e esta, si resultou pronuncia e o aceusado

se acha solto, manda iminediatamente recolhel-o ã prisão. Av. de 5,

prov. de 23 cie julho de 1853.

CAPITULO IV

CONSELHOS DE JULGAMENTO NA I a INSTÂNCIA

Art. 271

Com os processos dos conselhos de disciplina o de investigação

procede-se ás nomeações dos conselhos do guerra para o julgamento

das deserções o dos mais crimes militares cie que naquelles se trata,

( ,J9 ) Titava, Auditor Brasileiro, nota 140.

Na falta de officiaes do exercito effác&ivos, reformadas ou honorários.

podem ser nomeados offtciaes da guarda nacional para membros dos conselhos

militares. Av. a. 185 de 17 de maio de 1856, n. 343 do 21 de setembro

de 1873, n. 281) de 6 de maio de 1878, de 7 de outubro de 1891.

Não podem lazer parte dos conselhos de investigação o de guerra os

medicos adjuntos, por não serem ofïiciaes de patent!. Av. da guer. de. 2i

de janeiro de 1802.

Ë' nullo o conselho de guerra, Ciltando-lhe a base legal, que é o conselho

de investigação. Sent, do Conselho Sup. Militar de Just, de 20 de outubro

de 1850 e outras.

Não se pôde prescindir de três testemunhas insuspeitas no processo para

investigação de crime militar. Av. da guer. n. 50 de 25 de junho de 1882.

Nos conselhos de investigação o de guerra devem ser escriptos litteralmente

os depoimentos das testemunhas, taes quaes foram por estas proferidos,

sem alteração ou correccão. Av. da guer. n. 54 de 23 de junho

de 1884.

Não é permittida, nem convém a intervenção de advogado nos concelhos

de Investigação. Av. da guer. n. lOGde 19 de novembro de 1888.


FORO MILITAR 91

sendo feitas pelas mesmas autoridades declaradas no art. 268, exeepto

os commandantes de fortalezas e de forças destacadas. Citados

avs. eprovs., ord. de 9 de abril de 1805, tit. G. (""')

Art. 272

Compõe-se o conselho de guerra de sete membros, sendo um official

superior, mais graduado que os vogaes, como presidente, um auditor

com voto e cinco vogaes de patente igual ou superior á do réo, comtanto

que nunca seja presidente o chefe do corpo. Provs. de 28 de

agosto de 1821, § I o , de 24 de abril de 1844, decr. n. 555 de 27 de

julho de 1848. ("")

Art. 273

Si o accusado é praça do prêt, e não é capital o crime, que se lhe

attribue, é presidente do conselho de guerra um capitão, o vogaes

cinco officiaes subalternos. Citada Prov. de 1821 §2.°

Art. 274

Sendo official general o accusado, o presidente é de graduação ou antigüidade

maior que a do réo, e os cinco vogaes officiaes generaes de

graduação superior, igual ou inferior ã do mesmo réo. È si não ha

official general mais graduado ou antigo para presidir o conselho de

guerra, deve ser um "conselheiro de guerra (hoje membro do Supremo

Tribunal Militar), o qual não tem voto na instância superior, quando

sobe o processo. Lei de 13 de setembro de 1826.

Art. 275

Na Capital Federal o nas capitães dos Estados do Pará, Pernambuco,

Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul e Matto Grosso ha um auditor

( 10 °) Ao Ministério da Guerra compete decidir os requerimentos de officiaes

para serem submettidos a conselho de guerra. Ordem do dia do exercito de

9 de abril de 1803 (Nascimento Silva, Synopsis da legislação, 2 a edição).

Não pôde um official responder solto a conselho de guerra, ainda que

tenha este sido instaurado a seu pedido. Av. da guer. de 14 de setembro

de 1891 (Dir. V. 57., p. 658). Km circumstancias espociaes e extraordinárias

na capital federal, pôde o ajudante-general do exercito convocar conselhos

de guerra para julgarem officiaes da armada. Ac. do Supr. Trib. Militar

n. 227 de 13 de julho de 1894 (Diário Officiai de 17).

(«oi) Não ha incompatibilidade em fazer parte dos conselhos de guerra os

officiaes que serviram nos de disciplina ou de investigação. Decr. n. 555 de

27 de julho de 1848.

E' nullo o processo do conselho de investigação ou de guerra, funecionando

como juiz official em commissão. por já não existir essa classe de officiaes.

Sent, do Conselho Supr. Mil. de Jusfc. de 16 de novembro de 1892 e outras.

E' nullo o processo do conselho de guerra, para o qual foram nomeados

e serviram cinco juizes, em voz de sete, que é o numero legal. Sent, do mesma

conselho de 18 de janeiro de 1893, e. 8 de julho de 1893.


92 FORO MILITAR

de guerra, com a graduação de major o primeiro, e de capitão os outros.

Decreto n. 257 de 12 de março de 1890. Também na capital de

S. Paulo. Lei n. 93 de 1 de outubro de 1892. Na Capital Federal ha

mais um auditor geral da marinha. Decreto n. 4825 de 22 de novembro

de 1871, n. 1065 de 22 de novembro de 1890. ( ,02 )

Art. 276

Os auditores de guerra e de marinha da Capital Federal percebem

10:000$, e os dos Estados 6:000$000. Lei n. 26 de 30 de dezembro de

1891. art. 6 o § 2 o , art. ?°§ I o n. 2. Não perdem os seus logares, sinão

em virtude de sentença passada em julgado ; e teem direito a fazer

montepio como empregados civis dos respectivos ministérios. Lei

n. 38 de 29 de janeiro de 1892.

Art. 277

Além dos auditores de guerra effectivos, serve nesse caracter, onde

o reclama a justiça militar, um juiz de direito da respectiva comarca ;

e na falta, deve ser chamado algum dos advogados de melhor opinião.

Decr. n. 418 A de 21 de junho de 1845, n. 257 de 12 de março de

1890, art. 4.°

Art. 278

Os juizes ou advogados chamados a exercer o cargo de auditor

percebem somente a respectiva gratificação nos dias em que funccionam

os conselhos. O auditor de guerra da Capital Federal e o auditor

( 105 ) Os auditores são independentes da justiça civil e criminal. Av. da

guerra de 26 de junho de 1891 (Dir. v. 57, p. 636).

As habilitações das viuvas e herdeiros dos officiaes do exercito, para a

percepção do meio soldo e montepio, são feitas nas auditorias de guerra,

na fôrma do decreto n. 785 do I o de abril de 1892, procedendo-se de accordo

com o art. 8 o do de n. 3607 de 10 de fevereiro de 1866. Decreto n. 1054 de

20 de setembro de 1892, art. 6 o , av. da guerra de 29 de novembro de 1892.

(Diário Official de 1 de dezembro. Dir. v. 63, p. 455).

Essas habilitações não competem aos magistrados, nas guarnições onde

não ha auditores : devendo ser tratadas perante o auditor da Capital Federal

as que se referem aos officiaes da guarnição do 4 o districto militar. O

escrivão é o inferior ou cadete, que tem exercioio nos conselhos de guerra.

Av. da guerra de 6 de julho de 1892 [DiárioOfficial do dia 8, Dir. v. 63

p. 451).

Os processos de justificação para o montepio e meio soldo independem de

custas, e apenas exigem o sello, segundo o decreto n. 875 de 1 de abril de

1892. Av. da guerra de 29 de abril de 1893 {Diário Official de 4 de

maio).

Os espólios das praças de prêt fallecidas nos Estados devem ser entregues

ao juiz, que substituiu o de ausentes ; sendo os dinheiros e valores

recolhidos ás thesourarias de fazenda para o ajustamento de contas das

ditas praças na fôrma da portaria de 17 de maio de 1884. Av. da guerra

^e 14 de junho de 1892 (Diário Officiai de 2 de julho).


FORO MILITAR 93

geral da marinha substituem-se reciprocamente ; continuando nos Estados

a substituição pela fôrma prescripta na legislação em vigor.

Decr. n. 355 de 29 de maio de 1891. ( 103 )

Art. 279

Nos conselhos de guerra por deserção de praças de prêt, o auditor

de guerra é substituido por um capitão, e o auditor de marinha por

um I o tenente ou por um capitão de artilharia de marinha. Ordenança

de 9 de abril de 1805, tit. 7, resolução de 27 de junho de 1809, lei de

12 de setembro de 1834. A mesma substituição pôde dar-se quanto

aos crimes menos graves. Alvará de 18 de fevereiro de 1764, portaria

de 7 de fevereiro de 1823, provisão de 22 de outubro de 1824, citada

lei de 1834, decr. n. 418 A de 21 de junho de 1845. O

Art. 280

Nos conselhos de guerra, os termos do processo e o necessário

expediente são escriptos por cadetes ou offlciaes inferiores sob a direcção

do auditor. Lei n. 2932 de 25 de outubro de 1879, av. da

uerra n. 28 de 3 de maio de 1886. Exceptua-se a sentença, que

feve ser escripta pelo auditor. Av. n. 515 de 14 de outubro

de 1881. ( 10S )

Art. 281

Podem os conselhos de guerra çunir os delictos com penas decretadas

pelas leis civis, quando as nao haja nas leis militares. Av. n. 300

de 9 de outubro de 1855, regul. de cavallaria, cap. 11, art. 9.

( 103 ) No impedimento do auditor de guerra nos Estados, deve ser

chamado um juiz estadoal, e não o juiz de secção, em vista do citado

decr. n. 355. Av. da just, de 29 de junho de 1892, da guer. de 11 de julho

de 1892 {Dir. v. 63, p. 452).

O juiz ou advogado chamado a exercer as funcções de auditor, tem direito

á gratificação estabelecida na lei unicamente nos dias, em que funccionam

os conselhos. Av. da guerra de 31 de agosto de 1891, de 16 de

outubro de 1891 (Dir. v. 57, pp. 655 e 666), e de 31 de dezembro de 1892

(Diário Official de 3 de janeiro de 1893). Percebe também a gratificação no

tempo em que funceiona nas habilitações para o meio soldo ou montepio

militar. Av. da guerra de 8 de fevereiro de 1893 (Diário Official do dia 11).

( 10t ) Nos processos por deserção pôde servir de auditor um tenente. Av.

da guerra de 20 de junho de 1891 (Dir. v. 57, p. 635).

O auditor geral da marinha pôde ser substituído por um I o tenente.

Av. da mar. de 17 de março de 1892.

(tos) Deve_se proseguir no conselho, era que é réo um soldado reputado

alienado, procedendo-se a exame de sanidade e dando-se-lhe curador. Provisão

de 7 de junho de 1848, fora da collecção.

Nos conselhos de guerra é solemnidade substancial a inquirição de testemunhas.

Sent, do Conselho Supr. Militar de Just, de 3de outubro de 1891.

E' incurial a suspensão das sessões do conselho de guerra depois da inquirição

das testemunhas, para exigir-se a formação de novo corpo de delicto.

Provisão de 19 de outubro de 1850.


94 FORO MILITAR

CAPITULO V

SUSPEIÇÕES AOS MEMBROS DO CONSELHO DE GUERRA

Art. 282

Qualquer dos membros do conselho de guerra pôde espontaneamente

dar-se de suspeito por algum dos motivos referidos no art. 61 do Código

do Processo Criminal. AY. n. 37 de 29 de janeiro de 1857.

Art. 283

Si o rèo recusa qualquer dos membros do conselho, o presidente,

suspendendo a sessão, manda que elle apresente por escripto os motivos

da suspeição ; e si estes forem justos e provados por documentos, ou

por testemunhas produzidas perante o conselho, submette ao conhecimento

da autoridade, que o convocou. ( loa )

Art. 284

Declarada a suspeição espontaneamente, ou recebida a que é opposta

pelo réo, a autoridade, que convocou o conselho de guerra, nomôa

outro ou outros juizes em logar dos suspeitos, tendo em vista a portaria

de 4 de fevereiro de 1825.

CAPITULO VI

SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

Art. 285

O Supremo Tribunal Militar, creado pela Constituição, art. 77, tem a

sua sede na Capital Federal, e compõe-se de quinze membros vitalícios,

sendo oito do exercito, quatro da armada e três juizes togados. Lei

n. 149 de 18 de julho de 1893.

Em tempo de paz, os réos militares submefctidos a conselho de guerra,

podem nomear advogado para assistir aos interrogatórios e allegar -verbalmente

sua defesa. Decr. de 5 de outubro de 1778.

Servir simultaneamente de curador do réo e de membro do conselho de

guerra, a que responde o mesmo réo, é nullidade insanável. Sent, do Conselho

Supr. Militar de Just, de 14 de novembro de 1891.

Faltando na sentença do conselho de guerra a assignatura de algum dos

seus membros, devolve-se o processo para ser sanada essa falta. Decisão do

Cons. Supr. de 19 de setembro de 1891.

Os juizes vencidos podem declarar essa circumstancia. e si o nao fazem,

ficam esponsaveis p*lo julgado. Lei portugueza de 19 de dezembro de 1821 em

vigor o Brazil pela de 20 de outubro de 1823.

O auditor de\e facilitar ao réo ou ao seu defensor examinar o processo

opportunamente e extrahir apont imentos, mas não dal-o em conliança.

Av. da guerra, n. 22 de 9 de março de 1888.

Sobre arguição de falsidade de algum documento ou depoimento de testemunha,

av. da guer. n. 82de 22 de setembro de 1889.

( 106 ) E' esta a pratica mencionada por Titara, Auditor Brasileiro,

nous 181 e 182.


É

FORO MILITAR 05

Art. 286

A nomeação dos membros do Tribunal é feita pelo Presidente da

Republica: a dos militares d'entre os officiaes generaes effectivos do

exercito e da armada, e a dos juizes togados, 1", d'entre os auditores

de guerra do exercito e da marinha que tiverem, pelo menos, quatro

annos de exercício ; 2 o , d'entre os magistrados com seis annos, pelo

menos, de exercício, preferindo-se os cm disponibilidade. Lei n. 149

de 1893, art. 2.°

Art. 287

Os membros militares do Supremo tribunal, que forem reformados,

não perderão o seu cargo, salvo invalidez ou sentença passada em julgado.

Lei n. 149 de 1893, art. 1" paragrapho único.

Art. 288

Os parentes consanguineos ou affins, até o segundo grão, não podem

ao mesmo tempo ser membros do tribunal. Lei n. 149 de 1893 art. 4.°

Art. 289

Os membros militares do tribunal percebem os vencimentos correspondentes

ás suas patentes e mais vantagens em effectivo serviço do

exercito ; e os juizes togados percebem vencimentos iguaes aos dos

membros da Corte de Appellação da Capital Federal (12:000$ annuaes).

Lein. 149 de 1893, arts. 16 e 17.

Art. 290

As reformas dos militares, membros do tribunal, continuam a ser

reguladas pelas leis em vigor; e as aposentadorias dos juizes togados

são reguladas pelas leis referentes ã magistratura federal. Lei n. 149

I de 1893, arts. 19 e 20.

Art. 291

Compete ao tribunal:

1.° Estabelecer a fôrma processual militar, em quanto a materia

não for regulada em lei ;

2.° Julgar em segunda e ultima instância todos os crimes militares

como taes capitulados na lei em vigor ; ( 107 )

3.° Communicar ao Governo, para este proceder na fôrma da lei,

contra os indivíduos que, pelo exame dos processos, verificar estarem

indiciados era crimes militares ;

( lo7 ) Nesta competência incluem-se os conselhos criminaes, a que respondem

os officiaes e praças da Brigada Policial da Capital Federal. Decr.

n. 10.222 de 5 de abril de 1889, art. 348.


96

FORO MILITAR

4.° Processar e julgar os seus membros nos crimes militares ;

5.° Consultar com o seu parecer as questões, que lhe forem affectas

pelo Presidente da Republica, sobre economia, disciplina, direitos e

deveres das forças de terra e mar e classes annexas ;

6.° Mandar expedir as patentes militares dos officiaes effectivos,

reformados, honorários e classes annexas. Lei n. 149 de 1893, art. 5.°

Art. 292

Para tratar de assumptos referentes aos números 5 e 6 do artigo

antecedente, o Supremo Tribunal Militar terá sessões nos dias determinados

no seu regimento, e será composto, pelo menos, de cinco membros

militares. Lei n. 149, art. 6.°

Art. 293

Para conhecimento e decisão dos processos criminaes, o Tribunal só

funccionará com a presença de sete de seus membros, pelo menos, dos

quaes cinco generaes e dous juizes togados. Lei n. 149 de 1893, art. 7.°

Art. 294

Nos casos em que possa ser applicada a pena de 30 annos de prisão,

o Tribunal só funccionará achando-se presentes os três juizes togados

e cinco membros militares. Lei n. 149 de 1893, art. 8.°

Art. 295

As decisões do Tribunal são tomadas por maioria de votos, assi- ^

gnando-se com parecer em separado, nas consultas, os que forem de

voto divergente, e nas sentenças, com a palavra — vencido — podendo

motival-o. Lei n. 149, art. 9 o § 2.°

Art. 296

Os membros do Tribunal teem o tratamento de ministros. E' seu presidente

o general mais graduado, o qual tem voto como os demais. Lei

n. 149 de 1893, art. 9 o § 1« e arts. 10 e 11.

Art. 297

Antes da sentença em segunda instância não podem ter execução as

decisões dos conselhos de guerra. Alv. de 20 de janeiro de 1649, lei de

13 de outubro de 1827, art. 4 o , av. da mar. n. 3 de 22 de fevereiro de

1882. ( ,08 )

(108) N0 exercit0 0 tempo da pena de prisão conta-se da data da sentença

do tribunal de 2 a instância. Resolução de 17 de julho de 1844, av. da guer.

n. 14 de 18 de janeiro de 1884. Na armada a prisão preventiva é computada

na pena legal. Cod. Penal da Armada, art. 53.


DISTRICT.} FEDERAL 97

Art. 298

Os processos criminaes no foro militar não pagam custas, nem porte

nos correios. Resolução de 16 de junho de 1821. São isentos de sello

fixo os processos de Conselhos de direcção, inquirição, disciplina, investigação,

de guerra e outros instaura jos no exercito e na armada, nos

corpos de policia do Districto Federal e na Guarda Nacional. Regul.

n. 1264 de 11 de fevereiro de 1893, art. 13 § 11. ( ,09 )

Ait. 299

Todo o militar, official ou praça de prêt, que, sendo submettido a

conselho de guerra, obtém absolvição por unmimidade de votos, é

indemnisado das vantagens pecuniárias, que perdeu em conseqüência do

processo. Lei n. 49 de 11 de junho de 1892.

Art. 300

Cahindo a accusação no foro militar, por s^r improce lente e falsa a

parte, que a motivou, o accusado. pôde haver perdas e damnos de quem

a deu, propondo acção no juizo civil. Lei de 15 de novembro de 1827,

que revogou a provisão da 23 de novembro de 1825.

LIVRO III

Justiça e Policia dos Listados

PARTE I

Districto Federal

TITULO I

OUGANISAÇÃO DA JUSTIÇA.

Art. 301

A justiça civil e penal no Districto Federal é distribuída por pretores,

juntas correccionaes, juíza dos feitos da Fazenda Municipal, Tri-

0 réo condemnado a 25 mezes de prisão por crime commettido quando não

estavam ainda em vigor as leis militares em tempo de guerra, mandadas

observar pelos decretos ns. 1G81 e 1685 de 28 de fevereiro e de 5 de março de

1894. pôde usar do recurso de embargos á respectiva sentença. Ac. do Supr.

Trib. Mil. de 20 dejunliode 1894 {Diário Officiai de 23).

Segundo o decr. de 5 de outub.-o de 1778 e a resolução de 26 da julho de

1823, só eram embargaveis as sentenças, em tempo de paz, do antigo Cons.

Supr. de Just, sobre crimes capitães, qualquer que fosse a sentença condemnatoria.

(Tibara, Auditor Brazileiro. pag. 156).

Sobre x'evisao dos processos lindos, nota 89.

( I0a ) Não são isentos de ssllo os documantos, que os ofíiciaes e praças do

exercito, quando submettidos a conselho no foro militar a seu pedido, apresentam

em sua defesa, para serem a mexados ao procès-o do mesmo conselho.

Av. da guer. de 4 de dezembro de 1885, fora da collecção.

7


98

DISTRICTO FEDERAL

bunal Civil e Criminal, jury e Corte de Appellaçao. Estas jurisdicções

uão comprehendem :

1.° As causas privativas da justiça federal, salvas as disposições dos

arts. 15 §§le2o, 16, 361 e 362 do decr. n. 848 de 11 de outubro

de 1890 ;

2.° As transgressões de disciplina e crimes da competência da justiça

militar, e das jurisdicções estabelecidas pelo regulamento da Brigada

Policial ;

S. 0 As causas commettidas, por lei federal ou municipal, á autoridade

ou tribunal administrativo. Decr. n. 1030 de 14 de novembro

de 1890, arts. I o e 2 o .

Art. 302

Ninguém, dentro do território do Districto, pôde subtrahir-se ao

seu juiz legai ; respeitadas, porém, as immunidades das legações conforme

o Direito das Gentes e as isenções concedidas aos cônsules pelos

tratados ; e bem assim a competência dos agentes diplomáticos e consulares

para receber ou legalisar actos civis, arrecadar e liquidar heranças

dos seus nacionaes, dentro dos limites determinados em lei federal

ou nos tratados. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 3 o e 5 o .

Art. 303

Toda a jurisdicção emana da soberania popular, sem que, todavia,

fique excluído o juizo arbitrai constituido por compromisso das partes.

O exercício da justiça ecclesiastica em materia secular, inclusive na de

casamentos e esponsaes, não tem sancção civil. Decr. n. 1030 de

1890, arts. 4 o e 6 o .

Art. 304

O Districto é dividido ern 21 pretorias, havendo em cada qual uma

junta correccional composta do pretor e dous vogaes. Os outros tribunaes

e o juiz dos Feitos da Fazenda Municipal teem jurisdicção em todo

o Districto. Ojurv se compõe de um juiz de direito e 12 jurados. Decr.

n. 1030 de 1890, àrts. 7 o a 9°.

Art. 305

O Tribunal Civil e Criminal, e a Corte de Appellaçao se compõem

cada um de 12 magistrados vitalicios ; são divididos em câmaras, e

teem uma secretaria. Decr. n. 1030 de 1890, art. 10.

Art. 306

Junto de cada juiz ou tribunal é instituído um representante do ministério

publico. Em cada pretoria e no juizo dos Feitos da Fazenda

Municipal ha um escrivão, no jury dous, em cada câmara do Tribunal

Givil e Criminal três, em cada câmara da Corte de Appellaçao um.

Decr. n. 1030 de 1890, arts. 11 e 12.

Art. 307

O pretor e os magistrados vitalícios são da nomeação do Presidente

da Republica. Só pode ser nomeado pretor o brazileiro graduado


DISTRICTO FEDERAL 99

em direito, que provar haver bem exercido, durants dous annos, pelo

meiiDS, a juiicatura, o ministério publico ou a advocacia, preferindo o

qae tiver titulo de habilitação. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 14 e 16.

Art. 308

O pretor, que não é nomeado d'entre os magistrados vitalicios, o

ê por quatro annos, durante os quaes ó inamovivel, e só perde o iogar

por sentença ou a seu pedido ; e findo, o quatriennio, pôde ser reconduzido

com titulo vitalicio. ( u0 ) Tem elle três supplentes, nomeados

pelo ministro da justiça sobre proposta da Intendencia Municipal, um

dos quaes, sendo graduado em direito, pôde ter o titulo de sub-pretor,

e preferir na substituição e no preenchimento da vaga. Decr. n. 1030

de 1890, arts. 17 el8.

Art. 309

Só pôde ser nomeado membro do Tribunal Civil e Criminal o brazileiro

graduado em direito, que se houver distinguido durante seis

annos, pelo menos, na judicatura, ministério publico ou advocacia.

Preferem :

1.° Até a metade do numero dos membros do Tribunal, os que

houverem exercido a judicatura, especialmente os pretores com titulo

vitalicio ou de habilitação ;

2.° Até o terço, os que houverem exercido o ministério publico

especialmente com titulo de habilitação ;

3." Até o sexto, os que houverem exercido a advocacia, especialmente

com titulo de habilitação e contando dous annos de serviços

como advogado dos pobres. Decr. n. 1030 de 1890, art. 19.

Art. 310

Só pôde ser nomeado juiz dos Feitos da Fazenda Muuicipal o brazileiro,

que tiver as qualidades exigidas para membro do Tribunal

Civil e Criminal. E'magistrado vitalicio. Decr. n. 1030 de 1890, art. 21.

Art. 311

Os membros da Corte de Appellação sabem do Tribunal Civil e Criminal,

até dous terços por antigüidade, um terço por merecimento. Decr.

n. 1030 de 1890, art. 22.

( îie ) Tendo sido suspenso um pretor por portaria do ministro da justiça de

22 de abril de 1892 com fundamento na lei de 14 de julho de 1831, e subrnettido

a processo de responsabilidade, o juiz do Tribunal Civil e Criminal,

perante quem correu o processo, decidiu em 17 de agosto de 1892 que falta

eompetencia ao Presidente da republica e ao Ministro da Justiça para suspender

os pretores, e o consellio do mesmo Tribunal, em recurso ex-officio,

•confirmou essa decisão, por sentença de 27 também de agosto.


100 DISTRICTO FEDERAL

Art. 312

Os dous mais graduados representantes do ministério publico, procurador

geral e sub-procurador da distrieto, devem ter as qualidades

requeridas para os membros do tribunal, junto ao qual servem, e são

nomeados vitaliciamente pelo Presidente da Republica, sobre proposta

do ministro da justiça. Decr. n. 1030 de 1890, art. 23.

Art. 313

Os promotores públicos e curadores devem ter as qualidades requeridas

para pretor, e são nomeados pelo ministro da justiça sobre proposta

do procurador geral do districto. Os adjuntos dos promotores são

nomeados pelo procurador geral com approvaçâo do dito ministro,

preferindo os que tiverem titulo de exame. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 24 e 25.

Art. 314

Para a preferencia na nomeação de pretor, curador, promotor publico

ou adjunto dos promotores o instituído um primeiro exame perante

o Conselho Supremo da Corte d i Appellação, com assistência do procurador

geral, e effectuado em sessão publica por dous examinadores,

sorteados d'entre 12 advogados, que o mesmo conselho annualmente

nomea. Decr. n. 1030 de 1890, art. 36.

Art. 315

O exame de habilitação para cargo superior da judicatura ou ministério

publico é requerido ao mesmo conselho com a prova de exercicio

durante seis annos, pelo menos, em algum dos cargos mencionados no

artigo antecedente, ou dos que habilitavam anteriormente para a magistratura

vitalícia, ou na advocacia. Decr. n. 1030 de 1890, art. 37.

Art. 316

Os pretendentes a officios de justiça se habilitam perante o conselho

do Tribunal Civil e Criminal, com assistência do sub-procurador, sendo

approvados em exame publico, a que procedem um advogado e um

serventuário do mesmo officio, nomeados pelo mesmo conselho. Decr.

n. 1030 de 1890, art. 38.

Art. 317

A qualificação dos jurados e vogaes é feita no mez de outubro em

cada pretoria, ã vista de uma relação dos eleitores nella residentes

('") e dos mappas dos inspectores seccionaes, pelo pretor, delegado de

policia e adjunto do promotor. Decr. n. 1030 de 1890, art. 44.

( U1 ) São eleitores os cidadãos brazileiros, maiores de 21 annos, já qualificados

e alistados conforme a lei anterior, ou que se alistarem na forma da

lein. 35 de 26 de janeiro de 1892.

Não podem alistar-se eleitores os mendigos: os analphabètes: as praças

de prêt, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior; os


DISTRICTO FEDERAL 101

Art. 318

Contra a inclusão ou exclusão do alistamento são admissiveis reclamações

dentro de oito dias, coutados da publicação ; e délias conhece

o presidente do Tribunal Civil e Criminal, auxiliado pelos juizes da

Câmara Criminal. De suas decisões cabe recurso dentro de cinco dias

para o conselho supremo da Corte de Appelação. Decr. n. 1030 de 1890,

art. 44, §§ 2 á 4.

Art. 319

O presidente do Tribunal Civil e Criminal, o sub-procurador e o presidente

dalntendencia Municipal sorteiam d'entre os qualificados jurados

em cada pretoria 24 vogaes e 12 supplentes para a junta correccional

da mesma circumscripção, e determinam proporcionalmente quantos de

cada pretoria devem ser sorteados para as sessões do jury. Decr.

n. 1030 de 1890, art. 44 §6°.

Art. 320

Não podem servir conjunctamente no mesmo tribunal, juizo ou junta

correccional, magistrados, vogaes, jurados, serventuários que forem

entre si ascendentes e descendentes em qualquer grão, ou collateraes

dentro do 2" grão. Decr. n. 1030 de 1890, art. 47, regul. n. 1334 de

28 de março de 1893, art. 104.

Art. 321

O pretor e seus officiaes devem residir dentro da circumscripção pretorial.

Nenhum funccionario da ordem judiciaria ou do ministério

publico pôde ausentar-se do Districto Federal sem licença. Decr. n. 1030

de 1890, arts. 34 e 35, regul. n. 1334 de 1893, arts. 101 e 102.

religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações ou communidades

de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, rpgra ou estatuto,

que importe a renuncia da liberdade individual. Lei n. 35 de 1892, art. 1°

§ 3" eart. 16.

Os juizes de facto e vogaes são qualificados conjunctamente d'entre os

cidadãos de 21 a 65 annos, que souberem 1er e escrever, e tiverem as qualidades

de eleitor. Decr. n. 1030de 14 de novembro de 1890, art. 40.

Não podem ser qualificados: I o , os que tiverem sido definitivamente condemnados

por homicídio voluntário, furto, roubo, bancarota, estellionato, falsidade

ou moeda falsa ; 2 o , os pronunciados, e os que tiverem assignado termo

de bem viver ou segurança, emquanto subsistirem os seus effeitos ; 3 o . os judicialmente

interdictos da administração de seus bens ; 4 o , os incapazes por

enfermidade da mente ou do corpo ;5°, os que não tiverem meios de decente

subsistência, ou receberem soecorros de instituição de beneficência; 6 o , as

praças de prêt; 7 o , os criados de servir. Decr. n. 1030 de 1890, art. 41.

São dispensados durante as funeções respectivas: I o , o Presidente da Republica

;2°, os ministros de Estado ; 3°, os membros do Poder Legislativo ; 4 o ,

os juizes; 5 o , os representantes do ministério publico: 6 o , os empregados da

policia e segurança publica; 7 o , os professores públicos primários, os escrivães

e officiaes de justiça. Decr. n. 1030 de 1890, art. 42.


102 DISTRICTO FEDERAL

Art. 322

Os juizes e escrivães são isentos de todo o serviço publico, que não

possa ser desempenhado sem interrupção desuasfuncções. Decr. n. 1030'

de 1890, art. 48, regul. n. 1334 de 1893, art. 105.

CAPITULO I

PRETORES

Art. 323

O pretor exerce a sua jurisdicção, e as funcções administrativas qu©

incumbiam ao juiz de paz, em uma das 21 circumscripções, em que está

dividido o Districto Federal. Sua alçada é de 1:0003000. Decr. n. 1030

de 14 de novembro de 1890, art. 49.

Art. 324

As circumscripções são as mesmas das seguintes freguezias—Urbanas,

I a pretoria, Candelária ; 2 a , Santa Rita ; 3 a , Sacramento; 4 a , S. José ;

5 a , Santo Antonio; 6 a , Gloria; 7 a , Lagoa; 8 a , Gávea; 9 a , Sant'Anna;

10 a , Espirito-Santo ; 11 a , S. Christovão; 12 a , Engenho Velho; 13%

Engenho Novo; 14 a , Inhaúma — Suburbanas, 15 a , Irajá; 16 a , Governador;

17», Paquetá; 18 a , Jacarépagua; 19 a , Guaratiba; 20 a , Santa

Cruz ; 21 a , Campo Grande. Tabeliã annexa ao decr. n. 1030 de 1890.

Art. 325

Compete ao pretor no eivei :

1.° Conciliar as partes que espontaneamente comparecerem, e julgar

por sentença as composições sobro objecto licito entre pessoas capazes

de transigir;

2.° Processar e julgar em primeira o ultima instância as causas do

valor inferior a 1:000$000;

3.° Processar e julgar em primeira instância as causas de valor de

1:000$ até 5:000*000; ( m )

4.° Exercer funcções não contenciosas como juiz dos casamentos (arts.

8 a 10, 12, 13, 19, 22 a 35, 41 e 42 do decr. n. 181 de 24 de janeiro de

1890) e conhecer dos impedimentos (art. 119 do citado decr.), com o

recurso de aggravo para o conselho do Tribunal Civil e Criminal ;

( lla ) Vide nota 2G8. O processo e julgamento das causas contenciosas de

valor não excedente á 5:0003 são da competência dos pretores. Ac. do Conselho

do Trib. Civil e Criminal de 4 de maio de 1S93 {Dir., v. 63, pag, 370).

Tendo o decr. n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 14 § 6 o restringido a

competência dos pretores ao simples preparo do processo das dissoluções das

firmas sociaes e conseqüentes liquidações, quando o valor destas excede de

5:000$, é visto que attribuiu-lhcs a competência para o processo e julgamento

quando o valor não excede da dita quantia. Ac. do mesmo Conselho de 24 de

maio de 1893(Dm, v..63, pag. 371, v. 64, pag. 540).


DISTRICTO FEDERAL 103

5.° Exercer as attribuições relativas ao registro civil dos nascimentos

e óbitos. Decr. n. 10 de 7 de março de 1891 ;

6.° Exercer os actos de jurisdicção voluntária, como protesto para

a conservação e resalva de direitos, homologação ou confirmação por

sentença, incluindo-se, até o valor de 5:000$, a homologação de decisão

arbitrai e a de partilha amigável ;

7.° Processar, sempre que o valor exceder a 5:000$, inventários,

ou ex-officio ou a requerimento de parte ; contas de tutela ; de curatela

; de testamentaria e liquidações commerciaes ;

8.° Arrecadar e administrar os bens de ausentes nos termos da

legislação em vigor. ( ,l3 )

I. Si no inventario houver questão, de que se possa tomar conhecimento,

ou por ser de direito, ou por ser de facto, e admitta prova

incontinente, o pretor mandará que as partes, sem prejuízo da marcha

do feito, salvo a questão de nullidade de testamento, façam as suas

allegaeões, que serão appensas aos autos e decididas opportunamente

pelo'juiz competente ;

II. Nos casos de notificação para se proceder á inventario, e o notificado

offerecer allegação ou embargos dentro de cinco dias, o_ pretor,

ouvida a parte contraria por outros cinco dias, concederá dez dias para

prova, finda a qual, será proferida sentença pelojuiz competente ;

III. A partilha pôde ser feita pelo escrivão, si os interessados annuirem

;

IV. O pretor não podo conhecer da questão do nullidade de testamento,

quando mesmo arguida em inventario cujo preparo e julgamento

lhe possa competir; e não proseguirã nos termos do inventario,

emquanto o juiz competente não decidir a preliminar;

Y. Applica-se, tinto quanto possivel, ás contas de tutela, cura tela,

testamentaria e ás liquidações commerciaes o disposto nos quatro

números antecedentes ;

VI. Feita pelo pretor arrecadação de bens de ausentes, será o facto

levado ao conhecimento do procurador seccional, que poderá offlciar nos

autos como representante da Fazenda Federal. Do mesmo modo se procederá

em relação á Fazenda Municipal ;

VII. Julgada vaga a herança, a sentença deve ser notificada ao

representante da Fazenda Federal, ou communicada ao juiz seccional ;

VIII. O pretor nomeará curador ad hoc para tomar conta dos bens,

até que o curador dos ausentes confirme a nomeação, ou nomeie quem

receba os bens arrecadados ; podendo o curador conceder ao seu delegado

os mesmos poderes, que por lei lhe são outorgados ;

IX. O curador ad hoc ou a pessoa de nomeação do curador dos ausentes

prestará contas perante este, como si fora depositário. Regul.

n. 1334 de 28 de março de 1893, arts. 14 e 15 ;

X. Cessa a intervenção oificial na administração e tomada de

contas das corporações religiosas, sem provocação dos interessados

ou do ministério publico. Decr. n. 1030 de 1890, art. 50 § 4 o .

( U3 ) Pertence ás justiças Iocaes, e não á federal, requisitar o pagamento

do empréstimo do cofre de orphãos dos dinheiros entrados pelo juizo de

orphãos, e a enirega dos bens de defuntos e ausentes. Av. da Fazenda de

24 de setembro de 1891 (Dir.. v. 59, p. 489).

Quando os juizes tiverem de requisitar dinheiros de orphãos recolhidos

ao Thesouro Nacional, devem fazel-o por simples officio, na fôrma das

Instrucçõe3 de 12 de maio de 1842. Av. da Faz. de 14 de junho de 1892.

Sobre deposito geral, regul. n. 1024 de 14 de novembro de 1890, na collecção

de fevereiro de 1891.


104 DISTRICTO FEDERAL

Art. 326

Nas causas sobre moveis até 500$ deve-se ol.ssrvar o processo dos

§§ 1 a 5 e 7 a 10 do art. 63 do regulamento n. 4824 de 22 de novembro

de 1871 ; nas causas sobre immoveis, e em geral nas de valor

excedente a 500$, para que não esteja estabelecido processo especial,

é applicavel o summario até 1:000$, e o ordinário nas de maior

valor, conforme o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 50 § 2°.

Art. 327

Por excederem á alçada, compete só aos pretores o preparo dos processos

seguintes: — divorcio amigável; cartas de emancipação e supplemento

de idade ; licenças para a subrogação de bens dotaes, ou para

a venda de bens de raiz pelas mulheres menores, consentindo os maridos;

insinuação de doação; supprimento do consentimento do pai

ou tutor para o casamento, ou o do marido para poder a mulher revogar

a alienação por elle feita, nos termos da ord. liv. 4 tit. 48 § 2.

Regul. n. 1334 de 1893, art. 16.

Art. 328

Para se po 1er regular, no caso de appellação da sentença do pretor,

a competência da Câmara Civil ou Commercial do Tribunal Civil e

Criminal, devem as partes na petição inicial da acção declarar qual

a natureza da causa. Si não tiver havido declaração, iica prevalecendo

a jurisdicção civil. Regul. n. 1334 de 1893, art. 17.

Art. 329

Ao pretor compete no crime :

1.° Fazer corpo de delicto ou auto de flagrante cumulativamente

com as autorilades policiaes;

2.° Conceder fiança provisória e definitiva;

3.° Obrigar a assignar termo de bem-viver e de segurança, e julgal-o

prescripto, não constando infracção dentro de dous annos de

sua data ou da ultima punição ;

(O juiz não pôde ser dado°de suspeito. Av.n. 246 de 16 de novembro

de 1849.)

4.° Ordenar a prisão dos criminosos;

5.° Firmar culpa nos crimes da competência do jury até a pronuncia

exclusive ;

6.° Processar até a pronuncia inclusive os oíAciaes do seu juizo em

crime de responsabilidade ;

7.° Presidir a junta correccional, e nella exercer as funcções que

lhe são attribuidas. Decr. n. 1030 de 1890, art. 50, parte 2 a ;

8.° Conhecer das suspeições de seu escrivão. Decr. n. 1030 de

1890, art. 195 ;

9.° Proceder, com o delegado de policia e o adjunto do promotor

publico, ao alistamento dos jurados evogaes. Decr. n. 1030 de 1890,

art. 44;


DISTRICTO FEDERAL 105

10. Processar as contravenções do regulamento sobre a venda de

bilhetes de loterias estadoaes no Districto Federal. Deer. n. 1287 de

17 de fevereiro do 1893, art. 24;

11. Fazer parte do conselho de qualificação da Guarda Nacional.

Deer. n. 146 de 18 de abril de 1891, art. 3, avisos da justiça de 21 de

maio de 1891, de 16 de julho de 1894.

Art. 330

Os pretores se" substituem reciprocamente, na ordem da proximidade

para o julgamento ; e em todos os outros actos são substituídos e

auxiliados por seus supplentes. Prefere na substituição o sub-pretor,

havendo. Decr. n. 1030 de 1890, art. 51 ; regul. n. 1334 de 1893,

art. 55.

Art. 331

Os pretores, no exercício do suas funeções e nas solemnidades

publicas, usam do vestuário marcado para os juizes de direito pelo

aecr. n. 1326 de 10 de fevereiro de 1854, sendo, porém, a facha de

chamalote encarnado. Decr. n. 1431 de 15 de junho de 1893.

CAPITULO II

JUNTAS CORRECCIONAES

Art. 332

O pretor e dous vogaes, que constituem a junta correccional, devem

reunir-se ordinariamente uma vez por semana, em dia determinado.

Os vogaes servem dous a dous em cada mez, na ordem do sorteio, si em

razão de incompatibilidade não é precisa a troca de logares entre os

immediatos. Decr. n. 1030 de 14de novembro de 1891, arts. 52 e 53.

Art. 333

Ao membro da junta, que falta â sessão sem motivo justificado, é

imposta a multa de 50$ a 100$ pelo presidente do Tribunal Civil e

Criminal, sobre representação do pretor ou do ministério publico. O

representante deste deve, sendo possivel, comparecer á sessão, e participar

o seu impedimento ao superior o ao pretor. Decr. n. 1030 de

1890,arts. 54 e 55.

Art. 334

Compete ás juntas processar e julgar as contravenções, asinfracções

dos termos de bem-viver e de segurança ( m ) e os seguines crimes,

previstos no livro II do Código Penal:

1.° Injurias verbaes;

2.° Ameaças (art. 184);

( 114 ) Pela mesma sentença que condemnar o infractor como vadio ou

vagabundo, será elle obrigado a assignar termo de tomar oecupação dentro

de quinze dias, contados do cumprimento da pena: e si o termo for quebrado,

será o infractor recolhido, por um a três annos, a colônias penaes.

Si o infractor for estrangeiro, será deportado. Código Penal, arts. 399, § I o ,

e 400.


106 DISTRICTO FEDERAL

3.° Ultrage publico ao pudor (cap. V do tit. 8°) ;

4.° Simples damno (art. 329 §§ I o e 2») ;

5.° Contra a segurança do trabalho (cap. VI do tit. 4°) ;

6.° Contra a inviolabilidade dos segredos, excepto os da responsabilidade

dos functionaries (arts. 189, 190 e 191) ;

7.° Contra a inviolabilidade do domicilio, excepto nos casos do paragraphe

unico do art. 196 e art. 201 (cap. V do tit. 4°) ;

8.° Furto de valor menor de 200SOOO ;

9.° Offensa physiea leve (art. 303) ;

10. Celebração de casamento contra a lei (cap. II do tit. 9 o ) ;

11. Em geral os crimes resultantes de negligencia, de imprudência

ou impericia, sem graves conseqüências (arts. 148, í a parte, 151, I a

parte, 153 § 1°, 293 e 306). Decr. n. 1030 de 1890, art. 58.

Art. 335

A acção perante a junta começa por queixa ou denuncia, com o rol

de duas a cinco testemunhas. No caso de flagrante contravenção ou

crime da competência da junta, em que caiba a acção publica, de?e ser

o réo immediatamente conduzido com as testemunhas ã presença

delia, si está reunida, á do pretor, ou à de qualquer agente do ministério

publico ; e por denuncia, escripta ou verbal deste, ou de pessoa

que tenha assistido ao facto, inicia-se o processo e segue-se o julgamento

no mesmo dia, ou no mais proximo. Sendo verbal a denuncia, é

pelo escrivão reduzida a termo. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 59 e

60. ( ll3 )

Art. 336

A junta pôde reunir-se em dias suecessivos, quando ha urgência de

concluir um ou mais processos, e ser convocada pelo pretor, quando a

aíhuencia dos trabalhos o exige, ou a requerimento do ministério publico.

O pretor, na qualidade de presidente da junta, tem competência

para todos os actos preparatórios do processo. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 61 e 62.

A lei n. 145, de 12 de julho de 1893, autorisou o Governo a fundar uma

colônia correceional na fazenda Boa-Vista, município da Parahyba do Sul,

para os vadios. vagabundos e capoeiras, processados como taes na Capital

Federal, pelas juntas correccionaes, que usarão o tempo entre seis mezes e

dousannos. Podem os Estados também fundar colônias.

( 11S ) Dada denuncia pelo ministério publico, pelo crime de offensa physiea

leve, não pôde o pretor suspender o julgamento do réo, na junta correceional,

com o fundamento de dever o facto ser classificado como tentativa

de morte. Ac. do Conselho Supremo da Corte de Appellação de 31 de janeiro

de 1893. em processo de liabeas-corpus n. 269.

O antigo processo especial dos crimes policiaes não tem hoje applicação.

Ac. da Câmara Criminal da Corte de Appellação n. 34 de 4 de dezembx'o

de 1891.

A competência das juntas sobre infraeções de posturas passou para o

juiz dos feitos da Fazenda Municipal, pelo art. 32 da lei n. 85 de 20 de setembro

de 1892.


DISTRICTO FEDERAL 107

Art. 337

As sessões da junta são publicas até o momento da deliberação para

a sentença. Si é posta suspeição a algum dos membros delia, a maioria

decide, cabendo do despacho aggravo no auto do processo ; e do mesmo

modo são decididas todas as questões incidentes. Decr. n. 1030 de

1890, arts. 69 e 71.

Art. 338

Da sentença absolutoria ou condemnatoria cabe appellação para o

Tribunal Civil e Criminal, interposta em 48 horas ; podendo o réo condemnado

prestar fiança, pendente este recurso. Decr. n. 1030 de

1890, arts. 74 e 75.

CAPITULO III

JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL

Art. 339

O juiz dos feitos da Fazenda, é competente :

1.° Para conhecer e julgar definitivamente, em I a instância, todas

as causas eiveis, ordinárias ou summarias, em que a Fazenda Municipal

é autora ou ró ou chamada á autoria, ou devem, por ser ella interessada,

intervir os seus procuradores na qualidade de autor, réo, assistente

ou oppoente. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 76, reguL

n. 1334 de 1893, arts. 37 e 38.

2.° Para o preparo e julgamento dos processos de infracção de posturas,

com os recursos que no caso couberem. Lei n. 85 de 20 de setembro

de 1892, art. 32.

Art. 340

A Fazenda Municipal goza dos mesmos privilégios concedidos pelas

leis á Fazenda Nacional, e são ellas applicaveis ás causas, de que trata

on. I o do artigo antecedente. E' privativa a jurisdicção cio juiz dos

feitos em 1 a instância para o processo e julgamento das causas fiscaes,

que teem por objecto a cobrança da divida activa da Municipalidade, provenientes

:

1.° De contracto celebrado com a administração ;

2.° De alcance dos responsáveis á Fazenda Municipal ;

3.° De impostos, contribuições, foros, laudemios e multas que se lhe

devam ;

4.° De damno causado aos bens municipaes. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 77 e78.

Art. 341

O processo da liquidação dessas dividas e o executivo competente,

desde que forem liquidas, são os estabelecidos para as causas fiscaes da

Fazenda Nacional. A alçada do juiz é de 2:000$ ; e das appellações e

aggravos nas causas excedentes delia conhece a Corte de Appellação.

Decr.n. 1030, arts. 79e80.


108 DISTRICTO FEDERAL

Art, 342

Além do executivo fiscal, é extensivo à Municipalidade do districto

o processo de desapropriação por utilidade publica, em vigor para o Governo

Federal. Lei n. 85 de 20 de setembro de 1892, art. 54. ( 116 )

Art. 343

Compete mais ao juiz dos feitos da Fazenda Municipal :

1.° Coadjuvar o juiz federal em todas as diligencias a bem da Fazenda

Nacional ;

2.° Substituir o presidente do jury, e qualquer juiz das Câmaras do

Tribunal Givil e Criminal, quando chamado pelo seu presidente ;

3.° Conceder fiança provisória ou definitiva e habeas-corpus ;

4.° Formar culpa aos offlciaes do seu juizo e aos empregados da Intendencia

Municipal até a pronuncia inclusive ;

5.° Proferir os despachos de pronuncia nos processos da competência

do jury, que lhe são distribnidos pelo presidente do Tribunal Civil

e Criminal. Decr. n. 1030 de 1890, art. 81 ;

6.° Conhecer das suspeições do escrivão que perante elle serve.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 195.

Art. 344

Dos actos do juiz dos feitos declarados nos ns. 2 a 5 do artigo antecedente

conhece o Tribunal Civil e Criminal pelo modo determinado em

relação aos dos pretores e juizes do Tribunal.

Em seus impedimentos é substituído pelo juiz do Tribunal, que o

presidente designare coadjuvado nos actos preparatórios pelo pretor

da circumscripçao. Decr. n. 1030 de 1890, art. 81 §§ 1 e 2, regul.

n. 1334 de 1893, art. 65.

CAPITULO IV

TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL

Art. 345

O Tribunal Civil e Criminal compõe-se de um presidente, dous vicepresidí^ntes

e'nove juizes, todos magistrados vitalícios. Sua alçada é

de 5:000$, e divide-se em três câmaras, uma criminal, uma civil e

uma commercial. Decr. n« 1030 de 14 de novembro de 1890, arts.

82 e 83. (" 7 )

( 116 ) O regul. n. 1664 de 17 de outubro de 1855 é applicavel ás desapropriações

por utilidade publica municipal na Capital Federal, sendo, porém,

o 5 o arbitro nomeado pelo juiz. Decr. n. 602 de 24 de julho de 1890.

São isentos de sello fixo os processos de desapropriação, promovidos por

conta da União, dos Estados e municípios. Regul. n. 1264 de 11 de fevereiro

de 1893, art. 13 § 10.

( m ) Installou-se no dia 9 de março de 1891, em virtude do decreto de 7

do mesmo mez.

s


DISTllICTO FEDERAL 109

Art. 346

No mez de dezembro de cada anno reunem-se os doze membros do

Tribunal, e d'entre si elegem por maioria de votos o presidente e os

dous vice-presidentes, que podem ser reeleitos. O presidente toma

posse perante o ministro da justiça ; dá posse aos outros funccionarios ;

escolhe a Câmara, que tem de presidir, e designa uma das outras a cada

vice-presidente, de accôrdo com a maioria dos respectivos juizes. Decr.

n. i030 de 1890, arts. 83 e 84.

Art. 347

O presidente é substituído pelos vice-presidentes, e estes pelos juizes

na ordem da antigüidade, preferindo, entre os que a tenham igual, o

mais idoso. Dacr. n. 1030 de 1890, art. 85.

Art. 348

O presidente do Tribunal exerce nelle a suprema direcção ; preside

as câmaras reunidas ; distribue entre todos os juizes, à excepção dos

vice-presidentes, os processos criminaes da competência do jury, preparados

pelos pretores para o despacho de pronuncia. Decr/n. 1030

de 1890, arts. 86e88. ( 1,s )

Art. 349

Cada presidente de câmara dirige e regula seus trabalhos, e distribue

entre os juizes que a compõem o serviço preparatório do processo

ou julgamento. D^cr. n. 1030 de 1890, art. 87.

Art. 350

Os membros do Tribunal, no exercício de suas funcções e nas solemnidades

publicas, usam do vestuário marcado para os juizes de direito

pelo decr. n. 1326 de 10 de fevereiro de 1851. Decr. n. 1431 de 15

de junho de 1893.

SECÇÃOI

CONSELHO DO TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL

Art. 351

Em conselho, que se reúne ao menos uma vez por semana, e sempre

que o presidente do Tribunal convocal-o, os três presidentes das câmaras

exercem as seguintes attribuições:

1.° Em única instância, processam e julgam assuspeições postas aos

membros do Tribunal, ao juiz dos feitos da Fazenda Municipal e aos

( lltf ) O presidenta dasigna o juiz qua deve servir tio conselho de revista

da Guarda Nacional do Districto Federal. Av. da Just, de 3 de junho de

1892 {Diário Oficial do dia 6).


110 DISTRICTO FEDERAL

pretores, de conformidade com 03 arts. 135 a 148 do deer. n. 5618

do 2 de maio de 1874, no que for applicavel. Deer. n. 1030 de 1890,

art. 89 ; ( U9 )

2." Em I a instância, proferem sentença nas causas não contenciosas

processadas pelos pretores, e homologam a decisão arbitrai ou partilha

amigável, quando exceder a alçada do pretor. Regul. n. 1334

-de 28 de março de 1893, art. 33 § 2 o ;

3.° Em 2 a e ultima instância, conhecem: I, das appellações das sentenças

dos pretores em causas não contenciosas de valor de um a cinco

•contos de réis, incluídas a homologação de decisão arbitrai e a de partilha

amigável (citado regul. art. 14 § 5 o , art. 33 § 3 e art.

•67) ; II, dos aggravos dos despachos dos pretores, e dos juizes do Tribunal

como preparadores dos feitos, inclusive o aggravo do despacho

sobre fallencia ; III, dos recursos dos despachos de pronuncia e decisões

sobre habeas-corpus dos juizes do Tribunal e dos Feitos da Fazenda, e das

fianças concedidas ou denegadas pelos mesmos juizes ou pelos pretores.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 89.

Paragrapho único. Nestes processos é relator o presidente da câmara

a que, por sua natureza, pertencer o assumpto, sendo verbal o relatório

na primeira ou segunda sessão do conselho, que se seguir á conclusão

ou distribuição dos mesmos processos. Decr. citado, art. 89

§ 1.° Os juizes do conselho, excepto no julgamento do aggravo, revêem

o feito, em que tenham de proferir sentença. Regul. n. 1334

de 1893, art. 32.

Art. 352

Também compete ao conselho :

1.° Mandar proceder em sua presença a exame dos pretendentes a

officio de justiça e impor penas disciplinares aos empregados da secretaria.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 90 ;

2.° Impor aos escrivães as penas disciplinares de advertência, privação

de vencimentos ou suspensão até três mezes, por falta de cumprimento

dos deveres de officio ou irregularidade de condueta. Citado

decr., arts. 90 e 194.

Art. 353

A appellação voluntária de sentença do conselho será interposta

perante o juiz relator, a quem compete o recebimento nos effeitos de

direito, dando aggravo para a Corte de Appellação. Reg. n. 1334 de

28 de março de 1893, art. 34.

(' 19 ) Ao presidente do Tribunal compe'e o preparo do processo de sus-

-peijao, opposta aos membros delle. Decisão do Conselho Supremo da Corte

-de Appellação n. 22 de 24 de novembro de 1891.


DISTRICTO FEDERAL III

Art. 354

A suspeição posta a membro do conselho é julgada pela câmara,

que não for por elle presidida, guardada a seguinte ordem:— A Câmara

Civil preferirá á Criminal ; a Commercial á Civil ; e a Criminal à commercial.

Si, porém, a suspeição for posta a mais de um membro do

conselho, o julgamento se fará pelo Conselho Supremo da Corte de

Appellação. Regul. n. 1334 de 1893, art. 35.

SECÇÃO II

CÂMARAS DO TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL

Art. 355

O juiz da Câmara Civil ou Commercial, nos processos, que lhe são

distribuídos pelo respectivo presidente, o nos seus incidentes, profere

todos os despachos interlocutorios, com o recurso de aggravo nos casos

determinados na lei. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art.

91 ; regul. n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 31.

Art. 356

Os feitos eiveis e commerciaes sobem ás câmaras para a sentença

definitiva, com as conclusões das partes, sendo o juiz preparador sempre

o relator de processo. Decr. n. 1030 de 1890, art. 94; regul. n. 1334

de 1893, art. 60.

Art. 357

O relator tem vinte dias, os outros dous juizes dez e prazo igual o

representante do Ministério Publico, quando tiver de ser ouvido. Na,

sessão de julgamento cada uma das partes tem direito á palavra para

sustentar as suas conclusões. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 94, 95 e 159.

Art. 358

Findos os debates, julgam os três juizes das câmaras ; o presidente

toma os votos e nomeia d'entre a maioria quem deve lavrar a sentença,

a qual será apresentada na mesma ou na seguinte sessão, e conterá as

conclusões das partes e requisições do Ministério Publico, os fundamentos

de facto e de direito e as decisões. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 96 a 98. ( 120 )

( 120 ) E' nulla a sentença assignada somente por dous juizes, sem declaração

justificativa da falba de assignatura do terceiro. Ac. da Câmara Civil da

Corte de Appellação, de 6 de abril de 1892 {Dir., v. 58, p. 247).


112 DISTRICTO FEDERAL

Art. 359

Sendo impedido ou faltando juiz de uma das Câmaras, Civil ou Commercial,

toma o presidente parte no julgamento, passando a funccionar

no preparo o pretor que o mesmo pres'dente designar. Regul. n. 1334

de 1893, art. 57. ( ,21 )

Art. 360.

Si o impedimento ou falta estender-se a mais de um, funccionarão no

preparo tantos pretores, quantos os juizes que faltarem. Para o julgamento

sex'ao chamados os juizes da Câmara Civil, dado o impedimento

ou falta na Câmara Commercial e vice-versa ; recorrendo-se em

ultimo caso á Câmara Criminal, de modo quo funccionem três juizes,

inclusive o presidente. Regu. n. 1334 de 1893, art. 58.

Art. 361

Os juizes que, no impedimento ou falta, passarem a julgar em outra

câmara, que não a sua, não deixarão o exercício nesta. O juiz preparador

ó sempre o relator, e o escrivão, estando a causa em termos de

julgamenlo, lhe fará os autos conclusos ; porém, si o preparador for

juiz de pretoria, e não tiver de julgar o feito, os autos serão conclusos

ao presidente para indicar o relator. Regul. n. 1334 de 1893,

arts. 59e60.

Art. 362

Os juizes de pretoria exercerão jurisdicção plena, sempre que o

impedimento ou falta for tal, que pela substituição dos juizes das

Câmaras Civil e Commercial possa esgotar-se a lista dos juizes da

Câmara Criminal. Regul. n. 1334 de 1803, art. 61.

Art. 363

Dado o caso do artigo antecedente, os pretores substituem nas

respectivas Câmaras or, juizes impedidos. O pretor, juiz preparador na

Câmara Civil ou Commercial, considera-sj no seu juizo impedido tão

somente para o preparo. Regul. n. 1334 de 1893, art. 6i.

Ait. 364

Todos os juizes do Tribuna! teem competência para a concessão de

fiança provisória ou definitiva e de ordem de Jiabeas-corpus, com as

restricções determinadas na lei. Decr. n. 1030 de 1890, art. 99.

( 1ÎJ ) Esta disposição do decr. n. 1334 de 1893, que recula a parte civil do

de n. 1030 de 1890, não S3 coaduna com a do art. 96 do mesmo decr. n. 1030,

que diz assim: «Nos impedimentos, todos os membros do Tribunal se substituem

reciprocamente : o presidente da Gamara pôde votar, si nella só ha dous

juizes desimp.;dido3, e faltam outros no Tribunal, e um pretor pôde s?r chamado

á substituição em cada Câmara ; mas só vota o juiz, qne houver assistido

á discussão.»


DISTRICTO FEDERAL 113

Art. 365

Os juizes da Câmara Criminal formam a culpa em todos os crimes da

competência do Tribunal e nos da competência do jury, que perante

ella denunciar o Ministério Publico, observando até a pronuncia

inclusive, nos crimes de responsabilidade, o processo estabelecido pelas

leis em vigor e seguido pelos juizes de direito ; em todos os outros, o

processo commum. Decr. n. 1030 de 1890, art. 100 ; Código Penal,

art. 407 § 3".

Art. 366

Compete á Câmara Criminal :

1.° Processar e julgar em I a instância todos os funccionarios públicos,

que não tiverem foro privativo nos crimes de responsabilidade

(Av. da Just, de 28 de abril de 1891) ;

2.° Conhecer dos aggravos e appellações das decisões da Junta Correccio.nal

;

3.° Dirigir a instrucçào dos processos nos crimes da competência do

4.° Proceder ou mandar proceder ex-officio, a requerimento do Ministério

Publico ou de parte, nos processos crimes da competência do

Tribunal, a todas as diligencias tendentes a sanar alguma nullidade,

ou ao mais amplo conhecimento da verdade. Decr. n. 1030 de 1890,

art. 101.

Art. 367

Também lhe compete processar e julgar os seguintes crimes, previstos

no livro II do Código Penal :

1." Tirada de presos do poder da justiça e arrombamento das

cadeias (cap. IV do tit. II) ;

2.° Desacato e desobediência ás autoridades (cap. V do tit. II) ;

3.° Incêndio e damno comprehendidos no paragrapho unico do

art. 148 (cap. I do tit. Ill) ;

4.° Contra a segurança dos meios de transporte e communicaçao,

nos casos dos arts. 149 e § I o , 152, 153 e seus §§ 2° e 3° (cap. Il do

tit. Ill) ;

5.° Contra a saúde publica, excepto nos casos do § I o do art. 157,

paragrapho unico do art. 158, § 3° do art. 160, art. 161 e paragrapho

unico do art. 164 (cap. Ill do tit. Ill) ;

6.° Contra o livre*exercício dos direitos politicos (cap. I do tit. IV) ;

7.° Contra a liberdade pessoal, excepto no caso do art. 183 (cap. I

do tit. IV) ;

8.° Contra o livre exercício dos cultos (cap. Ill do tit. IV) ;

9.° Contra a inviolabilidade do domicilio no caso do § unico do art. 196,

si não resultar morte, cabendo no caso do art. 201 o processo de responsabilidade

(cap. V do tit. IV) ;

10. Falsidade de actos públicos (secção II do cap. II do tit. VI) ;

11. Testemunho falso (secção IV do tit. VI);

12. Lenocinio(cap. Ill do tit. VIII) ;

13. Adultério (cap. IV do tit. V1I1) ;

14. Parto supposto e outros fingimentos (cap. III. do tit. IX) ;

8


114 DISTRICTO FEDERAL

15. Subtracção o occultação do menores, exc3ptono caso do art. 29$

da competência da junta correccional (cap. IV do tit. IX) ;

16. Homicídio involuntário (art. 297 do cap. 1 do tit. X);

17. Concurso para o suicídio (cap. Ill do tit. X) ;

18- Provocação de aborto, não resultando a morte da mulher (cap.

IV do tit. X) ;

19- Contra a honra e boa fama, excepto injurias verbaes da competência

da junta correccional (cap. único do tit. XI) ;

20. Damno nos casos dos arts. 326, 327 e 328 (cap. I do tit. XII);

21. Furto nos casos dos arts. 332, 333 (cap. 11 do tit. XII ) ;

22. Estellionato nos casos dos arts. 339 e 340 (cap. IV do tit. XII);

23. Contra a propriedade litteraria, artística, industrial e commercial

(cap. V do tit. XII). Deer. n. 1030 de 1890, art. 101. ('")

Art. 368 É

A Câmara Criminal, no julgamento dos crimes de sua competência,

deve observar o processo estabelecido pelos arts. 97 a 109 do deer,

n. 5618 de 2 de maio de 1874, em tudo que for applicavel. Decr.

li. 1030 de 1890, art. 100, paragrapho único.

Art. 369

Os crimes de fallencia são processados pelo juiz da Câmara, designado

pelo presidente, e por elles julgados com dous deputados da

Junta Commercial, que sorteará na véspera do julgamento. Deer.

n. 1030de 1890, arts. 46 e 101 § 1".

Art. 370

Da suspeição dos deputados conhece o dito juiz. A fôrma do processo

de julgamento dos crimes de íallencia é a do decr. n. 707 de 9 da

outubro de 1850, fazendo os julgadores conferência secreta e lavrando a

sentença conforme o voto da maioria, com appellação do rôo e do IHÍnisterio

publico. Decr. n, 917 de 24 de outubro de 1890,arts, 82 eS3.

Art. 371

Compete ã Câmara Civil :

1.° Processar e julgar em I a instância todas as causas contenciosas

que, sendo de valor superior a 5:000j, não tiverem juiz privativo;


DISTRICTO FEDERAL 115

do casamento, as que dizem respeito ao estado ou capacidade civil das

pessoas, as de nullidade de testamento, as de desherdação e as de

reducção de testamento a publica-fórma ;

2.° Conhecsr em 2' instância das appellações das sentenças dos pretores

nas causas contenciosas do valor de 1 :Ò0(H a 5:000$000 ;

3.° Conhecer dos embargos ás suas sentenças proferidas em 2 a

instância, e dos embargos á execução. Regul. n. 1334 de 28 de março de

1893, arts. 25 e 67.

Art. 372

Compete â Câmara Commercial :

1." Processar e julgar as causas commerciaes de valor superior a

5:000S privativas do Juizo do Commercio, com excepção das indicadas

no art. 15 lettra g do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890 ; e assim

também as de fallencia ou liquidação forçada, que ficam sendo equiparadas

às de valor inestimável ; _

2.° Conhecer em 2 a instância das appellações das sentenças dos

pretores em causa commercial do valor de 1:000$ a 5:000|000 ;

3.° Conhecer dos embargos ás suas sentenças proferidas em 2 a instância,

e dos embargos á execução. Regul. n. 1334 de 1893, arts. 26

e67.

Art. 373

Incluem-se na competência das Câmaras Civil e Commercial, porque

poem termo ao feito, os seguintes despachos, quer délies caiba

aggravo, quer appellação :

1.° Do absolvição da instância, si por elle for julgada perempta a

acção ;

2." De rejeição in limine de embargos do executado ou de terceiro ;

3.° De recebimento de embargos com condemnação nas acções decendiarias,

ou nas de seguro terrestre ;

4." De deserção de appellação ;

5.° De liquidação de sentença, exhibição e habilitação ;

6.° Que julga atinai o embargo ou arresto, e a detenção pessoal ;

7.° De declaração de fallencia ou de liquidação forçada, e os preparatórios

de concordata e moratória, earehabilitação. Regul. n. 1334

de 1893, art. 27.

Art. 374

Sempre que for possível proferir-se decisão terminativa do feito,

o despacho, ainda que na espécie tenha de ser interlocutorio, será

dado pela Câmara. Regul. n. 1334 de 1893, art. 28.

Art. 375

Todos os mais despachos não comprehendidos nos artigos antecedentes

são proferidos por juiz singular ( m ) ; competindo-íhe timbem

Ç 128 ) Offa recicla a excepção de incompetência do juizo, cumpre ao juiz preparador

proferir o respectivo despacho de conformidade com o art. 254 com

referencia ao art. 78 do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850 ; e só depois

de rejeitada ou julgada a excepção se-ão os autos remettidos á respectiva

Câmara para julgamento, observado o disposto no art. 94 do decr. n. 1030

de 1890. Ac. da Gamara Civil da Corte de Appell. de 14 de maio de 189£

&ir., v. 58, p. 621).


116 DISTRICTO FEDERAL

o cumprimento de todas as precatórias ou rogatórias de dentro ou de

fora do paiz, dirigidas às justiças do Distrieto Federal. Regul. n. 1334

de 1893, art. 29.

Art. 376

Si as precatórias ou rogatórios forem dirigidas ás justiças em

geral, ou indicarem algum outro juiz, que não os da Câmara Civil ou

Commercial, seu cumprimento se fará pelo juiz da Câmara Civil, a

que íôr pelo presidente distribuído. Regulamento- n. 1334 de 1893,

art. 30.

Art. 377

A allegação de incompetência, por ser a causa civil ou commercial,

não é attendivel em juizo depois da contestação. Decr. n. 1030

de 1890, art. 104.

A attribuicão dos juizes do commercio de arbitrarem commissão aos curadores

das massas fallidas passou a ser exercida pelos juizes da Câmara Commercial

do Tribunal Civil e Criminal; e do despacho que arbitra a dita commissão

não cabe recurso, per ser de ordem administrativa. Ac. do Conselho

do Tribunal Civil e Criminal de... setembro de 1892 (Dir., v. 60 p. 457).

E'incompetente a Câmara Commercial do Tribunal Civil e Criminal para

proferir despacho sobre o pedido de levantamento de deposito, por não estar

comprehendido nos arts. 27 c 28 do decr. n. 1334 de 28 de março de 1893:

é elle da competência do juiz da instrucção. Ac. da Câmara Civil da Corte

de Appel, n. 9 de 3 de julho de 1893.

A decisão que recebe ou rejeita in limine os embargos oppostos á penhora

executiva hyppotheoaria perante o Tribunal Civil e Criminal deve ser proferida

pela Câmara Commercial. Ac. do Conselho do dito Tribunal de 10 de

maio de 1893 {Dir.. v. 62, p. 534).

Pertence também á Câmara Commercial o despacho de declaração de fallencia.

Ac. do mesmo conselho de 15 de julho de 1893 (Dir., v. 62, p. 535).

Depois do decr. n. 1334 de 28 de março de 1893, o julgamento determinado

pelo art. 135 do de n. 917 de 24 de outubro de 1890 passou a ser

da competência da Câmara Commercial do Tribunal Civil e Criminal, ex-vi

dos arts. 26, 27, ns. 10 e 28 daquello decr. n. 1334, limitando-se a competência

do juiz singular ao preparo do processo. Ac> da Câmara Civil da

Corte de Appell. de 28 de maio de 1894, em aggr. n. 1.

Em processo de fallencia a jjrisão preventiva c exorbitante das attribuições

do juiz da instrucção e attentatoria do art. 6 lettra d do decr.

n. 917 de 24 de outubro de 1890, que só faculta tal medida como parte integrante

da sentença de fallencia. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appel,

n. 43 de 29 de março de 1894.

O art. 25 do decr. n. 1334 de 28 de março de 1893 sobre a alçada de juizes

ou tribunaes ordinários, como a Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal,

não lhes dá competência para conhecer de causas privativas de outras jurisdiccòes

privativas, como as da justiça federal, seja qual for o valor dessas

causas, e caibam, ou não, naquella alçada. Sentença do Supremo Tribunal

n. 57 de 3 de março de 1894 (Diário Official de 17 de maio). Vede nota 60.

E' incompetente o juiz da Câmara Commercial do Tribunal Civil e Criminal

para o processo e julgamento das causas contenciosas de valor não excedente

a 5:000$, as quaes são da competência dos pretores. Ac. do Conselho do dito

Tribuna] de 4 de maio de 1893 (Dir., v. 63, p. 370). Vede nota 112.

A decisão que importa a absolvição da instância, e não a do pedido, pertence

ao juiz singular. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appell. n. 453 de

11 de janeiro de 1894.


DISTRICTO FEDERAL 117

Art. 378

No julgamento das appellações em materia correctional e das

appellações eiveis e commerciaes. as respectivas Câmaras observarão o

processo estabelecido para as Relações, (regai. n. 5618 de 2 de

maio de 1874), tendo, porém, cada juiz cinco dias para ver os autos, e

sendo permittida às partes a discussão oral na sessão do julgamento.

Decr. n. 1030 de 1890, arts. 101 § 2°e 105.

Art. 379

Os juizes são certos e permanentes em cada Câmara ; mas pode m

ser annualmente revesados por decreto do Presidente da Republic a

sobre proposta do Conselho do Tribunal, informada pelo procurador

geral do districto. Decr. n. 1030 de 1890, art. 106.

CAPTIULO V

JURY

Art. 380

O Jury e competente para o julgamento de todos os crimes, que a

lei não submette a outra jurisdicção. Decr. n. 1030 de 14 de novembro

de 1890, art. 107.

Art. 381

No Districto Federal são julgados pelo Jury os crimes definidos no

art. 200 do decreto sobre sociedades anonymas n. 434 de 4 de julho de

1891, sendo as respectivas multas recolhidas ao Thesouro Nacional

como verba da receita da Republica. Dito decr. n. 434, arts. 208 e

209. (**)

Art. 382

Reune-se o Jury todos os mezes e celebra as suas sessões em dias

suecessivos, com exeepção dos domingos. Quinze dias antes do marcado

para cada reunião procede ao sorteio de 48 jurados o juiz do Tribunal

Civil e Criminal, a quem competir presidil-a na ordem das

substituições, a começar pelo presidente do mesmo Tribunal. Decr.

n. 1030 de 1890, arts. 108, 10'J e 86.

(***) Nos Estados são estes crimes julgados pelo juiz de digito da comarca,

observadas as prescripções dos arts. 47 e 48 do regul. n. 4824

de 22 de novembro de 1871. Citado decr. n. 434, art. 208.


118 DISTRICTO FEDERAL

Art. 383

Não se pôde abrir a sessão do Jury sem estarem presentes, pelo

menos, 36 jurados d'entre os quaes sorteiam-se doze para cada julgamento.

Destes recebe o juiz presidente a solemne e publica promessa

de bem e fielmente cumprir o seu dever. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 115, 122 e 126. ( lsB )

CAPITULO VI

CORTE DE APPELLAÇAO

Art. 384

A Corte se compõe de um presidente, um vice-presidente e mais

dez juizes. ( I2li ) Divide-se o Tribunal em duas Câmaras, uma Criminal e

outra Civil. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, arts. 132

e 133.

Art. 385

O presidente e o vice-pre4dente são eleitos annualmente, observados

os arts. 346 e 347, cabendo igualmente ao presidente a escolha

da Caman que deve ficar sob a sua immediata direcção. Decr.

n. 1030 de 1890, art. 134.

Art. 386

A denominação, o tratamento honorífico e os distinetivos dos juizes

da Corte de Appellação são os dos antigos membros da extincU Relação.

Decr. n. 25 de 30 de novembro de 1889, decr. n. 1030 de

1890, art. 222, Regimento da Corte de 31 de março do 1891,

art. 4».

SECCÃO I

CONSELHO SUPREMO DA CORTE DE APPEÏT-U'\o

Art. 387

O presidente, o vice-presidente e o juiz mais antigo da Corte constituem

o conselho supremo do Tribunal. Decr. n. 1030 de 1890,

art. 137. Nas causas eiveis da competência do conselho é relator o

presidente. Regul. n. 1334 do 28 de março de 1893, art. 54.

( l23 ) Deixou o juramento de ser solemnidade obrigatória em qualquer

acto judicial, cumprindo guardar-se a íórmula do art. 126 do decr. n. 1030.

Aviso da justiça de 9 de abril de 1891.

( 12G ) Installou-se no dia 9 de março de 1831, em virtude -do decreto de

7 do mesmo mez.

%


DISTRICTO FEDERAL

Art. 388

O conselho supremo da Corte de Appellação reune-ss ordinariamente

às íerças-feiras, depois dos trabalhos da Câmara Criminal (regimento,

art. 36), ou quando o presidente o convocar, para exercer as seguintes

attribuições :

Í. J Tomar conhecimento de reclamações contra a demora de despachos,

processos ou julgamento, falta de audiência ou sessão, e omissão

de outros deveres attribuidos aos juizes, ou pratica de actos que

comprometíamos créditos da administração da justiça ou do magistrado,

atím de ouvir os arguidos, e fazer publica a improcedencia das reclamações,

ou resolver sobre a imposição de alguma das seguintes penas

disciplinares — advertência em particular 'pelo presidente ; censura

publica em conselho ; suspensão dos vencimentos até 15 dias, com ou

sem privação do exercício ; suspensão do emprego, com perda dos

vencimentos até um mez. Decr. n. 1030 de 1890, art. 138 ;

2. a Impor aos escrivães as penas disciplinares de advertência, privação

de vencimentos, ou suspensão até três mezes por falta de cumprimento

dos deveres ou irregularidade de conducta. Decr. n. 1030 de

1890, art. 194;

3. a Conhecer das petições de Ivbeas-eorpus ; das petições de prorogação

de prazo para inventario, sendo relator o presidente da Câmara

Civil ; dos conílictos de jurisdicção entre as autoridades judiciarias do

districto, sendo ouvido o procurador °-eral ( 127 ) ; dos recursos de qualificação

dos vogaes e jurados, sendo auxiliados no processo pelos outros

membros da Corte por distribuição do presidente. Decr. n. 1030,

art. 138, II, regimento, art. 8'' § 4 o ;

4. a Formar culpa aos membros do Tribunal Civil e Criminal, subprocurador

do districto, chefe de policia, juiz dos Feitos da Fazenda

Municipal e primeira autoridade administrativa do districto nos crimes

de responsabilidade, e submettel-os ao julgamento da Corte em Câmaras

reunidas, sendo relator o presidente da Câmara Criminal. Decr.

n. 1030 do 1890, art. 138 n. Ill ; ( m )

5. a Mandar proceder ex~officio ou, a requerimento do Ministério Pu-

Mieo, a exame da sanidade dos juizes que, por enfermidade ou idade

avançada, parecerem inhabilitados para o exercício da judicatura, e

propor ao Presidente di Republici que sejam postos em disponibilidade

ou aposentados. Dacr. n. 1030 do 1890, art. 138 n. IV ;

6. a Consultar o Presidente da Republica sobre a conveniência de

S3V declarado avulso o magistrado que, em razão de algum crime, actos

indecorosos, ou costumes desregrados, não deva continuar no quadro

da judicatura. Decr. n. 1030 de 1890, art. 138 n. V;

7. ;< Nomear annualmente, ouvido o Tribunal Civil e Criminal e o

Instituto da Ordem dos Advogados, os doze examinadores dos candidatos

( í27 ) O conselho supremo ê incompetente para conhecer e decidir conflicto

entre autoridade administrativa e autoridade judiciaria. Ac. do mesmo

conselho n. 5 de 9 de maio de 1893.

A prorogação de prazo para inventario só póJe ser concedida até seis

mezes, e, feita essa concessão, não pôde ser repetida. Ac. do conselho supremo

áa Corte de Appellação n. 3 de 5 de dezambro de 1893.

( ,ss ) O prefeito do Districto Federal, nos crimes de responsabilidade, é

processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Lei n. 8J de 20 de setembro

de 1892, art. 53.

119


120 DISTRICTO FEDERAL

á adjudicatura ou ao Ministério Publico. Deer. n. 1030 de 1890, art. 138

n. VI;

8. a Sortear os dous examinadores, dirigir o exame em sessão publica

do conselho, e colligir todas as informações sobre o procedimento dos

candidatos. Decr. n. 1030 de 1890, art. 138 n. VII;

9. a Passar titulo aos approvados, e propor ao Presidente da Republica

a vitaliciedade dos pretores, que obtiverem distineção no exame.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 138 n. VIII;

10. Processar e julgar as suspeições postas aos membros da Corte

de Appellação. Decr. n. 1030 de 1890, art. 143, regul. n. 1334 de 1893,

arts. 52 e 53.

Art. 389

A suspeição posta ao presidente ou ao vice-presidente, como membro

do conselho, é julgada pela Câmara, que não for por um ou outro

presidida ; mas, si for posta aos dous, o será pelas Câmaras, reunidas.

Decr. n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 50.

Art. 390

A suspeição posta ao juiz, que faz parte do conselho, é julgada pelo

presidente e vice-presidente com o juiz mais antigo, immediato ao

recusado. Decr. n. 1334de 1893, art. 51.

Art. 391

O conselho supremo, para processar e julgar, nos crimes communs

ou de responsabilidade; os membros da Corte de Appellação e o procurador

geral, se compõe dos três mais graduados que estiverem desimpedidos,

segundo a ordem das substituições, e dos três senadores do

Districto Federal, sob a presidência do mais idoso destes. Decr. n. 1030

de 1890, art. 139.

SECCÃO II

CÂMARAS DA CORTE DE APPELLAÇÃO

Art. 392

O presidente da Corte de Appellação preside as Câmaras reunidas, e

tem a superior direcção no Tribunal e sua secretaria. Elle e o vicepresidente

distribuem os feitos entre os juizes da Câmara, que cada

um preside. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 141.

Art. 393

As _ Câmaras julgam sempre com cinco juizes, os quaes substituemse

reciprocamente na ordem da antigüidade, e só quando não puder

reunir-se uma das Câmaras, serão chamados os juizes do Tribunal Civi


DISTRICT 0 FEDERAL 121

e Criminal, preferindo os da Câmara Commercial aos da Câmara Civil, e

estes aos da Câmara Criminal, e deixando oexei'cicio naquelle Tribunal.

Pôde votar o presidente da Câmara, si sobrevier impedimento do juiz,

depois de iniciada a discussão. Decr. n. 1030 de 1890, art. 142;

regul. n. 1334 de 1893, art. 64.

Art. 394

São certos e permanentes os juizes em cada Câmara, mas podem

ser annualmente revesados, por decreto do Presidente da Republica,

sobre proposta do conselho supremo, informada pelo procurador geral.

Decr. n. 1030 de 1890, arts. 106 e 145.

Art. 395

Compete á Câmara Criminal da Corte:

1.° Julgar em 2 a instância os recursos e appellações das decisões

do Jury e do seu presidente ; as appellações das sentenças do Tribunal

Criminal (Decr. n. 1030, art. 140, regimento da Corte, art. 6 o § I o ) ;

as appellações das sentenças em processo de fallencia (decr. n. 917

de 24 de outubro de 1890, arts. 82 e 83) ;

2.° Proceder por modo igual ao que está prevenido a respeito da

Câmara Civil no artigo seguinte §§ 2", 4 o , 5 o e 6". Regimento da Corte,

art. 6 o § 2°.

Art. 396

Compete á Câmara Civil da Corte:

1.° Julgar em 2 a instância os aggravos dos despachos do juiz dos

Feitos da Fazenda Municipal, do presidente, como membro do conselho

do Tribunal Civil e Criminal, e das Câmaras Civil e Commercial do

mesmo Tribunal ; e as appellações das sentenças do juiz dos Feitos da

Fazenda Municipal, do conselho e das Câmaras Civil e Commercial do

dito Tribunal. Decr. n. 1030 de 1890, art. 140, regul. n. 1334 de 28

de março de 1893, arts. 67 e 69 ; ( m )

2.° Reformar os autos que se perderem na Câmara. Regimento da

Corte, art. 7 o § 2 o ;

3.° Proceder ás habilitações em autos civis ou commerciaes delia

pendentes. Regimento, art. 7 o § 3 o ;

4.° Censurar ou advertir em suas sentenças os juizes inferiores, e

multal-os ou condemnal-os nascustas, conforme as disposições em vigor.

Regimento, art. 7 o § 4 o ; ("°)

(189) Desde que pelo art. 91 do decr. n. 1030 de 1890 a competência do

juiz preparador foi limitada a despachos interlocutorios, competem ás Câmaras

Civil e Commercial do Tribunal Civil e Criminal as sentenças definitivas,

quer délias caiba appeíiação. quer aggravo ; e, sendo a Corte de Appeíiação o

legitimo superior do dito Tribunal, o decr. n. 1334 de 28 de março de 1893

não foi de encontro ao de n. 1030, antes suppriu uma lacuna, admittindo

aggravo para a Corte de Appeíiação. Ac. da Câmara Civil da Corte de 18 de

maio de 1893 ( Dir.,v. 61, p. 606).

( 130 ) Ord. liv. 1 tit. 6» § 20, tit. 65 §9°, liv. 3 o tit. 20, § 10, tit. 21 §§ 4»

e 18, tit. 47 §2° tit. 63 §2, tit. 70 § 7 ft , Cod. do Proc. Grim. art. 339, regul.

n. 120 de 31 de janeiro de 1842, arts. 172 e 179, regul. n. 737 de 25 de novembro

de 1850, arts. 90, 677 e 678, lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art. 18 §6»,

regul. n. 9549 de23 de janeiro de 1886, art. 103, decr. n. 1030 df> 14 de novembro

de 1890, art. 131, decr. n. 181 de 24de janeiro de 1890, art. 105.


1:22

MSTRICTO FEDERAL

5.° Advertir os advogados e solicitadores, multal-os nas taxas

legaes e suspendel-os do exercício das suas funcções até seis mezes.

Regimento da Corte, art. 7 § 5 o ;

0.° Proceder na fôrma do art. 157 do Código do Processo Criminal,


DISTRICTO FEDERAL 123

Art. 402

Cada pretoria, câmara e conselho organisa annuaimente os mappas

dos seus trabalhos judiciaes, e o presidente da Corte de Appellação, recebendo-os,

manda organisar o mappa geral, e o remette ao Governo

com um relatório do estado da administração da justiça,mencionando as

duvidas e lacunas encontradas. Decr. n. 1030 de 1890, art. 149.

Art. 403

Os presidentes dos tribunaes, os juizes e pretores devem remetter

mensalmente ao ministro da justiça os quadros demonstrativos, que os

secretários o escrivães lhes apresentarão, das custas e emolumentos

pagos em estampilhas, ou recolhidos á R,ecebedoria durante o mez anterior.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 150.

Art. 404

Fora dos casos expressos em lei, as citações e mais actos do officio

do escrivão não dependem de despacho especial do juiz. Os termos

legaes ou fixados pelo juiz correm em cartório desde a data da notificação,

independente de accusação em audiência. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 151 e 152.

Art. 405

Os termos peremptórios estabelecidos pela lei não podem ser prorc- -

gados pelos juizes ; nos casos, porém, em que a lei permitte a prorogação,

não deve ser mais de uma, salvo força maior provada, ou consentimento

das partes. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 153 e 154.

Art. 406

As excepções de suspeição e incompetência, admissíveis também

nas causas de alçada, devem ser oppostas'dentro dos três primeiros dias

do termo assignado para a contestação, ou conjunctamente com esta,

sustado o andamento da causa até, se decidir a excepção. Depois da

contestação, não é attendivel a allegação de incompetência, por ser a

causa civil ou commercial. Deer. n. 1030 de 1890, arts. 104 e 155, regul.

n. 1334 de 28 de março de 1893, arts. 87 e 88.

Art. 407

Das suspeições dos escrivães conhecem os presidentes das Câmaras e

juizes perante quem servem. São elles nomeados pelo presidente da

Corte de Appellação sobre proposta das Câmaras dos Tribunaes e dos

ditos juizes. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 27 e 195.

Art. 408

As contas das custas, feitas pelos escrivães, são submettidas á

approvação e rubrica dos juizes. Decr. n. 1030 de 1890, art. 192 § 11.

Os secretários da Corte de Appellação e do Tribunal Civil e Criminal

teem direito às custas, quando trabalham como escrivães. Lei n. 77 de

16 de agosto de 1892.


124 DISTRICTO FEDERAL

Art. 409

O juiz da acção é o juiz da execução. Executam as sentenças :

1.° Os pretores, as proferidas por elles e pelas juntas correccionaes ;

2.° Os juizes do Tribunal Civil e Criminal, as proferidas nas causas

que ás suas Câmaras ou ao Jury pertence julgar em I a instância ( 13a ) ;

3.° O juiz dos Feitos da Fazenda, as de sua competência. Decr.

n. 1030 de 1890, arts. 160 e 161, av. da justiça de 17 de abril de 1891.

Art. 410

_ Para a execução, as Câmaras de Appellação fazem baixar o feito ao

juizo d'onde subiu, e assim os conselhos quando julgam em 2 a instância,

ou proferem sentenças em causas não contenciosas preparadas no j uizo

inferior. Sobre a execução das outras decisões do conselho prove o presidente,

ou o juiz relator, si ellas não designam quem deve executal-as.

Decr. n. 1030, art. 162.

Art. 411

Nas causas da alçada só cabem embargos á execução, com processo

idêntico ao da acção, podendo, porém, a sentença ser declarada em

virtude de simples petição. Decr. n. 1030 de 1890, art. 163.

Art. 412

Os embargos á sentença exequenda da alçada do pretor serão julgados

pelo pretor, que a proferiu, como juiz relator, e como revisores

por dous pretores das pretorias mais próximas ; e os oppostos á do juiz

dos Feitos da Fazenda Municipal, por este mesmo juiz, como relator, e

como revisores por dousjuizes do Tribunl Civil e Criminal, designados

pelo presidente. Regul. n. 1334 de 1893, art. 73.

Art. 413

Os autos serão vistos pelos juizes no mesmo tempo e fôrma por que

são os que se processam na Corte de Appellação e no Tribunal Civil e

Criminal, sendo a causa julgada, na sede do juiz relator, no dia e hora

por este marcados. Regul. n. 1334 de 1893, arts. 74 e75.

Art. 414

As sentenças proferidas em causas excedentes à alçada podem ser

embargadas, ou no juizo da appallação ou no da execução. A sentença

que não houver sido escripta conforme o vencido, pôde ser corrigida por

embargos de declaração. Regul. n. 1334 de 1893, art. 76.

( ia2 ) Sobre cumprimento de pena imposta pelo Jury a praças do exercito,

av. da just, de 10 de agosto de 1891.

Sobre a jurisdicção competente para a satisfação do damno proveniente de

delicio, quando o réo não tem bens para serem executados, av. n. 183 de 18

de outubro de 1854.

O Código Penal, art. 70, manda que a obrigação de indemnisar o damno

seja regulada pelo direito civil.


DISTRICTO FEDERAL 125

Art. 415

Os embargos que concluírem por nullidade da sentença exequenda,

ou em que se cumular outra materia com a de nullidade, serão julgados

pelas Câmaras reunidas. Regul. n. 1334 de 1893, art. 77.

Art. 416

Os embargos oppostos na execução são distribuídos a qualquer dos

juizes das Câmaras, e julgados em dia em que funccionar a Câmara a

que pertence o juiz relator. Os embargos oppostos no juizo da appellação

passam, depois de vistos pelo relator e pelos revisores, aos mais

juizes na ordem de antigüidade. Regul. n. 1334 de 1893, arts. 78 e 79.

Art. 417

Designado dia pelo presidente da Corte, será a causa julgada por

todos os juizes, que comparecerem, tomando-se a decisão por maioria

de votos. Basta que estejam presentes seis juizes, além do presidente,

que votará, no caso de empate. Regimento da Corte de 31 de março

de 1891, art. 68; regul. n. 1334 de 1893, art. 81. ( 133 )

Art. 418

Na sessão do julgamento em Câmaras reunidas, si, depois de aberta

a discussão, iicar impedido um dos juizes, o presidente não tomará

parte no mesmo julgamento, sempre que ellas possam contar, pelo

menos, cinco juizes, salvo o caso da ultima parte do artigo antecedente.

Regul. n. 1334 de 1893, art. 64 § 3 o e art. 81.

Art. 419

Os demais embargos serão julgados pelos mesmos juizes, que proferiram

o accordão. A falta ou impedimento de algum dos juizes até

a decisão sobre os embargos tornará o juiz successor competente

para outra qualquer sentença a proferir. Regul. n. 1334 de 1893,

arts. 80, 82 e 83.

CAPITULO VIII

MINISTÉRIO PUBLICO

Art. 420

O Ministério Publico é perante as justiças constituídas o advogado

da lei, o fiscal de sua execução, o procurador dos interesses geraes do

Districto Federal e o promotor da acção publica contra todas as violações

do direito. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 164.

( ,33 ) E' competente a Corte de Appellação. em Câmaras reunidas, para

julgar não só embargos de nullidade da sentença, como aquelles em que se

cumular outra materia com a de nullidade, quer sejam oppostos ao accordão,

quer na execução. Ac. das Câmaras reunidas n. 253 de 25 de maio

de 1893.

Não são sujeitos â embargos infringentes os accordãos proferidos em

Câmaras reunidas. Ac. das Câmaras reunidas da Corte de Appellação de 21

de setembro de 1893 na dita causa n. 253.


126 DISTRICTO FEDERAL

Art. 421

Compõe-se do seguinte pessoal:

1 procurador geral do districto,junto ã Corte de Appellação ;

1 sub-procurador, junto ao Tribunal Civil e Criminal ;

3 curadores, um de orpbãos, um de ausentes, um de residuos, junto

à Câmara Civil do dito Tribunal e perante a pretoria (decr. n. 134 de

11 de abril de 1891, art. 2»);

1 curador das massas fallidas, junto á Câmara Commercial (decr.

il. 884 de 17 de junho de 1892);

3 promotores públicos, junto ao jury e à Câmara Criminal, e perante

a pretoria (Decr. n. 134 de 1891) ;

1 adjunto do 1" promotor, perante as pretorias 1 a 4 ;

1 adjunto do 2" promotor, perante as pretorias 5 a 8 ;

1 adjunto do 3 o promotor, perante as pretorias 9 a 12 ;

1 adjunto, sob a immediata inspecção do 3 o promotor, perante as

pretorias 13 a 15 ;

3 adjuntos, cada um perante duas das pretorias suburbanas 16 a 21,

na ordem de sua numeração e sob a immediata inspecção do 1" promotor

o das marítimas, do 2 o o das situadas no continente. Decr. n. 1030


DISTRICTO FEDERAL 127

5.° Suscitar perante os tribunaes competentes os conflictos de juris—

dicção, de que tiver noticia, entre os juizes do districto, e o deattrihuição,

entre os mesmos juizes e as autoridades administrativas ;

6.° Oficiar em todas as causas eiveis, em que é interessado o districto

; naquellas em que alguma das partes se defender por curador ;

em todas sobre o estado de pessoa, tutela, curatela, interdicção, remo.ção

de tutor o curador, testamentaria, divorcio, nullidade e impedimento

de casamento civil ;

7.° Dar o seu parecer em todas as questões de perdas e damnos

contra juizes e empregados judiciaes ;

8." Requisitar de qualquer autoridade competente do Estado a

extracção de documentos e todas as mais diligencias necessárias para aprompta

e effieaz repressão dos crimes, pesquiza e captura dos criminosos.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 166; deer. n. 434 de 4 de julho de

1891, arts. 204 a 207, lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892, art. 54 ;

9.° Offlciar (o procurador geral) nas causas em que for interessada a

Fazenda Municipal. Regul. n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 47.

Art. 424

O Ministério Publico exerce inspecção sobre os cartórios dos tabelliães,

registro de hypothecas, do comir.ercio, do estado civil e deposito

publico ; ( 185 ) deve visitar as prisões, os asylos de orphãos. alienados e

mendigos, requerendo o que fora bem da justiça e dos deveres de

humanidade. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 173 e 174.

Art. 425

Os curadores geraes se encarregarão da defesa dos presos pobres, á

requisição do presidente do jury ou da Gamara Criminal do Tribunal

Civil e Criminal. Pôde o ministro da justiça organisar uma commissão

de patroemio gratuito dos pobres no crime e eivei, ouvindo o Institutoda

Ordem dos Advogados. Decr. n. 1030, arts. 175 e 176.

Art. 426

No exercício das funeções ha reciproca independência entre os funecionarios

da ordem judiciaria e os do Ministério Publico. A este devem

os funecionarios da policia e segurança publica prestar todo o auxilio

requisitado para o desempenho de seus deveres. Decr. n. 1030 de 1890,

arts. 177 e 178.

Art. 427

O procurador geral exerce autoridade disciplinar sobre todos osoutros

membros do Ministério Publico, e pôde impôr-lhes as mesmaspenas,

que o Conselho Supremo appPca aos juizes nos casos pela lei

determinados. Decr. n. 1030 de 1890, art. 179.

( ,3i ) Sobre deposito geral, decr. n. 1024 de 14 de novembro de 18EO, n*

colleeção de fevereiro de 1891,


128 DI3TRICT0 FEDERAL

Art. 428

E' representante da Fazenda Federal perante a justiça do districto

o 2° adjunto do procurador da Republica. Lei n. 173 B de 10 de setembro

de 1893, art. 3 o , instrucçôes approvadas pelo decr. n. 1562 de 10 de

outubro de 1893.

CAPITULO IX

VENCIMENTOS, LICENÇAS, APOSENTADORIAS

Art. 429 '

Na Corte de Appellação o presidente percebe 14:000$ annualmente;

o vice-presidente e o juiz que serve no conselho 13:000$; os outros

juizes e o procurador geral 12:000$000. Tabeliã annexa ao decr.n. 1030

de 14 de novembro de 1890.

Art. 430

No Tribunal Civil e Criminal o presidente percebe 12:000$ annualmente

; os vice-presidentes 11:000$ ; os juizes do Tribunal, o sub-procurador

e o juiz dos Feitos da Fazenda 10:000$000 Tabeliã citada. ( 136 )

Art. 431

Os pretores e promotores públicos percebem annualmente 4:800$,

e os adjuntos dos promotores 2:400$ cada um. Tabeliã citada.

Art. 432

Os emolumentos e custas, que deveriam pertencer aos juizes e functionaries

do Ministério Publico, serão contados pelo secretario e escrivães,

e arrecadados por meio de estampillas, ou guia á Recebedoria,

como renda do Thesouro Federal. Decr. n. 1030 de 1890, art. 198. ( l37 )

( 136 ) Os membros da Corte de Appellação e do Tribunal Civil e Criminal,

quando substituem o respectivo presidente ou vice-presidente, percebem,

além do próprio ordenado, as gratificações desses cargos. Av. da just, de 11

de junho de 1891 (Dir., v. 56, p. 6ò2).

O juiz de uma Câmara, substituindo o de outra Câmara, que obteve licença,

percebe, além de seus vencimentos, a gratificação deste. Decisão do ministro

da justiça de 20 de março de 1893.

( 137 ) Os pretores não teem direito á porcentagem que cabia aos juizes

de ausentes. Av. da faz. de 10 de agosto de 1891 (Dir., v. 57, pag. 515).

Os adjuntos dos promotores públicos só percebem custas pelos actos no

exercicio das funeções de curador : e as mais custas, contadas na fôrma do

regimento em vigor, são para o Thesouro Federal. Decr. n. 134 de 11 de

abril de 1891, art. 4 o .

Ao actual curador das massas fallidas, órgão do Ministério Publico, somente

cabem custas calculadas de accordo com o art. 147 do decreto n. 917


DISTRICTO FEDERAL 129

Art. 433

A licença pôde ser concedida, em cada anno, até um me/, pelo presidente

da Corte de Appellação aos funcionários da ordem judiciaria, e

pelo procurador ger-ü aos funccionarios do Ministério Publico ; até

três mezes pelo ministro da justiça ; até seis mezes pelo Presidente da

Republica. Decr. n. 1030 de 1890, art. 201.

Art. 434

Completado este máximo, não se concede nova licença co-n ordenado

antes de seis mezes de effectivo exercício. Sem enfermidade provada

do funccionario, a licença só pôde ser concedida com a metade

do ordenado. Dear. n. 1030 de 1890, art. 202.

Art. 435

O funccionario vitalício, que contar mais de dez annos de serviço

publico, provando enfermidade que o impossibilito de exercer o cargo,

tem direito á aposentação com o ordenado correspondente ao tempo de

serviço, ou com todo o ordenado, si contar 25, ou com todos os vencimentos,

si contar 35. Decr. n. 1030 de 1890, art. 203 ; Constituição,

art. 75. ( iiS )

Art. 436

Todo o funccionario, vitalício ou não, que, pela idade, ou por enfermidade

physica ou moral, ficar impossibilitado cie exercer as funcções

do emprego e outra profissão, receberá, si não tiver direito adquirido

á aposentadoria, uma pensão correspondente ao ordenado e tempo

de serviço. Decr. n. 1030 de 1890, art. 204.

CAPITULO X

ORGA.NISAÇÃO MUNICIPAL DO DISTRICTO FEDERAL

Art. 437

O Districto Federal, comprehendendo o território do antigo município

neutro, tem por sede a cidade do Rio de Janeiro, e continua

constituído em município. A gerencia dos seus negócios é encarregada a

um conselho deliberativo e a um prefeito. Lei n. 85 de 20 de setembro

de 1892, art. 1.°

de 24 de outubro de 1890 (2/3 das taxas do regimento de custas de 1874),

visto haver sido extincto pelo decr. n. 1030 de 1830 o logar de curador

privativo, creado pelo decr. n. 139 de 10 de janeiro de 1890, cessando,

portanto, a cominissão então autorisada. Decr. n. 884 de 17 de junho de

1892.

Os secretários da Corte de Appellação e do Tribunal Civil e Criminal,

além de seu3 vencimentos, teem direito ás custas, quando trabalham como

escrivães. Lei n. 77 de 16 de agosto de 1892.

( 138 ) Sobre aposentadoria aos funccionarios públicos em geral, lei u. 117

de 4 de novembro de 1892, da qual são excluídos os magistrados, professores

e militares.

9


130 DISTRICTO FEDERAL

Art. 438

As funcções legislativas são exercidas pelo Conselho Municipal, e

este compõe-se de tantos membros ou intendentes eleitos, quantos são

os districtos municipaes (vinte e um), e de mais tantos, que serão os mais

votados em todos os districtos, quantos corresponderem a um por

quatro districtos (seis). Lei n. 85 de 1892, arts. 6° e 7.°

Art. 439

O Conselho que elege o seu presidente no primeiro dia da reunião,

íuncciona em duas sessões annuaes, não excedendo de 60 dias cada uma,

para o fim de deliberar sobre os negócios municipaes. Pôde reunir-se

extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou do prefeito,

ou a requerimento escripto da maioria de seus membros ; e nestas

reuniões si delibera sobre o assumpto da convocação. Lei n. 85 de

1892, arts. 9" e 11.

Art. 440

A duração do Conselho é de três annos. Cada um de seus membros

percebe 6:000$ annuaes, e o presidente 8:0000$, sendo a terça parte

considerada gratilicação pro labore. Lei n. 85 de 1892, arts. 8° e 12.

Art. 441

Não podem servir conjuntamente no Conselho Municipal os ascendentes

e descendentes, irmãos, cunhados, sogro e genro, tio e sobrinho,

os sócios da mesma firma commercial. Si a eleição designar cidadãos

nestas condições, tomará assento o mais velho, considerando-se nulla a

eleição do outro ou outros. Lei n. 85 de 1892, art. 14.

Art. 442

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, nomeado pelo

Presidente da Republica, com approvação do Senado Federal, para

servir por quatro annos, com os vencimentos de 24:000$ annuaes. Lei

.n. 85 de 1892, arts. 17, 18 e 25. ( 13 ' J )

Art. 443

O prefeito suspenderá a execução de qualquer acto emanado do

Conselho, oppondo veto, sempre que elle estiver em desaccordo com as

leis e regulamentos em vigor no Districto Federal ; e submetterâ ao

Senado Federal o acto suspenso, dando por escripto as razões do veto.

O Senado decidirá, si o acto suspenso viola, ou não, a Constituição e as

íeis federaes, assim como as leis e regulamentos da Municipalidade.

Lein. 85 de 1892, art. 20.

( 139 ) O Conselho Municipal concadeu 18:0005 annuaes para clespezas de

representação do prefeito.


D)STRICTO FEDERAL 131

Art. 444

O veio deve ser opposto dentro de cinco dias improrogaveis, contados

do em que o prefeito tiver conhecimento official do acto ; o qual se

entenderá approvado, si não for opposto nesse prazo. Lei n. 85 de 1892,

art. 21.

Art. 445

Na falta ou impedimento temporário do prefeito, suas funcções são

exercidas pelo presidente do Conselho Municipal ; e, no caso de vaga, o

Presidente da Republica notnêa o substituto, com approvação do Senado

Federal. O presidente do Conselho deixa de presidir o mesmo Conselho

durante o seu exercício na prefeitura. Lei n. 85 de 1892, arts. 26 e 27.

Art. 446

Como pessoa jurídica, pôde o município comparecer em juízo, de'

mandar e ser demandado na pessoa do prefeito, que se fará representar

pelos procuradores dos Feitos da Fazenda e seus auxiliares. Os bens

municipaes não são sujeitos a execuções por dividas do município; devendo,

porém, o Conselho incluir nos orçamentos verba para o pagamento

das dividas líquidas. Lei n. 85 de 1892, arts. 37 e 41.

Art. 447

Das deliberações dos poderes municipaes, que prejudicarem direitos

civis e políticos dos municipes, ha recurso voluntário para as justiças

do Dibtricto Fêlerai, como no caso couber. Lei n. 85 de 1892, art. 35.

Art. 448

Os funcciouarios municipaes, inclusive o prefeito e os membros do

Conselho, são responsáveis civil e criminalmente por prevaricação,

abuso ou omissão no desempenho de seus deveres. A denuncia ou

queixa pode ser dada pelo prejudicado ou por qualquer municipe ; e,

independente da pena criminal, ficam os funcciouarios sujeitos á indemnisação

pecuniária, segundo o direito civil. Lei n. 85 de 1892, art. 36.

Art. 449

Nos crimes de responsabilidade, o prefeito é processado e julgado

pelo Supremo Tribunal Federal, de conformidade com as leis que regulam

a responsabilidade dos ministros de estado. Lei n. 85 de 1892,

art. 53.

Art. 450

Qualquer municipe tem o direito de pedir informações e certidões

dos actosda Municipalidade, as quaes, sob nenhum pretexto, lhe podem

ser negedas. No caso de recusa ou demora dos empregados ou chefe

ùe repartição, a quem competir dar as informações e certidões, a parte

interessada tem recurso para o prefeito e para o Conselho. Lei n. 85

de 1892, art. 51.


132 DISTRICTO FEDERAL

Art. 451

A Municipalidade, ã custa dos seus cofres, não pôde autorisai" o

levantamento de estatuas ou monumentos commemorativos. Lei

n. 85 de 1892, art. 52.

Art. 452

A Fazenda Municipal gozx dos mesmos privilégios concedidos á

Fazenda Nacional ; e para conhecer e julgar em I a instância todas as

causas, em que for ella autora, ré ou interessada, é competente o juiz

dos Feitos da Fazenda Municipal. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de

1890, arts. 76e77.

Art. 453

Para officiarem em todas as causas, que interessarem â Municipalidade,

ha três procuradores dos Feitos da Fazenda Municipal, nomeados

pela mesma forma que o juiz. Lei n. 85 de 1892, art. 32 paragraphe

único. Perante a Corte de Appellação officia nessis causas o procurador

geral do districto. Regul. n. 1334 de 28 demarco de 1893,

art. 47.

Art. 454

Nas causas propostas contra a Fazenda Municipal s 'rvem os três

procuradores, por distribuição feita pelo juiz logo na petição inicial ; e

nas não executivas, em que é autora a mesma Fazenda, funecionam os

procuradores, mediante distribuição do prefeito. Decr. n. 1198 de 31

de dezembro de 1892, art. 2."

Art. 455

As causas executivas são intentadas cumulativamente pelos três

procuradores, aos quaes a Contadoria Municipal deve remetter as certidões,

titulos, contas e documentos respectivos. Doer. n. 1198 de

1892, art. 3." f 1 * 0 )

Art. 456

Os processos de iufracção de posturas são distribuídos pelo prefeito

ao procurador, que funeciona perante a pretoria, em cuja circumscripção

se deu a infracção. Decr. n. 1198 de 1892, art. 5.°

Art. 457

Cada procurador é auxiliado por um solicitador e um escrevente,

nomeados pelo prefeito sobre proposta do procurador respectivo. Decr.

n. 1198 de 1892, art. 11.

( uo ) Continua era vigor o decreto n. 39 L de 10 de maio de 1890, que creou

dous logares de avaliadores privativos nas causas, em que for interessada a

Fazenda Nacional ; compstindo a nomeação délies ao prefeito, visto haverem

taes interesses passado em grande parte para a Fazenda Municipal no

Districto Federal. Av. da fazenda de 16 de ianeiro de 1893 (Diário Official

da dia 17;.


DISTRICT© FEDERAL

TITULO II

RECURSOS

CAPITULO I

HABEAS-CORPUS

Art. 458

Tem logar a ordem de habeas corpus :

1.° Quando alguém soílre prisão ou constrangimento illegal. Cod.

do Proc. Crim. art. 340. Julga-se illegal a prisão nos casos declarados

no art. 112 deste livro. ( fM )

( 1V1 ) Vede art. 107, notas 37, 39, 42 a 44.

Qualquer pessoa do povo pôde, e os oiiiciaes de justiça são obrigados a

prender a qualquer, que for encontrado commettendo algum delicto, ou emquanto

foge perseguido pelo clamor publico. Os que assim são presos, entendem-se

présosem flagrante delicto. Cod. do Proc. Crim. art. 131.

A' excepção do flagrante delicto, a prisão antes de formada a culpa só pôde

ter logar nos crimes inafiançáveis, por mandado escripto do juiz competente

pira a formação da culpa ou á sua requisição; devendo, porém, preceder

declaração de duas testemunhas quedeponham de sciencia propria, ou prova

documental de que resultem véhémentes indícios contra o culpado, ou declaração

deste confessando o crime. Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871,

art. 13 §2°, Const., art. 72 § 13.

Limitando-se a jurisdicção dos tribunaes dos Estados á respectiva circumscripção,

falta competência ao tribunal de um Estido para conhecer e resolver

sobre a legalidade do constrangimento, de que alguém se presume

ameaçado, por estar sendo processado perante a justiça de outro Estado.

Sent, do Supremo Trib. Federal de 22 de março de 1893. em gráo de recurso

(Dir., v. 62, p. 420).

O carcereiro não deve receber preso algum sem ordem escripta da autoridade,

salvo nos casos de flagrante delicto, em que se dê impossibilidade de

ser opresoaella apresentado. Dita lei, art. 13 § 1.°

Ainda quando seja eílectuada sem mandado a prisão preventiva, legalmente

decretada, essa falta acarreta a responsabilidade, mas não influe para

se considerar illegal a mesma prisão. Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 710

de 14 de novembro de 1884.

A prisão preventiva pôde ser requerida pelo promotor publico e pelo

queixoso, ou requisitada pela autoridade policial : e o juiz competente pôde

ordenal-a, ou expedindo mandado, ou requisitando por communicação telegraphica,

por aviso geral na imprensa, ou por outro modo que faça certa a

requisição. Regul. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, art. 29 ; av. n. 438 do

29 de outubro de 1877.

No crime de contrabando, a prisão preventiva pôde ser feita ou requisitada

pelos chefes das estações fiscaes. Decr. n. 805 de 4 de outubro de 1890,

art. 1° § 5.°

A sentença declaratoria de fallencia pôde decretar a prisão preventiva do

fallido. Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890, art. 6.° Não fica, porém, elle

privado do exercício do direito de hcbeas-corpus. Dito decr. n .917, art. 17 §1.°

Não tem logar a prisão preventiva, si houver decorrido um anno depois da

data do crime. Lei n. 2033 de 1871. art. 13 §4.° Nem obsta que a denuncia

tenha sido apresentada e a ordem


134 DISTRICTO FEDERAL

2.° Quando o indivíduo se acha em imminente perigo de soffrer violência

ou coacção, por illegalidade ou abuso de poder. Constit., art. 72,

cesso e mandado fazer outro, não é applicavel o citado § 4 o do art. 13 da lei

n. 2033 de 1871. Ac. da liei. de Porto Alegre de 11 de janeiro de 1887.

O recurso de habaas-corpus é admissível contrato da a prisão e constrangimento

illegal, salvo as excepçõos do an. 18 da lei n. 2033 de 20 de setembro

de 1871, entre as quaes não se comprebende a prisão administrativa. Av. da

just. n. 61 de 22 de outubro de 1883. No mesmo sentido já havia decidido o

Supr. Trib. de Just, em sentença de 17 de agosto de 1878 a propósito da

prisão do thesonreiro das loterias do Rio de Janeiro.

Sobre a prisão administrativa dos responsáveis da Fazenda Nacional, dccr.

n. 657 de 5 de dezembro de 1849, lei n. 628 de 17 de setembro de 1851, art. 3'*),

av. n. 115 de 6 de junho de 1854, av. n. 362 de 4 de agosto de 1862.

Antes de tomadas as contas pelo Thes.-.uro, não se pôde legalmente reputar

veriliodoo alcance para com a Fazenda Publica. Sent, do Supr. Trib.

de Just. n. 2660 de 15 de maio de 1889: ac. revisor da Rei. de Ouro Preto de 3

de dezembro de 1889 (Dir., v. 49, pag. 279, v. 51, pag. 95).

O Tribunal de Contas pôde propor e o ministro da Fazenda ordenar a

prisão dos responsáveis remisses ou omissos em fazer as entradas dos

dinheiros a seu cargo nos prazos legaes. Decr. n. 1166 de 17 de dezembro

de 1892, art. 31 § 3.°

Os agentes do Correio são equiparados aos thesoureiros e outros responsáveis

da Fazenda Nacional. Av. n. 439 de 24 de setembro de 1880.

São sujeitos ás disposições do decreto n. 657 de 5 de dezembro de 1849 os

empregados das caixas econômicas responsáveis por dinheiros e outros

valores, llegul. n. 9738 de 2 de abril de 1887. art. 70.

O curador fiscal das massas fali idas, os syndicos e os membros da commissão

fiscal são ecpiiparados aos empregados públicos para os efieitos da

penalidade. Dec, n. 917 de 24 de outubro de 1890, art. 85.

Embora tenha se passado o prazo legal, não pôde ser preso administrativamente

o empregado de Fazenda, sem primeiro ser suspenso, e marcav-s>'-

Ihe novo prazo para apresentar o dinheiro arrecadado. Ac. da Rei. da Fortaleza

de 27 de abril de 1875 [Dir., v. 11, p. 125).

E' illegal a prisão administrativa do thesonreiro de loterias, porque o

o dinheiro por elle arrecadado não é para oecorrer ás despezas do Estado.

Ac. da Rei. do Recife de 27 de maio de 1887 (Dir.. v. 43, p. 430).

A prisão administrativa dos responsáveis da Fazenda é equiparada á

prisão preventiva, e não pôde ter logar depois de um anno di data do crime.

Av. da Fa/. n. 52. de 23 de junho de 1888.

Nao tem direito ao kabeas-corpus o depositário infiel preso por não haver

entregue os objectos confiados á sua guarda. Ac. da Rei. de Ouro Preto de

29 de outubro de 1778: do Recife de 15 de fevereiro de 1884: do Púo de 20

de novembro de 1835 (Dir., v. 18 ; p. 155, v. 34 ; p. 98, v. 39 p. 242).

Nenhuma lei autorisa a ser considerado depositário quem é inventariante

dos bens de sua faliecida sogra. Ac. do Cons. Sup. da Corte de Appel, n. 546

do I o de maio de 1894.

Esl em vigor a ord. liv. 4, tit. 102 § 9, que permitte a prisão dos tutores

e curadores. Ac. da Rei. do Rio. do 16 de setembro de 1881 ; sent, do Sup.

Trib. de Just. ti. 395de 24 do mesmo mez (Dir., v. 30. ps. 38 e 42).

E' illegal a prisão administrativa do curador por falta de entrega dos

bens de seu curatelado, depois de ter sido annullado o processo criminal,

que por esse faeto lhe fora instaurado. Ac. da Rei. do Rio de 15 de setembro

de 1882 (Dir., v. 30, p. 47).

Aos guardas nacionaes aproveita o recurso de ha&eas-corpus, salvo si a

prisão for por sentença do conselho de disciplina, ou si estiverem em serviço

de corpos destacados. Av. n. 185 de 15 de maio de 1875.

Constitue constrangimento illegal o facto de mandar a policia transferir

da casa da Câmara Municipal para a cadeia o official da guarda nacional,

que, na qualidade de subdelegado, foi cond^mnado á prisão simples em processo

de responsabilidade. Ac. da ReK do Maranhão, de 12 de fevereiro

de 1886. (Dir., v. 43, p. 140).


DISTRICTO FEDERAL 135

§22. Não se poderá, porém, reconhecer constrangimento illegal na

prisão ordenada por despacho de pronuncia ou sentença de autoridade

Músicos addidos á uma companhia policial, sem juramento nem assentamento

no livro mestre, não estão excluídos do habeas­corpus. Av. n. 74 de

15 de fevereiro de 1873.

E' legal a prisão de oííiciaes de policia, snjeitos a conselho de investigação.

Ac. cia Rei. do Recife de 12 de março d?, 1886 (Dir. v. 40, p. 650).

Os catraisiros presos a bordo por ordem do capitão do porto, teem direito

aohabeas­corpus. Av. n 470 de 27 de setembro de 1881.

Não soffre constrangimento illegal o orplião, que é recolhido a um estabelecimento,

onde pode receber instrucção, que o torne util a si e á sociedade.

Ac. da Rei. do Rio de 11 de dezembro de 1877 ( Dir., v. 15, p. 550 ).

O Ï idio ou vagabundo maior de 14 annos será recolhido a estabelecimento

disciplinar industrial até a idade de 21 annos. Cod. Pena!, art. 399

§ 2o.

Não pôde obter kabeas­corpus o estrangeiro, que, tendo commetüdo o crime

de homicídio em alto mar, ê, a requerimento do respíetivo consul, recolhido

á prisão no primeiro porto do Brazil, em que tocou o navio, até haver

opportuniclade de ser remettido para seu paiz. Ac. da Rei. do Rio de 23

de março de 1877 ( Dir , v. 13, p. 55),

Quem é preso por applicação mal entendida e evidentemente vexatória da

lei, já lendo usa to dos recursos ordinários, não pôde gozar do beneficio do

hab.­as­corpus. Sent, do Supr. Trib. de Just, de 11 de agosto do 1877.

Quando a soltura tem de ser decidida por appellação, bem ou mal recebida,

não ei be re^olvel­a por habeas­erpus. Ac. da Rei do Rio de i de ouluhro

de 1887 ( Dir., v. 44, p. 6)4 ).

Não pôde ser solto p >r habzas­corpvs o escrivão de pretoria, que foi pronunciado

pelo Conselho do Tribunal Civil e Criminal em virtude de recurso

interposto pelo promotor publico do despacho de não pronuncia proferido por

juiz da Câmara Crimina!, visto ser admissível tal recurso do mesmo despacho.

Ac. do Conselho Supremo da Corte de Appellação n. 388 de 11 de julho

de 1893 ( Dir., v. 62, p. 582).

E' caso para liabeãs­corpus, quando o rio, condemnado á prisão, preenche

o tempo delia antes de decidida a appsllarão, Ac. da Rei. do Rio de

11 de maio de 1878 ( Der., v. 17, p. 128).

E' solto por habeas­corpus o indivíduo preso para cumprir a pena de um

mcz de prisão, em que foi condemnado pelo crime de injuria, cies le que se,

tenha passado um anno depois da sentença condemnatoria, tempo este exigido

para prescrever a condemnação. nos termos dos ans. 71, 72. 80 e 85 do

Cod. Penal. Ac. do Co iselho Supremo da Corte de Appellação n. 531 de29 de

março de 1894.

E' legal a prsão do estrangeiro, ordenada pela policia em virtude de resolução

do Governo, para ser deportado como gatuno e desordeiro incorrigivel.

Ac. do Conselho Supremo da Corte de Appel, n. 137 de 26 de julho de

ÎS92. n. 525 de 27 de março de 1894.

O indivíduo preso pela p ilicia á requisição de autorida le j idieiaria de um

Estado tem direito s soltura por habisis~corpn.$, desde qu % não é reclamada

a sua extradicção de conformidade com a lei n. 39 de 30 de janeiro de 1892.

Sent, do Supr. Trib. Federal n. 331 de 10 de agosto de 1SÚ2 (]>ir.,\. 5".

p. 448).

E' illegal a prisão de quem, estando limpo de culpi no termo, onde foi

preso, não se prova ser culpado aliunde. Ac. da Rei. da Bahia de 7 de agosto

de 1891 (Dir., v. 59, p. 172).

O d"posito_convenci mal ( não o meramente judicial ) só autorisa a prisão

do depositário depois de proferida sentença que lhe ordene a entrega do

mesjno deposito, e de não ser satisfeito depois de 24 horas da intimação.

Ac. da Rei. de S. Paulo de 28 de novembro d­ 1882 (Dir., v. 45, p. 242).

O indivíduo que obteve soltura por habeas­corpus, pôde ser preso preventivamente

em outro processo e por novos Pactos não allegados na denuncia do

primeiro processo, ainda em andamento. Despacho do Conselho Supremo da

Corte de Appel, d ■ 2i de janeiro de 1893, em uma pstição de queixa.


136 DISTRICT*) FEDERAL

competente, qualquer que seja a arguição contra taes actos, que sô

pelos meios ordinários podem ser nullificados. Lei n. 2033 de 20 de

setembro de 1871, art. 18 § 2 o . ( 1M )

( U2 ) SoíTrc constrangimento illegal o commerciante, que, por ordem do

juiz criminal, c intimado para exhibir seus livros, sob pena de desobediência.

Ac. da Rcl. do Recife, de 9 de fevereiro de 1875 (Dir., v. 18, p. 1G4).

Concede-se habeas-corpus ao que se vê illegalmente ameaçado de detenção

oii de prisão ordenada pelo juiz do commereio. Ac. da Rei. de Belém, de 30

de junho de 1876 ; do Recife, de 17 de abril de 1885 (Dir., v. 24, p. 663. v. 37,

p. 315).

Sofíre constrangimento illegal aquelle, que receia ordem de prisão de autoridade,

que o processa incompetentemente. Ac. da Rei. de Belém de 29 de

abril de 1879 (Dir.. v. 21, p. 359).

Tem direito ao habeas-corpus quem se acha ameaçado de prisão em execução

de pronuncia proferida por juiz já pronunciado e intimado legitimamente.

Ac. da Rei. do Recife de 16 de março de 1883 (Dir., v. 32, p. 311).

Não é caso para habeas-corpus a pronuncia ou sentença proferida por juiz

suspeito. Ac. da Rei. do Rio de 9 de junho de 1874, de Porto Alegre n. 952 de

20 de maio de 1887. Em contrario, aè. da Rei. do Recife de 18 de janeiro de

1878 (.DtV., v. 15, p. 551).

A pronuncia proferida por autoridade incompetente constitue constrangimento

illegal. Sent, do Supr. Trib de Just, de 26 de abril de 1890 (Diário

Official do dia 27). No mesmo sentido, dous accordãos no (Dir., v. 47. p. 442,

v. 48, p. 476).

Tern logar o habeas-corpus, quando o processo é nullo por incompetência,

tanto do juiz como do escrivão. Ac. da ReJ. da Fortaleza de 24 de dezembro

de 1875. (Dir., v. 11, p. 126).

Sendo nullo o processo e a sentença condemnatoria por falta de basée pela

incompetência do juiz, tem iogar o habeas-corpus. Ac. da Rei. do Rio de 18

de julho de 1884 (Dir., v.35, p. 407).

Não tem direito ao habeas-corpus aquelle que. sendo pronunciado por juiz

competente em crime inafiançável, é preso antes de decidido o seu recurso,

interposto da pronuncia. Ac. do Cons. Supr. da Corte de Appel, n. 183 de 10

de outubro de 1892, confirmado por sent, do Supr. Trib. Federal de 15 do

mesmo mez.

Não soffre constrangimento illegal o medico, queé intimado a comparecer

debaixo de vara para depor no inquérito policia], e se recusa com a allegação

de não poder divulgar o que lhe foi revelado em segredo. Ac. da Rei. de Ouro

Preto de 26 do fevereiro de 1886 (Dir., v. 40- p- 488).

E'constrangimento illegal a prisão decretada contra um official de justiça

como meio de coagil-o a continuar no cargo, depois de se lhe recusar a exoneração.

Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 9"/l de 5 de julho de 1887.

O acto do juiz impondo pena disciplinar ao escrivão na forma do regimento

de custas não pôde ser reformado por habeas-corpus, nem eslá sujeito a recurso

algum. Av. n. 143 de 20 de, março de 1876.

Da sentença que obriga a assignar termo de bem viver, não cabe o recurso

de habeas-corpus. Ac. da Rei. de Ouro Preto de 23 de março de 1888 (Dir.,

v. 52, p. 110).

Constitue constrangimento illegal o facto de embaraçar o juiz o seguimento

do aggravo do inven!ariante, sob ameaça de prisão em caso não marcado na

lei. Ac. da Rei. do Recife de4 de dezembro de 1888 (Dir., v. 48, p. 538).

Está sujeito á prisão o depositário de bens penhorados, que deixa de entregal-os

para, a requerimento do exequente e mandado dojuiz. serem removidos

para o deposito publico. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appel, de 18 de abril

de 1891.

Não ha constrangimento illegal na prisão do depositário, ordenada por

sentença de autoridade competente, confirmada em gráo de aggravo. Sent, do

Supr. Trib. Federal n. 323 de 23 de julho de 1892 (Dir., v. 59, p. 91).

Do despacho que ordena a prisão do executado em processo civil ou commercial,

só cabe o recurso de aggravo, e tendo o executado usado o decahido


DISTRICTO FEDERAL 137

Art. 459

São competentes para conceder ordem de habeas-corpus no Districto

Federal todos os juizes do Tribunal Civil e Criminal, o dos Feitos da

Fazenda Municipal, o Conselho Supremo da Corte de Appellação.

Dec. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, arts. 81, 99 e 138.

Art. 460

A superioridade de grào na ordem da jurisdicção judiciaria no

districto é a única, que limita a competência da respectiva autoridade

em resolver sobre as prisões feitas por mandado das mesmas autoridades

judiciaes: por is>o podem ellas expedir ordem de haheas-corpus

a favor dos que estiverem illegalmente presos por determinação do

chefe de policia ou de qualquer outra autoridade administrativa. Lei

n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art. 18 ; Decreto n. 1030 de 1890,

art. 135.

Art. 461

Negada a ordem de habeas-corpus ou de soltura pela autoridade

inferior, pôde ser requerida á superior. Lei n. 2033 de 1871, art. 18

§4°. ( ua )

desse recurso, tem inteira applicação o art. 18 § 2 o da lei n. 2033 de 20 de

setembro de 1871, que não reconhece constrangimento illegal na sentença de

autoridade competente. Acc. do Conselho Supremo da Corte de Appellação

ii. 278 de 7 de fevereiro de 1893 : sentença do Supremo Tribunal Federal

n. 361 de 25 do mesmo mez (Diário Official de 19 de março).

Não goza do habeas-corpus o commerciante que. tends usado do recurso

de aggravo contra o mandado de detenção pessoal, expedido pelo j úz do

commercio, não obteve provimento. Acc. da Relação do Recife de 3 de

fevereiro de 1888 (Dir., v. -15. p. 585).

Não pode ser solto por hnbeas-ccrpus o fallido, que foi preso por sentença

de juiz competente, confirmada em 2 a instância, embora tenha havido concordata

amigável e por abandono entre elle e seus credores. Acc. da

Relação do Recife de 13 de novembro de 1891 {Dir.. v. 59, p. 93).

A policia não pode ordenar busca para a capitura de indiciado criminoso,

contra quem nao houve mandado judicial de prisão. Aviso da justiça de 27

de abril de 1887 (Diário Official).

O individuo solto por habeas-corpus do Tribunal Civil e Criminal com o

fundamento de ser incompetente a policia para o prender, pôde ser preso preventivamente

por mandado do pretor, perante quem é dada a denunciada

promotoria, precedido das formalidades legaes, embora seja o mesmo o facto

criminoso, que se lhe attribue Acc. do Conselho Supremo da Corte de

Appellação n. 577 de 19 de junho de 1894.

( ,43 ) Negada a ordem de habeas-corpus, pôde a autoridade concedel-a ao

mesmo individuo, que a requer segunda ou terceira vez sob os mesmos fundamentos.

Acc. da Relação do Recife de 27 de fevereiro de 1885 {Dir.,

v. 36, p 574).

Si o habeas-corpus é indeferido pelo Conselho Supremo da Corte de

Appellação, pôde o paciente renoval-o. tendo para isso razões novas. Regimento

da Corte de 31 de março de 1891. art. 45.

A autoridade não tem competência para, em petição de habeas-corpus,

conhecer de seus próprios iule-amentos. Acc. da Relação do Rio de 9 de julho

de 1875.


138 DISTRICTO FEDE II A L

Art. 462

Todo o cidadão que entender que elle ou outrem soífre prisão ou

constrangimento illegal em sua liberdade,tem o direito de requerer

ordem de habeas-corpus em seu favor ("*). Cod. do Proc. Crim., art.

340. O estrangeiro só pôde requerer para si. Lei n. 2033 de 1871,

art. 18 § 8."

Art. 463

O requerimento deve designar o nome da pessoa que soffre a violência

e o de que é delia causa ou autor ; o conteúdo da ordem por que

foi preso, ou declaração explicila de que, sendo requerida, lhe foi

denegada ; as razões em que funda a persuasão da iIlegalidade da

prisão, a assignatura e juramento sobre a verdade de tudo quanto

allega. Cod. do Proc, art. 341 ( ns ).

Art. 464

O juiz, dentro dos limites de sua jurisdio?ão, e à vista desse requerimento,

tem obrigação de mandar e fazer passar em duas horas

a ordem de habeas-corpus, salvo constando evidentemente que a parte

não pôde obter fiança, nem por maneira alguma ser alliviada da

prisão. Cod. do Proc, art. 342; Cod. Penal, art. 207 § 11 (**«).

Art. 4G3

O requerimento dirigido ao Conselho Supremo é apresentado ao

presidente, o qual examina si acha-se nos termos dos arts. 341 do

Cod. do Proc Crim. e 18 da lein. 2033 de 20 de s,;ternbro de 1871,

fazendo desd s lo:>o cumprir as exigências legaes indispensáveis, e

cumpridas ellas, é apresentado aos outros dous membros do Conselho

na I a sessão ordinária, ou em sessão extraordinária, para se resolver

sobre a procedência do pedido. Regimento da Corte de Appel., art. 41.

('•'") Isto é. tem o direito de exigir que seja pessoalmente apresentado

á autoridade a quem recorre, para que ella examine o caso, e decida com

justiça. Pimenta Bueno, Apontam. Crim., p. 206-

O promotor publico pódc requerer ordem de habzas-corpus em favor de

indivíduos illegalmente presos. Av. de 25 de agosto de 1368, tora da

colleccão.

Á mulher assim como pode dar queixa pelo marido também p.VJe requerer

ordem de habeas-corpus em favor delle. Acc. da Rei. de S. Paulo

de 5 de outubro de 1875 (Dir., v. 9. p. 330) ; do Conselho Supremo da Curte

de Appellação n. 531 de 27 de março de 1894.

Toma-se conhecimento da pstiçào assignada por um menor, preso. Acc.

da Rei. de S. Paulo de 3 de "fevereiro de 1876fm'r., v. 11, p. 732).

( lw ) Ao paciente que não apresenta prova alguma da illegalidade

de sua prisão, não se concede ordem de habeas-corpus. Sent, do Supr.

Trib. de Just. n. 482 de 23 dejulbo de 1884 (Diário Officiai de 25); acc. da

Rei. de Porto Alegre de 24 de maio de 1887.

( liÈ ) O juiz tem obrigação de pugnar pelo cumprimento da ordem, e

passar nova. emquanto emender que o paciente está illegal mente preso,

ainda que não seja requerida. Av. de 3 de outubro de 1835.

E' admissível d pedido de iiança por habtas-corpus, embora não se t°nha

interposto recurso da denegação delia. Acc. da Rei. de S. Paulo de 14 de

março de 187G (Dir., v. 9, p. 718).


DISTRICTO FEDERAL 1:

Art. 465

A ordem de habeas-corpus deve ser escripta p^lo escrivão ou secretario,

assignada pelo juiz ou presidente do Conselho Supremo sem

emolumento algum, e dirigida sem demora ao detentor, carcereiroou

outra pessoa, de quem se receie o constrangimento corporal,.

determinando-se explicitamente que dentro de certo tempo e em

certo logar venha apresentar o queixoso e dar as razões do seu

procedimento. Cod. do Proc, art. 343 ; regimento,art. 44 § 1.° ( u: ).

Art. 467

Independentemente de requerimento, o juiz pôde fazer passar ordemde

habeas corpus ex-officio, sempre que no curso de um processo chega

ao seu conhecimento, por documento, ou, ao menos, por uma testemunha

iurada, que alguém se acha ill gain.ente preso. Cod. do Proc.,

art. 344.

Art. 468

Quando rio requerimento e documentos apresentados ao juiz ou

Conselho Supremo se infere, contra alguma pessoa particular ou publica,

prova tal de detenção, que justifique perante a lei a sua prisão.,

se inclue na ordem um mandado neste sentido. Cod. do Proc, art. 345;

regim. da Corte, art. 44 § 1.°

Art. 469

Si dos documentos apresentados se reconhecer evidentemente »

illegalidade do constrangimento, pôde-se ordenar a imn.ediata cessação,

mediante caução, até quo se resolva definitivamente. Lein. 2033 de-

20 de setembro de 1871, art. 18 § 5. p

Art. 470

O carcereiro, detentor, escrivão, ou official do juizo que embaraça,

demora ou difficult i a expe lição de uma orlem de Jiabeas-corpus, a

(' ,7 ) O presidente do conselho, corno relato. - fias peti-ões de habea -cc ••

pus, pôde discuiir, deve votar e escrever as decisões. Av. n. 307 de 17 de

setembro de 1874. n. 445 de 2J de setembro de 1875.

O carcereiro ou detentor deve cumprir promplamente as ordens sob;-e

apresentação de detentos, em virtude de habeas-corpus. Av. n. 424 de 2) de

outubro de 1877.

Escepto a ordem, as mais peças do processo estão sujeitas ás custas..

Av. n. 510 de 20 de novembro de 180). de 30 de setembro do 1878.

Os orocessos de habeas-corpus podem ser tratados durante as férias.

Decr. n. 1285 de 30 de novembro de 1853. art. 3.°

As férias do Natal são de 21 de dezembro a 7 de janeiro ; as da Semana

Santa de Domingo de Ramos a Domingo da Ressurreição : snpprimi ias as domo

Santo. Decr. n. 07 de 18 de dezembro de 1889.

São considerados dias de festa nacional, 1 do janeiro, 21 do abril, 3 o

13 de maio, 14 de julho. 7 de setembro, 12 de eutubro, 2 e 15 de novembro.

Decr. n.l55B


140 DISTRICTS FEDERAL

conducção o apresentação do paciente, ou a sua soltura, além das

penas em que possa incorrer na fôrma da lei criminal, é multado na

quantia de 40$ a 100$ pela autoridade competente. Regul. n. 4824 de

22 de novembro de 1871, art. 75 ; Cod. Penal, art. 207 § 12.

Art 471

Nenhum motivo escusa o carcereiro ou detentor de apresentar o

paciente, salvo doença 'grave ; fallecimento, ou não identidade de

pessoa provada evidentemente ; resposta jurada de que não tem, nem

teve tal pessoa em seu poder. Cod. do Proc. Crim., art. 351 ; lei n. 261

de 3 de dezembro de 1841. art. 111.

Art. 472

Obedecendo o carcereiro ou detentor, ou vindo por qualquer outra

maneira o paciente perante o juiz ou Conselho Supremo, elle o examina;

e achando que de facto está illegalmente detento, ou que seu crime

é aliançavel, o solta ou o admitte a fiança. Cod. do proc,

art. 352. ("*)

C'* 8 ) No processo de habeas-corpus perante o Conselho Supremo da Còvte

de Appellação escreve o secretario. Regul. n. 5618 de 1874, art. 24 § 12.

A decisão definitiva é por elle registrada em livro especial. Decr. n. 6207

de 3 de junho de 1876.

Si o conselho admitte o paciente a prestar fiança, é esta processada

perante o presidente. Decr. de 15 de abril de 1834; av. de 18 cie março e 4 de

abril de 1835. No processo delia escreve o secretario. Regul. citado n. 5618.

Qualquer autoridade, ainda que o preso esteja á sua disposição, não pôde

ingerir-se sobre a legalidade ou illegalidade da ordem de habeas corpus,

visto ser dirigida ao carcereiro ou detentor. Av. de 4 de fevereiro de 1834.

OJ úz que conhece do habeas-corpus pôde, depois de prestada a informação

pela autoridade que orlenou a prisão, exigir os documentos em que

ella se fundou para decretal-a. Acc. da Rei. do Rio de 28 de novembro

de 1873 (Gaz. Jur. de 1873, p. 392); da Bahia de 7 de agosto de 1S91 (Dir.,

T. 59, p. 472).

Sendo a prisão pjr crime menos grave, e excedendo o tempo delia ao do

grão máximo da penalidade, em que poderia o réo ser condemnado, manda-se

logo soltal-o independente de informação da autoridade, a cuja disposição se

acha. Acc. do Cons. Supr. da Corte de Appel, n. 244 de 27 de dezembro

de 1892,e outros.

Sendo o réo preso preventivamente por julgar o juiz processante que é elle

autor de crime inafiançável, e julgando o tribunal superior ser o facto previsto

em outro artigo do Código Penal e aíiançavel, manda-o soltar independente

de fiança, visto não se ter dado a prisão em flagrante delicto.

Acc. do Cons. Supr. da Corte de Appel, n. 88 de 6 de maio de 1892.

Toma-se conhecimento da petição de habeas-corpus, si o paciente não

comparece por estar enfermo. Sent, do Supr. Trib. Fed. n. 197 de 13 de

abril de 1892 (Dir..v. 58, p. 329).

Quando a ordem de habeas-corpus é em favor de individuo, militar ou

paisano, detido em prisão militar á ordem de autoridade civil, a autoridade

militar deve mandar apresentar o preso acompanhado por um inferior ou

official, conforme a qualidade do preso. Av. n. 533 de 3 de dezembro de 1863,


DISTIIICTO FEDERAT, 141

Art. 473

Si a prisão é em conseqüência de processo eivei que interesse a

algum cidadão, o juiz ou Conselho Supremo não soltará o preso, sem

mandar vir essa pessoa e ouvil-a summariamente perante o queixoso.

Cod. doProc, art. 354.

Art. 474

Sendo possível, o juiz ou o Conselho Supremo deve requisitar da

autoridade,_ que ordenou a prisão, todos os esclarecimentos que provem

a sua legalidade, antes de resolver a soltura do preso. Cod. do Proc,

art. 355.

Art. 475

Si a autoridade que concede a ordem de habeas-corpus reconhece

que houve, da parte da que autorisou o constrangimento illegal, abuso

ou violação flagrante da lei, deve fazer effectiva, ordenar ou requi->

sitar a responsabilidade da que as^im abusou. Lei n. 2033 de 1871,

art. 18 § 3°, Cod. Penal, art. 213.

Art. 476

E' reconhecido e garantido o direito de justa indemnisação, e, em

todo o caso, das custas contadas em tr>;s dobro, a favor de quem soffre

o constrangimento illegal, contra o responsável por semelhante

abuso de poder. Lei n. 2033 de 1871, art. 18 § 6 o .

Art. 477

A plena concessão do habeas-cor pus não põe termo ao processo, nem

obsta a qualquer procedimento judicial, que possa ter logar em juizo

competente. Lei n. 2033 de Í871, art. 18§7°; av. da justiça de 2 de

março de 1836,'n. 12 de 11 de março de 1886.

Art. 478

Das decisões palas quaes os juizss do Tribunal Civil e Criminal e dos

Feitos da Fazenda concedem soltura em conseqüência de habeas-corpus,

ha recurso necessário, que os juizes declararão no fim de suas decisões,

ordenando ao escrivão que remetta immediatamente os autos

para o Conselho do dito tribunal. Lei n. 261 de 3 de dezembro de 1841,

art. 69 ; § 7°, decr. n. 1030 de 14 da novembro de 1890, arts. 81,

§ I o e89, n. III.

Art. 479

Este recurso ex-officio não produz effeito suspensivo. Lei n. 261

de 1841, art. 72; regul. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, art. 445.

O paciente não pôde ser novamente preso pela mesma causa antes de

pronuncia ou condomnação. Av. de 3 de outubro de 1835, Cod. Penal,

art. 207 § 13.


142 DISTRICTO FEDERAL

Art. 480

Das decisões dos referidos juizes ou do Conselho Supremo da Corte

de Appellação, pelas quaes denegam ordem de habeas­corpus ou a soltura,

cabe recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal.

Const., art. 61; deer. n. 848 de lide outubro da 1899, art. 9 o

ü. IV ( uü )

CAPITULO II

EMBARGOS NOS PR03ESSOS CRIMINAES DA COMPETÊNCIA DA CORTE

Art. 481

Apresentada a queixa ou denuncia ao presidente da Corte contra

algum dos empregados mencionados no art. 388 n. 4 é communicada

aos outros dous membros do Conselho Supremo na primeira reunião ; o

autoada pelo secretario, é por despacho do conselho expedida ordem ao

•querelado ou denunchdo para responder por escripto no prazo improrogavel

de 15 dias. Regimento da Corte de 31 de março de 1891, art. 55.

Art. 482

Não se expede ordem para a audiência, quando o aquarelado ou denunciado

está fora do districto da culpa ; quando não se sabe o logar

de sua residência ; nos crimes em que não tem logar a fiança. Cod.

Proc. Criin., art. 100; regim. da Corte, art. 55 § 2 o .

Art. 483

Findo o prazo, o presidente da Câmara Criminil, como relator, inquire

ou manda inquirir pelos juizes locaes as testemunhas oíferecidas,

si é caso de inquirição ; e procedendo ás demais diligencias necessárias

segue­se o julgamento sobre a formação da culpa em conferência do

■conselho, vencendo­se a decisão por dous votos conformes. Si oréo não

está preso, e o crime é inafiançável, esse julgamento é secreto. Regim.

art. 56.

Art. 484

Sendo pronunciado o réo, é notificado para defender­se perante a

Corte de Appellação, em câmaras reunidas, no prazo, que lhe é marcado,

expedindo­se ao mesmo tempo ordem de prisão, salvo si está afiançado,

ou o crime é daquelles em que se pôde livrar solto. Regim.

art. 57.

( li9 ) Arts. 108 §3°. 115 a 117. Cabe este recurso, embora a decisão recorrida

não seja do tribunal da mais elevada categoria na organisação judiciaria

local. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 302 de 25 de fevereiro

de 1893, n. 363 de 11 de março de 1833 {Diário 0/ficiü de 2 e 19 de março).


DISTRICTO FEDERAL 143

Art. 483

Comparecendo o réo, o relator dá vista do processo ao procurador

geral do Districto por três dias, para apresentar o libello; e si ha

parte accusadora, e admittida a declarar ou addir o libello em 48 horas.

E' admissível o comparecimento do réo por procurador, nos casos em

que se pôde livrar solto. Regiin., art. 58.

Art. 486

Offerecido o libello. com ou sem addição, dá-se vista ao réo no cartório

do escrivão do crime (para onde passa o processo logo após o

despacho de pronuncia) para deduzir a sua defesa em oito dias, que

podem ser prorogados ao prudente arbítrio do relator. Regim.,

art. 58 § 3.°

Art. 487

Findo o prazo, na primeira sessão da Corte, em câmaras reunidas,

especialmente convocada, sob a presidência do presidente da Corte,

segue o processo os seguintes termos :

l.°0 relator manda o escrivão 1er a queixa ou denuncia, a resposta do

réo, o libello, acontraripdade e os documentos offereeidos;

2.° Procede á inquirição das testemunhas, que se houver de produzir,

podendo ser reinquiridas pelo procurador geral e pelas partes. Regim.,

nrt. 59. ( ,iü )

Art. 488

Na seguinte sessão apresenta o relator o processo em mesa ; faz o

relatório verbal, sobre o qual polem o procurador geral e as partes

fazer observações, si houver inexactidão ou falta de clareza ; discute-se

a materia ; e, declarando os juizes que se acham em estado de votar,

retiram-se da sala o accusador, o réo, os advogados, procuradores e espectadores,

e o presidente recolhe os votos dos juizes presentes ; podendo

ainda haver discussão antes da votação. Regim., art. 60.

Art. 489

Em qualquer tempo do processo até a sessão em que se faz o relatório,verbal,

mas antes da discussão, pôde o réo recusar um juiz e a

parte accusadora outro, sem motivar as recusas. Regim., art. 62.

( r '°) Nos processos de responsabilidade da competência da Corte de App?Ilação,

as testemunhas do plenário são inquiridas per mie o tribunal, em.

câmaras reunidas, e porescripto. Não se tendo concluído a inquirição ati

se pôr o sol, adia-se ella para outra sessão de câmaras reunidas. Résolu.a>

constante da acta de 23 de junho de 1893.


144 DISTRICTO FEDERAL

Art. 490

Quando, em conseqüência de recusações, não ha, pelo menos, três

juizes desimpedidos e não recusados, o presidente convoca para o julgamento

os juizes da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal.

Regim., art. 63.

Art. 491

No caso de empate, quer sobre a condemnação, quer sobre o grão da

pena, segue-se a parte mais favorável ao réo. Regim., art. 60 § 2.°

Art. 492

A sentença é lançada nos autos por accordão, escripto pelo

relator e assignada pelos membros da Corte ; e pôde ser uma vez embargada.

Regim.. art. 61. O processo dos embargos é o mesmo declarado

nos arts. 627 a 630.

CAPITULO III

EMBARGOS NOS PROCESSOS CRIMINAES DOS MEMBROS DA CORTE E DO

PROCURADOR GERAL

Art. 493

Nos processos por crimes communs ou de responsabilidade dos

membros da Corte ae Appellação edo procurador geral do Districto

Federal, preside o Conselho Supremo o senador mais idoso do mesmo

Districto. Este conselho se compõe dos três mais graduados membrosda

Corte, que estiverem desimpedidos, segundo a ordem das substituições,

e dos três senadores do districto. Decr. n. 1030 de 14 de novembro de

1890, art. 139, Regim. da Corte de 31 de março de 1891, art. 64.

Art. 491

O presidente do conselho distribue o processo a um dos seus membros,

o qual, fazendo autoar pelo secretario as peças instruetivas,

ouvindo o indiciado e procedendo as diligencias necessárias, o apresenta

em mesa, instruindo os demais membros, e estes com o presidente

pronunciam, ou não, o indiciado, segundo a prova. Regim., art. 64

§ 1.°

Art. 495

Depois da pronuncia, que sortira os effeitos legaes, dá-se vista ao

procurador geral do districto para formar o libello, e por ordem do

presidente do conselho se notifica o réo para comparecer por si ou sea

procurador e produzir a sua defesa dentro do prazo que lhe é marcado.

Regim., art. 64 § 2.°


DISTRICTO FEDERAL 145

Art. 496

Comparecendo o rèo por si ou seu procurador, se lhe dà vista do

processo por oito dias, que podem ser prorogados ; íindos os quaes, na

primeira sessão, o relator, fazendo 1er pelo secretario o libello, a contrariedade

e mais peças do processo, procede á inquirição das testemunhas,

as quaes podem ser reperguntadas pelo procurador geral e

partes. Regim., art. 64, §§ 3 e 4.

Art. 497

Terminadas as inquirições, o relator na seguinte sessão faz verbalmente

relatório do processo, que pôde ser contestado pelo procurador

geral e pelas partes, si é inexacto ou não contém a precisa

clareza. Regim., art. 64 § õ.°

Art. 498

Os accusados podem recusar dous dos juizes da Corte e o accusador

um, sem motivarem as recusações ; e neste caso são os juizes recusados

substituídos nos termos legaes. Regim., art. 64 § 9. u

Art. 499

Para se discutir a materia, se torna secreta a sessão ; e finda a discussão,

declarando-se os membros do conselho em estado de votar,

continua a sessão em publico, o procede-se á votação com os seis membros

do conselho. Regim. art., 64 § 6."

Art. 500

Havendo empate, quer sobre a condemnação, quer sobre o grão da

pena, segue-se a parte mais favorável ao réo ; podendo, em todo o caso,

ser embargada a sentença uma só vez. Regim.. art. 64, §§ 7 o e 8." O

processo dos embargos é o mesmo declarado nos arts. 6


146 DISTRICTO FEDERAL

2.° Pelas autoridades entre as quaes se houver levantado o conflict

; (*")

3.° Por qualquer parte interessada. Reg-, n. 5618 de 2 de maio de

1874, art. 131 ; deer. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 136.

Art. 502

Apresentado o conflicto, convenientemente instruído, o presidente

da Câmara Civil da Corte, como relator, ouvindo o procurador geral

do districto, submette o feito ao conhecimento dos outros dous membros

do Conselho Supremo, com relatório verbal, e com elles o julga.

Tomada a decisão, escreve o presidente a sentença. Decr. n. Í030 de

1890, art. 138 n. II, regim. da Corte, art. 50. ( 18a )

( i5i ) Verifica-se conflicto de jurisdicção, ou quando duas autoridades se

consideram competentes para processar e julgar a. mesma causa, ou quando,

apezar de requeridas pelas partes, se recusam a conhecer do pleito, por entenderem

que lhes falta competência» Sent. doSupr. Trib. de Just, cie 19 de

junho de 1880 (Dir., v. 23, p. 490).

Não se dá conflicto de jurisdicção entre o juiz superior que ordena que se

proceda de tal modo no processo, e o juiz inferior que entende dever proceder

de outra fôrma : podendo haver erro ou injustiça que autorise a responsabilidade

ou a interposição dos recursos legaes, que ficam salvos ás partes.

Acc. da Rei. do Rio, de 27 de junho de 1878 (Dir., v. 17, pag. 65).

Só tem cabimento o conflicto de jurisdicção, para a competência, entre

autoridades independentes, sem a unidade jurisdiccional e vinculo de subordinação.

Acc. da Rei. do Rio, de 15 de junho de 1881 (Dir., v. 26, pag. 587).

Não pode ser objecto de conflicto de jurisdicção a materia de competência já

decidida em recurso de aggravo. Acc. da Rei. do Recife de 10 de julho de

1883 (Dir., v. 32, pag. 116).

A Relação de S. Paulo, em accordão de 6 de agosto de 1886, julgou-se incompetente

para conhecer de conflicto entre autoridade judiciaria e o chefe de

policia, por ser esta autoridade administrativa (Dir., 42 v., pag. 62).

Não pode constituir materia de conflicto o facto de serum indivíduo processado

pelo mesmo delicto perante um jui2 da Câmara Criminal do Tribunal

Civil e Criminal e perante um pretor do Districto Federal, por não poder

haver conflicto de jurisdicção entre antoridades superior e inferior da mesma

circumscripção judicial ; sendo que a essa hyp.these são applicaveis as disposições

do art. 17 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art. 51 § 3 o do

regulamento n. 4824 de 22 de novembro do mesmo anno, e art. 246 do regulamento

n. 120 de 31 de janeiro de 1842. Acc. do Conselho Supr. da Corte de

Appel, n. 2 de 25 de novembro de 1892.

Não se dá conflicto de jurisdicção entre um juiz da Câmara Commercial do

Tribunal Civil e Criminal, que, em autos intitulados diligencias, e invocando

o direito civil como subsidiário ao commercial, mandou seqüestrar os livros

e acervo de uma sociedade anonyma, cuja assembléa geral tinha resolvido

dissolver e liquidal-a ; e um juiz da Câmara Civil do mesmo tribunal, que

concedeu mandado de manutenção de posse, requerido pela cornmissão liquidante

da mesma sociedade para impedir os effeitos daquella medida violenta,

ordenada administrativamente, porquanto é manifesta a incompetência do

juiz commercial para, ne.sta espécie, ordenar seqüestro, e oacto do juiz do eivei,

de sua incontestável attribuição, não se referiu á acção proposta (como não

havia) em outro juizo. Acc. do Conselho Supremo da Corte de Appel, n. 7

de 24 de abril de 1894.

( 15a ) O accordão que julga o conflicto não admitte embargos. Acc. da

Rei. do Recife de 2 de outubro de 1883 (Dir., v. 32. pag. 564).


DI3TRICT0 FEDERAL

CAPITULO V

SUSPEIÇÕES

Art. 503

As suspeições postas aos membros da Corte de Appellação são processadas

e julgadas pelo Conselho Supremo, em I a e única instância.

Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, arts. 136 e 143. Podem ser

recusados :

1.° Si forem inimigos capitães, ou amigos Íntimos das partes, ou de

seus amos, tutores ou curadores ;

2.° Si tiverem com as partes parentesco de consangüinidade ou affinidade

até o 2 o gráo, contado segundo o direito canonico;

3.° Si litigarem com alguma das partes ;

4.° Si por qualquer modo forem particularmente interessados na

decisão da causa. Regul. n. 5618 de 2 de maio de 1874, arts. 135

e 136. ("•)

Art. 504

No caso de não se reconhecerem suspeitos os juizes da Corte, podem

as partes apresentar ao presidente por escripto os motivos da suspeição,

com os documentos em que se fundam ; e o presidente manda pelo

secretario autoar a representação e ouvir o juiz recusado, que responderá

em três dias. Regimento da Corte de 31 de março de 1891,

art. 52. ("*)

Art. 505

Com a resposta do juiz recusado, ou sem ella, findo o prazo, o presidente

inquire as testemunhas do récusante; depois do que, leva o processo

á mesa do Conselho Supremo na primeira sessão, e cornos outros

dous membros decide si procede, ou não, a suspeição. Regimento,

art. 52, §§ I o e 2.°

( 153 ) Sobre inimizade capital, nota 48.

Sobre o modo de contar o parentesco, Coelho da Rocha, Dir. Civil, § 63.

Morto o irmão, donde provém o cunhadio. si existem filhos desse matrimônio,

permanece o motivo da suspeição. Câmara Leal. Suspeições, pag. 9.

O .-oncunharlio não é impedimento, porque uma aílinidade não produz

outra. Acc. da Rei. do Rio de 3 de abril de 1852 (Gaz. dos Trib., n. 213).

O parentesco entre um desembargador e o advogado de uma das partes em

qualquer dos gráos da ord. liv. I o , tit. 48. § 29 (pai, irmão ou cunhado), é

motivo legal de suspeição. Av. n. 625 de 19 de setembro de 1878.

( 13v ) A ord., liv. 3 o , tit. 22, exigia que a parte récusante depositasse previamente

certa quantia, a qual foi triplicada pelo alv. de 16 de setembro

de 1814.

O desembargador que jura suspeição. quer declare o motivo, quer não, é o

juiz delia, e nem o tribunal, nem o seu presidente, tem competência para

conhecer da sua procedência. Av. n. 625 de 19de setembro de 1878.

O desembargador que se declarou suspeito não pôde continuar no processo,

mesmo como presidente. Sent, do Supr. Trib. de Just., n. 11031 de 3 de

agosto de 1889 {Dir.,\. 50, p. 168).

K' nullo o julgamento, em que funeciona como presidente do tribunal de

2 a instância o sogro do advogado de uma das partes. Sent, do Supr. Trib*

de Just. n. 11190 de 8 de outubro de 1890 (Dir.,\. 53, p. 631).

147


148 DISTRICTO FEDERAL

Art. 506

Como relator, o presidente da Corte escreve a sentença, na qual, si

e reconhecida a procedência da suspeição, se decreta a nullidade de

todo o processado perante o juiz suspeito, e a condemnação deste nas

custas do processo à parte récusante. Regimento, art. 52 § 3."

Art. 507

Quando a parte contraria reconhece a justiça da suspeição, pode-se,

a requerimento seu, lançado nos autos, suspender a continuação do

processo até o julgamento da suspeição. Regimento, art. 52 § 4.»

Art. 508

Nas suspeições oppostas aos membros do Conselho Supremo da Corte

de Appellação procede-se na fôrma declarada nos arts. 389 e 390.

Art. 509

Na primeira instância podem os juizes ser recusados, quando são

inimigos capitães, ou Íntimos amigos, parentes consanguineos, ou

affins até o segundo grão, segundo o direito canonico, de alguma das

partes, seus amos, tutores ou curadores ; ou teem com alguma délias

demandas ; ou são particularmente interessados na decisão da causa.

E são elles obrigados a dar-se de suspeitos, ainda quando não sejam

recusados. Cod. do Proc. Crim., art. 61 ; regul. n. 120 de 31 de

janeiro de 1842, art. 247; regul. n. 737 de 25 de novembro de 1850,

art. 86. ( 15s )

( l8S ) O art. 61 do Cod. do Proc. é applicavel aos jurados. Av. n. 193de 1 de

agosto de 1859.

O regul. n. 737 de 1850 é applicavel ao processo civil pelo decr. n. 763 de

19 de setembro de 1890.

O juiz deve dar-se de suspeito quando, em recurso ou no jury, o advogado

da parte está, para com elle dentro dos gráos prohibidos. Av. v. 512 de 7 de

novembro de 1861.

O juiz que jura suspeição por ser amigo intimo de uma parle, não pôde mais

funccionar nesse processo, nem em outro em que figure a mesma parte. Sent,

do Supr. Trib. de Just. n. 2096 de 26 de junho de 1872.

Não pôde o juiz conhecer da pronuncia proferida por seu irmão, porém não

precisa declarar-se suspeito. Av. n. 109 de 26 de abril de 1849. No mesmo

sentido, acc. da Rei. de Ouro Preto de 5 de outubro de 1886 {Mr., v. 43, p. 58).

Segundo a ord. liv. I o tit. 48 §29. não é permittido a dous irmãos servirem

conjuntamente na mesma causa, um como juiz e o outro como promotor

publico, advogado ou procurador. Av. n. 19 de 13 de janeiro de 1860,

Sent. doSupr. Trib. de Just, de 28 de setembro de 1859 (Rev. dos Trib. n. 91).

Não è licito ao juiz servir com empregados seus parentes dentro dos

gráos prohibidos. Av. n. 266 de 3 de dezembro de 1853, n. 401 de 20 de

setembro de I860, n. 300 de 28 de maio de 1879.

Não ha incompatibilidade entre o promotor publico e o juiz, seu tio, por

affinidade, pois que, ainda quando pudesse o promotor ser considerado procurador,

a ord. liv. I o , tit. 48 § 29 restringe a incompatibilidade ao juiz e

procuradores, que estão entre si na razão de pai, filho, irmão ou cunhado.


DISTRICTO FEDERAL 149

Art. 510

As disposições do artigo antecedente não teem logar a respeito dos

processos de formação de culpa, e de desobediência, em que os juizes

não podem ser dados de suspeitos. Código do Processo, art. 66 ; regulamento

n. 120 de 1842, art. 248. A suspeição também não tem logar na

execução de sentença civil ou commercial, salvo a respeito dos embargos

de terceiro e preferencias. Regulamento n. 737 de 1850, art. 95 ; Decreto

n. 763 de 19 de setembro de 1890. ( ,5C )

Art. 511

A excepção de suspeição deve ser opposta em audiência e offerecida

por advogado. Regulamento n. 737 de 1850, art. 81. Dentro dos três

primeiros dia? assignados para a contestação, ou conjuntamente com

esta, sustado o andamento da causa até se decidir a excepção. Decreto

n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 155.

Art. 512

Ao Conselho do Tribunal Civil e Criminal compete processar e julgar

em única instância as suspeições oppostas aos membros do tribunal,

ao juiz dos Feitos da Fazenda Municipal e aos pretores, de conformidade

com os arts. 135 a 148 do regul. n. 5618 de 2 de maio de 1874, no que

for applicavel. Deer. n. 1030 de 1890, art. 89 ; regul. n. 1334 de 28 de

marco de 1893, art. 33. ( 157 )

Doer. n. 6836 de 9 de fevereiro de 1878, art. 2.° O promotor não está incluído

na classe dos procuradores. Av. n. 8 de 8 de janeiro de 1881. Com o juiz não

pôde servir o escrivão, que é casado com uma prima co-irmã da mulher

daquelle. Av. n. 608 de 12 de setembro de 1878.

Sobre incompatibilidade entre escrivães e tabelliães, Decr. n. 6841 de 16

de fevereiro de 1878.

As suspeições podem ser tratadas durante as férias. Decr. n. 1285 de 30 de

novembro de 1853, art. 3.°

O regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842, tratando das suspeições

ás autoridades criminaes, marcou no art. 250 as quantias das respectivas

cauções, as quaes, na fôrma do ai't. 69 do regul. n. 4824 de 22 de novembro

de 1871, deviam ser recolhidas ao cofre da Municipalidade.

( 166 ) As partes não podem averbar de suspeitas as autoridades por actos

meramente liscaes a bem da policia, nem no exercício da attribuição de

obrigar a assignai* termo de bem viver, cujo processo é equiparado ao da

formação da culpa. Aviso n. 246 de 16 de novembro de 1849.

Não se pôde allegar suspeição no recurso de aggravo, visto não ter lognr

nas acções summarias, nem nas execuções, e muito menos n'um incidente,

como é aquelle recurso. Aviso n. 260 de 12 de junho de 186o.

Sobre suspeição ao juiz das partilhas, ord. liv. 4 o tit. 96. § 25, aviso de 23

de maio de 1839.

( l " T ) Ao presidente do tribunal compete o preparo da suspeição opposta

aos membros delle. Decisão do Conselho Supremo da Côrtc (1-.: ippellação

n. 22 de 24 de novembro de 1891.


150 DISTRICTO FEDERAL

Art. 513

Nas suspeições oppostas aos membros do Conselho do Tribunal Civil

e Criminal procede-se nos termos do art. 354.

Art. 514

Das suspeições oppostas aos dous deputados da Junta Commercial,

sorteados "para julgarem o crime de falleneia culposa ou fraudulenta

conhece o juiz do Tribunal Civil e Criminal, que com elles toma narte

no mesmo julgamento. Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890, art. 82,

combinado com o art. 101 § I o do decreto n. 1030 do mesmo anno.

Art. 515

Opposta a suspeição por petição e ouvido o recusado em 48 horas,

assigna-se ao récusante igual prazo para a prova, íiüdo o qual, o juiz

julga sem recurso. Decr. n. 917 de 1890, art. 82 § 3.°

Art. 516

Sendo opposta suspeição a algum dos membros da Junta Correccional,

a maioria decide, como recurso de aggravo no auto do processo. Decr.

n. 1030 de 1890, art. 71.

CAPITULO VI

PROROGAÇÃO DE PRAZO PARA INVENTARIO

Art. 517

E' da competência da Corte de Appellação conceder prorogação de

prazo até seis mozes para se proceder a inventario. Lei de 22 de setembro

de 1828, art. 2 o §6°; decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890,

art. 136 n. II.

Art. 518

A petição de prorogação de prazo é apresentada ao presidente da

Câmara Civil da Corte, como relator, e esto, depois de examinai-a e fazel-a

autoar, apresenta-a em mesa na primeira sessão do Conselho Supremo,

onde, feito o relatório verbal, e discutida a materia, se profere

decisão, que é escripta pelo relator e assignada pelos três membros do

Conselho. Decr. n. 1030 de 189J, art. 138 n. II; regimento da Corte,

art. 51.


DISTRICTO FEDERAI,

CAPITULO VII

RECURSOS CRIMINA.ES

Art. 519

Cabe recurso voluntário :

1.° Dos despachos de pronuncia e não pronuncia proferidos pelos

juizes do Tribunal Civil e Criminal e pelo juiz dos feitos da Fazenda

Municipal. Decr. n, 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 89 n,

III. ( 188 ).

( 138 ) O decr. n. 1030 de 1890, mencionando as attribuições dos três presidentes

das Câmaras do Trib mal Civil e Criminal, em conselho, assim se

exprime no n. Ill do art. 89:« Julgam os recursos dos despachos de pronuncia

e decisões sobre habeas-corpus dos juizes do tribunal e dos Feitos da Fazenda

e das fianças concedidas ou denegadas pelos mesmos juizes ou pelos

pretores. »

O art. 89 n. III do decr. n. 1030 admitte recurso também da não pronuncia,

pois que a expressão —pronuncia —, a mesma do art. 81 ns. 4 e5, referêse

ás decisões do juiz de instrucção sobre o mérito do processo da formação

da culpa ; accrescendo que o ait. 100 manda observar o processo commum, e

a legislação anterior sempre admittiu recurso dos despachos que julgam procedente

ou im.rocedente a queixa ou denuncia. Acc. do Conselho Supremo da

Corte de Appel, n. 388 de 11 de julho de 1893 ( Dir,. v. 62, p. 542 ).

Não c ihe recurso da decisão sobre incompetência de juizo, opposto em processo

criminal. Acc. da Rei. do Rio de 19 de fevereiro de 1878. {Dir., v. 16,

p. 610).

Não se pôde recorrer da pronuncia por causa da classificação do delicto.

Av. n. 74 de 21 de fevereiro de 1855; acc. da Rel. do Rio de 24 de agosto de

1866 ( Rev. Jar. v. 3, p. 216).

O recurso admittido pela legislação anterior do despacho que não aceita a

queixa ou denuncia acha-se abolido, visto não havel-o comtemplado o decr.

n. 1030 de 14 de novembro de 1890. Acc. do Conselho do Trib. Civil e Crim.

de 29 de novembro de 1893.

Dá-se a acção penal, por queixa da parte offendida, ou de quem tem

qualidade para representada , por denuncia do Ministério Publico em todos

os crimes e contravenções, exceptuados os crimes de furto e damno, não

tendo havido prisão em flagrante, os crimes de violência carnal, rapto, adultério,

parto supposto, calumnia e injuria, em que somente cabe proceder

por queixa da parte, salvos os casos do art. 274 do Código Penal; mediante

procedi monto ex officio nos crimes inafiançáveis, quando não é apresentada

a denuncia nos prazos da lei. Código Penal, art. 407.

No Districto Fêlerai cabe a acçao da justiça publica no crime de furto,

sem embargo da excepção do art. 407 do Código Penal, quando provocado o

procedimento official por queixa, escripta ou verbal, reduzida a termo, da

parte offendida. Lei n. 76 de 16 de-agosto de 1892, art. 16-

Admitte denuncia, e é -julgado pelo jury o crime de farto de gado vaceum,

cavallar e muar. Esta disposição applica-se ao furto dos productos da

lavoura, inclusive estabelecimentos viniculos ; dos estabelecimentos de salga

ou preparação de carne, peixe, banha e couro ; dos cortes de madeiras ; sendo

essencial, para dar-se a denuncia, que esses objectos não estejam recolhidos

a depósitos, armazéns ou celleiros. Lei n. 3163 de 7 de julho de 1883, em

vigor pela de n. 21 de 24 de outubro de 1891.

A. citade lei n. 21 de 1801 comprehende, quanto á acção publica, o furto

de gado de qualquer espesie ; sendo o de gado vaceum, cavallar e muar

punido pelo § 4 o do art. 333 do Código Penai, e competindo aos Estados a

lórma du processo. A acção publica deve ser iniciada sobre representação do

offendido, e périme por sua desistência. Lei n. 121 de 11 de novembro

de 1892.

151


152 mSTRICTO FEDERAL

Cabe acção publica no? crimes, de que trata o decreto n. 434 de 4 de

lulho de 1891 sobre sociedades anonymas, conforme dispõe o seu art. 204.

A denuncia ou queixa contra os funccionarios municipaes da Capital

Federal nóde ser dada pelo prejudicado ou por qualquer municipe. Lei

n. 85 de"20 de setembro de 1892, 'art. 36.

Não cabe o procedimento official da justiça nos crimes de injuria e calumnia

impressas, ainda mesmo contra o governo. Dspacho de um juiz da

Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal de 3 de outubro de 1892, mandando

archivar um inquérito policial.

O crime de calumnia commettido por empregado publico em acto do exercicio

de suas funccões, é de responsabilidade, Acc. da Rei. do Rio de 22 de

julho de 1887 (Dir., v. 46, p. 647),

Kmquanto o crime não prescrever, póde­se repetir a queixa ou denuncia

contra o rêo não pronunciado ou despronunciado em recurso. Av. n. 362 de

4 de agosto de 1862. *■

O procedimento ere officio não pôde ser provocado por ordem superior,

porém e da exclusiva deliberação da competente autoridade judiciaria. Sentença

do Supremo Tribunal de Justiça n. 229 de 27 de março de 1889 {Dir.,

jv. 49. p. 289).

Não importa incompetência da justiça a falta do auto de flagrante delicto,

quando consta do processo ter­se effectuado a prisão nesses termos. Acc. da

Rei. do Rio de 18 de novembro de 1873 {Dir., v. 2, p. 276): de Porto Alegre

n. 869 de 17 de agosto de 1886.

Km todos os termos da acção intentada por queixa é ouvido o

ministério publico, e nos da que o é por denuncia ou ecc officio, pôde intervir

aparte offendida para auxiiial­o. Código Penal art. 408: av. n. 72 de

8 de julho de 1842.

O filho nao pôde queixar­se por crime commettido contra seu pai. Av.

n. 131 de 31 de março de 1863.

E' competente a mulher casada para dar queixa e estar em juizo s^m

autorisacão do marido. Acc. da Rei. de S. Paulo de 19 de junho de 1883

{Dir.­, v. 32, p. 378).

E incompetente uma companhia de seguros para dar queixa por danino

praticado em prédio de outrem por ella seguro. Acc. da Rei. do Rio de 7 de

dezembro de 1876 {Dir.. v. 12, p. 543).

Sociedade anonyma não pode intentar queixa por crime de furto. Ac.

da Rei. do Rio de 23 de outubro do 1883. Em sentido contrario, accordão da

mesma Rei. de 6 de dezembro de 1883 {Dir., v. 34, pp. 100 e 105).

Podem dar queixa os direcfcores de bancos. Acc. da Rei. deS. Paulo de

5 de maio de 1885 {Mr., v . 38, p. 09).

Não é admissivel queixa por firma collectiva. Ac. da Rei. do Rio de 23

de agosto de 1881, de 29 de outubro de 1886 {Dir., v. 26 p. 550, v. 41 p. 640).

O socio gerente de uma firma social é pessoa legitima para intentar queixa

em nome delia, independente de procuração especial. Ac. da Rei. do Rio

de 22 de setembro de 1882 (Dir. v. 29 p. 305). Em contrario, ac. da mesma

rei. de 10 de novembro de 1882, de 17 de acosto de 1883 (Dir. v. 30 p. 53,

v. 32 p. 289). da Rei. de Porto Alegre n. 617 de 26 de outubro de 1883.

E' inadmissível queixa contra firma social. Ac. da Rei. do Rio de 28 de

asosto de 1883, de Belém de 26 de novembro de 1880 (Dir. v. 32 p. 379,

v. 43 p. 403).

V queixa dada por pessoa incompetente é nulla e com ella todo o processo

Ac. da Rei. de Porto Aleere n. 550 de 19 de dezembro de­1882, de Ouro

Preto de 16 de abril de 1880 (Dir. v. 22 p. 346).

Produz a nullidade do processo a omissão dos nomes das testemunhas na

denuncia ; a substituição de testemunha arrolada nella. pelo juiz ex­ofjicio :

a inquirição de testemunhas não contempladas na denuncia. Ac. da Rei. da

Fortaleza de 23 de \bril de 1875 e de 31 de marco de 1876, de Ouro Preto

de 24 de maio de 1878 (Dir. v. 11 p. 97, 98 e 104. v. 17 p. 562).

E' nullo o processo, não tendo a denuncia comprehendido o réo: não

tendo este sido citado para a formação da cilpa. si e=tava presente no district©.

Ac. da Rei. deS. Paulo de 11 de junho de 1875. da Fortaleza de 17

de dezembro de 1886 (Dir. v. 7 p. 717, v. 42 p. 285).


DISTRICTO FEDERAL 153

2.° Do despacho do juiz do Tribunal Civil e Criminal qualificando

a fallencia de culposa ou fradidenta e pronunciando os indiciados.

Decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890, art. 78 § 7, deer. n. 1030 de

14 de novembro de 1890, art. 89 n. Ill, e art. 101 § I o . ('")

Sendo o processo aberto ex-officio fora dos casos permittidos, fica elle

nullo. Ac. da Rei. de Ouro Preto de 14 de dezembro de 1877 (Dir. v. lõ

p. 169).

A null idade do processo não importa absolvição do réo. Av. de 3 de outubro

de 1833.

Não é obrigatória a inquirição de testemunhas no processo por crime de

responsabilidade. Av. n. 89 de 28 de fevereiro de 1863. Salvo si o queixoso

as tiver indicado. Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 1138 de 16 de agosto de

1889.

A suspensão administrativa não priva o empregado do exercício de outras

funeções. Av. n. 243 de 1 de agosto de 1872. tólla não produz effeito sem a

clausula da responsabilidade. Av. da Just. n. 6û de 23 de outubro de

1886.

Não havendo recurso do despacho, que não aceitou a denuncia contra o

empregado suspenso administrativamente, cessa logo o effeito de tal suspensão.

Av. dá Just. n. 25 de 17 de agosto de 1885.

Nao é aceitável a queixa baseada em factos que deram logar á interpretação

doutrinaria do juiz em boa fé. Despacho do Conselho Supremo da Corte

de Appel, de 24 de janeiro de 1893.

A formação da culpa pôde dar-se durante as férias. Decr. n. 1285 de 30

de novembro de 1853, art. 3.°

São isentos de sello os processos, em que são partes a Justiça e a Fazenda

Federal, sendo, porém, pago pelo réo, quando alinal condemnado. Regul.

n. 1264 cie lide fevereiro de 1893. art. 13 § 9.°

Não é admissível recurso voluntário da pronuncia em crime inafiançável,

quando o réo não está preso. Av. n. 41 de 17 de julho de 1843.

Pode recorrer o réo de crime aíiançavel, que, tendo requerido fiança,

ainda não foi esta julgada. Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 852 de 20 de

julho de 1886. Não se toma, porém, conhecimento do recurso, si o réo ainda

não está afiançado, nem preso. Ac. da mesma Rei. n. 981 de 2 de agosto

de 1887.

Sobre os effeilos da pronuncia, nota 50.

Sobre prescripção dos crimes e extineção da pena, notas 53 e 90.

Sobre a extradicção de criminosos entre os estados, lei n. 39 de 30 de

janeiro de 1892.

Convenção com Portugal sobre o crime de moeda falsa, decr. n. 1707

de 29 de dezembro de 1855.

As autoridades judiciarias brazileiras, no officio de remessa dos

documentos justificativos do pedido de extradicção, devem fazer a resenha dos

lactos e das circumstaneias, que deram lugar á pronuncia do réo, afim do

que as legações brazileiras possam prestar os esclarecimentos, que lhes

forem reclamados. Av. da Just. n. 67 de 29 de.outubro de 1884.

O" 3 ) O processo criminal contra o fallido corre em auto apartado, distineto

e independente do commercial ; mas não pôde ser iniciado antes de

declarada a tallencia. Decr. n. 917 de 1890, art. 77.

O curador fiscal promove o processo contra o fallido, seus cúmplices e

mais pessoas culpadas, ebservando-se o mesmo que na formação da culpa nos

crimes communs: e o juiz, depois das diligencias necessárias, qualifica a

fallencia de casual, culposa, ou fraudulenta," e nos últimos dous casns pronuncia

os indiciados, dando-lhes recurso para o superior competente. Decr. n.

917 de 1890, art. 78.

Pelo final do citado art. 78 —dando-lhes recurso—• vê-se que já não

cabe o recur«o necessário da legislação anterior, porém somente o voluntário,

Yr. da Câmara Crim. da Corte de Appel, de 3 do abril de 1891

proc. n. 2463.


154 DISTRICTO FEDERAL

3.° Da concessão ou denegação da fiança pelos pretores, juiz dos

feitos da fazenda municipal e juizes do Tribunal Civil e Criminal.

Decr. n. 1.030 de 1890, art. 89 n. III. ( 16 °).

4.° Da decisão da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal

contra a prescripção allegada. Decr. n. 1030 de 1890, art. 140. ( 161 )

5.° Dos despachos do juiz presidente do jury sobre a organisação do

processo e quaesquer diligencias precisas. ( 1G2 ) Regul. n. 120 de 31 de

jaueiro de 1842, art. 438 § 10, decreto n. 1.030 de 1890, art. 135

parte I a n. 3.

O julgamento do crime de fallencia compete ao juiz da Câmara Criminal

do Tribunal Civil e Criminal, que o presidente designar, com dous deputados

da Junta Commercial, sorteados na véspera. Decr. n. 917 de 1890, arts. 82 e

83, decr. n. 1030 de 1890, art. 101 § 1°.

Desapparecendo um dos membros da firma fallida com não pequena

somma da sociedade, já não pôde a superveniente quitação dos credores

impedir a instruccão criminal. Ac. da Rei. do Rio, de 14 de dezembro de

1877 (Dir., v. 15 p. 399).

Deve ser qualificada casual a fallencia, quando se verifica a loucura do

fallido antes da declaração delia, ficando assim resolvida a não pronuncia.

Ac. da Rei. do Rio, de Í0 de julho de 1885 (Dir., v. 38 p. 72).

( 160 > Este recurso refere-se á fiança definitiva. Vede notas 51 e 52.

O processo da fiança pôde sér tratado durante as férias. Decr. n. 1285 de

30 de novembro de 1853, art. 3.

O réo condemnado pôde prestar fiança pendente a appellaçao. Decr. n.

1.030 de 1890, art. 75.

As fianças a que são os réos admittidos na Corte de appellaçao, devem

ser processadas perante o presidente, servindo de escrivão o secretario, em

virtude do decreto de 15 de abril de 1834, regul. n. 5.618 de 2de maio de 1874

art. 24 §12, av. n. 162 de 3 de junho de 1872.

( I61 ) Assim julgou a Câmara Criminal da Corte de Appellaçao em accordant

proferido á 8 de maio de 1894 no processo de recurso n. 1. Houve,

porém, um voto divergente (cora o qual concordo) fundado em que a expressão

—recursos — usada no art. 140 do decr. n. 1.030 de 1890, é só referente aos

recursos das decisões do presidente do jury, cujo conhecimento compete á

Corte de Appellaçao na fôrma do art. 135 n. 3 lettra a do mesmo decreto.

(m) por exemplo, buscas, interrogatórios, acareações, exames, e tudo

que possa convir ao descobrimento da verdade, ou pertencer á direcção dos

trabalhos do jurv. E' neste sentido o ac. da Rei. de S. Paulo de 27 de

junho de 1876 (Dir., v. 11 p. 516).

Do lançamento da accusação cabe este recurso Ac. da Rei. do Rio de

23 de abril de 1858. A de Porto Alegre, em ac. n. 756 de 31 de julho do 1885,

decidiu que é appellaçao o recurso cabível, por ser definitivo o effeito do lançamento

; e tamhem a do Recife em ac. de 25 de julho de 1890. (Dir., v. 53 p.

142).

Cabe este recurso do d3spacho, qua exclue da accusação o promotor publico,

como suspeito. Ac. da Rei. deS. Paulo de 5 de fevereiro de 1884 (Dir,,

v. 34 p. 108).

Do despacho julgando inepto o libello do promotor publico e multando-o,

cabe este recurso. Ac. da Rei. do Recife de 6 de novembro de 1877 (Dir. v 15

p. 749). A de Porto Alegre, ac. n. 870 de 20 de agosto de 1886, decidiu caber

appellaçao.

E' caso para este recurso o despacho sobre o chamamento das testemunhas,

por cuja falta se pediu o addiamento do julgamento. Ac. da Rei. ds

Rio de 19 de dezembro de 1876.

O não adiamento do julgamento por falta de notificação de testemunhas,

importa questão sobre diligencia do processo. Ac. da Rei. de Porto Alegre

n. 782 de 17 de junho de 1884.


PISTRICTO FEDERAL 155

Art. 520

Dá-se recurso necessário, que deve ser interposto ex-officio:

1.° Das decisões dos juizes do Tribunal civil e criminal e dos feitos

da Fazenda concedondo soltura em conseqüência de habeas-corpus. Lei

n. 261 de 3 de dezembro de 1841 art. 69 §7, deer. n. 1030 de 1890

arts. 81 § l°e 89 n. III.

2.° Dos despachos de não pronuncia proferidos pelos ditos juizes e

pelos pre tores em processos por crime de responsabilidade. Lei n. 261

de 1841 art. 70, deer. n. 1030 de 1890 arts. 89 n. Ill, e 100 n. 1 ( 103 ).

Art. 521

Os recursos não tem effeito suspensivo, salvo quanto à remessa dos

processos para o respectivo julgamento, si li verem sido interpostos de

despachos de pronuncia. Lei n. 261 de 1841 art. 72, regul. n. 707 de

9 de outubro de 1850 art. 2 ( «*).

Cabe este recurso do despacho não mandando snbmettcr á julgamento um

réo louco: o qual deve ser julgado mesmo nesse estado. Ac. da Rei. de Porto

Alegre n. 576 de 27 de abril de 1883.

Não cabe recurso da decisão, que não julga perempta a aceusação com o

fundamento de caber no caso a acção publica. Ac. da Rei. do Recife de 1 de

julho de 1879. Em contrario ac. da mesma Rei. de 15 do dito me - / (Dir., v.

19 p. 722 e 7261.

Da decisão do juiz que não acceita os artigos de suspeição por não estarem

assignados por advogado, porém sim pelo procurado? da parte, cabe este

recurso. Ac. da Rei. da Fortaleza de 30 de novembro de 1886 (Dir., v. 45

p. 378).

O despacho do juiz presidente do jury, negando o lançamento do autor da

aceusação,é interlocutorio, e delle cabe o recurso do art. 285 do cod. do proc.

crim, Ãc. da Rei. de Porto Alegre de 29 de novembro de 1889 n. 1159.

( 163 ) O Conselho do Tlib. civil e crim., por sentença de 27 de agosto de

1892, decidiu que continua em vigor o recurso ax-ofjicio dos despachos de não

pronuncia nos processos de responsabilidade.

O recurso ex-officio não exclue o da parte. Ac. da Rei. do Rio de 6 de

maio de 1884 e outros ( Dir., v. 4 p. 781, v. 34 p. 514 ). A citada sentença

do Conselho do Trib. civil e crim. decidiu que não ha recurso voluntário, havendo

o necessário de despacho de não pronuncia.

Não tem lugar este recurso, quando o juiz se julga incompetente. Ac. da

Rei. do Recife de 13 de oitubro de 1872 ( Dir., v. 3 p. 126).

Também não cabe da advertência do empregado responsabilisado, e da

imposição de penas disciplinares. Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 763 de 11

de setembro de 1885.

Só por deliberação do Ministério da Fazenda pôde ser sujeito aos tribunaes

judiciários, para tornar ellecüva á responsabilidade, o empregado de

fazenua que incerre n'esse crime. Av. da Faz. de 31 de outubro de 1891 (Dir.,

v. 59 p. 510).

( 16 * ) A pronuncia em crime de responsabilidade suspende logo o exercicio

de todas as funeções publicas, nao obstante o recurso. Av. da Just. n.

202 de 20 de abril de 1876, n. 16 de 27 de abril de 1887.

Deve subsistir a prisão iá feita, e proceder-se á do réo pronunciado, si

está solto. Av. n. 393 de 19 de outubro de 1872, n. 141 de 14 de abril de 1877.

O juiz não è obrigado á admitür recursos expressamente denegados por lei.

Av. n. 20 de 8 de abril de 1813.

Os arts. 72 á 77 da lei de 3 de dezembro de 1841 são applicaveis ao promotor

publico. Av. n. 191 de 17 de julho de 1852.

Os processos de recursos criminaes podem ser tratados durante as ferias.

Decr. n. 1285 de 30 de novembro de 1853 art. 3.


156 DISTRICTO FEDERAL

Art. 522

Dentro de cinco dias, contados da intimação da decisão ou de sua

publicação em presença das partes ou de seus procuradores, deve ser

interposto o recurso por petição dirigida ao juiz, de que se recorre, e

tomado por termo. Regul. n. 120 de 1842 arts. 442 e 443.

Art. 523

Interposto o recurso, deve o recorrente arrasoal-o dentro de cinco

dias, e si n'este praso o recorrido pedir vista, ser-lhe-ha concedida por

outros cinco dias, contados do dia em que se Andarem os do recorrente.

Lei n. 261 de 1841 arts. 72 e 73. Podem as partes juntar documentos

nesses prasos. Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871 art. 17.

Art. 524

Com a resposta do recorrido, ou sem ella, são os autos conclusos

ao juiz a quo, e dentro d'outros cinco dias, contados daquelle em que se

lindar o praso do recorrido, ou do recorrente, si aquelle não tiver pedido

vista, pôde o juiz reformar o seu despacho, ou fundamental-o. Lei

n.2Gl de 1841 art. 74. ( 16B )

Art. 525

Os termos peremptórios estabelecidos pela lei não podem ser prorogados

pelos juizes. Decr. n. 1030 de 1890, art. 153.

Art. 526

Si o juiz a quo sustenta o seu despacho, devem os autos ser apresentados

na superior instância dentro dos cinco dias seguintes. Lei. n. 261

de 1841 art. 76. Sendo, porém, apresentados fora desse prazo, nem por

isso ficará prejudicado o recurso, e serão rcsponsabilisados os empregados,

que tiverem occasionado a demora. Lei n. 2033 de 20 de setembro

de 1871 art. 17 §3.°

Art. 527

Os recursos sobem nos próprios autos independente de traslado.

Regul. n. 120 de 1842 art. 441, lein. 2033 de 1871 art. 17 § l n , decr.

n. 1030 de 1890 art. 157. ( 1Gü )

( ,63 ) Si o juiz a quo reforma o seu despacho, não deve subir o recurso ao

uizo superior por nada haver então abi á fazer : e neste caso pode a parte

adversa interpor recurso do secundo despacho. Av. n. 172 de 13 de dezembro

de 1847.

(166) o regul. e a lei acima citados são expressos a respeito da remessa dos

autos de recurso cx-officio e de recurso voluntário da pronuncia ou não pronuncia:

accrescentando o art. 54 do regul. n. 4824 de 22 de novembro de

1871 que só ficará traslado no cartório, si o feito houver de seguir de um

logar pari outro. Ora. si os recursos no District') Federal seguem de umjuizo

para outro, porém dentro da mesma cidade, é claro que desappareceu o motivo

determ inativo da extracção de traslado.

Quanto aos outros recursos voluntários, parece-me que devem também

subimos próprios autos aã instar do disposto no art, 157 do decr! n. 1030

de 1890. o qual manda subir as appellacões nos próprios autos, independente

de traslado. Applíca-se a mesma disposição onde dá-se a mesma rasão.


DISTRICTO FEDERAL 157

Art. 528

Os escrivães, sob pena de responsabilidade, não podem retardar o

andamento e a expedição dos autos à pretexto da falta de pagamento

das custas, as quaes teem elles direito de cobrar executivamente

Lei n. 261 de 1841, art. 98, regulamento n. 120 de 18-12, art. 468. ( 167 )

Art. 529

São competentes para conhecer dos recursos :

I o O Conselho do Tribunal Civil e Criminal dos despachos e decisões

proferidos pelos juizes do Tribunal, pelo juiz dos feitos da Fazenda Mu-

*- nicipal e pelos pretores. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 89, n. Ill e

101, §1."

2.° A Câmara Criminal da Corte de Appellação dos despachos do

juiz presidente do jury e da Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal.

Decr. n. 1030 de 1890, arts. 135 n. 3 e 140, regimento da

Corte, art. 6 o . (Nota 161).

Art. 530

Apresentados os processos de recursos ao Conselho do Tribunal

Civil e Criminal, é relator o presidente do Câmara, ã que, por sua

natureza, pertence o assumpto. O relatório ò verbal, e deve ser leito na

primeira ou segunda sessão, que se seguir à conclusão ou distribuição

dos mesmos processos. Decreto n. 1030 de 1890, art. 89 § 1."

Art. 531

E' direito de cada membro do conselho, e do ministério publico, nos

casos em que deve ser ouvido, requerer o adiamento do julgamento até

a sessão seguinte, para melhor exame dos autos, ou para se proceder à

alguma diligencia necessária, cabendo à maioria resolver. Dec. n. 1030

de 1890, art. 89, §2.»

Art. 532

Na Corte de Appellação, distribuído o feito, o relator, sem passal-o

aos juizes immediatos, o apresenta logo em mesa na sessão seguinte

da Câmara Criminal, e decide a maioria. Decreto n. 1030 de 1890,

arts. 135, parte I a , lettra a, e 142, regimento da Corte, art. 48.

( 1(í7 ) Salva a excepção do art. 201, § 3 o do regimento de custas de 2 de setembro

de 1874, podem os escrivães demorar a expedição de autos, termos e

traslados por falta do pagamento de custas. Av. n. 76 de 11 de fevereiro de

\S^7> o n. 417 de 6 de agosto de 1879.

Os escrivães fazem as contas das custas, e as submettem á approvacõo e rubrica

do juiz. Decr. n. 1030 de 1890, art. 192 § 11.

A prescripção para a cobrança de custas é de três mezes. Ord.,liv. I o ,

tit . 79, § 18, tit. 84, §30, tit. 92, § 18, av. da just. n. 65 de 26 de outubro

de 1883.

O acto impondo pena disciplinar ao escrivão nes termos do regimento

de custas, não está sujeito á recurso algum. Av. n. 180 de 21 de abril

de 1881.


158 DISTRICTO FEDERAL

CAPITULO VIII

AGGRAVOS E CARTAS TESTEMUNHAVEIS

Art. 533

Os aggravos admissíveis no juizo eivei e no commercial são somente

de petição de instrumento. Regulamento n. 737 de 25 de novembro de

1850, art. 668 ; Decreto n. 763 de 19 de setembro de 1890. ( 168 )

Art. 534

No Districto Federal, os aggravos são, em geral, de petição, isto é,

seguem nos próprios autos para o juizo superior. Orden. livro I o titulo

58 § 25 ; regulamento n. 143 de Í5 de março de 1842, art. 21. Exceptuam-se

os casos designados nos números II, VI, Vil, X do § 4 o do

art. 537 deste livro, nos quaes o aggravo segue em traslado, e por isso

denomina-se aggravo de instrumento. Citada ordem.

SECÇÃO I

CASOS DE AGGRAVOS NO JUIZO CÍVEL E NO COMMERCIAL

Art. 535

Ha recurso de aggravo dos despachos do pretor ; do juiz preparador

do feito da Câmara Civil ou Commercial do Tribunal Civil e Criminal, e

do presidente, quando membro do Conseiho; da Câmara Civil ou Commercial

do dito Tribunal ; do juiz dos Feitos da Fazenda Municipal.

Regulamento n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 68. São admissiveis

aggravos nos seguintes casos :

1,° Das decisões sobre materia de competência, quer o juiz se julgue

competente, quer não, ainda que a causa caiba na alçada. Regulamento

n. 143 de 15 de março de 1842, art. 15 ; regulamento n. 737 de 25 de

novembro de 1850, art. 669 ; Decreto n. 1574 de 7 de março de 1855,

C 68 ) Vede art. 163, nota 58. Pelo Decreto n. 9549 de 23 de janeiro

de 1886, art. 58, foram abolidos os aggravos no auto do processo eivei.

A disposição do art. 15 do regulamento n. 143 de 15"de março de 1842,

baseando a divisão dos aggravos na distancia em que se acha o juiz superior,

não pode ser applicavel ao Districto Federal, porque se acham no mesmo

Termo os juizes a quo e aã quem. Como. porém, manda alei que, em certos

casos, siga o aggravo em traslado, para não ficar suspenso o curso da causa,

esta excepção "forma a regra em contrario.


DISTRICTO FEDERAL 159

Decreto n. 1597 do I o de maio de 1855 art. 72 ( 169 ). Também da

decisão sobre a excepção de suspeição. Regul. n. 1334 de 1893,

art. 88. E' suspensivo o aggravo por incompetência. Decr. n. 5467

de 1873, art. 7.°

( 169 ) Nota 60. Perante o juiz que accumula a jurisdicção civil e commercial,

são propostas as causas sem discriminação das duas competências, seja qual

for a natureza do teito com relação ás pessoas ou ao objecto. Onde, porém,

ha vara privativa do commercio, deve ser proposta a acção perante o j liz

competente, com indicação especificada da jurisdicção. Decr. n. 763 de 19

de setembro de 1890. art. 2.°

A excepção ou allegação de incompetência, sob o fundamento de sei a

causa eivei ou commercial, não é attendivel em juízo depois da contestação ;

e sendo omittida ou julgada improcedente, não annulla mais o feito. Deer,

n. 763 de 1890, art. 3 ; Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 104.

As excepções de suspeição e incompetência devem ser oppostas dentro dos

três primeiros dias do lermo assignado para a contestação, ou conjunetamente

com esta, sustado o andamento da causa até se decidir a excepção.

Decr. n. 1030 de 1890, art. 155.

Nas acções ordinárias, o triduo deve contar-se da vis ia dos autos. Ac.

do Conselho do Tribunal Civil e Criminal de 12 de julho de 1893 (Dir., v.

62, p. 536).

Rejeitada a excepção de incompetência de juizo, não pôde ser renovada.

Ac. do Conselho do Tribunal Civil e Criminal de I o de abril de 1892.

A obrigação de indemnizar o damno é regulada sea-undo o direito civil.

Código Penal, art. 70, lei n. 85 de 20 de setembro de 1892, art. 36.

Devem ser pedidas no foro civil as perdas e damnos provenientes de acções

commerciaes, como sejam a detenção pesssol e o arresto. Accordão da Rei.

do Rio de 15 de outubro de 1875 (Dir., v. 9, P. 98).

Não pertence ao juizo commercial a acção de indemnisação de perdas e

damnos, que um commerciante allega ter soffrido em seu credito pelo procedimento

doloso de outro. Sentença do Supremo Tribunal de Justiça n. 8898

de 8 de julho de 1876 (Dir., v. 10, p. 721).

E' competente o foro civil para a acção de indemnisação de damno oceasionadopor

fraude na gerencia de mandato mercantil. Sentença do Supremo

Tribunal de Justiça n. 8894 de 16 de junho de 1876. O ac. revisor da

Rei. do Rio de 29 de agosto de 1876'decidiu ser competente o foro commercial

(Dir., v. 10. p. 539, v. 11, p. 568).

Compete ao juizo civil a acção por perdas e damnos provenientes do

quasi-delicto. embora sejam as partes commerciantes. Sentença do Supremo

Tribunal de Justiça n. 10.098 de 7 de dezembro de 1883. O accordão revisor

da Relação de S. Paulo de 15 de julho de 1884 decidiu competir ao juizo commercial

(Dir., v. 33, p. 180, v. 35, p. 40).

Contractu de empreitada sem prazo determinado não é mercantil. Sentença

do Supremo Tribunal de Justiça n. 10.855 de 8 de julho de 1888, n. 11.193 de

23 de julho de 1890 (Dir., v 49, p. 210, v. 53, p. 28).

E' competente o juizo civil para os herdeiros de commerciante pedirem

contas ao gerente, que liquidou o estabelecimento commercial. Sentença do

Supremo Tribunal de Justiça, n 10.227 de 3 de junho de 1885, accordão

revisor da Relação do Maranhão de 18 de dezembro de 1885 (Dir,, v. 37,

p. 386, v. 40, p. 294.)

A venda de gêneros para consumo, feita por commerciante a commerciante,

não é mercantil. Accordão da Relação do Rio de 17de junho de 1879.

(Dir..\. 19, p. 499). Doutrina contraria contém o accordão da Relação do

Recife de 21de novembro de 1882 (Dir.,v. 30. p. 105).

Pertence á jurisdicção civil a acção por divida de conta de venda, desde que

não se prova que a compra foi feita para revenda. Accordão da Relação do

Recife de 24 de outubro de 1884 (Dir., v. 36, p. 400).

E' da jurisdicção civil a acção do proprietário de hotel, que pede o

pagamento de comedorias fornecidas a um estabelecimento commercial,

Ac. da Rei. do Rio de 11 de novembro de 1884 {Dir., v. 36 p. 54).


160 DISTRICTO FEDERAL

E' competente o tôro commuai para a acção, em que o commerciante

exige do devedor não commerciante o saldo de conta corrente, onde se acha

incluido o valor de letras, as quaes não são mais do que documentos reforçativos.

Ac. da Rei. do Rio de 25 de novembro de 1887 (Bir., v. 46,

p. 70).

E' incompetente o juízo commercial para a acção sobre pagamento da

commissão por cobrança de dividas e por outros serviços em desempenho

de mandato conferido por commerciante. Sent, do Supr. Trib. de Just,

n. 9548 de 20 de marco de 1880, ac. revisor da Rei. de Porto Alegre de 20

de agosto de 1880 (Dir., v. 22, p. 110, v. 23. p. 449).

Não compete ao juízo commercial conhecer de um titulo de divida, que

não pódc ser considerado letra da terra, por não ter sacador. e nem nota

promissória, por nao ser commerciante quem assignou o aceite. Sent, do

Supr. Trib. de Just. n. 11.243 de 24 de janeiro de 1891 (Dir., v. 54,

p. 428).

Não sao titulos commerciaes as notas promissórias não assignadas por

commerciantes, posto que transferidas por credor commerciante. Sent, do

Supr. Trib. de Just. n. 9587 de 12 de junho de 1880, ac. revisor da

Rei. do Rio de 14 de dezembro de 1880 (Dir., v. 22 p. 478, v. 24,

p. 411).

E' competente o juizo cível para pedir-se a uma lirma commercial mandatária

o pagamento da diftèrença do preço por que vendeu um titulo da

divida publica por ordem do mandante, que não se prova que faça profissão

habitual do commercio, embora em procuração junta aos autos se

diga elle próprio negociante matriculado. Sent, do Supr. Tribunal de

Just. n. 11.195 de 16 de agosto de 1890 (Dir., v. 53, p. 175).

A jurisdicção contenciosa do juizo de orphãos não comprehende a acção

ordinária de sonegados. Ac. da R°l. de Porto Alegre n. 1455 de 14 de

dezembro de 1888. Em contrario, Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 11.027

de 4 de setembro de 1889, ac. revisor da Rei. de S. Paulo de 13 de dezembro

de 1889 (Dir., v. 50. p. 342, v. 51, p. 71).

A acção rescisória é por sua natureza de alta indagação, e por i«so da

exclusiva competência do foro contencioso. Ac. da Rei. da Bahia de 16 de

março de 1888 (Dir.. v. 48, p. 67).

O juiz de orphãos, a pretexto de execução de formal de partilhas, não

tem competência para a acção comminatoria, a qual compete ás justiças

ordinárias. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.880 de 3 de outubro de

1888, ac. revisor da Rei. do Recife de 1 de março de 1889 (Dir., v. 47,

p. 507, v. 49, p. 356).

E' competente o juiz de orphãos para tomar e julgar as contas de

tutella, ainda quando tenham sido impugnadas. Sent, do Supr. Trib. de

Just. n. 10.949 de 14 de novembro de 1888 (Dir., v. 48, p. 218).

E' também competente para a acção sobre pagamento do alcance do

ex-tutor nas contas da tutela perante elle prestadas. Ac. da Rei. do Rio

de 24 de maio de 1889 (Dir., \. 50, p. 528).

O juizo competente para a factura do inventario é o do domicilio do

inventariado. Ac. do Conselho do Trib. Civil e Crim. de 4 de outubro de

1893 (Dir., v. 63, p. 194).

Í\ arrecadação de bens de pessoas fallecidas sem herdeiros presentes

pertence ao pretor do domicilio do defunto, e quando este tivesse tido mais

de um domicilio, as reclamações referentes ao espolio devem ser feitas

perante o juiz, que primeiro houver procedido á arrecadação, na fôrma do

dec. n. 2433 de 15 de junho de 1859. Ac. do Conselho Supremo da Curte

de Appellação n. 8 de 3 de julho de 1894.

As causas que, em razão das pessoas e dos actos, pertencem â jurisdicção

commercial, acham-se declaradas nos arts. 10 a 14 e 20 do regul. n. 737 cie

25 de novembro de 1850.

E' competente a jurisdicção commercial para todas as causas relativas

a privilégios industriaes, lei n. 3129 de 14 de setembro de 1882, art. 6 § 5;

para as acções e execuções hypothecarias e de penhoragricola, decr. n. 370

de 2 de maio de 1890, arts. 374 e 391: — para as questoes'relaiivas á esisten-


DISTRICTO FEDERAL 161

cia das companhias, aos direitos e obrigações dos sócios entre si, e entre

elles e a sociedade, á dissolução, liquidação e partilha, decr. n. 434 de 4 de

julho de 4891, art. 16.

As disposições do art. 14 § 10 do decr. n. 169 A de 10 de janeiro de 1890

e do art. 391 do regul. de 2 de maio do mesmo anno submetteram á

jurisdicção commercial as acções e execuções hypothecarias como um privilegio

excepcional em favor dos credores dessa natureza, e não por competência

privativa ratione materice. A repetição do indébito não se vincula

á execução hypothecaria por uma relação de dependência jurisdiccional, que

a subordine ao mesmo foro. Ac. do Conselho do Tnb. Civil e Crim. de 12

de maio de 1894 (Jornal do Commercio do dia 24).

Os montepios, os montes de piedade ou de soccorro, as caixas econômicas

e as sociedades de seguros mútuos, bem como as corporações c associações

religiosas regem-se, não só quanto á sua constituição, como quanto ao seu

regimen, pelo direito anterior. Citado decr. n. 434 de 1891, art. 49.

As disposições do dito dec. n. 431, sobre as sociedades anonymas, nae

comprehendem as sociedades de soccorros mútuos, nem as litterarias, scientilicas,

políticas e beneficentes, salvo si se organisarem pela fôrma anonyma —

art. 214.

A lei n. 173 de 10 de setembro de 1893 regula a organisação das associações

que se fundarem para iins religiosos, moraes, scienlilicos, artisticos, politicos

onde simples recreio. Podem ellas adquirir individualidade juridica, inscrevendo

o contractu social no registro civil da circumscripção, onde estabelecerem

sua sede.

As sociedades maçonicas são políticas, embora tenham igualmente por fim

soccorrer aos seus membros. Av. n. 50 de 31 de janeiro de 1865.

As sociedades mercantis não se distinguem das civis pela forma, porque

são contrahidis, povém sim pela natureza de suas operações. Sent, do Supr.

Trib. de Just, de 25 de junho de 1862 {Revi Jvr. de Í866, p. 322, ac. da

Rei. do Rio de 27 de outubro de 1885. Dir., v. 39, p. 151).

E' commercial a companhia que reúne as posições de segurador e segurado,

e tem por fim o lucro pecuniário. Ac. da Rei. do Rio de 30 de outubro de

1882 (})ir.,v. 34, p. 248).

Ao juizo commercial compete a liquidação de companhia dissolvida por

fallecimento de algum socio, embora existam menores estrangeiros. Ac. da

Rei. do Rio de 4 de maio de 1875 (Dir.. v. 7, p. 569).

Compete ao juizo commercial a liquidação de companhia de seg:iros

mútuos, instituída para a formação de capital, destinado á acquisição de

lucros partilhaveis entre os associados. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10078

de 28 de novembro de 1883. ac. revisor da Rei. cie Ouro Preto de 27 de junho

de 1884 (Dir.,v. 33, p. 56, v. 34, p. 563).

Pertence ao foro commercial a causa de indenmisação entre os membros de

uma sociedade commercial. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10 004 de 2 de

jiliiho de 1883 ; ac. revisor da Rei. de S. Paulo de 21 de março de 1884 (Dir.,

v. 31, p- 405, v.34p. 243). Também a causa de mdemnisação entre dous

estabelecimentos bancários. Ac. da Rei- do Rio do 13 de dezembro de 1881

(Dir.,v. 28. p. 34).

E' da competência da jurisdicção commercial o conhecimento do contracte

feito por um banco para a consirucção de um canal de navegação. Sent.

do Supr. Trib. de Just. n. 9428 de 21 de junho de 1879. ac. revisor da Rei.

do Maranhão de 16 de setembro de 1819 {Dir. v. 19, p. 623, v. 20, p. 492).

Seffuros terrestres são da competência do juizo commercial. Ac. da Rei.

tío Rio de 22 de novembro de 1881 {Dir., v. 26, p. 632).

E' mercantil a venda de carne para hotel, porque é revendida depois de preparada.

Ac. da Rei. do Rio de 21 de novembro de 1873 (Gaz. Jur. de 1873,

p. 383).

Empreiteiros que compram gêneros alimentícios, roupa, etc, paia revender

aos seus operários, praticam actes de commercio. Ac. da Rei. do Rio de

12 de agosto de 1887 (Dir., x. 47, p. 247).

Exploração de pedreiras com o fim de empreitadas de obras é acte commercial.

Ac. da Rei. do Riode 16 de março de 1888 (Dir., v. 47, p. 339).

11


162 DISTRICT*) FEDERAL

Empreitadas com fornecimento de materiaes comprados para èsse fim

exprimem a compra para revender, e são da competência do foro commercial.

Ac. da Rei. do Rio de 5 de setembro de 1887 (Dir., v. 48, p. 78).

E' mercantil a venda de madeira, feita por negociante a empreiteiro para

construcção de casas. Ac. da Rei. do Rio de 14 de outubro de 1873 {Gas.

Jur. de 1873, p. 373).

E' locação mercantil, e não contractu de fretamento, o aluguel de embarcações

de simples descarga de mercadorias, e portanto sujeito ájurisdicção

commercial. Ac. do Conselho do Trib. Civile Crim. de 31 de maio de 1893

(Dir., v. 63, p. 372).

A compra para alugar o uso da cousa comprada só é mercantil, si o aluguel

também o é. Assento do Trib. do Comm. do Rio n. 16 de 9 de julho de 1857.

Compete ájurisdicção commercial a reclamação sobre bemleitorias, feitas

em prédios penhorados e adjudicados em execução, que pendo no juizo commercial.

Ac. da Rei. do Rio de 11 de agosto de 1868 (Rev. Jur. de 1868,

p. 81).

E' competente o juizo commercial para conhecer do pedido de restituição

do signal dado para. a compra de um prédio, realisada em leilão. Ac. réviser

da Rei. de S. Paulo de 20 de março de 1885 (Dir.,v. 37, p. 235).

E' mercantil o titulo de divida contrahida POT quem administrou um

estabelecimento commercial por procuração do seu gerente, posto que o titulo

não estabeleça prazo certo para o vencimento. Sent, do Supr. Trib. de Just,

n. 9596 de 11 de agosto de 1880 ; ac. revisor da Rei. da Bahia de 3 de dezembro

de 1880 {Dir., v. 23, p. 120, v. 24, p. 399).

Os prepostos das casas commerciaes, ainda que não tenham nomeação

cscripta e inscripta, podem demandar os seus salários no juizo commercial.

Assento do Trib. do Commercio do Rio de 6 de julho de 1857, n. 7.

Ájurisdicção commercial é competente para a cobrança dos ordenados do

socio director de companhia. Ac. do Conselho do Trib. Civil o Crim. de

4 de maio de 1893 {Dir., v. 63, p. 366).

Letra passada e acceita como as da terra, mas em que deixou de assignar

0 sacador. não é titulo mercantil. Ac. da Rei. do Rio de 14 de novembro

de 1873 {Gaz. Jur. de 1873, p. 382).

Não obstante a falta de designação da espécie de moeda e de especificação

de valor recebido, deve a letra ser accionada no fôro commercial. Ac. da

Rei. do Rio de 3 de março de 1874 {Dir., v. 4, p. 31).

O pagamento por conta de uma letra não tem o efleito de desaforal-a do

juizo commercial. Ac. da Rei. do Rio de 26 de outubro de 1886 {Dir., v. 41,

p. 584).

Não se considera letra da terra o titulo, em que se estipula o pagamento

em cousa, que não seja dinheiro. Ac. da Rei. da Fortaleza do 26 de agosto

de 1887 (Dir.. v. 44. p. 270).

Os endossos das letras já vencidas ou prejudicadas e daquella3 que, por

não serem pigaveis á ordem, teem o simples efleito de cessão civil, não

desaforam do juiz commercial. Assento do Trib. do Comm. do Rio n. 11

de 9 de julho de 1857. No mesmo sentido ac. da Rei. do Rio de 17 de agosto

de 1877,' sent, do Supr. Trib. de Just. n. 9315de 12 de outubro de 1878 (Dir.,

v. 17, p. 660 e 661).

A letra não deixa de ser titulo mercantil pelo facto de ter um garantidor

do pagamento. A simulação da divida, representada pela letra, não a desafora,

e só pode ser allegada na contestação. Ac. da Rei. do Rio de 6 de

julho de 1888 {Dir., v. 47. p. 256).

A fiança ás letras participa da natureza da obrigação principal, embora

seja dada em avulso. Ac. da Rei. do Rio de 26 de fevereiro de 1878 (Dir.,

v. 16, p. 371).

Não é mercantil a fiança do leiloeiro, mero agente auxiliar do commercio.

Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.958 de 13 de março de 1889 (Dir., v. 49,

1 . 254). 13m contrario, ac. revisor da Rei. de Ouro Preto de 29 de agosto

de 1890 (Dir., vol. 54, p. 57).

E' no fôro do domicilio do réo, que se lhe deve pedir o pagamento da conta

corrente comprehensiva do debito por letras, em que elle tenha renunciado


DISTRICTO FEDERAL 163

o mesmo foro. Ac. revisor da Rei. do Rio de 9 de dezembro de 1888 (Dir.,

v. 48, p. 70).

O beneficio do velleano lavorece à mulher, para isental-a de pagar a

letra, que acceitou para remir á obrigação que contrahiu como fiadora'. Ac.

da Reí. do Rio de 27 de novembro de 1885 (Dirt, v. 41, p. 44).

O decreto n. 3217 de 31 de dezembro de 1863 eliminou o caracter publico

dos trapiches alfandegados como entrepostos particulares, fcornando-os meros

armazéns de deposito ; e dispoz no art. 12 que a responsabilidade do dono ou

possuidor do entreposto particular, em relação ao dono ou consignatario das

mercadorias. Se regulará pelos arts. 87 e seguintes do Código Commercial,

sujeito às leis de fiel depositário perante o juizo commercial. Ac, da Rei. do Rio

de 12 de abril de 1889. A mesma Rei., por acccrdão de 12 de outubro anterior,

tinha decidido pertencer este assumpto á autoridade administrativa

{Dir., v. 54, p. 551 a 561).

As acções tendentes a annullar actos do fallido, sejam estes civis ou commerciaes,

devem ser intentadas no juizo commercial. Ac. da Rei. do Rio de

26 de junho de 1888 (Dir., v. 47, p. 243).

O facto da fallencia não muda a natureza da divida, nem altera a competência

do juizo. Ac. da Rei. do Rio de 13 de outubro de 1882 (Dir., v. 29,

p. 440).

Na justificação de insolvabilidadc para se decretar a fallencia é admissível

a excepção de incompetência do juizo. Decisão do près ide ate do Trib, do

Comm. do Rio de 8 de maio de 1872 (lïev. Jur. de 1873, p. 369)*

A' justiça local, e não á federal, compele conhecer de uma acção, pela

qual se quer haver dos consignatarios de um navio a entrega de mercadorias

importadas pelo mesmo navio, ou o pagamento do respectivo valor, conforme

a factura. Ac, do Conselho do Trib. Civil e Crim. de 13 de junho de 1894

(Dir., v. 64. p. 361).

Quando nos embargos á sentença de declaração de fallencia se levanta

pela primeira vez a questão de incompetência do juizo, cabe aggravo, porque

se deve, antes de tudo, firmar a juriscliccão de quem organisa o processo. Ac.

da Rei. do Rio de 24 de julho de 1877 (Dir., v. 14, p. 152).

Não cabe aggravo do despacho do juiz da Câmara Commercial do Tribunal

Civil e Criminal, que manda apresentar-lhe, antes de outro procedimento

judicial, a acção de deposito proposta, aíím de conhecer da natureza dos

títulos, em que foi baseada, porque o mesmo despacho não decide da competência,

nem contém damno irreparável. Ac. do mesmo Trib. de 10 de

setembro de 1892 (Dir., v. 60, p. 462).

Cabe aggravo do despacho do juiz deprecado, que recusa cumprir a precatória

sobre citação para um inventario, por se julgar*competente para

fazel-o. Ac. da Rei. do Recife de 27 de abril de 1880 (Dir., v. 22, p. 531).

Cabe aggravo do despacho, que denega homologação á partilha amigável.

Ac. da Rei. do Maranhão de I o de maio de 1883 (Dir., v. 34, p. 376).

O § I o do art. 669 do regulamento n. 737 de 1850 refere-se somente á incompetência

de juizo, e não de acção, Ac. do Conselho do Tribunal Civil e

Criminal de 4 de outubro de 1893.

Não cabe aggravo da decisão sobre incompetência de acção. Ac. da Rei.

do Rio de 15 dè fevereiro de 1881 e de 13 de junho de 1882 (Dir., v. 25, p. 56,

v. 28, p- 537),

Nem da decisão sobre illegi tini idade de parte. Decisão do presidente

do Trib, do Comm. do Rio de 3 de julho de 1857 (Chron. do Foro n. 4).

Não é caso de aggravo de incompetência de juizo o despacho suspendendo

uma diligencia, por haver a autoridade administrativa suscitado conflicto

de jurisdiccão. Ac. da Rei. do Rio de 26 de julho de 1881 (Dir., v. 26,

p. 581).

Não é aggravavel o despacho do juiz de ausentes mandando ouvir o curador

geral e o procurador dos Feitos da Fazenda para depois resolver sobre a sua

competência. Ac, da Rei. do Rio de 24 de abril de 1888 (Dir., v. 47,

p. 542).

Não cabe aggravo da decisão, que recebe simplesmente a excepção de

incompetência de juizo para seguir ella seu curso ordinário, Ac. da Rei.


164 DISTRICTO FEDERAL

2.° Das sentenças de absolvição da instância. Regul. n. 143 de 1842,

art. 15 § 2°, regal, n. 737 de 1850, art. 669 §2.° ( 17 °)

de S. Paulo de 20 de maio de 1884, do Rio de 16 de agosto de 1887, do Conselho

do Trib. Civil e Grim, de 30 de maio de 1894 (Dir., v. 34, p. 375, v. 44

p. 444, v. 64, p. 542).

Não é caso de aggravo a decisão sobre embargos á sentença, posto que

consistentes em mat ria de competência. Ac. do Rei. do Rio de 15 de março

de 1881 (Dir., v. 25, p. 98).

Não ha aggravo por incompetência do juiz para um incidente da causa,

qual a expedição de rogatória para avaliação de bens no estrangeiro, quando

se reconhece a sua competência para questão principal, AC, da Rei. de

Porto Alegre n. 314 de 11 de fevereiro de 1887.

Nas causas de alçada do pretor não é cabível o recurso de aggravo, salvo

tratando-se de incompetência de JUÍZO. Ac do Conselho do Trib. Civil e

Cnm. de 4 do outubro de 1893 (Dir., v.62, p. 335).

A dissolução de sociedade, conforme o art. 335 do Código Commercial, se

opera ipso jure por qualquer dos factos abi especificados, casos em qne c da

competência dos pretores a decretação da dissolução e liquidação, salvo a respeito

do julgamento desta, si o valor for superior a 5:000$. A dissolução nos

casos do art. 336 do citado código depende de audiercia da parte contraria, da

discussão e prova dos factos, que a legitimam, materia que, visto o valor do

contractu social, é, ou não da competência da Câmara Commercial do Tribunal

Civil e Criminal, AC. do Conselho do mesmo Trbunal de 6 de junho

de 1894 (Dir , v. 64, p. 540).—Vede nota 112.

O art. 60 lettra h da Constituição Federal é concernente ao direito civil

internacional na sua generalidade comprehensiva do estatuto pessoal de estrangeiros,

por exemplo o das relações de direito ás suas successões ou heranças

; ao passo que o art 61 § 2 o è concernente ao estatuto real scbre o seu

espolio, por exemplo, a sua arrecadação e cobrança de impostos, sujeita á

legislação coramum do logar em que existiam os bens, salvo havendo tratado

ou convenção em contrario, porque, não o havendo, as justiças ordinárias

dos Estados podem conhecer de taes questões do estatuto real, mas com

recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal. Sent, do mesmo Tribunal

n. 57 de 3 de março de 1894 (Diário Official do 17 de maio).

O juiz singular do Tribunal Civil e Criminal é competente para indeferir o

pedido, que requer acção de deposito, em vista do documento apresentado.

AC. do Conselho do mesmo Tribunal de 30 de maio de 1894 {Dir., v. 65,

p. 69).

( 170 ) Segundo as ord., liv., 3 o , tit. 14 pr. e tit. 20 §§ 18 e 22, dá-se absolvição

da instância, quindo não se accusa em audiência a citação inicial;

quando não é offerecido o libello no prazo legal ; quando se dsixa de

exhibir a escriptura necessária para a prova do libello ou neste mencionada.

Importa absolvição da instância o lançamento do prazo assignado para a

eitação por precatória. Ac. da Rei. do Rio de 14 de dezembro de 1880 (Dir.,

v. 39. p. 52).

Equivale á absolvição da instância o despacho, que não admitte, sem

fiança, começar a execução de uma sentença, que. em acção decendiaria,

recebeu os embargos com condem nação. Ac. da Rei. de Porto Alegre n. 240

de 31 de julho de 1884.

A questão referente á propriedade ou competência da acção intentada importa

a absolvição de instância, e não a do pedido. Ac. da Câmara Civil da

Corte de Appel, n. 453 de 11 de janeiro de 1894.

Não cabe aggravo do despacho, que considera resposta directa aos termos

da causa uma cota moratória do advogado. Ac. da Rei. do Rio de 19 de

dezembro de 1873 (Dir., v. 3, p. 57).

Não cabe aggravo do despacho, que recebe como contrariedade ao libello

a excepção de illegitirnidade da parte, AC da Rei. do Rio de 15 de outubro

de 1880 (Dir., v. 24, p. 469).


DISTEIGTO FEDERAL 165

3.° Da sentença que não admitte o terceiro, que vem oppôr-se á

causa ou à execução, ou que appella da sentença, que o prejudica.

Regul. n. 143 de 1842, art. 15 § 3 o , regul. n. 737 de 1850, art. 669 § 3 o ,

Decr. n. 763 de 19 de setembro de 1890. ( m )

Cabe aggravo da decisão, que julga provada a excepção do litispendencia.

e absolve o réo da citação, AC, da Rei. de S. Paulo de 14 de março

de 1876 {Dir., v. 11. p. 597).

Da decisão d', simples absolvição da instância cabe aggravo : mas. quando

ella importa perempção da causa, cabeappellaçao. Ac. da Rei. de S. Paulo

de 11 de fevereiro, de 16 de junho de 1876 (Dir., v. 11. p. 596 e 599).

Não é caso de aggravo a decisão que, em acçào de deposito commercial,

julga insubsistente o lançamento feito ao réo para offer >cer a sua defesa.

AC. da Câmara Civil da Corte de Appel, n. 85 de 16 de agosto 1894.

( 171 ) O citado decreto n. 763 de 1890, mandando observar nas causas

eiveis as disposições applicaveis do reg. n. 737 de 1850, não t a ve por fim restaurar

nenhuma das disposições revogadas do mesmo regulamento, nem

alterar alguma das que as


166 DISTRICTO FEDERAL

4.° Das sentenças nas causas de assignação de dez dias, quando por

ellas o juiz não oondemna o réo, porque provou seus embargos, ou lhe

recebe os embargos e o condemna, por lhe paiecer que os não provou.

Regul. n. 143 de 1842, art. 15 § 4 o , regul. n. 737 d3 1850, art. 169

§ 4°( 17S ).

erro de conta. Ac. da Rei. do Rio de í de março de 18S7 (Dir.. v. 42

O terceiro prejudicado não pôde interpor aggravo. Decisão do Presid. do

Trib. do Comm. do Rio de 3 de agosto de 1857_(Chron. do Foro n. 5).

O § 3 o do art. 669do regul. n. 737 de 1850 não tem applicação áopposieão

feita por um credor á fallencia aberta ex-officio ou a requerimento do de- '

vedor. Ac. da Rei. do Rio de 30 de novembro de 1876 (Dir., v. 12, p. 175).

Appellação, e não aggravo, cabe da decisão, que julga finda a execução,

excluindo um credor que tinha protestado por preferencia. Ac. da Rei. do

Rio de 6 de novembro de 1877 (Dir., v. 14,p. 759).

( ,72 ) A acção decendiaria consiste na assignação judicial de dez dias

para o réo pagar, ou dentro délies allegar e provar os embargos que tiver.

Regul. n. 737 de 1850, art. 246.

Compete esta acção: 1°, ás escripturas publicas, e instrumentos que são

como taes considerados pelo código commercial e leis civis (ord., liv. 3, tit. 25):

2", aos instrumentos de contractos commerciaes : 3 o , ás letras de cambio e

áquellas que, conforme o código, teem a mesma força e acção ; 4", ás notas

promissórias ou escriptos de transacções commerciaes; 5", aos conhecimentos

de frete ; 6 o , ás apólices ou letras de seguro para se haver o prêmio deste :

7", ás facturas e contas de gêneros vendidos em grosso, não reclamados

no prazo legal, sendo assignadas pela parle. Regul. n. 737 de 1850, art. 247.

Esta acção é incompetente para se demandarem instrumentos illiquidos,

ou cujas obrigações são dependentes de factos e condições, que carecem de

provas além das mesmas escripturas, salvo si esses factos o condições puderem

ser provados incontinent! por documentos e confissão da parte. Regul.

n. 737 de 1850. art. 248.

\ acção decendiaria só tem logar entre as proprias partes contractantes

(ord.. liv. 3, tit. 25 § 10), e endossadores de letras e papeis de créditos commerciaes.

Regul. citado, art. 267.

O contractu liquido de divida não perde a sua qualidade pela circumstancia

de haver o credor confessado espontaneamente a existência de um

pagamento parcial ou compensação em quantia certa. Assim, em casos idênticos,

tem sido constante a praiica de julgar-se liquido o pedido, e cab vel

a acção decendiaria. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appel, n. 153 de II

de janeiro de 1894.

Cabe aggravo, quando o juiz recebe os embargos do réo, com ou sem

condemnação. Decisão do presidente do Trib. do Comm. do Rio de 9 de

dezembro de 1871 (Gaz. Juriã. de 1873, p. 198).

E' aggravavel, por conter damno irreparável, o despacho que. nas acções

decendiarias, não admitte que o réo provo seus embargos. Ac. da Rei. do

Rio de 28 de junho de 1875 (Di