Rua Ramiro Barcelos, 892 Centro – Santa Cruz do ... - Dom Alberto

alega que seu horário de trabalho era das 8h às 12 h e das 13h30min à
1h30min do dia seguinte de segunda a domingo, onde muitas vezes ultrapassava
este horário. Declarou que trabalhava em regime de horas extras sem
as receber corretamente. Assegurou que trabalhava em domingos e feriados
sem receber a devida dobra legal. Sustentou também que trabalhava no horário
noturno sem receber adicional correspondente.
c) Indenização Compensatório de 40% do FGTS, afirmou término do
primeiro período contratual, quando despedido sem justa causa, a reclamada
não depositou a indenização compensatório de 40% do FGTS.
d) Assistência judiciária gratuita, sendo que o reclamante declarou
encontrar em situação econômica que não lhe permite pagar, para não precisar
tirar o valor do sustento de sua família.
Sentença: A reclamada foi condenada a pagar para a reclamante os
seguintes itens: horas extras trabalhadas no primeiro período contratual, considerando
as excedentes da oitava hora diária, como também as excedentes
da quadragésima quarta hora semanal não compreendido nos excessos da
jornada diária, com reflexos em repouso semanal remunerados, gratificações
natalinas, férias remuneradas com o acréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS
com indenização compensatório de 40%; adicional noturno, incidente sobre
as horas noturnas laboradas no primeiro período contratual, com reflexos
em gratificações natalinas, férias remunerados com acréscimo de 1/3, aviso-
-prévio e FGTS com a indenização compensatório de 40%; dobra de um domingo
trabalhado no primeiro período contratual, considerando a remuneração
das horas trabalhas em dias com o adicional de 100%, com reflexos no
FGTS com a indenização compensatória de 40%; a reclamada foi condenada
a pagar custas, complementáveis ao final, no valor de R$120, 00, calculados
sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$6000,00 como também
os honorários advocatícios aos procuradores do reclamante, sendo 15% sobre
o valor bruto que se apurar em benefício em liquidação de sentença.
4.2 Horas extras e seus reflexos: análise do contador na forma de
trabalho pericial
No processo “1”, a participação do trabalho do perito contador pode
ser caracterizada de forma simples. As partes resolveram de comum acordo
a conciliação, na quantia líquida de R$ 500,00.
O trabalho do perito se deu na elaboração da discriminação das parcelas
devidas que englobam o valor acordado. No item diferença de horas extras
o perito tomou por base os cartões pontos registrados pelo reclamante,
onde normalmente trabalhava das 7:30h às 12h e das 13h às 19h, resultando
em média 1,7 horas extras diárias.
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