Analista de Folha de Pagamento - Employer Organização de ...

Analista de Folha
de Pagamento
13º Salário, Férias e Rescisão
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ÍNDICE
Capítulo 1 – 13º SALÁRIO 6
1.1 Cálculo do 13º Salário 8
1.1.1 Admitidos até o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 8
1.1.1.1 Cálculo da Primeira Parcela 8
1.1.1.2 Cálculo da Segunda Parcela 10
1.1.2 Horas Extras no 13º Salário 11
1.1.2.1 Cálculo da Primeira Parcela 11
1.1.2.2 Cálculo da Segunda Parcela 12
1.1.3 Admitidos Após o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente 13
1.1.3.1 Cálculo da Primeira Parcela 13
1.1.3.2 Cálculo da Segunda Parcela 15
1.2 Encargos Sociais da Primeira Parcela 17
1.3 Faltas – Reflexo no Pagamento do 13º Salário 17
1.4 Auxílio-Doença, Acidente de Trabalho e Licença Maternidade no 13º Salário 17
1.4.1 Auxílio-Doença 17
1.4.2 Acidente de Trabalho 18
1.4.3 Salário-Maternidade e 13º Salário 20
1.4.4 Serviço Militar Obrigatório e 13º Salário 21
1.5 Encargos Sociais no 13º Salário 21
1.5.1 INSS 21
1.5.2 FGTS 22
1.5.3 IRRF 22
1.5.4 Penalidades 22
Capítulo 2 – FÉRIAS ANUAIS 23
2.1 Da Concessão e da Época das Férias 26
2.2 Férias Coletivas 28
2.2.1 Requisitos para Concessão das Férias Coletivas 28
2.3 Remuneração e Abono de Férias 31
2.3.1 Abono Pecuniário 33
2.3.2 Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho 35
2.4 Recolhimento das Contribuições Previdenciárias 36
2.5 Recolhimento do FGTS sobre as Férias 38
2.6 Imposto de Renda na Fonte sobre o Valor das Férias 38

Capítulo 3 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 43
3.1 Assistência à Rescisão do Contrato de Trabalho – Competências 44
3.2 Rescisão de Contrato – Quem Participa 45
3.3 Prazos para a Rescisão Assistida 45
3.4 Documentos Necessários na Rescisão Contratual 46
3.5 Verbas Rescisórias 47
3.5.1 Aviso Prévio 47
3.5.2 Pagamento de Férias na Rescisão 48
3.5.3 13º Salário na Rescisão 48
3.5.4 Parcelas Indenizatórias na Rescisão 48
3.5.5 Formas de Pagamento na Rescisão 49
3.6 Outros Procedimentos 49
3.7 Tipos de Rescisão do Contrato de Trabalho 51
3.7.1 Rescisão por Término do Contrato de Experiência 51
3.7.1.1 Término Normal do Contrato de Experiência 51
3.7.1.2 Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo Empregador 52
3.7.1.3 Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo Empregado 53
3.7.2 Rescisão por Pedido de Demissão 54
3.7.3 Rescisão por Demissão sem Justa Causa 56
3.7.4 Rescisão por Justa Causa 62
3.7.4.1 Condições para Configurar a Dispensa por Justa Causa 63
3.7.5 Rescisão por Falecimento 70
3.7.6 Rescisão por Aposentadoria Compulsória 70
3.7.7 Rescisão Presumida por Parte do Empregado 71
3.8 Imposto de Renda na Rescisão do Contrato de Trabalho 71
3.9 Dispensa Fictícia Seguida de Recontratação (Ato Fraudulento) 74
3.10 Seguro-Desemprego 75
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Analista de Folha de Pagamento
Idealização e coordenação de Vlademir Gonzáles.
Graduado em Administração de Empresas, atua como Consultor
e auditor em sistemas ERP e na Gestão de Folha para as áreas da
educação, saúde, ON/OFF SHORE e serviços. Atualmente, é responsável
pela divisão de Cursos Employer e instrutor do Senac.

13º Salário, Férias e Rescisão
Fechado o processo da Folha de Pagamento, passamos para a segunda fase
do nosso trabalho – o cálculo do 13º salário, das férias e da rescisão do contrato
de trabalho. Nesta etapa vamos utilizar todos os históricos gerados pela Folha de
Pagamento, armazenados na ficha financeira do empregado - repositório mensal
de todo histórico de pagamento, ou seja, proventos, descontos, base de cálculo,
provisões e encargos sociais.
Os sistemas de folha tratam estas rotinas de forma muito simples para o usuário,
tanto para o cálculo do 13º salário, das férias como da rescisão do contrato, sendo
necessário apenas inserir dados referentes à rotina que se deseja e solicitar o
processamento. Mas, por mais que esse processo seja automático, não devemos
esquecer que a conferência, a auditoria e a homologação destes cálculos são
necessárias, seja de forma individual ou através de uma amostragem.
Cada um dos processos tratados neste módulo tem peculiaridades específicas,
assim como prazos de pagamento diferenciados, mantendo em comum a origem
das informações necessárias para o seu cálculo, ou seja, a ficha financeira.
Veremos os aspectos legais que envolvem estes cálculos, assim como as várias
práticas de mercado, salientando as boas práticas e alertando sobre as formas
de cálculo, por vezes sugeridas pelo sistema de folha, que não atendem nossa
legislação, trazendo prejuízos ora para a empresa, ora para o empregado.
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CAPÍTULO 1
13º SALÁRIO

A gratificação natalina, geralmente chamada
13º salário, foi instituída em 1962 através
da Lei nº 4.090, de 13 de junho de 1962, e
regulamentada através do Decreto nº 57.155,
de 03 de novembro de 1965.
Esta gratificação é devida a todos os
empregados urbanos, rurais e domésticos e é
paga em duas parcelas. A primeira, entre os
meses de fevereiro e novembro de cada ano
e a segunda, até 20 de dezembro. Seu valor
corresponde a 1/12 da remuneração devida
em dezembro, por mês de serviço do ano
correspondente, considerando-se mês integral
a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho,
no mês civil.
Ocorrendo a rescisão do contrato de
trabalho (salvo nas hipóteses de rescisão por
justa causa e culpa recíproca) o empregado
recebe o 13º proporcionalmente ao tempo de
serviço, calculado sobre a remuneração do
mês da rescisão (Decreto nº 57.155/65, art. 7º
e Súmula TST nº 11).
Ao salário integram-se: importância
fixa estipulada, comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagem
excedentes a 50% dos salários do empregado,
e os abonos pagos pelo empregador (CLT art.
457). Os adicionais por trabalho insalubre e
perigoso, bem como o salário-utilidade, também
integram a esse efeito.
A jurisprudência predominante do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) orienta, por meio
de Súmulas, a integração de horas extras
habitualmente prestadas (45 e 291), adicional
noturno (60), gratificações ajustadas (78).
A legislação trabalhista não prevê
expressamente a integração desses adicionais
no cálculo do 13º salário. Contudo, tendo em
vista que o art. 7º, VIII, da CF, determina que
13º salário deve ser calculado com base na
remuneração integral, a inclusão de adicionais
ou vantagens percebidos pelo empregado
de forma habitual passou a ser uma garantia
constitucional, a contar de 05/10/88, data da
promulgação da Carta Magna.
Importante: integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,
além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação
de serviço, as gorjetas que receber.
É BOM SABER
Segundo o Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965:
• O pagamento do 13º salário será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de
cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de
serviço do empregado no ano em curso. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral (art. 1º).
• Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento
da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior
(art. 3º).
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• Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o
adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses
trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento. (art.3º §1º)
• O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus
empregados (art. 3º § 2º).
• A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do
valor da gratificação devida (art. 3º § 3º).
• Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer
à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade
de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias (art.
3º § 4º).
• O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer
no mês de janeiro do correspondente ano (art. 4º).
1.1 Cálculo do 13º Salário
Quando falamos no cálculo do 13º salário, seja da primeira ou da segunda parcela, devemos
identificar se o pagamento se dará de forma integral ou proporcional. Veja abaixo:
1.1.1 Admitidos até o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente
Todo empregado com data de admissão
até 17 de janeiro do ano corrente, terá direito
a décimo terceiro salário de forma integral,
exceto se houve afastamento previdenciário
ou faltas que impliquem na perda do direito ao
décimo terceiro salário.
1.1.1.1 Cálculo da Primeira Parcela
Se o empregado for admitido no dia 17 de
janeiro do ano corrente, terá trabalhado 15
dias no mês de janeiro, tendo direito à parcela
correspondente ao décimo terceiro salário.
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 30 de novembro do ano corrente,
salvo se, por solicitação do funcionário, for pago juntamente com as férias.
Sendo o empregado admitido até 17 de janeiro do ano corrente, terá direito a décimo terceiro
integral, sendo a primeira parcela, calculada da seguinte forma:
Primeira parcela do 13º Salário = Salário contratual ÷ 2
Lembramos que o décimo terceiro deve ser pago tomando-se por base a remuneração média,
percebida pelo empregado, no ano corrente, conforme preceitua o art. 7º, inciso VIII da Constituição
Federal.

Exemplo empregado com salário fixo:
Denominação Referência Valor
Salário Contratual 1.000,00
1ª parcela do 13º salário 500,00
Total da 1ª Parcela 500,00
A empresa deve recolher o FGTS 40,00
Obs.: A tributação do INSS e do IR deve ser feita apenas na segunda parcela.
Exemplo empregado com salário fixo mais variável:
Salário Fixo 400,00
Denominação Referência Valor
1ª parcela do 13º salário/parte fixa 200,00
1ª parcela do 13º salário 954,55
DSR comissões/1ª parcela do 13º salário 190,91
Total da 1ª parcela 1.345,45
FGTS da 1ª parcela 107,63
Meses Comissões
Janeiro 1.800,00
Fevereiro 1.200,00
Março 2.000,00
Abril 1.900,00
Maio 2.100,00
Junho 1.700,00
Julho 2.300,00
Agosto 1.500,00
Setembro 2.500,00
Outubro 1.800,00
Novembro 2.200,00
Total Comissões 21.000,00
Média das Comissões 1.909,09
Primeira Parcela 954,55
Exemplo empregado com salário variável:
Denominação Referência Valor
1ª parcela do 13º salário 954,55
DSR com./1ª parcela 13º salário 190,91
Total da 1ª parcela 1.145,45
FGTS da 1ª parcela 91,64
Observe que a média de comissões considerada foi dos meses de janeiro a
novembro. As comissões de dezembro serão calculadas na segunda parcela.
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Importante: verificar se há cláusula de acordo, convenção ou dissídio coletivo
de trabalho que estabeleça critério de cálculo mais vantajoso, tal como período
reduzido (meses) de comissões auferidas para apuração da média, e/ou indexador
de atualização, a fim de evitar prejuízos motivados pela inflação.
1.1.1.2 Cálculo da Segunda Parcela
A segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do ano
corrente. Sendo o empregado admitido até 17 de janeiro do ano corrente, terá direito a décimo
terceiro integral, sendo a segunda parcela, calculada da seguinte forma:
Exemplo empregado com salário fixo:
Salário Contratual 1.000,00
Denominação Referência Valor
13º Salário 1.000,00
Total Bruto a receber 1.000,00
INSS sobre 13º salário 9% 90,00
Desconto da 1ª parcela 500,00
Valor Líquido a receber 410,00
Base do FGTS 500,00
A empresa deve recolher o FGTS 40,00
A base de cálculo do FGTS será o total bruto do 13º salário, menos a primeira parcela, que já
foi tributada quando do seu pagamento.
Exemplo empregado com salário fixo mais variável:
Salário Fixo 400,00
Denominação Referência Valor
13º salário 400,00
Média comissões no 13º salário 1.950,00
DSR comissões no 13º salário 390,00
Total bruto do 13º salário 2.740,00
INSS/13º salário 11% 301,40
IR/13º salário 159,87
Desconto da 1ª parcela 1.345,45
Total Líquido do 13º salário 933,28
Base do FGTS 1.394,55
FGTS da segunda parcela 111,56

Meses Comissões
Janeiro 1.800,00
Fevereiro 1.200,00
Março 2.000,00
Abril 1.900,00
Maio 2.100,00
Junho 1.700,00
Julho 2.300,00
Agosto 1.500,00
Setembro 2.500,00
Outubro 1.800,00
Novembro 2.200,00
Dezembro 2.400,00
Total Comissões 23.400,00
Média das Comissões 1.950,00
Exemplo empregado com salário variável:
Denominação Referência Valor
Segunda parcela do 13º salário 1.950.00
DSR comissões no 13º salário 390,00
Total bruto do 13º salário 2.340,00
INSS/13º salário 11% 257,40
IR/13º salário 106,47
Desconto da 1ª parcela 1.145,00
Total líquido do 13º salário 831,13
Base do FGTS 1.195,00
FGTS da segunda parcela 95,60
1.1.2 Horas Extras no 13º Salário
1.1.2.1 Cálculo da Primeira Parcela
Salário Contratual 880,00
Denominação Referência Valor
1ª parcela do 13º salário 440,00
Média horas extras 50% 7,27 43,64
DSR/média horas extras 8,73
Total da 1ª parcela 492,36
A empresa deve recolher o FGTS 39,39
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Meses Comissões
Janeiro 20,00
Fevereiro 24,00
Março 12,00
Abril 16,00
Maio 18,00
Junho 0,00
Julho 0,00
Agosto 12,00
Setembro 20,00
Outubro 18,00
Novembro 20,00
Total das Horas Extras 160,00
Média Horas Extras 14,55
Obs.: APURAÇÃO DAS MÉDIAS
Soma-se a quantidade de horas extras do mês de janeiro até o mês novembro e divide-se o resultado
por 11 (ou meses considerados para média). O resultado da operação anterior deve ser dividido por
2, pois na 1ª parcela paga-se metade do que ele teria direito até a data do pagamento.
1.1.2.2 Cálculo da Segunda Parcela
Salário Contratual 880,00
Denominação Referência Valor
13º salário 12 880,00
Média horas extras 50% 15,83 95,00
DSR/média horas extras 19,00
Total da 2ª parcela 994,00
INSS/13º salário 9% 89,46
Desconto da 1ª parcela 13º salário 492,36
Total líquido a receber 412,18
FGTS da 2ª parcela 13º salário 40,13
Meses Comissões
Janeiro 20,00
Fevereiro 24,00
Março 12,00
Abril 16,00
Maio 18,00
Junho 0,00
Julho 0,00
Agosto 12,00
Setembro 20,00
Outubro 18,00
Novembro 20,00
Dezembro 30,00
Total Horas Extras 190,00
Média Horas Extras 15,83

Obs: APURAÇÃO DAS MÉDIAS
Soma-se a quantidade de horas extras do mês de janeiro até o mês dezembro e divide-se o resultado
por 12 (ou meses considerados para média). O resultado da operação anterior é a média que deverá
ser paga na segunda parcela do décimo terceiro salário.
Importante: segundo o art. 129 da CLT, todo empregado terá direito anualmente
ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração. Para efeito
de médias, no mês das férias, deveremos considerar o valor pago como média nas
férias ou, se for o caso, desprezar este mês para a apuração das médias.
Se na data do pagamento da segunda parcela
do décimo terceiro salário, as variáveis do
mês de dezembro ainda não são conhecidas,
a empresa deverá recalcular o décimo terceiro
juntamente com a folha de pagamento de
dezembro, para que possa atender o dispositivo
abaixo.
1.1.3 Admitidos Após o Dia 17 de Janeiro do Ano Corrente
Todo empregado com data de admissão após
17 de janeiro do ano corrente, terá direito a 13º
salário de forma proporcional, pois não terá
trabalhado 15 dias. Abaixo será demonstrado
1.1.3.1 Cálculo da Primeira Parcela
Exemplo empregado com salário fixo admitido em 10/09/08:
Avos de direito na primeira parcela:
De 10/09/08 a 30/09/08 – 1/12 avos
De 01/10/08 a 31/10/08 – 2/12 avos
De 01/11/08 a 30/11/08 – 3/12 avos
“Relativamente aos que recebem salário variável,
o recolhimento da contribuição decorrente de
eventual diferença da gratificação natalina (13º
salário) deverá ser efetuado juntamente com a
competência dezembro do mesmo ano”.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 216-XIII-§25
do Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
o cálculo da primeira e segunda parcela do
décimo terceiro salário para os empregados
nesta situação.
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia 30 de novembro do ano corrente, salvo
se, por solicitação do funcionário, for pago juntamente com as férias.
Sendo o empregado admitido após 17 de janeiro do ano corrente, terá direito a décimo terceiro
proporcional, sendo a primeira parcela, calculada da seguinte forma:
(Salário contratual ÷ 12) x nº de avos de direito
2
Avos de direito = cada mês trabalhado pelo empregado por no mínimo 15 dias.
Lembramos que o décimo terceiro deve ser pago tomando-se por base a remuneração média,
percebida pelo empregado, no ano corrente, conforme preceitua o art. 7º, inciso VIII da Constituição
Federal.
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14
Salário Contratual 1.000,00
Denominação Referência Valor
1ª parcela do 13º salário 3/12 125,00
Total líquido a receber 125,00
A empresa deve recolher o FGTS 10,00
Salário dividido por 12, multiplicado pelo número de avos de direito, o resultado divide por 2.
Observe que a tributação do INSS e do IR deve ser feita apenas na segunda parcela.
Exemplo empregado com salário fixo mais variável:
Salário Fixo 400,00
Denominação Referência Valor
1ª parcela 13º salário/parte fixa 3/12 50,00
1ª parcela do 13º salário 270,83
DSR comissões/1ª parcela 13º salário 54,17
Total da 1ª parcela 375,00
FGTS da 1ª parcela 30,00
Média das comissões dividido por 12, multiplicado pelo número de avos de direito, o resultado
divide por 2.
Meses Comissões
Setembro 2.500,00
Outubro 1.800,00
Novembro 2.200,00
Total das comissões 6.500,00
Média das comissões 2.166,66
Valor proporcional (3 avos) 541,66
Valor da 1ª parcela 270,83
Total das comissões dividido pelo número de meses efetivamente trabalhados.
Para que não seja prejudicada a média do empregado, pois não terá, no mês da admissão, trabalhado
integralmente, algumas empresas desprezam, o mês da admissão, para efeito de médias.
Neste exemplo, consideramos os 3 meses para efeito de média.
Exemplo empregado com salário variável:
Denominação Referência Valor
1ª parcela do 13º salário 3/12 270,83
DSR com./1ª parcela 13º salário 54,17
Total da 1ª parcela 325,00
FGTS da 1ª parcela 26,00
A média de comissões considerada foi dos meses de janeiro a novembro. As comissões de dezembro
serão calculadas na segunda parcela.

Importante: verificar se há cláusula de acordo, convenção ou dissídio coletivo
de trabalho que estabeleça critério de cálculo mais vantajoso, tal como período
reduzido (meses) de comissões auferidas para apuração da média, e/ou indexador
de atualização, a fim de evitar prejuízos motivados pela inflação.
1.1.3.2 Cálculo da Segunda Parcela
A segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do ano
corrente. Sendo o empregado admitido após 17 de janeiro do ano corrente, terá direito a décimo
terceiro proporcional, sendo a segunda parcela, calculada da seguinte forma:
Avos de direito na segunda parcela:
De 10/09/08 a 30/09/08 – 1/12 avos
De 01/10/08 a 31/10/08 – 2/12 avos
De 01/11/08 a 30/11/08 – 3/12 avos
De 01/12/08 a 31/12/08 – 4/12 avos
(Salário contratual ÷ 12) x nº de avos de direito
Lembramos que o décimo terceiro deve ser pago tomando-se por base a remuneração média,
percebida pelo empregado, no ano corrente, conforme preceitua o art. 7º, inciso VIII da Constituição
Federal.
Exemplo empregado com salário fixo:
Salário Contratual 1.000,00
Denominação Referência Valor
13º salário 4/12 333,33
Total bruto 333,33
INSS sobre 13º salário 8% 26,66
Desconto da 1ª parcela 125,00
Valor líquido a receber 181,67
Base do FGTS 208,33
A empresa deve recolher o FGTS 16,66
Valor do salário do mês de dezembro, dividido por 12 e multiplicado pelo número de avos de
direito.
A base de cálculo do FGTS será o total bruto do 13º salário, menos a 1ª parcela, que já foi tributada
quando do seu pagamento.
15

16
Exemplo empregado com salário fixo mais variável:
Salário Fixo 400,00
Denominação Referência Valor
13º salário 4/12 133,33
Média comissões/13º salário 741,66
DSR comissões/1ª parcela 13º salário 148,33
Total da 1ª parcela 1.023,32
INSS/13º salário 9% 92,09
Desconto da 1ª parcela 375,00
Total líquido do 13º salário 556,23
Base do FGTS 648,32
FGTS da 1ª parcela 51,86
Meses Comissões
Setembro 2.500,00
Outubro 1.800,00
Novembro 2.200,00
Dezembro 2.400,00
Total comissões 8.900,00
Média das comissões 2.225,00
Valor a ser pago proporcional a 4/12 avos 741,66
Total das comissões dividido pelo número de meses efetivamente trabalhados.
Para que não seja prejudicada a média do empregado, pois não terá, no mês da admissão, trabalhado
integralmente, algumas empresas desprezam, o mês da admissão, para efeito de médias.
Neste exemplo, consideramos os 4 meses para efeito de média.
Exemplo empregado com salário variável:
Denominação Referência Valor
Média comissões/13º salário 741,66
DSR Com./1ª Parcela do 13º salário 148,33
Total da 2ª parcela 889,99
INSS/13º salário 8% 71,19
Desconto da 1ª parcela 325,00
Total líquido do 13º salário 493,80
Base do FGTS 564,99
FGTS da 1ª parcela 45,19
Total das comissões dividido pelo número de meses efetivamente trabalhados.
Para que não seja prejudicada a média do empregado, pois não terá, no mês da admissão, trabalhado
integralmente, algumas empresas desprezam, o mês da admissão, para efeito de médias.
Neste exemplo, consideramos os 4 meses para efeito de média.
Para efeito de DSR/Comissões utilizamos como padrão 25 dias úteis e 5 de repouso.

Salário Variável – Ajuste da Diferença do 13º
Prazo de Pagamento
Até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, computada
a parcela do mês de dezembro, o cálculo do 13º
salário será revisto para 1/12 (um doze avos) do
total devido no ano anterior, processando-se a
correção do valor da respectiva gratificação com
o pagamento ou compensação das diferenças
verificadas.
O prazo de 10 de janeiro foi estabelecido pelo
Decreto nº 57.155/1965, art. 2, parágrafo único.
Entretanto, há entendimento no sentido de que a
diferença deverá ser paga até o quinto dia útil de
1.2 Encargos Sociais da Primeira Parcela
janeiro, conforme disposição do art. 459 da CLT.
Diferença do Valor do Pagamento
Após efetuada a revisão, o valor da diferença
do 13º salário poderá ser favorável ou não ao
empregado. Sendo favorável ao empregador,
a empresa efetuará a compensação,
descontando o valor correspondente em folha
de pagamento.
FGTS
O valor a ser recolhido para o FGTS referente
à 2ª (segunda) parcela do 13º salário deve ser
calculado sobre o valor, já incluídos os valores
variáveis do mês de dezembro.
• INSS - sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário não há incidência da contribuição
previdenciária.
• IRRF - não incide Imposto de Renda na Fonte na primeira parcela do décimo terceiro salário.
• FGTS - o depósito do FGTS é efetuado até o dia 07 do mês seguinte ao que for pago ou devido.
1.3 Faltas - Reflexo no Pagamento do 13º Salário
Para efeito de pagamento e cálculo do
décimo terceiro salário, é necessário apurar,
mês a mês, as faltas não justificadas pelo
empregado, a fim de verificar se houve pelo
menos 15 dias de trabalho. Assim para cada
mês, restando um saldo de, no mínimo, 15
dias após o desconto das faltas injustificadas
nos respectivos meses, assegura-se ao
empregado o recebimento de 1/12 de 13º por
mês.
1.4 Auxílio-Doença, Acidente de Trabalho e Licença Maternidade no 13º Salário
1.4.1 Auxílio-Doença
Se o afastamento por doença não passar dos 15 dias o pagamento é integral, mas se o mesmo
passar deste período, a partir do décimo sexto dia o empregado passa a receber o auxílio-
doença, ocorre a suspensão do contrato e esse período não é considerado para pagamento
do décimo terceiro salário.
Exemplo:
Admissão: 10/10/2006
Afastamento previdenciário: 20/04/08
Retorno do afastamento previdenciário: 09/10/08
17

18
O que a empresa deve pagar:
01/01/08 a 31/01/08 1/12
01/02/08 a 28/02/08 2/12
01/03/08 a 31/03/08 3/12
01/04/08 a 20/04/08 4/12 (pois tem 15 ou mais dias trabalhados)
21/04/08 a 30/04/08 INSS
01/05/08 a 31/05/08 INSS
01/06/08 a 30/06/08 INSS
01/07/08 a 31/07/08 INSS
01/08/08 a 31/08/08 INSS
01/09/08 a 30/09/08 INSS
01/10/08 a 09/10/08 INSS
10/10/08 a 31/10/08 05/12 (pois tem 15 ou mais dias trabalhados)
01/11/08 a 30/11/08 06/12
01/12/08 a 31/12/08 07/12
A empresa pagará 7/12 avos de 13º salário. Os outros 5/12 avos, serão pagos pela Previdência
Social através do benefício chamado Abono Anual. Se considerarmos um salário de R$ 600,00, a
empresa deverá pagar R$ 350,00.
1.4.2 Acidente de Trabalho
No caso do afastamento por acidente de trabalho, a empresa deve complementar o valor do
décimo terceiro, caso o valor pago pela empresa, mais o valor do Abono Anual, fique inferior a
da remuneração média do empregado. Veja o exemplo:
01/01/08 a 31/01/08 1/12
01/02/08 a 28/02/08 2/12
01/03/08 a 31/03/08 3/12
01/04/08 a 20/04/08 4/12 (pois tem 15 ou mais dias trabalhados)
21/04/08 a 30/04/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
01/05/08 a 31/05/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
01/06/08 a 30/06/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
01/07/08 a 31/07/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
01/08/08 a 31/08/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
01/09/08 a 30/09/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
01/10/08 a 09/10/08 INSS (afastamento por acidente de trabalho)
10/10/08 a 31/10/08 05/12 (pois tem 15 ou mais dias trabalhados)
01/11/08 a 30/11/08 06/12
01/12/08 a 31/12/08 07/12
A empresa pagará 7/12 avos de 13º salário. Os outros 5/12 avos serão pagos pela Previdência
Social através do benefício chamado Abono Anual. Se considerarmos um salário de R$ 600,00, a
empresa deverá pagar R$ 350,00.

Importante: segundo a Súmula 46 do TST – Acidente de Trabalho (RA 41/1973, DJ
14/06/1973) “as faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são
consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo do 13º Salário”. Assim,
se o valor pago de Abono Anual, somado ao valor pago a título de décimo terceiro
pela empresa, for inferior a R$ 600,00 (valor utilizado no exemplo), a empresa
deverá fazer o complemento, para que o empregado não tenha prejuízo.
A LEI NA PRÁTICA
Abono Anual
Instrução Normativa INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007.
O abono anual (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) corresponde ao valor
da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do
benefício, para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria,
salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o art.
120 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 (art. 301).
O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano,
determina o cálculo do abono anual de forma proporcional (art. 301 § 1º).
O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês
integral para efeito de cálculo do abono anual (art. 301 § 2º).
O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade
será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido
(art. 301 § 3º).
O pagamento do abono anual de que trata este artigo, no ano de 2006, será feito em
duas parcelas, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006,
sendo:
a) a primeira, equivalente a até cinqüenta por cento do valor do benefício correspondente
ao mês de agosto, paga no mês de setembro, juntamente com aquele;
b) o valor da segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono
devido deduzido da parcela antecipada (art. 301 § 4º).
19

20
1.4.3 Salário-Maternidade e 13º Salário
Como a empresa está pagando a remuneração correspondente à licença-maternidade, ela
pagará também o 13º salário, fazendo jus ao respectivo reembolso, realizado através da GPS
referente ao 13º salário, no campo 6.
Para pagamento do 13º salário à empregada, deve-se proceder ao cálculo normalmente
como se a empregada não estivesse afastada.
O valor do reembolso será determinado pelo seguinte cálculo:
a) dividir o valor do 13º salário pelo número de meses considerados para o seu cálculo;
b) dividir o resultado da letra A por 30 (trinta);
c) multiplicar o resultado da letra B pelo número de dias de gozo da licença-maternidade no
ano respectivo.
Exemplo 1: Empregada admitida em 03/02/2007, afastada por licença-maternidade em
0/12/2007 a 01/04/2008, com remuneração em dezembro de 2008 de R$ 600,00.
Número de dias de licença-maternidade no exercício de 2008: 91 dias e o valor do 13º salário
(12/12 avos) é de R$ 600,00.
a) dividir o valor do 13º Salário pelo número de meses considerados para o seu cálculo -
R$ 600,00 / 12 = R$ 50,00;
b) dividir o resultado da letra A por 30 (trinta) - R$ 50,00 / 30 dias = 1,66666;
c) multiplicar o resultado da letra B pelo número de dias de gozo da licença-maternidade no
ano respectivo - R$ 1,66666 x 91 dias de afastamento no ano corrente = R$ 151,66.
Valor a ser deduzido no campo 6 da GPS, referente ao exercício 2008 = R$ 151,66.
Exemplo 1
Demonstrativo de Pagamento do 13º Salário
Salário Fixo Referência Valor
Salário Fixo 600,00
13º salário 448,34
13º salário/maternidade 151,66
Total do 13º salário 600,00
INSS/13º salário 8% 48,00
Total líquido do 13º salário 552,00
FGTS da 1ª parcela 48,00
Exemplo 2: Empregada admitida em 08/07/2007, afastada por licença-maternidade em
01/04/2008 a 30/07/2008, com remuneração em dezembro de 2008 de R$ 600,00.
Número de dias de licença-maternidade no exercício 2008: 120 (cento e vinte) dias
Valor do 13º salário (12/12 avos): R$ 600,00.
a) dividir o valor do 13º salário pelo número de meses considerados para o seu cálculo - R$
600,00 / 12 = R$ 50,00;
b) dividir o resultado da letra A por 30 (trinta) - R$ 50,00 / 30 dias = 1,66666;
c) multiplicar o resultado da letra B pelo número de dias de gozo da licença-maternidade no
ano respectivo - R$ 1,66666 x 120 dias de afastamento no ano corrente: R$ 200,00.
Valor a ser deduzido no campo 6 da GPS, referente ao exercício 2008 = R$ 200,00.

Demonstrativo de Pagamento do 13º Salário
Salário Fixo Referência Valor
Salário Fixo 600,00
13º salário 400,00
13º salário/maternidade 200,00
Total do 13º salário 600,00
INSS/13º salário 8% 48,00
Total líquido do 13º salário 552,00
FGTS da 1ª parcela 48,00
1.4.4 Serviço Militar Obrigatório e 13º Salário
O empregado afastado para o serviço militar obrigatório faz jus ao 13º Salário, correspondente
ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não
é computado para fins do 13º salário.
1.5 Encargos Sociais no 13º Salário
1.5.1 INSS
Para determinação da base de cálculo para
a contribuição do INSS deverá ser usado o
valor bruto do décimo terceiro salário sem
qualquer dedução dos adiantamentos pagos,
aplicando-se, em separado (do salário do
mês), as alíquotas normais de contribuição,
observando-se o valor do teto máximo de
contribuição vigente no mês de dezembro. Para
a empresa, não há limite para a contribuição.
Empregado admitido em 01/09/08
Devemos lembrar que o TETO MÁXIMO do
INSS deve ser considerado tanto para folha
mensal, como para folha do 13º salário.
Caso o funcionário tenha sido desligado da
empresa A, e já tenha pago, por exemplo, um
valor de R$ 200,00 a título de INSS do 13º
salário, a empresa B, seu novo empregador,
deverá descontar apenas a diferença para o
teto máximo. Veja abaixo:
Salário 6.000,00
Salário Referência Valor
13º salário 2.000,00
Total do 13º salário 2.000,00
INSS/13º salário 11% 220,00
Considerando que o mesmo já tenha sofrido o desconto na rescisão, do empregador anterior,
no valor de R$ 300,00 e, considerando como teto máximo o valor de R$ 334,28, o desconto
ficaria da seguinte forma:
21

22
Salário 6.000,00
Salário Referência Valor
13º salário 4/12 2.000,00
Total do 13º Salário 2.000,00
INSS/13º salário 11% 34,28
Será descontada apenas a diferença para o teto máximo, conforme tabela previdenciária.
Data de Recolhimento do INSS
A contribuição ao INSS incidente sobre o décimo terceiro salário deverá ser recolhida até o
dia 20 de dezembro do ano correspondente.
1.5.2 FGTS
O FGTS incidirá sobre o valor bruto do 13º salário pago em dezembro menos o valor adiantado,
já que houve o recolhimento do FGTS sobre o valor da 1ª parcela. No caso do 13º salário pago
em rescisão, o FGTS incidirá sobre o valor bruto pago menos o valor adiantado, se houver.
1.5.3 IRRF
No pagamento da segunda parcela do
13º salário há incidência do IRRF sobre o
total (soma da 1ª parcela + 2ª parcela), com
base na tabela progressiva mensal.
Considera-se mês de quitação o mês
de pagamento da 2ª parcela ou o mês da
rescisão de contrato de trabalho.
O cálculo do imposto será efetuado em
1.5.4 Penalidades
separado dos demais rendimentos mediante
a utilização da tabela progressiva mensal
vigente no mês de quitação. A tributação
ocorrerá exclusivamente na fonte.
Na determinação da base de cálculo
do imposto incidente sobre o 13º salário
serão admitidas as deduções conforme
estabelecido no Regulamento do Imposto
de Renda.
A empresa que cometer infrações relativas ao 13º salário será penalizada com multa de 160
(cento e sessenta) UFIRs por empregado prejudicado, dobrada na reincidência.

CAPÍTULO 2
FÉRIAS ANUAIS
23

24
O direito a Férias Anuais é determinado pela CLT. Segundo o art. 129 “todo o empregado terá
direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração”.
Este direito é adquirido após 12 meses de trabalho, ou seja, após o chamado período aquisitivo,
como no exemplo:
Admissão: 10/10/06
1º Período aquisitivo: de 10/10/06 a 09/10/07
2º Período aquisitivo: de 10/10/07 a 09/10/08
Quanto à duração das férias, o art. 130 da CLT determina que “após cada período de 12 meses de
vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias se
não tiver mais de 5 faltas; 24 dias se tiver de 6 a 14 faltas; 18 dias se tiver de 15 a 23 faltas e 12 dias
se tiver de 24 a 32 faltas”.
Observe que, para a aplicação da proporção citada, as faltas devem ser dentro do período
aquisitivo.
Exemplo:
Admissão: 10/10/06
1º Período aquisitivo: de 10/10/06 a 09/10/07
2º Período aquisitivo: de 10/10/07 a 09/10/08
Considerando que o empregado tenha 17 faltas no período aquisitivo, as férias deverão ser
apresentadas da seguinte forma:
Mês de 01/06/08 a 30/06/08
Férias de 01/06/08 a 18/06/08 (17 faltas)
Retorno ao trabalho: 19/06/08
Dias trabalhados em junho: de 19/06/08 a 30/06/08 - 12 dias (este período será pago na folha do
mês de junho)
Ë vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. O período das férias
será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço (art. 130 § § 1º, 2º).
Também, não será considerada falta (para os efeitos da concessão de férias) a ausência do
empregado:
a) nos casos referidos no artigo 473 da CLT;
b) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não
criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência
Social;
c) por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, excetuada a hipótese do
inciso IV do artigo 133 da CLT;
d) justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do
correspondente salário;
e) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva,
quando for impronunciado ou absolvido;
f) nos dias em que não tenha havido serviço, salvo hipótese do inciso III do artigo 133 da CLT.
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será
computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da
data em que se verificar a respectiva baixa (art.132 da CLT).

Exemplo:
Admissão: 10/10/07
1º Período aquisitivo: de 10/10/07 a 09/10/08
Afastamento para cumprir o Serviço Militar em 01/02/08
Período trabalhado:
De 10/10/07 a 09/11/07 – 1/12
De 10/11/07 a 09/12/07 – 2/12
De 10/12/07 a 09/01/07 – 3/12
De 10/01/07 a 31/01/07 – 22 dias trabalhados
Afastamento Serviço Militar: de 01/02/08 a 31/01/09
Retorno ao trabalho em 01/02/09
De 01/02/09 a 08/02/08 – 08 dias + 22 dias anteriores ao afastamento = 30 dias – 4/12
De 09/02/09 a 08/03/09 – 5/12
De 09/03/09 a 08/04/09 – 6/12
De 09/04/09 a 08/05/09 – 7/12
De 09/05/09 a 08/06/09 – 8/12
De 09/06/09 a 08/07/09 – 9/12
De 09/08/09 a 08/09/09 – 10/12
De 09/09/09 a 08/10/09 – 11/12
De 09/10/09 a 08/11/09 – 12/12
Novo Período aquisitivo: de 09/11/09 a 08/11/10
Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
a) deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída;
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
c) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença
por mais de seis meses, embora descontínuos.
d) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação
parcial ou total dos serviços da empresa (art.133 da CLT).
A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na CTPS. O decurso de novo período
aquisitivo se iniciará quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas
neste artigo, retornar ao serviço (art.133 § § 1º e 2º da CLT).
Importante: em caso de paralisação da empresa, esta deverá comunicar ao
órgão do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas
de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual
prazo,comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria
profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
Afastamento Previdenciário no Período Aquisitivo de Férias
Admissão em 02/01/05
1º Período aquisitivo: de 02/01/05 a 01/01/06
2º Período aquisitivo: de 02/01/06 a 01/01/07
3º Período aquisitivo: de 02/01/07 a 01/01/08
4º Período aquisitivo: de 02/01/08 a 01/01/09
25

26
1º Exemplo – Afastamento com perda e alteração do período aquisitivo de férias:
Afastamento previdenciário em 16/05/05
Retorno do benefício previdenciário em 20/05/08
Período trabalhado antes do afastamento:
De 02/01/05 a 01/02/05 – 1/12
De 02/02/05 a 01/03/05 – 2/12
De 02/03/05 a 01/04/05 – 3/12
De 02/04/05 a 01/05/05 – 4/12
De 02/05/05 a 15/05/05 – menos de 15 dias trabalhados
Como o empregado não teve seis meses ou mais trabalhados, não terá direito a férias referente
ao período aquisitivo 02/01/05 a 01/01/06, começando um novo período aquisitivo, a partir do retorno
do afastamento.
Novo período aquisitivo: de 20/05/08 a 19/05/09
2º Exemplo – Afastamento sem perda e alteração do período aquisitivo de férias:
Afastamento previdenciário em 16/08/05
Retorno do benefício previdenciário em 20/05/08
Período trabalhado antes do afastamento:
De 02/01/05 a 01/02/05 – 1/12
De 02/02/05 a 01/03/05 – 2/12
De 02/03/05 a 01/04/05 – 3/12
De 02/04/05 a 01/05/05 – 4/12
De 02/05/05 a 01/06/05 – 5/12;
De 02/06/05 a 01/07/05 – 6/12
De 02/07/05 a 01/08/05 – 7/12
De 02/08/05 a 15/08/05 – menos de 15 dias trabalhados
Como o empregado tem mais de seis meses trabalhados, terá direito a férias referente ao
período aquisitivo 02/01/05 a 01/01/06, começando um novo período aquisitivo, a partir do retorno do
afastamento.
Novo período aquisitivo: de 20/05/08 a 19/05/09
2.1 Da Concessão e da Época das Férias
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses
subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Somente em casos excepcionais, as férias serão concedidas em dois períodos, sendo que
um deles não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Esta condição não é aplicável para férias
de empregados menores de 18 anos ou maiores de 50 anos de idade (art. 134 § § 1º e 2º da
CLT).
Exemplo:
Admissão: 10/10/06
1º Período aquisitivo: de 10/10/06 a 09/10/07
1º Período concessivo: de 10/10/07 a 09/10/08
2º Período aquisitivo: de 10/10/07 a 09/10/08
2º Período concessivo: de 10/10/08 a 09/10/09
A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de,

no mínimo, 30 dias. Dessa participação o interessado dará recibo (art.135 da CLT).
O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua
CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão (ver portaria 41 do MTE).
A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos
empregados (art. 135 § § 1º e 2º da CLT).
Exemplo:
Admissão: 10/10/06
1º Período aquisitivo: de 10/10/06 a 09/10/07
1º Período concessivo: de 10/10/07 a 09/10/08
3º Aviso de férias em: 01/06/08
4º Gozo de férias em: 01/07/08 a 30/07/08
2º Período aquisitivo: de 10/10/07 a 09/10/08
2º Período concessivo: de 10/10/08 a 09/10/09
Exemplo de cálculo das férias:
Denominação Referência Valor
Férias no mês 30 900,00
1/3 constitucional de férias 300,00
Total bruto das férias 1.200,00
INSS das férias 9% 108,00
Total líquido das férias 1.092,00
A época da concessão das férias será
a que melhor consulte os interesses do
empregador. Os membros de uma família,
que trabalharem no mesmo estabelecimento
ou empresa, terão direito a gozar férias no
mesmo período, se assim o desejarem e se
disto não resultar prejuízo para o serviço. O
empregado estudante, menor de 18 anos, terá
direito a fazer coincidir suas férias com as
férias escolares (art. 136 § § 1º e 2º da CLT).
Sempre que as férias forem concedidas
após o prazo de que trata o artigo 134, o
empregador pagará em dobro a respectiva
remuneração. Vencido este prazo sem que
o empregador tenha concedido as férias, o
empregado poderá ajuizar reclamação pedindo
a fixação, por sentença, da época de gozo das
mesmas. A sentença cominará pena diária de
5% do salário mínimo, devida ao empregado
até que seja cumprida e uma cópia da decisão
judicial transitada em julgado será remetida
ao órgão local do Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, para fins de aplicação da
multa de caráter administrativo (art. 137 § §
1º, 2º e 3º da CLT).
27

28
Cálculo do Imposto de Renda nas Férias
Denominação Referência Valor
Férias no mês 30 900,00
1/3 constitucional de férias 300,00
Férias em dobro 900,00
1/3 férias em dobro 300,00
Total bruto das férias 2.400,00
INSS das férias 9% 108,00
IR/férias 137,98
Total descontos de férias 245,98
Total líquido das férias 2.154,02
Cálculo do IR
Total férias 2.400,00
INSS férias -108,00
Dependentes 0
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.292,00
Alíquota do IR 15%
Novo valor 343,80
Parcela a deduzir 205,82
IR a descontar 137,98
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver
obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele (art. 138).
2.2 Férias Coletivas
Segundo o art. 139 da CLT, Férias Coletivas
são aquelas concedidas simultaneamente
a todos os empregados de uma respectiva
empresa ou de um ou mais estabelecimentos
ou setores da empresa.
Como o período de férias anual individual,
as férias coletivas também podem ser
fracionadas em dois momentos, desde que
nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
Também aqui esta possibilidade fica vedada
2.2.1 Requisitos para Concessão das Férias Coletivas
As condições para a concessão de
férias coletivas podem ser objeto de acordo
coletivo entre a empresa e a entidade
sindical representativa dos empregados,
de convenção coletiva entre sindicatos das
categorias ou de dissídio coletivo de trabalho.
Na falta desses instrumentos ou na ausência
neles de previsão específica, cabe ao
empregador determinar o regime e a época
de férias aos empregados, respeitando os
seguintes procedimentos:
aos empregados menores de 18 anos e aos
maiores de 50 anos de idade, para os quais
as férias devem ser concedidas de uma só
vez.
Havendo concessão de férias coletivas,
cuja duração seja inferior ao direito adquirido
de tais empregados, o empregador deve
deixá-los gozar integralmente o respectivo
período, acarretando, assim, o retorno após
os demais empregados.
a) comunicar ao órgão local do Ministério
do Trabalho, com antecedência mínima de 15
dias, as datas de início e fim das férias;
b) precisar, na comunicação, quais os
estabelecimentos ou setores abrangidos pela
medida;
c) enviar, no prazo de 15 dias, cópia da
comunicação aos sindicatos representativos
da categoria profissional;
d) providenciar a afixação de aviso sobre
a adoção do regime nos locais do trabalho
(art. 139 § § 2º e 3º da CLT).

A LEI NA PRÁTICA
Férias Coletivas nas Microempresas
A Lei nº 7.256/84, que estabelece normas integrantes do Estatuto das Microempresas,
prevê, em seu artigo 20, que estas ficam dispensadas de efetuar as notificações, com
antecedência mínima de 15 dias, ao órgão do MTE e aos sindicatos representativos da
categoria profissional.
Cumpre notar que, apesar dessa expressa previsão, a Lei nº 8.864/94, que sucede a
anteriormente mencionada, determina, em seu artigo 20, que a microempresa e a empresa
de pequeno porte ficam dispensadas de efetuar, apenas, a comunicação ao órgão local do
MTE com antecedência mínima de 15 dias.
Empregados com menos de 12 meses de serviço
Empregados com menos de 12 meses de serviço na oportunidade das férias coletivas gozam
de férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo, a contar do primeiro dia de gozo (art.
140 da CLT).
O cálculo será feito na razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias,
remunerados com mais 1/3 constitucional (veja tabela).
Caso as condições de trabalho não permitam o retorno antecipado do empregado ao serviço
em relação aos demais, o período de gozo das coletivas excedente ao direito adquirido será
considerado licença remunerada.
Exemplo:
A empresa deseja fazer férias coletivas a partir de 21/12/08 a 04/01/09 – 15 dias.
Quando o empregado já tem o período aquisitivo fechado, ele gozará quinze dias de férias
coletivas, e o restante deverá ser concedido respeitando o período concessivo.
Mas quando o empregado não possui o período aquisitivo fechado, a empresa deverá pagar os
dias de férias, que ele tem direito, até o dia que antecede o início das férias coletivas.
1º exemplo:
Admissão: 02/08/08
Meses de direito:
De 02/08/08 a 01/09/08 – 1/12
De 02/09/08 a 01/10/08 – 2/12
De 02/10/08 a 01/11/08 – 3/12
De 02/11/08 a 01/12/08 – 4/12
De 02/12/08 a 20/12/08 – 5/12 ( pois tem 15 ou mais dias trabalhados)
Cada mês trabalhado dá direito a 2,5 dias de férias, sendo assim a empresa deverá pagar 12,5
dias de férias coletivas. Se considerarmos que o empregado tem um salário mensal de R$ 600,00,
as férias serão calculadas da seguinte forma:
29

30
Denominação Referência Valor
Férias coletivas 12,5 250,00
1/3 constitucional de férias 83,33
Total bruto das férias 333,33
INSS das férias 8% 26,67
Total líquido das férias 306,67
Observação: O período de férias coletivas definido pela empresa são de 15 dias, como o
empregado, neste exemplo, tem direito a apenas 12,5 dias de férias, a empresa deverá pagar
os 2,5 dias restantes, como licença remunerada.
Alteração do Período Aquisitivo de Férias:
No exemplo acima, a empresa quitou o período de férias adquirido pelo empregado até o
dia que antecede as férias coletivas, começando um novo período a partir do dia 21/12/08. Este
novo período deverá ser anotado na ficha registro do empregado.
2º exemplo:
Admissão: 10/05/08
Meses de direito:
De 10/05/08 a 09/06/08 – 1/12
De 10/06/08 a 09/06/08 – 2/12
De 10/06/08 a 09/07/08 – 3/12
De 10/07/08 a 09/08/08 – 4/12
De 10/08/08 a 09/09/08 – 5/12
De 10/09/08 a 09/10/08 – 6/12
De 10/10/08 a 09/11/08 – 7/12
De 10/11/08 a 09/12/08 – 8/12
De 10/12/08 a 20/12/08 – (tem menos de 15 dias trabalhados)
Neste caso, embora o empregado não tenha o período aquisitivo completo, o mesmo já tem
direito a 20 dias de férias e, neste caso, poderá gozar os 15 dias de férias coletivas e o restante
dos dias, na programação normal de férias, respeitando-se o período concessivo.
Caso a empresa deseje ajustar o período aquisitivo, a empresa deverá quitar os 20 dias de
férias e fazer a devida alteração do período. Veja o cálculo abaixo:
Se considerarmos que o empregado tem um salário mensal de R$ 600,00, as férias serão
calculadas da seguinte forma:
Denominação Referência Valor
Férias coletivas 20 400,00
1/3 constitucional férias 133,33
Total bruto das férias 533,33
INSS das férias 8% 42,67
Total líquido das férias 490,67

Alteração do Período Aquisitivo de Férias
No exemplo acima, a empresa quitou o período de férias adquirido pelo empregado até o dia
que antecede as férias coletivas, começando um novo período a partir do dia 21/12/08. Este novo
período deverá ser anotado na ficha registro do empregado.
2.3 Remuneração e Abono de Férias
O direito ao gozo de férias remuneradas,
acrescidas de 1/3 da remuneração do período é
previsto pela Constituição Federal no art. 7º, XVII.
Já a base de cálculos para o período de férias é
determinada pelo artigo 142 da CLT que determina
que “o empregado perceberá, durante as férias, a
remuneração que lhe for devida na data de sua
concessão”.
• Quando o salário for pago por hora, com
jornadas variáveis, as médias do período aquisitivo
serão apuradas, aplicando-se o valor do salário
na data da concessão das férias (art. 142 § 1º da
CLT).
• Quando o salário for pago por tarefa, se
tomará por base a média da produção no período
aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor
da remuneração da tarefa na data da concessão
das férias (art. 142 § 2º da CLT).
• Quando o salário for pago por percentagem,
comissão ou viagem, apurar-se-á a média
percebida pelo empregado nos 12 meses que
precederem a concessão das férias (art. 142 § 3º
da CLT).
• A parte do salário paga em utilidades será
computada de acordo com a anotação na CTPS
Cálculo das férias
art. 142 § 4º da CLT).
• Os adicionais por trabalho extraordinário,
noturno, insalubre ou perigoso serão computados
no salário que servirá de base ao cálculo da
remuneração das férias (art. 142 § 5º da CLT).
• Se, no momento das férias, o empregado não
estiver percebendo o mesmo adicional do período
aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido
uniforme, será computada a média duodecimal
recebida naquele período, após a atualização
das importâncias pagas, mediante incidência
dos percentuais dos reajustamentos salariais
supervenientes (art. 142 § 6º da CLT).
Alguns exemplos de cálculo de férias:
Exemplo 1 – Salário fixo sem Imposto de
Renda
Admissão: 10/10/06
Salário: R$ 600,00
Período aquisitivo de férias: 10/10/06 a
09/10/07
Período concessivo de férias: 10/10/07 a
09/10/08
Aviso de férias: 01/03/08
Férias a partir de: 01/04/08 a 30/04/08
Data do pagamento das férias: 30/03/08
Denominação Referência Valor
Férias 30 600,00
1/3 constitucional de férias 200,00
Total bruto das férias 800,00
INSS das férias 8% 64,00
Total líquido das férias 736,00
31

32
Exemplo 2 – Salário fixo com Imposto de Renda
Admissão: 10/10/06
Salário: R$ 1.600,00
Período aquisitivo de férias: 10/10/06 a 09/10/07
Período concessivo de férias: 10/10/07 a 09/10/08
Aviso de férias: 01/03/08
Férias a partir de: 01/04/08 a 30/04/08
Data do pagamento das férias: 30/03/08
Cálculo das férias
Denominação Referência Valor
Férias 30 1.600,00
1/3 constitucional de férias 533,33
Total bruto das férias 2.133,33
INSS das férias 11% 234,67
Desconto do IR 120,28
Líquido de férias 1.778,39
Exemplo 3 – Salário fixo com variáveis
Admissão: 10/06/06
Salário: R$ 1.600,00
Período aquisitivo de férias: 10/06/06 a 09/06/07
Período concessivo de férias: 10/06/07 a 09/06/08
Aviso de férias: 01/03/08
Férias a partir de: 01/04/08 a 30/04/08
Data do pagamento das férias: 30/03/08
Cálculo das férias
Denominação Referência Valor
Férias no mês 30 600,00
Média horas extras 50% 15 61,36
DSR/média horas extras 50% 12,27
1/3 férias em dobro 224,55
Total bruto das férias 898,18
INSS das férias 9% 80,84
Total líquido das férias 817,35
Cálculo do IR
Total férias 2.133,33
INSS férias -234,67
2 dependentes -275,98
Pensão alimentícia 0,00
Base do IR 2.174,65
Alíquota do IR 15%
Novo valor 326,20
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 120,28
APURAÇÃO DAS MÉDIAS
Soma-se a quantidade de horas extras do período aquisitivo de férias; divide-se o resultado
por 12 (ou meses considerados para média).
O resultado da operação anterior é a média que deverá ser paga na segunda parcela do
décimo terceiro salário.

Mês Horas Extras 50%
jun/06 20
jul/06 15
ago/06 20
set/06 18
out/06 15
nov/06 12
dez/06 11
jan/07 14
fev/07 15
mar/07 20
abr/07 0
mai/07 20
Total Horas Extras 180
Média Horas Extras 15
Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho
IMPORTANTE
Art. 129 da CLT. Todo empregado terá
direito anualmente ao gozo de um
período de férias, sem prejuízo de sua
remuneração.
Para efeito de médias, no mês das
férias, deveremos considerar o valor
pago como Média nas férias ou, se
for o caso, desprezar este mês para a
apuração das médias.
nº 7 - A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada
com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso,
a extinção do contrato.
nº 81 - Os dias das férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser
remunerados em dobro.
nº 91 - Nula é cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem
para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
2.3.1 Abono Pecuniário
A LEI NA PRÁTICA
O art. 143 da CLT faculta ao empregado
converter 1/3 do período de férias a que tiver
direito em Abono Pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes.
O abono de férias deverá ser requerido até 15
dias antes do término do período aquisitivo.
E, no caso de férias coletivas, a conversão
deverá ser objeto de acordo coletivo entre o
empregador e o sindicato representativo da
respectiva categoria profissional independendo
de requerimento individual a concessão do
abono (art. 143 § § 1º e 2º da CLT).
Importante: o abono de férias, bem como o concedido em virtude de cláusula do
contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo,
desde que não excedente de 20 dias do salário, não integrarão a remuneração
do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da Previdência Social
(art.144 da CLT).
33

34
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, deverá ser
efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O empregado dará quitação do
pagamento, com indicação do início e do término das férias (art.145 da CLT).
Exemplo do cálculo do Abono Pecuniário:
Admissão: 10/06/06
Salário: R$ 1.800,00
Período aquisitivo de férias: 10/06/06 a 09/06/07-(Conforme § 1º do art. 143, o abono deve ser
requerido 15 dias antes de terminar o período aquisitivo)
Solicitação do abono pecuniário: 10/05/07
Período concessivo de férias: 10/06/07 a 09/06/08
Aviso de férias: 01/03/08
Férias a partir de: 01/04/08 a 20/04/08
Data do pagamento das férias: 30/03/08
Cálculo das férias e do abono pecuniário
Denominação Referência Valor
Férias no mês 20 1.200,00
1/3 constitucional de férias 400,00
Abono pecuniário 10 600,00
1/3 férias em dobro 200,00
Total bruto das férias 2.400,00
INSS férias 11% 176,00
IR/férias 86,28
Total descontos férias 262,28
Total líquido das férias 2.137,72
Cálculo da folha mensal: Período de 21/04/08 a 30/04/08
Denominação Referência Valor
Salário Mensal 10 600,00
Férias no mês 20 1.200,00
1/3 constitucional de férias 400,00
Abono pecuniário 10 600,00
1/3 férias em dobro 200,00
Total bruto das férias 3.000,00
INSS férias 11% -176,00
IR/férias -86,28
Adiantamento de férias -2.137,72
INSS/folha -66,00
Total dos descontos -2.466,00
Total líquido das férias 534,00
Cálculo do IR
Total férias 2.400,00
INSS férias -176,00
2 dependentes -275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 1.948,02
Alíquota do IR 15%
Novo valor 292,203
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 86,28
Recálculo do INSS
Nova base do INSS 2.200,00
% do INSS 11%
Novo INSS 242,00
INSS/férias -176,00
INSS/folha 66,00
Cálculo do Imposto de Renda
Total salário 600,00
INSS salário -66,00
2 dependentes -275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 258,02
Alíquota do IR Isento

2.3.2 Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
Na cessação do contrato de trabalho,
qualquer que seja a sua causa, será devida
ao empregado a remuneração simples ou
em dobro (conforme o caso) correspondente
ao período de férias cujo direito tenha
adquirido.
Na cessação do contrato de trabalho, após
12 meses de serviço, o empregado terá
direito à remuneração relativa ao período
incompleto de férias na proporção de 1/12
por mês de serviço ou fração superior a
14 dias. Esta condição só é suspensa nos
casos de demissão por justa causa (art. 146
da CLT).
O empregado que for despedido sem justa
causa, ou cujo contrato de trabalho se
extinguir em prazo predeterminado, antes de
Proporcionalidade
Número de
avos
completar 12 meses de serviço, terá direito à
remuneração relativa ao período incompleto
de férias (art. 147 da CLT).
A remuneração das férias, ainda quando
devida após a cessação do contrato de
trabalho, terá efeito salarial em situação
de concordata, falência ou dissolução da
empresa (art. 148 da CLT).
Do Início da Prescrição
A prescrição do direito de reclamar a
concessão das férias ou o pagamento
da respectiva remuneração é contada do
término legal para sua concessão (12 meses
após a aquisição do direito) ou, se for o
caso, da cessação do contrato de trabalho
(art. 149 da CLT).
Importante: as infrações referentes a concessão das férias anuais serão punidas
com multas de valor igual a 160 UFIRs por empregado em situação irregular.
Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, o emprego de
artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em
dobro (art. 153 da CLT).
Tabela de Proporcionalidade Período / Faltas para Aquisição de Férias
Até 5 Faltas no
Período
De 6 a 14 Faltas
no Período
De 15 a 23 Faltas
no Período
De 24 a 32 Faltas
no Período
1/12 2,5 dias/18,33h 2 dias/14,66h 1,5 dias/11h 1 dias/ 7,33h
2/12 5 dias/36,66h 4 dias/29,33h 3 dias/22h 2 dias/14,66h
3/12 7,5 dias/55h 6 dias/44h 4,5 dias/33h 3 dias/22h
4/12 10 dias/73,33h 8 dias/58,66h 6 dias/44h 4 dias/29,33h
5/12 12,5 dias/91,66h 10 dias/73,33h 7,5 dias/55h 5 dias/36,66h
6/12 15 dias/110h 12 dias/88h 9 dias/66h 6 dias/44h
7/12 17,5 dias/128,33h 14 dias/102,66h 10,5 dias/77h 7 dias/51,33h
8/12 20 dias/146,66h 16 dias/117,66h 12 dias/88h 8 dias/58,66h
9/12 22,5 dias/165h 18 dias/132h 13,5 dias/99h 9 dias/66h
10/12 25 dias/183,33h 20 dias/146,66h 15 dias/110 h 10 dias/73,33h
11/12 27,5 dias/201,66h 22 dias/161,33h 16,5 dias/121h 11 dias/80,66h
12/12 30 dias/220h 24 dias/176h 18 dias/132h 12 dias/88h
35

36
2.4 Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
O recolhimento da contribuição previdenciária incide sobre o valor das férias acrescido
do terço constitucional. Por ocasião do pagamento das férias, o empregador deve observar a
remuneração relativa a cada mês ou período de competência, para efeitos de aplicação da alíquota
correspondente.
Ao final do mês, por ocasião do pagamento do saldo de salários, o empregador deverá observar
se a remuneração total naquele mês (férias mais saldo de salários) se enquadra em alíquota
previdenciária maior do que a que foi aplicada, quando do pagamento da remuneração das férias.
Se for o caso, a contribuição do INSS deverá ser calculada sobre o total da remuneração do mês,
e, do resultado encontrado, o empregador reduzirá o INSS já descontado sobre a remuneração das
férias. A diferença do INSS encontrada será descontada quando o empregador efetuar o pagamento
do saldo de salários ao empregado.
1º - Exemplo de férias com início e término no mesmo mês
Admissão: 10/10/06
Período aquisitivo de férias: 10/10/06 a 09/10/07
Período concessívo de férias: 10/10/07 a 09/10/08
Período de gozo das férias: 01/04/08 a 30/04/08
Salário: R$ 900,00
Recibo de férias (pagamento dois dias antes do início de gozo)
Denominação Referência Valor
Férias no mês 30 900,00
1/3 constitucional férias 300,00
Total bruto das férias 1.200,00
INSS das férias 9% 108,00
Total líquido das férias 1.092,00
Recibo de pagamento do mês de abril de 2008
Denominação Referência Valor
Férias no mês 30 900,00
1/3 constitucional de férias 300,00
Total bruto das férias 1.200,00
INSS das férias 9% 108,00
Adiantamento de férias 1.092,00
Líquido da folha mensal 0,00
2º - Exemplo com início de férias em um mês e término no outro
Admissão: 10/10/06
Período aquisitivo de férias: 10/10/06 a 09/10/07
Período concessívo de férias: 10/10/07 a 09/10/08
Período de gozo das férias: 16/04/08 a 15/05/08
Salário: R$ 900,00

Recibo de férias (pagamento dois dias antes do início de gozo)
Denominação Referência Valor
Férias no mês 30 900,00
1/3 constitucional de férias 300,00
Total bruto das férias 1.200,00
INSS das férias 9% 108,00
Total líquido das férias 1.092,00
Recibo de pagamento do mês de abril de 2008
Dias trabalhados: de 01 a 15/04/08
Dias de férias: de 16 a 30/04/08
Denominação Referência Valor
Salário Mensal 15 450,00
Férias no mês 15 450,00
1/3 Const.Férias 150,00
Total Bruto 1.050,00
INSS das Férias -54,00
Adiantamento de férias -546,00
INSS/Folha -40,50
Total dos descontos -640,50
Total Líquido das férias 409,50
Recibo de pagamento do mês de maio de 2008
Dias de férias: de 01 a 15/05/08
Dias trabalhados: de 16 a 31/05/08
Denominação Referência Valor
Salário Mensal 15 450,00
Férias no mês 15 450,00
1/3 constitucional de férias 150,00
Total Bruto 1.050,00
INSS das Férias -54,00
Adiantamento de férias -546,00
INSS/Folha -40,50
Total dos descontos -640,50
Total Líquido das férias 409,50
Observação: Foi utilizado como base de cálculo 30 dias.
Recálculo do INSS
Nova base do INSS 1.050,00
% do INSS 9%
Novo INSS 94,50
INSS/férias -54,00
INSS/folha 40,50
Recálculo do INSS
Nova Base do INSS 1.050,00
% do INSS 9%
Novo INSS 94,50
INSS/férias -54,00
INSS/folha 40,50
37

38
Exemplo de Cálculo de Férias Coletivas
Férias Coletivas inferiores ao direito adquirido
Admissão: 04/05/02
Férias coletivas: 10 dias a partir de 01/11/02
Salário mensal: R$ 600,00
Temos que contar de 04.05.02 até 31/10/02 quantos avos de férias possui
15 dias de férias coletivas 300,00
1/3 constitucional sem férias coletivas 100,00
Total das férias 400,00
Neste caso o funcionário tem direito a 15 dias de férias que a empresa poderá conceder dentro
das seguintes opções:
1) Paga os 15 dias e o funcionário retorna 5 dias após os demais;
2) Paga somente os 10 dias, ficando um saldo de 5 dias favorável ao funcionário, cujo o pagamento
e o gozo ficam a critério do empregador, respeitando o período concessivo.
2.5 Recolhimento do FGTS sobre as Férias
Sobre a remuneração das férias há incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
cujo depósito deve ser efetuado até o dia 7 do mês subseqüente ao de sua competência. O abono
pecuniário de férias não tem incidência do FGTS.
2.6 Imposto de Renda na Fonte sobre o Valor das Férias
As férias são tributadas por ocasião do efetivo pagamento, independentemente do período em
que serão gozadas. Dessa forma, no cálculo do imposto, deve ser considerada a tabela progressiva
vigente no mês em que as remunerações de férias forem pagas. Isso porque, atualmente, os
rendimentos do trabalho assalariado são tributados segundo o regime de caixa.
Além do valor pago a título de férias, devem ser considerados, no cálculo do imposto, o abono
pecuniário pago ao empregado e o adicional de 1/3 constitucional de férias.
As férias devem ser tributadas em separado dos salários.
Isso significa que o cálculo do imposto incidente sobre as férias pagas num determinado mês não
devem ser somados aos salários pagos naquele mês.
Exemplo 1- Férias com Imposto de Renda (início e término no mesmo mês)
Admissão: 10/10/06
Período aquisitivo de férias: 10/10/06 a 09/10/07
Período concessivo de férias: 10/10/07 a 09/10/08
Período de gozo das férias: 01/04/08 a 30/04/08
Salário: R$ 1.600,00
Possui 2 dependentes para o cálculo do imposto de renda

Denominação Referência Valor
Férias 30 1.600,00
1/3 constitucional de férias 533,33
Total bruto das férias 2.133,33
INSS das férias 11% 234,67
Desconto do IR 120,28
Líquido de férias 1.778,39
Cálculo do Imposto de Renda
Total férias 2.133,33
INSS férias -234,67
2 dependentes 275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.174,65
Alíquota do IR 15%
Novo valor 326,197
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 120,28
Recibo de pagamento do mês de abril de 2008
Denominação Referência Valor
Férias 30 1.600,00
1/3 constitucional de férias 533,33
Total bruto das férias 2.133,33
INSS das férias 11% 234,67
Desconto do IR 120,28
Desconto líquido de férias 1.778,39
Líquido a receber 0,00
Exemplo 2 - Férias com Imposto de Renda (início abril e término maio)
Admissão: 10/10/06
Período aquisitivo de férias: 10/10/06 a 09/10/07
Período concessivo de férias: 10/10/07 a 09/10/08
Período de gozo das férias: 16/04/08 a 15/04/08
Salário: R$ 1.600,00
Possui 2 dependentes
Recibo de Férias abril (pagamento dois dias antes do início de gozo)
Denominação Referência Valor
Férias 30 1.600,00
1/3 constitucional de férias 533,33
Total bruto das férias 2.133,33
INSS das férias 11% 234,67
Desconto do IR 120,28
Líquido de férias 1.778,39
39

40
Cálculo do Imposto de Renda
Total férias 2.133,33
INSS férias -234,67
2 dependentes 275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.174,65
Alíquota do IR 15%
Novo valor 326,197
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 120,28
Recibo de pagamento do mês de abril de 2008
Denominação Referência Valor
Salário do mês 15 800,00
Férias 15 800,00
1/3 constitucional de férias 266,67
Total bruto das férias 1.866,67
INSS das férias 117,33
INSS folha 88,00
Desconto do IR/férias 120,28
Desconto líquido de férias 829,06
Líquido a receber 712,00
Recibo de pagamento do mês de maio 2008
Denominação Referência Valor
Salário do mês 15 800,00
Férias 15 800,00
1/3 constitucional de férias 266,67
Total bruto das férias 1.866,67
INSS das férias 117,33
INSS folha 88,00
Desconto do IR 0,00
Desconto líquido de férias 949,33
Líquido a receber 712,00
Recálculo do INSS
Nova base do INSS 1.866,67
% do INSS 11%
Novo INSS 205,33
INSS/férias 117,33
INSS/folha 88,00
Recálculo do INSS
Nova base do INSS 1.866,67
% do INSS 11%
Novo INSS 205,33
INSS/férias 117,33
INSS/folha 88,00

Exemplo 3 – Férias e Abono Pecuniário
(início e término no mesmo mês – Imposto de Renda na Folha)
Denominação Referência Valor
Férias no mês 20 4.000,00
1/3 constitucional de férias 1.333,33
Abono pecuniário 10 2.000,00
1/3 abono pecuniário 666,67
Total bruto das férias 8.000,00
INSS das férias 334,29
IR/férias 1.445,41
Total descontos férias 1.779,70
Total líquido das férias 6.220,30
Denominação Referência Valor
Salário mensal 10 2.000,00
Férias no mês 20 4.000,00
1/3 constitucional de férias 1.333,33
Férias em dobro 10 2.000,00
1/3 férias em dobro 666,67
Total bruto das férias 10.000,00
INSS das férias 334,29
IR/férias 1.445,41
Total adiantamento férias 6.220,30
IR da folha 31,98
Total líquido da folha 1.968,02
Total férias 8.000,00
INSS férias -334,29
Dependentes -413,97
Pensão alimentícia 0
Base do IR 7.251,74
Alíquota do IR 27,50%
Novo valor 1.994,23
Parcela a deduzir 548,82
IR a descontar 1.445,41
Obs.: Para o cálculo foram considerados dois dependentes para imposto de renda.
Folha de pagamento do mês de abril de 2008
Imposto de Renda nas Férias
Segundo o art. 625 da CLT, o cálculo do imposto
na fonte relativo a férias de empregados
será efetuado separadamente dos demais
rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com
base na tabela progressiva (art. 620 – RIR).
A base de cálculo do imposto corresponderá ao
Recálculo do INSS
Nova base do INSS 7.333,33
% do INSS Teto
Novo INSS 334,29
INSS/férias 334,29
INSS/folha 0,00
Cálculo do Imposto de Renda
Total folha 2.000,00
INSS folha 0,00
Dependentes -413,97
Pensão alimentícia 0
Base do IR 1.586,03
Alíquota do IR 15%
Novo valor 237,90
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 31,98
Importante: estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma
do art. 620 do Regulamento do Imposto e Renda, os rendimentos do trabalho
assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,
inciso I).
valor das férias pago ao empregado, acrescido
dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da
Constituição e no art. 143 da Consolidação das
Leis do Trabalho. Na determinação da base de
cálculo, serão admitidas as deduções de que
trata a Seção VI deste Capítulo (art. 625 § § 1º
e 2º).
41

42
?
Importante: quando o segurado empregado entrar em gozo de férias ou licençaprêmio
ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de espera para
requerimento do benefício será contado a partir do dia seguinte ao término das
férias ou da licença (art. 202 da CLT).
TIRA-DÚVIDAS
A rescisão no retorno das férias tem um custo menor ou maior para a empresa?
Quando a empresa deseja fazer a rescisão de um determinado empregado, e o mesmo tem
férias vencidas, o ideal é fazer a rescisão e pagar, estas férias vencidas, no termo de rescisão.
Vale lembrar que as férias pagas na rescisão, possuem natureza indenizatória, ou seja, não
sofrem tributação de INSS e FGTS. Se a empresa conceder as férias e após fazer a rescisão,
além de tributar o valor pago de férias, pois férias gozadas têm natureza salarial, o empregado
fará jus a mais um mês de férias proporcionais e mais um avo de décimo terceiro salário.

CAPÍTULO 3
RESCISÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO
43

44
As regras para a rescisão do contrato de
trabalho são estabelecidas pelo art. 477 da CLT
que assegura “a todo empregado, não existindo
prazo estipulado para a terminação do respectivo
contrato, e quando não haja ele dado motivo
para cessação das relações de trabalho, o direito
de haver do empregador uma indenização,
paga na base da maior remuneração que tenha
percebido na mesma empresa”.
Este mesmo artigo determina que “o pedido
de demissão ou recibo de quitação de rescisão
do contrato de trabalho, firmado por empregado
com mais de um ano de serviço, só será válido
quando feito com a assistência do respectivo
Sindicato ou perante a autoridade do Ministério
do Trabalho” (art. 477 § 1º).
Os procedimentos para a assistência ao
empregado na rescisão do contrato de trabalho
foram estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 3, de 21 de junho de 2002, editada pela
Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.
A assistência na rescisão do contrato de
3.1 Assistência à Rescisão do Contrato de Trabalho – Competências
São competentes para prestar a assistência
ao empregado na rescisão do contrato de
trabalho o sindicato profissional da categoria; e
a autoridade local do Ministério do Trabalho e
Emprego. Em caso de categoria inorganizada
em sindicato, a assistência será prestada pela
federação respectiva (art. 5º § 1º da IN nº 3 do
MTE).
Na falta das entidades sindicais ou da
autoridade anteriormente descritas, são
competentes: o representante do Ministério
Público ou, onde houver, o Defensor Público;
e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de
trabalho firmado a mais de um ano consiste em
orientar e esclarecer empregado e empregador
sobre o cumprimento da lei, assim como zelar
pelo efetivo pagamento das parcelas devidas
ao trabalhador. Tal assistência deverá ser
gratuita, tanto para o empregado como para
o empregador, ficando vedada a cobrança de
qualquer taxa ou encargo por sua prestação
(art. 2º da IN nº 3 do MTE).
Não é devida a assistência à rescisão de
contrato de trabalho em que figurem a União,
os estados, os municípios, suas autarquias e
fundações de direito público que não explorem
atividade econômica, bem como empregador
doméstico, ainda que optante do FGTS (art. 3º
da IN nº 3 do MTE).
É devida a assistência na rescisão contratual
decorrente de aposentadoria por tempo de
serviço ou de morte do empregado, hipótese
em que será realizada por intermédio de seus
beneficiários, habilitados perante o órgão
previdência ou reconhecidos judicialmente (art.
4º da IN nº 3 do MTE).
Paz (art. 5º § 2º da IN nº 3 do MTE).
A assistência será prestada,
preferencialmente, pela entidade sindical,
reservando-se aos órgãos locais do Ministério
do Trabalho e Emprego o atendimento aos
trabalhadores nos seguintes casos:
a) categoria que não tenha representação
sindical na localidade;
b) recusa do sindicato na prestação da
assistência;
c) cobrança indevida pelo sindicato para a
prestação da assistência (art. 6º da IN nº 3 do
MTE).
Importante: inexistindo declaração escrita pelo sindicato do motivo da recusa,
caberá ao empregador ou seu representante legal, no ato da assistência,
consignar a observância da preferência dada a entidade e os motivos da oposição
da entidade sindical, no verso das 4 vias do Termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho. Constatada a ocorrência de cobrança indevida do serviço, esta deverá
ser comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis (art. 6º §
1º da IN nº 3 do MTE).

No pedido de demissão de empregado
estável, nos termos do art. 500 da CLT, e no
pedido de demissão de empregado amparado
por garantia provisória de emprego, a
assistência somente poderá ser prestada
pelo sindicato profissional ou federação
respectiva e, na sua falta pela autoridade
do Ministério do Trabalho e Emprego ou da
Justiça do Trabalho (art. 7º da IN nº 3 do
MTE).
O auditor fiscal do trabalho é a autoridade
competente do Ministério do Trabalho e
Emprego para a prestação de assistência
3.2 Rescisão de Contrato – Quem Participa
O ato de assistência à rescisão contratual
somente será praticado na presença do
empregado e do empregador. Tratando-se
de empregado adolescente, também serão
obrigatórias a presença e a assinatura de seu
representante legal, que comprovará esta
qualidade (art. 10º § 1º da IN nº 3 do MTE).
O empregador poderá ser representado
3.3 Prazos para a Rescisão Assistida
Ressalvada disposição mais favorável prevista
em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa, o pagamento das parcelas
devidas a título de rescisão contratual deverá ser
efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do
contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da
notificação da demissão, no caso de ausência de
aviso prévio, indenização deste ou dispensa do
seu cumprimento.
Se o dia do vencimento recair em sábado,
domingo ou feriado, o termo final será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior (art. 11 § 2º
da IN nº 3 do MTE).
A inobservância destes prazos sujeitará
o empregador à autuação administrativa
gratuita, sendo facultado ao Delegado
Regional do Trabalho, mediante ato próprio,
e atendendo às peculiaridades regionais,
autorizar a prestação da assistência por
servidor não integrante da carreira de
Auditoria Fiscal do Trabalho (art. 8º da IN nº
3 do MTE).
No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
o empregado poderá excepcionalmente ser
assistido em circunscrição diversa do local
da prestação dos serviços ou da celebração
do contrato de trabalho (art. 9º da IN nº 3 do
MTE).
por preposto, assim designado em carta
de preposição na qual haja referência a
ser homologada. O empregado poderá ser
representado excepcionalmente, por procurador
legalmente constituído, com poderes expressos
para receber e dar quitação. No caso de
empregado analfabeto, a procuração será
pública (art. 10º § § 2º, 3º e 4º da IN nº 3 do
MTE).
e ao pagamento, em favor do empregado,
do valor equivalente ao seu salário,
corrigido monetariamente, salvo quando,
comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa
à mora (art. 11 § 3º da IN nº 3 do MTE).
O pagamento das verbas rescisórias em
valores inferiores ao previsto na legislação
ou nos instrumentos coletivos constitui mora
do empregador, salvo se houver quitação das
diferenças no prazo legal (art. 11 § 4 º da IN nº 3
do MTE).
O pagamento complementar de valores
rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo
de salários (data-base) determinado no uso do
aviso prévio, ainda que indenizado, não configura
mora do empregador, de acordo com o art. 487 §
6º da CLT. (art. 11 § 5º da IN nº 3 do MTE).
45

46
3.4 Documentos Necessários na Rescisão Contratual
Os documentos necessários à rescisão
contratual, conforme o art. 12º da Instrução
Normativa nº 3, são:
a) Termo de Rescisão de Contrato de
Trabalho - TRCT, em 4 (quatro) vias;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS), com as anotações atualizadas;
c) Comprovante do aviso prévio ou do
pedido de demissão;
d) Cópia da convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
e) Extrato analítico da conta vinculada do
empregado no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e guias de recolhimento dos
meses que não constem no extrato;
f) Guias de recolhimento rescisório do FGTS
e da Contribuição Social, nas hipóteses do art.
18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e
do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29
de junho de 2001;
g) Comunicação de Dispensa (CD) e
Recolhimento do Seguro-Desemprego, para
fins de habilitação, quando devido;
h) Atestado de Saúde Ocupacional
É BOM SABER
Demissional, ou Periódico, quando no prazo de
validade, atendidas as formalidades na Norma
Regulamentadora nº 5, aprovada pela portaria
nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;
i) Ato constitutivo do empregador com
alterações ou documento de representação;
j) Demonstrativo de parcelas variáveis
consideradas para fins de cálculo dos valores
devidos na rescisão contratual;
l) Prova bancária de quitação, quando for
o caso.
No caso de médias de horas extras habituais,
será computado o reflexo no descanso semanal
remunerado, conforme disposto nas alíneas “a”
e “b” do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949 (art. 12º § 1º da IN nº 3 do MTE).
Quando a rescisão decorrer de adesão a
Plano de Demissão Voluntária ou quando se
tratar de empregado aposentado, é dispensada
a apresentação de CD ou Requerimento de
Seguro-Desemprego (art. 12º § 2º da IN nº 3
do MTE).
Por ocasião da assistência, serão verificadas as circunstâncias impeditivas da rescisão contratual
arbitrária ou sem justa causa como:
a) gravidez da empregada, desde a sua confirmação até 5 (cinco) meses após o parto;
b) candidatura do empregado para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano
após o final do mandato;
c) candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o
registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato;
d)garantia de emprego dos representantes dos empregados-membros, titulares ou suplentes, de
Comissão de Conciliação Prévia (CCP), instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final
do mandato;
e) demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordos coletivos de trabalho
ou sentença normativa; e
f) suspensão contratual.
É vedada a homologação de rescisão contratual que vise tão-somente, ao saque de FGTS e a
habilitação ao Seguro-Desemprego, quando não houver o pagamento das verbas rescisórias
devidas (arts. 13 e 14 da IN nº 3 do MTE).

3.5 Verbas Rescisórias
O assistente examinará os documentos
apresentados e observará a correção dos valores
lançados no TRCT correspondentes às seguintes
parcelas:
a) saldo salarial relativo aos dias trabalhados
e não pagos, inclusive as horas extras e outros
adicionais;
b) aviso prévio, quando indenizado;
c) férias vencidas e proporcionais de 1/3 (um
terço);
d) décimo terceiro salário;
e) demais vantagens ou benefícios concedidos
por cláusulas do contrato, regulamento interno,
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou
sentença normativa, nos limites e condições
estipulados;
f) indenização referente ao período anterior
ao regime do FGTS, em conformidade com as
hipóteses previstas nos arts. 478 e 498 da CLT,
bem como art. 51 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991;
3.5.1 Aviso Prévio
O aviso prévio, inclusive quando indenizado,
integra o tempo de serviço para todos os
efeitos legais. Se o cômputo do aviso prévio
indenizado resultar em mais de um ano de
serviço do empregado, é devida a assistência
à rescisão (art. 17 da IN nº 3 do MTE).
O prazo de 30 dias, correspondente ao aviso
prévio, conta-se a partir do dia seguinte ao da
comunicação, que deverá ser formalizada por
escrito (art. 18 da IN nº 3 do MTE).
Havendo cumprimento parcial de aviso prévio,
o prazo para pagamento das verbas rescisórias
ao empregado será de 10 (dez) dias contados
a partir da dispensa do cumprimento desde
que não ocorra primeiro o termo final do aviso
prévio (art. 19 da IN nº 3 do MTE).
O aviso prévio indenizado deverá constar
nas anotações gerais da CTPS e a data da
saída é a do último dia trabalhado (art. 20
da IN nº 3 do MTE).
g) demais parcelas.
Na rescisão de empregado dispensado por
justa causa os itens b,d, f e g não são aplicáveis.
Os descontos obedecerão aos dispositivos legais
e convencionais (art. 15 § § 1º e 2º da IN nº 3 do
MTE).
Também será verificado o efetivo recolhimento
dos valores a título de:
a) FGTS e Contribuição Social devidos na
vigência do contrato de trabalho; e
b) quando for o caso, indenização do FGTS,
na alíquota de 40% (quarenta por cento), e da
Contribuição Social, na alíquota de 10% (dez
por cento), incidentes sobre o montante de todos
os depósitos de FGTS devidos na vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente
e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios,
não se deduzindo, para o cálculo, saques ocorridos
(art. 16 da IN nº 3 do MTE).
O denominado “aviso prévio cumprido em casa”
equipara-se ao aviso prévio indenizado (art. 21
da IN nº 3 do MTE).
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo
empregado, e o pedido de dispensa de seu
cumprimento não exime o empregador de
pagar o valor respectivo, salvo comprovação
de haver o trabalhador obtido novo emprego
(art. 22 da IN nº 3 do MTE).
Na falta do aviso prévio por parte do
empregador, o empregado terá direito ao
salário correspondente ao prazo do aviso, que
será, no mínimo, de 30 (trinta) dias.
A falta de aviso prévio por parte do empregado
dá ao empregador o direito de descontar o
salário correspondente ao prazo respectivo
(art. 23 e 24 da IN nº 3 do MTE).
É inválida a concessão do aviso prévio na
fluência de garantia de emprego ou férias (art.
25 da IN nº 3 do MTE).
47

48
Ao empregado despedido arbitrariamente ou
sem justa causa, é facultado, durante o aviso
prévio, optar entre reduzir a jornada diária em
2 horas ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo
do salário. Se a opção for faltar 7 dias corridos,
a data de saída será a do termo final do aviso
prévio (art. 26 da IN nº 3 do MTE).
Nos contratos por prazo indeterminado, desde
que integralmente cumprida a carga horária
de trabalho semanal, é devido o descanso
semanal remunerado na rescisão do contrato
3.5.2 Pagamento de Férias na Rescisão
O pagamento das férias simples, em dobro ou
proporcionais, será calculado na forma dos arts.
130 e 130A da CLT, salvo disposição mais benéfica
prevista em regulamento, convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa.
O pagamento das férias simples, em dobro ou
proporcionais, será acrescido de, pelo menos, 1/3
(um terço) a mais do que o salário normal (art. 28
§ 1º da IN nº 3 do MTE).
O valor das férias proporcionais será calculado
na proporção de 1/12 (um doze) avos por um mês
ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
de trabalho, observadas as faltas justificadas
no período aquisitivo (art. 28 § 2º da IN nº 3 do
MTE).
Quando o sábado for pago por hora ou tarefa,
3.5.3 13º Salário na Rescisão
O pagamento do décimo terceiro salário
corresponde a 1/12 (um doze) avos da
remuneração devida em dezembro ou no mês
da rescisão, por mês de serviço.
A fração igual ou superior a 15 dias de
trabalho será havida como mês integral. É
devido o décimo terceiro salário na rescisão
3.5.4 Parcelas Indenizatórias na Rescisão
Nos contratos a prazo determinado
previstos na CLT, o empregador que dispensar
empregado sem justa causa será obrigado a
paga-lhe, a título indenizatório, e por metade,
a remuneração a que teria direito até o término
do contrato.
de trabalho quando:
a) o descanso for aos domingos, e o prazo do
aviso prévio terminar no sábado, ou na sextafeira,
se o sábado for compensado;
b) existir escala de revezamento, e o prazo
do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao
descanso previsto.
No TRCT, esses pagamentos serão consignados
como “domingos indenizados” ou “descanso
indenizado” e os respectivos valores não
integram a base de cálculo do FGTS (art. 27
da IN nº 3 do MTE).
as férias indenizadas serão calculadas com base
na média do período aquisitivo, aplicando-se o
salário devido na data da rescisão (art. 29 da IN
nº 3 do MTE).
A média das parcelas variáveis incidentes
sobre as férias será calculada com base no período
aquisitivo, salvo norma favorável, aplicando-se o
valor do salário devido a data da rescisão (art. 30
da IN nº 3 do MTE).
Quando o salário for pago por percentagem,
comissão ou viagem, para o cálculo as férias
indenizadas, será apurada a média dos salários
recebidos nos 12 (doze) meses que receberem
o seu pagamento na rescisão contratual,
salvo norma mais favorável (art. 31 da IN nº 3
do MTE).
contratual por iniciativa do empregado (art. 32
§ § 1º e 2º da IN nº 3 do MTE).
Para o empregado que recebe salário
variável, a qualquer título, o décimo terceiro
salário será calculado com base na média dos
meses trabalhados no ano (art. 33 da IN nº 3
do MTE).
Nesse tipo de contrato, havendo cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão
antecipada, caberá o pagamento do aviso
prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 34 §
1º da IN nº 3 do MTE).

Também é devido o recolhimento da multa
de 40% sobre os depósitos do FGTS (nos
termos do art. 14 do Decreto nº 99.684, de 8
de novembro de 1990) na rescisão antecipada
do contrato a prazo determinado, realizada
sem justa causa por iniciativa do empregador
e independentemente da existência da
cláusula assecuratória do direito recíproco
de rescisão antecipada (art. 34 § 2º da IN nº
3 do MTE).
3.5.5 Formas de Pagamento na Rescisão
O pagamento das verbas salariais e
indenizatórias constantes do TRCT será
efetuado no ato da assistência, em moeda
corrente ou em cheque visado. É facultada
a comprovação do pagamento por meio
de transferência eletrônica disponível,
depósito bancário em conta corrente do
empregado, ordem bancária de pagamento
ou ordem bancária de crédito, desde que
o estabelecimento bancário esteja situado
na mesma cidade e local de trabalho, o
trabalhador tenha sido informado do fato
3.6 Outros Procedimentos
No ato da assistência, deverá ser
examinado: a regularidade da apresentação
das partes; a existência de causas impeditivas
à rescisão; a observância dos prazos legais; a
correção das parcelas e valores lançados no
TRCT e respectivos pagamentos.
Se for constado algum impedimento legal
para a rescisão, insuficiência documental,
incorreção ou omissão de parcela devida,
o assistente tentará solucionar a falta ou
controvérsia, orientando e esclarecendo
as partes. Não sanadas as incorreções
constatadas quanto aos prazos, valores
e formas de pagamento ou recolhimentos
devidos, serão adotadas as seguintes
providências:
a) comunicação do fato ao setor de
Fiscalização do Trabalho do Ministério do
Na rescisão sem justa causa, ocorrida por
período de 30 dias que antecede a data-base,
é devido o pagamento de indenização adicional
equivalente a um salário mensal do empregado,
nos termos do art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de
outubro de 1984. Considera-se salário mensal
o devido à data da comunicação da dispensa do
empregado, acrescido dos adicionais legais ou
convencionais, não se computando o décimo
terceiro salário (art. 35 da IN nº 3 do MTE).
e os valores tenham sido efetivamente
disponibilizados para saque nos prazos
determinados pelo art. 477 da CLT (art. 36 §
1º da IN nº 3 do MTE).
Na assistência à rescisão contratual de
empregados adolescente ou analfabeto, ou na
realizada pelo Grupo Móvel de Fiscalização,
instituído pela portaria MTb nº 550, de 14
de junho de 1995, o pagamento das verbas
rescisórias somente será realizado em
dinheiro (art. 36 § 2º da IN nº 3 do MTE).
Trabalho e Emprego;
b) lavratura do respectivo auto de infração,
sem prejuízo do inciso I, se o assistente for
auditor-fiscal do trabalho (art. 38 da IN nº 3
do MTE).
Apresentados todos os documentos, o
assistente não poderá deixar de homologar
a rescisão quando o empregado com ela
concordar (art. 39 da IN nº 3 do MTE).
O assistente esclarecerá as partes que a
homologação de rescisão por justa causa não
implica a concordância do trabalhador com
os motivos ensejadores da dispensa; e que a
quitação do empregado na rescisão contratual
refere-se tão-somente ao exato valor de cada
verba especificada no TRCT (art. 40 da IN nº
3 do MTE).
49

50
O assistente especificará no verso das 4
(quatro) vias do TRCT:
a) a discordância do empregado em formalizar
a homologação;
b) parcela e complementos não-constantes
no TRCT e quitados no ato da assistência, com
os respectivos valores;
c) matéria não solucionada nos termos desta
Instrução, assim como a expressa concordância
do trabalhador em formalizar a homologação;
d) o número do auto de infração e o dispositivo
legal infringido, na hipótese do inciso II do
A LEI NA PRÁTICA
parágrafo único do art. 38;
e) quaisquer fatos relevantes para assegurar
direitos e prevenir responsabilidades (art. 41 da
IN nº 3 do MTE).
Homologada a rescisão contratual e assinada
pelas partes, as vias do TRCT terão a seguinte
destinação:
a) as 3 (três) primeiras vias para o empregado,
sendo uma para sua documentação pessoal e as
outras 2 (duas) para movimentação do FGTS; e
b) a quarta via para o empregador, para
arquivo (art. 42 da IN nº 3 do MTE).
A Instrução Normativa nº 4 de 29 de novembro de 2002 reviu e alterou os artigos 11, 18
e 27 da IN 3, de 21 de junho de 2002. Confira:
SECRETARIA DE RELAÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
Alerta os artigos 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 3 de 21 de junho de 2002
A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11
de outubro de 2000, resolve:
Art. 1º - O art. 11 da Instrução Normativa nº 3 de 21 de junho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação, revogando-se o seu § 1º:
Art. 11 – “Ressalvada a disposição mais favorável prevista em convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa, o pagamento das parcelas devidas a título de
rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
I – até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou;
II – até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência
de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.
§ 1º (Revogado)
§ 2º Na hipótese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou
feriado, o terno final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.”
Art. 2º - O art. 18 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único: “art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias
correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que
deverá ser formalizada por escrito.
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)

Art. 3º - O art. 27 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação: “art. 27. Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente
cumprida a carga horária de trabalho semanal, é devido o descanso semanal remunerado
na rescisão do contrato de trabalho quando:...”
Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Maria Lúcia di Iorio Pereira
Publicada no Diário Oficial da União – Seção I – Pág. 57 de terça-feira, 03 de dezembro
de 2002.
3.7 Tipos de Rescisão do Contrato de Trabalho
3.7.1 Rescisão por Término do Contrato de Experiência
3.7.1.1 Término Normal do Contrato de Experiência
A rescisão normal do contrato de experiência é aquela que se dá no último dia efetivo, do
contrato, seja por iniciativa do empregador ou por iniciativa do empregado.
Exemplo:
Admissão: 10/05/08
De 10/05/08 a 08/06/08
De 09/06/08 a 08/07/08
Término do contrato: 08/07/08 (contrato de 60 dias)
Dia 09/07/04 deve ser efetuado o pagamento
Salário: 600,00
Direitos:
• Saldo de salário
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário
• Férias proporcionais mais 1/3 constitucional de férias
• FGTS sobre saldo de salário
• FGTS dobre o décimo terceiro salário
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 8 160,00
13º salário 3/12 150,00
Férias proporcionais 3/12 150,00
1/3 férias proporcionais 10 50,00
Total bruto da rescisão 510,00
INSS saldo de salário 8% 12,80
INSS 13º salário 8% 12,00
Total dos descontos 24,80
Total líquido da rescisão 485,20
51

52
Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 160,00 12,80
13º salário 150,00 12,00
Valor total a depositar 24,80
Prazo para pagamento: Primeiro dia útil após o término do contrato.
3.7.1.2 Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo Empregador
Quando o empregador rescinde o contrato antes do termo final.
Exemplo:
Admissão: 10/05/08
De 10/05/08 a 08/06/08
De 09/06/08 a 08/07/08
Término do contrato: 08/07/08 (contrato de 60 dias)
Rescisão do contrato em 30/06/08 (antecipadamente)
Salário: 600,00
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário
• Férias proporcionais mais 1/3 constitucional de férias
• FGTS sobre saldo de salário
• FGTS sobre o décimo terceiro salário
• art. 22 40% s/saldo do FGTS total
• 10% de Multa FGTS – Lei Complementar nº 110/2001
• Indenização art. 479 da CLT(indenizar metade dos dias que faltam para terminar o contrato)
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 30 600,00
13º salário 2/12 100,00
Férias proporcionais 2/13 100,00
1/3 férias proporcionais 10 33,33
Indenização do art. 479 da CLT 15 dias 300,00
Total bruto da rescisão 1.133,33
INSS saldo de salário 8% 48,00
INSS 13º salário 8% 8,00
Total dos descontos 56,00
Total líquido da rescisão 1.077,33
Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 600,00 48,00
13º salário 100,00 8,00
Valor total a depositar 56,00

Cálculo da Multa do FGTS Valor
Saldo do FGTS/CEF 32,00
FGTS das verbas rescisórias 56,00
Base de cálculo da multa do FGTS 88,00
40% de multa para o empregado 35,20
10% de multa/Lei Complementar 110/2001 8,80
Prazo para pagamento: 10 dias a partir da data da comunicação ao empregado.
3.7.1.3 Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo Empregado
Quando o empregado rescinde o contrato antes do termo final.
Exemplo:
Admissão: 10/05/08
De 10/05/08 a 08/06/08
De 09/06/08 a 08/07/08
Término do contrato: 08/07/08 (contrato de 60 dias)
Rescisão do contrato em 30/06/08 (antecipado pelo empregado)
Salário: 600,00
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário
• Indenização art. 480 (o empregado indeniza a empresa metade do tempo que falta para
terminar o contrato)
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 30 600,00
13º salário 2/12 100,00
Férias proporcionais 2/13 100,00
1/3 férias proporcionais 10 33,33
Total bruto da rescisão 833,33
INSS saldo de salário 8% 48,00
INSS 13º salário 8% 8,00
Indenização do art. 480 da CLT 15 dias 300,00
Total dos descontos 356,00
Total líquido da Rescisão 477,33
Cálculo do FGTS na Rescisão a ser depositado pela empresa
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 600,00 48,00
13º salário 100,00 8,00
Valor total a depositar 56,00
Prazo para pagamento: 10 dias a partir da data da comunicação ao empregador.
53

54
3.7.2 Rescisão por Pedido de Demissão
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário
• Férias indenizadas e proporcionais mais 1/3 constitucional de férias.
Obs.: O empregado deverá cumprir o aviso prévio, caso contrário cabe a empresa descontá-lo
ou não.
Exemplo 1: Pedido de demissão de empregado com menos de 1 ano.
Admissão 10/10/07
Pedido de demissão 08//07/08
Salário contratual 900,00
Décimo Terceiro Salário:
De 01/08 a 06/08
De 01/01/08 a 31/01/08 – 1/12
De 01/02/08 a 28/02/08 – 2/12
De 01/03/08 a 31/03/08 – 3/12
De 01/04/08 a 30/04/08 – 4/12
De 01/05/08 a 31/05/08 – 5/12
De 01/06/08 a 30/06/08 – 6/12
De 01/07/08 a 08/07/08 – não tem direito
Férias proporcionais:
Período aquisitivo de: 10/10/07 a 08/07/08
De 10/10/07 a 09/11/07 – 1/12
De 10/11/07 a 09/12/07 – 2/12
De 10/12/07 a 09/01/08 – 3/12
De 10/01/08 a 09/02/08 – 4/12
De 10/02/08 a 09/03/08 – 5/12
De 10/03/08 a 09/04/08 – 6/12
De 10/04/08 a 09/05/08 – 7/12
De 10/05/08 a 09/06/08 – 8/12
De 10/06/08 a 08/07/08 – 9/12
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 8 240,00
13º salário 6/12 450,00
Férias proporcionais 9/12 675,00
1/3 férias proporcionais 225,00
Total bruto da rescisão 1.590,00
INSS saldo de salário 8% 19,20
INSS 13º salário 8% 36,00
Desconto do aviso prévio 900,00
Total dos descontos 955,20
Total Líquido da Rescisão 634,80

Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 240,00 19,20
13º salário 450,00 36,00
Valor total a depositar 55,20
Importante: o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato
de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze)
meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto
de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior (art. 147 da CLT –
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13/04/1997).
Súmula 261do TST - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente
há menos de um ano (Res. 9/1986, DJ 30/10/1986 - Rep. com correção DJ
06.11.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19/11/2003).
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem
direito a férias proporcionais.
Prazo para pagamento:
Se o funcionário cumpre o aviso prévio, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil após o
término do aviso. Mas, se o funcionário não cumpre o aviso prévio, o prazo para pagamento é de
10 dias após a notificação.
Exemplo 2: Pedido de demissão por empregado com mais de 1 ano.
Admissão 10/10/06
Pedido de demissão 08//07/08
Salário contratual 900,00
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 8 240,00
13º salário 6/12 450,00
Férias vencidas 12/12 900,00
1/3 férias vencidas 300,00
Férias proporcionais 9/12 675,00
1/3 férias proporcionais 225,00
Total bruto da rescisão 2.790,00
INSS saldo de salário 8% 19,20
INSS 13º salário 8% 36,00
Desconto do IR/férias 109,08
Desconto do aviso prévio 30 dias 900,00
Total dos descontos 1.064,28
Total líquido da rescisão 1.725,72
Cálculo do Imposto de Renda
das Férias
Valor total das férias 2.100,00
INSS férias na rescisão 0,00
Dependentes 0
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.100,00
Alíquota do IR 15%
Novo valor 315,00
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 109,08
55

56
Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 240,00 19,20
13º salário 450,00 36,00
Valor total a depositar 55,20
3.7.3 Rescisão por Demissão sem Justa Causa
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Aviso prévio indenizado ou trabalhado
• Décimo terceiro salário
• Férias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional de férias
• FGTS sobre o aviso prévio
• FGTS sobre o décimo terceiro salário
• FGTS sobre o saldo de salário
• 40% sobre o saldo total do FGTS (art. 22)
• 10% de Multa FGTS – Lei Complementar nº 110/2001
• Indenização art. 9 da Lei nº 7.238/84 (Quando for demitido 30 dias que antecedem a data-base o
funcionário terá direito a uma indenização que será no valor de um salário mensal, mais adicionais).
Exemplo 1: Aviso Prévio Indenizado.
Admissão 10/10/06
Data da comunicação 08//07/08
Aviso prévio indenizado 09/07/08
Período do aviso prévio indenizado 09/07/08 a 07/08/08
Salário contratual 900,00
Décimo Terceiro Salário:
De 01/08 a 06/08
De 01/01/08 a 31/01/08 – 1/12
De 01/02/08 a 28/02/08 – 2/12
De 01/03/08 a 31/03/08 – 3/12
De 01/04/08 a 30/04/08 – 4/12
De 01/05/08 a 31/05/08 – 5/12
De 01/06/08 a 30/06/08 – 6/12
De 01/07/08 a 31/07/08 – 1/12 indenizado
De 01/08/08 a 07/08/08 – não tem direito – menos de 15 dias trabalhados
Férias vencidas:
De 10/10/06 09/10/07
Férias proporcionais:
Período aquisitivo de: 10/10/07 a 08/07/08
De 10/10/07 a 09/11/07 – 1/12
De 10/11/07 a 09/12/07 – 2/12
De 10/12/07 a 09/01/08 – 3/12
De 10/01/08 a 09/02/08 – 4/12
De 10/02/08 a 09/03/08 – 5/12

De 10/03/08 a 09/04/08 – 6/12
De 10/04/08 a 09/05/08 – 7/12
De 10/05/08 a 09/06/08 – 8/12
De 10/06/08 a 09/07/08 – 9/12
De 10/07/08 a 08/08/08 – 10/12
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 8 240,00
Aviso prévio indenizado 30 dias 900,00
13º salário 6/12 450,00
13º salário indenizado 1/12 75,00
Férias vencidas 12/12 900,00
1/3 férias vencidas 300,00
Férias proporcionais 10/12 750,00
1/3 férias proporcionais 250,00
Total bruto da rescisão 3.865,00
INSS saldo de salário 8% 19,20
INSS 13º salário 8% 36,00
Desconto do IR/férias 124,08
Total dos descontos 179,28
Total líquido da rescisão 3.685,72
Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 240,00 19,20
Aviso indenizado 900,00 72,00
13º salário 525,00 42,00
Valor total a depositar 133,20
Cálculo da Multa do FGTS Valor
Saldo do FGTS/CEF (Apenas como exemplo) 1.600,00
FGTS das verbas rescisórias 133,20
Base de cálculo da multa do FGTS 1.733,20
40% de multa para o empregado 693,28
10% de multa/Lei Complementar 110/2001 173,32
Cálculo do IR das Férias
Valor total das férias 2.200,00
INSS férias na rescisão 0,00
Dependentes 0
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.200,00
Alíquota do IR 15%
Novo valor 330,00
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 124,08
Prazo para pagamento:
Se o funcionário cumpre o aviso prévio, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil após o
término do aviso. Mas, se for aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento é de 10 dias após
a data da comunicação.
57

58
Exemplo 2: Aviso Prévio Trabalhado.
Admissão 10/10/06
Data da comunicação 08//07/08
Aviso prévio trabalhado 09/07/08
Período do aviso prévio trabalhado 09/07/08 a 07/08/08
Salário contratual 900,00
Décimo Terceiro Salário:
De 01/08 a 06/08
De 01/01/08 a 31/01/08 – 1/12
De 01/02/08 a 28/02/08 – 2/12
De 01/03/08 a 31/03/08 – 3/12
De 01/04/08 a 30/04/08 – 4/12
De 01/05/08 a 31/05/08 – 5/12
De 01/06/08 a 30/06/08 – 6/12
De 01/07/08 a 31/07/08 – 7/12
De 01/08/08 a 07/08/08 – não tem direito – menos de 15 dias trabalhados
Férias vencidas:
De 10/10/06 a 09/10/07
Férias proporcionais:
Período aquisitivo de: 10/10/07 a 08/07/08
De 10/10/07 a 09/11/07 – 1/12
De 10/11/07 a 09/12/07 – 2/12
De 10/12/07 a 09/01/08 – 3/12
De 10/01/08 a 09/02/08 – 4/12
De 10/02/08 a 09/03/08 – 5/12
De 10/03/08 a 09/04/08 – 6/12
De 10/04/08 a 09/05/08 – 7/12
De 10/05/08 a 09/06/08 – 8/12
De 10/06/08 a 09/07/08 – 9/12
De 10/07/08 a 08/08/08 – 10/12
Denominação Referência Valor
Aviso prévio trabalhado 7 210,00
13º salário 7/12 525,00
Férias vencidas 12/12 900,00
1/3 férias vencidas 300,00
Férias proporcionais 10/12 750,00
1/3 férias proporcionais 250,00
Total bruto da rescisão 2.935,00
INSS saldo de salário 8% 16,80
INSS 13º salário 8% 42,00
Desconto do IR/férias 124,08
Total dos descontos 182,88
Total líquido da Rescisão 2.752,12
Cálculo do Imposto de Renda
das Férias
Valor total das férias 2.200,00
INSS férias na rescisão 0,00
Dependentes 0
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.200,00
Alíquota do IR 15%
Novo valor 330,00
Parcela a deduzir 205,92
IR a descontar 124,08

Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Aviso prévio trabalhado 210,00 16,80
13º salário 525,00 42,00
Valor total a depositar 58,80
Cálculo da Multa do FGTS
Saldo do FGTS/CEF (apenas como exemplo) 1.600,00 FGTS
FGTS das verbas rescisórias 58,80 19,20
Base de cálculo da multa do FGTS 1.658,80 72,00
40% de multa para o empregado 663,52 42,00
10% de multa/Lei Complementar 110/2001 165,88 133,20
Exemplo 3: Aviso Prévio Indenizado – Com média de variáveis.
Admissão 10/10/06
Data da comunicação 07//07/08
Aviso prévio indenizado 08/07/08
Período do aviso prévio indenizado 08/07/08 a 06/08/08
Salário contratual 900,00
Décimo Terceiro Salário:
De 01/08 a 06/08
De 01/01/08 a 31/01/08 – 1/12
De 01/02/08 a 28/02/08 – 2/12
De 01/03/08 a 31/03/08 – 3/12
De 01/04/08 a 30/04/08 – 4/12
De 01/05/08 a 31/05/08 – 5/12
De 01/06/08 a 30/06/08 – 6/12
De 01/07/08 a 31/07/08 – 1/12 indenizado
De 01/08/08 a 07/08/08 – não tem direito – menos de 15 dias trabalhados
Férias vencidas:
De 10/10/06 a 09/10/07
Férias proporcionais:
Período aquisitivo de: 10/10/07 a 08/07/08
De 10/10/07 a 09/11/07 – 1/12
De 10/11/07 a 09/12/07 – 2/12
De 10/12/07 a 09/01/08 – 3/12
De 10/01/08 a 09/02/08 – 4/12
De 10/02/08 a 09/03/08 – 5/12
De 10/03/08 a 09/04/08 – 6/12
De 10/04/08 a 09/05/08 – 7/12
De 10/05/08 a 09/06/08 – 8/12
De 10/06/08 a 09/07/08 – 9/12
De 10/07/08 a 06/08/08 – 10/12
59

60
1 2 3 4
Meses Considerados para Média Horas
Aviso
Prévio
13º
Salário
Férias
Vencidas
Férias
Proporcionais
out/06 4 4
nov/06 8 8
dez/06 10 10
jan/07 12 12
fev/07 0 0
mar/07 0 0
abr/07 10 10
mai/07 8 8
jun/07 14 14 14
jul/07 16 16 16
ago/07 12 12 12
set/07 6 6 6
out/07 10 10 10
nov/07 12 12 12
dez/07 14 14 14
jan/08 16 16 16 16
fev/08 10 10 10 10
mar/08 8 8 8 8
abr/08 12 12 12 12
mai/08 10 10 10 10
jun/08 14 14 14 14
Total de horas do período 154 70 100 106
Média de horas extras 12,83 11,67 8,33 11,78
1 – Base de Cálculo do Aviso Prévio
Denominação Ref. Valor
Salário mensal 220 900,00
Ad. insalubridade máxima 40% 166,00
Média horas extras 12,83 93,28
DSR/médía horas extras 18,66
Total da Base 1.177,93
3 – Bases de Cálculo das Férias Vencidas
Denominação Ref. Valor
Salário mensal 220 900,00
Ad. Insalubridade Máxima 40% 166,00
Média horas extras 8,33 60,57
DSR/média horas extras 12,11
Total da Base 1.138,68
2 – Base de Cálculo do 13º Salário
Denominação Ref. Valor
Salário mensal 220 900,00
Ad. insalubridade máxima 40% 166,00
Média horas extras 11,67 84,80
DSR/média horas extras 16,96
Total da Base 1.167,75
4 – Bases de Cálculo das Férias Proporcionais
Denominação Ref. Valor
Salário mensal 220 900,00
Ad. Insalubridade Máxima 40% 166,00
Média horas extras 11,78 85,60
DSR/média horas extras 17,12
Total da Base 1.168,72

Cálculo da Rescisão do Contrato
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 7 dias 210,00
Ad. insalubridade máxima 7 dias 38,73
Aviso prévio indenizado 30 1.177,93
13º salário 6/12 583,88
13º salário indenizado 1/12 97,31
Férias vencidas 12/12 1.138,68
1/3 férias vencidas 379,56
Férias proporcionais 10/12 973,94
1/3 férias proporcionais 324,65
Total bruto da rescisão 4.924,68
INSS saldo de salário 8% 19,90
INSS 13º salário 8% 46,71
Desconto do IR/férias 225,81
Total dos descontos 292,42
Total líquido da Rescisão 4.632,26
Cálculo do Imposto de Renda das Férias
Valor total das férias 2.816,82
INSS férias na rescisão 0,00
Dependentes 0
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.816,82
Alíquota do IR 27,5%
Novo valor 774,63
Parcela a deduzir 548,82
IR a descontar 225,81
Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 248,73 19,90
13º salário 681,19 54,50
Valor do aviso prévio indenizado 1.177,93 74,39
Valor Total do FGTS a ser depositado 148,79
Cálculo da Multa do FGTS
Saldo do FGTS/CEF (apenas como exemplo) 1.600,00
FGTS das verbas rescisórias 148,79
Base de cálculo da multa do FGTS 1.748,79
40% de multa para o empregado 699,52
10% de multa/Lei Complementar 110/2001 174,88
61

62
3.7.4 Rescisão por Justa Causa
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Férias vencidas mais 1/3 constitucional
O FGTS sobre o saldo de salário deve ser depositado.
Obs.:Independente do tempo de serviço, o funcionário demitido por justa causa não tem direito
a férias proporcionais acrescido de 1/3 (art. 146 parágrafo único e art. 147 da CLT).
Prazo para pagamento: 10 dias após a notificação.
Definição de Justa Causa
Entende-se por justa causa a dispensa que o empregado provoca ao cometer ato ilícito que viola
sua obrigação legal ou contratual com o empregador, tornando-se impossível sua permanência na
empresa.
Torna-se, em conseqüência do ato ilícito provocado pelo empregado, impossível ou muito difícil
a continuidade do vínculo contratual, tendo o empregador de romper o contrato de trabalho, diante
das circunstâncias que envolvem a situação, ou seja, despedi-lo por justa causa.
Segundo estudiosos e juristas de renome, para se efetivar a justa causa algumas condições
devem caracterizar o fato: a atualidade, a gravidade e a causalidade.
Conforme o artigo 482 da CLT, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa dá ao
empregador (desde que devidamente comprovado) o direito de rescindir o contrato de trabalho,
quando o empregado comete:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando
constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao
serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão
da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas
físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e
superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente
comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 3, de 27/01/1966).

3.7.4.1 Condições para Configurar a Dispensa por Justa Causa
A atualidade
A justa causa deve ser atual, isto é, deve acontecer imediatamente após a falta praticada
pelo empregado, dando o seu desligamento de imediato. A rescisão contratual deve ser feita
logo após o conhecimento do ato que tipifica a justa causa, pois, se o empregado cometeu
uma falta grave e esta falta não foi punida logo após o conhecimento do empregador, ela é
perdoada.
O caráter imediato é expresso no momento em que a pessoa dentro da organização, a
qual tem poderes para aplicar punições, toma conhecimento da existência da prática faltosa.
O tempo em que ocorreu a infração, mesmo sendo antiga, torna-se atual a partir de momento
em que venha a ser conhecida, pois é impossível aplicar uma justa causa sem conhecimento
do ato faltoso.
A gravidade
Uma das condições também para caracterizar a demissão do empregado por justa causa é
que a falta cometida seja grave.
Considera-se a falta grave quando a falta cometida pelo empregado atinja realmente
aqueles limites máximos de tolerância previstos, chegando ao extremo absoluto de não ter
mais condições de permanecer com a relação de emprego. É o ato faltoso revestido de maior
gravidade e apto a produzir o despedimento do empregado sem o pagamento de alguns valores
discriminados nos itens da rescisão de contrato de trabalho. Uma falta leve cometida pelo
empregado não poderá configurar como justa causa.
A causalidade
A causa deve sempre preceder e determinar com muita precisão o fenômeno de despedida.
Se o empregador alega uma causa que caracterizou a justa causa e essa não fica provada,
não poderá no curso do processo criar outra causa.
A justa causa não é configurada apenas quando o empregador sofre um prejuízo efetivo.
Uma ofensa patrimonial, por exemplo, pode caracterizar ou não a justa causa, dependendo
das características do ato praticado pelo empregado.
Não pode o empregador punir duplamente uma mesma falta do empregado. Exemplo: Um
empregado que foi punido disciplinarmente com suspensão, o empregador proíbe o reinício de
suas atividades em razão do mesmo fato. Mas note, se o empregado reiteradamente falta ao
trabalho sem justificação e é suspenso, e ao voltar da suspensão não se emende, continuando
a faltar ao serviço sem justificação, não há, no caso, dupla punição, mas continuidade de atos
faltosos que em conjunto caracterizam a justa causa.
63

64
Acompanhe algumas hipóteses de justa causa:
Ato de Improbidade - letra “a”
Consiste em atos “que revelam claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé”
(Russomano, Comentários à CLT, art. 482). Quando o empregado age desonestamente para
lesar patrimônio do empregador ou de terceiro.
Exemplos:
a) Trabalhador que tenta corromper seu superior hierárquico, visando a vantagem
econômica.
b) Empregado que mente em juízo, depondo como testemunha.
c) Empregado que recebe comissão de fornecedor.
d) Falsa declaração de dependentes para fins de recebimento do salário-família.
e) Alteração do cartão de ponto, feita para ocultar atraso.
f) Furto.
g) Apropriação indébita.
Incontinência de conduta ou mau procedimento - letra “b”
Incontinência de conduta é falta inerente ao modo de ser da pessoa. Ocorre quando o
empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de
trabalho e à empresa. “É também um comportamento irregular, porém incompatível não com a
moral em geral e sim com a moral sexual e desde que relacionado com o emprego.” (Amauri
Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho, página 448).
Exemplo: Empregado que se apresenta ao serviço de maneira inconveniente.
Mau procedimento é a conduta incompatível com as normas exigidas, induzindo terceiros
a erros. O mau procedimento cobre qualquer ato do empregado que, pela sua gravidade,
impossibilite a continuação do vínculo empregatício.
Exemplo:
a) Empregado que ludibria o empregador a fim de se ausentar do serviço.
b) Emissão de cheques sem fundos e títulos prestados de empregado categorizado.
c) Médico que assina receitas em branco para que sejam preenchidas por terceiros, inclusive
estagiários.
d) Contador que leva livros contábeis da empresa para casa, recusando-se a devolvê-los,
sob a alegação de que tinha salários a receber.
Negociação habitual - letra “c”
A negociação habitual é aquela que ocorre com o empregado que comumente negocia em
concorrência com a atividade da empresa, sem autorização da mesma.

Condenação criminal - letra “d”
O empregado que foi condenado criminalmente, desde que passada em julgado a sentença,
e não teve suspensão da execução da pena.
Não há necessidade de que os fatos que constituíram a justa causa sejam apenas aqueles
relacionados com o serviço. Qualquer condenação criminal, relacionada ou não com o serviço,
caracteriza a justa causa.
Desídia no desempenho das respectivas funções - letra “e”
Caracteriza-se como desídia o desempenho de um empregado que de repente começa a
ficar preguiçoso, negligente no trabalho, desleixado, etc. A desídia consiste em violação a
dever da diligência. Dá-se no descaso, na incúria, na falta de zelo no exercício das tarefas,
reveladoras de negligência ou de imprudência.
Exemplo:
a) O empregado que, cometendo faltas e atrasos aos serviços e recebendo advertência e
suspensão, não se emenda;
b) O empregado que, sem justificativa, falta ao trabalho continuamente; é advertido e
suspenso, mas não se emenda.
Embriaguez habitual ou em serviço - letra “f”
Caracteriza-se por embriaguez o fato de o empregado ingerir bebida alcóolica e comparecer
bêbado ao estabelecimento de trabalho. A embriaguez pode ser provocada por álcool, tóxicos ou
entorpecentes. Constata-se embriaguez quando o empregado, alcoolizado ou intoxicado, perde
o governo de suas faculdade ao ponto de tornar-se incapaz de executar suas atribuições.
Violação de segredo da empresa - letra “g”
Quando o empregado tem poder de sigilo, por ter em seu poder dados técnicos e viola
transmitindo informações a terceiro, pode-se caracterizar justa causa.
Ato de indisciplina ou de insubordinação - letra “h”
Indisciplina é o descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidas impessoalmente
ao quadro de empregados (Valentin Carion. Comentários à CLT).
Exemplos:
a) Violação da proibição de fumar em certos locais da empresa.
b) Desleixo do empregado que se recusa a usar aparelhos, instrumentos ou dispositivos de
segurança do trabalho.
Ato de agressão: Enseja despedimento por justa causa de empregado que, no curso de
suspensão, dirige-se à empresa e agride superior hierárquico (TRT, 2ª Região - Proc. 3.192/80
- Ac. 5.810, de 04/05/81 - Rel. Celson Mendes Peres Carpinteiro).
65

66
Ato de insubordinação é quando o empregado não se submete à ordem direta e pessoal do
empregador.
Exemplos:
a) Um empregado deliberadamente deixa de atender à ordem lícita de serviço.
b) Um empregado que de repente começa a executar suas tarefas com morosidade após
ser punido algumas vezes e ser advertido, responde ao seu superior hierárquico “sempre
trabalhei assim mesmo”.
c) Um empregado recusa-se a revisar os serviços executados com defeitos e ainda responde
grosseiramente ao superior hierárquico.
d) Um empregado recusa-se, reiteradamente, a assinar a ficha de controle de sua
produção.
Abandono de emprego - letra “i”
É o fato que se caracteriza pelo abandono injustificado do emprego por um longo período.
Constata-se quando o empregado abandona o emprego por um longo período com a intenção
de não mais continuar com a relação de emprego.
Para caracterizar o abandono há necessidade de estar presente dois elementos: o objetivo,
que é a ausência por um longo período; e o subjetivo, que é a intenção, o propósito, de
abandonar o emprego.
Se for provado que o empregado durante a ausência prolongada não tinha a intenção de
abandonar o emprego, pode não ser considerado falta grave.
O Enunciado nº 32 do TST fixa em 30 dias o prazo para se caracterizar o abandono de
emprego; este é um parâmetro, mas pode ser até inferior se o empregador provar que o
empregado já está trabalhando em outro emprego.
Exemplos:
a) Um empregado recebe alta do SUS e só se apresenta ao trabalho quase três meses
depois.
b) Um empregado que se afasta em virtude das exigências do Serviço Militar e só retorna
ao trabalho em um período superior a 30 dias da baixa.
Ato lesivo da honra ou da boa fama - letras “j” e “k”
Essa justa causa é caracterizada quando o empregado comete calúnia, injúria, difamação
contra qualquer pessoa no serviço; e ao empregador no serviço ou fora dele. A legítima defesa
só se configura quando se recebe uma agressão injusta e se procura ser moderado na reação
que deve acontecer somente quando for inevitável.
Exemplos:
a) Proferimento de palavras de baixo calão ofensivas à honra e à boa fama de colegas,
ocorrido no próprio local de trabalho, na presença dos demais empregados.
b) Luta corporal em hora e local de trabalho.

Prática constante de jogos de azar - letra “l”
É bom lembrar que só se caracteriza justa causa o jogo de azar praticado constantemente,
ou seja, quando provada sua habitualidade.
Independentemente dos casos acima exemplificados, outras JUSTAS CAUSAS podem
ocorrer como:
a) ferroviário que recusa prorrogação horária em certos casos;
b) aprendiz que não freqüente curso de aprendizagem ou não o aproveita (art. 432);
c) bancário que omite o pagamento de dívidas (art. 508);
d) grevista que pratica excessos (Lei nº 7.783/89, arts. 14 e 15; CLT, art. 722 e seg.);
e) segurança do trabalho (art. 158);
f) faltas passíveis de pena de demissão para o empregado público (Lei nº 9.027/90); e
g) declaração falsa ou uso indevido do vale-transporte (Decreto nº 95.247/87).
Justa Causa e Documentação
Para que uma rescisão por justa causa seja bem-sucedida é necessário que a empresa
tenha prova documental dos motivos que levaram a esta demissão. Também é importante
que o processo cumpra uma seqüência de providências por parte da empresa, devidamente
documentadas, que começa na advertência, seguida pela suspensão e finalizada na Demissão
por Justa Causa. Veja os modelos desta documentação:
ADVERTÊNCIA
Ao receber a notícia da falta do funcionário, a empresa deve de imediato aplicar a advertência
tomando a ciência do mesmo.
A assinatura do funcionário, não significa sua concordância com a medida. Não concordando,
deverá, ao lado de sua assinatura, apor o seguinte termo: ASSINO POR DISCIPLINA, MAS
PROTESTO.
67

68
CARTA DE ADVERTÊNCIA
DA EMPRESA:___________________________________________________________
AO EMPREGADO:________________________________________________________
Fica V.Sa. devidamente advertido de que o ATO FALTOSO (colocar em detalhes o que
aconteceu) não é tolerado pela Empresa e contraria o regimento interno (se houver).
Na reincidência, V.Sa. será devidamente suspenso, uma vez que seu comportamento
vem gerando sérios transtornos ao trabalho coletivo da empresa, podendo vir a ser
enquadrado, na terceira vez, numa despedida por justa causa.
Esperamos que o fato não se repita e que V.Sa. por certo colaborará para que tudo volte
ao normal, e que sejam respeitados os compromissos rmados com a empresa quando
da sua contratação. Na forma legal, subscrevemo-nos.
Data: ______/________/_________.
Assinatura da empresa:_______________________________________________________
Ciente: em _________/_________/_________.
Assinatura do empregado:______________________________________________________
DA EMPRESA:_______________________________________________________________
AO EMPREGADO:_____________________________________________________________
Por este instrumento particular, fica V.Sa. devidamente informado de que, por ter praticado
ato reincidente (mesma circunstância da advertência) está SUSPENSO por 03 (três) dias
(máximo de 29 dias). Este período será descontado do seu salário. Caso a falta venha a se
repetir, aí será pela terceira vez, e V.Sa. será imediatamente demitido por justa causa nos
termos do artigo 482 da CLT, (indicar o inciso e discriminar o texto legal), pois a empresa
não tolerará outra reincidência.
Na forma legal, firmamos a presente.
CARTA DE SUSPENSÃO
Assinatura da empresa:________________________________________________________
Ciente em _______/_________/____________.
DO EMPREGADOR:_______________________________
PARA O EMPREGADO:____________________________
CTPS:_________________
REGISTRO:______________
Assinatura do empregado:______________________________________________________
DEMISSÃO POR JUSTA C
FUNÇÃO:____________________________________
ASSUNTO: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Após ter sido advertido e posteriormente suspens
atitude faltosa, ......(circunstanciar o acontecido, da
uspensão, e se houver particularidade nova
faltoso), da qual como for
por su

DO EMPREGADOR:_________________________________________________________
PARA O EMPREGADO:________________________________________________________
CTPS:_________________
REGISTRO:______________
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
FUNÇÃO:_____________________________________
ASSUNTO: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Após ter sido advertido e posteriormente suspenso de suas funções por ter reincidido em
atitude faltosa, ......(circunstanciar o acontecido, da mesma forma que foi feito na advertência
e na suspensão, e se houver particularidade nova, pode ser acrescida, mas manter sempre
a história básica do ato faltoso), da qual como fora advertido, não seria tolerada reincidência,
e V.Sa. repetiu a conduta e tal fato ocorreu por sua culpa exclusiva, gerando sérios transtornos
e prejuízos a nossa empresa. Desta forma, nos termos do artigo 482, (indicar a alínea) da CLT,
está V.S.a. despedido por justa causa, devendo passar no setor de pessoal para firmar sua
rescisão contratual, na forma da lei.
Não sendo mais tolerada sua presença nas instalações da empresa, determinamos sua retirada
imediata.
Observação: Se for empregado com mais de um ano, informar dia e hora para comparecer
no sindicato, a fim de homologar a rescisão contratual.
Firmamos a presente em caráter irrevogável e irretratável, em face à gravidade dos problemas
gerados por V.Sa.
Assinatura da empresa:____________________________________________________________
Ciente em _____/______/______.
Assinatura do empregado:__________________________________________________________
69

70
3.7.5 Rescisão por Falecimento
Com mais de um ano
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário
• Férias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional
• FGTS sobre saldo de salário
• FGTS sobre o décimo terceiro salário
Prazo para pagamento: 10 dias
Com Menos de Um Ano
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário
• FGTS sobre saldo de salário
• FGTS sobre o décimo terceiro salário
• Férias proporcionais mais 1/3 constitucional (Súmulas 171 e 261 do TST)
Código do saque do FGTS 23
Prazo para pagamento: 10 dias
Importante: o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato
de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze)
meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto
de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior (art. 147 da CLT -
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13/4/1977).
Súmula 261do TST - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente
há menos de um ano (Res. 9/1986, DJ 30/10/1986 - Rep. com correção DJ
06.11.1986. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19/11/2003)
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem
direito a férias proporcionais.
3.7.6 Rescisão por Aposentadoria Compulsória (Homem aos 70 anos e Mulher aos 65 anos)
Direitos:
• Saldo de salários
• Salário-família proporcional
• Décimo terceiro salário,
• Férias vencidas e proporcionais mais 1/3 constitucional
• FGTS sobre saldo de salário
• FGTS sobre o décimo terceiro salário
Prazo para pagamento: 10 dias

3.7.7 Rescisão Presumida por Parte do Empregado
Segundo o art. 483 da CLT, o empregado
poderá considerar rescindido o contrato e
pleitear a devida indenização quando:
a) Forem exigidos serviços superiores às
suas forças, defesos por lei, contrários aos
bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) For tratado pelo empregador ou por seus
superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) Correr perigo manifesto de mal
considerável;
d) Não cumprir o empregador as obrigações
do contrato;
e) Praticar o empregador ou seus
prepostos, contra ele ou pessoas de sua
família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) O empregador ou seus prepostos
ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
g) O empregador reduzir o seu trabalho,
3.8 Imposto de Renda na Rescisão do Contrato de Trabalho
Exemplo:
Importante: havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato
de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em
caso de culpa exclusiva do empregador, por metade (art. 484 da CLT).
Admissão 02/10/06
Data da comunicação 20//06/08
Aviso prévio indenizado 21/06/08
Período do aviso prévio indenizado 21/06/08 a 20/07/08
Salário contratual 6.000,00
Dependentes para IR 2
sendo este por peça ou tarefa, de forma a
afetar sensivelmente a importância dos
salários.
O empregado poderá suspender a
prestação dos serviços ou rescindir o contrato,
quando tiver de desempenhar obrigações
legais, incompatíveis com a continuação do
serviço (art. 483 § 1º).
No caso de morte do empregador
constituído em empresa individual, é
facultado ao empregado rescindir o contrato
de trabalho (art. 483 § 2º).
Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá
o empregado pleitear a rescisão de seu
contrato de trabalho e o pagamento das
respectivas indenizações, permanecendo ou
não no serviço até final decisão do processo.
(art. 483 § 3º - Incluído pela Lei nº 4.825, de
5/11/1965).
71

72
Décimo Terceiro Salário:
De 01/01/08 a 31/01/08 – 1/12
De 01/02/08 a 28/02/08 – 2/12
De 01/03/08 a 31/03/08 – 3/12
De 01/04/08 a 30/04/08 – 4/12
De 01/05/08 a 31/05/08 – 5/12
De 01/06/08 a 30/06/08 – 6/12
De 01/07/08 a 20/07/08 – 1/12 indenizado
Férias vencidas:
De 02/10/06 a 01/10/07
Férias proporcionais:
Período aquisitivo de: 02/10/07 a 20/07/08
De 02/10/07 a 01/11/07 – 1/12
De 02/11/07 a 01/12/07 – 2/12
De 02/12/07 a 01/01/08 – 3/12
De 02/01/08 a 01/02/08 – 4/12
De 02/02/08 a 01/03/08 – 5/12
De 02/03/08 a 01/04/08 – 6/12
De 02/04/08 a 01/05/08 – 7/12
De 02/05/08 a 01/06/08 – 8/12
De 02/06/08 a 01/07/08 – 9/12
De 02/07/08 a 20/07/08 – 10/12
Denominação Referência Valor
Saldo de salário 20 4.000,00
Aviso prévio indenizado 30 6.000,00
13º salário 6/12 3.000,00
13º salário indenizado 1/12 500,00
Férias vencidas 12/12 6.000,00
1/3 férias vencidas 2.000,00
Férias proporcionais 10/12 5.000,00
1/3 férias proporcionais 1.666,67
Total bruto da rescisão 24.166,67
INSS saldo de salário 334,29
INSS 13º salário 11% 330,00
Desconto do IR/saldo de salário 383,36
Desconto do IR/13º salário 247,04
Desconto do IR/férias 3.408,62
Total dos descontos 4.703,30
Total líquido da Rescisão 19.463,37

Cálculo do Imposto de Renda na Rescisão do Contrato de Trabalho
Cálculo do Imposto de Renda do Saldo de Salário
Valor total do saldo de salário 4.000,00
INSS férias na rescisão -334,29
Dependentes -275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 3.389,73
Alíquota do IR 27,50%
Novo valor 932,18
Parcela a deduzir 548,82
IR a descontar 383,36
Cálculo do Imposto de Renda do 13º Salário
Valor total do saldo de salário 3.500,00
INSS férias na rescisão -330,00
Dependentes -275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 2.894,02
Alíquota do IR 27,50%
Novo valor 795,86
Parcela a deduzir 548,82
IR a descontar 247,04
Cálculo do Imposto de Renda das Férias
Valor total do saldo de salário 14.666,67
INSS férias na rescisão 0,00
Dependentes -275,98
Pensão alimentícia 0
Base do IR 14.390,69
Alíquota do IR 27,50%
Novo valor 3.957,44
Parcela a deduzir 548,82
IR a descontar 3.408,62
73

74
Cálculo do FGTS na Rescisão
Base de cálculo Valor Base FGTS
Saldo de salário 6.000,00 480,00
Aviso prévio indenizado 6.000,00 480,00
13º salário 3.500,00 280,00
Total a depositar 1.240,00
Cálculo da Multa do FGTS
Saldo do FGTS/CEF (apenas como exemplo) 10.000,00
FGTS das verbas rescisórias 1.240,00
Base de cálculo da multa do FGTS 11.240,00
40% de multa para o empregado 4.496,00
10% de multa/Lei Complementar 110/2001 1.124,00
3.9 Dispensa Fictícia Seguida de Recontratação (Ato Fraudulento)
A portaria nº 384 de 19 de junho de 1992
foi editada com o propósito de orientar a
fiscalização do trabalho no sentido de coibir
a prática de dispensas fictícias, seguidas
de recontratação, com o único propósito de
facilitar o levantamento dos depósitos da
conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Tal procedimento caracteriza-se
como fraudulento, não só em razão do
fracionamento do vínculo de emprego, mas
também em decorrência da diminuição de
recursos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, o que determina correspondente
redução de importâncias a serem aplicadas
na construção de habitações populares, obras
de saneamento urbano e infra-estrutura.
Para tanto, ela determina que “a inspeção
do trabalho dará tratamento prioritário, entre
os atributos de rotina, à constatação de
casos simulados de rescisão do contrato
de trabalho sem justa causa, seguida de
recontratação do mesmo trabalhador ou
de sua permanência na empresa sem a
formalização do vínculo, presumindo, em tais
casos conduta fraudulenta do empregador
para fins de aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo
23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990”
(portaria nº 384 art. 1º).
Também considera fraudulenta a rescisão
seguida de recontratação ou de permanência
do trabalhador em serviço quando ocorrida
dentro de 90 dias subseqüentes à data
em que formalmente a rescisão se operou
(portaria nº 384 art. 2º).
Constatada a prática de rescisão
fraudulenta, o agente de inspeção do trabalho
levantará todos os casos de rescisão ocorridos
nos últimos 24 meses para verificar se a
hipótese pode ser apenada como previsto.
O levantamento em que se refere este
artigo envolverá também a possibilidade de
ocorrência de fraude ao seguro-desemprego,
hipótese em que será concomitantemente
aplicada a sanção prevista no artigo 25 da
Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 90 (portaria
nº 384 art. 3º).

3.10 Seguro-Desemprego
O Programa Seguro-Desemprego tem
por finalidade prover assistência financeira
temporária ao trabalhador desempregado em
virtude de dispensa sem justa causa, além de
auxiliar os trabalhadores que dele participam
na busca de um novo emprego e promover
sua reciclagem profissional.
O Programa Seguro-Desemprego foi
regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, juntamente com o Abono Salarial e
o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Terá direito ao seguro-desemprego o
trabalhador dispensado sem justa causa que
comprove:
a) ter recebido salários de pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada, relativos
a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente
anteriores à data da dispensa;
b) ter sido empregado de pessoa jurídica
ou pessoa física a ela equiparada ou ter
exercido atividade legalmente reconhecida
como autônoma, durante pelo menos 15
(quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro)
meses;
c) não estar em gozo de qualquer benefício
previdenciário de prestação continuada,
previsto no Regulamento dos Benefícios
da Previdência Social, excetuado o auxílioacidente
e o auxílio suplementar previsto na
Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem
como o abono de permanência em serviço
previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de
1973;
d) não estar em gozo de auxíliodesemprego;
e) não possuir renda própria de qualquer
natureza suficiente à sua manutenção e de
sua família (art. 3º da Lei nº 7.998).
O valor do benefício será fixado em
Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo
ser calculado segundo 3 faixas salariais,
observados os seguintes critérios:
a) até 300 BTN, multiplicar-se-á o salário
médio dos últimos 3 meses pelo fator 0.8
(oito décimos);
b) de 300 a 500 BTN , aplicar-se-á , até o
limite da faixa anterior anterior, a regra nela
contida e, no que exceder, o fator 0.5 (cinco
décimos);
c) acima de 500 BTN, o valor do benefício
será igual a 340 BTN.
Para fins de apuração do benefício, será
considerada a média dos salários dos últimos
3 meses anteriores à dispensa, devidamente
convertidos em BTN pelo valor vigente nos
respectivos meses trabalhados. O valor do
benefício não poderá ser inferior ao valor do
salário mínimo (art. 5º § § 1º e 2º da Lei nº
7.998).
O Seguro-Desemprego é direito pessoal
e intransferível do trabalhador, podendo ser
requerido a partir do sétimo dia subseqüente
à rescisão do contrato de trabalho (art. 6º da
Lei nº 7.998).
O pagamento do benefício do segurodesemprego
será suspenso quando da
admissão do trabalhador em novo emprego;
do início de percepção de benefício de
prestação continuada da Previdência
Social (exceto o auxílio-acidente, o auxílio
suplementar e o abono de permanência em
serviço) ou do início de percepção de auxíliodesemprego
(art. 7º da Lei nº 7.998).
O benefício do seguro-desemprego
será cancelado pela recusa, por parte
do trabalhador desempregado, de outro
emprego condizente com sua qualificação
e remuneração anterior; por comprovação
de falsidade na prestação das informações
necessárias à habilitação; por comprovação
de fraude visando à percepção indevida do
benefício do seguro-desemprego ou por
morte do segurado (art. 8º da Lei nº 7.998).
75

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