Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Ainda que se deva buscar a celeridade processual, não pode ser violada a garantia do recurso à
segunda instância. A proposta, ao impor a obrigatoriedade de fixação de nova verba advocatícia
na fase recursal, na prática, onera de forma irrazoável a parte que recorre, ferindo o direito ao
duplo grau de jurisdição consagrado pela Constituição Federal e reconhecido pelo STF (vide ADI
nº 1.976), constituindo-se em nítida violação ao princípio da proporcionalidade.
O substitutivo suprime, também, do Código, regra existente de que a tutela antecipada não será
concedida quando há perigo da irreversibilidade da medida, ou quando esta causar dano reverso.
Tal disposição é fundamental para conferir segurança jurídica aos cidadãos para que não sejam,
definitivamente, privados de seus bens, por medidas antecipatórias do mérito, de certa forma “precárias”,
pois concedidas antes de efetivado o devido contraditório e sem o devido processo legal,
assim considerado aquele em que a parte tenha efetiva condição de se defender.
A proposta de conversão de ação individual em coletiva pelo Juiz, além de inconstitucional, por
violar o princípio da imparcialidade do magistrado, bem como porque o juiz não pode ser parte
do processo e não é legitimado para propor ação, investe o julgador de plenos poderes para intentar
uma ação coletiva, violando também os princípios da segurança jurídica e do contraditório.
A possibilidade de demandar no judiciário é um direito e não uma obrigação, assim não cabe ao
juiz determinar a conversão de uma ação individual em coletiva, pois isto obriga as pessoas que
não tinham interesse em demandar a participar de uma ação. Isso também cria um sistema de
persecução do direito no qual o Estado-juiz deixa de ser árbitro para atuar em substituição à parte.
A ampliação exacerbada dos poderes do juiz, que poderá, por exemplo, conceder medidas de
urgência sem requerimento da parte, conjugada com a diminuição de recursos para que as partes
possam questionar suas decisões, confere um viés autoritário às decisões judiciais e viola o direito
de recorrer, que o Supremo Tribunal Federal já entendeu constituir garantia constitucional.
A celeridade pretendida não pode ser alcançada com a simples extinção de recursos, o encarecimento
do processo para as partes e o aumento exacerbado do poder do juiz, inclusive conferindo-lhe
competência para intervir judicialmente na empresa para o cumprimento da sentença ou a
obtenção do resultado prático equivalente.
O substitutivo apresentado na CESP não é capaz de resolver a grande litigiosidade que impera na
sociedade brasileira nem mesmo com a previsão de conciliação, pois o Poder Público, principal
cliente do Judiciário, em regra, não pode se submeter à conciliação prevista no projeto quando
defende interesses indisponíveis.
O mais adequado para corrigir os desvios ou anacronismos processuais seria as minirreformas nos
pontos de estrangulamento do Código em vigor, as quais têm se mostrado efetivas para o avanço
do direito processual nos últimos vinte anos, sem afrontar as garantias constitucionais do processo.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF (aprovado o projeto com substitutivo). CD – Apensado ao PL 6025/2005: CESP (aguarda
apreciação do parecer do relator, deputado Paulo Teixeira – PT/SP, favorável ao projeto
com o substitutivo) e Plenário.
22 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013