Memento Terapêutico - Farmanguinhos - Fiocruz

Apresentação
O direito do cidadão à saúde está expresso
na Constituição Federal aprovada em 1988.
Destaca o texto constitucional que é dever
do Estado prover as condições para o seu
pleno exercício.
O direito de acesso a medicamentos é um
aspecto particular dessa prerrogativa e é
para garanti-lo que o Instituto de Tecnologia
em Fármacos, Farmanguinhos, foi
constituído.
Uma particularidade de Farmanguinhos –
e de todos os laboratórios públicos - torna
inexigível a impressão de bulas: diferente
dos laboratórios farmacêuticos privados que
distribuem seus produtos em embalagens
individualizadas, Farmanguinhos distribui
os medicamentos que produz em embalagens
hospitalares.
A alternativa está prevista na regulamentação
nacional complementar (Anvisa
- Resolução RDC 140/2003) e a obrigação
de apresentação de bulas é substituída
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Farmanguinhos/Fiocruz Memento Terapêutico
Miolo Memento14X21_2006_4.PMD 7
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