Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

DivErgENTE
COM rESSalva
38 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE COM RESSALVAS
Agências reguladoras precisam ser dotadas de independência regulatória, autonomia
financeira, transparência na atuação, delimitação precisa de suas atribuições e
excelência técnica. A qualidade e a eficácia das ações regulatórias são determinantes
para a atração de capitais privados, portanto, um marco regulatório é necessário para
garantir tais características às agências e viabilizar investimentos.
A política setorial e o planejamento de longo prazo devem ser de responsabilidade
dos Ministérios, já que ambos derivam da legitimidade conferida em escrutínio popular. Mas a
natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou
subordinação hierárquica ao Ministério setorial.
O projeto incorre em retrocesso quanto à necessária independência regulatória e às autonomias
administrativa, técnica e financeira das agências reguladoras ao propor a transferência das competências
do poder de outorga aos ministérios setoriais.
É fundamental que os instrumentos de outorga permaneçam como atribuição das agências, pois
refletem componentes eminentemente técnicos, tais como a modelagem financeira, técnica e regulatória
dos contratos, a elaboração do edital, a realização do processo licitatório e a edição de
atos de outorga. Manter as competências nas agências reguladoras garante maior estabilidade de
regras e impede que orientações políticas de sucessivos governos impactem demasiadamente o
setor regulado.
A regra de ouro para atrair capitais privados combina segurança jurídica com marcos regulatórios
claramente estabelecidos, particularmente porque contratos de concessão em setores intensivos
de capital e com longo prazo de maturação não podem ficar sujeitos a interferências políticas. Sem
regras claras e confiança, o investimento privado não se materializa nem se alcança o objetivo de
modicidade tarifária com qualidade dos serviços prestados.
A participação do setor privado é essencial para a infraestrutura. Aumentar a sua participação no
investimento e na gestão é um dos principais caminhos para reverter o elevado déficit do setor no
Brasil. O volume de recursos hoje investido em infraestrutura no País, cerca de 2% do PIB, é um terço
do despendido no Chile, e metade do investido na Índia. Por sua vez, os países de crescimento
rápido da Ásia investem acima de 7% de seu PIB na área de infraestrutura. O investimento mínimo
para ampliar e melhorar a qualidade da infraestrutura nacional deveria ser da ordem de 5% do PIB.
Assim, verifica-se que existe um déficit anual de cerca de R$ 122 bilhões (3% do PIB).
A minuta de substitutivo ao PL 3337/2004, apresentada na Comissão Especial da Câmara dos
Deputados em 2011, continha alguns avanços que devem ser considerados no aperfeiçoamento
do projeto, entre eles: garantia de autonomia financeira e orçamentária das agências reguladoras;
elaboração de plano de gestão e desempenho pelas agências em substituição ao contrato de gestão;
segurança jurídica à estabilidade dos dirigentes das agências reguladoras ao definir de forma
clara as situações em que poderão perder o cargo.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CCJ (aguarda parecer do relator, senador Walter Pinheiro – PT/BA) e CMA. CD.