Portaria Normativa nº 1.174 - Ministério da Defesa, de - DSau

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Portaria Normativa nº 1.174 - Ministério da Defesa, de - DSau
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Portaria Normativa nº 1.174 - Ministério da Defesa, de -

MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N o 1.174/MD, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n o 5.201, de 2 de setembro de 2004, resolve: Art. 1 o Aprovar as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa. Art. 2 o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Fica revogada a Portaria Normativa n o 328/GABINETE, de 17 de maio de 2001. WALDIR PIRES

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