Conferência do Dr. Rui Assis Museu Municipal da Póvoa de Varzim ...

II) As alterações publicadas no Código de Trabalho:
a) Alterações introduzidas pela aprovação do Orçamento de
Estado:
- Artigo 2º CIRS- É alterado o limite da isenção das
indemnizações, que de 1,5 (até 31 /12/2011) passa para 1.
b) Lei nº 53/2011 de 14 de Outubro que altera o Código do
Trabalho.
- Esta Lei apenas se aplica aos novos contratos, ou seja, os
contratos celebrados após a entrada em vigor da presente Lei, no
dia 1/11/2011 (artigo 3º).
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