relatório de fiscalização nº 040 município de bonfim - Controladoria ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO RORAIMA 

RELATO GERENCIAL 

MUNICÍPIO DE BONFIM 

1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 32 

(trinta e dois) Programas de Governo executados na base municipal de Bonfim-RR em decorrência 

do 8º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 

2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no 

Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente 

habilitadas. 

3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, por técnicos da Controladoria- 

Geral da União – CGU, em parceria com servidores do Ministério da Saúde, sob a Coordenação da 

CGU, no período de 26 a 30 de abril de 2004, sendo utilizados em sua execução as técnicas e 

procedimentos de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, aplicação de 

questionários e registros fotográficos. 

4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão 

apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de 

fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa. 

4.1 Recursos recebidos e quantidade de fiscalizações realizadas 

Ministério 

Supervisor 

Ministério das 

Comunicações 

Ministério das 

Cidades 

Programa/Ação Fiscalizado Quantidade de Valores 

Fiscalização envolvidos (R$) 

Fiscalização da universalização dos 02 - 

serviços de telecomunicações - Nacional 

Melhoria das condições de habitabilidade 

Ações integradas de desenvolvimento 

urbano 

02 687.285,88 

01 942.937,98 

Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 

SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672

Ministério da 

Indústria e 

Comércio 

Ministério do 

Turismo 


Integração 

Nacional 


Agricultura, 

Pecuária e 

Abastecimento 


Desenvolvimento 

Agrário 


Trabalho 


Previdência 

Social 


Desenvolvimento 

Social e Combate 

à Fome 

Fomento a projetos de desenvolvimento na 

Amazônia Ocidental e áreas de livre 

comércio de Macapá e Santana 

Promoção do Turismo sustentável local em 

municípios 

Gestão de projetos de desenvolvimento 

sustentável local integrado na Amazônia 

legal- Roraima 

Construção de obras de infra-estrutura de 

irrigação de uso comum-RR 

Obras civis de pequeno porte nos 

municípios de faixa de fronteira 

Ações integradas de desenvolvimento 

urbano 

Estímulo à produção agropecuária 

Investimento em infra-estrutura básica para 

assentamentos rurais 

Assistência financeira a projetos de infraestrutura 

e serviços municipais 

Estudos e pesquisa na área do trabalho 

01 303.000,00 

01 121.200,00 

04 2.664.214,32 

01 225.000,00 

05 1.270.128,01 

01 150.000,00 

05 1.110.000,00 

06 683.995,86 

02 - 

01 - 

Pagamento de aposentadorias 01 - 

Ações de geração de renda para populações 

carentes 

Atendimento a pessoa portadora de 

deficiência - PPD 

Atendimento à criança em creche e/ou 

outras alternativas comunitárias – PAC 

Atendimento à pessoa idosa em situação de 

pobreza – API 

03 517.049,38 

01 3.073,44 

01 55.208,76 

01 1.215,90 

___________________________________________________________________________________________________ 


2

Capacitação de conselheiros, gestores e 

técnicos de assistência social 

Implantação da infra-estrutura do desporto 

educacional nacional 


Esporte Implantação de infra-estrutura esportiva em 

comunidades carentes-Bonfim 


Educação 


Saúde 

Veículos para transporte escolar - nacional 

Participação em programas municipais de 

garantia de renda mínima associados a 

ações sócio- educativas - BOLSA 

ESCOLA 

01 - 

01 101.000,00 

01 136.350,00 

01 50.500,00 

01 91.260,00 

Alimentação Escolar 01 15.542,80 

Garantia de padrão mínimo de qualidade 

para o ensino fundamental de jovens e 

adultos - RECOMEÇO 

01 141.250,00 

Incentivo financeiro a municípios 

habilitados a parte variável do Piso Básico 

de Atenção Básica - PAB para ações de 

prevenção e controle de doenças 

transmissíveis. 


habilitados a parte variável do Piso Básico 

de Atenção Básica - PAB para assistência 

farmaceutica básica - FARMÁCIA 

BÁSICA 

Atendimento assistencial básico nos 

municípios brasileiros. GESTÃO DO PAB 

Assistência financeira a família visando a 

complementação da renda para a melhoria 

da nutrição - BOLSA ALIMENTAÇÃO 


habilitados a parte variável do piso básico 

de atenção básica - PAB para SAÚDE DA 

FAMÍLIA. 

Construção e ampliação ou melhoria dos 

serviços de abastecimento de água para 

controle de agravos. 

01 88.846,28 

01 10.949,00 

01 103.218,00 

01 22.815,00 

01 25.326,00 

01 577.678,26 

___________________________________________________________________________________________________ 


3

Drenagem e manejo ambiental em áreas 

endêmicas de malária 

01 303.030,00 

TOTAL 53 10.402.074,87 

5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham 

evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos 

recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. 

Assim sendo, não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos dos seguintes 

Ministérios: 

- Ministério do Turismo; 

- Ministério do Trabalho e Emprego; 

- Ministério da Previdência Social; e 

- Ministério do Esporte. 

6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações: 

Ministério das Comunicações: 

1.1) Inexistência de posto de atendimento pessoal a usuários; e 

1.2) Problemas quanto aos acessos coletivos (funcionamento e manutenção dos 

aparelhos, disponibilidade, consumo e custo dos cartões, qualidade das 

instruções de uso etc). 

Ministério das Cidades: 

1.1) Prefeitura contrata a única empresa que participou do certame licitatório e antes 

mesmo de assinar o Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal. 

1.2) Subcontratação de obra sem autorização da Prefeitura; 

1.3) Impropriedades formais no processo licitatório; 

1.4) Não apresentação de prestação de contas final no prazo estipulado; 

1.5) Falta de termos aditivos de prorrogação de prazo; 

2.1) Contratação com a única empresa participante do certame licitatório e ausência 

de comprovante de publicação do Edital em jornal de grande circulação e do 

extrato resumido do contrato. 

2.2) Falta da comprovação de designação de fiscal da obra, não apresentação da 

prestação de contas, ausência dos termos de recebimento provisório e definitivo, 

além de alteração na localização de parte do objeto, sem autorização da CEF. 

Ministério da Indústria e Comércio 

1.1) Ausência de publicação na imprensa oficial; 

1.2) Ociosidade de equipamentos adquiridos; 

1.3) Impropriedades na fiscalização por parte da Caixa Econômica Federal; e 

1.4) Falta de registro da aprovação da Prestação de Contas Final pelo MDIC. 

___________________________________________________________________________________________________ 


4

Ministério da Integração 

1.1) Impropriedades na formalização do processo licitatório; 


2.2) Impropriedades na execução físico-financeira, com pagamentos antecipados; 

3.1) Apresentação da Prestação de Contas Final fora do prazo estipulado; 

3.2) Falta de cumprimento das disposições da IN/STN Nº 01/97 por parte do Órgão 

Concedente dos recursos; 

4.1) Impropriedades no processo licitatório; 

4.2) Impropriedades na execução da despesa; 

4.3) Falta de comprovação de designação de fiscal da obra e ausência dos Termos de 

Recebimento Provisório e Definitivo; 

4.4) Encaminhamento da Prestação de Contas Final fora do prazo legal; 

4.5) Ausência de pronunciamento da Concedente – SUDAM; 

5.1) Serviços pagos pela Prefeitura e não executado; 

6.1) Pagamento à empreiteira através de saque em espécie; 

7.1) Diferença entre os itens da planilha de serviços e os serviços efetivamente 

executados. 

8.1) Não atendimento aos objetivos do Convênio; 

9.1) Falta de realização do processo licitatório; e 

9.2) Não localização dos objetos. 

9.3) Falta de fiscalização por parte do Órgão Concedente 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

1.1) Execução do objeto (plantio das culturas de acácia e caju) em local diferente do 

previsto, não tendo sido, portanto, atendidas as demandas das comunidades 

indígenas do Pium e do Manoá; 

1.2) Divergência entre a área prevista, no Plano de Trabalho, dos cultivos de acácia e 

de caju e a medição realizada na inspeção in loco; e 

Ministério do Desenvolvimento Agrário 


1.2) Impropriedades na execução da despesa do convênio; 

1.3) Ausência de manutenção do objeto; 


2.2) Pagamento antecipado e em dinheiro; 

3.1) Impropriedades na formalização do processo licitatório; e 

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

1.1) Utilização parcial da câmara frigorífica e de refrigeração; 

1.2) Itens que foram pagos e não foram realizados; 

2.1) Ausência de itens de serviços na construção de Centro de Capacitação de 

Geração de Renda, bem como a não localização de equipamentos e de materiais; 

3.1) Falta de fiscalização, pelo CMAS, das despesas executadas pela prefeitura no 

âmbito dos programas sociais; 

___________________________________________________________________________________________________ 


5

4.1) Impropriedades no processo licitatório para aquisição de materiais. 

Ministério da Educação 

1.1) Merenda escolar atualmente insuficiente em escola do interior do município; 

1.2) Demora no atendimento às necessidades de reparos materiais em escola do 

interior; 

1.3) Falta de desempenho das atribuições legais pelo Conselho de Alimentação 

Escolar – CAE; 

2.1) Falta de criação do Conselho Municipal de Controle Social – CMCS; 

2.2) Falta de assinaturas nos Relatórios de Controle de Freqüência Escolar; 

3.1) Falta de merenda e de material didático nos cursos de Educação de Jovens e 

Adultos – EJA (Programa Recomeço); e 

3.2) Impropriedade quanto à isenção na apreciação da Prestação de Contas do 

Programa. 

Ministério da Saúde 

1.1) Disponibilidade parcial dos medicamentos básicos à população; 

1.2) Impropriedades no gerenciamento dos recursos; 

2.1) Falta do Relatório de Gestão e falta de atuação do Conselho Municipal de 

Saúde – CMS; 

2.2) Incompatibilidade de despesas do PAB FIXO; 

3.1) Impropriedades nos certames licitatórios e na execução do convênio; 

4.1) Execução parcial do objeto: não localização de dois geradores de 9 kva; 

4.2) Execução parcial do objeto, com pagamento antecipado; e 

6.2) Impropriedades na fiscalização da FUNASA. 

Boa Vista-RR, 07 de maio de 2004. 

___________________________________________________________________________________________________ 


6




CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 040 

MUNICÍPIO DE BONFIM - RR 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 

8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 

30/MARÇO/2004


MUNICÍPIO DE BONFIM – RR 

Na Fiscalização realizada, a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de 

Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 26 a 30 de abril de 2004, 

a seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério das Comunicações: 

Fiscalização da universalização dos serviços de telecomunicações. 

Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública 

Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, 

constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e 

contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 

Esclarecemos que os Executores Municipais, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, já 

foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos 

pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à 

apuração das responsabilidades. 

Constatações da Fiscalização 

1 – Programa/Ação: Fiscalização da universalização dos serviços de telecomunicações/ Fiscalização 

da Prestação dos Serviços de Telecomunicações. 

Objetivo da Ação de Governo: Controlar as obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias. 

Ordens de Serviço: 142298 e 143019 

Objeto Fiscalizado: Serviços previstos, respectivamente, no Plano Geral de Metas de Qualidade - 

PGMQ e no Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU. 

Agente Executor Local: Telemar e Embratel 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Não há. 

Montante de Recursos Financeiros: Não há. 

Extensão dos exames: Respectivamente, a existência de atendimento pessoal a usuários e as 

propriedades dos acessos individuais e coletivos e do funcionamento dos telefones públicos. 

1.1) Inexistência de posto de atendimento pessoal a usuários. 

Fatos: 

Não há, em nenhum local do município, posto de atendimento pessoal a usuários, conforme 

informado pela Prefeitura Municipal de Bonfim. Tal fato, além de prejudicial para os usuários em 

geral, tem prejudicado a própria Prefeitura, particularmente quanto a serviços de internet e pagamentos 

de faturas telefônicas. Há um antigo posto da extinta Telaima, desativado há mais de 7 anos. No 

município, o único local para adquirir cartões pelo preço normal é o posto dos Correios, localizado em 

sua sede. 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 


2

Evidência: Ofício SEFIN/OF.N O 029/03, de 29/4/2004, da Prefeitura Municipal de Bonfim. 

1.2) Problemas quanto aos acessos coletivos (funcionamento e manutenção dos aparelhos, 

disponibilidade, consumo e custo dos cartões, qualidade das instruções de uso etc). 

Fatos: 

Constatamos que vários telefones públicos no município não funcionam apropriadamente, 

conforme descrito no quadro abaixo. Nossa amostragem abrangeu aparelhos da região central e do 

interior, localizados em ruas, estradas, escolas, unidades de saúde etc. Muitos dos problemas relatados 

foram baseados em entrevistas com usuários locais. 

# Localização Problemas 

1 

2 

3 

4 

5 

6 

7 

552-1129 

B. Tirilândia 

Sede 

552-1415 

Posto de Saúde 

Da. Nicinha 

Centro 

552-1115 

Centro 

623-1060 

Km 100 

BR-401 

próx. à Sede 

Comunidade 

Tucano 

na BR-401 

Comunidade da 

Maloca do Manauá 

Interior 

Comunidade de 

Vila Vilena 

Interior 

Créditos consumidos muito rapidamente em ligações para a capital 

Boa Vista; quando chove, os aparelhos não funcionam ou funcionam 

mal; há dificuldades para adquirir cartões (pelo preço oficial, 

somente no posto dos Correios da sede do município); as instruções 

e os números de emergência estão em letras muito pequenas. 

Créditos consumidos muito rapidamente em ligações interurbanas: 

por exemplo, para Boa Vista, em 1min40s de conversa com a 

CGURR, os créditos foram de 38 para apenas 09, ou seja, uma taxa 

de consumo de 0,29 crédito/s. 

Consumo de 09 créditos em 1min numa ligação interurbana, 

equivalendo a uma taxa de 0,15 crédito/s. 

Ao ligar para 192, houve a mensagem “retirar cartão”; ao ligar para 

190, o volume da voz baixou muito; créditos consumidos muito 

rapidamente em ligações interurbanas; quando chove, não funciona 

ou funciona mal; às vezes, é difícil encontrar cartão. 

O aparelho depende da bateria que serve toda a comunidade; dos 

serviços emergenciais, apenas o 190 funcionou; só se encontram 

cartões de 40 créditos. 

Dificuldade de acesso a cartões; moradores sugerem o uso 

franqueado do aparelho, tendo em vista que é o único na região, 

além de distante 70 Km da sede do município, numa localização 

relativamente isolada. 

O aparelho não estava funcionando; os moradores queixam-se da 

demora para consertos (entre uma e duas semanas); quando chove, 

não funciona ou funciona mal; é o único telefone existente no local. 



3

Evidência: Verificações (testes) “in loco” e relatos de usuários de cada localidade. 



4







MINISTÉRIO DAS CIDADES 


30/MARÇO/2004




Governo financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 26 a 30.4.2004, as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Cidades: 

Melhoria das Condições de Habitalidade 

Ações integradas de desenvolvimento Urbano - Roraima 









Constatações da Fiscalização: 

1 – Programa/Ação: Melhoria das Condições de Habitalidade 

Objetivo da Ação de Governo: Elevar as condições de habitabilidade em áreas minimamente 

urabanizadas e/ou melhoria das unidades habitacionais. 

Ordem de Serviço: 142451 

Objeto Fiscalizado: Construção de 59 unidades habitacionais. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Bonfim - RR 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 417.285,88 

Extensão dos exames: analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal. 

1.1) Prefeitura contrata a única empresa que participou do certame licitatório e antes mesmo de assinar 

o Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal. 

Fatos: 

Em 30.6.2000, a Prefeitura firmou o Contrato de Repasse nº 102.538-34, objetivando a 

construção de unidades habitacionais com vistas a melhorar as condições de habitalidade da população 



1

do município de Bonfim-RR. Inicialmente, a vigência estendia-se até 30.1.2001, que, após sucessivas 

prorrogações por meio de cartas reversais, encerrou-se em 30.3.2004, conforme informações extraídas 

do SIAFI. 

Os valores foram liberados em duas parcelas, por meio das Ordens Bancárias nº’s, conforme 

discriminadas abaixo: 

UG Gestão Número Data Valor 

175004 00001 3824 14.07.2000 70.000,00 

175004 00001 7362 23.12.2001 280.000,00 

Valor Total 350.000,00 

Inicialmente, não houve estipulação de valor a título de contrapartida. Entretanto, em 

21.07.2003, a Prefeitura apresentou alteração no projeto, visto que foi incluída a construção de mais 

unidades habitacionais, estipulando o valor da contrapartida em R$ 67.285,88. Dessa forma, o Contrato 

de Repasse passou a viger sob o valor pactuado de R$ 417.285,88. 

Constatamos que a Caixa Econômica Federal-CEF realizava a fiscalização da execução desse 

objeto conforme previsto no Contrato de Repasse, observando a evolução das etapas da construção e 

demais constatações no local, gerando, por conseguinte, a implementação de solicitações que visavam 

sanar as impropriedades detectadas. 

Por intermédio do mapa de localização da construção das unidades habitacionais, conforme 

consta às fls 135 do Volume Principal do Contrato de Repasse, constatamos que o quantitativo inicial 

de casas a serem construídas seria de 49 (quarenta e nove). Todavia, identificamos que houve o 

acréscimo de mais 10 (dez) unidades a serem construídas de acordo com a documentação apresentada 

pela Prefeitura e conforme as alterações constatadas no Volume Técnico. 

Para efetivar o cumprimento desse objeto, a Prefeitura realizou a Tomada de Preços nº 008/00, 

tendo por objeto a construção de 169 (cento e sessenta e nove) casas populares. Entretanto, não 

constatamos justificativas acerca da divergência entre a quantidade de unidades previstas no Edital e a 

quantidade prevista no respectivo Contrato de Repasse. 

Conforme consta na Ata da Comissão Permanente de Licitação, de 23.06.2000, apenas a 

empresa Consult-Hab Consultoria de Habitação Ltda apresentou proposta, no valor de 1.182.911,99, 

para a construção das 169 (cento e sessenta e nove) casas, a qual foi considerada apta a contratar com a 

Prefeitura, de acordo com os termos de homologação e adjudicação emitidos em 28.6.2000. Dessa 

forma, evidenciamos que o certame não obedeceu aos preceitos legais, visto que antes mesmo da 

assinatura do respectivo contrato de repasse (30.6.2000), a Prefeitura já havia lançado o Edital 

(02.06.2000), homologado o certame e adjudicado o objeto (23.06.2000) e assinado o Contrato nº 15 

com a empresa Consult-Hab (30.06.2000). 

Evidência: 

Processo licitatório e fotos do local da obra. 



2

Foto 01 – Vista parcial das casas construídas referente ao 

referido Contrato. 

Manifestação do Prefeito: 

Foto 02 – Idem. 

“Alude o relatório ter a prefeitura contratado com a empresa vencedora antes mesmo de assinar 

o contrato de repasse com a caixa. Embora este processo tenha ocorrido na gestão de meu antecessor, 

não creio ter havido erro, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo artigo 7 o da lei 8666/93 foram 

seguidos, conforme descrito abaixo: 

-& 2 o As obras e serviços somente poderão ser licitados quando: 

I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos 

interessados em participar do processo licitatótio; 

II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus 

custos unitários; 

III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações 

decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com 

o respectivo cronograma. 

IV ...... 

Como se vê a Prefeitura já tinha cumprido os requisitos e a contratação com a Caixa 

Econômica não poderia invalidar o processo licitatório, uma vez que os recursos já estavam 

assegurados no orçamento municipal e na Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da 

República, através de Emenda parlamentar, sendo a assinatura com a caixa naquele momento uma 

delegação do órgão repassador ou seja da SEDUR.” 

Análise da Equipe: 

As argumentações levantadas pela Prefeitura não possuem sustentáculo em face das evidências 

apuradas durante nossa fiscalização. Dessa forma, o Artigo 7º da Lei 8.666/93, citado como 

justificativa, possui estritamente caráter obrigacional quanto à procedimentalização da fase interna da 

licitação, que não foi objeto de questionamento por parte de nossa fiscalização. 

O procedimento licitatório se desenvolve por meio de fases formais e seqüenciais a fim de não 

prejudicar a lógica procedimental do certame. O fato de existir Emenda Parlamentar e previsão no 



3

Orçamento Municipal, não autoriza, por si só, a instrumentalização do ato convocatório, visto que a 

relação jurídica entre a Prefeitura e a União, nasceu necessariamente mediante a assinatura do contrato 

de Repasse Nº 102.538-34, o que respaldaria, a partir desse momento, a emissão do edital. 

1.2) Subcontratação de obra sem autorização da Prefeitura. 

Fatos: 

Posteriormente, evidenciamos que a empresa acima repassou para a empresa CNN – 

Construtora Norte Nordeste Ltda a responsabilidade para a construção de 87 (oitenta e sete) unidades 

habitacionais, sendo 38 (trinta e oito) referente ao CR Nº 102.537-20/2000 e 49 (quarenta e nove) 

referente ao CR 102.538-34/2000, conforme acordo firmado em 20.11.2000. Todavia, conforme 

disposto no Item 6.2 do Edital da TP Nº 008/2000, não foi localizada documentação que comprovasse 

ser caso de interesse da Prefeitura e a sua devida autorização. Ademais, conforme dispõe o Artigo 72 

da Lei 8.666/93, o contratado poderá subcontratar partes da obra e dentro do limite fixado pela 

Administração. Todavia, em referência a esse limite, não constatamos a fixação nem a respectiva 

autorização por parte da Prefeitura. 

Evidência: 

Análise do Processo licitatório. 


“A subcontratação com a empresa CNN – Construtora Norte Nordeste, tinha o conhecimento 

desta Prefeitura, embora não tenha havido formalização do ato. Ressalto entretanto que a 

subcontratação foi benéfica para o projeto, pois a empresa contratada estava com dificuldades para 

tocar as obras dentro do prazo, obrigando a Prefeitura a pedir dilatamento da vigência do contrato. 


Mantemos as impropriedades apontadas, visto que o fato contrariou frontalmente os artigos 66 e 

72 da Lei 8.666/93. 

Ademais, vale ressaltar que é totalmente irrelevante a informação de que a empresa não estava 

em condições de executar as obras dentro do prazo avençado, pois se não tinha condições operacionais 

de cumprir com sua obrigação, não deveria, portanto, ter apresentado proposta. Nesse caso, configurouse 

inexecução do objeto sem a propositura do respectivo processo de rescisão contratual, conforme 

previsto no Artigo 77 da Lei 8.666/93. 

O contrato administrativo é, por sua natureza, personalíssimo. Tal afirmação é defendida por 

Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: 

“A pessoa do contratante é relevante para a administração Pública, tanto que a 

licitação objetiva verificar sua capacitação e idoneidade. Mesmo quando há 

contratação direta, a Administração tem o dever de desenvolver atividade de 



4

seleção. Por isso, a regra é a impossibilidade de o contratado transferir ou ceder a 

terceiros a execução das prestações que lhe incumbiriam. Se o particular não 

dispunha de condições para executar a prestação, não poderia ter sido habilitado. 

Verificada sua inidoneidade após ocorrida a habilitação, a Administração deve 

promover a rescisão do contrato.” 

1.3) Impropriedades formais no processo licitatório. 

Fatos: 

Verificamos, ainda, que o processo licitatório não apresentava de acordo com o caput do artigo 

38 da Lei 8.666/93, sendo evidenciada ausência de protocolização do procedimento administrativo 

licitatório e falta de numeração de páginas. 

Quanto ao princípio da publicidade, não localizamos na pasta que continham os documentos 

acerca desse Contrato de Repasse comprovantes de publicação do Edital no Diário Oficial da União e 

em jornal de grande circulação, inclusive do extrato resumido do contrato firmado entre a Prefeitura e a 

empresa contratada na imprensa oficial. Essas determinações estão previstas no Inciso I do Artigo 21; 

Parágrafo Único do Artigo 61, todos da Lei 8.666/93. 

Não constatamos comprovação de que a execução do contrato foi acompanhada e fiscalizada 

por um representante da Administração especialmente designado, bem como os termos referentes ao 

recebimento provisório e definitivo da execução do contrato. 

Evidência: 



“Não posso discordar do relatório quando este cita o não encontro da documentação e não 

autuação e protocolização. Todavia estou anexando cópia do aviso de licitação Tp 08/2000 no Diário 

Oficial da União. Tenho certeza que houve a publicação também no jornal. Quanto a autuação 

(encapar) e protocolo (registro) essa é uma deficiência que vinha acontecendo, mas pelo 

desconhecimento das equipes e falta de serviços administrativos estruturados na prefeitura. Entretanto, 

seguramente estes aspectos não comprometeram a lisura do processo, posto que são falhas formais que 

podem ser corrigidas. 

As obras executadas são acompanhadas pelo Secretário Municipal de Obras. A não 

formalização da indicação, se deu em virtude da lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura já 

atribuir ao mesmo essa obrigatoriedade (lei municipal n. )” 


As justificativas apresentadas não sanam as ilegalidades evidenciadas, tendo em vista que não 

foram localizados documentos que comprovassem o cumprimento ao princípio da publicidade, 

conforme exigência dos dispositivos citados acima. 



5

Apesar de ter sido apresentado o comprovante de publicação do aviso do edital no DOU, não 

exime a respectiva impropriedade, visto que toda a documentação pertinente ao certame licitatório deve 

ser juntada obrigatória e oportunamente ao processo tal como é inferido do Artigo 38 da Lei 8.666/93. 

Ter certeza de que o aviso do referido edital foi publicado em jornal de grande circulação não 

comprova a efetividade de tal ocorrência. Do mesmo modo, a deficiência apontada como justificativa é 

irrelevante para o caso concreto. 

A execução do referido contrato deveria ter sido acompanhada e fiscalizada por um 

representante da Administração especialmente designado. Tal fato não ocorreu e, portanto, contrariou o 

Artigo 67 da Lei 8.666/93. 

Da mesma forma, a Prefeitura não se manifestou quanto à inexistência de termos de 

recebimento provisório e definitivo e do extrato resumido do contrato, conforme determinação 

constante, respectivamente, nos artigos 73 e 61 da Lei 8.666/93, acarretando, portanto, ilegalidade do 

processo administrativo licitatório. 

1.4) Não apresentação de prestação de contas final no prazo estipulado. 

Fatos: 

Em relação à Prestação de Contas Final, não houve apresentação junto à CEF e esse fato está 

compatível com prazo estipulado no Contrato de Repasse, visto que a última parcela liberada ocorreu 

em 11.03.2004, tendo portanto a Prefeitura 60 dias para apresentá-la. Todavia, verificamos que a sua 

não apresentação no prazo de vigência (30.04.2004) ocasionou descumprimento direto da Cláusula 

Décima Primeira do respectivo Contrato. 

Apesar de não ter sido apresentada a Prestação de Contas Final, evidenciamos, por intermédio 

dos documentos constantes nas prestações de contas parciais, que os pagamentos ocorridos perfizeram 

os valores discriminados abaixo, incluídos aqueles correspondentes ao projeto social: 

EMPRESA NF DATA CHEQUE DATA VALOR 

Consult-Hab (22.888.556/0001- 

30) – 6ª medição 

Consult-Hab (22.888.556/0001- 

30) 

5ª medição 

Raimundo Hermes N. Silva 

(253.284.843-04) 

284 18.12.2003 

0047 (INSS) 14.01.2004 1.332,72 

ISS 15.01.2004 1.060,11 

0046 19.12.2003 4.270,78 

0045 19.12.2003 23.625,53 

Valor Total Parcial 30.289,14 

0025 15.09.2003 13.103,33 

280 12.09.2003 

0026 

0027 (ISS) 

15.09.2003 

17.10.2003 

42.681,82 

497,95 

0028 (INSS) 17.10.2003 625,99 


484 15.09.2003 

0037 

0041 

22.09.2003 

26.09.2003 

667,37 

35,13 

5ª medição Valor Total Parcial 702,50 

487 15.09.2003 0033 26.09.2003 356,25 

0040 24.09.2003 18,75 

Valor Total Parcial 375,00 

Norbelha Picanço Araújo 

(134.472.032-34) 

5ª medição 

482 15.09.2003 

Valor Total Parcial 

481 15.09.2003 

0034 

0040 

0035 


26.09.2003 

24.09.2003 

26.09.2003 

24.09.2003 

356,25 

18,75 

375,00 

356,25 

18,75 




6

A. R. da F. Costa 

(05.084.284/0001-65) 

5ª medição 

Consult-Hab (22.888.556/0001- 

30) 

4ª medição 

Consult-Hab (22.888.556/0001- 

30) 

3ª medição 

Consult-Hab (22.888.556/0001- 

30) 

2ª medição 

Consult-Hab (22.888.556/0001- 

30) 

1ª medição 

480 15.09.2003 

0036 


26.09.2003 

24.09.2003 

356,25 

18,75 


009 02.06.2003 0042 26.09.2003 485,00 

273 02.06.2003 

0024 (ISS) 15.08.2003 3.784,67 

0023 (INSS) 30.06.2003 4.190,65 

0021 30.06.2003 7.146,35 

0020 30.06.2003 34.010,99 

0019 06.06.2003 12.065,33 

0018 06.06.2003 47.650,00 


0014 24.04.2003 9.367,09 

269 16.04.2003 

0013 

0012 

24.04.2003 

24.04.2003 

41.083,09 

2.410,26 

0011 24.04.2003 1.917,24 

Valor Total Parcial (R$ 0,69 pago a menor) 54.778,37 

260 30.12.2002 0008 (INSS) 13.01.2003 4.003,69 

0006 (ISS) 02.01.2003 3.639,72 

0005 30.12.2002 77.993,97 

0004 30.12.2002 18.354,58 


0001 26.06.2002 16.389,22 

196 24.06.2002 0002 10.07.2002 782,98 

0003 10.07.2002 622,83 


VALOR TOTAL COMPROVADO 375.299,08 

Evidência: 



“A prestação de contas já esta sendo encaminhada, e só não havia sido ainda em virtude da 

caixa não ter disponibilizado os extratos bancários a tempo.” 


Sob a luz da IN/STN Nº 01/97 e do respectivo Contrato de Repasse, as justificativas 

apresentadas são irrelevantes, visto que é da inteira responsabilidade da Prefeitura realizar a 

apresentação da Prestação de Contas Final. Os problemas operacionais, porventura existentes, deveriam 

ter sido resolvidos tempestivamente. 



7

1.5) Falta de termos aditivos de prorrogação de prazo. 

Fatos: 

Considerando que o prazo para execução das obras seria de 150 dias corridos a partir do 

recebimento da ordem de serviço, esta ocorrida em 20.11.2001, não constatamos cronologicamente os 

termos aditivos de prorrogação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Consult-Hab, 

localizamos apenas o Termo Aditivo de prorrogação do prazo de 10.04.2003. 

Evidência: 



“O prazo só foi prorrogado uma única vez, posto que esta obra ficou paralisada bastante tempo 

e sua retomada ensejou a dilatação do prazo de contrato com a empresa. Ressaltamos porém que 

apesar da defasagem dos preços correntes previstos nos quantitativos da obra, conseguiu-se termina-la, 

beneficiando inúmeras famílias que residem hoje com dignidade.” 


A justificativa apresentada não é suficiente para evitar a impropriedade, tendo em vista a 

obrigatoriedade formal de prorrogação do contrato. O fato de as obras estarem paralisadas ensejariam 

diligências junto à empresa responsável para que cumprisse com sua obrigação contratual, sob pena de 

ser responsabilizada diante das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93. 

Evidência: 

Processo licitatório e fotos do local da obra. 

Foto 01 – Vista parcial das casas construídas referente ao 

referido Contrato. 

Foto 02 – Idem. 



8

2 – Programa/Ação: Ações integradas de desenvolvimento Urbano - Roraima 

Objetivo da Ação de Governo: Investimentos públicos em transportes coletivos urbanos, segurança 

viária e infra-estrutura urbana, visando a redução dos custos de deslocamento e da poluição ambiental, 

dos acidentes de trânsito nas cidades, e das situações de risco e de insalubridade em áreas habitadas por 

população de baixa renda. 


Objeto Fiscalizado: Obras de infra-estrutura na Vila São Francisco 




Extensão dos exames: Analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal. 

2.1) Contratação com a única empresa participante do certame licitatório e ausência de comprovante de 

publicação do Edital em jornal de grande circulação e do extrato resumido do contrato. 

Fatos: 

Objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de urbanização de áreas 

degradadas, insalubres ou em situação de risco, habitadas pela população de baixa renda, a União, por 

intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF, celebrou o Contrato de Repasse Nº 128.350-34, em 

26.12.2001, com a Prefeitura Municipal de Bonfim/RR. 

Inicialmente, a vigência estendia-se até 26.06.2002, que, após sucessivas prorrogações por meio 

de cartas reversais, encerrou-se em 26.12.2003, conforme verificado no SIAFI. 

Os valores foram liberados em três parcelas, por meio das Ordens Bancárias discriminadas 

abaixo: 


175004 00001 5414 27.12.2002 200.000,00 

175004 00001 5565 27.12.2002 200.000,00 

175004 00001 5778 31.12.2002 494.200,00 

Valor Total Liberado 894.200,00 

Contrapartida 8.942,00 

Valor Pactuado 903.142,00 

Valor Reprogramado 944.496,96 

Valor Desbloqueado 942.937,98 

Por meio do site da CEF, verificamos que consta que a referida obra está concluída totalmente. 

A responsabilidade atinente à interveniente foi executada em conformidade com as cláusulas 

contratuais, observando a evolução das etapas da construção e demais constatações no local, gerando, 

por conseguinte, a implementação de solicitações que visavam sanar as impropriedades detectadas, 

conforme observado nos relatórios de acompanhamento. 

Para efetivar o cumprimento desse objeto, a Prefeitura realizou a Tomada de Preços nº 001/02, 

de 30.01.2002, tendo por objeto a execução de obras de infra-estrutura na Vila São Francisco que 

pertencente à circunscrição do município de Bonfim/RR. Após as alterações no projeto, tratava-se 

especificamente da execução de 23.282,00 m2 de PAV. TSD, 13 m2 drenagem, 7.982,40 m2 de 

calçada; 72 luminárias de 125 W, 3.060,76 m2 de grama para proteção de taludes e 1.995,60 m2 de 

pintura de meio fio, nas Ruas do Mercado, Principal, 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da referida Vila. 



9

Conforme consta na Ata da Comissão Permanente de Licitação, de 19.02.2002, a empresa 

Vieira e Araújo Ltda foi a única a apresentar proposta, no valor de R$ 898.798,00, para a execução do 

referido objeto, a qual foi considerada apta a contratar com a Prefeitura, de acordo com os termos de 

homologação e adjudicação emitidos em 25.02.2002. 

Quanto ao princípio da publicidade, não localizamos, na pasta que continham os documentos 

acerca desse Contrato de Repasse, comprovante de publicação do Edital em jornal de grande 

circulação, inclusive do extrato resumido do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa contratada 

na imprensa oficial, que foi assinado em 01.04.2002. Essas determinações estão previstas no Inciso I do 

Artigo 21; Parágrafo Único do Artigo 61, todos da Lei 8.666/93. 

Evidência: 

Os fatos foram evidenciados durante nossa visita no local e em análises documentais. 


“A Prefeitura contratou com a única empresa que apresentou proposta e não vejo nisso 

nenhuma ilegalidade, posto que o edital foi publicado durante o prazo regulamentar. Por outro lado foi 

publicado o aviso da tomada de preços no jornal e o termo resumido do contrato (em anexo) este no 

mural da prefeitura, uma vez que o Município não possui Diário Oficial. Esta autorização está 

contida no artigo 75 da lei orgânica de Bonfim.” 


Consideramos não ser impropriedade a contratação da única empresa que apresentou proposta 

na referida tomada de preços, devido estar sob o amparo da Lei 8.666/93. Todavia, nada obstava que a 

Prefeitura envidasse esforços no sentido de que houvesse ampla divulgação da licitação em questão, 

para que pudesse ocorrer a manifestação de mais interessados em participar do certame, tendo em vista 

que quanto maior o número de empresas participantes mais possibilidades teria a administração de 

contratar com a proposta mais vantajosa para o interesse público. 

Quanto à ausência de comprovante de publicação do Edital em jornal de grande circulação e do 

extrato resumido do contrato, os documentos apresentados não possuem o condão de sanar as 

impropriedades constatadas. A exigência da publicação é determinação do Artigo 21 e do Parágrafo 

Único do Artigo 61, todos da Lei 8.666/93. A Lei Orgânica do Município de Bonfim/RR, citada na 

justificativa, não supre a lei federal para o caso concreto. Mesmo a Prefeitura tendo afixado no mural o 

extrato resumido do contrato, não houve obediência legal, visto que o processo licitatório se 

desenvolveu sob a égide da Lei 8.666/93. Dessa forma, tal procedimento tornou o ato írrito e o contrato 

não adquiriu eficácia. 

A argumentação de que a Prefeitura não possuía imprensa oficial não extermina a 

impropriedade. O Diário Oficial da União seria a imprensa oficial indicada para a publicação, já que se 

tratava de obras financiadas com recursos públicos federais. 



10

Apesar de se ter informado na justificativa que o aviso do edital foi publicado em jornal, não foi 

apresentado o respectivo comprovante. Destarte, permanece a ausência de comprovação em jornal de 

grande circulação. 

2.2) Falta da comprovação de designação de fiscal da obra, não apresentação da prestação de contas, 

ausência dos termos de recebimento provisório e definitivo, além de alteração na localização de parte 

do objeto, sem autorização da CEF. 

Fatos: 

Não constatamos comprovação de que a execução do contrato foi acompanhada e fiscalizada 

por um representante da Administração especialmente designado, bem como os termos referentes ao 

recebimento provisório e definitivo da execução do contrato. 

Quanto à Prestação de Contas Final, apesar de ter sido solicitado formalmente pela CEF, por 

meio do Ofício Nº 443, de 30.12.2003, não constatamos a referida apresentação. Destarte, face ao 

período de fiscalização, evidenciamos que não houve a instauração da competente Tomada de Contas 

Especial, conforme estatuído no Inciso I, do Artigo 38, da IN/STN Nº 01, de 15.01.1997. Vale salientar 

que a apresentação da prestação de contas final deveria necessariamente ter ocorrido dentro do período 

de vigência contratual cujo prazo expirou-se em 26.12.2003, a partir da data da a última parcela 

liberada, que, no caso, ocorreu em 18.12.2003, tendo, portanto, a Prefeitura 60 dias para apresentá-la 

no prazo vigente. 

Apesar de o prazo para execução das obras ser de 120 dias corridos a partir do recebimento da 

ordem de serviço, que ocorreu em 01.04.2002, não constatamos a emissão de termos aditivos de 

prorrogação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Vieira e Araújo Ltda. 

Apesar de não ter sido apresentada a Prestação de Contas Final, evidenciamos, por intermédio 

dos documentos constantes nas prestações de contas parciais, que os pagamentos ocorridos totalizaram 

os valores discriminados abaixo, incluídos aqueles correspondentes ao projeto social: 

EMPRESA NF DATA CHEQUE DATA VALOR 

Vieira e Araújo Ltda 

(04.165.137/0001-57) 

1ª Parcela. 

010 07.01.2003 


0001 

0002 

0003 

07.01.2003 

08.01.2003 

28.01.2003 

190.183,00 

4.040,00 

7.777,00 

202.000,00 

0006 10.03.2003 307.882,25 

012 06.03.2003 0006 10.03.2003 3.142,29 


(04.165.137/0001-57) 

2ª Parcela. 


014 19.03.2003 

0005 

0007 

0014 

19.03.2003 

04.04.2003 

21.05.2003 

6.347,43 

317.371,97 

8.199,39 

170,20 

0015 21.05.2003 139,01 


Maria Margarida Bezerra-ME 5668 26.02.2003 0008 02.04.2003 187,50 



11

0991 26.02.2003 0010 02.04.2003 46,00 

Ponto Dez Com e Rep Ltda 0992 26.02.2003 0010 02.04.2003 140,00 

Cotil-Com. Tiam Fook Ltda 2216 26.02.2003 0011 02.04.2003 102,00 

Maria Socorro da S. Almeida 0390 07.03.2003 0013 11.04.2003 394,75 

Edílson Sousa Silva – ME 0830 27.02.2003 0012 14.04.2003 35,00 

Valor Total do Projeto Social 905,25 


(04.165.137/0001-57) 

3ª Parcela. 

016 02.06.2003 

0051 03.06.2003 145.272,32 

0052 04.06.2003 3.065,73 

0053 24.07.2003 648,88 

0053 24.07.2003 4.299,75 






Luciana Silva 

0417 15.04.2003 

0417 15.04.2003 

0021 

0055 

25.07.2003 

29.07.2003 

95,00 

5,00 


José R. da Silva – ME 0121 17.03.2003 0024 15.07.2003 205,70 

Pedro F. Ferreira dos Santos 

0418 15.04.2003 

0418 15.04.2003 

0016 

0054 

15.07.2003 

29.07.2003 

95,00 

5,00 

Valor do Projeto Social 1.106,35 


(04.165.137/0001-57) 

4ª Parcela. 

0104 28.07.2003 


0025 

0026 

0027 

29.07.2003 

05.08.2003 

25.08.2003 

112.594,10 

2.391,80 

4.604,22 

119.590,12 

0028 10.09.2003 90.109,56 


(04.165.137/0001-57) 

0107 04.09.2003 

0028 

0037 

10.09.2003 

26.09.2003 

2.085,10 

1.958,46 

5ª Parcela. 

0038 26.09.2003 3.770,04 



0460 15.08.2003 

Maria Socorro da S. Almeida 

0460 15.08.2003 

0030 

0042 

23.09.2003 

15.12.2003 

375,01 

19,74 

Maria Jandira Peixoto 

0462 15.08.2003 

0462 15.08.2003 

0031 


18.09.2003 

15.12.2003 

66,50 

3,50 

Francilene da Silva Soares 

0461 15.08.2003 

0461 15.08.2003 

0032 

0041 

18.09.2003 

15.12.2003 

99,75 

5,25 



Valor do Projeto Social 927,25 



12

Despesa Total Realizada 901.619,38 

Saldo a Comprovar 41.210,11 

Valor Total Desbloqueado 942.937,98 

Evidenciamos, ainda, que a nota fiscal nº 010, de 07.01.2003, discriminada na tabela anterior, 

não apresentava, em seu corpo, certificação de que os serviços foram executados, bem como ausência 

de qualquer outro controle por parte do contratado. 

Constatamos que a pavimentação da Rua 03, conforme consta fls 149 do Volume Técnico da 

CEF, não foi executada e realizada a execução da pavimentação Rua 08, que não estava prevista no 

Projeto. Não verificamos, na documentação apresentada pela contratada e pela contratante, registros 

dessa alteração. 

Evidência: 

Os fatos foram evidenciados durante nossa visita no local, em análises documentais e pelas 

fotos a seguir. 

Foto 01 – Vista parcial da Vila de São Francisco 

pavimentada. 


Foto 02 – Detalhe da Rua 08 pavimentada, com meio-fio 

pintado e talude. 

“Repetimos o que dissemos no parágrafo anterior quanto à fiscalização. 

As mudanças havidas no projeto executivo, foram todas de conhecimento e autorização da 

Caixa Econômica, que inclusive elogiou a execução das obras de São Francisco, como sendo uma das 

melhores até hoje fiscalizada por aquela instituição. Ressaltamos ainda que as mudanças acontecidas, 

sempre objetivaram o melhor aproveitamento dos recursos, levando em consideração a relação 

Custos/Benefício. 



13

Quanto a Nota fiscal n.10, realmente houve um lapso e por isso ela não tinha sido assinada, 

todavia esta providência já foi tomada. Esclarecemos que situações como esta podem ocorrer quando se 

manuseia grandes volumes de papeis”. 


Mantemos integralmente as impropriedades constatadas, visto que não foram apresentados os 

pertinentes comprovantes. 

A execução do referido contrato deveria ter sido acompanhada e fiscalizada por um 

representante da Administração especialmente designado. Tal fato não ocorreu e, portanto, contrariou o 


Qualquer alteração contratual deverá necessariamente ser constituída por intermédio de termo 

formal e que demonstre os reais motivos ensejadores de tal procedimento, conforme dispõe o Caput do 


A justificativa apresentada referente à falha constatada na nota fiscal é irrelevante para o fato, 

visto que a liquidação da despesa é estágio essencial para se efetivar o pagamento. 

Quanto às demais impropriedades, não houve manifestação por parte do Prefeito. 



14







MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, 

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 


30/MARÇO/2004




Governo financiados com recursos federais, foi examinada, no período de 26 a 30.4.2004, a seguinte 

Ação sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: 

Fomento a projetos de desenvolvimento na Amazônia ocidental e áreas de 

livre comércio. 










1 – Programa/Ação: Fomento a projetos de desenvolvimento na Amazônia ocidental e áreas de 

livre comércio. 

Objetivo da Ação de Governo: implantar infra-estrutura econômica que possibilite criar condições 

para atrair investidores à Amazônia Ocidental promovendo o desenvolvimento das potencialidades 

regionais para a geração de emprego e renda e crescimento econômico da Amazônia Ocidental. 

Ordem de Serviço: 142.709 

Objeto Fiscalizado: Aquisição de patrulha mecanizada composta de 01 (uma) retroescavadeira, 01 

(um) caminhão basculante, 01 (um) trator agrícola de pneus e 01 (uma) grade niveladora de 20 discos. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio 



1.1) Ausência de publicação do aviso de licitação na imprensa oficial. 

Fatos: 

Não localizamos a publicação do aviso de licitação, referente à Tomada de Preços Nº 06/2002, 

no Diário Oficial da União. A publicação no Diário Oficial do Estado/RR, conforme constatado, por si 

só, não é suficiente para satisfazer as disposições legais quando se tratar de realização de despesas 



1

provenientes de recursos federais. Da mesma forma, não foi localizado o comprovante de publicação da 

TP Nº 06/2002 em jornal de grande circulação. 

Evidência: 

Os fatos foram evidenciados durante nossa visita no local e em decorrência de análises 

documentais. 


“O inciso I do artigo 21 da lei 8.666/93 diz: “No Diário Oficial da União, quando se tratar de 

licitação feita por órgão ou entidade da administração pública federal”e, ainda, quando se tratar de 

obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições 

federais.”(grfamos). O texto legal não deixa dúvidas, salvo melhor juízo quanto a validade da 

publicação no Diário Oficial do Estado, uma vez que o certame envolveu equipamentos e não Obras 

como determina a lei.” 


Justificativa não acatada. A publicação no diário Oficial do Estado, por si só, não é suficiente 

quando se tratar de recursos advindos do orçamento geral da união, independentemente de qual seja o 

fim destinado no âmbito do contrato administrativo. Além disso, houve limitação do campo 

competitivo do certame, visto que a publicidade ficou restrita exclusivamente no Estado de Roraima, 

prejudicando, assim, a seletividade da proposta mais vantajosa para o interesse público. Destarte, o 

processo licitatório estava apresentando vício insanável cuja nulidade seria o procedimento mais 

adequado durante a fase externa da licitação. 

Como se trata de fato já consumado, resta apenas a responsabilização da autoridade competente 

quanto à impropriedade constatada. 

Para subsidiar nossas conclusões, vejamos trecho extraído da obra “Comentários à Lei de 

Licitações e Contratos Administrativo”, do eminente doutor em Direito, Marçal Justen Filho: 

“A definição do diário Oficial em que deverá ocorrer a publicação faz-se em 

função da órbita política que promover a licitação. No entanto, quando a futura 

contratação envolver verbas federais ou garantias prestadas por instituições 

federais, deverá ocorrer a divulgação tanto no Diário Oficial da União quanto no 

órgão de imprensa oficial da “respectiva unidade federativa”. Essa publicação 

deverá ocorrer, tanto quanto seja possível, em datas contemporâneas. 

A ausência de publicação na imprensa oficial constitui nulidade que invalida 

o procedimento licitatório e deve ser declarada de ofício pela autoridade 

administrativa competente.” 



2

1.2) Ociosidade de equipamentos adquiridos. 

Fatos: 

Constatamos que a grade niveladora, o trator e a retroescavadeira, localizados na garagem da 

Prefeitura, estavam ociosos, não atendendo, portanto, aos objetivos constantes no Plano de Trabalho do 

referido do Convênio, visto que a agricultura, no Município de Bonfim, é um dos principais suportes da 

economia local. 

Evidência: 


documentais. As fotos correspondem à constatação do objeto no local. 

Foto 01 – Detalhe da grade niveladora, localizada na 

garagem da prefeitura. 

Foto 02 – Detalhe do trator localizado na garagem da 

prefeitura. 

Foto 03 – Detalhe do caminhão basculante. Foto 04 – Detalhe da retroescavadeira localizada na garagem 

da prefeitura. 



3


“Os equipamentos não estão ociosos. A retroescavadeira estava em manutenção mecânica de 

seu motor que inclusive quando da visita técnica não estava no lugar. A grade niveladora e o trator 

estão sempre sendo utilizadas e só estavam no pátio da garagem justamente para serem fiscalizadas.” 


Justificativa não acatada. A fiscalização não precisava necessariamente de que os equipamentos 

estivessem na garagem da Prefeitura, pois os nossos trabalhos foram desenvolvidos com base na visita 

no local independentemente do lugar onde se encontrassem. Dessa forma, permanece a impropriedade 

quanto à ociosidade da grade niveladora e do trator. 

1.3) Impropriedades na fiscalização por parte da Caixa Econômica Federal. 

Fatos: 

Constatamos que o valor de R$ 302.780,00 foi autorizado e desbloqueado pela CEF, no dia 

03.07.02, sem a verificação física da entrega dos equipamentos da patrulha mecanizada. Tal 

fiscalização somente foi realizada em 28.11.2002, a qual atestou a existência física dos mesmos, 

conforme RAE Nº 325443/2002. 

Verificamos, ainda, que em 07.06.02 a fiscalização da CEF havia constatado que os 

equipamentos ainda não haviam sido adquiridos, sendo motivo suficiente para o impedimento legal do 

desbloqueio. 

Dessa forma, evidenciamos que a liberação dos recursos ocorreu sem o devido respaldo legal. 

Evidência: 

Os fatos foram evidenciados conforme RAE Nº 325443/2002. 

1.4) Falta de registro da aprovação da Prestação de Contas Final pelo MDIC 

Fatos: 

Verificamos que a Prestação de Contas Final foi aprovada em 09.03.2004 pelo Ministério do 

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. Todavia, essa informação não consta no 

SIAFI. 

Evidência: 

Consulta realizada no SIAFI. 



4







MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO 

NACIONAL 


30/MARÇO/2004





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional: 

Obras civis de pequeno porte nos municípios de faixa de fronteira 

Gestão de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na 

Amazônia legal 

Construção de obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum 

Ações integradas de desenvolvimento urbano 

Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração 

Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em 

princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos 

legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 

Esclarecemos que os Executores Municipais, quanto aos Programas sob sua 

responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao 

Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à 

consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 


1 – Programa/Ação: Obras civis de pequeno porte nos municípios de faixa de fronteira. 

Objetivo da Ação de Governo: Desenvolvimento social da faixa de fronteira. 


Objeto Fiscalizado: Posto médico localizado na vila Vilena 

Agente Executor Local: Prefeitura do Bonfim 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Termo de convênio 


Extensão dos exames: 100% dos recursos alocados. 

1.1) Impropriedades na formalização do processo licitatório. 

Fatos: 

Em verificação ao processo licitatório, referente ao convite 021/01, que resultou na 

contratação da empresa J. Souza Mota, CNPJ nº. 84.030.279/0001-46, no valor de R$ 48.915,57 



1

(quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e cinqüenta e sete centavos), para realizar a 

construção de um posto médico na Vila Vilhena, constatamos: 

- O processo não está devidamente autuado, protocolado e numerado, em desacordo com o 

artigo nº. 38, caput da lei 8.666/93; 

- Não consta o termo de convite, em desacordo com o artigo nº. 38, inciso I da lei 8.666/93, 

- Não consta Parecer jurídico emitido sobre a minuta do convite, em desacordo com o artigo 

nº. 38, parágrafo único da lei 8.666/93; 

- Não constam os atos de homologação e adjudicação do convite, em desacordo com o 

artigo nº. 38, inciso VII, da lei 8.666/93. 

Evidência: 

Análise ao processo licitatório na sede da prefeitura municipal de Bonfim. 


Foto 1 – posto médico Foto 2 – posto médico 

“Os documentos se encontravam na pasta de arquivos da CPL e já foram colocados no 

processo, conforme cópias em anexo.” 


Tendo em vista a apresentação, extemporânea, dos documentos, salientamos que, quanto 

ao termo de Convite, o § 1º do artigo 40 da lei 8.666/93 determina: “O original do edital deverá 

ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo 

no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e 

fornecimento aos interessados”. (grifo nosso) 

No que se refere ao parecer jurídico apresentado constatamos que o mesmo, além de não 

fazer referência ao Convite, não apresenta data. 

2 – Programa/Ação: Obras civis de pequeno porte nos municípios de faixa de fronteira. 



Objeto Fiscalizado: Construção de uma escola na sede do município de Bonfim. 

Agente Executor Local: Prefeitura do Bonfim. 



2

Qualificação do Instrumento de Transferência: Termo de convênio 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 404.040,40 



Fatos: 

Em verificação ao processo licitatório, referente à Tomada de Preços 014/02, que resultou 

na contratação da empresa Constercom Ltda., CNPJ nº. 02.935.194/0001-42, no valor de R$ 

403.495,57 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete 

centavos), para realizar a construção de uma escola na sede do município de Bonfim, 

constatamos o seguinte: 



- Não consta Parecer jurídico emitido sobre a minuta do edital, em desacordo com o artigo 

nº. 38, parágrafo único da lei 8.666/93; 

- O contrato e a ordem de serviço, celebrados entre a prefeitura e a Constercom não 

apresentam as datas de assinatura. 

Evidência: 

Análise ao processo licitatório na sede da prefeitura municipal. 


“O Parecer jurídico (cópia em anexo) já está no processo e as datas na OS e no contrato já 

foram devidamente colocadas” 


No que se refere ao parecer jurídico apresentado constatamos que o mesmo, além de não 


2.2) Impropriedades na execução físico-financeira, com pagamentos antecipados. 

Fatos: 

Em relação à execução físico - financeira, constatamos: 

- Foram pagos até a 3ª medição, em 12/03/04, 97% dos serviços de pavimentação, no valor 

de R$ 90.463,11 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), mas em 

vistoria ás obras da Escola, no dia 28/04/04, constatamos que alguns itens dos serviços de 

pavimentação ainda estavam sendo executados ou seriam executados, posteriormente, como é o 

caso dos bloket´s (em execução), do piso de alta resistência e do piso cerâmico (a executar). 

Diante do exposto o percentual pago, antecipadamente, não corresponde ao executado. 

- Em análise aos extratos bancários da conta específica do convênio, consta a compensação 

do cheque nº 900004, em 26/04/04, no valor de R$ 22.925,00, mas não consta no processo 

documento fiscal referente ao pagamento deste valor. 

Evidência: 



3

Análise ao processo licitatório na sede da prefeitura municipal e visita à escola na sede do 

município de Bonfim. 

Foto 1 – assentamento dos bloket´s Foto 2 – pátio onde será instalado o piso de alta resistência. 

Foto 3 – banheiros onde serão assentados os pisos 

cerâmicos. 


Foto 4 – placa da obra 

“Na execução de uma obra civil, há momentos em que a empresa deve a prefeitura e 

outros em que a prefeitura deve a empresa. Neste caso a empresa era devedora, porém a obra esta 

com seu cronograma em dia , apesar dos recursos para sua execução estarem defasados. Alias a 

defasagem dos recursos em obras federais é um dos problemas mais sérios que os Municípios 

vêm encontrando, pois o projeto é apresentado no prazo requerido pelo Órgão repassador e este 

só libera os recursos com um ano ou mais de atraso, prejudicando a execução do Projeto em 

virtude da defasagem dos preços originalmente colocados na proposta. a apresentação da 

proposta. Esse expediente do Governo Federal, ocasiona o atraso na conclusão das obras, pois a 

empresa geralmente fica muito apertada para terminar o projeto.Quanto a Nota Fiscal, esta estava 

na contabilidade para os devidos lançamentos e já se encontra dentro do processo.” 


O disposto no artigo 63, § 2º, inciso III da lei 4.320/64 estabelece: 

“§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: 



4

(...) 

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”(grifo 

nosso) 

Ademais, a exigência de qualificação econômico-financeira, definida na lei 8.666/93, visa 

garantir que a empresa vencedora tenha capacidade financeira de realizar a obra. Quanto à 

defasagem no valor da obra, em virtude do atraso no repasse, cabe a Prefeitura solicitar à 

Concedente alteração no plano de trabalho visando adequá-lo à realidade. 

3 – Programa/Ação: Obras civis de pequeno porte nos municípios de faixa de fronteira 


Ordem de Serviço: 142.237 

Objeto Fiscalizado: Construção de um posto médico na Vila de São Francisco no Município de 

Bonfim. 





3.1) Apresentação da Prestação de Contas Final fora do prazo estipulado. 

Fatos: 

O prazo para apresentação da Prestação de Contas Final do Convênio 726/2001, segundo 

dados constantes no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, estava 

estipulado para 23.02.2003. Todavia, por meio do Ofício Nº 074/2003/SPRI/MI, de 20.03.2003, o 

Ministério da Integração Nacional - MIN solicitava no prazo de 10 (dez) dias a apresentação da 

referida prestação de contas. Contudo, a Prefeitura encaminhou a Prestação de Contas Final, por 

intermédio do Ofício Nº 116, de 18.07.2003, fora do prazo estipulado. 

Evidência: 

Análise documental, informações do SIAFI e fotos do objeto. 

Foto 01 – Vista parcial frontal do Posto Médico da Vila de 

São Francisco. 

Foto 02 – Detalhe da placa de inauguração. 



5

Foto 03 – Detalhe lateral do prédio. Foto 04 – Detalhe do interior. 


“A Prestação de Contas foi apresentada fora do prazo em virtude de problemas com a 

documentação, porém a prefeitura manteve-se sempre em contato com o órgão de contabilidade 

do concedente, que entendeu e até orientou na formalização da mesma. Mais importante porém é 

o fato da obra ter sido concluída com sucesso e hoje está a serviço da comunidade.” 

Análise da equipe: 

Justificativa não acatada. Não localizamos na documentação registros documentais que 

comprovassem os problemas que a Prefeitura alegou como motivo para não apresentar no prazo 

estipulado a Prestação de Contas Final. Relatar simplesmente que houve “problemas com a 

documentação” não é prova de que o fato realmente tenha acontecido. Além disso, no âmbito dos 

contratos administrativos, reside a Teoria da Imprevisão, nos seus desdobramentos de força 

maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas, que 

justificaria a inadimplência convenial. 

3.2) Falta de cumprimento das disposições da IN/STN Nº 01/97 por parte do Órgão Concedente 

dos recursos. 

Fatos: 

Considerando a apresentação intempestiva da Prestação de Contas Final, constatamos que 

o Órgão Concedente não se pronunciou sobre a aprovação ou não da prestação de contas e 

respectiva homologação, visto que não constam essas informações no SIAFI. 

Também não se pronunciou acerca da possibilidade de rescisão do referido Convênio, 

visto que essa falta constitui motivo suficiente para rescindi-lo. 

Além disso, não procedeu à instauração da competente Tomada de Contas Especial em 

decorrência de a apresentação da Prestação de Contas Final ter ocorrido fora do prazo, conforme 

notificação expedida por meio do Ofício Nº 074/2003/SPRI/MI, de 20.03.2003. 

Evidência: 

Análise documental e informações do SIAFI . 



6

4 – Programa/Ação: Gestão de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na 

Amazônia legal. 

Objetivo da Ação de Governo: Gestão de projetos de desenvolvimento sustentável na Amazônia 

legal. 


Objeto Fiscalizado: Obras de pavimentação, drenagem, urbanização e iluminação pública. 



Montante de Recursos Financeiros: R$ 1.230.000,00 

Extensão dos exames: Analisado o total dos recursos repassados. 

4.1) Impropriedades no processo licitatório. 

Fatos: 

Em 30.06.2000, a Prefeitura Municipal de Bonfim/RR firmou o Convênio nº 074, 

objetivando a execução de obras de pavimentação, drenagem, urbanização e iluminação pública. 

Os valores foram liberados pelo Ministério da Integração Nacional, em duas parcelas, por meio 

das Ordens Bancárias abaixo discriminadas: 


193012 19201 2000OB002909 08.09.2000 200.000,00 

193012 19201 2000OB003028 18.09.2000 1.030.000,00 

Valor Total Repassado 1.230.000,00 

Contrapartida 0,00 

Por sua vez, a SUDAM liberou os recursos para a Conta Corrente Nº 12.699-3, B/B, 

Agência 0250-X, pertencente à Prefeitura, conforme a seguir: 

Documento Data Valor 

514.196 14.09.2000 200.000,00 

627.037 21.09.2000 1.030.000,00 

Para a execução deste convênio, realizou-se processo licitatório e contrato, conforme o 

quadro a seguir: 

TP Homologação Contrato Data Valor Ordem Serviço Data 

07 15.06.00 S/N 06.07.00 1.229.873,15 --- --- 

Empresa Vencedora: CTN – Construção e Terraplanagem do Norte Ltda – 03.806.574/0001-40 

Local da Construção: Sede 

Empresas Participantes: CTN Construções e Vertical Construções Ltda 

Constatamos as seguintes impropriedades: 

a) Não foi localizada na documentação apresentada a respectiva Ordem de Serviço; 

b) A Ata de Julgamento da CPL não apresentava discriminação de todas as empresas participantes 

do certame; 

c) Ausência, no processo, da designação formal da Comissão Permanente de Licitação; 

d) Em relação à TP Nº 07/00 e ao princípio da publicidade, não localizamos, na pasta que 

continham os documentos acerca desse Convênio, o comprovante de publicação do Edital em 



7

jornal de grande circulação, inclusive do extrato resumido do contrato firmado entre a Prefeitura e 

a empresa contratada na imprensa oficial; 

Evidência: 


documentais. As fotos correspondem à constatação do objeto no local verificada pela equipe. 

Foto 01 – Vista parcial da Avenida Tuxaua de Farias, com 

indicação da realização dos serviços de pavimentação, 

drenagem, urbanização e iluminação. 

Foto 03 – Detalhe do acúmulo de água na Avenida Tuxaua 

de Farias. 

Foto 02 – Detalhe da Rua Orlando Silva, com indicação da 

realização dos serviços de pavimentação e drenagem. 

Foto 04 – Vide anterior. 



8

Foto 05 – Vista Parcial da Avenida São Sebastião referente 

ao trecho 2, com indicação da realização dos serviços de 

pavimentação, drenagem, urbanização e iluminação. 


Foto 06 - Detalhe da Rua Estado de Roraima apresentando 

acúmulo de água. 

“Obra realizada no mandato anterior, já fiscalizada pela SUDAM. Embora não ser da 

nossa época, cremos que documentos como a Ordem de Serviços foram gerados, todavia não 

estavam na documentação, podendo estar em alguma das pastas de documentação da 

administração anterior, pois segundo o ex-prefeito o processo foi executado a contento. 


Justificativa não acatada. 

A Prefeitura não apresentou justificativas concretas, restringindo-se a abordar 

possibilidades para a ocorrência das impropriedades. Dessa forma, não houve apresentação de 

documentação pertinente aos fatos constatados com o intuito de saná-los. 

4.2) Impropriedades na execução da despesa. 

Fatos: 

a) Identificamos que o Cheque Nº 850005, no valor de R$ 230.000,00, não apresentava a 

assinatura do ordenador da despesa; 

b) Não evidenciamos aplicação financeira tempestiva dos valores repassados, visto que, ao 

analisarmos cronologicamente a movimentação financeira da referida C/C, constatamos que tal 

procedimento só ocorreu em 14.12.2000, conforme detalhado abaixo: 

Data Histórico Valor Dias Parados 

17.07 Saldo Anterior 0,00 --- 

14.09 OB 200.000,00 Até 20.09 = 7 

21.09 OB 1.030.000,00 --- 

21.09 CH PAGO 198.118,59 --- 

21.09 Saldo do Dia 1.031.881,41 Até 27.09 = 7 

28.09 CH PAGO 203.484,20 --- 

28.09 Saldo do Dia 828.397,21 Até 09.10 = 12 

10.10 CH PAGO 246.890,00 --- 


31.10 CH PAGO 257.200,04 --- 


23.11 CH PAGO 230.000,00 --- 



9


14.12 Aplic FIX 94.307,17 --- 

28.12 CH PAGO 94.180,32 --- 

28.12 Resgate FIX 94.603,50 --- 

28.12 Saldo do Dia 423,18 Até 08.05.2001 = 132 

Total dos dias que os recursos ficaram sem a devida aplicação no mercado financeiro. 223 

Tal procedimento resultou dano ao Erário e em afronta direta ao Parágrafo 1º do Artigo 20 

da IN/STN Nº 01/97. 

c) Não constatamos o devido recolhimento do percentual pertencente ao INSS referente às notas 

fiscais emitidas, conforme pagamentos detalhados no quadro anterior. 

Evidência: 


documentais. 


“A assinatura do ex-prefeito na cópia do cheque, creio ter sido somente fruto do 

esquecimento, pois o cheque foi sacado e isso não teria acontecido se não tivesse a assinatura. 

Quanto a aplicação no mercado financeiro, contatamos com o Sr. Paulo Francisco Da Silva – Exprefeito 

e este garantiu, que o banco estava autorizado a fazer a aplicação e o mesmo não sabe 

dizer porque não o fez. Disse ainda o Senhor Paulo Francisco que só efetuava o pagamento 

quando a empresa apresentava a quitação da guia do INSS.” 



A manifestação circula em órbita da possibilidade, sem respaldo documental. 

O dano ao erário efetivamente ocorreu por não ter sido aplicado no mercado financeiro os 

valores liberados à Prefeitura. Esta, por sua vez, teria a obrigação de acompanhar os saldos 

depositados na conta corrente e exigir do banco a efetividade da respectiva aplicação. 

4.3) Falta de comprovação de designação de fiscal da obra e ausência dos Termos de 

Recebimento Provisório e Definitivo. 

Fatos: 

Não constatamos comprovação de que a execução do contrato foi acompanhada e 

fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, bem como os termos 

referentes ao recebimento provisório e definitivo; 

Evidência: 


documentais. 



10

4.4) Encaminhamento da Prestação de Contas Final fora do prazo legal 

Fatos: 

De acordo com o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, a 

vigência do convênio estendeu-se até o dia 26.11.2000 e com prazo de apresentação da prestação 

de contas até o dia 25.01.2001, não tendo sido constatada a emissão de termos aditivos de 

prorrogação. 

A Prestação de Contas Final foi encaminhada à SUDAM, por meio do Ofício Nº 111/01, 

de 15.05.2001, ou seja, após 110 dias o prazo constante no SIAFI (25.01.2001) para a referida 

prestação. 

Evidência: 


documentais. 


“A prestação de contas foi encaminhada fora do prazo devido ter sido enviada já na 

nossa administração e tivemos dificuldades para obter explicações da equipe anterior, pois o exprefeito 

foi nosso adversário político.” 



Não obstante o fato de não termos constatado evidências de tais dificuldades, ressaltamos 

que problemas de cunhos políticos não devem interferir nas obrigações conveniais assumidas pelo 

gestor municipal, que assume integralmente todas as obrigações de seu antecessor, resguardado, 

evidentemente, o direito de regresso. 

4.5) Ausência de pronunciamento da Concedente – SUDAM. 

Fatos: 

Verificamos que as obras referentes à pavimentação, drenagem, urbanização e iluminação 

pública foram executadas. Todavia, várias impropriedades foram constatadas por parte da 

fiscalização por servidores da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. 

Dessa forma, constatamos itens que receberam ressalvas, conforme constam nos 

Relatórios de Auditoria Nº’s 09 e 10, respectivamente, de 06.07.2001 e 13.06.2001, tanto 

referente à parte técnica quanto ao formalismo do procedimento administrativo da licitação e da 

execução das despesas. Vale ressaltar que os períodos da realização dessas auditorias, no local, 

ocorreram, respectivamente, nos dias 18 a 20.04.2001 e 12 e 13.04.2001. 

A Prefeitura, em face dessas informações, contestou os referidos relatórios, formalizando 

esclarecimentos, quanto ao Relatório de Auditoria Nº 09, em 07.05.2001, e quanto ao Relatório de 

Auditoria Nº 10, em 09.05.2001. 

Em face dessa documentação, não constatamos assinaturas de recebimento de tais 

documentos, tanto por parte da Prefeitura como por parte do órgão concedente. 

Destarte, não constatamos aprovação formal e definitiva, por parte da SUDAM, da 

execução do referido objeto, bem como ausência de réplicas diante das justificativas apresentadas 



11

pela Prefeitura em decorrência das impropriedades constatadas pelos servidores da SUDAM, 

conforme relatórios acima identificados. 

Evidência: 


documentais. 

5 – Programa/Ação: Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado na 

Amazônia Legal – Roraima 

Objetivo da Ação de Governo: Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local 

Integrado na Amazônia Legal – Roraima. 


Objeto Fiscalizado: Biblioteca Municipal de Bonfim 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Bonfim – Roraima 


Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 421.730,00 


5.1) Serviços pagos pela Prefeitura e não executados. 

Fatos: 

Para a execução do Convênio nº 728/01-MI, de 31/12/2001, foi firmado o contrato, em 

07/03/2002, entre a Prefeitura Municipal de Bonfim e a Empresa Construtora Trajano Ltda., 

CNPJ Nº 02.590.326/0001-41, no valor de R$ 421.380,09, para a construção de uma Biblioteca 

Pública Municipal, com uma área de cobertura de 520 m² na sede do município. Constatamos que, 

conforme consta no orçamento e na proposta de preços, vários itens deixaram de ser cumpridos 

pela contratada, quais sejam: 

Item VIII – PAVIMENTAÇÃO EXTERNA: 

- meio fio em concreto; 

- calçada de passeio externa; 

- plantio de grama, inclusive adubação; 

- pintura de meio fio com hidracal – não tem meio-fio; e 

- pavimentação com blokitos, inc. regularização. 

Os serviços foram cotados e pagos no valor de R$ 37.588,48, porém não foram 

executados. 

Item IX e X - PINTURA e INSTALAÇÃO ELÉTRICA: 

Foram cotados os valores de R$ 555,41 para pintura com massa em portas de madeira e R$ 

557,55, para pintura novacor nas calçadas de concreto. O projeto previa, também, a instalação de 

8 (oito) luminárias a vapor de mercúrio de 250W na área externa da Biblioteca, no valor de R$ 

187,13 cada. Assim, esse item totaliza R$ 2.609,96 de serviços não executados. 

Item XIV – DIVERSOS: 

Verificamos que havia a previsão para instalação de 06 (seis) aparelhos de ar 

condicionados de 60.000 BTU´s, no valor de R$ 8.982,00 cada, mas somente 03 (três) aparelhos 

foram localizados na obra. Quanto aos de 10.000 BTU´s, que seriam num total de 04 (quatro) 

unidades, com valor de R$ 4.990,00 cada, também deixaram de ser instalados. Desta forma, 



12

constatamos que 7 aparelhos de ar condicionados, no valor total de R$ 46.906,00, não foram 

instalados. 

Neste mesmo item ficou evidenciado também que duas placas alusivas à inauguração 

fazendo referência à biblioteca, com valores de R$ 467,07 e R$ 940,54, respectivamente, foram 

pagas, porém não foram localizadas no empreendimento. 

Foi verificado ainda, que nos banheiros de deficientes físicos não foram instaladas barras de 

apoio, no valor de R$ 427,14. 

Ademais, verificamos que o projeto de construção da biblioteca não incluiu a rampa de 

acesso para deficientes físicos. 

Apresentamos a seguir um quadro resumo dos serviços que foram pagos, porém não 

executados, perfazendo o percentual de 21,10% do valor total pago pela obra: 

Discriminação Valor dos serviços não executados 

ITEM VII – Pavimentação Externa 37.588,48 

ITEM IX e X – Pintura e Instalação Elétrica 2.609,96 

ITEM XIV – Diversos 48.740,75 

Total G eral 88.939,19 

Na visita in loco foi constatado que a biblioteca, que ainda não foi inaugurada, já apresenta 

em seu interior goteiras. 

No dia 14 de agosto de 2003, a Prefeitura Municipal de Bonfim/RR emitiu o Termo de 

Aceitação Definitivo da Obra, declarando que os serviços executados estavam dentro das 

especificações exigidas e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo concedente. Até o 

encerramento dos nossos trabalhos, em 30/04/04, a Biblioteca não contava com nenhum 

mobiliário, computadores, telefones, etc., nem tampouco havia previsão para sua inauguração, 

após ter decorrido 9 (nove) meses de emissão do Termo de Aceitação Definitivo da Obra. 

Evidência: 

O fato foi evidenciado por meio de análise documental e inspeção “in loco”. 

Foto 1 – Projeto visual da biblioteca, como deveria ser. Foto 2 - Entrada principal da biblioteca construída. Não 

foram efetuados os itens de pavimentação externa. 



13

Foto 3 – Ar condicionado de 60.000 btus Foto 4 – Banheiro para deficientes 

Foto 5 - Detalhe do forro apresentando goteira. Foto 6 - Água empossada no interior da biblioteca devido à 

goteira. 


“O Projeto para construção da biblioteca, teve desde o seu inicio muitos problemas. De 

inicio apresentamos o projeto ao ministério da integração Nacional em abril de 2001. Após 

análise da equipe ministerial, assinamos o convênio em 31.12. de 2001. A liberação da primeira 

parcela dos recursos foi liberada pelo Ministério em 06.11. de 2002 e a segunda no dia 13.12 de 

2002. Chamo a atenção para a data em que apresentamos o projeto e a efetiva liberação dos 

recursos: 

Data da apresentação do Projeto : Abril de 2001; 

Data da primeira liberação de recursos: 06 de novembro de 2002; 

Tempo decorrido da apresentação até a liberação: 01 ano e sete meses. 

Essa demora na liberação dos recursos por parte do órgão concedente tem ocasionado 

diversos transtorno ao município um deles é a defasagem dos orçamentos apresentados que torna 

a execução muito difícil, pois geralmente a empresa vencedora não quer mais aceitar fazer a obra 

pelo preço licitado. Os fatos levantados pela fiscalização condizem com a realidade, porém tem 

que se levar em conta as dificuldades encontradas pela empresa em executar o projeto com custos 

correntes acima dos pactuados, vez que no ano de 2001 e 2002 a inflação estava em alta, 



14

ocasionando uma elevação significativa nos preços , sobretudo nos itens da construção civil. 

Apesar disso não vamos aqui negar o atraso, na conclusão tão pouco da inauguração. Todavia 

cumpre-nos esclarecer que a empresa está finalizando todos os itens, que ainda se encontravam 

pendentes, conforme abaixo especificado: 

• Pavimentação externa – em execução; 

• Pintura e Instalação elétrica – em execução; 

• Aparelhos de ar condicionados – já instalados 

• Demais itens levantados pela fiscalização – em execução. 

Salientamos que a empresa tem com nosco um compromisso de finalizar os trabalhos da 

urbanização até o dia l5 de junho, pois a inauguração está marcada para o dia 01 de julho. – dia 

do aniversário do Município. A Prefeitura já iniciou a capacitação do pessoal que trabalhará na 

biblioteca, bem como abriu processo licitatório para aquisição do mobiliário necessário ao 

funcionamento do órgão. Cremos que apesar de todos os problemas a biblioteca estará a 

disposição do povo de Bonfim, que assim poderá desfrutar de um espaço tão importante para a 

cultura. 

Para finalizar este item, gostaríamos de chamar a atenção dessa douta Controladoria, para 

o fato dos constantes atrasos por parte do Governo Federal, na hora de fazer a liberação dos 

recursos contratados, pois como vimos no caso da biblioteca ou (um) ano e sete meses 

transcorreram desde a apresentação do projeto até a liberação dos recursos. Cremos ser possível 

ao Governo da União cumprir os pactos em tempo hábil, evitando problemas como os que ora 

enfrentamos.” 


Salientamos que a defasagem no valor da obra, em virtude do atraso no repasse, poderia 

ensejar, por parte da Prefeitura, solicitação à Concedente da alteração no plano de trabalho. Além 

disso, a Prefeitura atestou o recebimento integral das obras, conforme consta nas declarações 

constantes da prestação final de contas e no Termo Definitivo de Aceitação da Obra. 

6 – Programa/Ação: Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado na 

Amazônia Legal – Roraima. 




Objeto Fiscalizado: Construção de um Terminal Rodoviário. 

Agente Executor Local: Prefeitura de Bonfim 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio SUDAM 037/2000 



6.1) Pagamento à empreiteira através de saque em espécie. 

Fatos: 

A Prefeitura contratou a empresa Construtora Bortolini Ltda., CGC nº. 86.846.136/0001- 

32, com sede em Boa Vista-RR, para a construção de um Terminal Rodoviário na sede do 

município. Constatamos que a 1ª (primeira) parcela paga à empreiteira, em 25 de setembro de 

2000, no valor de R$ 170.000,000, através da Nota Fiscal nº 000012 – Série “A”, foi em espécie, 



15

com saque avulso no Banco da Amazônia e não através de cheque nominal ou ordem bancária. 

Salientamos que o Caput do artigo 20 da Instrução Normativa STN nº. 01, de 15 de janeiro de 

1997 determina que: “Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo 

permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante 

cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro” 

(grifo nosso). 

Evidência: 

Análise do processo licitatório referente à Tomada de Preço nº 006/2000 e da 

documentação do convênio, na sede da prefeitura, e visita ao Terminal Rodoviário. 

Foto 1 – Terminal rodoviário Foto 2 – Terminal rodoviário 


“O convênio foi executado na administração anterior, cremos que o ex-prefeito enfrentou 

o mesmo problema que enfrentamos quanto ao pagamento. E optou pela guia de saque, com base 

no artigo 65 da lei federal 4.320/64.” 


A Prefeitura poderia utilizar-se da Ordem Bancária para efetuar o pagamento. 

7- Programa/Ação: Gestão de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na 

Amazônia Legal – Roraima. 

Objetivo da Ação de Governo: Gestão de projetos de desenvolvimento sustentável local 

integrado na Amazônia Legal – Roraima. 


Objeto Fiscalizado: Serviços de terraplanagem, meio fio e sarjeta no conjunto habitacional 13 de 

maio no município de Bonfim. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Bonfim 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 727/2001 




16

Extensão dos exames: analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal 

7.1) Diferença entre os itens da planilha de serviços da proposta da empresa vencedora e os 

serviços efetivamente executados. 

Fatos: 

Em inspeção física ao Conjunto habitacional 13 de maio, verificamos: 

a) Não realização dos serviços de Urbanismo (Meio-fio em concreto padrão DNER, Sarjeta em 

concreto e calçada em concreto simples com junta de dilatação seca) em duas das doze quadras 

previstas no Plano de Trabalho. Essas duas quadras em que não foram realizados os serviços são 

as 11 e a 12, estando compreendidas entre as ruas “D” e “E”. A rua “D” nem existe, tampouco a 

continuação das ruas “Das Flores”, “Do Horto”, e da avenida “Roraima”, compreendida entre as 

ruas “D” e “E”. 

b) Não realização de terraplenagem, embora previsto no Plano de Trabalho do Convênio, nas ruas 

“Das Flores” e “Do Horto” e na avenida “Roraima”, nos trechos compreendidos entre a rua “D” e 

“E”; e na rua “D”, trecho compreendido entre a rua “Das Flores” e avenida “Roraima”. 

c) Ausência e divergência de itens referentes aos Serviços da Rede de Distribuição Trifásica (13.8 

KV/127-220V). No quadro, demonstramos o resultado da contagem física de 5 itens da planilha 

de serviços, comparando o quantitativo do serviço da proposta da Empresa Eprol Engenharia 

com o confirmado em inspeção in loco. 

Especificação do item inspecionado Quantidade Quantidade Diferença 

Proposta confirmada 

Poste em tubo galvanizado p/ iluminação 

pública, duplo, h=9, c/ duas luminárias simples 

(tipo MA-9) e lâmpadas mistas de 160 watts 

16 13 -3 

Poste de madeira de 11m 24 14 -10 

(acariquara/maçaranduba) 

Poste de Madeira de 9m 30 38 +8 

(acariquara/maçaranduba) 

Poste de Concreto de 11m/600kgf 5 2 -3 

Transformador trifásico 13.8 KV-127/220 V 

de 75KVA 

5 2 -3 

Ressaltamos que, embora os serviços não tenham sido realizados integralmente, pois as 

duas das doze quadras previstas não foram realizadas, consta da Prestação de Contas o “Termo de 

Aceitação Definitiva de Obras”, bem como a “Relação de Pagamentos à Empresa Eprol 

Engenharia Ltda.”, totalizando o montante de R$ 755.197,44. 

Evidência: Inspeção in loco, análise do convênio nº 727/2001, do processo licitatório do referido 

convênio, página 18 do processo 152/2002 e registro fotográfico. 



17

Foto 01 – Vista da Rua E. Ao lado direito, destaque para 

o fim da avenida Roraima. 

Foto 03 – Vista final da Rua das Flores, destaque para a 

quadra 09, evidenciando a não execução, em seguida, da 

quadra 11. 

Foto 05 - Vista parcial (final) da Rua do Horto, destaque 

para um poste de concreto e um transformador 

Foto 02 – Vista da Av. Roraima, destaque para uma das via 

limite do conjunto 13 de maio. 

Foto 04 – Vista parcial (início) da Rua do Horto, destaque para 

um poste de concreto e um transformador. 

Foto 06 – Vista da Av. das Flores, destaque para uma das vias 

limites do conjunto habitacional 13 de maio. 



18

Foto 07 – Encontro da Rua das Flores e a Rua E, 

destacando-se a não execução das quadras 11 e 12. 


Foto – 08 Vista panorâmica do conjunto 13 de maio. 

“O Projeto de captação de recursos em realce (Convênio n° 727/2001 – Ministério 

Integração Nacional) se baseou, à época, em informações e necessidades originadas na 

administração municipal anterior, cujas plantas (projetos) previam a implantação de 2 (duas) 

novas quadras – às de n.° 11 e 12 – para a construção de mais casas populares no referido 

conjunto. 

Todavia, esta administração entendeu inadequada a expansão daquele conjunto, pois a área que 

abrigaria as ditas quadras avança ainda mais para uma região alagadiça, cujo lençol freático, no 

inverno, sobe para a superfície (espécie de lagoa sazonal); 

Esclareça-se ainda, que os projetos (plantas/mapas) que compunham o convênio n.° 727/2001 

trata-se de um projeto básico para captação de recursos, e que ao ser feito o levantamento 

topográfico para realização do projeto executivo foi observado algumas divergências entre o este 

e a real situação in loco, o que levou a uma readequação das cotas pré estabelecidas, procurando 

manter a viabilidade do convênio e não acarretando prejuízo para a administração municipal. 

Optou-se, portanto, no momento da execução do convênio pela observância dos quantitativos da 

proposta de preços do projeto e, conseqüentemente, da proposta licitada, readequando a execução 

– face à supressão das quadras 11 e 12 – em outras ruas do próprio conjunto, como por exemplo, 

as ruas do Horto e das Flores; 

A supressão das Quadras 11 e 12 e, conseqüentemente, a Rua “D” e o prolongamento das Ruas 

“Do Horto”, “Das Flores” e da Avenida “Roraima”, foram compensadas da seguinte maneira: 

- prolongamento, com terraplenagem das Ruas “Do Horto” e “Das Flores”, no sentido 

contrário, em direção à Av. Tuxaua Farias, em extensão de 111,5 metros, cada uma; 

- alargamento das plataformas (largura compreendida de meio-fio a meio-fio) das ruas e 

avenidas: Av. Roraima (projetado – 5,75m ≠ executado – 6,35m) e demais ruas (projetado 

– 6,00m ≠ executado – 7,60m em média); 

- execução de calçada, meio-fio e sarjeta na lateral externa da Av. Roraima; 

- execução de meio-fio e sarjeta nas laterais externas da Rua das Flores, Rua “E” e Rua “J”; 



19

Essas mudanças, além de compensarem totalmente a quantidade dos serviços que seriam 

executados nas quadras 11 e 12, e nas ruas periféricas, respectivamente, apresentaram um 

comprovado excedente nos serviços de terraplenagem, calçada, meio-fio e sarjeta, conforme se 

depreende da tabela abaixo: 

ÍTEM QUANTIFICADO EXECUTADO Diferença Diferença (%) 

TERRAPLENAGEM 18.327,60 22.536,03 (+) 4.208,43 (+) 22,96 

CALÇADA 4.146,60 4.351,85 (+) 205,25 (+) 4,95 

MEIO-FIO 4.384,80 6.538,30 (+) 2.153,50 (+) 49,11 

SARJETA 4.384,80 5.713,30 (+) 1.328,50 (+) 30,29 

Obs.: * valores extraídos de medição precisa da situação in loco; 

* vide croquis em anexo; 

c) Ausência e divergência de itens referentes aos Serviços da Rede de Distribuição Trifásica 

(13.8KV/127-220V). 

Como a execução dos itens terraplenagem, calçada, meio-fio e sarjeta precederam a execução dos 

Serviços de Rede Elétrica, sendo àqueles em quantidades significativamente superior a exigida no 

projeto, a equipe de fiscalização optou compensar o excedente das obras de engenharia civil 

suprimindo-se quantidades dos itens da parte da Rede Elétrica que seriam executadas nas Quadras 

11 e 12, valendo frisar aqui, que em condições seguramente mais favoráveis para este esta 

Prefeitura municipal e para a população beneficiada; 

Todos os pagamentos das faturas eram feitos depois da medição in loco da planilha de serviços 

executados pela empresa, conferindo-se rigorosamente os itens e quantidades, ocasião em que 

atestavam sempre folga na execução; 

Os valores correspondentes à execução dos itens terraplenagem, calçada, meio-fio e sarjeta 

supriram com sobras os itens não executados dos serviços de rede elétrica, motivo pelo qual 

esta administração julgou perfeitamente factível a expedição do “Termo de Aceitação 

Definitivo de Obras”, bem como a efetivação do pagamento integral à empresa executora. 

Somente para ilustrar, estamos anexando cópia do documento apresentado pela empresa Eprol 

Engenharia datada do dia 04 de julho de 2002, cuja o teor acatamos, após ouvir a Secretaria 

Municipal de Obras.” 


Mantém-se a constatação. Toda essa exposição apresentada deveria constar do processo 

analisado por nossa equipe. De qualquer forma as divergências constatadas foram confirmadas 

pela Gestão Municipal. Vale ressaltar ainda que o gestor está obrigado a solicitar ao Concedente 

quaisquer alterações do projeto inicial, conforme preceitua o art. 15 da Instrução Normativa Nº 

01, de 15.01.1997. 

8 – Programa/Ação: Construção de obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum 

Objetivo da Ação de Governo: Construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica. 


Objeto Fiscalizado: Implantação de sistema de irrigação domiciliar 




20




8.1) Não atendimento aos objetivos do Convênio. 

Fatos: 

Constatamos que duas motobombas a diesel, com motor, duas máquinas automáticas de 

irrigação e diversas peças estavam localizadas na garagem da Prefeitura, sem utilização e não 

atendendo, portanto, aos objetivos do Convênio nº 1232/2000, cujo objetivo é atender aos 

pequenos produtores rurais do município no que concerne à implantação de área irrigada por meio 

de sistema auto-propelido, promovendo a melhoria das condições de cultivo. 

Vale salientar, ainda, que não foi localizada na documentação apresentada pela Prefeitura, 

bem como na documentação encaminhada pelo Ministério da Integração, os comprovantes dos 

critérios utilizados para selecionar a Fazenda São Salvador como beneficiária do Convênio 

1.232/2000. 

Evidência: Inspeção in loco, análise do convênio e registro fotográfico. 

Foto 01 – Detalhe de parte dos tubos localizados. Foto 02 – Detalhe da plantação de maracujá da Fazenda São 

Salvador beneficiada pela referida irrigação. 

Foto 03 – Detalhe de parte dos tubos localizados. Foto 04 – Detalhe de uma das máquinas automática 

localizada também na Fazenda São Salvador. 



21

Foto 05 – Detalhe de uma das motobombas a diesel, com 

motor, localizada também na Fazenda São Salvador. 

Foto 06 – Detalhe de parte das abraçadeiras localizada 

também na Fazenda São Salvador. 

Foto 06 – Vide foto 05. Foto 07 – Vista parcial da entrada da Fazenda São Salvador. 

Foto 08 – Detalhe da placa de identificação da fazenda, 

indicando que também foi financiada com recursos do FNO. 

Foto 09 – Detalhe das duas outras motobombas a diesel, com 

motor, localizada na garagem da Prefeitura, sem utilização e 

sob as intempéries. 



22

Foto 10 - Detalhe das duas outras máquinas automáticas de 

irrigação localizadas na garagem da Prefeitura, sem 

utilização. 

Foto 12 – Detalhe das peças referentes às máquinas 

automáticas localizadas na garagem da Prefeitura. 


Foto 11 - Detalhe de parte dos tubos localizados. 

Foto 13 – Detalhe das peças do referido convênio guardadas 

no depósito da garagem. 

“As motobombas foram recolhidas para a garagem da prefeitura em virtude do período 

invernoso, pois não se vai fazer irrigação na época das chuvas. Quanto ao critério utilizado para 

selecionar a fazenda São Salvador, este decorre da necessidade de utilização dos equipamentos 

durante o verão e também da análise dos técnicos da Secretaria municipal de Agricultura. No caso 

especifico da fazenda em questão, priorizou-se a geração de empregos diretos (22 empregos 

diretos criados naquela fazenda ).” 



Não houve utilização integral de todos os equipamentos desde que foram entregues pela 

empresa à Prefeitura, no período de janeiro de 2002, o que evidenciou que houve ociosidade de 

equipamentos. Basicamente, parte dos mesmos estava sendo utilizada exclusivamente na Fazenda 

São Salvador, conforme nossa constatação no local. 

Quanto aos critérios utilizados, não foi apresentada comprovação documental para que a 

Prefeitura selecionasse especificamente a Fazenda São Salvador para ser beneficiada com tais 

equipamentos em prejuízo dos demais agricultores da região rural. 



23

9 – Programa/Ação: Ações integradas de desenvolvimento urbano 

Objetivo da Ação de Governo: Fortalecimento da infra-estrutura hídrica municipal. 


Objeto Fiscalizado: Perfuração de 1 poço semi-artesiano na Sede e Construção de 203 

cacimbões 





9.1) Falta de realização de processo licitatório 

Fatos: 

Não localizamos a documentação que comprovasse a devida realização do certame 

licitatório, ou justificativas de sua dispensa, se for o caso, visto que a Prefeitura alegou o estado 

de calamidade pública, porém sem a respectiva comprovação. 

Evidência: 

Análise da documentação acerca do convênio disponibilizada pela Prefeitura e resposta do 

prefeito à solicitação de fiscalização nº 142112/01. 


“Ratificamos o que dissemos em nossa justificativa, o Estado e conseqüentemente o 

Município na época estavam em estado de “calamidade pública”, e nesses casos está permitida a 

execução de projetos sem o regular processo licitatório.” 



Não foi apresentada à equipe documentação que comprovasse o estado de calamidade 

argüido pela Prefeitura. 

9.2) Não localização dos objetos. 

Fatos: 

Em referência aos documentos fornecidos pela Prefeitura, não constatamos mapa de 

localização dos objetos. 

A Prefeitura, por meio da comunicação oficial, sem data, informou o seguinte: 

“Informo a vossa que os cacimbões objeto do convênio 15/98, 

foram executados no mandato de meu antecessor em um momento 

em que o Estado e conseqüentemente o município estavam em 

estado de ‘Calamidade Pública’, devido a grande seca, que 

inclusive culminou como incêndio de grande proporção e 

repercussão internacional. 



24

Assim sendo o convênio foi aprovado e executado com a rapidez 

que o caso requeria. 

Diante disso, não posso apresentar os documentos solicitados uma 

vez que os mesmos estavam em papel de fax e como já se passaram 

vários anos as letras desapareceram. Porém a bem da verdade os 

‘Cacimbões’ foram feitos, basta uma simples verificação na região 

da colônia São Francisco para encontrar os mini-açúdes.” 

A resposta da Prefeitura em relação ao desaparecimento das informações constantes em 

papel de fax e em relação ao fato de que bastava uma simples verificação na região da colônia de 

São Francisco para encontrar os mini-açúdes não foram suficientes para justificar o não 

fornecimento do mapa de localização, que é imprescindível para a correta localização da 

construção dos referidos cacimbões. 

Evidência: 




“Infelizmente não podemos precisar através da apresentação de mapa de localização 

onde estão os cacimbões, porem reafirmamos que eles efetivamente existem.” 



Mesmo considerando a possível ocorrência do estado de calamidade, o controle do objeto 

da referida contratação deveria ter sido ao rigor da Lei 8.666/93, visto que tal situação justifica a 

não realização da licitação, mas não exime a responsabilidade do gestor dos recursos pelo 

controle efetivo da execução da obra. 

9.3) Falta de fiscalização por parte do Órgão Concedente 

Fatos: 

Não constatamos na documentação apresentado acompanhamento fiscalizatório por parte 

do Órgão Concedente dos recursos. 

Evidência: 





25







MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 


30/MARÇO/2004




Governo financiados com recursos federais, foi examinada, no período de 26 a 30.4.2004, a seguinte 

Ação sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 

Estímulo à produção agropecuária. 





Esclarecemos que os Executores Municipais, quanto aos Programas sob sua responsabilidade, 

já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos 




1- Programa/Ação: Estímulo à produção agropecuária. 

Objetivo da Ação de Governo: Apoio financeiro às prefeituras municipais visando à implementação, 

à modernização, à ampliação, à racionalização, e à realocação da infra-estrutura necessária ao 

desenvolvimento da agricultura familiar no município. 


Objeto Fiscalizado: Implantação da cultura de 100 hectares de acácia e 50 hectares de caju no 

Município de Bonfim (regiões da Maloca do Pium e Manoá). 




Extensão dos exames: Analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bonfim 

1.1) Execução do objeto (plantio das culturas de acácia e caju) em local diferente do previsto, não 

tendo sido, portanto, atendidas as demandas das comunidades indígenas do Pium e do Manoá. 

Fatos: 

Verificamos que o objetivo do Convênio não vem sendo atendido. A identificação do objeto, 

constante do Plano de Trabalho, descreve : “Projeto para implantação de cultura de Caju e de Acácia 

no Município de Bonfim nas regiões da Maloca do Pium e do Manoá, nas áreas que apresentarem 

melhores condições de plantio”. No entanto, verificamos, na inspeção realizada na área onde estão as 

culturas de caju e acácia, que elas não estão dentro das áreas indígenas, conforme preconiza o Plano de 

Trabalho. A área cultivada está aproximadamente a 5 km da Sede de Bonfim, à esquerda da BR 401, 



1 1

no sentido Bonfim -Boa Vista, enquanto as duas Malocas estão a cerca de 55 km da Sede, na vicinal 

que a interliga à Vila São Francisco. 

Evidência: 

Inspeção in loco e processo do contrato de repasse nº 0126.677-36. 


“ O local definido no projeto não cita especificamente Maloca do Pium ou mesmo manoa e sim 

“... nas regiões da maloca do pium e do manoa, nas áreas que apresentarem melhores condições de 

plantio”. Vê-se logo, que o plano de trabalho não fixa o projeto em nenhuma área especifica, 

contemplando a área mais propicia ao plantio. Alem do mais é preciso que definamos Região que 

segundo o dicionário Aurélio é: “Grande extensão de terra que se distingue das demais por possuir 

características próprias (clima, produção vegetação etc...). Assim, podemos afirmar que em nenhum 

momento o plantio foi desviado das regiões, pois toda a área de lavrados daquela região é considerada 

“região Pium /Manoa.” 


Mantém-se a constatação. O Plano de Trabalho é claro quando descreve: “... nas regiões da 

Maloca do Pium e do Manoá, nas áreas que apresentarem melhores condições de plantio.” 

Destacamos, ainda, que a Justificativa da Proposição, constante do Plano de Trabalho, reforça ainda 

mais quais comunidades seriam beneficiadas com as culturas, quando informa: “... a implantação 

dessas culturas, com acompanhamento adequado da Secretaria de Agricultura do Estado e de outros 

órgãos afins, servirá de resposta às necessidades mais urgentes dos moradores das localidades 

beneficiadas, irá gerar empregos, melhoria da renda familiar e conseqüentemente melhoria na 

qualidade de vida da população nativa da região, que é, na maioria, indígena cuja assistência tem sido 

de qualidade muito aquém do esperado.” Ora, se o objetivo é beneficiar as comunidades indígenas do 

Pium e do Manoá, que estão localizadas a aproximadamente 50 km da sede do município, e foi 

constatado que o plantio está a 5 km da sede, assim fica evidente que essas comunidades não estão 

sendo beneficiadas em virtude da distância do cultivo de acácia e de caju em relação às comunidades. 

1.2) Divergência entre a área prevista, no Plano de Trabalho, dos cultivos de acácia e de caju e a 

medição realizada na inspeção in loco. 

Fatos: 

Em inspeção realizada na área em que estão os cultivos de acácia e de caju, verificamos que a 

área de acácia é de aproximadamente 75 ha, quando deveria ser de 100 ha, e a área de caju é de 

aproximadamente 63 ha, quando deveria ser de 50 ha. Resulta, assim, uma diferença de 13 ha do total 

previsto no Plano de Trabalho com o auferido in loco. 

Salientamos que, embora o Termo de Aceitação Definitiva de Obras tenha ocorrido em 28.11.2003, 

trecho do Relatório da Delegacia Federal de Agricultura em Roraima, datado de 10.12.2003, contido 

no Processo do Contrato de Repasse nº 126.677-36/2001, já descrevia: 

“Calculamos aproximadamente a área plantada de Acacia mangium, e somente desta 

espécie em cerca de 50 hectares, e não encontramos o plantio de caju”. 

Reforça-se, assim, com essas informações, a inconsistência entre a área plantada efetivamente 

com a que consta no Plano de Trabalho. 



2 2

Evidência: 

Inspeção in loco, processo do contrato de repasse nº 0126.677-36 e registro fotográfico. 

Foto 01 – Vista ampla do estado atual de parte da cultura 

de acácia, evidenciando a falta de manutenção da cultura. 

Foto 03 – Parte da cultura de acácia, evidenciando um 

plantio precário. 

Foto 05 – Em comparação à figura ao lado, evidências de 

desigualdade no tamanho das plantas. 

Foto 02 – Destaque para a desproporção de crescimento 

entre as unidades da cultura de acácia. 

Foto 04 – Evidências de parte do plantio em terra sem 

ser preparada. 

Foto 06 – Evidências de plantas com desenvolvimento 

não uniforme. 



3 3

Foto 07 – Parte do plantio de caju, evidenciando o arado 

da terra. 


Foto 08 – Parte do plantio de caju, evidências da terra 

sem ser arada. 

“A fiscalização afirma só existir 75 há do plantio de acácia conforme transcrevemos. “... 

verificamos que a área de acácia é de aproximadamente 75 ha...”(grifamos). Como se pode em se 

tratando da aferição de valores absolutos, se dizer aproximadamente? Visando elucidar de vez esta 

questão, que aliás, se repete desde que os técnicos da Delegacia Federal de Agricultura de maneira 

pouco profissional e munidos somente com os olhos, afirmaram só existir 50 há de acácia, 

providenciamos, já naquela época, a contratação do senhor João Carlos Lipchinski,- Técnico Florestal 

para fazer a medição do plantio em contraponto ao malfadado relatório da DFA, que inclusive afirma 

não existir o Plantio de caju. O resultado da medição com coordenadas geográficas (doc em anexo), 

dão conta de existirem 101,1746 ha de acácia e 64,6810 ha de caju, números que superam as metas 

previstas. 

Ainda para nos assegurarmos , solicitei a Caixa Econômica que fizesse nova supervisão na área 

e o resultado confirma o que ora afirmamos, ou seja as metas foram cumpridas. O resultado da 

supervisão encontra-se no volume técnico da caixa econômica federal, na REDUR boa vista. 

Ressaltamos ainda que este projeto já tem inclusive Prestação de contas aprovada pela Caixa que foi o 

órgão fiscalizador do empreendimento.” 


Mantém-se a constatação. Houve contestação acerca da aferição por usarmos o termo 

aproximadamente. Destacamos que o termo está adequado, pois a medida foi obtida por meio de 

aparelho GPS, o qual pode não indicar a medida exata, porém dentro de limites aceitáveis, não 

comprometendo a medição. 

Quanto ao relatório da DFA, verificamos que foi elaborado por Fiscais do Órgão, tendo eles, 

assim, competência para emitir parecer abordando aspectos técnicos. Além disso, o relatório consta no 

processo do contrato de repasse nº 126677-36/2001, sendo, portanto, um documento oficial. 



4 4







MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 

AGRÁRIO 


30/MARÇO/2004




Governo financiados com recursos federais, foi examinada, no período de 26 a 30.04.2004, a 

seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário: 

Investimento em infra-estrutura básica para assentamentos rurais - Norte 






responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério 

supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das 

políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 


1 – Programa/Ação: Investimento em infra-estrutura básica para assentamentos rurais - 

Norte 

Objetivo da Ação de Governo: Prover os assentamentos de infra-estrutura social e de produção de 

modo a garantir sua Taxa de integralização do atendimento às famílias. 


Objeto Fiscalizado: Abertura de 6 km de estrada vicinal 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de repasse 


Extensão dos exames:100% dos recursos alocados. 


Fatos: 

Em verificação ao processo licitatório, referente ao convite 026/00, que gerou a contratação 

da empresa L R A Barbosa, CNPJ nº. 04.651.915/0001-18, no valor total de R$ 110.767,55 (cento e 

dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), para realizar a abertura de 6 

km de estrada vicinal no projeto de assentamento Taboca, constatamos o seguinte: 






1


nº. 38, parágrafo único da lei 8.666/93. 

Evidência: 

Análise ao processo licitatório e prestação de contas final na sede da prefeitura municipal de 

Bonfim. 


“A estrada de penetração foi concluída, beneficiando os produtores que valentemente 

trabalhavam na região e enfrentavam muitas dificuldades, hoje já têm condições de escoar seus 

produtos com tranqüilidade. O parecer jurídico, bem como, o termo do convite, encontram-se em 

anexo.” 


Tendo em vista a apresentação, extemporânea, dos documentos, salientamos que, quanto ao 

termo de Convite, o artigo nº. 40, § 1º da lei 8.666/93 determina “O original do edital deverá ser 

datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no 

processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e 

fornecimento aos interessados”.(grifo nosso) 

No que se refere ao parecer jurídico apresentado, constatamos que o mesmo, além de não 


1.2) Impropriedades na execução da despesa do convênio. 

Fatos: 

Constatamos que todos os pagamentos relacionados ao convênio (Construtora, ISS e GPS) 

foram realizados em dinheiro, conforme as guias de retirada constantes na prestação de contas, o 

que contraria o disposto no artigo 20 da instrução normativa STN nº. 01, de 15 de janeiro de 1997. 

Evidência: 

Análise do processo licitatório e da prestação de contas final na sede da prefeitura municipal 

de Bonfim. 


“O pagamento foi feito através de guias de retiradas porque a caixa econômica não 

disponibilizava os talões de cheque. Ressalto, porém que o pagamento a empresa foi feito 

diretamente a ela pelo próprio banco, conforme declaração da empresa recebedora. Quanto ao iss e 

gps estes, foram depositados na conta de recursos próprios da Prefeitura e pagos ao Banco 

respectivamente. Lembramos que na época não existia agência bancária em Bonfim, e para efeitos 

de pagamento a praça é Bonfim. Assim, poderia se pagar em dinheiro, com fundamento no artigo 

65 da lei federal 4.320/64 o qual transcrevemos: “O pagamento da despesa será efetuado por 

tesouraria ou pagadoria regularmente instituída, por estabelecimentos bancários 

credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento”.(grifamos).” 



2


O disposto no artigo 20 da IN/ STN nº. 01, determina “Os recursos serão mantidos em conta 

bancária específica, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no 

Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no 

mercado financeiro.(grifo nosso) 

Desta forma a prefeitura poderia utilizar-se da Ordem Bancária para efetuar o pagamento, 

evitando, assim, infringir os ditames legais. Quanto ao artigo 65 da lei 4.320/64 não há de se falar 

em “casos excepcionais” uma vez que a realização de operações bancárias, na praça de Boa Vista, é 

atividade rotineira na Prefeitura Municipal de Bonfim. 

1.3) Ausência de manutenção do objeto. 

Fatos: 

No relatório de acompanhamento expedido pela Caixa Econômica, em 29/03/03, consta que 

a obra havia sido executada 100%, mas em virtude de uma queimada, uma das pontes, com 12 

metros de extensão, havia sido destruída parcialmente. 

Em 16/04/03 foi paga a última parcela dos serviços e em 25/07/03 foi apresentada a 

prestação de contas final, que foi aprovada e o convênio encerrado. 

Na verificação in loco da vicinal, no dia 29/04/04, constatamos que a ponte continua na 

mesma situação, forçando os moradores da região a passar por uma baixada que, no período de 

chuvas, fica intransitável devido ao volume das águas. Salientamos que, para a celebração do 

convênio, a prefeitura apresentou uma declaração, onde se comprometeu a realizar a manutenção da 

vicinal, o que não tem ocorrido. 

Evidência: 

Análise ao processo licitatório e prestação de contas final na sede da prefeitura municipal de 

Bonfim e fotos tiradas na visita à vicinal no projeto de assentamento Taboca. 

Foto 01 – Ponte parcialmente queimada Foto 02 – Placa da obra 



3


“A ponte citada estará sendo recuperada. Para isso o presidente da associação dos moradores 

do projeto Taboca, já está providenciando a madeira.” 


Mantemos a constatação, pois o próprio gestor admitiu que a ponte ainda não foi recuperada. 

2 – Programa/Ação: Investimento em infra-estrutura básica para assentamentos rurais - 

Norte 



Ordem de Serviço:141463 

Objeto Fiscalizado: Recuperação de 29,2 km de estradas vicinais, 15 km na vicinal principal e 6 

km na vicinal 02 do P. A. Taboca e 8,2 km na vicinal 01 da vila Vilhena. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de repasse 


Extensão dos exames:100% dos recursos alocados. 


Fatos: 

Em verificação ao processo licitatório, referente à Tomada de preços 002/01, que gerou a 

contratação da empresa Vertical construções Ltda., CNPJ nº. 02.604.110/0001-98, no valor de R$ 

294.919,10 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e dezenove reais e dez centavos), para 

realizar a recuperação de 29,2 km de estradas vicinais no projeto de assentamento Taboca e na vila 

Vilena, constatamos o seguinte que o edital de licitação, a ata de abertura, o mapa comparativo de 

preços, o resultado de julgamento da licitação, o termo de homologação, o de adjudicação, a nota de 

empenho, o contrato com a vencedora do certame e a ordem de serviço não contêm assinatura nem 

dos membros da CPL, nem do Prefeito. 

Evidência: 

Análise do processo licitatório na sede da prefeitura municipal de Bonfim e da 

documentação das despesas realizadas. 


“O equivoco da falta de assinatura deve-se ao fato de ter sido assinada a via que se encontra 

na CPL, esquecendo-se de assinar as vias do processo. Essa pendência já foi sanada.” 




4

Em que pese as dificuldades apresentadas pela prefeitura, salientamos que a formalização do 

processo licitatório é instrumento fundamental para a verificação da legalidade da execução de 

convênios ou de qualquer outro tipo de despesa. A sua formalização de maneira incompleta e ou 

desorganizada, acaba criando, mesmo de maneira involuntária, obstáculos às avaliações realizadas 

pelos órgãos de controle. 

2.2) Pagamento antecipado e em dinheiro. 

Fatos: 

Foi expedida, pela prefeitura, ordem de serviço para o início das obras em 18/12/01, cujo 

prazo para conclusão era de 60 (sessenta) dias. Quatro dias após, em 21/12/01, foi emitida a nota 

fiscal nº. 076, referente à 1ª medição dos serviços realizados que totalizaram 37,5% do valor da 

obra, ou seja, R$ 120.000,55 (cento e vinte mil reais e cinqüenta e cinco centavos). No dia 

24/12/01, seis dias após, foi sacado, em dinheiro, o valor de R$ 110.520,00 (cento e dez mil 

quinhentos e vinte reais) para o pagamento à construtora. Vale ressaltar que o último pagamento 

ocorreu somente em 06/05/2002, isto é, quase cinco meses após a emissão da ordem de serviço. 

Salientamos que o Caput do artigo 20 da instrução normativa STN nº. 01, de 15 de janeiro 

de 1997 determina o seguinte: “Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente 

sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante 

cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro” (grifo 

nosso). 

Evidência: 

Análise ao processo licitatório na sede da prefeitura municipal de Bonfim e à documentação 

das despesas realizadas, bem como visita às vicinais no projeto de assentamento Taboca e na vila 

Vilena, além das fotos a seguir. 

Foto – 15 km vicinal principal P A Taboca Foto – 8,2 km vicinal 01 vila Vilhena 


“O pagamento de 37,5% do total dos recursos foi antecipado a empresa considerando-se o 

grau de dificuldade para execução de serviços daquela natureza na região dos projetos de 

assentamento Vilena e Taboca , cuja as barreiras geográficas são significativas. Por isso, como já 



5

era dezembro e os serviços se desenvolveriam em duas áreas distintas, urgia que se iniciasse as 

obras, sob pena de não mais fazê-las por conta do inverno. Como a caixa não disponibilizou os 

cheques no momento da operação, foi feita uma guia de saque para a empresa, com fundamento no 

artigo 65 da lei 4.320/64. Cumpre ressaltar que a obra foi executada a contento e o objetivo do 

projeto plenamente alcançado.” 


O disposto no artigo 63, § 2º, inciso III da lei 4.320/64 estabelece: 

“§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: 

................ 

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”(grifo 

nosso) 

Ademais, a exigência de qualificação econômico-financeira, definida na lei 8.666/93, visa 

garantir que a empresa vencedora tenha capacidade financeira de realizar a obra. 

Mais uma vez a prefeitura poderia utilizar-se da Ordem Bancária para efetuar o pagamento. 

3 – Programa/Ação: Investimento em infra-estrutura básica para assentamentos rurais – 

Norte. 




Objeto Fiscalizado: Recuperação de 10 km de estradas vicinais na vila Vilhena. 






Fatos: 

Em verificação ao processo licitatório, referente ao convite 026/00, que gerou a contratação 

da empresa Terratec Terraplenagem e Construções Ltda., CNPJ nº. 04.591.371.0001-46, no valor de 

R$ 100.719,60 (cem mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos), para realizar a 

recuperação de 10 km de estrada vicinal no projeto de assentamento Vilhena, constatamos o 

seguinte: 





nº. 38, parágrafo único da lei 8.666/93. 

Evidência: 

Análise ao processo licitatório na sede da prefeitura municipal de Bonfim e fotos a seguir. 



6

Foto – início dos 10 km vicinal 01 vila Vilhena Foto – final dos 10 km vicinal 01 vila Vilhena 


“A obra foi totalmente realizada. Estamos anexando cópia do termo de convite e parecer 

jurídico.” 


“ Tendo em vista a apresentação, extemporânea, dos documentos, salientamos, quanto ao 

termo de Convite, o § 1º do artigo 40 da lei 8.666/93 determina: “O original do edital deverá ser 

datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no 

processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e 

fornecimento aos interessados”.(grifo nosso) 

No que se refere ao parecer jurídico apresentado, constatamos que o mesmo, além de não 




7







MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 

SOCIAL E COMBATE À FOME 

8º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios 

Públicos 

30/MARÇO/2004





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 

Fome: 

Ações de Geração de Renda para Populações Carentes 

Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência Social 

Atendimento a Criança em Creche e Outras Alternativas 

Comunitárias- PAC 

Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD 

Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza- API 






responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao 

Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à 

consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 

Constações da fiscalização: 

1- Programa/Ação: Ações de Geração de Renda para Populações Carentes 

Objetivo da Ação de Governo: Construção, ampliação, reformulação e modernização de obras 

e/ou aquisição de equipamentos para Núcleos de Apoio à Família – NAF, Centros de Múltiplo- 

Uso, albergues, centros de geração de renda e abrigos, visando incentivar o desenvolvimento de 

ações sociais e comunitárias de geração de renda para populações carentes. 


Objeto Fiscalizado: Ações voltadas para o desenvolvimento do setor produtivo do Município de 

Bonfim, beneficiando toda a região leste do Estado de Roraima, com a construção e equipamento 

de câmaras frigoríficas e de refrigeração junto ao Mercado Municipal. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Bonfim

Qualificação do Instrumento de Transferência: CV/PT/SEAS/MPAS nº 2835/2000 



1.1) Objeto executado em desacordo com o previsto. 

Fatos: 

A identificação do objeto, constante do Plano de Trabalho, descreve: “Ações voltadas 

para o desenvolvimento do setor produtivo do Município de Bonfim, beneficiando toda a região 

leste do Estado de Roraima, com a construção e equipamento das câmaras frigoríficas e de 

refrigeração junto ao Mercado Municipal”. No entanto, verificamos: 

a) O Mercado Municipal, localizado junto ao objeto do convênio, está desativado. Na inspeção 

verificamos que o imóvel está servindo de abrigo para algumas pessoas e não há sinal de 

utilização comercial do Mercado. 

b) Das três câmaras frigoríficas de refrigeração, duas não estavam em utilização. Na que estava 

sendo utilizada, encontravam-se armazenadas polpas de frutas. Uma das justificativas para a 

instalação das câmaras, constante do Plano de Trabalho, é a necessidade de maior atenção 

também para a comercialização de hortifrutigranjeiros, carne e peixe, que é feita de forma 

bastante rudimentar, sem um local adequado a essa atividade. Não obstante, nem carne e nem 

peixe estavam armazenadas nas câmaras. 

Evidências: 

Inspeção in loco, processo licitatório do Convênio nº 2835/2000, registro fotográfico. 

Foto 01 – Vista do mercado municipal sem operacionalidade. Foto 02 – Vista interna do mercado municipal servindo de 

abrigo; destaque para os utensílios de cozinha.

Foto 03 – Vista interna evidenciando o não funcionamento do 

mesmo. Detalhe para a rede de dormir. 

Foto 05 – Vista interna de uma das três câmaras, detalhe para os 

cavaletes de madeira e corda substituindo a carretilha metálica 

com gancho. 

Foto 07 – Vista interna de uma das três câmeras, evidenciando a 

falta do estrado de madeira. 

Foto – 04 Vista das câmaras frigoríficas, evidenciando a falta 

de placa de inauguração. 

Foto 06 – Vista interna de uma das três câmeras, 

evidenciando o piso em cimento queimado em substituição 

ao piso cerâmico. 

Foto 08 – Vista frontal das câmeras, evidenciando a não 

colocação da placa inaugural.


“A utilização parcial da câmara frigorífica esta diretamente vinculada á demanda 

existente, não se pode evidentemente funciona-la, se não existir procura. Quanto ao mercado este 

foi construído na época em local bastante distante do centro consumidor e somente agora com a 

construção do conjunto de casas residências é que ele começa a ser procurado.” 


Mantém-se a constatação. O Gestor confirma o fato. Para melhor contra-argumentação, 

fragmentaremos a justificativa apresentada e a respectiva análise: 

i) “A utilização parcial da câmara frigorífica esta diretamente vinculada á demanda existente, 

não se pode evidentemente funciona-la, se não existir procura”. 

Análise: Quando se elabora um projeto dessa qualidade é de extrema importância que se realize 

um estudo da real necessidade, ou seja, que se tenha dimensão da procura local. Entretanto, se 

não há esta procura, não há porque implantar o projeto. No entanto, vale destacar, ainda, que a 

Justificativa constante do Plano de Trabalho informa: “... A maioria da população 

economicamente ativa não possui qualificação profissional e sobrevive da agricultura e do 

subemprego na periferia da cidade (...) Diante desta realidade, e sendo um dos objetivos da Lei 

Orgânica de Assistência Social a “promoção da integração no mercado de trabalho” (item 4 do 

art. 2º da LOAS), buscamos promover, através de ações e práticas coletivas, uma nova 

possibilidade de renda para 2165 famílias. ...” Portanto, consoante a justificativa, já havia uma 

clientela para utilizar efetivamente o frigorífico, não possibilitando a ociosidade dele. 

ii) “Quanto ao mercado este foi construído na época em local bastante distante do centro 

consumidor e somente agora com a construção do conjunto de casas residências é que ele 

começa a ser procurado”. 

Análise: O motivo para a construção e equipamento de câmaras frigoríficas e de refrigeração 

seria atender ao Mercado Municipal. Se não havia demanda ao Mercado Municipal, então não 

havia a necessidade do objeto conveniado. Quanto à afirmação da procura ao Mercado, 

verificamos, conforme a nossa constatação, que serve de abrigo e não há evidência de sua 

utilização para o comércio. 

1.2) Itens pagos e não executados.. 

Fatos: 

Na inspeção in loco, verificamos, nas câmaras frigoríficas, a ausência de execução de 

itens, discriminados na planilha de serviços da empresa contratada, que não foram executados: 

Em R$ 

Discriminação do item Unidade Quantidade Preço Unit Valor Total 

Piso cerâmico m² 47,28 38,54 1.822,17 

Trilho suspenso metálico para M 8,40 453,00 3.805,20

deslocamento de carne bovina 

(incluindo montagem) 

Carretilha metálica com gancho Und 12,00 162,00 1.944,00 

Grade de madeira para estrado m² 14,00 21 294,00 

Placa inaugural Und 1,00 532,00 532,00 

TOTAL 8.397,37 

Evidências: 

Inspeção in loco e processo licitatório do Convênio nº 2835/2000. 


“A Prefeitura está notificando a empresa para regularizar os itens levantados pela 

fiscalização, para que no mais curto espaço de tempo regularize as pendências levantadas ou 

apresente justificativas.” 


Mantém-se a constatação. O Gestor confirma o fato. No entanto, suas medidas de 

regularização não encerram a potencialidade da irregularidade, tendo em vista que os itens não 

realizados são objeto de amostragem. Portanto, a falha no pagamento antecipado de serviços não 

realizados não foi regularizada. 

2- Programa/Ação: Ações de Geração de Renda para Populações Carentes 

Objetivo da Ação de Governo: Construção, ampliação, reformulação e modernização de obras 

e/ou aquisição de equipamentos para Núcleos de Apoio à Família – NAF, Centros de Múltiplo- 

Uso, albergues, centros de geração de renda e abrigos, visando incentivar o desenvolvimento de 

ações sociais e comunitárias de geração de renda para populações carentes. 


Objeto Fiscalizado: Centro de Capacitação de Geração de Renda (módulo I – Oficina de 

Artesanato, módulo II – Centro de Processamento de Dados, módulo III – Marcenaria) 


Qualificação do Instrumento de Transferência: CV-PT/SEAS/MAPAS/2836/00 


Extensão dos exames: analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal 

por meio do CV-PT/SEAS/MAPAS/2836/00 

2.1) Objeto executado em desacordo com o previsto .

Fatos: 

O Centro de Capacitação de Geração de Renda se divide em 3 módulos: i) Oficina de 

artesanato; ii) Centro de Processamento de Dados; iii) Marcenaria. Nesses, verificamos a não 

realização de serviços e a não localização de equipamentos e materiais, como demonstrado a 

seguir: 

i) Oficina de artesanato 

em R$ 

Serviços/equipamento/materiais Unidade Quantidade Preço 

Unit 

Total 

Porta de madeira de lei c/ estrutura p/vidro 

completa inclusive ferragem (2F1=1 x 2,5) m 

Um 1 442,55 442,55 

Porta de madeira de lei c/ estrutura p/ vidro 

completa inclusive ferragem (1F1=1x2,5) m 

Un 1 331,55 331,55 

Alça para deficiente Un 2 90,25 180,50 

Placa luminosa Um 1 636,15 636,15 

Cadeira giratória c/ encosto para braço Um 1 342,50 342,50 

Armário com prateleiras e porta Un 1 544,75 544,75 

Arquivo 4 gavetas tipo ofício Un 1 340,53 340,53 

Mesa de madeira (2x1) m * Um 3 325,00 325,00 

Cadeira tipo secretária palinha Un 12 133,58 1.602,96 

Quadro mural (2x1) m * Un 1 116,75 116,75 

TOTAL 4.863,24 

ii) Centro de Processamento de Dados 

em R$ 


Unit 

Total 


Placa inagural Un 1 493,00 493,00 

Placa luminosa Un 1 636,15 636,15 

Armário com prateleiras e porta Um 1 544,75 544,75 



Impresora HP 820 * Un 2 322,25 644,50 

TOTAL 4.217,95 

iii) Marcenaria 

em R$ 


Unit 

Total 

Janela de madeira de lei c/estrutura p/vidro 

completa (2x1,5)m 

Um 

1 

344,77 344,77

Janela de madeira de lei c/ estrutura p/ vidro 

completa (3x1,5) m 

Un 1 398,00 398,00 


Placa inagural Un 1 493,00 493,00 

Placa luminosa Um 1 636,15 636,15 

Cadeira giratória com encosto para braço Um 1 342,50 342,50 



Furadeira horizontal Um 1 3.220,00 3.220,00 

Furadeira GSB 16R Um 1 397,65 397,65 

TOTAL 7.732,94 

* Item que, embora tenha sido encontrado, divergem do item constante da proposta da empresa vencedora. 

Evidências: Inspeção in loco, processo licitatório do Convênio 2836/2000 e registro fotográfico. 

Foto 01 – Vista dos 3 módulos do Centro de Geração de 

Renda, evidenciando a não colocação das placas luminosas. 

Foto – 03 O quadro encontrado no Centro de Processamento 

de Dados, evidenciando a falta do quadro mural. 

Foto 02 – Impressora marca APOLLO, quando deveria constar 

uma HP, segundo proposta da empresa vencedora. 

Foto – 04 Vista do Centro de Processamento de Dados, 

evidenciando a não colocação da placa inaugural.

Foto – 05 Porta de entrada da Oficina de Artesanato, 

divergindo da estrutura proposto pela empresa vencedora. 

Foto – 07 Uma das divisões da Oficina de artesanato servindo 

de abrigo. 

Foto 09 – Quadro encontrado na marcenaria, divergindo do 

proposto pela empresa vencedora. 

Foto – 06 Tipo de mesa encontrada na Oficina de Artesanato, 

divergindo na especificação proposta pela empresa vencedora. 

Foto – 08 Vista frontal da marcenaria, evidenciando a não 

colocação da placa inaugural. 

Foto 10 – Furadeira encontrada na marcenaria, divergindo do 

proposto pela empresa vencedora.


“ Oficina de artesanato – Centro de Processamento de Dados – Marcenaria - As portas 

com estrutura de vidro, foram substituídas por madeira tendo em vista a durabilidade e o risco de 

quebrar. O preço das mesmas são equivalentes por isso, optou-se pela mudança. As alças para 

deficientes estão sendo colocadas. As cadeiras de palinha foram substituídas por cadeiras de 

almofada que inclusive custavam mais, porém são mais cômodas. A placa luminosa foi retirada 

para concerto de erro gráfico na mesma conforme foto em anexo. Os demais itens estão no local 

ou em outro prédio do mesmo projeto, conforme documento em anexo que resume a situação, 

relacionando a localização do bem, bem como seu número de tombamento. Quanto a placa 

inaugural, foi colocada apenas uma pois se trata de um único projeto ou seja “Centro de 

Treinamento”, além do mais houve a necessidade de se compensar os itens que custaram mais, 

como as cadeiras, as mesas, as impressoras etc...” 


Mantém-se a constatação. O Gestor confirma o fato. Embora ele tenha citado que houve 

a substituição de itens, a falha existe, pois não há justificativas no processo. A documentação 

apresentada referente a itens que estariam no local ou em outros não valida suas ausências na 

inspeção in loco. No que concerne às placas inaugural e luminosa, o Gestor se equivocou na sua 

afirmação, porque consta na proposta da empresa vencedora uma placa para cada módulo. 

3 – Programa/Ação: Capacitação de Conselheiros, Gestores e Técnicos de Assistência 

Social. 

Objetivo da Ação de Governo: Capacitar 15 mil pessoas em todo o País, entre conselheiros, 

gestores e técnicos da assistência social, e formação, como multiplicadores, de 135 técnicos das 

Secretarias Estaduais de Assistência Social. No caso dos Conselheiros, a capacitação visa 

reforçar a necessidade de acompanhamento da execução dos programas assistenciais, além de 

destacar a importância da sensibilização/mobilização da sociedade civil. 


Objeto Fiscalizado: Atuação do conselho municipal de assistência social - CMAS 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse fundo a fundo 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 0,00 

Extensão dos exames: Não há recursos alocados. 

3.1) Falta de fiscalização, pelo CMAS, das despesas executadas pela prefeitura no âmbito dos 

programas sociais. 

Fatos: 

Em entrevista com membros do conselho, constatamos que não há, por parte destes, 

fiscalização em torno da aplicação dos recursos destinados aos programas sociais.

Evidência: 

Verificação nas atas das reuniões do CMAS e entrevista realizada com 02 membros. 

4 – Programa/Ação: Atendimento a Criança em Creche e Outras Alternativas 

Comunitárias 

Objetivo da Ação de Governo: Assegurar o atendimento a crianças carentes de até seis anos em 

creche, pré-escolas ou outras alternativas comunitárias, tais como: Projeto Roda Moinho, que 

visa a implementação de brinquedotecas no Município. 


Objeto Fiscalizado: Atendimento a Criança em Creche. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse fundo a fundo 


Extensão dos exames:100% dos recursos transferidos no exercício 2003 

4.1) Impropriedades no processo licitatório para aquisição de materiais. 

Fatos: 

Em verificação aos processos licitatórios e às dispensas executados para a manutenção do 

programa de atendimento à criança em creche, que é realizado pela prefeitura na creche Sagrado 

Coração de Jesus, em parceria com o Governo do Estado, e na Escola municipal Oscar 

Fernandes da Costa, constatamos: 

- Nos processos de dispensa de licitação constam apenas a proposta da empresa vencedora 

e na maioria deles não há assinatura nos documentos ali contidos. 

- No mês de dezembro de 2003 foram realizados 2 processos de dispensa de licitação, um 

com a empresa Deltanorte empreendimentos ltda. CNPJ nº03.397.160/0001-04, no valor de R$ 

4.186,90, para a aquisição de gêneros alimentícios e outro com a empresa R O Rosa CNPJ 

nº03.163.116/0001-30, no valor de R$ 6.086,15, para a aquisição de materiais de limpeza. 

Constatamos que houve fracionamento, pois estes dois processos poderiam ser realizados em 

uma única carta convite, conforme estabelece o artigo 24, inciso I da lei 8.666/93. 

- Em 28/11/03 foi realizada a carta convite 033/03, para aquisição de material escolar, 

vencida pelas empresas Papel Norte ltda. CNPJ nº02. 868.534/0001-60, com o valor de R$ 

8.620,00 e Inforpel ltda. CNPJ nº04. 948.131/0001-56, no valor de R$ 2.684,00, conforme consta 

na ata de abertura e julgamento. Após a adjudicação e homologação foi expedida a nota de 

empenho em favor da empresa Papel Norte, a qual entregou os materiais conforme consta nas 

notas fiscais nº 3039 e 3040, sendo paga em 19/12/03. O processo do Convite encerra-se nestas 

notas fiscais, sem fazer nenhuma menção a Inforpel. Em 05-12-03 iniciou-se um processo de 

dispensa de licitação (memo 306-2003) para aquisição de material escolar em favor da Inforpel 

Ltda. CNPJ nº04. 948.131/0001-56, no valor de R$ 2.684,00. Nos documentos que formam este 

processo não consta nenhuma assinatura. Diante do exposto constatamos a falta de controle por 

parte da prefeitura na organização e na formalização dos processos licitatórios.

Evidência: 

Verificação dos processos de compras para atender ao programa. 


“Embora possa parecer, não houve por parte dos funcionários, muito menos de nossa 

parte a deliberação de dolosamente fracionar despesa. O que ocorreu foi a inexperiência dos 

novos funcionários que haviam tomado posse naquele mês e não atentaram para o fato. Porém, 

podemos assegurar não ter havido má fé e nem dano ao erário por conta desse procedimento. O 

mesmo ocorreu com o convite 033. No momento do empenhamento o funcionário retirou do 

processo a nota fiscal da Inforpel ltda e não a recolocou, levando ao setor contábil a empenhar 

somente para a empresa Papel Norte . Quando foi encontrada a outra N.F., foi aberto um outro 

processo posto que não dava mais para incluir na carta convite 033. Como se vê, foi uma 

sucessão de pequenos enganos, fruto da pouca prática dos novos funcionários concursados. 

Porém voltamos a ressaltar que disso não resultou nenhum dano ao patrimônio público.” 


Em que pese as dificuldades relatadas pela prefeitura, salientamos que a formalização do 

processo licitatório é instrumento fundamental para a verificação da legalidade da execução de 

convênios ou de qualquer outro tipo de despesa. A sua formalização de maneira incompleta e ou 

desorganizada, acaba criando, mesmo de maneira involuntária, obstáculos às avaliações 

realizadas pelos órgãos de controle.







MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 


30/MARÇO/2004



Na Fiscalização realizada, a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo 

financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 26 a 30 de abril de 2004, as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação: 

Alimentação Escolar - Roraima 

Participação em programas municipais de garantia de renda mínima 

associados a ações sócio-educativas – Bolsa-escola 

Garantia de padrão mínimo de qualidade para o ensino fundamental de 

jovens e adultos (Recomeço – Programa Supletivo) – Roraima 

Veículo para transporte escolar - nacional 










1 – Programa/Ação: Alimentação Escolar - Roraima 

Objetivo da Ação de Governo: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com 

vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da repetência, e 

para formar bons hábitos alimentares. 


Objeto Fiscalizado: Oferta de merenda escolar nas escolas de educação infantil e de ensino 

fundamental. 

Agente Executor Local: A Prefeitura Municipal de Bonfim. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência automática. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 15.542,80 (quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e 

oitenta centavos). 

Extensão dos exames: O exercício de 2003 mais o período de janeiro a abril de 2004. 



2

1.1) Merenda escolar atualmente insuficiente em escola do interior do município. 

Fatos: 

Constatamos, com relação à Escola Municipal Lauriano José da Silva, situada na Comunidade 

da Maloca do Manauá, que os alimentos da merenda escolar, antes suficientes para 45 alunos, já não 

atendem satisfatoriamente à demanda do ano de 2004, tendo em vista que o número de alunos 

aumentou para 60. 

Evidência: 

Verificação “in loco” (pois é uma das duas escolas relacionadas na amostra), verificação dos 

registros da escola (quantitativo de alunos) e relatos de moradores locais, alunos e funcionários da 

própria escola. 


“A merenda escolar na escola Lauriano José da Silva, já foi adequada para o número de 

alunos ora existentes.” 


A manifestação do Prefeito não é clara: ou a Prefeitura, diante de nossa constatação do fato, 

rapidamente procedeu à sua adequação, ou já entendia como feita tal adequação anteriormente à nossa 

própria verificação. De qualquer forma, nenhuma das duas hipóteses seria suficiente para justificar o 

fato constatado. 

1.2) Demora no atendimento às necessidades de reparos materiais em escola do interior. 

Fatos: 

Constatamos, relativamente à mesma escola anterior, a falta de conserto, já há 6 meses, do 

gerador da escola, o que tem inviabilizado a adequada conservação de itens como carnes, laticínios etc 

em seu aparelho de “freezer”, que atualmente está em uso no centro da Comunidade (a quase 3 Km de 

distância), tendo em vista que dificilmente a escola dispõe de um veículo para suas necessidades 

cotidianas. Trata-se de uma comunidade com localização relativamente isolada. Um outro problema 

existente na escola é relativo ao forro, avariado há 4 meses, o que ocasiona transtornos principalmente 

em dias de chuva. 

Evidência: 

Verificação “in loco” e relatos de moradores locais, alunos e funcionários da própria escola. 




3

“O grupo gerador pertencente a escola Lauriano José da Silva ainda não foi consertado em 

virtude do mesmo ser um equipamento importado e a peça difícil de ser encontrada, todavia esta já foi 

encomendada. Entretanto, a escola está usando o grupo gerador do posto médico, até que os reparos 

sejam feitos.” 


A manifestação justifica apenas parcialmente o fato, uma vez que se refere tão somente ao 

problema do gerador da escola. 

Seu trecho final parece indicar que o “freezer” já estaria atualmente de volta às instalações da 

escola (ou então do posto), funcionando graças ao gerador do posto médico, que de fato fica bem 

próximo à escola. Contudo, isso não corresponde à constatação adicional que fizemos, mediante 

consulta feita à comunidade em 26/5/2004, via telefone: o “freezer” continua sendo usado no centro da 

Comunidade. Para o transporte dos alimentos até a escola, ainda dependem da boa vontade e da 

eventual disponibilidade de alguém que possa levá-los por moto ou bicicleta (ou mesmo a pé). 

Com relação ao problema do forro, nada é mencionado na manifestação. 

1.3) Falta de desempenho das atribuições legais pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE. 

Fatos: 

Constatamos, pela análise das atas de suas reuniões, que, desde a sua formação em 2001, o 

CAE reuniu-se apenas para fins de sua composição (três Assembléias-Gerais) e apreciação das 

Prestações de Contas do PNAE (quatro Reuniões Ordinárias). Não há registro de nenhuma reunião em 

que tenha havido deliberação sobre aspectos de sua ação finalística propriamente (discussão sobre as 

merendas, os cardápios, além de visitas a escolas, acompanhamento da distribuição dos alimentos às 

escolas, fiscalizações etc). 

Ressaltamos ainda que a sua Presidente é a própria Secretária de Educação, que assina o 

parecer favorável da Prestação de Contas deste Programa (e também do Programa Recomeço), o que é 

inapropriado quanto à isenção na apreciação. 

Evidência: 

As informações coletadas mediante entrevistas feitas, de um lado, com membros do próprio 

CAE e, de outro, com integrantes de escolas, além dos registros das atas de suas reuniões. 

2 – Programa/Ação: Participação em programas municipais de garantia de renda mínima associados a 

ações sócio-educativas – Bolsa-escola. 

Objetivo da Ação de Governo: Estimular a universalização do ensino e contribuir para a redução da 

evasão e repetência. 


Objeto Fiscalizado: O efetivo recebimento do valor da bolsa pelo beneficiário e a efetiva freqüência 

escolar do aluno. 



4

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Bonfim (quanto ao cadastramento e aos Relatórios de 

Controle de Freqüência Escolar encaminhados à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa-Escola – 

SPNBE). 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência direta ao cidadão. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 91.260,00 (noventa e um mil, duzentos e sessenta reais). 

Extensão dos exames: O exercício de 2003 mais o período de janeiro a abril de 2004, quanto à 

verificação dos recebimentos e à efetividade da freqüência escolar. 

2.1) Falta de criação do Conselho Municipal de Controle Social – CMCS. 

Fatos: 

Constatamos que ainda não existe o CMCS no município, conforme informado pela Prefeitura 

Municipal, o que evidencia a fragilidade do programa no município quanto aos aspectos de controle 

social, tendo em vista também que já faz três anos desde a sua adesão. 

De outra parte, constatamos, por ocasião da análise da documentação do Programa Recomeço, 

que a sua Prestação de Contas de 2003 teve parecer favorável do “Conselho de Acompanhamento e 

Controle Social” (Cf. terminologia do formulário FNDE, campos 19 e 21), com a assinatura do 

“Presidente do Conselho ou do Representante Legal”, que é a própria Secretária Municipal de 

Educação. 

Evidência: 

O Ofício SMAS/OF. N o 040/04, de 28 de abril de 2004, da Prefeitura Municipal de Bonfim e 

o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Programa Recomeço (formulário 

FNDE), de 03 de fevereiro de 2004. 


“Quando do ingresso do Município no Programa Recomeço, a própria coordenação em Brasília, 

afirmou que o controle social, poderia ser feito pelo conselho de acompanhamento do Fundef. Assim 

sendo, segui-se a orientação daquela Coordenação. Todavia, estamos criando o Conselho Municipal de 

Controle Social.” 


A informação que consta na primeira parte da manifestação é desnecessária, embora correta -uma 

vez que o conselho legalmente previsto para acompanhar o Programa Recomeço é, de fato, o 

“Conselho de 'Acompanhamento' e Controle Social do FUNDEF (CACS-FUNDEF). 

A menção feita ao Programa Recomeço no segundo parágrafo da descrição do fato (constatação) 

é meramente alusiva, não constituindo o seu núcleo, que é a inexistência do conselho legalmente 

previsto para acompanhar o Programa Bolsa-escola, denominado “Conselho (Municipal) de Controle 

Social – CMCS” (grifos nossos). Um outro aspecto ali destacado (e que tem conexão com outros 

programas executados no município, a exemplo do Recomeço -v. item 3.2 adiante- e da Merenda 

Escolar -v. item 1.3 acima) é o fato, inapropriado, de ser a própria Secretária de Educação quem, na 



5

qualidade de Presidente dos “respectivos” conselhos de acompanhamento, faz a apreciação das 

Prestações de Contas dos três programas. Tenha-se em vista, ainda, que constatamos um baixo grau 

de atuação do controle social no município. 

A parte final da manifestação denota o reconhecimento daquela inexistência. 

Trata-se de um aspecto importante: o controle social. Além disso, a Prefeitura Municipal já 

dispôs de um período razoável para a criação desse conselho. Esta falta de iniciativa para executar sua 

cota de participação no Programa Bolsa-escola é também parte da presente constatação. 

2.2) Falta de assinaturas nos Relatórios de Controle de Freqüência Escolar 

Fatos: 

Constatamos que os referidos relatórios não apresentam, nos campos de identificações 

nominais e de assinaturas do Prefeito, do Conselho, do Responsável pelo preenchimento e do 

Responsável pelo lançamento no SIBES, os respectivos nomes e assinaturas, nem as datas. 

Evidência: 

A verificação da referida documentação. 


“As assinaturas já foram feitas nos documentos, assim como também foram colocadas as datas.” 


A presente constatação, embora focalize o aspecto formal das assinaturas, inclui a abordagem 

da falta de controle na compilação dos documentos básicos relativos ao programa, no âmbito do 

executor municipal (além de evidenciar, de outro lado, a falta de acompanhamento por parte do 

respectivo conselho). 

A manifestação informa que foi suprida a falta daquelas assinaturas, mas não menciona, quanto 

ao controle, nenhum elemento novo a indicar que o fato não se repetirá. 

3 – Programa/Ação: Garantia de padrão mínimo de qualidade para o ensino fundamental de jovens e 

adultos (Recomeço – Programa Supletivo) – Roraima. 

Objetivo da Ação de Governo: Ampliar a oferta de vagas na educação de jovens e adultos que foram 

excluídos precocemente da escola. 


Objeto Fiscalizado: A existência efetiva das turmas nas escolas (período noturno), a distribuição de 

materiais didáticos e de merenda, além da efetividade da aplicação dos recursos. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Bonfim. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência automática. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 141.250,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos e 

cinqüenta reais). 



6

Extensão dos exames: O exercício de 2003 mais o período de janeiro a abril de 2004, quanto à 

verificação do funcionamento das turmas, dos materiais didáticos e da merenda. 

3.1) Falta de merenda e de material didático nos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA 

(Programa Recomeço). 

Fatos: 

Constatamos “in loco”, no período noturno, que não está sendo servida a merenda escolar do 

referido curso na Escola Municipal Oscar Fernandes Costa (Sede, B. São Francisco) por falta de 

merendeira. Sua Diretora explicou-nos que os alimentos estariam disponíveis, mas que os próprios 

alunos das turmas teriam decidido, em certa ocasião, dispensar a merenda porque lhes seria inviável 

cuidar do seu preparo diário. Desse modo, estão estudando sem intervalo e encerrando a aula mais 

cedo. 

Entretanto, constatamos, mediante entrevistas a alunos, que tal situação não é satisfatória, 

tendo em vista que a merenda é um item que lhes faz boa diferença a cada dia de aula, além de 

constituir parte do próprio Programa Recomeço. 

Constatamos ainda, mediante entrevistas com alunos ou familiares de alunos do EJA nas 

comunidades do interior, particularmente os da Vila Nova Esperança, da Vila São Francisco e da 

Maloca do Manauá, que não há merenda e nem material didático para os alunos (embora haja para os 

professores). 

Vale ressaltar aqui a peculiaridade de que, no estado de Roraima, os municípios têm grandes 

extensões, não constituindo Bonfim uma exceção. 

Evidência: 

Verificação “in loco” em dois cursos da sede do município, além de relatos coletados junto a 

pessoas de comunidades do interior. 


“Estamos verificando a possibilidade de se colocar uma merendeira a noite, para atender aos 

alunos do EJA. Entretanto não vai ser fácil, uma vez que o pessoal concursado está com a carga horária 

toda tomada. Quanto ao material escolar e merenda do interior, a prefeitura esta mantendo com os seus 

parcos recursos, uma vez que até hoje não foram repassados os recursos do programa Recomeço, 

referente ao ano de 2004”. 


A manifestação, em sua primeira parte, apenas se refere à natural idéia (ressalvada como 

inviável) de colocar à disposição do curso noturno uma merendeira, mas não é necessariamente essa a 

melhor solução, prática e imediata, para o caso apontado: tivemos a oportunidade, em campo, de 

conversar com a própria diretora (que mora bem próximo à escola), e notamos que ali em particular 

havia alimentos para a merenda noturna, sendo que a falta estava ocorrendo apenas quanto à sua 

disponibilização aos alunos naquele horário. 



7

Assim, não é de boa solução simplesmente fechar a cozinha (e suprimir o intervalo da merenda) 

porque não há merendeira e/ou porque alguns alunos consideram dispensável a merenda; é preciso 

enfocar a necessidade principal (daqueles para os quais a merenda faz diferença) e procurar atendê-la 

dentro das circunstâncias existentes. 

Foi sugerido então que seja retomado o intervalo (que é importante também do ponto de vista 

pedagógico) e que sejam efetivamente colocados à disposição, mediante alguma forma simples de 

controle da chave da cozinha, alguns alimentos prontos (como bolachas, biscoitos, pães etc) e 

semiprontos (como sucos, leite, achocolatados etc), durante o intervalo apenas. 

Quanto à segunda parte da manifestação, não podemos acatá-la, tendo em vista que as 

evidências coletadas em campo indicam que as referidas faltas de merenda e de material didático para 

os alunos do interior já ocorriam ao longo do ano passado e que os recursos desse período haviam sido 

integralmente transferidos para a Prefeitura. 

3.2) Impropriedade quanto à isenção na apreciação da Prestação de Contas do Programa. 

Fatos: 

Constatamos que, da mesma forma como ocorre com o CAE, é a própria Secretária de 

Educação quem assina o parecer favorável da Prestação de Contas deste Programa Recomeço, na 

qualidade de “Presidente do Conselho ('de Acompanhamento e Controle Social') ou seu Representante 

Legal”, o que evidencia fragilidade quanto ao aspecto da isenção. Ressaltamos que a legislação prevê o 

acompanhamento e controle deste programa pelo Conselho do FUNDEF. 

Evidência: 

O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de 2003 do Programa 

Recomeço. 


“O controle social está sendo feito pelo conselho de acompanhamento do Fundef, do qual a 

Secretária de Educação é a presidente, não concordamos com a alusão a falta de isenção, pois a 

Secretária é comprometida com a educação e uma das maiores critica quando se trata do seu setor.” 


Conforme mencionado acima no item 2.1, é a própria Secretária de Educação, na qualidade de 

Presidente dos “respectivos” conselhos de acompanhamento, quem tem feito a apreciação das 

Prestações de Contas dos programas PNAE, Bolsa-escola e EJA (antigo Recomeço). 

Não se trata, de nossa parte, de qualquer constatação feita quanto à índole da Secretária. 

Enfocamos estritamente o aspecto de controle. O fato em questão constitui uma fragilidade do pontode-vista 

da isenção, especialmente se tomarmos como referência, por exemplo, a vedação 

expressamente contida na legislação da Merenda Escolar (PNAE), a Resolução FNDE nº 35, de 

1º/10/2003, no inciso III do “Caput” do art. 14 (“-a escolha do Presidente e o Vice-Presidente, não 

deverá recair entre os membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo;”) e no §2º do art. 



8

12 (“Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o 

Conselho de Alimentação Escolar.”). A normatização do CACS-FUNDEF é omissa a esse respeito. 

Sendo assim, mantemos a constatação. 



9







MINISTÉRIO DA SAÚDE 


30/MARÇO/2004



Na Fiscalização realizada, a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de Governo 

financiados com recursos federais, foram examinadas, no período de 26 a 30 de abril de 2004, as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Saúde: 

Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de 

Atenção Básica – PAB - para o programa SAÚDE DA FAMÍLIA - 

Nacional. 


Atenção Básica – PAB - para a assistência farmacêutica básica – 

FARMÁCIA BÁSICA. 

Atendimento assistencial básico nos municípios brasileiros. Gestão Plena 

do PAB. 


Atenção Básica – PAB – para ações de prevenção e controle de doenças 

transmissíveis. 

Assistência financeira a família visando a complementação da renda para 

a melhoria da nutrição – BOLSA ALIMENTAÇÃO. 

Construção e ampliação ou melhoria dos serviços de abastecimento de 

água para controle de agravos. 

Drenagem e manejo ambiental em áreas endêmicas de malária. 






responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério 

supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das 

políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 


1 – Programa/Ação: Incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do Piso de 

Atenção Básica – PAB - para a assistência farmacêutica básica – FARMÁCIA BÁSICA. 

Objetivo da Ação de Governo: Garantir o acesso da população a medicamentos básicos. 


Objeto Fiscalizado: A aquisição e distribuição dos medicamentos básicos pelo município e o 

acesso da população a esses medicamentos. 



2



Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência fundo a fundo. 

Extensão dos exames: O exercício de 2003 e de janeiro a abril de 2004 quanto à efetividade do 

acesso da população aos medicamentos básicos. 

1.1) Disponibilidade parcial dos medicamentos básicos à população. 

Fatos: 

Constatamos que a oferta de medicamentos básicos é parcialmente satisfatória, tanto na 

região da sede do município como em seu interior. Por exemplo, em Vila Vilena (distante quase 200 

Km da sede), há uma razoável quantidade de medicamentos básicos no posto de saúde local, mas há 

demora na reposição dos itens faltantes. Aproximadamente 50% das pessoas entrevistadas 

informaram que ocasionalmente não encontram os medicamentos básicos de que necessitam. 

Evidência: 

Verificações “in loco” feitas em unidades de saúde do município, além das informações 

coletadas em entrevistas com a população. 


“A dificuldade de reposição imediata de itens, decorre de que não dispomos de recursos 

suficientes para a todo momento estarmos repondo itens que muitas vezes não dispomos mais em 

nossa farmácia central. Todavia, fazemos o possível para dar o melhor atendimento as nossas 

populações. Ademais as pessoas comumente querem se auto-medicar e muitas vezes exigem 

medicamento sem a devida prescrição, daí a reclamação, que culturalmente “nunca vai deixar de 

existir”.” 


Antes de tecermos qualquer comentário a respeito da justificativa apresentada, lembramos 

que a regularidade na administração requer um planejamento prévio das ações. A adesão aos 

programas federais é de livre arbítrio. Entretanto, quando efetivados, devem ser conduzidos 

conforme legislação específica. 

Destacamos que a Assistência Farmacêutica Básica é regida através de legislação específica 

e, para a organização dos serviços, faz-se necessário conhecer a realidade da situação da saúde local 

e levantar subsídios para implementação de um plano de ação, que deva conter: 

– Diagnóstico da Assistência Farmacêutica, que identificará dados consistentes sobre o 

consumo de medicamentos, o perfil epidemiológico, a oferta e demanda de serviços na 

área da saúde, bem como recursos humanos capacitados e a disponibilidade financeira 

para a execução do programa; 

– Operacionalização do Plano de Ação, que identificará as quantidades de medicamentos 

necessários, evitando compras e perdas desnecessárias, além de descontinuidade no 

suprimento e elegerá prioridades dos medicamentos a serem adquiridos; 

– Elaboração de instrumentos de controle gerencial, para garantir o registro de informações 

sobre as ações realizadas e em desenvolvimento, tais como fichas, formulários, mapas 

etc...de acordo com a necessidade do serviço; 

– Acompanhamento e avaliação periódica das ações, para o estabelecimento da melhoria 

continua do trabalho. 



3

Com referência à declaração do gestor: “Ademais as pessoas comumente querem se 

automedicar e muitas vezes exigem medicamento sem a devida prescrição, daí a reclamação, que 

culturalmente nunca vai deixar de existir”, esclarecemos que o medicamento só deve ser liberado ao 

paciente por meio da receita médica, devendo ser cumpridos os preceitos legais contidos na Lei nº 

5991/73 e na Resolução ANVISA nº10/01. 

1.2) Impropriedades no gerenciamento dos recursos. 

Fatos: 

Constatamos que, no período de novembro de 2000 a fevereiro de 2002, a Prefeitura 

recebeu recursos da Farmácia Básica, a título de contrapartida da Secretaria de Estado da Saúde, o 

montante de R$ 6.060,06, creditados à conta corrente nº 58054-6 – Bonfim-PAB, nos termos do 

Convênio nº 027/00/PMB/GOV-RR/SESAU-RR, cujo objetivo consiste em “apoiar a promoção de 

saúde e aquisição de medicamentos de ação básica para a população do município”. No entanto, ao 

proceder à análise do fluxo financeiro destinado ao município, constatamos que as contrapartidas da 

sua responsabilidade não foram depositadas na corrente nº 58054-6 – Bonfim-PAB, ou seja, além 

de não depositar os recursos atinentes à integralização dos recursos da Farmácia Básica - o que 

contraria as determinações contidas nas Portarias nºs 176/GM/99 e 956/2000 - a prefeitura emitiu os 

cheques nºs 850033 – valor de R$ 6.591,24, em 24/07/2001; nº 850222, no valor de R$ 15.286,90, 

em 28/10/2002, sacando recursos do PAB fixo, repassados diretamente pelo Ministério da Saúde ao 

Fundo de Municipal de Saúde. 

Evidência: 

Análise dos extratos bancários e das informações constantes da documentação acima 

referida. 


“Os recursos não foram depositados na conta do PAB, fixo, todavia a prefeitura executa 

outros gastos com medicamentos nas contas de recursos próprios. Porem seguiremos doravante a 

recomendação da portaria 176/99, que inclusive não conhecíamos.” 


Os recursos que compõem a Assistência Farmacêutica Básica estão definidos na Portaria nº 

176/99, que são oriundos das três esferas do governo, cada uma contribuindo com uma parcela 

financeira: 

Governo Federal com R$ 1,00 por habitante/ano 

Governo Estadual mínimo de R$ 0,50 por habitante/ano 

Governo Municipal mínimo de R$ 0,50 por habitante/ano 

Destacamos que o desconhecimento por parte do gestor da legislação não o exime de 

responsabilização. 

2 – Programa/Ação: Atendimento assistencial básico nos municípios brasileiros. Gestão Plena 

do PAB. 

Objetivo da Ação de Governo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde 

tendo as equipes de Saúde da Família como eixo estruturante. 


Objeto Fiscalizado: A correta aplicação dos recursos destinados ao PAB – parte FIXA. 



4


Qualificação do Instrumento de Transferência: Transferência fundo a fundo. 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 103.218,00 (cento e três mil e duzentos e dezoito reais). 

Extensão dos exames: O exercício de 2003. 

2.1) Falta do Relatório de Gestão e falta de atuação do Conselho Municipal de Saúde - CMS 

Fatos: 

Constatamos que há o Plano Municipal de Saúde, mas não há o Relatório de Gestão -a 

Secretaria Municipal de Saúde alega que foi feito, porém, não foi apresentado à nossa equipe (em 

desacordo com o previsto no art. 6º do Decreto 1.651/95 c/c o item 5 do Manual aprovado pela 

Portaria/GM/MS nº 3925/88). Além disso, o Conselho Municipal de Saúde não é atuante, o que está 

em desacordo com a NOB/SUS 01/96, de 06 de novembro de 1996, itens 11.2.6, 15.1.1, alínea “m” 

e 15.1.2, alínea “a”. 

Evidência: 

loco. 

O Ofício SEMSA/OF. Nº 109/04, de 28 de abril de 2004, além da própria verificação in 


“O relatório de gestão é um instrumento relativamente novo no sistema administrativo 

brasileiro e a nossa equipe apesar de dedicada ainda não esta familiarizada com o mesmo. 

Esclarecemos que o citado relatório será feito e para futuras verificações este item não mais será 

reclamado.Quanto ao conselho municipal de saúde, cobraremos mais atuação do mesmo.” 


Salientamos que os itens 15.1.1 e 15.1.2 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de 

Saúde - NOB n. 01/1996, de 06/11/1996, estabelecem as responsabilidades e os requisitos do 

Gestor Municipal e do Conselho Municipal de Saúde na Administração do Programa Gestão Plena 

da Atenção Básica. Enfatizamos que cabe ao Conselho Municipal de Saúde o acompanhamento, a 

avaliação e a fiscalização das ações de saúde pertinentes ao município, a fim de cumprir com o seu 

papel que é o do controle social: 

“15.1. Gestão Plena da Atenção Básica da NOB n. 01/1996, de 06/11/1996: 

15.1.1. Responsabilidades: 

m) Elaboração do relatório anual de gestão e aprovação pelo CMS. 

15.1.2. Requisitos: 

a) Comprovar o funcionamento do CMS; 

2.2) Incompatibilidade de despesas do PAB fixo. 

Fatos: 

Constatamos despesas incompatíveis com os critérios definidos pelo Manual da Atenção 

Básica, cujos valores foram objeto de glosas no montante de R$ 6.594,87. 



5

Evidência: 

Análise dos documentos apresentados que tratam das despesas feitas com recursos 

provenientes do Piso de Atenção Básica – PAB PARTE FIXA, regulamentado pela 

Portaria/GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998. 


“Apesar de não ter sido relacionadas as despesas que segundo o relatório foram “glosadas”, 

afirmamos que todas as despesas realizadas com recursos do PAB, estão devidamente amparadas 

pela Decisão 600 do Tribunal de Contas da União.” 


A planilha contendo a relação das despesas a serem glosadas serão encaminhadas à 

Prefeitura pelo DENASUS. Ressaltamos que a aplicação de recursos financeiros do SUS 

transferidos pelo Ministério da Saúde para o Piso de Atenção Básica – PAB devem obedecer, dentre 

outras, as seguintes legislações específicas: PT/GM/MS nº 3925/98, PT/GM/MS nº 2425/02, 

PT/GM/MS nº 1882/97 e Decisão TCU – 600/2000. 

3– Programa/Ação: Construção e ampliação ou melhoria dos serviços de abastecimento de água 

para controle de agravos 

Objetivo da Ação de Governo: Fomentar as ações de saneamento a partir de critérios 

epidemiológicos para prevenção e controle de agravos, bem assim atender municípios com até 

30.000 habitantes 


Objeto Fiscalizado: Construção de sistema de abastecimento de água. 





3.1) Impropriedades nos certames licitatórios e na execução do convênio. 

Fatos: 

Em 30.12.2000, a Prefeitura firmou o Convênio nº 1.798, objetivando a construção de 

sistema de abastecimento de água no município de Bonfim-RR. Após a emissão de dois termos 

aditivos, o referido Convênio vigeu até 21.10.2002, conforme observado no SIAFI. 

Os valores foram liberados pelo Ministério da Saúde em três parcelas, por meio das Ordens 

Bancárias, consoante discriminadas abaixo: 


255000 36211 2001OB005977 15Ago2001 192.386,08 

255000 36211 2001OB007104 17Set2001 192.386,09 

255000 36211 2002OB000350 21Jan2002 192.386,08 

Valor Total Repassado 577.158,25 

Contrapartida 520,00 

Valor Pactuado 577.678,25 



6

Em relação à execução dos processos licitatórios e contratos, constatamos que a Prefeitura 

realizou seis Convites para licitar o mesmo objeto, embora a localização fosse em lugares distintos, 

de acordo com o quadro abaixo: 

Convite Homologação Contrato Data Valor Ordem Serviço Data 

18 18.10.00 17 24.10.00 64.873,35 17 01.11.00 

Empresa Vencedora: Construtora D.S.S Ltda – 03.615.437/2001-28 

Local da Construção: Vila Taboca (alterado para Sede) 

Empresas convidadas: CTN Construções, Construtora Cobra e Construtora D. S. S. 

19 19.10.00 18 30.10.00 92.190,95 14 01.11.00 


Local da Construção: Comunidade de São Domingos (alterado para Vila São Francisco) 

Empresas convidadas: CTN Construções, Construtora Cobra e Construtora D. S. S. 

20 20.10.00 19 26.10.00 82.110,00 16 31.10.00 

Empresa Vencedora:Constercon Construção Terraplenagem e Comércio Ltda–02.935.194/0001-42 

Local da Construção: Vila Nova Esperança 

Empresas convidadas: Constercon, Conservadora e Limpadora Centro Oeste e Marcos Dualibi 

21 23.10.00 20 27.10.00 79.877,50 15 30.10.00 

Empresa Vencedora: Construtora Bortolini Ltda – 86.846.136/0001-32 

Local da Construção: Vila São Francisco 

Empresas convidadas: CTN Construções, Construtora Bortolini e Construtora D. S. S. 

22 23.10.00 21 27.10.00 50.197,25 18 01.11.00 


Local da Construção: Vila Vilena 

Empresas convidadas: CTN Construções, Construtora Bortolini e Construtora D. S. S. 

TP Homologação Contrato Data Valor Ordem Serviço Data 

11 14.11.00 22 20.11.00 204.819,60 19 23.11.00 

Empresa Vencedora:Constercon Construção Terraplenagem e Comércio Ltda–02.935.194/0001-42 

Local da Construção: Sede 

Empresas Participantes: Constercon, Dualibi Engenharia e Concentro. 

Valor Total Licitado 574.068,65 

Constatamos as seguintes impropriedades: 

a) o processo licitatório não apresentava estruturação em conformidade com a exigida de acordo 

com o Caput do Artigo 38, da Lei 8.666/93, sendo evidenciada principalmente ausência de 

protocolização do procedimento administrativo licitatório e falta de numeração de páginas; 

b) falta de especificação das empresas participantes dos certames realizados, bem como as 

respectivas assinaturas, na maior partes das atas dos referidos procedimentos administrativos; 

c) todos os certames, contratos e ordens de serviço foram efetuados antes da formalização legal do 

Termo de Convênio Nº 1.1798, 30.12.2000, caracterizando, portanto, ausência de amparo legal de 

tais contratações; 



7

d) em relação à TP Nº 011/00 e ao princípio da publicidade, não localizamos na pasta que 

continham os documentos desse Convênio comprovantes de publicação do Edital no Diário Oficial 

da União e em jornal de grande circulação, inclusive do extrato resumido do contrato firmado entre 

a Prefeitura e a empresa contratada na imprensa oficial; 

e) não constatamos comprovação de que a execução do contrato foi acompanhada e fiscalizada por 

um representante da Administração especialmente designado, bem como os termos referentes ao 

recebimento provisório e definitivo da execução do contrato; e 

f) comparando-se as datas de aceite das referidas ordens de serviço, discriminadas no quadro acima, 

com as datas de emissão das notas fiscais constantes na Prestação de Contas Final, evidenciamos 

que o prazo de sessenta dias corridos para a execução das obras não foi obedecido, visto que o 

período de emissão desses documentos fiscais iniciou a partir de agosto/2001. 

Evidência: 


documentais do processo licitatório. 


“Esse convênio foi licitado ainda na gestão anterior e sua execução ocorreu durante nosso 

mandato. Sobre as cartas convite, a própria Funasa ao receber a prestação de contas parcial – 

condição necessária ao repasse da segunda parcela – entendeu não existir problemas, uma vez que 

os locais distantes uns dos outros e considerando as barreiras geográficas encontradas seria 

impossível de uma única empresa executar o objeto do convênio. Os recursos deste convênio foram 

originados da emenda parlamentar do Senador Romero Jucá, e já estavam garantidos no orçamento 

da Funasa e priorizados para o Município, daí ter a prefeitura feito a licitação, com respaldo no 

artigo 7 o da lei 8.666/93. Considerando as distancias e as dificuldades geográficas, não seria 

possível realizar o objeto pactuado em 60 (sessenta ) dias. As assinaturas dos licitantes só podem 

ser colhidas se eles estiverem presentes, conforme determina o artigo 43 , parágrafos 1 o e 2 o .” 


A argumentação não procede quanto à afirmação de que seria impossível uma única empresa 

executar o objeto do convênio, pois as condições deveriam ter sido estabelecidas no edital, inclusive 

com a comprovação de capacidade físico-financeira para execução das obras, para que as empresas 

interessadas tivessem conhecimento do rigor das exigências editalícias e, conseqüentemente, só 

apresentassem as propostas se realmente possuíssem capacidade econômico-financeira e 

operacional para executá-las. Ademais, caso a Prefeitura tivesse adotado a tomada de preços como 

modalidade da licitação, a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação 

seria obrigatória, acarretando, dessa forma, maior publicidade do certame, o que atrairia mais 

empresas interessadas, inclusive de outros Estados. 

Dessa forma, o Artigo 7º da Lei 8.666/93, citado como justificativa, possui estritamente 

caráter obrigacional quanto à procedimentalização da fase interna da licitação, que não foi objeto de 

questionamento por parte de nossa fiscalização. O procedimento licitatório se desenvolve por meio 

de fases formais e seqüenciais a fim de não prejudicar a lógica procedimental do certame. O fato de 

existir Emenda Parlamentar e previsão no Orçamento da Funasa, não autorizam, por si só, a 

instrumentalização do ato convocatório, visto que a relação jurídica entre a Prefeitura e a União, 

nasceu necessariamente mediante a assinatura do Convênio Nº 1.798/2000, o que respaldaria, a 

partir desse momento, a emissão do edital. 

Após o nascimento da relação jurídica, por meio do acordo firmado, a Prefeitura poderia ter 

estabelecido, sob os parâmetros legais, todas as condições necessárias, no edital, para as empresas 



8

participarem das licitações e para a execução do objeto. Dessa forma, o argumento de que o prazo 

para a execução das obras seria reduzido não possui sustentabilidade em face das evidências. 

Quanto às assinaturas dos participantes do certame, constam nas atas de julgamento 

evidências implícitas e irrefutáveis de que os representantes das empresas estavam presentes nas 

sessões. Os trechos seguintes comprovam essa afirmação: “O Senhor Presidente perguntou se havia 

algo a impugnar, como não houve manifestação dos participantes,...Perguntou novamente se havia 

algo a impugnar, não havendo manifestação dos participantes,...”. 

3.2) Execução parcial do objeto: não localização de dois geradores de 9 KVA. 

Fatos: 

Em relação à execução do objeto, constatamos, juntamente com o acompanhamento de um 

engenheiro civil designado pela FUNASA, a execução parcial do objeto. Em seu Relatório de Visita 

Técnica, de 03.05.2004, discrimina o seguinte: 

“ Na visita técnica realizada na data citada acima, em companhia 

com a CGU/RR, constatou-se in loco que as ações previstas no 

Plano de Trabalho do referido convênio encontra-se com 100% da 

parte financeira repassada. Entretanto, no que concerne as ações 

propostas nos planos de trabalhos, alguns itens não foram 

executados, conforme evidencia os itens 1 e 2, referentes às etapas 

do convênio. No convênio 1.798/00, em nenhum momento das visitas 

realizadas foram encontrados os grupos geradores 02 (dois), que 

seriam utilizados nas localidades de Vila São Raimundo e Vila do 

Taboca (ambas substituídas pelas Vilas São Francisco e Sede do 

Município). Também foi constatado problemas na bomba submersa, 

requerendo reparos imediatos, nos poços tubulares profundos das 

localidades (São Francisco e Sede do Município de Bonfim). Vale 

frisar que consta no Relatório de Visita Técnica Final a devolução 

de recursos que a Prefeitura de Bonfim terá que devolver, uma vez 

não encontrado os grupos geradores. 

Entretanto, como a convenente já apresentou a Prestação de Contas 

Final, segue a tabela abaixo de recursos que deverão ser devolvidos 

ao Tesouro Nacional, acrescidos de juros legais conforme rege a 

cláusula décima deste convênio concernentes as ações não 

realizadas:” 

Destarte e com base na verificação no local, não obstante à execução dos demais itens 

avençados, os dois geradores de 9 kva, que totalizavam o valor de R$ 21.000,00, não foram 

localizados, apesar de a equipe de fiscalização estar sendo acompanhada por um servidor designado 

pela Prefeitura. 

Evidência: 


documentais do processo licitatório. 

As fotos correspondem à constatação do objeto no local verificado pela equipe. 



9

Foto 01 – Detalhe de um dos sistemas de abastecimento de Foto 02 – Detalhe do sistema de abastecimento de água, 

água, próximo ao local de festejos na Sede. 

oriundo da Vila Taboca, conforme alteração da localidade, na 

Sede – Bairro São Francisco. Não localizado o grupo gerador 

de 9 KVA. 

Foto 03 - Detalhe do sistema de abastecimento de água na Vila Foto 04 - Detalhe de um dos sistemas de abastecimento de 

Nova Esperança. 

água na Vila São Francisco. 

Foto 05 – Detalhe do sistema de abastecimento de água, Foto 06 - Detalhe do sistema de abastecimento de água na Vila 

oriundo da Comunidade São Domingos, conforme alteração da Vilena. 

localidade, na Vila São Francisco. Não localizado o grupo 

gerador de 9 KVA. 



10


“O relatório alega não ter encontrado os grupos geradores, todavia eles existem e estão 

inclusive devidamente tombados pelo patrimônio municipal sob os números 1226 e 1227, 

respectivamente. Estranhamente não sabemos o motivo dos técnicos não terem encontrado os 

grupos geradores, pois um deles esta na garagem da prefeitura e será colocado no poço tubular do 

PA taboca o outro está atendendo a comunidade indígena do Pium, uma vez que o motor que serve 

aquela localidade esta em conserto. Por isso, achamos estranho essa afirmação da não existência 

dos bens.” 


Durante a nossa fiscalização no local, fomos acompanhados por um representante da 

Prefeitura que indicava a localização dos objetos do referido Convênio. Dessa forma, não foram 

apresentados à equipe os locais em que se encontravam os citados grupos geradores, não tendo, 

portanto, sustentação a subjetividade da estranheza alegada pela Prefeitura. De qualquer forma, 

mesmos que esses dois equipamentos existissem, não estariam sendo utilizados conforme previsto 

no Plano de Trabalho, já que estariam atendendo a outras necessidades. 

4 – Programa/Ação: Drenagem e Manejo Ambiental em Áreas endêmicas de Malária. 




Objeto Fiscalizado: Construções de rede drenagem de águas pluviais e ampliação do sistema de 

canalização e aterro de alagados. 




Extensão dos exames: Analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura. 

4.1) Execução parcial do objeto, com pagamento antecipado. 

Fatos: 

Não constatamos a execução da construção da galeria em tubo de concreto D=0,40m, 

construção de aterro em área alagada e recuperação de área degradada, conforme nossa vistoria no 

local, caracterizando, portanto, inexecução parcial do objeto. 

A fim de subsidiar nossas constatações, segue abaixo, trechos do Relatório de Visita Técnica 

do engenheiro da FUNASA, de 03.05.2004, que nos acompanhou nos trabalhos de campo: 

“No convênio 3412/01, conforme evidencia o último Relatório de Visita 

Técnica Final do Eng.° ... da CORE/DIESP/RR datado de 10/11/2003, no 

qual relaciona todas as ações não executadas por parte da convenente. E, 

em visita in loco, constatou-se todos os itens citados no respectivo relatório 

anexado ao processo, como também a não execução de todo o trecho de 

galeria de tubo de concreto de d=0,40m e, também, a não execução dos 

dissipadores de energia que no ato da visita foi mostrado uma (01) Boca 

BSTC para escoamento das águas pluviais e 01 (um) dissipador no final da 

galeria de d=1,00m para lançamento das águas pluviais no rio afluente e 

outro no início da rede não concluído de mesmo diâmetro não concluído” 



11

“...conforme IN nº 01/97 do Tesouro Nacional, os respectivos convênios 

encontram-se em abertura de Tomada de Conta Especial. Em análise às 

legislações específicas do MS e às Instruções Normativas para a 

formalização de convênios, as respectivas ações do convênio nº 3412/01, não 

atingiu o cumprimento do objeto, embora tenha sido executada parte das 

ações e, como não atingiu o objetivo do objeto (Plano de Trabalho), todo o 

recurso terá que ser devolvido acrescidos de juros legais conforme rege a 

cláusula décima deste convênio concernentes às ações não realizadas.” 

Constatamos pagamentos antecipados por obra não executada integralmente, como mostrado 

no quadro a seguir: 

NOTA FISCAL Nº 

001022 

001026 

001028 

001039 

001041 

001043 

001044 

001046 

DISCRIMINAÇÃO 

Serviço de Drenagem no Município de Bonfim, 

Referente à 30% de mobilização conforme 

convênio nº 3412/2001 

Serviço de drenagem pluvial com aterro de 

baixadas alagadas. 











Serviços de Drenagem com aterro no Município de 

Bonfim-RR. 

DATA DE 

EMISSÃO 

TOTAL 

18.06.02. 90.000,00 

22.07.02 43.001,40 

06.08.02 16.997,92 

17.09.02 28.298,08 

26.09.02 34.600,02 

11.10.02 48.600,04 

22.10.02 16.250,00 

13.11.02 25.282,64 

TOTAL 303.030,10 

Evidência: 

Análise documental e verificação no local, conforme fotos a seguir: 

Foto 01 – Vista parcial da área que deveria ter sido aterrada. Foto 02 – Idem. 

Apresentava apenas serviços recentes de limpeza. 



12

Foto 03 – Idem. Foto 04 – Idem. 





13

Foto 09 – Detalhe de um dissipador que apresentava fissuras Foto 10 – Vide anterior. 

em sua estrutura e servia apenas de esgoto. 

Foto 11 – Detalhe da altura aproximada que falta para ser Foto 12 – Vide anterior. 

aterrada. 

Foto 13 – Detalhe da boca do tubo de concreto D=1,00m, com Foto 14 – Foto tirada do barranco com detalhe da área que 

despejo para o Rio Itacutu, sem construção adequada. deveria ter sido aterrada. 



14

Foto 15 – Vista parcial da Rua Cassimiro Junior na qual Foto 16 – Vide anterior. 

deveria ter sido construído o sistema de drenagem com tubos 

de concreto de D=0,40m. 

Foto 17 – Detalhe do local onde deveria ter sido construído um Foto 18 - Vista parcial da área que deveria ter sido aterrada. 

dos dissipadores advindos da tubulação D=0,40m. 

Apresentava apenas serviços recentes de limpeza. 

Foto –19 - Vista parcial da área que deveria ter sido aterrada Foto 20 – Vide anterior. 

que apresentava apenas serviços recentes de limpeza. Após 

nossa constatação, no dia seguinte, caminhões, tipo caçamba, 

começaram a despejar volumes de terra. 



15


“As pendências levantadas pela Funasa, no relatório técnico de 11/11/03 estão sendo todas 

sanadas. Para isso esta prefeitura solicitou prazo e notificou a empresa para que executasse os 

trabalhos. Estando em execução ainda somente a galeria em tubo de concreto, pois o aterro, a 

recuperação de áreas degradadas, assim como os demais itens do relatório técnico já foram 

executados.” 


As impropriedades constatadas durante nossa fiscalização no local são irrefutáveis em face 

das evidências apuradas pela equipe. As obras não estavam concluídas, pois faltava a construção da 

galeria de concreto de D=0,40cm, do aterro e da recuperação da área degradada, que, 

conseqüentemente, acarretava o não funcionamento do sistema. Vale ressaltar que o procedimento 

de solicitar à empresa responsável para que concluísse as obras foi tomado durante o nosso período 

de fiscalização, conforme comprovado por meio dos registros fotográficos, e iso não exime o gestor 

municipal pelos pagamentos antecipados efetivados de acordo com as emissões das notas fiscais 

emitidas desde o ano de 2002, acima demonstradas. 

4.2) Impropriedades na fiscalização da FUNASA. 

Fatos: 

Por meio do Relatório de Visita Técnica Final, de 10.11.2003, evidenciamos que houve a 

constatação de que teriam sido construídas 64,28% das obras referentes à construção de galeria em 

tubo de concreto D=0,40m, equivalente a 90 (noventa) metros. Todavia, constatamos que não foi 

localizada a referida construção, conforme nossa verificação no local, subsidiada pelo relatório 

técnico do engenheiro da FUNASA que nos acompanhou nas atividades de campo. 

Evidência: 

Visita in loco, conforme fotos anteriores e análise da documentação pertinente. 



16

relatório de fiscalização nº 040 município de bonfim - Controladoria ...

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