Boletim Informativo ABRIL -2008

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Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CME

NOTÍCIAS DIVULGADAS NO SITE DO MP

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24/04/2008 - Meio Ambiente

Campanha educativa reduz ocorrências da farra do boi durante a

Semana Santa em Santa Catarina

15/04/2008 - Meio Ambiente

Medida cautelar suspende implantação de Parque Estadual em São

Francisco do Sul

15/04/2008 - Meio Ambiente

Promotores de Justiça e Assistentes são treinados em sistema de

monitoramento por geoprocessamento

10/04/2008 - Meio Ambiente

Ação do MP suspende obras de porto em São Francisco do Sul

NOTÍCIAS DIVULGADAS NO SITE DO CME

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7.5.2008 | CAO Meio Ambiente | Execução

Promotores de Justiça são treinados em sistema de

monitoramento por geoprocessamento

Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

e seus assistentes foram treinados para utilizar o Sistema de Informações

Geográficas Corporativo (geopocessamento), um software alimentado com

imagens e informações de instituições públicas. Utilizado inicialmente para

acompanhar o desmatamento no Parque Estadual na Serra do Tabuleiro, o

sistema oferece recursos para monitorar o cumprimento das medidas

judiciais e extrajudiciais do MPSC, para logística e para subsidiar as

atividades das Promotorias de Justiça com atuação nas áreas do meio

ambiente, cidadania, criminal e consumidor, entre outras.


8.4.2008 | CAO Meio Ambiente | Administração

Reunião com o Secretário de Estado do Desenvolvimento

Sustentável, dia 8 de abril, referente ao Código Estadual

Ambiental.

Considerando as notícias veiculadas na imprensa de que a versão final da

proposta do Código Ambiental Estadual entregue ao Governador do

Estado, em evento realizado no dia 7 de abril do corrente, no Teatro

Álvaro de Carvalho, para posterior encaminhamento à Assembléia

Legislativa, tratava-se de versão diversa daquela elaborada, durante doze

meses, sob o comando da Fundação do Meio Ambiente (e financiada com

recursos do Banco Alemão KFW), e que contou com o envolvimento de

Câmaras Técnicas, compostas por setores representativos da sociedade

civil e do Estado, participação do CONSEMA, análise e sugestões do

Ministério Público Catarinense, o Coordenador-Geral do Centro de Apoio

do Ministério Público Dr. Luis Eduardo Souto esteve reunido na Secretaria

do Estado do Desenvolvimento Sustentável para tratar do assunto,

oportunidade em que externou ao Secretário a sua preocupação com esta

situação, apresentando sugestões com o fito de evitar, ainda em sede

administrativa, a propositura de demandas judiciais.

28.3.2008 | CAO Meio Ambiente | Execução

Avaliação do TAC/AMAUC - Suinocultura

Em 28 de março do corrente, por suscitação do Sindicarne, foi realizada

reunião de trabalho com a presença dos Coordenadores deste Centro de

Apoio, Dr. Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto e Dr. Marcelo Gomes

Silva, além de representantes da Direção das Agroindústrias da

suinocultura e avicultura de todo o Estado, onde foi abordado, dentre

outros temas, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas da

AMAUC e sua importância para o desenvolvimento da suinocultura no

Estado.

19.2.2008 | CAO Meio Ambiente | Execução

Reuniões em Florianópolis com entidades governamentais e não

governamentais a fim de debater sobre o enfrentamento da

prática da farra do boi.

Com a proximidade das comemorações da Semana Santa, vêm a tona

uma questão cultural, típica da área litorânea, consubstanciada na prática

da Farra do Boi, prática esta que fere os ditames de nossa Carta Magna,

razão pela qual já foram realizadas duas reuniões, em 19.02.08 e

21.02.08, com intuito de debater ações que visem coibir sua realização.


NOTÍCIAS ENCAMINHADAS AO CME

30/04/2008

PAP – Poluição Sonora – Chapecó

O Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó, Dr. Alexandre Piazza,

instaurou Inquérito Civil nº 09/2008, através da Portaria nº 09/2008,

visando apurar possível prática de poluição sonora causada por um

estabelecimento comercial, situado na Av. Getúlio Vargas, centro do

Município de Chapecó.

30/04/2008

TAC – Área de Preservação Permanente – Joinville

O Dr. Genivaldo da Silva, Promotor de Justiça da Comarca de Joinville,

firmou Termo de Ajustamento de Condutas, com a Imobiliária Casa Nova

Ltda, Fatma e o Município de Joinville, com objetivo de sanar o dano

ambiental provocado pela realização do “loteamento Vitória” em Área de

Preservação Permanente.

30/04/2008

Decisão – ACP – Poluição Sonora – Blumenau

O Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau, Dr. Mário Vieira Júnior,

obteve decisão favorável da Ação Civil Pública com pedido de liminar

ajuizada contra “Serpa e Simas Indústria e Comércio de Confecções Ltda”,

em razão da poluição sonora e dos fortes odores causada por esta

empresa no exercício de suas atividades.

30/04/2008

Decisão – ACP – Poluição – Blumenau

O Dr. Mário Vieira Júnior, Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau,

obteve decisão parcialmente favorável da Ação Civil Pública com pedido de

liminar ajuizada contra “Funerária São Jorge Ltda”, em razão do dano

ambiental proveniente da contaminação de lavação de cadáveres e

tanatopraxia causada por esta empresa no exercício de suas atividades.


29/04/2008

ACP – Poluição Sonora - Criciúma

O Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma, Dr. Luciano Trierweiller

Naschenweng, ajuizou Ação Civil Pública contra “Maria Liege Florentino

Isamil Me. – Boteko By Fly”, com objetivo de sanar a poluição sonora

proveniente das atividades deste estabelecimento.

28/04/2008

PAP – Poluição Sonora – Jaraguá do Sul

O Dr. Alexandre Schmitt dos Santos, Promotor de Justiça da Comarca de

Jaraguá do Sul, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar através

da Portaria nº 05/2008, com intuito de investigar a emissão excessiva de

ruídos produzidos por uma lanchonete situada na esquina das Ruas José

Vicenzi e Domingos Anacleto Garcia, no Bairro Santo Antônio, naquela

cidade.

24/04/2008

TAC – Licença Ambiental (Resíduos Sólidos) – Criciúma

O Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma, Dr. Luciano Trierweiller

Naschenweng, firmou Termo de Ajustamento de Condutas com a empresa

“Fabiana Cabral Pereira Me.”, com objetivo de adequar esta empresa às

normas ambientais vigentes, em razão de ela exercer suas atividades sem

Licença Ambiental de Operação e depositar resíduos industriais de forma

irregular diretamente no solo.

23/04/2008

ACP – Loteamento Irregular – São Francisco do Sul

A Dra. Simone Cristina Schultz, Promotora de Justiça da Comarca de São

Francisco do Sul, ajuizou Ação Civil Pública contra o município de São

Francisco do Sul e outros, com objetivo da regularização fundiária e

ambiental das áreas e loteamentos irregulares localizados ao longo da

Estrada Geral do Forte, Ubatuba, São Francisco do Sul.

23/04/2008

IC – Sacolas plásticas - Criciúma

O Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma, Dr. Luciano Trierweiller

Naschenweng, instaurou Inquérito Civil, com intuito de substituir as

sacolas de plásticos utilizadas pelo comércio local por sacolas


iodegradáveis ou por sacolas não descartáveis em razão do impacto

ambiental provocado pelo uso das sacolas plásticas.

22/04/2008

Recomendações – Prefeito (Patrimônio Cultural) - Modelo

A Dra. Simone Cristina Schultz, Promotora de Justiça da Comarca de São

Francisco do Sul, fez recomendações ao Prefeito Municipal de São

Francisco do sul para que faça a averiguação da regularidade do processo

licitatório de utilização do espaço público do mercado municipal e que seja

reservado e destinado espaço no mercado para comercialização dos

produtos artesanais dos artesões francisquenses.

22/04/2008

ACP – Área de Preservação Permanente - Modelo

O Promotor de Justiça da Comarca de Modelo, Dr. Eduardo Sens dos

Santos, ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito de Modelo, Odair José

Ceccon e outros, em razão da construção de residências em Área de

Preservação Permanente e da omissão de fiscalização da Administração

Municipal.

22/04/2008

Recomendações – Prefeitos (Área de Preservação Permanente e

Saneamento Básico) - Modelo

O Dr. Eduardo Sens dos Santos, Promotor de Justiça da Comarca de

Modelo, fez recomendações aos Prefeitos desta Comarca para que façam:

o cadastramento de todas as residências urbanas atualmente construídas

a menos de 15 metros dos rios, que indefiram todos os pedidos de alvará

de construção urbana a menos de 15 metros dos rios, que proponham

ações demolitórias em casos de novas construções irregulares e que

notifiquem todos os proprietários de residências sem sistema de

esgotamento sanitário a instalarem sistema completo de tratamento no

prazo máximo de 60 dias.

16/04/2008

Recomendações – Prefeitos e Delegados (Poluição Sonora) -

Modelo

O Promotor de Justiça da Comarca de Modelo, Dr. Eduardo Sens dos

Santos, fez recomendações aos Prefeitos e aos Delegados de Polícia de

sua Comarca, com intuito de diminuir a poluição sonora proveniente da

propaganda de veículos automotores para que deixem de expedir licenças


ou alvarás para propaganda sonora, que revogue as licenças já expedidas

e que orientem aos interessados acerca da posição do Ministério Público

em caso de não obedecerem a Lei.

15/04/2008

ACP – Licença Ambiental (mata nativa) - Maravilha

O Dr. Alexandre Estefani, Promotor de Justiça da Comarca de Maravilha,

ajuizou Ação Civil Pública contra Valmir Althaus com objetivo de buscar a

reparação do dano ambiental decorrente do desmatamento sem qualquer

licença ambiental de mata nativa em área de sua propriedade.

15/04/2008

PAP – Saneamento - Criciúma

O Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma, Dr. Luciano Trierweiller

Naschenweng, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar, através

da Portaria nº 31/2008, visando investigar a abertura de uma canalização

de esgoto realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Veneza que está

levando o esgoto das residências localizadas na rua Giacomo Milanez, para

o Rio que passa pelo local.

14/04/2008

TAC – Licença Ambiental – Curitibanos

O Promotor de Justiça da Comarca de Curitibanos, Dr. Wilson Paulo

Mendonça Neto, firmou Termo de Ajustamento de Condutas com o

município de Frei Rogério, com intuito de sanar a irregularidades nos

licenciamentos ambientais nos cemitérios de Frei Rogério.

11/04/2008

TAC – Resíduos Industriais e Poluição Sonora – Blumenau

O Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau, Dr. Mário Vieira Júnior

encaminhou proposta de Termo de Ajustamento de Condutas na Ação Civil

Pública contra a empresa Electro Aço Altona S.A, com objetivo de sanar o

dano ambiental provocado pelo lançamento de resíduos industriais na

atmosfera e pela poluição sonora proveniente da atividade da empresa.


11/04/2008

PAP – Licença Ambiental - Joaçaba

O Dr. Márcio Conti Junior, Promotor de Justiça da Comarca de Joaçaba,

instaurou Procedimento Administrativo Preliminar, com objetivo de apurar

a irregularidade existente no licenciamento ambiental de todos os

cemitérios localizados nos territórios do município de Joaçaba.

09/04/2008

PAP – Poluição Sonora – Jaraguá do Sul

O Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, Dr. Alexandre

Schmitt dos Santos, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar,

através da Portaria nº 03/2008, com objetivo de sanar o excesso de

ruídos emitidos por uma igreja situada na Rua Presidente Epitácio Pessoa,

naquela cidade.

09/04/2008

PAP – Área de Preservação Permanente - Cunha Porã

O Dr. Raul Gustavo Juttel, Promotor de Justiça da Comarca de Cunha

Porã, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar, através da

Portaria nº 01/2008, com objetivo de investigar a situação de um aviário

instalado em Área de Preservação Permanente.

04/04/2008

Representação – Poluição Sonora – Tubarão

A Dra. Walkyria Ruicir Danielski, Promotora de Justiça da Comarca de

Tubarão,interpôs a Representação nº 02/2008, com objetivo de apurar a

poluição sonora proveniente de um bar localizado naquele município.

02/04/2008

PAP – Poluição Sonora - São Francisco do Sul

A Promotora de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, Dra. Simone

Cristina Schultz, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar,

através da Portaria nº 15/2008, com objetivo de investigar uma empresa

que vem causando poluição sonora naquela cidade.


01/04/2008

PAP – Poluição Sonora - Jaraguá do Sul

O Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, Dr. Alexandre

Schmitt dos Santos, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar

com objetivo de apurar a poluição sonora proveniente da Associação

Recreativa Wiest, situada na Rua Ervino Menegotti n 588, Bairro Água

Verde, naquela cidade.

01/04/2008

IC – Poluição Sonora - Itajaí

O Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí, Dr. Paulo Antonio Locatelli,

instaurou Inquérito Civil, através da Portaria nº 02/2008, com intuito de

sanar a poluição sonora proveniente de um estabelecimento que promove

festa e bailes com volume acima do limite permitido pela legislação

municipal.

01/04/2008

ADIN – Desafetamento de Áreas Verdes - Itajaí

O Dr. Paulo Antonio Locatelli, Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí,

interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 120 da

Lei Orgânica do Município de Itajaí, os quais permitem o desafetamento

de áreas verdes e institucionais pertencentes ao Município para o

assentamento de população de baixa renda.

01/04/2008

IC – Poluição – Araranguá

O Promotor de Justiça da Comarca de Araranguá, Dr. Leonardo

Todeschini, instaurou Inquérito Civil, através da Portaria nº 05/2008, para

apurar a destinação inadequada dos resíduos de serviço de saúde

proveniente de uma empresa em Ararangua.

28/03/2008

ACP – Loteamento Clandestino - São José

O Dr. Carlos Alberto Platt Nahas, Promotor de Justiça da Comarca de São

José, ajuizou Ação Civil Pública contra o município de São José, em face a


omissão da fiscalização municipal no combate ao loteamento clandestino

promovido por Benjamim Gerlach Filho e por sua esposa Sandra Gerlach.

24/03/2008

ACP – Parcelamento Irregular do Solo – Blumenau

O Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau, Dr. Mário Vieira Junior,

ajuizou Ação Civil Pública contra Eloir Gomes Ribeiro, Eleandro Gomes

Ribeiro, Evanilda Alexandre, José Nunes e Município de Blumenau, em

razão do parcelamento irregular do solo dos imóveis localizados na Rua

Philipp Bauler e da abstenção de fiscalização da Administração Municipal.

19/03/2008

PAP – Área de Preservação Permanente - Garopaba

A Dra. Roberta Mesquita e Oliveira, Promotora de Justiça da Comarca de

Garopaba, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar nº 06/2008,

visando investigar a edificação de uma casa em Área de Preservação

Permanente.

28/02/2008

PAP – Área de Preservação Permanente - São Francisco do Sul

A Promotora de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, Dra. Simone

Cristina Schultz, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar através

da Portaria nº 10/2008 com objetivo de investigar a noticia de construção

irregular em Área de Preservação Permanente.

JURISPRUDÊNCIAS

Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça

Processo

HC 84435 / RS

HABEAS CORPUS

2007/0130145-3

Relator(a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

15/04/2008

Data da Publicação/Fonte

DJ 05.05.2008 p. 1


Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE.

CAUSAR POLUIÇÃO E ARMAZENAR IRREGULARMENTE SUBSTÂNCIA TÓXICA

DENOMINADA CREOSOTO (ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/98). ALEGAÇÃO DE

INOBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE HABEAS

CORPUS. INFORMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DISPONIBILIZADA EM TEMPO

HÁBIL.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA, DE

PLANO. DESCRIÇÃO AMPLA DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO

EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA

DAS

CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO

STJ. ORDEM DENEGADA.

Processo

CC 89811 / SC

CONFLITO DE COMPETENCIA

2007/0219172-9

Relator(a)

Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/03/2008

Data da Publicação/Fonte

DJ 03.04.2008 p. 1

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

ART.

38, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE. ZONA DE AMORTECIMENTO, NOS TERMOS DA PORTARIA N.º

508/02

DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PRESERVAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE

ARAUCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS EM FACE DOS MESMOS

FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul

Apelação Cível nº 70022740807

Relator: Matilde Chabar Maia

Comarca: Vacaria

Órgão Julgador: Terceira Câmara Civil

Data do Julgamento: 03/04/2008

Data da Publicação: 28/04/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA

HIDRELÉTRICA DE BARRA GRANDE. COBERTURA VEGETAL EM ÁREA DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZABILIDADE. - Segundo

entendimento pacífico do egrégio STF, a quem compete dizer o direito,

modo definitivo, em matéria constitucional, é indenizável a mata nativa


que recobre área dominial privada objeto de apossamento estatal, ainda

que localizada em área de preservação permanente. - Juros

compensatórios. Não é cabível a incidência de juros compensatórios sobre

a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente, sob

pena de locupletamento ilícito do expropriado, já que inviável a sua

exploração econômica. Precedente do egrégio STJ. - Juros moratórios

devidos no percentual de 6% a.a. a partir de 1º de janeiro do exercício

seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.

15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação introduzida pela Medida

Provisória n. 1901-30/99. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Agravo de Instrumento nº 70022856306

Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro

Comarca: Lajeado

Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível

Data do Julgamento: 17/04/2008

Data da Publicação: 24/04/2008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO. POLUIÇÃO

SONORA E ATMOSFÉRICA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE

PROJETO TÉCNICO DE CONTROLE E EXECUÇÃO APÓS A APROVAÇÃO DO

ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. DESCUMPRIMENTO. Havendo prova de

que houve o descumprimento do ajustamento de conduta referente à

apresentação de estudo técnico, visando à redução da emissão de ruídos

produzidos pela empresa agravante, e que as medidas adotadas para

eliminar a poluição atmosférica (fumaça) produzida pela chaminé

instalada na empresa agravante não surtiram efeito, persistindo os danos

ambientais à região e a terceiros, correta a decisão que deferiu

antecipação de tutela em ação civil pública, determinando a apresentação

de Projeto Técnico para adequação das instalações à legislação municipal

pertinente, com execução das medidas somente após a sua aprovação do

órgão municipal competente e respectiva cassação de alvará de

funcionamento, cuja manutenção se faz necessária para permitir dilação

probatória e plena cognição do feito, resguardado o contraditório e a

ampla defesa. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento desprovido.

Apelação e Reexame Necessário nº 70023420565

Relator: Marco Aurélio Heinz

Comarca: Porto Alegre

Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível

Data do Julgamento: 09/04/2008

Data da Publicação: 02/05/2008

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE

COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. EXTENSÃO AOS

IMPORTADORES, BENEFICIADORES E EXPORTADORES DE ARROZ NO


TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGALIDADE.

SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO ARROZ E

FISCALIZAÇÃO. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta

Corte, é constitucional a cobrança da Taxa de Cooperação e Defesa da

Orizicultura que corresponde aos serviços de classificação e

padronização do arroz e fiscalização de venda deste produto no território

do Estado do Rio Grande do Sul. O fato de a lei estender a incidência aos

importadores, beneficiadores e exportadores de arroz não lhe

descaracteriza o objeto do serviço e do poder de polícia. Inexistência de

direito a ser protegido pelo remédio heróico. Apelação provida. (Apelação

e Reexame Necessário Nº, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/04/2008)

Agravo de Instrumento nº 70022880389

Relator: Rogério Gesta Leal

Comarca: Canoas

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

Data do Julgamento: 03/04/2008

Data da Publicação: 28/04/2008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. Descabe a realização de perícia técnica para

verificar se a atividade da agravante polui o ambiente e se são

necessários equipamentos contra poluição, quando há prova nos autos de

que a atividade por ela desenvolvida já se encerrou no mínimo há três

anos e que a recuperação do local vem ocorrendo naturalmente, sendo

que a recorrente já adotou as medidas proposta pelo assistente técnico do

agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Recurso Crime nº 71001605112

Relator: Angela Maria Silveira

Comarca: Alegrete

Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal

Data do Julgamento: 14/04/2008

Data da Publicação: 17/04/2008

EMENTA: CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

Nº 9.605/98. GUARDA DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. Preliminar de

inépcia da denúncia rejeitada. O princípio da insignificância autoriza a não

intervenção estatal punitiva nos casos de lesão insignificante ao bem

jurídico penal tutelado, tratando-se de construção jurisprudencial

vinculada aos denominados;crimes de bagatela; de forma que nas

situações em que a lesão ao bem jurídico não se revista de relevância,

tem-se a conduta por atípica. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Crime nº 70021524806

Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto


Comarca: Santo Cristo

Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal

Data do Julgamento: 03/04/2008

Data da Publicação: 25/04/2008

EMENTA: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. Transporte de peixes

provenientes de pesca proibida. Cometimento do delito previsto no art.

34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Condenação mantida.

Apelo improvido. Unânime.

Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento nº 1164543003

Relator(a): Pereira Calças

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 14/05/2008

Data de registro: 19/05/2008

Ementa: Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Cobrança

referente ao período de dezembro de 1998 a agosto de 2000. Tarifa.

Legalidade. Se o Poder Público não permite a utilização de determinado

serviço por meio alternativo, a remuneração correspondente (taxa) se

submete ao regime tributário. Inexistindo norma expressa que não vede

aos cidadãos a utilização de outros meios, no que concerne ao

saneamento básico, o serviço de fornecimento de água e esgoto, feito por

sociedade de economia mista, concessionária do referido serviço público,

não é remunerado por taxa, mas sim, por tarifa.

Apelação Com Revisão nº 3100345900

Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez

Comarca: São Sebastião

Órgão julgador: Câmara Especial de Meio-Ambiente

Data do julgamento: 24/04/2008

Data de registro: 29/04/2008

Ementa: VOTO N 5491/08 Ação civil pública ambiental. Pretensão de

recomposição de curso d'água e mata ciliar sob alegação de ilegalidade e

complacência dos poderes públicos. Prova da regularidade da obra. Ação

movida como aventura judicial desprovida de razoável fundamentação e

que levou a concessão de liminar e aditamento pelo Ministério Público.

Improcedência decretada com imposição de pena por litigância de má fé

Apelação não provida.

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