relatório de fiscalização nº 24 município de dobrada - Controladoria ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24/2003
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 60 ações de fiscalização realizadas em
decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Publico, no qual foi sorteado o
Município de Dobrada/SP.
2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais
transferidos ao Município, à atuação dos Conselhos Municipais responsáveis pelo acompanhamento
e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de serviços públicos federais à
sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
23/05/2003, sendo utilizados em sua execução as técnicas de inspeções físicas e documentais,
realização de entrevistas, aplicação de questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em estrita observância ao que foi estabelecido nas respectivas Ordens de Serviço
expedidas pelas Coordenações-Gerais das Diretorias desta Secretaria, responsáveis pelas ações de
controle sobre os correspondentes programas.
4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão
apresentados a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações
realizadas e os recursos aproximados envolvidos, por Programa.
4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas
Ministério Supervisor Objeto Fiscalizado Quantidade
de Fiscalizações
Ministério da Assistência
e Promoção Social
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
Recurso
Fiscalizado
Agente Jovem 2 17.700,00
SAC – Creche 3 11.000,00
Ministério das Comunicações Serviços Postais 1
Rádio Comunitária 2
Serviço de Telefonia 5
Ministério da Cultura Convênio n.º 253/2001 1 54.000,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário PRONAF 1 2.609,97
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
IPEM 1
Ministério da Educação Bolsa-Escola 4 26.475,00
Convênio 1 50.000,00
Merenda 4 35.232,20
PROMED 1 4.501,00

Ministério da Fazenda PRONAF 1
Ministério de Minas e Energia DNPM 1
Fiscalização da ANP 1
Ministério da Saúde Carência Nutricional 4 7.020,00
Convênios nº 2155/01,
1301/01 e 1442/01
3 144.000,00
Dengue 5
Farmácia Básica 4 16.033,44
Hanseniase 2 26.838,00
Piso de Atenção Básica 1 154.192,00
Saúde da Família 1
Tuberculose 2
Tuberculostáticos 1
Ministério do Trabalho e Emprego Conselho Municipal de
Emprego
1
SINE - Intermediação de
Mão-de-obra
1
Utilização do FGTS 1 99.211,52
PROGER 2 21.717,00
Qualificação Profissional 2
Seguro Desemprego 1 14.679,00
Fiscalização M.T.E. 0
Ministério da Previdência Social Fiscalização da Previdência 0
Ministério da Integração Defesa Civil - Galerias 0 169.064,00
Defesa Civil - Ponte 0 90.000,00
TOTAIS 60 944.273,13
5. As constatações feitas nas fiscalizações dos diversos Programas de Governo no
âmbito do Município de Dobrada/SP, conforme descrito nos itens próprios de cada Ministério, parte
integrante deste Relatório de Fiscalização, deverão ser encaminhadas aos Ministérios Supervisores
de cada Programa de Governo fiscalizado para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Brasília, 30 de maio de 2003
___________________________________________________________________________________________________
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E
PROMOÇÃO SOCIAL
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA – SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 5 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos
Objetivo do Programa/Ação: Desenvolvimento social e humano – concessão de bolsa
a jovens de 15 a 17 anos.
Recursos envolvidos: R$ 17.700,00
1.1) Constatação da Fiscalização:
O município de Dobrada tem 25 jovens participando do Programa
Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. O Ministério da Assistência e
Promoção Social - MAPS iniciou o repasse dos recursos financeiros em agosto/2002
(referentes aos meses de abril, maio e junho), no entanto houve atraso no início da
execução do Programa. A prefeitura informou que o atraso foi devido ao grande número
de adolescentes existentes que caracterizavam o perfil do projeto, sendo necessário a
realização de várias etapas de seleção para chegar ao grupo de 25 jovens e também pela
não capacitação dos orientadores/instrutores pelos gestores estadual e federal. Os jovens
começaram a receber as bolsas em novembro/2002 (referente ao mês de setembro).
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2

A prefeitura não utilizou os recursos referentes ao instrutor e orientador
social. A prefeitura informa que não utilizou estes recursos devido o município não
possuir ONG ou Entidade, onde os recursos do projeto poderiam ser repassados. A
capacitação e orientação aos jovens foram realizados por profissionais do quadro da
prefeitura.
Devido ao atraso no início do Programa e a não utilização dos recursos
referentes ao instrutor e orientador social, existe um saldo na conta específica do
Programa o valor de R$ 11.402,84, referentes ao exercício de 2.002. No exercício de
2.003, o MAPS ainda não efetuou repasse de recursos financeiros, ocasionando
insatisfação dos jovens participantes do Programa.
Na execução do programa foi verificado que não houve atendimento aos
seguintes requisitos:
a) o processo de seleção dos jovens não foi realizado mediante ampla divulgação e
edital de convocação;
b) os jovens selecionados freqüentavam a escola antes de participar do programa: Um
dos critérios para a seleção dos jovens é que estejam fora da escola;
c) os jovens não foram capacitados conforme previsto no programa: O programa prevê a
capacitação teórica por um período de 6 meses com carga horária mínima de 300
horas/aula, mediante um programa composto de 2 núcleos complementares: NÚCLEO
BÁSICO: deverá ter duração de 2 meses, compreendendo a abordagem de temas que
despertem a auto-estima do jovem, permitindo-lhe entender o seu poder de
transformação e; NÚCLEO ESPECÍFICO: deverá ter duração de 4 meses e compreende
a abordagem de temas que estimulem o protagonismo juvenil nas áreas de saúde,
cidadania, esporte, cultura, justiça, turismo e meio ambiente.
A capacitação executada pela prefeitura foi da seguinte maneira: inicialmente foi falado
o que era o Programa, posteriormente houve instruções de trabalho, como na entrega de
folhetos da dengue, IPTU, lixo, campanha do piolho; após esse período os jovens foram
divididos para diversos departamentos da prefeitura (creche, EMEI, posto de saúde,
ginásio de esportes), recebendo instruções dos respectivos chefes. Entendemos que essa
capacitação, muitas vezes, os jovens acabam executando serviços rotineiros da
prefeitura, caracterizando como utilização de mão-de-obra;
d) não foi disponibilizado material didático para a capacitação (livros, apostilas, etc):
Segundo as normas do programa, o município deve contribuir com: lanche para os
jovens, camisetas com a logomarca do programa, material didático e de dinâmicas e
outros itens necessários para o andamento e qualidade do programa, a título de
contrapartida. Foi verificado que houve somente aquisição de camisetas no valor de R$
335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) e os mesmos foram adquiridos com recursos
repassados pela União;
e) na capacitação não são oferecidas atividades culturais, de lazer e esporte: O programa
prevê que a capacitação deverá ser intercalada com atividades de cultura, lazer e
esporte, buscando talentos existentes no grupo, tornando mais estimulantes e atraentes
as atividades comunitárias;
f) o orientador social não tem perfil da área social e não visita freqüentemente a
capacitação: O programa prevê que o orientador social seja prioritariamente com
formação universitária que facilite atuação na área social, com experiências no trabalho
com jovens; ter aptidão e/ou experiência com trabalhos com jovens e experiência com
trabalhos de grupo e/ou comunitários e deverá ser responsável pelo dia-a-dia com os
jovens acompanhando a ação dos mesmos;
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3

As constatações acima foram comunicadas ao prefeito através de
Relatório de Ocorrências, o qual apresentou as justificativas através do Ofício nº
299/03. As justificativas apresentadas pela prefeitura são de que no município não há
jovens de 15 a 17 anos fora da escola, e que o não atendimento aos requisitos foram
devido as dificuldades encontradas para a execução do Programa, conforme a seguir:
não houve capacitação dos orientadores/instrutores pelos gestores estaduais e federais,
falta e desencontro de informações dos gestores estaduais e federais, dificuldade de
obter informações nos contatos telefônicos, informativo sobre o programa insuficiente,
dificuldade de contratação de pessoal especializado.
As justificativas apresentadas são plausíveis, entendemos que o não
atendimento aos requisitos foram em decorrência da falta de informações, dificuldades
operacionais, mas os jovens estão inseridos no público alvo do Programa.
RECOMENDAÇÃO
Recomenda-se ao Ministério da Assistência e Promoção Social – MAPS
que diligencie o município referente aos fatos apontados e faça as adequações
necessárias ao Programa e que tome medidas para solucionar as dificuldades citadas
para que o Programa atinja os objetivos propostos.
2 Programa/Ação: Atendimento a criança em creche
Objetivo do Programa/Ação: Atender à criança carente em creche
Recursos envolvidos: R$ 11.000,00
2.1) Constatação da Fiscalização:
O município de Dobrada recebe do Fundo Nacional de Assistência Social
– FNAS o valor mensal de R$ 1.000,00 para atender 100 crianças em creche, referente
ao Programa de Atenção à Criança, na modalidade Ações Educativas de Apoio à
Família – PAC-ASEF. O município conta, para atendimento à criança na faixa de 4
meses a 6 anos, com uma creche administrada pela prefeitura. A creche atende 200
crianças, ultrapassando a meta estipulada no programa, que é de 100 crianças. As
instalações físicas, os equipamentos e materiais, a higiene são adequados. Vale ressaltar,
que a creche atende aos sábados e domingos e foram efetuados exames de sangue e
fezes para todas as crianças da creche.
O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei
Municipal nº 855, de 04/02/1998. O conselho é composto de seis membros, três
representantes do Poder Público e três representantes da sociedade civil. As reuniões do
conselho são periódicas, mas não realiza supervisões dos programas assistenciais do
município.
No exercício de 2.003, o MAPS somente iniciou os repasses em 09 de
abril, acarretando transtornos para a administração da creche.
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4

Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 8 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Serviços Postais
Objetivo do Programa/Ação: Prestação de serviços postais.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
1.1)Constatação da Fiscalização:
Atendendo os requisitos da Ordem de Serviço nº 122342, constatou-se
que a Agência de Correios, localizada na Rua Santo Antônio, 475 – Centro –
Dobrada/SP, presta serviços de relevante interesse social, tais como: o atendimento ao
público na agência é de 8 (oito) horas diárias, distribuição domiciliares diárias,
prestação de serviços de natureza social ( recepção de doações para a campanha fome
zero, recepção das inscrições dos egressos para participar do ENEM, recepção de
termos de adesão ao FGTS, dentre outros), com eficiência e eficácia, o que foi
confirmado por meio de entrevistas junto à população, órgãos públicos e
estabelecimentos comerciais.
2 Programa/Ação: Monitoramento da Universalização dos Serviços de
Telecomunicações
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

Objetivo do Programa/Ação: Universalização dos serviços de telecomunicações.
Recursos envolvidos: Não se aplica
2.1)Constatação da Fiscalização:
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 121645, constatou-se que a
Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, não enviou à Prefeitura
Municipal, correspondência indicando as metas a serem cumpridas na localidade,
consequentemente, pela falta desta informação, a comunidade local não pode exercer o
direito de acompanhar e fiscalizar essas ações.
Recomendamos ao gestor deste programa, que implemente ações junto à
concessionária, para o cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização.
Para à Ordem de Serviço nº 121646, constatou-se que não existe posto de
atendimento pessoal aos usuários do serviço telefônico fixo comutado. A forma
utilizada para a comunicação com a concessionária, para solicitar serviços, é por meio
dos telefones 0800-151500 – Pessoa Jurídica e 0800-7715104 - Pessoa Física. Esse
meio vem atendendo as necessidades na comunidade, foi o que se apurou através de
entrevistas junto a comunidade.
Quanto à Ordem de Serviço nº 122343, não foi detectada nenhuma
ocorrência que pudesse comprometer a prestação regular dos serviços através de
telefones públicos. Os testes alcançaram 25% do universo de telefones públicos
existentes na localidade, todos com êxito, tais como: Chamadas internacionais,
nacionais, locais, com cobrança de tarifa e para os números de emergência, sem a
cobrança de tarifa, também recebem chamadas nacionais e locais.
3 Programa/Ação: Outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Objetivo do Programa/Ação: Instalação de telefones para assinantes.
Recursos envolvidos: Não se aplica
3.1)Constatação da Fiscalização:
Em atendimento às Ordens de Serviço nºs. 121641 e 121642, constatouse
que as Instituições de Ensino e Saúde, não solicitaram a instalação de telefones
individuais (telefones à assinantes), por entenderem que não havia necessidade, pois já
dispunham de telefones suficientes antes do exercício de 2002. Quanto aos telefones
Públicos (orelhões), foram instalados voluntariamente pela concessionária nas referidas
instituições, independentemente de requerimento.
Os telefones individuais e públicos das instituições foram testados e
constatou-se que os mesmos completam chamadas nacionais, locais, e também ligações
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

para os números de emergência sem a cobrança de tarifa. Verificou-se ainda, que existe
facilidade para aquisição de cartões telefônicos nos locais.
4 Programa/Ação: Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e
Imagens-Nacional.
Objetivo do Programa/Ação: Expedição de licença para funcionamento da estação de
radiodifusão.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
3.1)Constatação da Fiscalização:
Em atendimento às Ordens de Serviço nºs. 121643 e 121644, constatouse
que a Associação Comunitária de Bairro e Associação Comunitária Esperança, estão
se habilitando junto ao Ministério das Comunicações, para a obtenção do Termo de
Licença para a atividade de radiodifusão, por conseqüência, não houve até o momento,
fiscalização por parte da ANATEL.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
4

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA CULTURA
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados da ação de fiscalização
realizada nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Implantação e Modernização de Espaços Culturais
Objetivo do Programa/Ação: Dotar projetos, tecnicamente viáveis, dos recursos
financeiros imprescindíveis à disponibilização da infra-estrutura física e operacional
necessárias ao funcionamento de espaços culturais.
Recursos envolvidos: R$ 72.000,00 (R$ 57.600,00, recursos da União e R$ 14.400,00,
contrapartida)
1.1) Constatação da Fiscalização:
O Convênio nº 253/2001, firmado entre o Ministério da Cultura e
Prefeitura Municipal de Dobrada objetiva a reforma e modernização do Centro Cultural.
A reforma foi executada, os equipamentos e os mobiliários foram adquiridos conforme
previsto no convênio. O Centro Cultural está funcionando e disponível para a
comunidade.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

CRONOGRAMA FINANCEIRO
PLANEJADO (R$) EXECUTADO (R$)
CONCEDENTE 57.600,00 57.600,00
CONTRAPARTIDA 14.400,00 14.445,14
RENDIMENTO 1.622,21
TOTAL 72.000,00 73.667,35
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados da ação de fiscalização
realizada nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura
Familiar – PRONAF
Objetivo do Programa/Ação: Linha de apoio financeiro aos assentados, cooperativas e
agricultores familiares, visando o desenvolvimento das atividades produtivas, por meio
de investimento e custeio rural.
Recursos envolvidos: R$4.500,00
1.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS n° 123259, que trata do financiamento e
equalização de juros para a agricultura familiar, visitou-se a residência do mutuário, Sr.
Nivaldo Cappi Frare, situada à rua Andréa Gorni 77, no município de Dobrada.
Constatou-se que o mesmo vem utilizando a linha de financiamento para custeio das
culturas de milho e cana de açúcar desde 1997. A liberação dos recursos é efetuada em
função do plantio. O mutuário afirmou que utiliza a Casa da Agricultura de Matão como
orientação básica de assistência técnica. Informou ainda que se encontra em situação
regular - adimplente - junto ao Banco do Brasil e que não lhe foi exigida nenhum tipo
de reciprocidade, tais como cartão de crédito, seguros, etc.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados da ação de fiscalização
realizada em Programa de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicado no
Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações
por Sorteio Público.
2. Foram analisados a prestação de serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Controle Metrológico de Instrumento de Medição e Produto-
Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Garantir a proteção do consumidor- controle
metrológico de instrumentos de medição e de produto.
Recursos envolvidos: Na execução da Ação “Controle Metrológico dos Instrumentos
de Medição e de Produto” não existe a transferência de recursos do INMETRO para os
IPEMs, propriamente dita. Na verdade, ocorre o inverso, pois, ao celebrarem o
convênio, é determinado que 15% (na maioria dos Estados) da arrecadação proveniente
dos serviços metrológicos (fiscalização de bombas de combustíveis, balanças, prémédicos
etc), executados pelos IPEMs, serão transferidos ao INMETRO, ficando os
85% restantes para o órgão delegado, a título de custeio da atividade.
1.1)Constatação da Fiscalização:
Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 122332, constatou-se que os
equipamentos objeto da fiscalização haviam sido aferidos pelo INMETRO, com
identificação de números de tombamento compatíveis e selos de controle dentro do
prazo de validade. Apurou-se junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São
Paulo– IPEM/SP, que os referidos estabelecimentos foram fiscalizados nos anos de
2000, 2001 e 2002.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA – SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 10 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Veículos para Transporte Escolar
Objetivo do Programa/Ação: Aquisição de veículos, zero quilometro, destinados
exclusivamente ao transporte dos alunos matriculados nas escolas de rede pública de
ensino fundamental e da educação especial, prioritariamente residentes na zona rural, de
modo a garantir o seu acesso e permanência na escola.
Recursos envolvidos: R$ 54.000,00 (R$ 50.000,00, recursos da União e R$ 4.000,00,
contrapartida)
1.1) Constatação da Fiscalização:
O Convênio nº 750520/2002, firmado entre o Ministério da Educação e
Prefeitura Municipal de Dobrada objetiva a aquisição de um microônibus para
transporte escolar. Para a aquisição do veículo a Prefeitura realizou licitação na
modalidade Convite nº 047/2002, tendo como critério de julgamento menor preço. A
empresa adjudicada foi Curinga Caminhões Ltda, de Ribeirão Preto, com microônibus
Neobus, Thunder Boy, diesel, 25 passageiros, fabricado pela IVECO Fiat Brasil Ltda,
2002, no valor de R$ 72.799,00. O veículo foi entregue em 31/01/2003 e está sendo
utilizado para o transporte dos alunos.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

CRONOGRAMA FINANCEIRO
PLANEJADO (R$) EXECUTADO (R$)
CONCEDENTE 50.000,00 50.000,00
CONTRAPARTIDA 4.000,00 16.755,84
RENDIMENTO 6.043,16
TOTAL 54.000,00 72.799,00
2 - Programa/Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual do Ensino
Médio
Objetivo do Programa/Ação: Expandir e melhorar o ensino médio- expansão e
melhoria da rede escolar.
Recursos envolvidos: R$ 4.501,00 (quatro mil, quinhentos e um reais).
2.1)Constatação da Fiscalização:
Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 124071, procedeu-se a
fiscalização do Convênio nº 177/2000, tendo como objeto o Programa de Melhoria e
Expansão do Ensino Médio – PROMED, firmado entre o Ministério da Educação e a
Secretaria Estadual da Educação do Estado de São Paulo, com repasse de R$ 4.501,00
(quatro mil quinhentos e um reais) pela Secretaria Estadual à Escola Estadual Vereador
Antônio Comar, localizada na Rua Antônio Macek, 278 – Município de Dobrada/SP,
sendo totalmente utilizados na aquisição de materiais de informática e de áudio, de
conformidade com o plano de trabalho do referido convênio, dentro do que dispõe a Lei
nº 8.666/93.
Constatou-se a existência física dos materiais adquiridos bem como sua
utilização dentro das finalidades previstas.
3 - Programa/Ação: Participação em Programas Municipais de Garantia de Renda
Mínima Associados a Ações Socioeducativas Bolsa-Escola
Objetivo do Programa/Ação: Estimular a universalização do ensino e contribuir para a
redução da evasão escolar e repetência.
Recursos envolvidos: R$ 26.475,00
3.1)Constatação da Fiscalização:
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 121763, referente à atuação da
Prefeitura, quanto à manutenção e atualização de cadastros das famílias, Caixa
Econômica Federal – CEF e Conselho Social:
a) o Conselho de Controle Social não aprovou o cadastro das famílias beneficiárias,
indicando falhas em sua atuação;
b) a CEF não notificou os beneficiários para a identificação e cadastramento de senha,
esta ação foi realizada pela Prefeitura, sem que houvesse prejuízo à ação;
c) a CEF não possuía os recibos de entrega dos cartões magnéticos aos titulares do
benefício. O Gerente da Ag. de Matão informou que os recibos foram enviados à sua
Central de Suprimentos, em São Paulo.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

Em atendimento à Ordem de Serviço nº 121764, referente à conferência
de informações cadastrais conforme amostra de beneficiários (15 famílias), em três
Escolas: E.E Prof. Dr. Celso Barbieri; E.E. Profª Adreana Comar e E.E. Dr. Celso
Barbieri, verificou-se que nas Escolas visitadas não havia controles específicos
relativamente aos alunos do Bolsa-Escola, porém da verificação feita em seus Diários
de Classe, não se observou irregularidades.
Observações:
a) embora no questionário da OS. constem perguntas sobre a possibilidade de haver
alunos no Programa com idade superior a 15 anos, segundo o Gerente da CEF de
Matão, tal possibilidade não ocorre, pois neste caso a Instituição Financeira interrompe
o benefício automaticamente;
b) conforme os quesitos do Programa, o critério mínimo de freqüência do beneficiário é
85% dos dias letivos no trimestre, porém os registros mantidos nos Diários de Classe
obedecem critérios distintos, pois não são registrados freqüências em termos de dias
letivos, mas por disciplina e também os períodos são bimestrais. Estes fatos podem
concorrer para a ocorrência erros na interpretação e transposição das informações destes
registros, entre os dois critérios, pelos gestores.
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 121765, referente ao Conselho
Municipal de Controle Social, quanto à sua instituição, composição e atuação,
verificou-se que o referido Conselho se encontra devidamente constituído através de
legislação Municipal, porém quanto ao aspecto de promover o estímulo à participação
comunitária no controle da execução do Programa, não houve atuação. A presidente do
Conselho justificou-se, alegando que não havia meios da comunidade participar do
controle, pois uma vez que os beneficiários estivessem contemplados, os controles
mantidos são a freqüência escolar e o limite de idade (15 anos), não havendo como a
comunidade ter acesso a estas informações.
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 121870, referente às famílias
beneficiadas, quanto à efetividade do programa. Foram amostradas 15 famílias para
realização de visita, constatando-se que:
a) as responsáveis Denise Feliz da Cruz (NIS Nº 160.07915.04-3) e Vera Lúcia do
Carmo Silva (NIS Nº 165.33038.40-1) não foram localizadas, segundo os vizinhos,
haviam se mudado, mas continuavam na listagem dos beneficiados. Através de contato
telefônico posterior com a agência da CEF de Matão, foi informado que a primeira
(Denise) continua realizando os saques em Arapiraca - AL e a segunda (Vera), embora
não tenham realizados os saques a partir de 11/2002, continua cadastrada e que os
saques ainda poderiam ser realizados;
b) todas as responsáveis informaram que foram notificadas, para comparecer ao posto
de atendimento para identificação e recebimento do cartão magnético, pela Prefeitura, e
não pela CEF, como previsto pelo Programa.
4 - Programa/Ação: Alimentação Escolar
Objetivo do Programa/Ação: Garantir nas necessidades nutricionais diárias dos alunos
alimentação-escolar.
Recursos envolvidos: R$ 35.232,20
4.1)Constatação da Fiscalização:
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
4

Em atendimento à Ordens de Serviço nº 122329, referente à atuação da
Prefeitura no exercício de 2002 e nº 122330, referente à atuação da Prefeitura e
Conselho de Alimentação Escolar no exercício de 2003:
a) na aquisição de alimentos, através de licitações, na modalidade Convite, nº 02, 03, 04
de 2002 e 01, 02, 04 de 2003, foram constatadas impropriedades, em desacordo com a
Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme segue:
- ausência de pesquisa prévia de preços, cf. art. 40, § 2º, inciso II;
- ausência da minuta de contrato, cf. art. 40, § 2º, inciso I;
- ausência da Portaria de nomeação da Comissão de Licitação, cf. art. 38, inciso III;
- ausência da publicação dos contratos na Imprensa Oficial, cf. art. 61, Parágrafo
único;
- no Processo referente ao Convite nº 03/2002 foram apresentadas apenas duas
propostas, com prejuízo da competitividade na licitação;
- ausência de numeração no Processo referente ao Convite nº 02/3003;
- ausência do contrato com a empresa José Carlos Lopes Guariba - Me, no Processo
referente ao Convite nº 02/2003.
b) como aspecto positivo, registre-se que os alimentos são preparados numa cozinhapiloto,
adequadamente equipada e administrada por nutricionista, contribuindo para o
atingimento dos objetivos do Programa.
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 124023, referente à efetividade
do Programa na E.E. Profª Adreana Comar, considerou-se que não há comprovação de
que o cardápio vem sendo seguido, pois o mesmo não é divulgado na escola.
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 124024, referente à efetividade
do Programa na E.E. Dr. Celso Barbieri:
a) considerou-se que não há comprovação de que o cardápio vem sendo seguido, pois o
mesmo não é divulgado na escola;
b) a Direção da escola desconhece quais as atribuições do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar, bem como de suas visitas à escola, ou sobre suas ações, porém a
Diretora informou que tem resolvido eventuais dificuldades diretamente com o
responsável na Prefeitura, ou com a nutricionista.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA FAZENDA
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados da ação de fiscalização
realizada nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: BB – Programa de Governo - PRONAF
Objetivo do Programa/Ação: Concessão de crédito no âmbito do PRONAF.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
1.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS n° 124022, que trata de fiscalização realizada junto
ao Banco do Brasil, agência de Matão, a equipe teve acesso amplo e irrestrito aos
documentos pertinentes ao Contrato n° 900.078.251 de 15/10/2001, do mutuário
Nivaldo Cappi Frare. O financiamento visou o custeio das safras de milho e cana de
açúcar. A liberação de recursos ao mutuário ocorreu sem que o mesmo se encontrasse
em pendência no seu cadastro. Segundo informações prestadas pelo encarregado dos
contratos e análise das normas pertinentes do Banco, em tal modalidade de
financiamento não há necessidade de visita ao empreendimento por parte dos técnicos,
nem elaboração de relatório de fiscalização. A análise econômica-financeira com vistas
a verificação da capacidade de pagamento do financiamento é efetuada através de
sistema informatizado. Constatou-se também que não houve cobrança de nenhum tipo
de reciprocidade ao mutuário e que o mesmo encontra-se em situação de adimplência
junto ao Banco do Brasil.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA – SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 2 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Fiscalização e Controle da Produção Mineral-Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Verificar a efetiva atuação do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM, junto às mineradoras.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
Constatação da Fiscalização:
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 123239 que solicitou a
verificação da condições operacionais da empresa JLG & Cia. Ltda, CNPJ nº
00521390/0001-45, apurou-se que seu Setor Administrativo localiza-se à rua Batista
Barbieri, 1041 – Centro – Dobrada/SP, e o Setor Industrial na Estrada do Ipú, Km 02,
Sítio Liana, zona rural – Dobrada/SP.
Constatou-se no cadastro da Prefeitura Municipal, que a empresa está
ativa e exerce a atividade de indústria, comércio e exportação de produtos vegetais
(sucos de frutas), não constando nenhuma ação judicial contra a atuação da referida
empresa.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

A empresa dispõe em seu complexo industrial, independente das
atividades já executadas, novas instalações com a finalidade da exploração de recursos
minerais (envazamento de água mineral), que até o momento não entrou em operação,
estando no aguardo da expedição da respectiva licença, pelo Ministério das Minas e
Energia.
A empresa informa que até a presente data, houve uma fiscalização por
parte do DNPM, ocorrida em 2002, comprovado por pagamento de taxa de vistoria e
fiscalização, com autenticação datada de 10/09/2002, com a finalidade de vistoriar o
local e as condições das instalações onde será implementada a nova atividade da
empresa.
Assim, não houve a incidência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM, consequentemente não foram fiscalizadas
pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
2 Programa/Ação: Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo
e Álcool Combustível.
Objetivo do Programa/Ação: Verificar o cumprimento pela ANP das atribuições
institucionais de fiscalização.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
Constatação da Fiscalização:
Em atendimento à Ordem de Serviço nº 122337, que solicita verificar a
atuação da Agência Nacional do Petróleo - ANP, quanto as suas funções de fiscalização
junto aos agentes autorizados, que exercem as atividades de comercialização de
derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, constatou-se mediante
entrevistas junto aos proprietários/gerentes dos estabelecimentos, Posto Nossa Senhora
Aparecida de Dobrada Ltda, CNPJ 01.229.382/0001-92 e Posto Santa Rita, CNPJ
03.071.437/0001-04, que os mesmos operam com certificado dentro do prazo de
validade, foram e são fiscalizados por fiscais da Agência Nacional de Petróleo – ANP,
mais de 3 (três) vezes ao ano.
Não foi possível obter informações do estabelecimento Auto Posto
Cidade de Dobrada Ltda, CNPJ 55.146.617/0001-01, em virtude do mesmo estar
desativado.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA SAÚDE
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 23 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde
do Sistema Único de Saúde
Objetivo do Programa/Ação: Dar apoio financeiro para conclusão e equipar a Unidade
Básica de Saúde
Recursos envolvidos: R$ 48.000,00 (R$ 40.000,00, recursos da União e R$ 8.000,00,
contrapartida), Convênio 1442/2001 e R$ 48.000,00 (R$ 40.000,00, recursos da União e
R$ 8.000,00, contrapartida), Convênio 1301/2001.
1.1) Constatação da Fiscalização:
O Convênio nº 1442/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e
Prefeitura Municipal de Dobrada objetiva a conclusão e equipamento da Unidade de
Saúde Dr. Domingos Morano Neto. Foi constatado que os itens propostos do convênio
foram realizados, no entanto a Unidade de Saúde não está em funcionamento devido a
alteração no projeto, como a instalação do consultório dentário que não estava previsto
inicialmente. A prefeitura informou que a previsão para a conclusão é de 30 dias.
CRONOGRAMA FINANCEIRO
PLANEJADO (R$) EXECUTADO (R$)
CONCEDENTE 40.000,00 40.000,00
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

CONTRAPARTIDA 8.000,00 10.356,62
RENDIMENTO 2.268,17
TOTAL 48.000,00 52.624,79
O Convênio nº 1301/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e
Prefeitura Municipal de Dobrada objetiva a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Unidade de Saúde Dr. Domingos Morano Neto. Foi constatado que
os equipamentos e os materiais propostos no convênio foram adquiridos, no entanto
ainda não estão instalados devido a não conclusão das obras da Unidade de Saúde. A
prefeitura informou que a previsão para a conclusão é de 30 dias.
CRONOGRAMA FINANCEIRO
PLANEJADO (R$) EXECUTADO (R$)
CONCEDENTE 40.000,00 40.000,00
CONTRAPARTIDA 8.000,00 8.286,39
RENDIMENTO 1.668,60
TOTAL 48.000,00 49.954,99
Os recursos financeiros foram depositados e mantidos em conta bancária
específica e aplicados no mercado financeiro; os rendimentos foram aplicados na
execução do convênio. Os documentos comprobatórios das receitas e despesas
realizadas estão conservados em boa ordem na contabilidade.
O Ministério da Saúde realizou fiscalização no Convênio nº 1442/2001
em agosto/2002, mas efetuada antes da realização das despesas e no Convênio nº
1301/2001 não efetuou fiscalização.
2 Programa/Ação: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Objetivo do Programa/Ação: Dar apoio financeiro para aquisição de Unidade Móvel
de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Recursos envolvidos: R$ 76.800,00 (R$ 64.000,00, recursos da União e R$ 12.800,00,
contrapartida)
2.1) Constatação da Fiscalização:
O Convênio nº 2155/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e
Prefeitura Municipal de Dobrada objetiva a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde.
Para a aquisição da Unidade Móvel a Prefeitura realizou licitação na modalidade
Convite nº 010/2003, tendo como critério de julgamento menor preço. A empresa
adjudicada foi Curinga Caminhões Ltda, de Ribeirão Preto, com veículo IVECO
DAILY FG 49.12, fabricado pela IVECO Fiat Brasil Ltda, 2002, no valor de R$
76.480,00. O veículo foi entregue em 04/04/2003 e ainda não está sendo utilizado
devido ao emplacamento, contratação de seguro e infiltração constatada na porta traseira
do veículo, o que está aguardando a regularização pelo fornecedor. A prestação de
contas não foi efetuada, pois o prazo para apresentação é 21/07/2003.
Os recursos financeiros foram depositados e mantidos em conta bancária
específica e aplicados no mercado financeiro; os rendimentos foram aplicados na
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

execução do convênio. Os documentos comprobatórios das receitas e despesas
realizadas estão conservados em boa ordem na contabilidade.
O Ministério da Saúde não realizou fiscalização neste convênio.
3 Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e Outras Dermatoses
Objetivo do Programa/Ação: Tratamento da Hanseníase e outras dermatoses.
Recursos envolvidos: R$ 26838,00
3.1)Constatação da Fiscalização:
Foram solicitadas fiscalizações de duas etapas distintas desse programa,
por meio das ordens de serviços n.º 121630 e OS121631. A OS121630 trata da
realização de fiscalização sobre a atuação do município, no tocante a prevenção,
controle e tratamento dos casos da doença de hanseníase; e a OS121631, no tocante aos
dados epidemiológicos coletados, registrados e transmitidos na forma regular prevista
aos órgãos competentes no aspecto hierárquico (DIRVII/Araraquara/SP e SES/SP).
Verificou-se que os dados epidemiológicos são coletados, registrados e
transmitidos de forma regular. O sistema utilizado é o SINAN. No período de 2001 a
2003 não foi notificado caso da doença no município. O município vem executando
ações de controle da Hanseníase de forma satisfatória, ressaltando a realização de
intensas campanhas de esclarecimentos à população.
4 Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável
do Piso de
Atenção Básica - PAB (para combate à carências nutricionais)
Objetivo do Programa/Ação: O programa prevê a redução e controle da desnutrição de
crianças entre seis (6) e vinte três (23) meses, gestantes, contatos e grupos vulneráveis
pela distribuição de leite e óleo d soja.
Recursos envolvidos: R$ 7.020,00.
4.1)Constatação da Fiscalização:
Para esse programa foram solicitadas fiscalizações por meio das ordens
de serviços n.º 123244, 246, e 247. Sendo que a OS123244 trata da fiscalização da
atuação municipal, no tocante à consolidação e transmissão de dados sobre as condições
alimentares e nutricionais da população; e no tocante à utilização dos sistemas de
informação utilizados. A OS 123246 trata da fiscalização da atuação da Unidade Básica
de Saúde no controle e redução da desnutrição, junto aos beneficiários. E, a OS 123247
trata da fiscalização por meio de entrevistas domiciliares com os beneficiários.
Da verificação junto à Diretoria de Saúde e Centro de Saúde, constatouse
que os dados consolidados não eram transmitidos para DIR VII/Araraquara/SP e à
SES, uma vez que o município não contava com o sistema específico para esse fim -
SISVAN. Segundo informações obtidas do Diretor de Saúde, esta sendo implantado.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
4

A Diretoria de Saúde conta com os seguintes sistemas de informação:
SINAN, SIM e SISVAN (este está sendo implantado).
Mediante as verificações, considerou-se que as ações do programa foram
executadas de forma satisfatória, conforme comprovado por meio das entrevistas com
os beneficiários. Ressalva-se apenas a falta da transmissão dos dados, uma vez que não
existia o sistema específico para esse fim, implantado no município.
5 Programa/Ação: Controle da Tuberculose e Outras Pneumopatias de Interesse
Sanitário
Objetivo do Programa/Ação: Controle da Tuberculose e Outras Pneumopatias de
interesses sanitário.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
5.1)Constatação da Fiscalização:
Foram solicitadas fiscalizações de três etapas desse programa, por meio
das ordens de serviços n.º 121628, 629 e a 121637. A OS121628 trata da realização de
fiscalização sobre a atuação do município, no tocante a prevenção, controle e
tratamento dos casos de Tuberculose. A OS121629, no tocante aos dados
epidemiológicos coletados, registrados e transmitidos na forma regular prevista aos
órgãos competentes (DIRVII/Araraquara/SP e SES/SP). E, a Os 121637 trata da
fiscalização da atuação municipal referente à distribuição, controle e armazenagem de
tuberculostáticos.
Mediante as evidências, considerou-se que o município vêm atuando nas
ações de prevenção, controle e tratamento da tuberculose de forma satisfatória.
6 Programa/Ação: Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a
Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB (farmácia básica)
Objetivo do Programa/Ação: Assistência farmacêutica básica, ou seja, fornecer
medicamentos básicos gratuitamente à pacientes carentes.
Recursos envolvidos: R$ 16.033,44
6.1) Constatação da Fiscalização:
Para esse programa foram solicitadas fiscalizações por meio das ordens
de serviços n.º 121638, 639, e 121640. Sendo que, essas ordens de serviços tratam da
fiscalização relativa ao recebimento, controle e distribuição dos medicamentos.
A sistemática adotada de recebimento e controle de medicamentos pela
Diretoria de Saúde e Centro de Saúde é eficiente.
Os medicamentos são recebidos (trimestralmente) diretamente da FURP.
A Diretoria de Saúde, a Unidade Básica de Saúde e a Farmácia funcionam no mesmo
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
5

local, sendo assim, os medicamento recebidos são armazenados e fornecidos para os
pacientes, mediante receituário, no mesmo local.
Do levantamento físico, aleatório, no estoque da farmácia, obteve-se o
seguinte resultado: de doze (12) itens, sete (07) encontravam-se com estoque zerado,
com falta dos seguintes medicamentos: Amoxicilina; Cefalexina; Dexametasona creme;
Glibenclamida comp; (deste já houve empréstimo de outro município); Mebendazol
susp. (deste já houve empréstimo); Propranolol comp.
O fornecimento de medicamentos no Centro de Saúde no dia 20 de maio
de 2003, evidenciou-se o seguinte resultado: de 59 receitas apresentadas na farmácia, 47
foram atendidas e 12 não foram atendidas pela falta dos medicamentos: Enalapril;
Ticlopedina; Isordil; Cobaldoze; Cefalium; Benzetacil; Cetoconazol; Celestone;
Tylenol; Endofalin; Provera; Pasalix; Sedilax; e Tecnid.
Conforme verificação, os medicamentos recebidos da Fundação de
Remédios Populares – FURP não atende a demanda do município, uma vez que a
quantidade de medicamento entregue pela FURP, é calculada pela média trimestral de
consumo, que nem sempre corresponde à realidade dos meses subseqüentes. E, ressaltase
que a entrega pela FURP não cumpre o cronograma o que acaba agravando o
problema da falta de medicamentos, e, em conseqüência, impactando as ações do
programa. Quanto a esse fato, evidenciou-se o seguinte: A entrega de medicamentos
pela FURP é trimestral, e para o último trimestre estava prevista a entrega no dia 12 de
maio, porém, até 22 de maio/2003 os medicamentos não tinham sido entregues e os
dirigentes do Centro de Saúde não tinham informação sobre o motivo do atraso e ou
outras informações.
De acordo com as constatações supramencionadas, considerou-se que as
ações do programa, as de competência do município, referentes ao recebimento,
controle e distribuição dos medicamentos estão sendo executadas e foram consideradas
satisfatórias.
Ressalta-se que o atraso na entrega dos medicamentos pela FURP,
acarreta a falta de medicamentos básicos, os quais, desde aproximadamente final de
2002, são limitados pela média de consumo trimestral, situação diferente de um
passado quando a demanda do município era atendida, uma vez que os medicamentos
eram repostos conforme consumo e não pela média trimestral somado ao atraso na
entrega.
Recomenda-se ao órgão competente (SES / FURP), providencias no
sentido de que seja cumprido o cronograma de entrega de medicamentos, tendo como
intuito não impactar as ações do programa e atingir aos objetivos pretendidos.
7 Programa/Ação: Atendimento Assistencial Básico Referente a Parte Fixado Piso de
Atenção Básica-
Objetivo do Programa/Ação: Financiar a assistência básica de saúde à população
carente do município.
Recursos envolvidos: R$ 154.192,00
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
6

7.1)Constatação da Fiscalização:
Foi solicitada a fiscalização desse programa por meio da ordem de
serviço n.º OS123242, que trata da fiscalização referente à aplicação dos recursos
financeiros federais destinados a financiar a assistência básica de saúde no município.
Das verificações efetuadas, por amostragem, do exercício de 2002, não se constatou
irregularidade e ou impropriedade na execução das ações do programa do Piso
Assistencial Básico - PAB. Considerou-se que os recursos financeiros federais
destinados ao Atendimento Assistencial Básico de Saúde estão sendo aplicados no
objeto do programa.
8 Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável
do Piso de
Atenção Básica - PAB (para saúde da família)
Objetivo do Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios destinados á saúde da
família.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
8.1)Constatação da Fiscalização:
Para esse programa foi solicitada a fiscalização por meio da ordem de
serviço OS123249 que trata avaliar a qualidade do planejamento para a execução das
ações do atendimento à saúde da família.
Junto aos dirigentes municipais, obteve-se a informação de que o
município ainda não tem o programa implementado, sendo assim, não recebe recursos
financeiros federais para ações do Programa Saúde da Família.
9 Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável
do Piso de Atenção Básica - PAB (para ações de prevenção e controle das doenças
transmissíveis) - Dengue
Objetivo do Programa/Ação: Prevenção e controle das doenças transmissíveis.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
9.1 Constatação da Fiscalização:
Conforme fiscalização realizada junto à Coordenação de Vigilância
Epidemiológica, encarregada de desenvolver as ações do Programa de Erradicação do
Aedes aegypti (PEAa), no município de Dobrada, verificou-se o seguinte:
Em atendimento a OS Nº 121633, que solicita informações a respeito da
Transmissão das dados Epidemiológicos no município, constatou-se que o sistema de
transmissão das notificações utilizado pelo município é o SINAN. A Coordenação de
Saúde não encontra dificuldades para o encaminhamento dos dados ao Estado. O Centro
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
7

de Saúde III - Frederico Scabello - único do município, centraliza as notificações.
Outrossim, não ocorreu nenhum caso confirmado de dengue em 2002.
Com relação a OS Nº121632, que trata do fornecimento e recebimento
dos veículos e equipamentos pelo município, constatou-se que para as ações do PEAa a
Coordenação conta com 01 veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro Pick-up, ano
1998/9. O veículo está sendo utilizado na finalidade prevista e é suficiente e adequado
para a execução das ações do programa. A Coordenação conta também com duas
bombas costais, fornecidas pelo Estado em 1999 e, como equipamento de proteção
individual, com 02 conjuntos completos - luvas, máscaras, capacetes e capas. Os
equipamentos são suficientes e adequados, porém, os 02 funcionários que atuam nas
ações do programa não receberam treinamentos nos últimos 02 anos.
Com relação a OS Nº 121634, que diz respeito ao correto fornecimento
de Inseticida e Larvicida pela Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN),
constatou-se que o município recebeu 3,9 kg de Abate em 29/08/01 e 10 kg em
06/02/2003. As quantidades de inseticida recebidas correspondem às remessas
informadas pela SUCEN. O estoque de inseticida, pela pouca utilização, é suficiente
para as ações do PEAa no município. Cumpre salientar que o inseticida existente - 01
balde - está armazenado de forma inadequada. O inseticida foi encontrado no chão da
sala da equipe do PEAa, e a norma da SUCEN recomenda o armazenamento do produto
em um depósito com prateleiras apropriadas.
Com relação OS Nº121636, que trata das ações de Vigilância
Entomológica no município, constatou-se que o planejamento das ações de combate ao
vetor no município está vinculado aos resultados do levantamento entomológico. Nos
anos de 2001e 2002 ocorreu 01 caso confirmado de dengue em Dobrada. Em entrevistas
realizadas junto à população e nos pontos estratégicos - borracharias - considerou-se
satisfatório o trabalho de prevenção realizado pela equipe do programa. O município
não adquiriu kit saneamento, porém, forneceu a população de baixa renda material
plástico para cobrir as caixas d’água.
Com relação a OS Nº 121635, que visa fiscalizar as ações referentes à
Programação Pactuada Integrada – PPI, verificou-se que o município está certificado
para a gestão das ações de epidemiologia e controle de doenças, previstas no art. 09 da
portaria n° 1399 de 15 de dezembro de 1999. Outrossim, existe programação de
atividades estabelecida pela Programação Pactuada Integrada - PPI-ECD ESTADUAL,
que estabeleceu para o ano de 2002 as seguintes ações:
a) realizar pesquisa larvária em pontos estratégicos;
b) realizar pesquisa larvária para o levantamento do índice de Breteau;
c) realizar tratamento focal e perifocal nos imóveis em pontos
estratégicos; e,
d) realizar visita a imóveis para controle de criadouros (casa a casa).
De acordo com informações prestadas pela coordenação e análise
efetuada nos relatórios, 90% das metas previstas nas ações descritas acima foram
atingidas.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
8

O município recebe assistência técnica da SUCEN e da Direção Regional
de Saúde (DIR-VII/Araraquara). Movimenta os recursos do teto financeiro de
epidemiologia e controle de doenças através da conta específica PAB/MS/DOBRADA
Nº 58040-6, Banco do Brasil, Agência Nº 0134-1.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
9

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA – SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados das 08 ações de fiscalização
realizadas nos Programas de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados
no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de
Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas, aplicação questionários, circularização das informações e registros
fotográficos, em cumprimento às Ordens de Serviço emitidas pelas Coordenações-
Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Emprego e Renda - PROGER
Objetivo do Programa/Ação: Geração de Emprego e Renda - Concessão de linhas de
crédito de financiamento voltadas ao setor urbano.
Recursos envolvidos: R$ 21.717,00
1.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS Nº 122340, que trata da fiscalização junto ao
Banco do Brasil, Agência Matão, a equipe teve acesso amplo e irrestrito aos
documentos pertinentes aos Contratos de
Financiamentos Nº20/10018-3 e Nº 20/10024-8, em nome do beneficiário da
amostragem Chiari & Chiari. O financiamento visou a aquisição de equipamentos - 06
leitores de código de barras fixo, duas balanças e um software gerenciador de loja, além
de reforço no Capital de Giro da empresa. Da análise efetuada nos documentos
constatou-se que o banco procedeu de acordo com as normas que regem o programa.
Conforme informou o gerente da agência, o beneficiário sofreu 02 assaltos - 01 em seu
estabelecimento comercial e outro em sua residência - e, por conseqüência, encerrou
suas atividades. Por falta de pagamento, parte dos bens adquiridos através do PROGER
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

foram penhorados pelo Banco do Brasil. O processo se encontra em execução judicial
através do fórum competente.
Com relação a OS N° 122341, que visa realizar a ação de fiscalização
junto ao beneficiário da amostragem Chiari & Chiari, inspecionando os equipamentos
adquiridos através do PROGER e aplicando o respectivo questionário, a equipe
encontrou o estabelecimento comercial do beneficiário, situado no município de
Dobrada, fechado. Solicitou-se o endereço residencial do mesmo junto ao Banco do
Brasil, que prontamente atendeu a solicitação. Através da informação do banco,
localizou-se o beneficiário trabalhando como empregado (caixa) em outro
estabelecimento comercial, situado em Matão. O mesmo corroborou as informações
colhidas junto ao banco, que não foi instado a adquirir produto algum do banco, e, por
ter sofrido assaltos, encerrou suas atividades.
2 Programa/Ação: Planfor FAT/MTE - 2001
Objetivo do Programa/Ação: Qualificação de trabalhadores desocupados
Recursos envolvidos: Não se aplica.
2.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS Nº 123258, que solicitou fiscalização com a
finalidade de entrevistar pessoas para verificar a realização dos cursos de qualificação
profissional em 2001, a publicidade estabelecida e ainda a efetividade do programa,
constatou-se através das entrevistas o seguinte: de acordo com a amostragem fornecida
de 15 trabalhadores, a equipe de fiscalização entrevistou 09 trabalhadores, 03 estavam
com o endereço incompleto, impossibilitando a entrevista, e 03 não foram encontrados.
Dos 09 entrevistados, 02, apesar de inscritos, não realizaram o curso de qualificação
profissional. O curso de espanhol foi realizado conforme o previsto, houve a divulgação
necessária e os treinandos receberam material didático e os benefícios previstos - lanche
- porém até o momento, o curso não contribuiu para que os entrevistados obtivessem
colocação no mercado formal de trabalho.
3 Programa/Ação: Planfor FAT/MTE - 2002
Objetivo do Programa/Ação: Qualificação de trabalhadores desocupados
Recursos envolvidos: Não se aplica.
3.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS Nº 123257, que solicitou fiscalização com a
finalidade de entrevistar pessoas para verificar a realização dos cursos de qualificação
profissional em 2002, a publicidade estabelecida e ainda a efetividade do programa,
constatou-se através das entrevistas o seguinte: de acordo com a amostragem de 15
trabalhadores selecionados, entrevistou-se 10 trabalhadores e 05 não foram encontrados.
O curso de auxiliar de escritório foi realizado conforme o previsto, houve a divulgação
necessária e os treinandos receberam material didático e os benefícios previstos - lanche
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

- porém, até o momento, o curso não contribuiu para que os entrevistados obtivessem
colocação no mercado formal de trabalho.
4 Programa/Ação: Intermediação - FAT/MTE
Objetivo do Programa/Ação: Captação de vagas e colocação do trabalhador no
mercado de trabalho.
Recursos envolvidos: Não se aplica.
4.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS Nº 121210, que trata de captação de vagas e
colocação do trabalhador no mercado de trabalho, a equipe de fiscalização procurou o
trabalhador selecionado por amostragem, com o objetivo de entrevista-lo. O mesmo não
foi localizado no endereço fornecido na OS. Foram feitas tentativas para encontrá-lo em
outros endereços fornecidos por conhecidos, porém as tentativas revelaram-se
infrutíferas.
5 Programa/Ação: Pagamento Seguro-Desemprego - Nacional
Objetivo do Programa/Ação: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador.
Recursos envolvidos: R$ 14.679,00
5.1) Constatação da Fiscalização:
Em relação a OS Nº 123255, a equipe realizou as ações de fiscalização
com a finalidade de verificar com o trabalhador se realmente recebeu o benefício do
Seguro-Desemprego e descrever a sua opinião sobre o atendimento recebido pelo
sistema no momento da habilitação e do pagamento. Procedeu-se visita às pessoas,
selecionadas por amostragem. Da amostragem disponibilizada (15 nomes) foram
entrevistadas 08 (oito) pessoas, tendo em vista que 02 (duas) estavam viajando de férias
e as outras 05 (cinco) não foram localizadas no endereço fornecido. Das entrevistas
efetuadas, constatou-se que todos os beneficiários receberam os benefícios através da
CEF. Com relação ao atendimento, 02 (dois) consideraram ótimo, 05 (cinco)
consideraram bom e apenas uma pessoa considerou ruim. Com relação a quantidade e
aos valores das parcelas do seguro constantes do quadro informado no Ordem de
Serviço, a quantidade recebida coincide com o informado, porém, segundo informações
prestadas pelos beneficiários, os valores pagos foram inferiores. Alguns comprovaram a
informação mediante a apresentação do recibo da CEF, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
4

NOME CPF
VALOR
INFORMADO NA
O.S. (R$)
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
VALOR
RECEBIDO
(R$)
THAÍS CRISTINA DIAS GALVÃO 311.424.398-36 337,00 299,94 *
MARIA HELENA DE CASTILHO 773.116.479-91 374,00 313,86 *
JOSÉ CÍCERO DE ARAÚJO
TEIXEIRA
000.372.944-31 337,00 285,52 *
SANDRA MARIA DE ANDRADE 314.844.568 - 66 374,00 226,00
CIRLEI APARECIDA
108.938.378 - 90
ZANDOMENIGHI VENTURINELLI
374,00 241,00
EMERSON DA SILVA
CARVALHO
292.066.908 -76 337,00 289,00
ANA PAULA SOARES DA SILVA 283.259.658 - 43 374,00 270,00
MARIA CLARICE DO ALTO
PAULO
144.390.568 - 22 278,00 200,00
* Comprovaram a informação mediante recibo da CEF.
6 Programa/Ação: Estudo e Pesquisas na Área do Trabalho
Objetivo do Programa/Ação: Atuação da Comissão Municipal de Emprego - CME
Recursos envolvidos: Não se aplica.
6.1) Constatação da Fiscalização:
Em atendimento a OS Nº 122339, que trata da Comissão Municipal de
Emprego - CME do município de Dobrada, a equipe de fiscalização constatou que a
mesma foi instituída através do Decreto n° 620, de 07 de agosto de 1998 e seus
membros constituídos pela Portaria n° 079, de 05 de setembro de 2002. Sua
homologação ocorreu em 10 de outubro de 2002, pela Comissão Estadual de Emprego
de São Paulo - CETE/SP. Embora a CME esteja formalmente constituída, até o
momento, a mesma não está atuante. Nenhuma reunião, com consignação em ata, foi
realizada. Segundo informações do Presidente da CME, a maior dificuldade é conseguir
reunir os membros da comissão. Ainda de acordo com o Presidente, a intenção da CME
é atuar trazendo cursos de qualificação profissional para o município e a implantação do
Banco do Povo. Ainda de acordo com o mesmo, a área de maior vocação do município,
em relação a cursos, é a de confecções.
7 Programa/Ação: FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Objetivo do Programa/Ação: Aplicação dos recursos do FGTS em habitação.
Recursos envolvidos: R$ 99.211,52
7.1) Constatação da Fiscalização:
Em relação a OS Nº 123253, que trata da aplicação dos recursos do
FGTS em habitação, a equipe de fiscalização entrevistou os 15 mutuários, conforme
amostragem disponibilizada. Foi constatado que os endereços dos mutuários estavam
5

corretos e que os mesmos aplicaram efetivamente os recursos de acordo com as
finalidades do programa, isto é, aquisição de imóvel usado, aquisição de material de
construção, construção ou reforma de imóvel. Conforme orientação da OS, de cada
imóvel visitado foram tiradas 03 (três) fotos.
8 Programa/Ação: Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Arrecadação de FGTS
Objetivo do Programa/Ação: a equipe entende que seja objetivo deste programa, a
garantia ao trabalhador do cumprimento, por parte do empregador, sobre seus direitos
trabalhistas e de FGTS.
Recursos envolvidos: Por tratar-se de programa voltado à fiscalização, não há recursos
orçamentários destinados especificamente para aplicação no município de Dobrada.
8.1) Constatação da Fiscalização:
Tendo em vista as informações colhidas durante as diversas entrevistas
informais, junto a comunidade local, bem como, por ocasião da audiência pública
realizada na Câmara dos Vereadores de Dobrada, para qual a equipe foi convidada a
apresentar esclarecimentos sobre a atuação de Controladoria-Geral da União naquela
Municipalidade, verificou-se que grande número de pessoas da comunidade
desconhecem seus direitos trabalhistas e/ou não têm segurança quanto ao cumprimento
dos mesmos, por parte dos empregadores.
Não obstante a ausência de Ordem de Serviço específica para esse
Programa, procedeu-se, a partir dessas informações, fiscalização para aferir o grau de
atuação do Ministério do Trabalho junto às Empresas em funcionamento no Município
e na própria Prefeitura, tendo em vista serem essas, as principais empregadoras da mãode-obra
local.
Durante esse trabalho, das cinco empresas visitadas, em quatro
localizadas dentro do município, não se verificou qualquer atuação de fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que, as únicas atuações constatadas, se deram
na Usina de Açúcar e Álcool do Grupo Corona que, embora esteja localizada em outro
município, emprega boa parte da mão-de-obra de Dobrada.
Também ficou constatado que a Prefeitura de Dobrada jamais sofreu
qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, isso possibilitou que a
mesma ficasse por mais de vinte anos sem recolher o FGTS dos servidores regidos pela
CLT. A situação hoje se encontra regularizada junto à Caixa Econômica Federal, tendo
em vista que a Prefeitura realizou denúncia espontânea e parcelou seus débitos, contudo,
isso causou grande prejuízo aos servidores, tendo em vista que os mesmos não contam
com o saldo dos anos em atraso, não podendo pleitear, sequer, os financiamentos da
Própria Caixa Econômica que permitem a utilização desse saldo.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
1. Trata o presente Relatório dos resultados da fiscalização realizada no Programa de
Governo de responsabilidade desse Ministério no Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º
sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio Público.
2. Foi analisada a prestação do serviços de fiscalização por parte do Ministério da
Previdência Social no município, quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias pelos
diversos seguimentos das atividades, tais como Indústria, Serviço Público e Comércio.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de 19/05/2003 à
23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais e realização de entrevistas, em
cumprimento aos objetivos do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, não contando
esta ação de controle de Ordem de Serviço específica.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de responsabilidade
desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser adotadas as providências
necessárias, quando for o caso.
1 Programa/Ação: Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
Objetivo do Programa/Ação: a equipe entende que seja objetivo deste programa, a garantia ao
trabalhador do cumprimento, por parte do empregador, sobre seus direitos previdenciários, bem
como aferir o cumprimento da legislação no tocante ao fiel depositário dos recursos.
Recursos envolvidos: Por tratar-se de programa voltado à fiscalização, não há recursos
orçamentários destinados especificamente para aplicação no município de Dobrada.
1.1) Constatação da Fiscalização:
Tendo em vista as informações colhidas durante as diversas entrevistas informais,
junto a comunidade local, bem como, por ocasião da audiência pública realizada na Câmara dos
Vereadores de Dobrada, para qual a equipe foi convidada a apresentar esclarecimentos sobre a
atuação de Controladoria-Geral da União naquela Municipalidade, verificou-se que grande número
de pessoas da comunidade desconhecem seus direitos previdenciários e/ou não têm segurança
quanto ao cumprimento dos mesmos, por parte dos empregadores.
Não obstante a ausência de Ordem de Serviço específica para esse Programa,
procedeu-se, a partir dessas informações, fiscalização para aferir o grau de atuação do Ministério da
Previdência Social junto às Empresas em funcionamento no Município e na própria Prefeitura,
tendo em vista serem essas, as principais empregadoras da mão-de-obra local.
Durante esse trabalho, das cinco empresas visitadas, em quatro localizadas dentro do
município não se verificou qualquer atuação de fiscalização do Ministério da Previdência Social,
sendo que, as únicas atuações constatadas, se deram na Usina de Açúcar e Álcool do Grupo Corona
que, embora esteja localizada em outro município, emprega boa parte da mão-de-obra de Dobrada.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

Também ficou constatado que a Prefeitura de Dobrada jamais sofreu qualquer
fiscalização do Ministério da Previdência Social, isso possibilitou que a mesma ficasse por mais de
vinte anos sem recolher qualquer valor da Contribuição Previdenciária. A situação hoje encontra-se
regularizada junto à Previdência, tendo em vista que a Prefeitura realizou denúncia espontânea e
parcelou seus débitos.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA - SP
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
2º sorteio do Programa de Fiscalizações por Sorteio
Público
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
1

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 24
MUNICÍPIO DE DOBRADA –
1. Trata o presente Relatório dos resultados da ação de fiscalização
realizada em Programa de Governo de responsabilidade desse Ministério e aplicados no
Município de Dobrada - SP, em decorrência do 2º sorteio do Programa de Fiscalizações
por Sorteio Público.
2. Foram analisados a aplicação dos recursos federais transferidos e/ou
aplicados no Município, a atuação dos Conselhos Municipal responsáveis pelo
acompanhamento e orientação de Programas de Governo, bem como a prestação de
serviços públicos à sociedade.
3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, no período de
19/05/2003 à 23/05/2003, por meio de inspeções físicas e documentais, realização de
entrevistas e circularização das informações, em cumprimento aos objetivos do
Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, não contando esta ação de
controle de Ordem de Serviço específica.
4. As constatações feitas na execução dos Programas de Governo de
responsabilidade desse Ministério, são apresentadas a seguir, para as quais deverão ser
adotadas as providências necessárias, quando for o caso.
1 - Programa/Ação: Defesa Civil - Sudeste
Objetivo do Programa/Ação: A equipe entende como sendo objetivo deste programa,
o repasse de recursos Federais a Estados e Municípios para construção de infraestrutura,
sobretudo nos casos de calamidade pública.
Recursos envolvidos: R$ 307.000,00
1.1) Constatação da Fiscalização:
Durante os trabalhos de fiscalização no Município de Dobrada, verificouse
a existência de obras públicas com recursos repassados pelo Ministério da Integração
Nacional ao Estado de São Paulo que, por sua vez, firmou dois convênios com aquela
municipalidade, sendo um para construção de uma ponte, no valor de R$ 120.000,00 e
outro para construção de sistema de galerias pluviais, no valor de R$ 187.000,00.
Tendo em vista essas obras não contarem com Ordem de Serviço
específica, os trabalhos de fiscalização detiveram-se apenas na verificação da existência
das obras e comparação de seus quantitativos com o Plano de Trabalho dos referidos
convênios entre o Município e o Estado.
Foi verificado, ainda, a existência de processo licitatório para construção
das galerias, tendo em vista que, para construção da ponte, a licitação foi realizada
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
2

diretamente pela Defesa Civil do Estado de São Paulo, porém, a administração e
pagamento das obras ficaram a cargo da Prefeitura, com os recursos repassados por
meio dos respectivos convênios.
Não foram constatadas quaisquer irregularidade nos itens mencionados,
tendo ocorrido, ainda, otimização dos recursos, pois, na obra da Ponte a Prefeitura
conseguiu uma redução nos gastos, passando para R$ 90.000,00 e nas galerias, a
redução foi para R$ 167.000,00, sendo a diferença devolvida para o Governo Estadual,
segundo informações do Prefeito Municipal de Dobrada. Com essa economia, o
município está pleiteando um novo convênio, no valor do montante economizado, para
pavimentação de algumas ruas onde as galerias estão localizadas.
Controladoria- Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno
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