secretaria municipal de educação de matinhos - Aprende Brasil

1.1 A Declaração de Salamanca proclama que:
toda criança tem direito fundamental à educação e deve ser dada a
oportunidade de atingir e manter um nível adequado de aprendizagem;
toda criança possui características, interesses, habilidades e
necessidades da aprendizagem que são únicas;
sistemas educacionais deveriam ser designados e programas
educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em
conta a vasta diversidade de tais características e necessidades;
aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à
escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma pedagogia
centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades;
escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os
meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando-se
comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e
alcançando educação para todos, além disso, tais escolas provêem
uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimora a eficiência e,
em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional.
Do ponto de vista legal, a Educação Especial fundamenta-se na
Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu artigo
208.
Do ponto de vista da política educacional, fundamenta-se no Plano
Decenal de Educação Para Todos cujo compromisso assumido pelo Brasil
inclui tópicos considerados indispensáveis para a recuperação da Educação
Básica nacional, destacando-se, entre eles, a profissionalização do magistério,
a qualidade do ensino fundamental, a autonomia da escola, a equidade na
aplicação dos recursos e o engajamento dos segmentos sociais mais
representativos na promoção, avaliação e divulgação dos esforços de
universalização e melhoria da qualidade da Educação Fundamental.
Do ponto de vista da ação pedagógica, fundamenta-se na Política
Nacional de Educação Especial que contém os seguintes princípios:
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