Introdução - unip-objetivo

app.ead.unip.objetivo.br

Introdução - unip-objetivo

O Patrimônio de Afetação na

Incorporação Imobiliária

Alessandra Santos Queiróz

Orientador: Prof. Prof Dr Dr. Rodolpho Vannucci

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Imobiliário


Introdução

O presente trabalho de conclusão de curso tem como

escopo discorrer sobre o patrimônio de afetação no Brasil,

demonstrando a importância da segregação do patrimônio

da incorporação do patrimônio geral do incorporador.

A opção pelo tema ocorreu devido ao desenvolvimento

imobiliário de nossa cidade com o intuito de obtermos

uma especialização para atuar nesse ramo do Direito.

Especificamente se objetiva apresentar o surgimento da

incorporação imobiliária e patrimônio de afetação; o que é

o instituto da incorporação imobiliária; verificar se a Lei nº

10.931/2004 facultando ao incorporador afetar ou não o

patrimônio da incorporação, não foi omissa, deixando os

adquirentes, parte vulnerável do contrato de incorporação

a mercê da empresa incorporadora, incorporadora dificultando a

realização dos princípios da função social da propriedade

e do contrato.


Metodologia

O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa

bibliográfica, feita em sua maioria em artigos publicados

na rede mundial de computadores, em material

disponibilizado nas aulas do curso de pós-graduação,

devido a escassez de doutrinas nas bibliotecas das

faculdades existentes em nossa cidade.


Resultados

Com o desenvolvimento do presente trabalho de

conclusão de curso chegamos a conclusão de que a

obrigatoriedade do regime de afetação na incorporação

imobiliária permitiria um maior controle sobre a atividade,

minimizando os riscos da falência ou insolvência civil e

garantindo a continuidade da obra.

O crescimento imobiliário é a mola propulsora do

desenvolvimento de nosso País.

O patrimônio de afetação somente passa a existir após a

sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, bem

como a sua extinção também.

O artigo 31-A da Lei nº 4.591/64 deve ser reformulado,

impondo a afetação como uma obrigação do incorporador

e não uma faculdade, com vistas a proteger a parte

vulnerável da relação contratual.


Conclusões

A incorporação imobiliária é uma atividade exercida com o

intuito de promover e realizar a construção, para alienação

total ou parcial, de edificações, ou conjunto de

edificações, compostas de unidades autônomas

(parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 4.591/64). Exigindo do

incorporador certas obrigações formais para disponibilizar

suas unidades à venda (art. 32, Lei nº 4.591/64).

A Medida Provisória nº 2.221/2001 posteriormente

convertida na Lei nº 10.931/2004 alterou a Lei de

Incorporação Imobiliária, introduzindo no direito brasileiro

o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.

Referida norma foi “falha” ao deixar a afetação a critério

do incorporador e não uma imposição legal para a

segurança dos adquirentes e garantia aos credores do

empreendimento, em caso de falência ou insolvência civil

do incorporador.


Referências Bibliográficas

AGHIRIAN, Hércules. Patrimônio de afetação. Jus

Navigandi, Teresina, ano 10, n. 607, 7 mar. 2005.

Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/6408.

Acesso em 24 out. 2011.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9ª

Câmara de Direito Privado. APL.

910561820038260000SP009105618.2003.8.26.0000.Julga

mento em 20/09/2011. Publicação em 29/09/2011.

BRASIL. Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.

Legislação ordinária, ano 1964. Disponível em:

http://planalto.gov.br. Acesso em 05 nov. 2011.

CHALHUB. Melhim Namem. A afetação das

incorporações imobiliárias: Lei nº 10.931/2004. Jus

Navigandi, Teresina, ano 10, n. 866, 16 nov. 2005.

Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/7595.

Acesso em: 26 out. 2011.


Gestão de Florestas Públicas

Álvaro Augusto dos Santos

Orientadora: Profa. Dra. Valéria Cristina

Farias

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Ambiental


Introdução

Fl Florestas t Públicas, Públi segundo d o art. t 3°, 3° iinciso i I, I da d Lei L i

11.284/2006, significa “florestas, naturais ou plantadas,

localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob

o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do

Distrito Federal ou das entidades da Administração

indireta”.

No que concerne ao tema especificamente, tem-se a dizer

que a gestão de florestas públicas é um tema novo,

inserido no ordenamento jurídico pátrio através da citada

legislação supra, que foi publicada em 02 de março de

2006, alterando a legislação sobre a matéria, criando,

desta feita uma forma de gestão sustentável de florestas,

evitando a exploração desenfreada que pudesse afetar o

bioma.

O que nos interessa na análise do tema consolidado na lei

nº 11.284/2006 são as unidades de uso sustentável.

A análise que se quer fazer com o presente trabalho é

entender os mecanismos de gestão e o alcance dos

impactos ambientais que decorrerão da permissão de

exploração das florestas públicas.


Metodologia

Como a atividade ati idade econômica, econômica em geral, geral gera inevitável ine itá el

poluição, surge o dilema, preservar os recursos naturais

para se garantir qualidade de vida para as presentes e

futuras gerações humanas, bem como garantir a

integridade dos demais seres vivos (fauna e flora) ou se

permitir o desenvolvimento das atividades econômicas, de

uma maneira sustentável, conservando-se os recursos

naturais para que possam servir às atuais e às futuras

gerações. Na primeira hipótese, estar-se-á agindo com

uma visão biocêntrica do Direito Ambiental, enquanto

estar-se-á desenvolvimento uma política econômica e

social com uma visão antropocêntrica do Direito

Ambiental, onde o Meio Ambiente é visto como um bem a

serviço do homem, o qual tem a obrigação de dele cuidar

para garantir a sua própria sobrevivência e bem-estar.

bem-estar

Nosso estudo é de grande importância para que

possamos submeter a uma análise rápida, mas necessária

para que se possa dimensionar as verdadeiras

necessidades de se criar uma sociedade

economicamente desenvolvida, porém viável

sob o ponto de vista da vida em comum.


Resultados

O objetivo principal do estudo deste tema é entender que

a permissão legal ensejará um problema maior, qual seja,

o agravamento da exploração das florestas, agora sob a

nomenclatura de gestão de florestas.

O permissivo legal mascara a continuação da degradação

ambiental, por que o próprio governo federal não reúne

mecanismos eficazes de fiscalização para evitar danos

ambientais.

Aonde essa questão vai nos levar? O tempo dirá se o

temor se tornará realidade. Creio que sim, mas nos leva

sempre a ter certeza de que o principio que mais ordena a

politica nacional brasileira é o de ‘levar vantagem a todo

custo’, herança maldita deixada pelos colonizadores.


Conclusões

A lei está longe de ser um consenso e uma solução, ainda

mais após anos e anos de exploração desordenada. O que

se busca é aplica-la de forma correta, desconsiderando

críticas que não levam a uma aplicabilidade prática, como

alguns alardeiam alegando que a lei veio dar guarida à

“privatização do território amazônico”, fato que realmente

não se pode aceitar, pois a lei concede o direito de

exploração sustentável e cria mecanismos de fiscalização,

fato que não ocorria antes, daí a crítica dos exploradores

irresponsáveis.

Mas também não se pode esquecer que se trata de uma

atitude ímpar, no sentido de buscar uma proteção ao meio

ambiente de forma cadenciada, lenta, mas eficiente, não

deixando de lado a necessidade de que q o maior bem é a

vida humana e esta só será garantida com a preservação

do meio em que vivemos, visando a proteção da fauna e

flora em todos os níveis.


Referências Bibliográficas

Derani, Cristiane. “Direito Ambiental Econômico”, 3ª

edição, Editora Saraiva, 2007, São Paulo.

Fiorillo, Celso A. P. “Curso de Direito Ambiental

Brasileiro”, 10ª edição, Editora Saraiva, 2009, São Paulo.

Milaré, Édis, “Direito do Ambiente – A Gestão Ambiental

em foco, Doutrina. Jurisprudência. Glossário, 5ª edição,

Edit Editora RRevista i t ddos TTribunais, ib i 2007 2007, São Sã Paulo. P l

Motta-Roth, Déssiré e Hands, Graciela R., “Produção

Textual na Universidade”, Editora Parábola, 2010, São

Paulo.

Sirvinskas, Luiz P.,” Manual de Direito Ambiental”, 8ª

edição, editora Saraiva, 2010, São Paulo.

T M i C i ti V B “Di it A bi t l

Tarrega, Maria Cristina V. B., “Direito Ambiental.

Desenvolvimento Sustentável”, editora RCS, 2007, São

Paulo.


Alienação Fiduciária

de Bens Imóveis

André Luiz Coutinho de Oliveira

Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D RRodolpho d l h VVannuccii Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Imobiliário


Introdução

Instituída pela Lei n.º 9.514/97, é a garantia real onde

devedor detêm a posse mas não detêm a propriedade do

Bem gravado.

Movido pela contribuição à clareza conceitual e à extensão

dos seus efeitos adiante da referida escassez literária,

lança-se mão dos conceitos da alienação fiduciária de

bens móveis, adaptando-se adaptando se aos bens imóveis.

Essa modalidade de contrato pode ser considerada a

forma mais segura e rápida para que o credor tenha o seu

crédito recuperado em caso de inadimplemento.

O contrato de alienação fiduciária constitui em favor do

credor uma propriedade resolúvel sobre o imóvel, com o

retorno da propriedade plena ao devedor, uma vez que o

mesmo tenha saldado a sua dívida.

Em síntese, a Lei procura criar condições para mobilizar

volume crescente de recursos para o setor imobiliário e

habitacional.


Metodologia

Através de pesquisas, constatou-se que nas civilizações

antigas, as pessoas adjudicavam a própria pessoa do

devedor, e sua família, como forma de garantia, permitindo

ao credor escravisá-los inclusive.

Com a influência do cristianismo, transferiu-se para o

patrimônio material do devedor, do adimplemento de suas

obrigações.

Após evoluções, foi instituída a garantia real, em que o

próprio devedor, ou alguém por ele, destinava todo ou

parte do seu patrimônio para assegurar o cumprimento da

obrigação contraída.

A “Fiducia Cum Creditore” é a forma mais antiga de

garantia real, conforme a maioria dos romanistas, é a

“fidúcia cumum creditore”, instituída pelo qual o credor

recebia do devedor, no intuito de ser garantido o

cumprimento de uma obrigação, a propriedade e a posse

de um bem infungível, assumindo o dever de

restituí-lo tão logo fosse adimplida a

obrigação pelo devedor.


Resultados

O Penhor, a Hipoteca eaAnticrese

A Alienação Fiduciária de Móveis em Garantia

A Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia

Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia

Mais eficaz, pois o devedor transmite a propriedade do

bem ao credor até que seja satisfeita a obrigação.

Requisitos Subjetivos:

1. Capacidade

2. Legitimidade

Requisitos Formais:

1. Registro do Contrato com pacto Propriedade Fiduciária

2. Valor do principal da dívida expresso no Contrato

3. Prazo para amortização da dívida

4. Taxa de juros reais

5. Descrição completa do imóvel

6. Valor do imóvel


Conclusões

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ser

considerado, a forma mais eficiente de garantia.

A sistemática adotada é muito simples, o que por si só já

bastaria para garantir o sucesso do instituto em nosso

sistema jurídico.

Ademais, concede ao credor, desde que inadimplente o

ddevedor, d a faculdade f ld d de d retomar t o bem b liminarmente, li i t sem

se questionar o tempo em que o fiduciante esteve na

posse do bem, o que era impossível na hipoteca.

Ao devedor também foi conferida segurança, uma vez que,

pagando a dívida contraída, readquire o domínio

automaticamente e independentemente de qualquer ato de

disposição do fiduciário, ao contrário do que o ocorre nos

compromissos de venda e compra.

Além disso, inclusão da propriedade fiduciária num

patrimônio de afetação, permite que o bem permaneça

protegido dos insucessos de planos

econômicos ou más gestões administrativas.


Referências Bibliográficas

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Volume 3,

2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007.

NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e

Legislação Processual em vigor. 27ª ed. São Paulo:

Saraiva, 2006.

DEL MAR, Carlos Pinto e RIZKALLAH JR, Alfredo.

Ali Alienação ã Fid Fiduciária iá i dde CCoisa i IImóvel: ó l LLei i nº º 99.514/97 514/97

Considerações Jurídicas e Aspectos Práticos. São

Paulo: CPDM/ARJ, 1998.

IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil,

Boletim Eletrônico, www.irib.com.br

MOREIRA ALVES, José Carlos. Da Alienação Fiduciária

em Garantia. Garantia 3ª 3 ed ed. Rio de Janeiro: Forense Forense, 1987 1987. Da

Fidúcia Romana à Alienação Fiduciária em Garantia no

Direito Brasileiro. In Contratos Nominados. São Paulo:

Saraiva, 1995.


Contrato de Adesão Bancário

Antonio de Freitas

Orientador: Prof. Dr. Rodolpho Vannucci

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Civil


Introdução

O tema principal deste estudo é contrato de adesão

bancário.

O objetivo do presente estudo é apresentar o contrato de

adesão bancário, o controle das cláusulas abusivas, e a

aplicabilidade do CDC sobre esse tipo de contrato.

O problema de pesquisa que orienta este estudo é o

seguinte: i t o Código Códi de d Defesa D f do d Consumidor C id é aplicável li á l

aos contratos de adesão bancários?

O trabalho traz em seu conteúdo as seguintes

abordagens:

Debate doutrinário sobre o princípio da autonomia da

vontade.

CDC CDC, LLei i n. 8.078, 8 078 de d 11/09/1990 – Códi Código de d Defesa D f do d

Consumidor, relevância das partes do contrato.

Repressão às cláusulas abusivas no contrato de

adesão.


Metodologia

O estudo foi baseado em uma revisão de literatura,

baseada na doutrina e jurisprudência sobre o tema.

O método de pesquisa utilizado foi o método dedutivo.

O desenho desta pesquisa pode ser classificado como

pesquisa descritiva.

A técnica de pesquisa p q caracteriza-se com pesquisa p q

bibliográfica.

Os dados obtidos com a pesquisa bibliográfica serão

analisados pela técnica qualitativa.


Resultados

Conceito de Contrato de Adesão

Características do Contrato de Adesão:

Regras contratuais fixadas unicamente por uma parte;

Desequilíbrio entre proponente e proposto;

Essencialidade do objeto (inexiste opção de

consumo);e

consumo);e,

Oferta ao Público em geral.

Princípio da autonomia da vontade e da autonomia

privada.

Nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão

(CDC art. 51, § 4.º) e o controle dessas cláusulas abusivas.

Características do Contrato Bancário

O contrato bancário é contrato de adesão

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF),

demonstra que a interpretação jurisprudencial é de que o

contrato de adesão, seja ele bancário ou não, está

regulamentado pelo CDC.


Conclusões

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos

contratos de adesão bancários.

O contrato de adesão bancário é aquele em que a

instituição financeira (banco) atua como comerciante, no

exercício da mercancia como profissão habitual.

Por sua natureza de adesão, o contrato bancário

apresenta t um ddesequilíbrio ilíb i de d forças f entre t o elaborador l b d

do contrato e o aderente.

As normas de consumo regem o contrato de adesão

bancário com prioridade.

No caso de haver cláusulas abusivas em um contrato de

adesão bancário, as mesmas serão consideradas nulas

conforme determinação do CDC CDC.


Referências Bibliográficas

FIUZA, C. Contratos de adesão: de acordo com o novo

Código Civil. São Paulo: Mandamentos, 2004.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:

LTR, 2005.

CORDEIRO, E.B.M.; PAGANINI, J.M. Contratos de

adesão no Código Civil: a tutela material do equilíbrio à

lluz do d princípio i í i da d proporcionalidade. i lid d IIn: JÚNIOR JÚNIOR, E.; E

MEIRELLES, J.; FACHIN, L.; NALIN, F. Apontamentos

críticos para o direito civil brasileiro contemporâneo –

encadernação especial. Curitiba: Juruá Editora, 2007.

1995.

DALLAGNOL, D.M. Correção monetária e juros no

mútuo bancário. Curitiba: Juruá Editora, 2003.


Jurisdição em Matéria

Eleitoral: Um Breve Estudo

Argibe Pio dos Santos Júnior

Orientadora: Profa. Dra. Alessandra Moraes

Teixeira

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Processual


Introdução

A justiça eleitoral é fundamental para a efetividade do

artigo primeiro da Constituição Federal/88, garantindo que

todos os candidatos possam concorrer em igualdades de

condições, prevalecendo, no final, a vontade do eleitor,

resguardando, dessa maneira, a democracia no país. O

que demonstra a importância do estudo sobre temas

relacionados.

O escopo desta monografia é ser um fomento a futuras

pesquisas acadêmicas sobre a “jurisdição eleitoral”.

Procurar-se-á verificar se esta justiça especializada

necessariamente tem suas atribuições encerradas com a

diplomação dos candidatos eleitos, como afirma a

jurisprudência dominante ou se a justiça eleitoral possui

atribuições que vão além deste marco temporal temporal,

constituindo exceções a esta regra. E também, será

estudado sobre a legitimidade para o exercício da

jurisdição eleitoral de primeiro grau. Seria ela pertencente

ao juiz estadual ou ao federal?


Metodologia

O presente trabalho baseou-se em pesquisas

bibliográficas. Foram realizadas diversas consultas a

artigos e livros de renomados autores que estudaram

vários aspectos do termo “jurisdição”. Também foram

estudadas legislações pátrias, como o Código Eleitoral, a

Constituição Federal/88, dentre outras; além de

resoluções do TSE e TREs, e jurisprudências do STJ.

O trabalho foi dividido em três partes, na primeira, foram

vistos os principais aspectos sobre o termo jurisdição

civil. No segundo momento, estudou-se especificamente

alguns pontos da jurisdição eleitoral, a fim de verificar o

limite temporal das atribuições da justiça eleitoral. E por

fim, foi abordado sobre a legitimidade para o exercício da

jurisdição j ç eleitoral de 1º grau. g

Empregou-se o uso da ABNT na redação e formatação da

monografia, constituída pela introdução,

desenvolvimento, considerações finais

e referências bibliográficas.


Resultados

Verificou-se que as atribuições da justiça eleitoral tem se

expandido nos últimos anos e a diplomação dos eleitos

não significa necessariamente o final das prerrogativas

desta justiça especializada, o que demonstra que a tese de

que “A competência da Justiça eleitoral termina com a

diplomação dos eleitos” não é absoluta, possuindo

exceções.

No que se refere a legitimidade para o exercício da

jurisdição eleitoral de primeiro grau, ficou constatado que

esta pertence ao juiz estadual em respeito à Constituição

Federal.


Conclusões

A Justiça eleitoral é uma instituição de grande importância

para a democracia nacional, responsável pela lisura do

processo eleitoral, garantindo que prevaleça a vontade

dos eleitores.

A referida justiça especializada - a qual tem o juiz de

direito como legitimado para o exercício da jurisdição de

primeiro grau - não tem, necessariamente, sua

competência encerrada conforme um marco temporal,

possuindo diversas atribuições que vão além da

diplomação dos eleitos e algumas que são constantes, o

que faz lembrar os dizeres de alguns políticos: “Ao

terminar uma eleição, outra começa”.


Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei 4737, de 15 de Julho de 1965. Institui o

Código Eleitoral. Disponível em:

.

Acessado em 08 out. 2011.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência.

14 ed. São Paulo: Saraiva 2005

CINTRA CINTRA, AA. CC. AA; GRINOVER GRINOVER, AA. PP; DINAMARCO DINAMARCO, CC. RR.

Teoria Geral do Processo. 18 ed. São Paulo: Malheiros,

2002

PIZZOLATTI, Rômulo. A competência da Justiça

Eleitoral.Resenha Eleitoral – Nova Série, Santa Catarina:

TRE-SC, v. 5, n. 1. Jan/jun. 1998. Disponível em

http://www.tresc.gov.br/site/institucional/publicacoes/artigosdoutrinarios-publicados-na-resenhaeleitoral/resenhas/v4-n1-janjun-1997/a-natureza-dasatividades-da-justica-eleitoral/index.html.

Acessado em

12/10/2011.


O Princípio da Mínima Intervenção

no Direito Penal Brasileiro

Bruno Giovannini de Paulo

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches

Cunha

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Penal


Introdução

No decorrer deste trabalho será analisada a Intervenção

Mínima do Direito Penal Brasileiro. Para tanto, é

necessário o estudo das evoluções das diversas

sociedades em diversas épocas diferentes, começando

desde a pré-história e indo até a sociedade

contemporânea.

Ainda, faz-se faz se necessária a análise da evolução das penas

nos diversos períodos históricos, para que se tenha uma

noção real da diferença quando da aplicação das penas,

que já foram regidas pela máxima olho por olho, dente por

dente.

Outrossim, a necessidade faz com que tenhamos a

consciência da importância do Direito Penal para uma

sociedade sociedade, motivo pelo qual veremos a função social

deste ramo do Direito.

Por fim, e como ponto mais importante deste trabalho,

será verificado o princípio da Intervenção

Mínima do Direito Penal na atualidade

do nosso ordenamento jurídico brasileiro.


Metodologia

A monografia foi elaborada partindo de pesquisas e

análises da bibliografia utilizada, passando pela análise de

casos concretos, mediante utilização de jurisprudência

dos tribunais brasileiros.


Resultados

Com a análise das diversas épocas e a evolução do direito

geral e principalmente do Direito Penal, verifica-se que

desde os primórdios os homens têm buscado uma melhor

reflexão quando da aplicação do Direito Penal.

A confirmar tal assertiva, pode-se mencionar o fato de que

nas primeiras civilizações as penas eram aplicadas com a

única finalidade de atingir a vingança pessoal do

ofendido, sem se importar se aquela atitude vingativa iria

ou não proporcionar mais violência.

Somente após o período Iluminista é que se vislumbrou

um momento mais favorável ao Direito Penal, uma vez que

surgiram grandes filósofos que lutavam pela

proporcionalidade entre a aplicação da pena e o delito

cometido cometido, como foi o caso de Beccaria Beccaria.

Desta forma, nos últimos parágrafos deste trabalho

podemos concluir que a intervenção mínima do Direito

Penal já é uma realidade no ordenamento

jurídico brasileiro.


Conclusões

Após breve análise sobre os dois primeiros temas, focou

este trabalho no estudo do Direito Penal Mínimo, ou seja,

na sua visão minimalista, sempre com o objetivo de trazer

à reflexão a evolução deste ramo tão importante como é o

Direito Penal.

Com a certeza da grandeza que lhe peculiar, o Direito

Penal não pode deixar de ser aplicado na sociedade

contemporânea, haja vista que somente ele pode

solucionar os mais sérios problemas enfrentados pela

população.

No entanto, no decorrer deste estudo verificou-se que a

sua intervenção deve ser a mínima possível, atuando

apenas nos casos mais relevantes em que não há outro

ramo do direito capaz de sanar a lide surgida surgida.


Referências Bibliográficas

BARROS, José Manoel de Aguiar. Filosofia do Direito.

São Paulo: Joares de Oliveira, 2004.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 2. ed. São

Paulo: Matin Claret ltda., 2008.

GOMES, Luis Flávio. Lei de Monitoramento Eletrônico

do Preso. 86. ed. Carta Forense, Jul. de 2010.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. – Parte Geral.

Volume I. 11. ed. Niterói: Impetus, 2009.

GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. 4. ed.

Niterói: Impetus, 2009.

JUIZ manda soltar homens acusados de roubar

melancia. Disponível em:

. Acesso em 31

out. 2010.


“A Legalidade da Cobrança

da Tarifa de Esgoto”

Camila Rey Rezende Balla

Orientador: Prof. Prof Dr Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão do Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

Esta pesquisa comparara idéias abstratas adotadas como

fonte de raciocínio de estudiosos do Direito e debatidas

nos fóruns sob defesas e exposições sistemáticas da

questão, na explanação de teses artísticas e sob

diferentes visões das partes litigantes (contribuinte e

concessionário do serviço público) é enriquecedor aos

olhos do pesquisador. E afunilando a conclusão,

pesquisamos documentos públicos, sob a égide de

contratos e convênios que balizam e respaldam a

cobrança.

Trata-se de questão vexatória, de contexto complexo,

demandando interpretação às vezes absurda, contrapondo

leis estáticas à supremacia de interesse do poder público,

que q passa p a adequar q e de maneira escorreita desviar

destas leis, que poderiam limitar suas vontades.

O tributo nascido e delimitado em nossa Carta Magna, tem

suas fontes e controle explicitados, por um poder

constituinte originário que aferiu

cuidadosamente o poder-dever do Estado

em detrimento dos cidadãos.


Metodologia

A metodologia utilizada neste trabalho é o método

científico dedutivo.

Significa a demonstração, mediante a lógica pura, a

conclusão na sua totalidade a partir de umas premissas,

de maneira que se garante a veracidade das conclusões,

se não se invalida a lógica aplicada. Trata-se do modelo

axiomático proposto por Aristóteles como método

científico ideal.


Resultados

O principal resultado obtido neste trabalho é clarificar a

visão do leitor ao entendimento preexistente no mundo

jurídico e que vem sedimentando na posição de que a

cobrança da tarifa de esgoto, é legal, desde que amparada

em normas, convênios e ações governamentais.


Conclusões

Conclui-se por este estudo que a cobrança da tarifa de

esgoto, conforme concepções apresentadas por

legisladores e doutrinadores, é legítima, neste sentido

sedimentado por nosso Tribunal Recursal - TJMG, após

inúmeros julgados.

Também é induvidoso que a prestação desses serviços

levada a efeito tem base contratual e legal, posto que o

contrato de Concessão respectivo foi previamente

aprovado pelo Poder Legislativo municipal, estando

amparado em Lei Autorizativa Municipal,

consubstanciando, portanto, ato jurídico válido e perfeito.

E mais, que quando da celebração do Contrato de

Concessão, considerou-se, para composição da equação

econômico econômico-financeira financeira contratual contratual, os custos operacionais

dessas fases iniciais (coleta, tratamento e disposição

final) e, por conseguinte, a instituição e a cobrança de

tarifa para custear esses custos operacionais, de sorte

que é sabido que as tarifas são calculadas

pelo custo dos serviços, nos termos

previstos no Decreto Estadual n 44.884/08.


Referências Bibliográficas

CONVÊNIO entre Município de Carmo do Rio Claro - MG

e COPASA

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à

Constituição de 1988. Sistema

Tributário. Rio de janeiro. 5.ª edição. Forense. 1993.

http//www.tjmg.jus.br

p j g j

PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do

Estado, dos Poderes e histórico das Constituições. 2ª

ed. s.l. Editora Saraiva. 2001.

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 12ª Ed. Porto

Alegre. Editora do Advogado. 2010.

DI PIETRO, O, Maria a a Sy Sylvia a Zanella. a e a Direito e to Administrativo.

d st at o

17ª edição. São Paulo. Editora Atlas. 2004.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª

edição. São Paulo. Editora Atlas. 2004.


Decadência no Lançamento

Tributário do ICMS

Carla Harue Kobayashi

Orientador: Prof. Prof Dr Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

As relações jurídicas são alicerçadas, principalmente,

pelos princípios jurídicos da segurança e da estabilidade.

A decadência vai ao encontro desses princípios, pois,

conceitualmente, ela é a perda de um determinado direito

subjetivo em decorrência do tempo.

Este trabalho monográfico buscará embasar a decadência

no lançamento tributário referente ao tributo do ICMS


Imposto sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação, visando

demonstrar diferenças quanto ao tipo de lançamento,

prazos, divergências doutrinárias e jurisprudenciais.


Metodologia

O presente trabalho terá como método de abordagem o

dialético, já que pretende centralizar o tema e estudá-lo em

suas diversas nuances, com o problema sendo passivo de

ser estudado sob outros enfoques que não apenas a

proposta inicial.


Resultados

Tem-se a clara noção de que, para ocorrer decadência,

haverá dois fatores preponderantes que são a falta de

ação do Fisco e o decurso de prazo.

A decadência é o perecimento do direito, em razão de seu

não-exercício durante um prazo determinado.

O prazo estipulado para que ocorra a decadência,

conforme f disposto di t no CTN, CTN é de d 05 ( (cinco) i ) anos, e é

conhecido como quinquênio decadencial.

Tal fato já foi amplamente debatido pelos doutrinadores e

todos são unânimes em afirmar que a lei poderá até

estipular um prazo diferente de 05 (cinco) anos, porém

esse prazo só poderá ser inferior e jamais superior a 05

(cinco) anos.


Conclusões

Diante as situações demonstradas, posso concluir, após

pesquisa em livros com doutrinadores diferentes, artigos

de internet e jurisprudência do STJ, que haverá

decadência no lançamento por homologação, balizando

nosso entendimento com o entendimento majoritário de

que o Fisco dispõe de 05 anos, a contar do estado de

inadimplemento verificado. Passando esses 05 anos,

verifica-se o decurso do tempo e, portanto, a extinção. No

meu entendimento conforme pesquisa, o prazo

decadencial variará conforme as situações e espécies de

lançamentos.


Referências Bibliográficas

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário

Esquematizado. São Paulo: Método, 2008.

BRASIL. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Dispõe

sobre o Código Tributário Nacional. Disponível em:

. Acesso em 19 de maio 2011.

BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constit

uiçao.htm>. Acesso em 21 de maio de 2011.


Fiscalização Tributária

Cláudia Bressan Moretti

Orientador: Prof. Me. Marco Antônio

Ruzene

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

A Fiscalização Tributária voltada para o desenvolvimento

de sistemas operacionais mais eficazes, em termos

funcionais e qualitativos, busca soluções para os

problemas de arrecadação fiscal, com a utilização de

alternativas eficientes frente aos enfoques econômico,

administrativo e pedagógico.

Assim, a administração tributária, em seu formato

fiscalizatório, pode criar as condições favoráveis para

ordenar os interesses estatais e do cidadão através de um

gerenciamento que estimule a integração coletiva dentro

de uma operação fiscal sólida, direta e plena, realizada por

meio da transparência, da participação pública e da

consciência tributária.

Neste trabalho procura se analisar e indicar o lineamento

Neste trabalho procura-se analisar e indicar o lineamento

de atuação da área de fiscalização tributária, reproduzida

através da importância entre o sistema administrativo e o

ato de fiscalizar face aos elementos de suporte e

viabilidade da cobrança fiscal, determinados

pelo controle operacional e pelas

unidades tributárias.


Metodologia

Essa pesquisa classifica-se em metodologia analítica por

estudo teórico, conforme bibliografia adequada ao

assunto e baseada em teses científicas, livros, artigos,

dissertações, através de fontes eletrônicas e impressas.


Resultados

A fiscalização tributária, guiada por uma estrutura

organizacional eficaz fundamentada no conhecimento

legal, na qualificação profissional e na modernização dos

procedimentos, permite uma programação tributária

transparente e responsável, orientada pela consciência

fiscal da população e pelos princípios igualitários e

proporcionais previstos nas normas constitucionais,

associando renovação ao conceito tributário, bem como

participação no crescimento econômico do país.


Conclusões

O universo fiscal pré-estabelecido dentro do setor

tributário, aliado a um projeto de arrecadação fiscal

eficiente, atende os programas sociais em favor das

necessidades da população e do próprio Estado e, por

esse motivo, a fiscalização tributária pode contribuir, de

fato, como alicerce constante para o avanço favorável da

receita pública, traçando um perfil administrativotributário

que assegure o cumprimento das obrigações

fiscais de uma forma consciente por parte dos

contribuintes.

A fiscalização tributária pode contribuir para que a

legislação tributária atue como um exercício efetivo de

cidadania, dirigida pelos órgãos estatais, de forma que

estes permitam p a prática p tributária como instrumento para p

o aumento da arrecadação fiscal em favor do

fortalecimento da fiscalização, da garantia na redução da

desigualdade social e da criação de um sólido programa

para o desenvolvimento econômico nacional.


Referências Bibliográficas

BASTOS, Celso Ribeiro. CURSO DE DIREITO

FINANCEIRO E DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 8. ed. São

Paulo/SP: Saraiva, 2001.

CARRAZZA, Roque Antonio. CURSO DE DIREITO

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 2010. 26. ed. Revista,

ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n.

64/2010. Malheiros Editores. São Paulo/SP.

GARCIA, Marcos Roberto da Costa. FISCALIZAÇÃO

PEDAGÓGICA: UMA ABORDAGEM NO ÂMBITO

MUNICIPAL. In: MANGIERI, Francisco Ramos. ISS:

teoria, prática e questões polêmicas/ ISSSQN Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2. ed. Bauru/SP:

EDIPRO, 2003.


Incorporação Imobiliária: Das

Obrigações do Incorporador

e dos Registros da Incorporação

Clodes Santos Neto

Orientador: Prof. Dr. Rodolpho Vannucci

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Imobiliário


Introdução

O presente trabalho de pesquisa monográfica,

exploratório-descritivo, consiste em um estudo científico,

na seara do Direito Imobiliário, o qual procurou definir

conceitualmente a atividade da incorporação imobiliária.

O seu objetivo geral é analisar as obrigações e

responsabilidades do incorporador no processo da

incorporação imobiliária.

A escolha do tema se deu por afinidade, sob a pretensão

em atuar na área e por residir em uma região o qual há

campo para atuar com base nesses conhecimentos. E é

relevante porque é pouco abordado, de maneira que os

envolvidos têm grande carência de maiores informações a

respeito desse assunto. O tema apresenta bibliografia

razoável razoável, aonde a grande maioria se limita a tratar o tema

de forma geral.


Metodologia

A incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a

alienação das unidades autônomas da edificação que ainda

estão pendentes de construção, podendo inclusive ser venda

na “planta”.

Assim sendo, só se tornará possível, proceder à alienação

das unidades que ainda não existem fisicamente (venda na

planta), é obrigatório o registro da incorporação imobiliária

nos órgãos competentes.

Conforme é necessário o registro da incorporação

imobiliária, o incorporador só poderá alienar as unidades da

edificação em construção, após ocorrer este registro, ou seja,

é a promessa de compra e venda de coisa futura.

Concluindo, que se o construtor somente alienar as unidades

após a conclusão da obra não será preciso o registro da

incorporação imobiliária, bastando apenas à individuação

das unidades.

Neste contexto, demonstra-se que se o comprador for o

construtor ou corretor de imóveis, ele deverá

obrigatoriamente portar, mandato de instrumento público, de

caráter irrevogável, outorgado pelo proprietário do terreno.


Resultados

O aparecimento da incorporação, na legislação brasileira,

deu-se como um contrato atípico. Significando dizer que as

partes necessitavam especificar os direitos e obrigações

minuciosamente e, “como era o incorporador que elaborava

os contratos, era normal que ele se arrogasse mais direito e

atribuísse aos adquirentes mais obrigações”.

Fica evidente que o incorporador assume, perante os

adquirentes das futuras unidades autônomas, uma

obrigação de resultado. Quanto à natureza do objeto da

obrigação, a incorporação imobiliária impõe,

primeiramente, o cumprimento de uma obrigação de fazer,

qual seja ela, a de construir a edificação, o que poderá ser

feito diretamente pelo incorporador ou, então, por

intermédio de terceiros. Assume, , também, , a obrigação g ç de

dar, de transferir efetivamente a propriedade das unidades

autônomas aos seus adquirentes.

Assim sendo, imperioso se torna definir em que consiste a

obrigação de transferir o domínio de certa coisa, o que será

feito adiante, através de discussão acerca da tradicional

diferença entre a obrigação de dar e a obrigação de fazer.


Conclusões

Considerando que este trabalho alcançou os seus

objetivos principais e secundários, conforme previsto em

seus capítulos, são apresentadas as conclusões finais.

O trabalho foi elaborado para identificar os vários

problemas enfrentados pelos profissionais da Área

Imobiliária para encaminhar e concluir o processo de

registro de uma incorporação imobiliária junto ao Cartório

de Registro de Imóveis. Isto irá contribuir de alguma

forma, para a busca de soluções ao problema os registros,

principalmente, nos grandes centros urbanos, quando

torna explícitos os problemas enfrentados para o registro

de uma incorporação imobiliária, o que certamente poderá

colaborar para regularizar as habitações que hoje estão

em desconformidade com a Lei e possibilitar p

o

desenvolvimento do setor das moradias.

O legislador, ao se defrontar com a propriedade horizontal

e adotar a mesma nomenclatura empregada dos outros

institutos clássicos, deixou espaço para diversas

interpretações. Palavras como, por exemplo, condomínio,

edifício, fração ideal, convenção de condomínio.


Referências Bibliográficas

BARIONI, Rodrigo; CARVALHO, Fabiano. Processo

Imobiliário. 1 ed. São Paulo: Forense Jurídica (Grupo

GEN). 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

10 ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2011.

FIGUEIREDO FIGUEIREDO, IIvanildo. ild Di Direito it imobiliário. i biliá i São Sã Paulo: P l

Atlas. 2010.

GHEZZI, Leandro Leal. A incorporação imobiliária à luz

do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e

incorporações incorporações. 18 ed ed. Rio de Janeiro: Forense Forense, 2010 2010.


Propriedade Imóvel Urbana

Modalidades de Aquisição e Perda

Fabiana Donizeti Lurdes Lima

Orientador: Prof Prof. Dr Dr. Rodolpho Vannucci

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Imobiliário


Introdução

Ao analisar as modalidades de aquisição da propriedade,

em primeiro lugar, é necessário diferenciar esse instituto

da posse.

Após isso, restringe-se o âmbito do estudo às

propriedades urbanas ante a impossibilidade de um

trabalho completo versando também sobre as

propriedades rurais, em virtude da extensão do tema.

Definidos esses parâmetros, serão diferenciadas as

formas com que se adquirem e se perdem as

propriedades.


Metodologia

O método de estudo escolhido no presente trabalho foi o

de reflexão sobre o entendimento dos institutos de acordo

com a lição de doutrinadores e estudiosos, confrontandose

esse conceito com o obtido pela praxis jurídica na

análise de julgados que compõem a jurisprudência

nacional.

Ambos devidamente amparados pelo sistema legal

Ambos devidamente amparados pelo sistema legal

brasileiro.


Resultados

O estudo da propriedade pela visão da doutrina e da

jurisprudência nos permite comprovar que os institutos já

estão pacificados no ordenamento jurídico, em sua

maioria.

Nem todas as nove modalidades de aquisição da

propriedade e as cinco modalidades de perda são

encontradas facilmente na rotina jurídica, algumas se

destacam mais e por isso são mais facilmente lembradas e

vivenciadas.


Conclusões

O objetivo do trabalho era mostrar as possibilidades de

perda e aquisição da propriedade urbana, sem pretender

com isso esgotar o tema, tendo em vista que cada um dos

institutos apresentados poderia originar um estudo

próprio e exclusivo.

De qualquer forma, a propriedade é um dos institutos

jurídicos de maior importância no mundo social, pois

reflete as necessidades humanas e é indissociável de sua

cultura, refletindo a economia, política e todo um sistema

de vida em sociedade.


Referências Bibliográficas

GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2004.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro,

volume 4, Direito das Coisas. 23. ed. São Paulo: Saraiva,

2008.

MACHADO, Antonio Claudio da Costa. Código Civil

iinterpretado: t t d artigo ti por artigo, ti parágrafo á f por parágrafo. á f

4. ed. Barueri, São Paulo: Manole, 2011.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito

Civil, Volume 3, Direito das Coisas. 39. ed. São Paulo:

Saraiva: 2009.

PELUSO, Cesar. Código Civil Comentado. 5. ed. rev. e

atual atual. Barueri Barueri, São Paulo: Manole Manole, 2011 2011.


Créditos Tributários em

Projetos de Infra Estrutura

Hilda Bristo Gonçalves

Orientador: Prof Prof. Dr Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis Créditos

Tributários em projetos de infra estrutura.

lntensificar os investimento através dos créditos

tributários.

A diminuição dos gargalos de infra estrutura com a auxilio

dos benefícios fiscais.


Metodologia

A metodologia para realização desta pesquisa contou

inicialmente com a minha vivencia na área fiscal e

tributária, em uma empresa de construção de infra

estrutura.

Pesquisa realizada na bibliografia conhecida para este

tema, e sites de órgãos governamentais como da Receita

Federal do Brasil.


Resultados

Este trabalho analisou a viabilidade de se investir no

Brasil devido ao apoio dos créditos tributários, onde a

carência de infra estrutura faz com que o governo não

sendo capaz de investir e realizar grandes obras, cede a

iniciativa privada, e a essa iniciativa fornece créditos que

viabilizam os projetos.


Conclusões

O Brasil é um pais em desenvolvimento, e para tanto e

necessário a realização de grandes obras, e uma forma de

incrementar esses investimentos é a concessão de

incentivos fiscais.


Referências Bibliográficas

ADDIB. Infra estrutura deve receber mais recursos em

2010. Análise de Infra estrutura, São Paulo, Nº 18, Jan

2010. Disponível em: < www.abdib.org.br>. Acesso em

29 setembro 2011

FIESP, Regime Especial de Incentivos para o

Desenvolvimento da Infra Estrutura – REIDI, São Paulo,

Nov. 2009. Disponível em: www.fiesp.com.br. Acesso

em 11 outubro 2011.

Araújo e Policastro, Benefícios fiscais aplicáveis aos

Projetos de Infra estrutura, São Paulo, Mai 2010.

Disponível em: < www.araujopolicastro.com.br>.

Acesso em 21 outubro 2011.

POLONI, Antonio S. ICMS – Crédito sobre bens do Ativo

Imobilizado, Iracemápolis – São Paulo. Disponível em:

. Acesso em 21 outubro de 2011.


Análise do Direito a Aposentadoria

por Idade a partir da Lei 10.666 de

08/05/2003 até o Parecer

Conjur/MPS no. 616 de 17/12/2010

JJoão ã BBatista ti t dde Oli Oliveira i Filho Filh

Orientador: Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Previdenciário


Introdução

A pesquisa teve como objetivo o estudo da análise da

aposentadoria por idade a partir da Lei 10.666/03.

A monografia está divida em 3 capítulos, sendo que o

primeiro abordou a Previdência desde seu conceito,

estrutura até a cobertura dos eventos geradores de

benefícios.

O segundo d capítulo ít l destaca d t as prestações t õ

previdenciárias, com informações acerca dos benefícios

oferecidos pela Previdência Social.

O terceiro destina-se especificamente a análise do direito

a Aposentadoria por Idade a partir da Lei 10.666/2003 até o

PARECER CONJUR no. 616 de 17/12/2010.

O presente trabalho se encerra com as considerações

O presente trabalho se encerra com as considerações

finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos.


Metodologia

A presente monografia foi orientada pelo método dedutivo

e desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica.

O tema é relevante pois nos últimos anos houve

mudanças importantes na análise do direito a

aposentadoria por idade, e através desse trabalho foi

possível verificar se tais dispositivos legais facilitaram o

acesso ao benefício.

Outro fator de relevância é o fato da população brasileira

ter uma expectativa de vida cada vez maior, conforme

dados do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística(IBGE) com a conseqüente tendência a procura

do benefício que atende ao evento de idade avançada.


Resultados

Com a Lei 10.666/03 10 666/03 a perda da qualidade de segurado

deixou de ser considerada na análise da aposentadorias

por idade, devendo apenas completar idade e carência

simultaneamente. Ex: segurado com 65 anos em 2004 e

carência de 138, última contribuição em 01/98. Faz jus ao

benefício pois alcança idade e carência. No sistema

anterior o benefício não seria devido tendo em vista a

perda da qualidade de segurado segurado.

Após Parecer Conjur MPS/616/10 a carência para o

segurado inscrito até 24/07/91 levará em conta o requisito

etário.Ex: Segurado com 65 anos em 2006 e 142

contribuições sendo necessário 150 conforme tabela de

carência. Em 2008 contava com 150 contribuições

recolhidas, passando a ter direito a aposentadoria por

id idade, d uma vez que completou l t os meses de d contribuição t ib i ã

exigidos como carência no ano em que completou o

requisito etário. No entendimento anterior o segurado

faria jus ao benefício somente quando completasse 180

contribuições para efeito de carência, pois com os

recolhimentos efetivados com limite em 2006 não

completou as 150 contribuições.


Conclusões

A partir dos exemplos analisados constata-se que a

interpretação atual do direito a aposentadoria por idade

aumentou de forma contundente a possibilidade do

acesso ao benefício aumentando a cobertura

previdenciária.

O fato de congelar a idade na tabela de carência, não

importando mais o ano a que se referem os recolhimentos

facilita a análise e o acesso ao benefício em questão. Pena

que somente a partir 17/12/2010 tal entendimento foi

oficializado, mas a partir das situações resta demonstrado

uma Previdência Social cumprindo cada vez mais sua

missão de garantir proteção ao trabalhador e sua família,

por meio de sistema público de política previdenciária

solidária, , inclusiva e sustentável, , com o objetivo j de

promover o bem-estar social.


Referências Bibliográficas

LAKATOS, C. M.; & MARCONI, M. Metodologia

Científica. São Paulo: Atlas, 1986.

VIANA E FURTADO. Manual para Elaboração de

Monografias e Projetos de Pesquisa. Montes Claros:

Unimontes, 2002.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social.

10 10. Ed. Ed V. V 14. 14 São Sã Paulo:Atlas, P l Atl 2009 2009.

Ministério da Previdência Social www.mpas.gov.br

Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Decreto 30.048 de 6 de Maio de 1999(DOU nº 86 de

07/05/99) 0 /05/99)

Lei 10.666, de 08 de Maio de 2003

Parecer CONJUR/MPS no. 616 de 17/12/2010

Instrução Normativa no. 45, de 06

de Agosto de 2.010.


Si Sistema t Penitenciário

P it iá i

Brasileiro: Possibilidades de

Recuperação do Apenado

Josué Alves Nascimento

Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D Al Alexandre d SSanches h

Cunha

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Penal


Introdução

O sistema penitenciário Brasileiro, atual, mesmo com

todas as modernidades em termos de legislação e suas

subdivisões não tem conseguido fazer jus ao avanço

legislativo relacionado a individualização da pena e

respeito a dignidade Humana.

Com forme a legislação vigente o individuo é o sujeito da

pena e não o objeto da pena, o bem tutelado pelo estado

chamado Liberdade é que constitui o objeto da pena, é

somente sobre este bem que deve recair as penalidades

da lei quando o individuo viola as normas penais, ficando

assim os demais bens tutelados pelo estado como,

integridade física, dignidade humana entre outros

mantidos e preservados pelo sistema responsável pela

aplicação p ç da ppena.

A pena tem um caráter retríbutivo e preventivo, este ultimo

visa evitar a prática de crimes por meio da intimidação,

mas visando a Ressocialização do individuo, por esta

razão o sentimento cultivado no apenado

durante a pena deverá ser de reflexão

e não de revolta (...).


Metodologia

Através do método Indutivo foi estudados casos

individuais para chegar a conclusão final da real condição

do sistema penitenciário Brasileiro, situação esta

estrutural, física como também a funcional, no que diz

respeito aos profissionais do sistema.

O analise bibliográfico através do método supra citado,

teve como fonte os relatório dos órgãos fiscalizadores do

sistema devidamente credenciados e reconhecidos pelas

políticas governamentais; E também as noticias de grande

repercussões circuladas nos meios de comunicações.

O Departamento Nacional de Política Penitenciária,

(DEPEN) mostrou em seus relatórios que o numero de

presidiários é bem maior que a capacidade oferecida pela

estrutura do sistema, sistema isto apresenta o primeiro ponto

negativo tão decantado pelos meios de comunicação, fato

este que colabora para a não recuperação do apenado.


Resultados

O resultado conforme o analise geral foi: O sistema

penitenciário em sua totalidade é ainda bastante

deficiente, a estrutura é quase sempre inadequada e

insuficiente para a demanda de presos é facilmente em

contrato presídios e penitenciárias com estruturas parcial

mente e as vezes totalmente insalubre, em alguns

relatórios apresentam o não há fornecimento de produtos

de limpeza e higiene por parte da instituições sendo

necessário os familiares trazerem de suas casas.

Constatou-se também a falta de preparo dos funcionários

o que acarretou até mesmo a morte de pessoas em motins

e rebeliões pelos presos, apesar de uma legislação

moderna e humana não houve avanços consideráveis

também na parte p da estrutura fisica e operacional.

p


Conclusões

Conclui-se que o sistema penitenciário Brasileiro ainda é

deficiente e caminha a passos lento para um estado de

eficiência, os problemas de super lotação e outros mais

leva o apenado sofrer maus tratos e é submetido a uma

condições sub humana durante o período de regime

fechado, isto leva ao sentimento de revolta e descrédito na

legislação do pais.

A legislação penitenciária LEP, não tem sido efetivamente

aplicada, a distinção entre o objeto da pena e demais

direitos que deveriam ser protegidos não são visto a luz

da realidade do encarcerado, por esta razão o apenado

dificilmente é levado a reflexão, portanto as possibilidades

de recuperação do apenado são mínimas.

A sociedade não liga para tais condições pois ainda temos

A sociedade não liga para tais condições pois ainda temos

uma herança cultural das gerações passadas em que

acreditava que para sanar o mal do crime deveria

sacrificar o corpo do criminoso, evoluímos em legislação

escrita mas muito pouco em senso de

humanidade aplicação desta legislação.


Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição Federal. 8. ed. In: MECUM, Vade.

Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a

colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia

Cristina Vez dos Santos Windt e Lívia Céspedes. São

Paulo: Saraiva, 2007.

DUARTE, Falcão. Evolução histórica do direito penal.

2009. Disponível em:

.

Acesso em: 17 out. 2009.

KANTI. Apud SARLET. Princípios da dignidade humana.

2001. Disponível em: . Acesso

em: 17 out. 2009.

KISTIR, Carolina P. O princípio da dignidade humana

frente ao sistema prisional. 2008. Disponível em:

.

Acesso em: 08 out. 2009.


A RResolução l ã ddos CConflitos flit

Transfronteiriços de

Consumo no Mercosul

Lamara Lúcia Neves Daniel

Oi Orientador: t d Prof. P f Dr. D Maurício M í i DDellova ll

Campos

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito do Consumidor


Introdução

As relações de consumo, por intermédio principalmente

do turismo e do comércio eletrônico, ultrapassaram as

fronteiras dos países, disponibilizando ao alcance do

consumidor produtos e serviços independentemente de

onde se situe o fornecedor. Tal fenômeno demonstra-se

problemático quando situado no âmbito de um bloco

econômico internacional, caso do Mercado Comum do Sul

- Mercosul. Eventual ameaça ou efetiva violação ao

consumidor por parte de fornecedor estrangeiro implica

novos desafios para a ordem jurídica, nacional e

transnacional. Manter o equilíbrio na relação de consumo

transfronteiriça, ou restaurá-lo quando houver conflito,

consistem nas tarefas de maior complexidade. A

averiguação da existência e da medida de amparo jurídico

ddestinado ti d ao consumidor id ttransfronteiriço f t i i no alcance l da d

área de atuação do Mercosul configura-se no escopo

dessa pesquisa.


Metodologia

A seleção de doutrinas de autores especializados e a

coleta de documentos emitidos por autoridades oficiais

procederam para a argumentação da temática do trabalho

monográfico, por sua vez guiado pelo método atual de

pesquisa científica, consistente numa abordagem teóricoinvestigativa

da hipótese problematizada. A pesquisa, a

partir das fontes bibliográficas devidamente mencionadas,

recaiu em verificar a legislação consumerista vigente no

ambiente mercosulino, como também a sua aplicabilidade

e a sua eficácia para a solução de conflitos nas relações

de consumo transfronteiras.


Resultados

Os países integrantes do Mercosul, Argentina, Brasil,

Paraguai e Uruguai, e os países associados, Chile,

Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, com exceção da

Bolívia, apresentam normatização específica para as

relações de consumo. Porém, diferenças significativas

foram percebidas na comparação dos tratamentos

dispensados por cada ordenamento jurídico,

especialmente na previsão de mecanismos para resolução

de conflitos entre consumidor e fornecedor. Verificou-se

que o Mercosul, em caso de conflito de consumo

transfronteiras, não dispõe de instrumentos aptos a

garantir o efetivo acesso à justiça ao consumidor que

buscar individualmente a reparação de seus direitos

violados por fornecedor estrangeiro. Há dificuldades tanto

pela l via i judicial j di i l quanto t por meios i alternativos lt ti de d solução l ã

de conflitos, posto que devem obedecer às normas

internacionais de direito material e processual, que não se

encontram adaptadas pelo bloco mercosulino para tutelar

o consumidor transfronteiriço na sua esfera

de abrangência.


Conclusões

O Mercosul, para prosperar no seu processo de construção

de um mercado comum, deve contornar as disparidades

dos níveis de tutela ao consumidor entre os seus Estadosmembros

e associados. A harmonização dos ordenamentos

jurídicos dos países envolvidos é pertinente para proteger

adequadamente o consumidor, inclusive quando este

decidir buscar a reparação de direito violado por fornecedor

estrangeiro no âmbito intrabloco. A resolução do conflito

de consumo transfronteiras depende da superação de

entraves que acometem a tramitação de um litígio

internacional e que também afetam as vias alternativas à

atividade jurisdicional estatal, conciliação e arbitragem,

ainda não implementadas especificamente pelo bloco para

controvérsias consumeristas transfronteiras. A elaboração

dde procedimentos di t virtuais i t i pode d servir i para mitigar iti essas

dificuldades. Garantir o efetivo acesso à justiça ao

consumidor transfronteiriço se presta a alçar o cidadão

mercosulino nessa condição à categoria de agente

econômico com participação ativa no

desenvolvimento e progresso do Mercosul

no cenário global.


Referências Bibliográficas

KLAUSNER, Eduardo Antônio. Direitos do Consumidor

no Mercosul e na União Européia: Acesso e efetividade.

Curitiba: Juruá, 2007.

MERCOSUL. Disponível em:

. Acesso em: 25 maio 2011.

WADA RICARDO MORISHITA (C d ) D f d

WADA, RICARDO MORISHITA (Coord.). Defesa do

consumidor na América Latina: atlas geopolítico.

Brasília: Artcor, 2005, p. 63. Disponível em:

. Acesso em: 22

março 2011.


Justiça do Trabalho:

A Importância da Conciliação

Leandro Mac Fadden Negri

Orientadora: Profa Profa. Ma Ma. Patricia Haddad

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito do Trabalho


Introdução

Com o desenvolvimento nacional há uma tendência na

criação de novos postos de trabalho e, em conseqüência,

no aumento do número de contratações.

Mas há momentos em que a economia sofre

desestabilização, como é o caso da crise financeira

mundial que tem atingido vários países do mundo.

Em decorrência disso, disso o sistema judiciário tem um

aumento cada vez mais expressivo no número de ações

trabalhistas.

É nesse contexto que surge a necessidade de se repensar

formas para solucionar os conflitos, de modo que se

evitem novos processos enquanto se vão eliminando os

antigos.

É fato notório que o processo, na Justiça do Trabalho,

tramita até que de forma razoável, enquanto na fase de

conhecimento. Porém, quando se adentra na fase

executória se inicia o “calvário” do trabalhador.

Mas como evitar que isso ocorra? Quais os mecanismos

existentes? Eis o objetivo de nossa exposição.


Metodologia

A metodologia aplicada se deu por meio da leitura de

livros, revistas, leis, dicionários e sítios da rede mundial

de computadores, com a devida citação.

Ao final do trabalho científico (fls. 45), pode-se localizar

um questionário respondido por juízes trabalhistas,

aplicado por meio de entrevista.


Resultados

Como podemos ver, o resultado obtido pela metodologia

empregada permitiu-nos constatar que a fase executória

na Justiça do Trabalho é o maior obstáculo a ser

superado. Esse é o consenso entre os autores estudados,

bem como entre os profissionais que atuam diariamente

na seara trabalhista.

A falta de recursos financeiros da reclamada, impede a

satisfação do crédito.

O sistema de execução, por sua vez, tem lacunas que

possibilitam ao devedor se “esquivar” da execução.


Conclusões

Nesse contexto surge a conciliação como alternativa. Sua

finalidade se perfaz com a redução do tempo de duração

do litígio, e, conseqüentemente, do número de processos.

Frise-se que o acordo não é uma questão de justiça ou

legalidade, mas sim de conveniência entre as partes,

consubstanciada naquilo que elas mesmas calcularam

como o adequado para por fim ao litígio.

Embora não seja um sistema ideal por não espelhar a

justiça como valor, entendemos que a conciliação, por

permitir a antecipação da prestação jurisdicional, deve ser

incentivada.

Por isso, conclui-se que enquanto não houver uma ampla

reforma na lei, a busca pela conciliação se apresenta

como o melhor método de amenizar o problema deixado

pela lei, a qual não acompanhou o desenvolvimento da

sociedade na seara trabalhista.


Referências Bibliográficas

CHOHFI, Thiago; CHOHFI, Marcelo Chaim. Prática

Forense Trabalhista. 3ª edição. São Paulo, Editora

Forense, 2010.

COSTA, Paulo Roberto Sifuentes. A conciliação no

processo do trabalho. Disponível em

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/conciliarConteudoTex

tual/anexo/A tual/anexo/A_conciliacao_no_processo_do_trabalho_.p

conciliacao no processo do trabalho .p

df. Acesso em: 29 de agosto de 2011.

OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Manual de audiências

trabalhistas. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2006.

PIRAGIBE, Christovão. Prática do Processo Trabalhista.

34ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2007.

SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho. 4ª edição. São

Paulo: Editora método, 2008.


Planejamento Tributário

Lilibete Infante Rodrigues Loreto

Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

O presente trabalho aborda:

1. Conceitos de Planejamento Tributário, Evasão Fiscal e

Elisão Fiscal;

2. Norma antielisiva no Brasil e em alguns Países;

3. Relação entre alguns Princípios Constitucionais e

norma antielisiva;

4. Demonstra alguns casos práticos de Planejamento

Tributário.


Metodologia

Planejamento tributário é um tema muito atual e polêmico,

portanto não faltam artigos, discussões, publicações,

doutrina, etc, nos limitamos em consultar o

posicionamento da doutrina de ilustres professores, como

Hugo de Brito Machado, Aliomar Baleeiro, Hiromi Higuchi,

Ivo César Barreto de Carvalho, Carlos Vaz, dentre outros,

bem como consulta à internet;

Comparamos os conceitos e posicionamentos da doutrina

para extrairmos conclusões e chegar ao resultado final

deste trabalho.


Resultados

1. Esclarecimentos de conceitos relacionados ao tema

Planejamento Tributário;

2. Identificação da legislação envolvida, como

Constituição Federal, Código Tributário Nacional,

Código Civil, etc;

3. Posicionamento do tema no direito comparado;

4. Posicionamento da Administração Tributária frente ao

assunto.

5. Identificação de Casos Práticos de Planejamento

Tributário realizado por Pessoas Jurídicas e Físicas.


Conclusões

RResumidamente id t podemos d concluir l i que o Planejamento

Pl j t

Tributário surge devido à insatisfação dos contribuintes

em relação à alta carga tributária e retorno deficiente de

investimentos.

Muitas vezes, na tentativa de não pagarem ou reduzir

tributos os contribuintes agem ilicitamente, infringindo

leis, por outro lado há contribuintes que se aproveitam de

“brechas legais” , realizando um Planejamento Tributário

lícito.

A Administração tributária tenta atuar entre o limiar da

Evasão e Elisão Fiscal e muitas vezes ultrapassa o limite

ao poder de tributar, estabelecido na Constituição

Federal.

Para se evitar a Evasão Fiscal, bastaria uma reformulação

das leis já existentes ao invés da criação de novos

mecanismos de controle, o que acarreta cada vez mais

burocracia e gastos.

Diante disso, percebe-se que o tema Planejamento

Tributário envolve não só contribuinte e Fisco, como

também o Poder Legislativo e Judiciário.


Referências Bibliográficas

Carvalho, Ivo César Barreto de, Elisão Tributária no

Ordenamento Jurídico Brasileiro, 2008 , Editora MP.

Peixoto, Marcelo Magalhães e Andrade, José Maria

Arruda de, e outros, Planejamento Tributário, Editora

MP.

Castro, Leonardo Freitas de Moraes e, Planejamento

Tib Tributário tái – AAnálise áli dde CCasos, Edit Editora MP. MP

Higuchi, Hiromi , Fábio Hiroshi, Celso Hiroyuki, Imposto

de Renda das Empresas – Interpretação e Prática,

atualizado até 10-01-2011 – 36ª Edição 2011, IR

Publicações Ltda.

Yamashita Douglas, Planejamento Tributário à Luz da

Jurisprudência Jurisprudência, Lex Editora SS.A A São Paulo, Paulo 2007. 2007

http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-4-

NOVEMBRO-2005-RICARDO%20LOBO%20TORRES.pdf,

acessado em 28/10/2011 às 20h18

www.acordaoscarf.com.br, acesso em

08/11/2011 às 21h15.


Aviso Prévio e

sua Recente Alteração

Lucyene Soraya Perilli Ferreira

Orientadora: Profa Profa. Dra Dra. Patrícia Haddad

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito do Trabalho


Introdução

O presente trabalho destina-se a discorrer acerca do

instituto do aviso prévio e sua recente alteração –

introduzida na legislação trabalhista através da Lei 12.506,

de 12 de outubro de 2011 – em razão das complicações ou

benefícios que a nova disposição traz aos contratos de

trabalho novos, em vigor ou já encerrados.

O trabalho expõe, também, através da análise análise de alguns

princípios constitucionais, que tal matéria é passível de

muita discussão, pois, nos casos dos contratos já

encerrados, sua aplicabilidade está seriamente

comprometida em razão do ato jurídico perfeito e,

eventualmente, da coisa julgada. Ademais, a aplicação

retroativa significaria um grande abalo na segurança

jurídica j que q as normas devem representar p tanto para p

empregadores quanto para empregados.


Metodologia

O presente estudo baseia-se, essencialmente na didática

bibliográfica elencada, assim como através de pesquisa

na internet junto a portais de notícias e legislativos.


Resultados

CConceitua-se, doutrinariamente, o aviso prévio é como “a

comunicação que uma parte faz à outra, avisando-lhe que

pretende proceder à dissolução do contrato de trabalho

por prazo indeterminado.” ( Alice Monteiro de Barros).

Amauri Mascaro Nascimento destaca o caráter tríplice do

instituto: comunicação, tempo e pagamento. Além do que

sinaliza pela bilateralidade e reciprocidade como

iintrínsecas t í da d matéria té i em questão. tã

Quanto à aplicabilidade da lei aos contratos novos, o

legislador apenas fixou que, aos contratos com menos de

um ano, a regra a ser aplicada continua a mesma, ou seja,

30 dias. Já para os contratos com duração superior a um

ano, haverá o acréscimo de 3 dias de aviso prévio para

cada ano adicional trabalhado, até o limite de 60 dias,

perfazendo o total de 90 dias.

Quanto aos contratos em vigor, considera-se que o fato

gerador do aviso prévio dá-se quando da comunicação da

rescisão contratual.

Aos contratos já extintos, dada a irretroatividade da Lei,

não há que se falar em aplicação da nova regra.


Conclusões

Ainda que o TST tenha sinalizado uma possível aplicação

retroativa em razão da existência de previsão

constitucional do direito ao aviso prévio proporcional,

realizar essa prática seria uma afronta à segurança

jurídica. Esse cenário poderia piorar a morosidade do

judiciário, já que ensejaria uma enxurrada de ações para

rever a aplicação do novo dispositivo trabalhista.

Por tudo isso, defendemos a aplicação do novo

dispositivo apenas para contratos de trabalho cuja

comunicação de sua rescisão tenha ocorrido após a

entrada em vigor da nova lei, tanto para exaltar o princípio

constitucional que garante a irretroatividade das normas,

quanto para garantir uma prestação jurisdicional mais

eficaz e segura g àqueles q que q buscam o amparo p da Justiça ç

Laboral.


Referências Bibliográficas

ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de. Princípio de

direito do trabalho e seus fundamentos teóricofilosóficos:

problematizando, refutando e deslocando o

seu objeto. São Paulo: LTr, 2008.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do

trabalho. 5ª ed. rev e ampl. São Paulo: LTr, 2009.

BRASIL BRASIL, Consolidação C lid ã das d Leis L i do d Trabalho. T b lh DDecreto-lei t l i

n. 5.452, de 1 de maio de 1943.

Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o

aviso prévio e dá outras providências. . Brasília, DF:

Presidência Presidência, 2011 2011.

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das

leis do trabalho. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Edson,

Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed.,

Rio de Janeiro: Forense, 2003.


O Jus Postulandi na Justiça

do Trabalho: Desigualdade

Processual entre as Partes

ou Benefício?

Manoel Abraão de Brito

Orientador: Profa. Dra. Patrícia Haddad

Trabalho de Conclusão de curso de

Pós-Graduação em Direito do Trabalho


Introdução

O presente trabalho tem a finalidade de esclarecer a

importância do jus postulandi no processo do trabalho e

no ordenamento jurídico.

O Jus postulandi consiste no direito que as partes, tanto

empregados como empregador, têm de ingressar em juízo

e praticar pessoalmente todos os atos processuais,

independente de patrocínio de advogado.

Destacamos neste trabalho a limitação do jus postulandi,

após a Súmula 425, do Tribunal Superior do Trabalho e

sugerimos a criação de uma Defensoria Publica

Trabalhista, como uma medida alternativa de acesso a

justiça, para substituir o jus postulandi, na tentativa de

reduzir o desequilíbrio na relação processual trabalhista.


Metodologia

O presente trabalho obedece às normas de elaboração de

trabalhos científicos, sujeita ao procedimento racional

teórico através de pesquisa bibliográfica.

Configura-se como uma pesquisa teórica, pois envolve a

discussão do tema em profundidade, buscando a sólida

base dos principais autores que o tratam o tema, tais

como: Amador Paes, Amauri Mascaro do Nascimento,

Antonio Álvares, Ivan Dias, Pedro Paulo Manus, Sérgio

Pinto Martins e Christiano Menegatti.

O método de abordagem é o dedutivo, pois parte de uma

premissa geral para o particular.


Resultados

Qualquer cidadão tem o direito de acessar a Justiça. Este

não é um direito exclusivo daqueles que possuem

condição de contratar um bom advogado.

O “Jus Postulandi” representa a possibilidade de qualquer

pessoa postular ou demandar ação no âmbito judiciário

sem obrigatoriamente estar assistida por advogado.

N t t d à t ã d t

No entanto, comparando à atuação das partes, se uma

delas atua no processo sem a presença de um advogado,

ao mesmo tempo seu oponente com o advogado, a

possibilidade de êxito solitário é muito remota, uma vez

que o primeiro demandante não possui capacidade

técnica suficiente para atuar no processo perante o juízo.


Conclusões

Existem dificuldades na capacidade postulatória da

própria parte, para interpor e acompanhar pessoalmente

suas reclamações sem assistência de um advogado.

O direito de se pleitear em juízo, desprovido de um

advogado, em nome de uma possível economia com

honorários advocatícios, às vezes pode ocasionar um

prejuízo maior que o beneficio, já que depois de transitado

e julgado, nada se pode fazer em favor da parte que optou

pelo o jus postulandi.

Concluímos que o jus postulandi não alcança os efeitos

práticos e jurídicos pretendidos pela legislação, uma vez

que o instituto é falho e incompleto, não presta a

assistência devida aos necessitados, apenas promove o

acesso lit literal l à justiça j ti e sugerimos i a criação i ã de d uma

defensoria pública trabalhista.


Referências Bibliográficas

ALMEIDA, Isis. Manual de Direito Processual do Trabalho.

5º edição. São Paulo: Ltr, 1993.

ÁLVARES DA SILVA, Antônio. O jus postulandi e o novo

estatuto da advocacia. São Paulo: LTr, 1994.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do Trabalho. 10ª Ed.

São Paulo: Editora Atlas, 2006.

MARQUES, Fabíola; ABUD, Cláudia José. Direito do

Trabalho. Vol. 22 da Série Leituras Jurídicas, Provas e

Concursos. 4ª edição. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23ª Edição.

São Paulo: Editora Atlas, 2007.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho.

11ª Ed. Ed São Sã Paulo: P l Editora Edit Atlas, Atl 1999 1999.

MENEGATTI, Christiano Augusto. O Jus Postulandi e o

Direito Fundamental de Acesso à Justiça. São Paulo: Ltr,

2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do

Trabalho. 22ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.


O Sindicato da Construção e do

Mobiliário e sua Aplicabilidade

Maria Cristina Shiguemi Hayashi

Orientador: Prof Prof. Lael Viana

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito do Trabalho


Introdução

O Sindicato está sempre associado à noção de defesa

com justiça de uma determinada coletividade. Trata-se de

uma associação formada por indivíduos que se unem; que

busca alcançar objetivos, que individualmente não

conseguiriam.

Os Sindicatos surgiram quando as pessoas começaram a

serem comprimidas em sua qualidade de vida em

exaustivas situações em que apenas as empresas

ganhavam em função dos trabalhos dos operários.

Trabalhadores associaram-se ao sindicato buscando

segurança, participação e benefícios. Nesse contexto

surgem no país e em diversas regiões, movimentos

dispostos a organizar a classe trabalhadora contra os

interesses dos empresários e do excesso de capitalismo

capitalismo,

com isso buscando diminuir as injustiças sociais e a

exploração.


Metodologia

Para desenvolvimento do presente trabalho foi utilizado a

pesquisa exploratória com a finalidade de explorar todos

os campos com possibilidade de retirar informações

necessárias para obtenção de resultados satisfatórios.

Neste caso, as principais fontes utilizadas foram

bibliografias, internet, legislação, entrevista e coleta de

dados da entidade sindical.

O trabalho baseou-se em análises de referenciais teóricos

e textos de autores sobre o tema escolhido.


Resultados

Observa-se de forma positiva, a importância da criação de

uma entidade sindical, vindo suprir necessidade na defesa

dos interesses dos trabalhadores.

Sua ação abrange regulamentação e fiscalização da

legislação trabalhista e social.

Desenvolve diversas atividades, sendo a principal com

referência f ê i a Lei L i dos d Salários, S lá i tendo t d o intuito i t it de d impedir i di

que se coloque abaixo do mínimo necessário para a

manutenção e sobrevivência do trabalhador e sua família.

Faz valer sua autonomia exigindo cumprimento das

cláusulas que compõe a convenção coletiva, elaboradas

para a proteção do trabalhador.

A entidade tem se tornado cada vez mais participativa

A entidade tem se tornado cada vez mais participativa,

discutindo os interesses da classe em congressos,

seminários, eventos culturais e sociais.


Conclusão

O presente trabalho monográfico teve objetivo de

apresentar e discutir principais aspectos de uma entidade

sindical. Sua importância na defesa dos interesses dos

trabalhadores através dos instrumentos que a

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Constituição

da Republica Federativa do Brasil dispõe.

A criação e a formação de sindicatos baseia-se baseia se em

defender os direitos dos trabalhadores, com a

preocupação constante em satisfazer da melhor maneira

possível a categoria que representa.

Devidamente organizado e atualizado dentro das normas

trabalhistas, garante e amplia vantagens salariais, dando

atendimento de qualidade nas questões jurídicas, nas

rescisões contratuais, contratuais nos conflitos de interesses entre

patrões e empregados e principalmente conseguindo

melhorias nas condições de trabalho.


Referências Bibliográficas

ANTUNES ANTUNES, Ri Ricardo d CColtro. l O que é Si Sindicalismo. di li 13. 13 ed. d

São Paulo: Brasiliense S.A., 1986.

MARTINS, Sergio Pinto. CLT Universitária. 12. ed. São

Paulo: Atlas, 2011.

_______Direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: Atlas,

2000 MEDIADOR – Extrato Instrumento Coletivo.

Disponível em:

.

Acesso em: 03 ago. 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do

trabalho. 34. ed. São Paulo: Ltr, 2009.

NETO, Francisco Ferreira Jorge; Cavalcante, Joubert de

Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 4. ed. Rio de

Janeiro: L. Júris, 2008.

SARAIVA, Renato. Direito do trabalho para concursos

públicos. São Paulo: Método, 2008.

SINTRACOM. Disponível

em:.Acesso em: 27 out. 2011.


A Possibilidade de

Reconhecimento da Arbitragem no

PT Relativamente a Direitos

Individuais Indisponíveis

Milvania Maria de Oliveira Dantas

Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Haddad

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito do Trabalho


Introdução

AJTé A JT é reconhecida h id atualmente t l t como célere. él A Ab busca pela l

perfeição permite-nos observar cada mudança que vise

incrementar na atividade fim do judiciário meios eficientes

tanto para o Estado quanto para a sociedade.

Neste sentido decidimos abordar a figura da arbitragem

pelo fato de considerarmos como uma solução que

beneficia o direito e os cidadãos.

Nosso trabalho foi dividido em:

Introdução - são as noções preliminares.

Primeiro capítulo - distinção dos estatutos da mediação e

arbitragem.

Segundo capítulo - analise sistemática da juridicidade dos

aspectos técnicos da Lei de Arbitragem, à Luz da CF e das

normas intraconstitucionais

intraconstitucionais.

Terceiro capítulo - onde tentaremos elucidar a

possibilidade de inserção da arbitragem, na JT, acerca de

direitos individuais indisponíveis.

Conclusões - voltadas ao acolhimento da arbitragem no

processo do trabalho como forma de solucionar conflitos

individuais indisponíveis.


Metodologia

Este trabalho foi calçado em pesquisas bibliográficas de

diversos autores, bem como em experiências pessoais,

objetivando mostrar a possibilidade do reconhecimento

da arbitragem no Processo do Trabalho relativamente a

Direitos individuais indisponíveis.

Para desenvolvermos o mesmo lançamos mão de estudos

teóricos existentes na doutrina jurídica, bem como, da

análise da jurisprudência, pesquisando súmulas, artigos,

textos, livros, orientações jurisprudenciais que tratam

direta ou indiretamente de tal temática e dos assuntos

afins que respaldam o aporte teórico que nos orienta.


Resultados

Nosso trabalho tem como problemática o estudo da

inserção da arbitragem no processo do trabalho, de modo

a reduzir a crescente demanda de reclamações dirigidas a

esta justiça especializada e consequentemente tornar o

procedimento mais célere.

A doutrina e a jurisprudência tem imposto obstáculos ao

acolhimento dessa modalidade principalmente pelo fato

de que não há respaldo na Lei de arbitragem (Lei nº. 9.307,

de 23 de setembro de 1996) e na CLT para que as partes

discutam o litígio em juízo arbitral.

Embora não haja comandos na Lei para que efetivamente

essa técnica seja expandida, por tudo o que expusemos,

inclusive pelos benefícios de sua inserção, há o que

discutir sobre a possibilidade de acolhimento da

arbitragem em matérias indisponíveis, mas sua

possibilidade é notável, uma vez que a instituição de

arbitragem acerca de direitos indisponíveis sem sombra

de dúvida é bom para o Estado, a sociedade

e o direito,


Conclusões

Acerca de tudo o que expusemos, podemos defender a

inclusão da técnica de arbitragem na JT, como forma de

solução de conflitos individuais, pois, já que temos uma

instituição legalmente autorizada à utilização dessa

técnica em matérias referentes a direitos disponíveis e que

esta Instituição (o MP) não está impedida de realizar a

arbitragem em direitos indisponíveis, embora haja a

exigência da homologação das decisões.

Através de estudos constatamos a viabilidade do uso

desse método, uma vez que os direitos trabalhistas,

embora de ordem pública, são passiveis de transação

entre as partes no Judiciário, através de acordo individual

de trabalho e na prática os magistrados não adentram o

mérito da questão, q , limitando-se ao valor da indenização ç e

os pedidos feitos na exordial.

Ora, se o Juiz Trabalhista deixa de apreciar esse mérito e

o arbitro está necessariamente autorizado a emitir sobre

ele uma decisão, não vislumbramos o porquê

de a Lei de arbitragem não prevê

essa possibilidade.


Referências Bibliográficas

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das

Leis do Trabalho. 32ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007.

COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. 2ª

ed. 2007.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do

trabalho. 2ª ed. fevereiro de 2010.

HAMEL, Gary; PRAHALAD, C.K. Competindo pelo

futuro. 10ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2005.

JUNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Introdução ao estudo

de direito. 4º. ed. 2003.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de

Processo Civil Interpretado. 6ª ed. 2007.

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 25ª ed.

2009.


RReflexos fl dda Lei L i n.º º 10.259/2001

10 259/2001

no Instituto da Suspensão

Condicional do Processo

Natalia Sakamoto

Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D Al Alexandre d SSanches h

Cunha

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Penal


Introdução

As Leis nº º 9.099/95 / e nº º 10.259/01 / se apresentaram como

alternativas para resolverem os entraves da Justiça, que

estava passando por um período de críticas em especial,

devido a falsa crença existente no movimento denominado

de Lei e Ordem.

A primeira Lei, possibilitou a criação dos Juizados Especiais

na Justiça ç Estadual, , estabeleceu o conceito de menor

potencial ofensivo (pena máxima de um ano), bem como,

criou institutos despenalizadores.

Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 regulamentou a matéria no

âmbito Federal e estabeleceu um novo conceito para as

referidas infrações, ampliando o limite da pena máxima para

até dois anos, o que ocasionou a discussão acerca da sua

aplicação no âmbito Estadual e com relação ao instituto da

Suspensão Condicional do Processo.

Como a Lei nº 11.313/06 apenas solucionou a questão com

relação a ampliação do lapso temporal para o âmbito

Estadual, o presente trabalho visou contribuir para a

pacificação da discussão acerca da ampliação do lapso

temporal com relação a Suspensão Condicional do Processo.


Metodologia

O presente trabalho monográfico foi elaborado através de

pesquisa e análise de estudos doutrinários e informações

jurisprudenciais, visando contribuir para a pacificação da

discussão acerca da ampliação do lapso temporal para

cabimento do instituto da Suspensão Condicional do

Processo diante do novo conceito de menor potencial

ofensivo, estabelecido pela Lei nº 10.259/01.


Resultados

Diante dos estudos doutrinários e pesquisas

jurisprudenciais, o presente trabalho obteve resultados no

sentido que existem opiniões divergentes acerca do tema

trazido a baila, ou seja, uma corrente leciona no sentido

de que, com a ampliação do lapso temporal para o

conceito de infração de menor potencial ofensivo,

estabelecido pela Lei nº 10.259/01, também teria ocorrido

esta extensão para o cabimento da Suspensão

Condicional do Processo.

Entretanto, na nossa opinião, com maior acerto, a

ampliação do conceito de menor potencial ofensivo não

interferiu no instituto da Suspensão Condicional do

Processo, continuando a ser aplicada aos crimes cuja

pena p mínima não ultrapasse p um ano, , nos termos do

disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95.


Conclusões

Diante das inúmeras críticas à Justiça Eleitoral, devido ao

grande número de crimes e o excessivo rigor nos

procedimentos, que ocasionavam sua morosidade, foram

editadas as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01 como

alternativas e tentativa de tornar a atividade jurisdicional

mais eficaz. A primeira Lei, dentre outros institutos,

possibilitou a criação dos Juizados Especiais na Justiça

Estadual e estabeleceu o conceito de menor potencial

ofensivo (pena máxima de um ano). Por sua vez, a Lei nº

10.259/01 regulamentou a matéria no âmbito Federal e

estabeleceu um novo conceito de menor potencial

ofensivo, ampliando o limite da pena máxima para até dois

anos, o que ocasionou a discussão acerca da sua

aplicação também em âmbito Estadual e com relação ao

iinstituto tit t da d Suspensão S ã Condicional C di i l do d Processo. P A Lei L i nº º

11.313/06 apenas solucionou a questão com relação a

ampliação do lapso temporal para o âmbito Estadual, e

com relação a Suspensão Condicional do Processo, o

presente trabalho chegou a conclusão de que não houve a

ampliação do referido lapso temporal por existir

regulamentação específica no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.


Referências Bibliográficas

ABREU, Fernando Ferreira. A suspensão condicional do

processo ante a Lei 10.259/01. Disponível na internet:

http://www.direitopenal.adv.br, 15.10.2011.

BRASIL. Constituição Federal (1988). 05/10/1988. 4ª. ed.

rev. e at. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 43.

BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de1995. Coleção

de Leis Rideel. 4ª. ed. rev. e at. São Paulo: Saraiva, , 2007, ,

p. 43.

BRASIL. Lei nº 10.259/2001. Coleção de Leis Rideel. 4ª.

ed. rev. e at. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1122.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº

4.780-0, 6ª Turma. São Paulo: Diário da Justiça da União,

p. 18.508, 1994.

BRASIL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Justiça RHC 12.033. 12 033 Mato

Grosso do Sul. Relator Ministro Felix Fischer, julgado em

13/08/2002. Informativo STJ n. 142 de 12 a 16/08/2002,

Diário da Justiça de 09.09.02.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 12.033. Rio

Grande do Sul. Relator Ministro Felix Fischer, julgado em

13/08/2002. Informativo STJ 06/02/2003. DJ 10/03/2003.


Alienação Parental

Nilsânia Naves

Orientador: Prof. Dr. Sérgio Vallim Filho

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Civil


Introdução

Pela extensão do assunto e por se tratar de um tema ainda

muito polêmico no âmbito jurídico, faremos as

considerações essenciais à compreensão da alienação

parental.

Embasada nos princípios constitucionais, aborda o

convívio familiar e seus conflitos, dentre eles a guarda e a

síndrome/alienação parental.

A alienação parental trata-se de um tema novo, polêmico,

com divergências entre profissionais de diversas áreas.

Destaca-se a difícil situação de conflito e pressão que a

família vive quando da separação do casal; a questão

afetiva, parental, levando à alienação do não detentor da

guarda.

Levaremos reflexão sobre as diversidades de disputas no

âmbito familiar e suas conseqüências, conscientizando-os

que a guarda compartilhada é a solução para dirimir esses

impasses familiares e como prevenção

de uma futura alienação parental.


Metodologia

Em relação à metodologia empregada no presente

trabalho, foram objetos de pesquisa as doutrinas de

diversos juristas, jurisprudências.

Pesquisou-se referencias bibliográficas, teses, debates,

pareceres, opiniões, materiais psicológicos.

Utilizou-se dos mais variados meios de comunicação

ddentre t eles, l livros, li internet, i t t experiências, iê i relatos l t de d

pessoas que passaram por situações semelhantes.

Empregou-se também práticas, experiência relatadas por

terceiros sem comprovação dos fatos, sem provas

comprobatórias dos relatos.


Resultados

Novos paradigmas surgem e os anseios das famílias são

dispersados, iniciando os desentendimentos entre pais e

filhos.

Surgiram vários conceitos, teorias, indagações, sobre o

alcance da alienação parental e suas conseqüências.

Quais as pessoas envolvidas, como identificá-las e provar

a culpabilidade.

Verificou-se através de relatos, casos, a insegurança dos

genitores diante das diversas modalidades de guarda,

qual seria ideal para os seus filhos.

Há a necessidade de conscientizar a sociedade e

principalmente os operadores do direito sobre a alienação

parental, os relacionamentos familiares no tocante a

guarda dos filhos, quando da separação judicial.


Conclusões

Referindo-se na existência de leis que primam o direito à

saúde, educação, moradia e convívio familiar, surge a

necessidade de criação de novos regimentos jurídicos,

para disciplinar os relacionamentos parentais.

Dispositivos legais regulamentam as sanções para esses

desentendimentos, através da Lei 12.318/2010 o que já é

um pequeno avanço, mas é preciso conscientizar os

genitores, a sociedade, que o melhor a fazer após o

matrimônio falido, é primar pelo bem estar dos filhos.

Dentro dessa concepção de bem estar, conclui-se que a

guarda compartilhada é a melhor forma de estreitar os

laços afetivos entre genitores e filhos e evitar a alienação

parental.

Nessa modalidade de guarda, os conflitos desaparecem

pois os pais tem conscientização, discernimento sobre os

deveres e obrigações recíprocas, e os filhos vivem num

ambiente harmônico, onde não há desavenças,

disputas irrelevantes de afeto e carinho.


Referências Bibliográficas

AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada: Um

avanço para a família. São Paulo: Atlas, 2008.

ALEXANDRA, Ullmann. Síndrome da alienação parental.

Visão Jurídica, p.63 a 65.

FREITAS, Douglas Phillips; PELLIZZARO, Graciela.

Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010.1ª

ed. d Rio Ri de d Janeiro: J i Forense, F 2010. 2010

SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda compartilhada e

Síndrome de alienação parental: O que é isso?

Campinas-SP: Armazém do Ipê, 2009.

SILVA, Evandro Luiz. et al. Síndrome da Alienação

Parental e a tirania do guardião: Aspectos psicológicos,

sociais e jurídicos. jurídicos Porto Alegre:Equilíbrio Alegre:Equilíbrio, 2008 2008.

SOUSA, Analicia Martins de. Síndrome da Alienação

Parental: um novo tema nos juízos de família. São

Paulo: Cortez, 2010.


Fundamentos e Princípios p

Constitucionais da Seguridade

Social: Evolução Histórica,

Aposentadoria por Tempo de

Contribuição

Oscar Kiyoshi Mitiue

Orientador: Prof. Dr. Lael Viana

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Previdenciário


Introdução

O primeiro capítulo trata da história e da evolução da

Previdência Social no Brasil, citando os decretos e as leis

que a regulamentam no decorrer dos tempos, destacando

a importância dos princípios para o entendimento da

Proteção ao Trabalhador e a Constituição Federal de 1988

que especificou melhor a noção de Previdência Social.

O capítulo II destaca os princípios gerais e específicos da

seguridade social, abordando cada um, com as posições

dos doutrinadores, bem como, os artigos da Constituição

que os regulamentam.

No capítulo III destaca as formas de concessão de

aposentadorias oferecidas pela Previdência Social, tendo

como foco principal a aposentadoria por tempo de

contribuição contribuição, como condição de vida melhor para os

filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o

fator previdenciário cálculo e elementos necessários,

tendo como base de fundamentação a Constituição

Federal de 1988, os Decretos e as Leis que

o regulam.


Metodologia

Para a realização do presente estudo, inicialmente

desenvolveu-se a pesquisa documental através da

consulta ao acervo da biblioteca da UNIP – Universidade

Paulista – Campus de Bauru/SP, as quais foram utilizadas

os descritores em periódico da biblioteca científica

eletrônica e na Internet, seguida pela revisão de literatura

dos autores e sua relação com as publicações

encontradas.


Resultados

O objetivo do presente trabalho é mostrar a história e a

evolução da Previdência Social no Brasil, explicar sobre

as formas de concessão de aposentadorias, tendo como

objetivo principal a Aposentadoria por tempo de

contribuição.

Para finalizar o presente trabalhou abordou os diversos

meios de benefícios da previdência social, como a

aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e

aposentadoria por tempo de contribuição, o fator

previdenciário na aposentadoria por tempo de

contribuição, a fórmula para o cálculo levando em conta o

tempo de sobrevida do aposentado, entendida por muitos

como o resultado de um significativo período de lutas e

conquistas q do trabalhador, , rigorosamente g

relacionada

com o processo de envelhecimento do ser humano.


Conclusões

No Brasil, a previdência social, como a grande maioria dos

países que implementaram reformas em seus sistemas

previdenciários procuraram sinalizar para a crescente

importância da previdência complementar privada como

instrumento de adequação as mudanças verificadas na

estrutura demográfica, social e econômica. Qualquer que

venha a ser o futuro do sistema previdenciário brasileiro,

os regimes complementares já representam um importante

papel na economia, com o aumento da cobertura e a

modernização e flexibilização da regulamentação e

fiscalização sobre o setor. Em relação aos princípios

informadores da previdência social, também colocados no

texto constitucional como “objetivos” do sistema

previdenciário, mostrou-se que visam alcançar a proteção

dde todas t d as pessoas que dele d l participam. ti i Para P tanto, t t

coloca-as como destinatárias (segurados e dependentes)

dos ideais de bem-estar e Justiça social consoante

previsão do art. 193 da Constituição Federal; todavia,

buscam também estabelecer uma forma adequada e

coerente de financiamento, escorada na diversidade e

equidade de participação no custeio do sistema.


Referências Bibliográficas

BRASIL. Ministério da previdência social. Disponível

em: http://www.previdenciasocial.gov.br/15.asp. Acesso

em: 27 de jun de 2011.

_______. Ministério da Previdência Social. Fator

Previdenciário. Disponível em:

http://www.previdenciasocial.gov.br/pg_secundarias/be

neficios neficios_02_03 02 03-A.asp. A.asp. Acesso em: 07 de julho de 2011.

MARTINS, S. P., Direito do Trabalho, São Paulo, ed.

Atlas, 24 edição, 2007.

MARTINS, S. P,, Direito da Seguridade Social, São

Paulo, ed. Atlas, 11 edição, volume 14, 2010.

_________. Direito da Seguridade Social, São Paulo, ed.

Atlas Atlas, 31 edição edição, 2011 2011.


Sistema Recursal no Âmbito

da Justiça do Trabalho

Paulo Divino Leão

Orientadora: Profa Profa. Dra Dra. Patrícia Haddad

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito do Trabalho


Introdução

O estudo que fora proposto neste trabalho diz respeito ao

sistema recursal trabalhista brasileiro e a verificada

morosidade no andamento processual. Propôs-se uma

abordagem sistemática de todos os recursos existentes

na seara trabalhista, especificando suas finalidades e

previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Em ato

contínuo, procurou-se debater a problemática existente no

tocante à morosidade e sua relação com a excessiva

quantidade de recursos existentes. Ao final, houve

indicação de significativas contribuições para a redução

da morosidade processual, especialmente no que toca ao

projeto de iniciativa da presidência do Supremo Tribunal

Federal, intitulado a “Pec dos Recursos”. Pretende-se com

o presente estudo, além de delinear o sistema recursal

ttrabalhista b lhi t brasileiro, b il i ascender d a discussão di ã acerca da d

morosidade da justiça relacionada com a excessiva

quantidade de recursos, bem como enaltecer as medidas

que contribuem para a sua redução.


Metodologia

Problema da pesquisa: A excessiva quantidade de

recursos existentes no ordenamento jurídico pátrio e sua

correlação coma a indesejada morosidade processual.

Objetivos: levantar a discussão acerca da necessidade de

uma possível redução do número de recursos e a criação

de mecanismos que possam contribuir para o fim da

morosidade.

Relevância: Todos sabemos que o crédito trabalhista tem

natureza alimentar, por isso é tido como preferencial em

relação aos demais. Assim, nada justifica que o processo

trabalhista, o qual é responsável pelo recebimento destes

créditos, tenham uma solução demorada na Justiça.

Nessa esteira, torna-se necessário a implementação de

mecanismos que possam possibilitar a celeridade na

prestação jurisdicional, seja na redução de recursos, seja

no aperfeiçoamento físico e humano da máquina judiciária

trabalhista brasileira.


Resultados

Verificou-se, ao término deste trabalho, que a morosidade

na Justiça do Trabalho é decorrente, não só da excessiva

quantidade de recursos existentes, mas também à cultura

de que toda decisão deve ser reexaminada por um outro

juiz. E, também, ao desaparelhamento da máquina

judiciária, no tocante aos aspectos físicos, como também

humano, especialmente no que toca à remuneração destes

servidores.

Assim, concluímos que além da redução de recursos,

especialmente na diminuição das possibilidades jurídicas

de apresentá-los, a implantação de novas técnicas, em

especial, a virtualização do processo judicial e valorização

do profissional que atua no Judiciário irão contribuir,

sobremaneira, ,p para a eficácia na prestação p ç jurisdicional,

j ,

em especial, ao crédito trabalhista, tido como preferencial.


Conclusões

Como dito anteriormente, nosso propósito neste trabalho

era delinear o sistema recursal trabalhista brasileiro e

explanar sobre a morosidade na justiça brasileira, em

especial à Justiça do Trabalho. Ao final, concluímos que a

morosidade não está relacionada tão somente com a

verificada excessiva carga recursal, mas sim ao

desaparelhamento da máquina judiciária, tanto física

como humana e que somente com iniciativas de

autoridades competentes para tanto, o problema pode ser

resolvido, seja na redução dos recursos, seja na

valorização do profissional que trabalha no Judiciário,

com a necessária implementação de novas ferramentas,

especialmente o recente e inovador processo eletrônico.


Referências Bibliográficas

COQUEIJO COSTA COSTA, CCarlos. l Di Direito it PProcessual l ddo

Trabalho, 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 35ª

Edição. Saraiva - 2010. Valentin Carrion.

GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho, 10,

Ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

LEITE LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Bezerra Curso de Direito

Processual do Trabalho, 3. Ed. São Paulo: Ltr, 2005.

LIMA, Alcides de Mendonça. Recursos Trabalhistas. São

Paulo, Revista dos Tribunais, 1970.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho.

18. Ed. São Paulo: Atlas 2002.

NASCIMENTO, , Amauri Mascaro. Curso de Direito

Processual do Trabalho. 17. Ed São Paulo: Saraiva 1997.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio, Ação rescisória no

processo do trabalho. Ed. São Paulo: Ltr. 2005;

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito

Processual Civil: Sistema Recursal do Processo Civil.

39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.


Aplicabilidade da Fungibilidde

Recursal entre Apelação e Agravo

Priscila dos Santos Souza

Orientadora: Profa. Alessandra Moraes

Teixeira

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Processual Civil


Introdução

Trata o presente trabalho especificamente da

aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre os

recursos de apelação e agravo ou vice-versa, abordando,

no primeiro capítulo, o princípio da fungibilidade recursal,

sua finalidade, as hipóteses de cabimento e excludentes,

bem como sua evolução histórica.

No segundo capítulo, será analisado o recurso de

apelação, seus efeitos, a forma como deve ser interposto e

procedido, bem como requisitos que devem ser atendidos

no momento de sua oferta.

No terceiro capítulo, será tratado o agravo, sua

complexidade, conceitos, suas variadas formas, seu

processamento e tudo a ele referente.

Por fim, serão expostas as semelhanças e diferenças entre

agravo e apelação, o cabimento ou não de um recurso

pelo outro em face do princípio da fungibilidade, a

apresentação de ementas corroborando o

exposto e estudado.


Metodologia

A pesquisa será desenvolvida através do método

dedutivo, por meio da análise das regras contidas no

ordenamento jurídico vigente, atentando-se ao tratamento

dispensado ao objeto de estudo.

O método indutivo será utilizado para análise de julgados

e jurisprudências, como forma de se analisar o tema sob o

enfoque do direito aplicado.

A pesquisa bibliográfica também será amplamente

utilizada, pois permite a análise de definições genéricas e

posicionamentos já existentes acerca do tema, que

servirão de apoio crítico no desenvolvimento do trabalho.

E, por fim, o método dialético será utilizado para análise

das controversas existentes acerca do objeto de estudo, a

fim de viabilizar uma conclusão a partir da contraposição

de ideias.


Resultados

Há, ainda, a necessidade de se sanar as lacunas

existentes na lei, aclarando termos, especificando

procedimentos, eliminando-se dúvidas ainda existentes.

Pode-se pensar, inicialmente, numa reforma no sistema

recursal, em que se fizesse a uniformização dos prazos

recursais, o que eliminaria em grande parte a controvérsia

entre a interposição de apelação em lugar de agravo

(excluindo-se, assim, a má-fé).

Poder-se-ia pensar, ainda, na uniformização de

procedimentos, com a interposição dos recursos de

apelação e agravo no juízo a quo, com a possibilidade,

inclusive, de um juízo de retratação nessa instância. Ou

que ambos os recursos fossem interpostos no juízo ad

quem quem, competente para o julgamento do mérito. mérito

Em se optando pelas uniformizações sugeridas,

acrescentar na lei a possibilidade de a parte, cujo recurso

foi prejudicado pela interposição equivocada,

poder emendá-lo, tendo, assim, um

processo menos rigoroso e mais justo.


Conclusões

Não obstante encontrar-se em trâmite no Senado a

reforma do CPC (Projeto de Lei nº 166/2010), com algumas

alterações no sistema recursal, este não traz

expressamente em seu texto o princípio da fungibilidade

recursal, tratando, contudo, da uniformização dos prazos

dos recursos, que sempre foi o ponto mais divergente

sobre a aplicação da fungibilidade recursal entre apelação

e agravo.

Em que pese a constante modificação e atualização do

sistema legal, para que o Direito tenha condições de

responder satisfatoriamente à sociedade, ainda subsistem

lacunas em relação aos recursos, mormente no que diz

respeito à fungibilidade, que somente é aceito pela

doutrina e pela p jurisprudência j p que, q , no entanto, , não

chegam a um consenso.

Assim, mudanças ainda são necessárias, para que

dúvidas sejam esclarecidas e para que os operadores do

Direito possam ter amparo legal para o que já

é praticado na rotina forense.


Referências Bibliográficas

AMENDOEIRA JR., JR Sidnei. Sid i FFungibilidade ibilid d dde meios. i Sã São

Paulo: Atlas, 2008.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil

brasileiro: atos processuais e recursos e processos nos

Tribunais. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 2.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Curso de processo civil: processo de conhecimento. conhecimento 88.

ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 2.

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado e legislação

extravagante. g 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ,

2010.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito

processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010,

v. 1.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC

brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.


Alienação Fiduciária em

Garantia de Bem Imóvel

Ricardo Marques

Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D RRodolpho d l h VVannuccii Trabalho de Conclusão do Curso da

Pós-Graduação em Direito Imobiliário


Introdução

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, concomitante

às disposições sobre o Sistema Financeiro Imobiliário,

supriu uma importante lacuna no ordenamento pátrio, ao

criar a alienação fiduciária de bens imóveis, pois

anteriormente tal tipo de garantia só podia ser aplicada

sobre as coisas móveis.

O novo instituto surgiu basicamente em decorrência da

crise constatada na utilização dos outros direitos reais de

garantia clássicos, que pela sua estrutura de constituição

sobre bem alheio, atualmente não mais atendem com

plenitude as necessidades do mercado, quanto aos

requisitos de segurança e recuperação célere dos capitais

investidos, na hipótese de inadimplemento do devedor.

Na sua ainda curta existência a alienação fiduciária de

Na sua ainda curta existência, a alienação fiduciária de

bem imóvel é uma opção, em especial frente à hipoteca,

visto que cumpre a mesma finalidade.


Metodologia

Para se chegar ao fim colimado, foram efetuadas

pesquisas na Doutrina e comparativos entre as

legislações que regulam a alienação fiduciária de imóvel e

a hipoteca, além de um pequeno levantamento informal

junto ao Cartório de Imóveis da região e instituições

bancárias, apenas para se situar quanto à utilização pelo

mercado da nova figura jurídica, estudo este que ousamos

dizer mereceria uma análise em separado.

Utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica para a

realização do estudo, onde buscou-se utilizar vários

autores que dissertam sobre o assunto, reunindo leituras

e realizando o fichamento das partes mais condizentes,

para posteriormente, elaborar o texto a seguir.


Resultados

A inserção da nova figura jurídica no direito nacional

ocorreu com profundas adaptações, visto as diferenças de

estrutura frente aos modelos do direito anglo-saxão, que

não se ajustam perfeitamente às peculiaridades dos

países como o Brasil, filiado à tradição romana, como no

caso da dicotomia da propriedade permitida pelo modelo

alienígena.

Assim, consolidou-se a alienação fiduciária de bens

móveis no nosso país. Não havia, entretanto, um

interesse maior em estendê-la aos imóveis. Contudo,

fatores múltiplos, como a insegurança atualmente

existente nos direitos reais de garantia tradicionais, como

a hipoteca, a crise do mercado imobiliário, a demanda por

maior celeridade na resolução ç coercitiva dos negócios g e o

sucesso na implantação da alienação fiduciária sobre bem

móvel, contribuíram para que, em 20 de novembro de

1997, fosse instituída a alienação fiduciária em garantia de

coisa imóvel.


Conclusões

Foram apontadas as várias vantagens do novo instituto

para o credor, como no direito de restituição, de

fundamental importância em especial nos negócios com

pessoas jurídicas, ao lado dos procedimentos

relativamente rápidos na retomada e venda extrajudicial

do bem imóvel objeto da garantia, em caso de

inadimplemento do devedor.

As desvantagens também foram analisadas, como a

relativa novidade do instituto, onde somente o decorrer

temporal, com os indispensáveis estudos dos juristas e os

julgados dos tribunais, poderão clarificar o alcance e os

efeitos do novel instituto, com vistas a serem superadas

as críticas apontadas.

Em se superando a fase inicial ainda vivida o novo

Em se superando a fase inicial ainda vivida, o novo

instituto, tem tudo para continuar se expandindo, até se

tornar a garantia predominante nos negócios imobiliários

e nas operações de mútuo com garantia de bem imóvel,

face as vantagens mais substanciais que a

alienação fiduciária de bens imóveis possui

em face da hipoteca.


Referências Bibliográficas

ALMEIDA, A.r Paes de. CCurso de Falência ê e CConcordata.

18. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de

Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do

anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro, Forense Universitária,

2001.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado.

Campinas: Bookseller, 2001. v3. Nova Enciclopédia

Barsa. São Paulo: Encyclopaedia Britannica do Brasil

Publicações, 1999.

RESTIFFE NETO, Paulo; RESTIFFE, Paulo Sérgio.

Garantia Fiduciária: direitos e ações - manual teórico e

prático com jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Revista

dos Tribunais, Tribunais 2000 2000.

WALD, Arnoldo. A alienação Fiduciária. Síntese. p. 09,

setembro/2001.

WANDSCHEER, Clayton Cesar. Alienação Fiduciária de

Imóveis em Garantia. CDROOM ADVOCAT CICBRAS:

legislação brasileira, doutrina, banco de petições e

súmulas de jurisprudência.


Guerra Fiscal entre os Estados

Rodrigo Pereira de Oliveira

Orientador: Prof. Dr. Vassillios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

O presente trabalho busca tratar da incompatibilidade do

ICMS com os incentivos fiscais e das suas conseqüências

para a Unidade da Federação quando os estados membros

e Distrito-Federal, de forma unilateral, concedem

incentivos fiscais, em matéria de ICMS sem as devidas

formalidades exigidas.

A Carta Ca ta Magna ag a eexige ge lei e co complementar p e e ta que regule egu e a forma o a

como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, serão concedidos ou revogados os incentivos

fiscais.

A lei complementar n°24/75 estabelece que um Estado-

Membro e Distrito Federal para conceder isenções,

benefícios ou incentivos fiscais necessita da autorização

dos demais Estados e Distrito Federal Federal. Esta autorização é

feita pelo CONFAZ mediante convênio.

Objetivo geral deste Trabalho é analisar as consequências

para a Unidade da Federação quando os Estados-

Membros e Distrito Federal, de forma unilateral,

concedem incentivos fiscais, em matéria de

ICMS, sem as devidas formalidades exigidas.


Metodologia

Para o desenvolvimento do trabalho adotou-se o método

de pesquisa bibliográfica onde se recorreu a livros e sites

da internet. Inicialmente tratamos da forma como o Estado

intervém no domínio econômico através da

extrafiscalidade utilizando como instrumento os

incentivos fiscais, em seguida conceituamos incentivos

fiscais e abordamos a forma como eles são utilizados

pelos ente públicos para fomentar o desenvolvimento

socioeconômico. Passando posteriormente para a

incompatibilidade do ICMS com os incentivos fiscais e as

conseqüências que surgem quando um ente político

concede de forma unilateral incentivo fiscal no âmbito do

ICMS.


Resultados

Verificou-se durante o trabalho que a constituição federal

disciplina o modo de expressar do direito tributário

regulando o processo produtivo das normas e o espaço

de atuação de cada uma, atribuindo competências e

limitando o poder de tributar dos entes políticos.

Constatou-se também o modo como os incentivos fiscais

devem ser concedidos no âmbito do ICMS e como operam

sobre as despesas e receitas públicas.

Por fim, apresentamos as características do ICMS e

analisamos as conseqüências da guerra fiscal para os

Estados, bem como a ineficácia dos instrumentos

normativos de combate à guerra.


Conclusões

Diante de todo o exposto, podemos concluir que a

incompatibilidade do ICMS com os incentivos fiscais

decorre de sua configuração Constitucional, pois foi

atribuída aos Estados-membros e Distrito Federal a

competência para a instituição de um tributo de

características tipicamente nacionais.

A Constituição Federal é clara quando estabelece que

cabe à lei complementar regular a concessão e revogação

de benefícios fiscais concernentes ao ICMS.

Portanto, a guerra fiscal só acontece porque as

instituições permitem. Se quando um Estado-Membro

outorgasse isenção unilateral o STF deferisse de imediato

medida cautelar em ADIN proposta pelo Estado

prejudicado a guerra fiscal seria inibida.

inibida


Referências Bibliográficas

ALVES, Fernanda Maia Salomão. Limites

Constitucionais a Concessão e Revogação de

Incentivos Fiscais Relacionados ao ICMS. In: MARTINS,

Ives, Gandra, ELALI, Andre, PEIXOTO, Marcelo,

Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas

Esferas Federal, Estadual e Municipal. São Paulo: MP,

2007.

DINIZ, Marcelo de Lima Castro, FORTES Felipe Cianca.

Incentivos Fiscais no STJ. In: MARTINS, Ives Gandra,

ELALI, André, PEIXOTO, Marcelo, Magalhães. Incentivos

Fiscais: Questões Pontuais nas Esferas Federal,

Estadual e Municipal. São Paulo: MP, 2007.

PIRES, Adilson, Rodrigues. Ligeira Reflexões Sobre a

Questão dos Incentivos Fiscais no Brasil Brasil. In: MARTINS MARTINS,

Ives, Gandra, ELALI, Andre, PEIXOTO, Marcelo,

Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas

Esferas Federal, Estadual e Municipal.São Paulo: MP,

2007.


A Extinção da Polícia Judiciária

Sanchislene Pereira Navio

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches

Cunha

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Penal


Introdução

O presente trabalho tem o escopo de estudar as funções

da Polícia Judiciária e sua possível substituição pelo

corpo técnico do Ministério Público.

Considerando-se o histórico de ambas as instituições, a

Polícia Judiciária e o Ministério Público, àquela fadada a

morte institucional, este a um vertiginoso fortalecimento.

A P lí i J di iá i i i S ã Té i

A Polícia Judiciária, seria assim, como uma Seção Técnica

e Científica do Ministério Público, encarregada das

investigações.


Metodologia

No presente trabalho optou-se pelo procedimento

instrumental bibliográfico e estatísticos, utilizando-se o

método indutivo e eventuais métodos auxiliares.


Resultados

A evolução da relação processual na instauração do

inquérito policial.

Celeridade nas respostas aos crimes, precipuamente os

crimes organizados.

Extinção de uma polícia arcaica e ineficiente.


Conclusões

Poder-se-ia afirmar que a atuação da Polícia Ministerial

trará imensuráveis benefícios à sociedade. Desde o

colhimento das provas para utilização no processo penal

pelo Ministério Público até o julgamento final do infrator.

Funcionará como uma Seção Técnica de apuração e

investigação, devendo atuar em prol da justiça e do Direito

no combate ao crime organizado, que diante de tal

estrutura se fragilizará frente ao aparato da Polícia

Ministerial, que, por sua vez, prestará seus serviços de

forma independente.


Referências Bibliográficas

SAPORI, Luis Flávio. Os Desafios da Segurança Pública na

Sociedade Brasileira.

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS. LIBERAL, Alexandre Alves. Breve História da

Polícia Civil. Belo Horizonte: 2002.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 2000.

JANSEN, Tarcísio Andréas. Entenda porque você não tem

segurança. Rio de Janeiro:2004. Texto recebido por e-mail.

LUCENA, Miguel. Delegado Subalterno?Distrito Federal:

Revista Jurídica Justilex, Ano I, n° 6, 2002.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13. ed. São

Paulo: Atlas, 2003.

RIBEIRO RIBEIRO, Di Diaulas l CCosta. t A PPrerrogativa ti CConstitucional tit i l do d

Ministério Público para Exercer o Controle Externo da

Atividade Policial. Revista Jurídica Consulex- Ano VIII- n°

184- 15 de setembro de 2004.

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS

HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,

Guia de Direitos Humanos. Brasília: 2008.


Incentivos Fiscais e

Benefícios Financeiros:

A Guerra Fiscal entre os Estados

Sandro Nacif Tebas

Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito tributário


Introdução

A questão tributária no Brasil vem sendo constantemente

tema de muitos debates e discussões, contudo, até então

não houve ainda uma conscientização da sociedade

acerca da intensidade e profundidade das transformações

que necessitam ser realizadas no sistema tributário

brasileiro, especialmente no que se refere à guerra fiscal

entre os Estados.

PPara entender t d a questão tã ttributária ib tá i no Brasil B il é preciso i a

priori ter ciência de que esta é, na verdade, um processo e

não uma ação independente e que neste processo é

necessário levar em consideração a história, a cultura, a

realidade político-institucional e as características

peculiares da Federação Brasileira.

Algumas propostas que alteram o sistema tributário em

vigor desde a CConstituição

de 1988, dizem respeito a

algumas distorções existentes entre os Estados de modo

particular os temas que realçam sobre os incentivos e

benefícios fiscais, demonstrando há complexidade no

sistema tributário brasileiro e que esta complexidade

ocasiona inúmeros desajustes e, consequentemente,

retrocesso no desempenho econômico nacional.


Metodologia

Nesse contexto, sob a ótica de objetivo geral, pretendeuse

analisar a evolução do sistema tributário brasileiro,

enfatizando questões polêmicas como a guerra fiscal

entre os Estados, especialmente no que tange aos

benefícios e incentivos fiscais os quais refletem as

distorções existentes em cada região. Para tanto, a

pesquisa se caracterizou como exploratória, utilizando a

investigação documental e bibliográfica para a

fundamentação teórica. Investigação documental porque

foram utilizados documentos existentes sobre a questão

tema: propostas, emendas, textos disponíveis em sites

específicos entre outros. E bibliográfica porque é um

estudo sistematizado desenvolvido com base em material

publicado em livros, periódicos, monografias,

di dissertações, t õ teses, t jornais, j i revistas, i t isto i t é, é material t i l

acessível ao público em geral.


Resultados

O que mais impera para que o sistema tributário nacional

trilhe o caminho do retrocesso é a guerra fiscal,

especialmente quando se trata de incentivos e benefícios

fiscais para atrair investimentos regionais. Conforme

visto, a “guerra fiscal” entre os estados federados não

retorna à sociedade como forma de benefício social. Na

verdade, provoca, em primeiro lugar, perda de

arrecadação para o país, no prazo de duração dos

incentivos. Isso não implica imediata degradação da

situação fiscal dos estados que participam da guerra

fiscal. Em segundo lugar, a guerra fiscal altera o sistema

de apropriação da receita tributária pelos estados, em

decorrência das vantagens que um determinado local

pode oferecer para, por exemplo, instalação de uma

iindústria. dú t i Somente S t com um sistema i t que ponha h um fim fi na

complexa carga tributária brasileira e nas suas

irregularidades é que se poderá promover no Brasil um

aumento nas exportações, nos investimentos e na

produção, para assim o país poder competir

no mercado em igualdade de condições com

seus concorrentes e gerar empregos e renda.


Conclusões

Conforme explanada no texto a estrutura atual do sistema

tributário brasileiro possui algumas questões polêmicas

que fazem tornar tal sistema complexo e injusto, gerando

nítidas distorções a ponto de culminar com uma guerra, a

guerra fiscal entre os Estados somada a tributação

cumulativa, a evasão fiscal elevada e a excessiva

complexidade.

Por essa razão é necessário aperfeiçoar a sistemática de

transferências constitucionais, competência de instituir

impostos ou créditos tributários para por um fim nas

questões polêmicas a exemplo da “guerra fiscal” entre os

Estados brasileiros e só assim diminuir as distorções no

sistema tributário brasileiro.


Referências Bibliográficas

AFONSO, Rui. et al. Tributação no Brasil: características

marcantes e diretrizes para a reforma. Revista do

BNDES. Rio de Janeiro, v. 5, n. 09, Jun. 1998.

PRADO, S.; CAVALCANTI, C. E. G. A guerra fiscal no

Brasil. São Paulo: Fundap, 2000.

REZENDE, Fernando. Federalismo fiscal no Brasil.

RRevista i t dde Economia E i Política, P líti São Sã Paulo,v.15, P l 15 n.3, 3 p.5- 5

17, jul/set. 1995.

VARSANO, Ricardo. A guerra fiscal do ICMS: quem

ganha e quem perde. Planejamento e Políticas Públicas,

Brasília, n.15, p.3-18, jun. 2001.


A Importância da Não

Cumulatividade no ICMS

Tatiana Daniele dos Santos

Orientador: Prof Prof. Dr Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

O presente trabalho demonstra a importância do Imposto

sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Serviços de Transportes

Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações

(ICMS) ter sido elaborado sob a perspectiva de um

imposto não cumulativo.

Anãocumulatividade A não cumulatividade tributária é uma técnica que tem por

objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de

produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a

cada operação da cadeia, o imposto somente incida sobre

o valor adicionado nessa etapa.

Neste contexto, os estudos realizados apontam a

importância da não cumulatividade no ICMS para impedir

que os contribuintes sejam ainda mais onerados pela

cobrança de tributos.


Metodologia

Escolhemos o método dedutivo para a elaboração deste

trabalho, partindo da Constituição Federal como base

absoluta do nosso sistema de positivo, buscamos nas

doutrinas e nas legislações infraconstitucionais evidenciar

a premissa de que a não cumulatividade é um dos fatores

que contribui para o desenvolvimento do País.


Resultados

Identificou a problemática certa aversão tributária por

parte do contribuinte dada à complexidade do sistema de

creditamento, critérios estes responsáveis pelo

abarrotamento das demandas judiciais envolvendo tal

imposto. Daí o porquê deste tema ter sido discutido e

estudado na presente pesquisa, haja vista que é de

fundamental importância para a economia que a carga

tributária seja cada vez mais distribuída de forma justa,

com o ônus tributário recaindo sobre o consumo e não

sobre a produção. Assim, a regra em exame não encerra

mera sugestão, que o legislador ou a Fazenda Pública

poderão seguir ou deixar de seguir muito pelo contrário,

ela aponta uma diretriz imperativa, que dá ao contribuinte

o direito subjetivo de ver observado, em cada caso

concreto, t a sistemática i t áti conferida f id ao ICMS.

ICMS


Conclusões

A não cumulatividade cumpre seu papel de evitar a

cumulatividade dos impostos, ou seja, ele evita a

incidência em cascata e é, ainda, o meio mais eficaz para

desonerar o cidadão da excessiva carga tributária

impingida pelos Estados, União e Municípios, motivo pelo

qual não pode ter sua rota alterada, ou melhor, não poder

ser corrompida em nome da “justiça fiscal”, vez que esta,

na maioria das vezes é aplicada tendo como ponto de

referência os interesses do Estado e não do contribuinte.

Assim, ao invés e somente nos limitarmos a criticar o

sistema tributário brasileiro, devemos lutar para que os

ataques por ele sofrido sejam repudiados e que o justo

fiscal prevaleça. Ora, se inexistente ou desrespeitado a

regra da não cumulatividade, os preços dos produtos

automaticamente t ti t crescerão ã artificialmente, tifi i l t em todas t d as

etapas do ciclo de produção e comercialização, por meio

de uma carga tributária que não existe, ou seja, irá ocorrer

justamente o que a Constituição Federal queria evitar.


Referências Bibliográficas

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário

esquematizado. 5ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São

Paulo: Método, 2011.

CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 13ª Ed. – São Paulo:

Malheiros, 2009.

JORGE, Plínio Augusto Lemos. Não-Cumulatividade no

ICMS ICMS. Folhas F lh 135. 135 Pontifícia P tifí i Universidade U i id d Católica C tóli de d

São Paulo – São Paulo, 2010.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.

29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELO, Jose Eduardo Soares. LIPPO, Luiz Francisco. A

Não Cumulatividade (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS). 3ª

Ed Ed. – São Paulo: Dialética, Dialética 2008 2008.


O Principio da Capacidade

Contributiva e sua

Relação com o Cidadão

Vinícius cusZandonaidi a do a d

Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

O presente estudo, objetiva tratar da temática da

interferência direta que os impostos têm sobre a vida dos

cidadãos, notadamente sobre os seus direitos

constitucionalmente consagrados, estabelecendo um

parâmetro necessário entre o princípio da capacidade

contributiva e os direitos fundamentais.

Tem por objetivo central conhecer sob o ponto de vista

jurídico, o que vem a ser o princípio da capacidade

contributiva e sua importância para a concretização da

justiça tributária e social no país.

Isso se faz necessário e justifica-se, haja vista que o

assunto tem engendrado tantos embates doutrinários,

envolvendo os defensores dos interesses do Estado e dos

Defensores do interesse da sociedade sociedade.


Metodologia

Analítico-Sintético. O processo de análise é o que nos

permite partir de um texto global e descer ao exame

minudente de suas partes; e pelo processo de síntese, o

conhecimento do todo, isto é, do texto integral.

Indutivo-dedutivo. O método indutivo é aquele que nos

permite chegar à afirmação de um princípio geral, após a

observância do particular; já o dedutivo parte de

princípios gerais para se chegar a uma compreensão

particular.

Comparativo. O estudo comparativo não tem uma

finalidade em si mesma, mas é feito para se conhecerem

as permanências e as mudanças ou inovações, mais

ainda, para estabelecer a comparação de valores e um

exame crítico dos resultados

resultados.

Dogmático. Trata, o dogmático, de um método ou

processo essencial à natureza imperativa do Direito. As

normas jurídicas são, efetivamente, “abstratas,

gerais e obrigatórias”, daí a sua

imperatividade.


Resultados

A realização do presente estudo evidenciou que os

contribuintes, no Brasil, carecem de maior transparência

por parte dos governos quanto ao pagamento de impostos

que incidem indiretamente sobre aquilo que consomem.

Todas as regras e normas relativas a impostos não se

aplicam, no caso dos impostos indiretos, igualmente a

todos os contribuintes, uma vez que se sabe que os

contribuintes de direito auferem os benefícios legais

quanto aos impostos e são obrigados, na medida da lei, a

cumprirem com suas obrigações tributárias.

Contudo, são os contribuintes de fato, aqueles que pagam

os impostos indiretos em cada produto ou serviço, que

permanecem reféns da pesada carga tributária brasileira, o

que rompe com as garantias que lhe são oferecidas pela

Constituição Federal, de respeito à dignidade e o exercício

da cidadania, inviabilizando tanto uma quanto a outra

premissa constitucional.


Conclusões

Apreendeu-se com o presente trabalho que do princípio

da capacidade contributiva emerge um direito individual

em relação ao Estado, ou seja, o mesmo impõe ao Estado

a obrigação de só instituir imposto que incida sobre a

parte disponível da renda e do patrimônio do contribuinte,

ressalvando sempre o mínimo necessário para a sua

sobrevivência.

Evidenciou-se, pelo que foi constatado, a necessidade e a

urgência de uma reforma tributária que seja capaz de

contemplar, de modo abrangente, não somente as

discrepâncias verificadas em termos tributários, mas

sobretudo a desigualdade com que são tratados os

contribuintes e a forma excessivamente onerosa com que

os impostos p indiretos se impõem p à população p p ç de mais

baixa renda.


Referências Bibliográficas

BALEEIRO, Aliomar. Limitações do poder de tributar.

Atual. Mizabel Abreu Machado Derzi. 7ª ed. Rio de Janeiro:

Forense, 1997.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito

Tributário. 3ª Edição. São Paulo: Lejus, 1998.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional

ttributário. ib tá i 15. 15 ed. d São Sã Paulo: P l Malheiros, M lh i 2000 2000.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª

ed., São Paulo: Malheiros, 2006.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7ª ed. São

Paulo: Atlas, 2000.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e

IIntervenção t ã EEconômica. ô i Rio Ri de d Janeiro, J i Forense, F 2005 2005.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro

Tributário. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

XAVIER, Alberto. Os Princípios da Legalidade

e da Tipicidade da Tributação. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 1978.


ICMS sobre a Prestação de

Serviços de Transporte com

Veículo Próprio e outras Formas

de Não-incidência

Willi Willian Rossi R i

Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis

Trabalho de Conclusão de Curso da

Pós-Graduação em Direito Tributário


Introdução

O presente trabalho tem por objetivo a análise da hipótese

de não incidência do ICMS devido na prestação de serviço

de transporte, onde um contribuinte do imposto

geralmente na modalidade de circulação de mercadorias

se utiliza de veículos próprios ou operados em regime de

locação a fim de realizar o transporte de seus produtos.

O tema apresenta contornos que remetem ao antigo ISTR

O tema apresenta contornos que remetem ao antigo ISTR

– imposto sobre transportes rodoviários – de competência

da União, que com as mudanças da constituição de 1988,

foi transferido para os Estados e Distrito Federal no Caso

das prestações interestaduais e intermunicipais (sendo

discriminado como fato gerador do ICMS) e do ISS nas

prestações municipais.


Metodologia

A metodologia utilizada foi a de pesquisa, que pode ser

dividida em três etapas: pesquisa histórico-legislativa,

pesquisa jurisprudencial e pesquisa bibliográfica.

Com base nos textos legais que deram origem ao antigo

ISTR, fomos buscando os princípios norteadores da atual

sistemática de tributação das prestações de serviço de

transporte.

Assim, após o delineamento da evolução legislativa

buscamos as fontes doutrinárias de maior relevância na

área do ICMS, como o professor Roque Antonio Carrazza e

o suporte doutrinário do professor Paulo de Barros

Carvalho.

Ademais, com a pesquisa jurisprudencial conseguimos

solucionar algumas controvérsias que envolvem o tema.


Resultados

Os resultados da análise do tema demonstram aos

interessados as formas lícitas de se utilizarem de veículos

de terceiros locados a fim de realizar o transporte de bens

e mercadorias que produzem, a fim de se configurar uma

hipótese de não incidência do ICMS na Modalidade de

Prestação de Serviço de Transporte.

Ainda, tentamos expor o histórico legislativo da evolução

Ainda, tentamos expor o histórico legislativo da evolução

da hipótese de incidência a fim de subsidiar na

racionalização do estudo e da interpretação da norma

tributária em comento.


Conclusões

Acreditamos que com o estudo apresentado podemos

contribuir para o resgate de um tema até pouco explorado

pela doutrina e jurisprudência pátria.

Apesar de sua complexidade, o tema em estudo apresenta

contornos já muito bem fixados na legislação, que

demonstra sua importância.

A hi ót d ã i idê i d í l d d

A hipótese de não incidência dos veículos arrendados,

operados pelo sistema de leasing, ou operados pelo

regime de locação, oferecem ao empresário alternativas de

desmobilização de capital a fim de direcionar seus

recursos para o núcleo de seu negócio, é claro, desde que

realizados de forma lícita respeitando a legislação fiscal e

os direitos trabalhistas de seu funcionários.


Referências Bibliográficas

CARRAZA, Roque Antonio.Curso de Direito

Constitucional Tributário. 20. edição. São Paulo.

Malheiros. 2004.

CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. 13. edição. São Paulo.

Malheiros. 2009.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito

TTributário. ib tá i 16. 16 edição. di ã São Sã PPaulo. l Saraiva. S i 2004. 2004

MELO, José Eduardo Soares. ICMS – TEORIA E

PRÁTICA. 7. ed. São Paulo. Dialética. 2004.

More magazines by this user
Similar magazines