pag. 3%. - Faculdade de Direito da UNL

~R:ALBER'ITO DOS REIS 

Pgawasm D,+ U$mrr~rn+~~ ?Lavw*m 

CIVIIA E COMMERCIAL 

~ ~ 6 s 

RETTJ.9 A 0 GEESO 

rn A* Am-0 JURIDJW Biz 

L(Q; - mi.

Civil e Gommerciall 

. Object0 do oarao. - No quadrn dos estudos da Fa- 

culdade de Direito, organizado pel0 deereta de % de dezcmbro 

de' iWi, a is.' cadeira tern a G B ~ ! J F inseripq~; ~ ~ O r e 

'~iz&pZa jdiciaria. 2kekiu dm cw@w. Frocssm wdifi~rk & 

dl e mmr~ial. Prafica judWE. Forma esta deira curso 

hisnnal' corn 'a 16.', cuju objekta 4 : Pmmm espmka cis 

e mme&e~i Pmxsso ~rimimi. Fmficc~ jtdhl. ' 

'Tendo' percorrido ji ligeiramehte a organiza(L~ judioia1, 

fica deantk de nbs 'a #&!orha &s o.€+&, o pmso 0rdi~ri.o 

&! 8 GD-Z e a respeciiva pm$& jd.khJ. 

1 '.tearla das ax- reduxi-la-emm 2 indicaqao summaria 

da natureza k Classificaqiio das ae~oes'e a0 estudo da legitimidade 

das partes. Kern ha siementos seguros para dar' uma 

amplitude rnabr a esfe assumpto, nem ha vantagem manifestii 

em o fazer, corn pwteriqao do estudo da marcha do 

pmwsso oi-dinario. &rG, pois, a esk est~do que dadidare- 

~ P maim S ;tttenqZo. 

. O proceaao civil astwimente a pmmulga@o 

do tlodiga actual. - Ka epocha anterior ao regimen liberal 

o processo- chi1 acharpa-sa c~ntido no liwo 3." das Ordena- 

qfim ; 'arias leis extr-a~agantes hariam, parern, alterado 0' 

regimen dax Ordenaqfies. 'Ems leis apparecem citadas nag

obras de BIello Fre~re +, Lob50 3 e Pereira e Sousa, podendo 

ainda encontrar-se a refere~lc~a dellaq no Hepos~torio d~ Fer- 

~iandes Th~maz S. 

Para o eonhpeim~nto do prcx;essn cird immed~aLaetlte 

anterio~ ao systenia liberal, o livro que wals ~ubsidios pesta 

8 o de Pewira e Svusa - Atmcircch Ei&v wbre cr pmcesso 

dt4l. - ~ - 

ProcIamado o lihr?ralismn. o pi-irnpirn diploma que orgauiza 

e aimpIifica o cornpli~ad~ er~reilir do process0 civil, 6 o 

deareto n." 24 de 16 de maio de 1839. S~prue-se a Reforma 

judiciaria de 183i, p e imprime uma grade ;transformaqZo 

no prncmsn civil; e por ultimo a Nrlrissirna Refgrma Judiciaria 

o fiseatr) principal do processo c.i~i1 nn rnornentc em 

que foi promuI~ado o Codieo actual. 

Para o estudu du prnresso cid nesta phase s& recornmendarcis 

duis livrns - n 3lnsa~4k I& prmso Fivik de Correia 

TelIe~, e ns Elmn.hs do pmc*wo cizil, de Nazareth. 

No inten-c-alla qne ~keosre desde a Novissi~na Reforma 

at@ ao Codigfi, publia:ai,mn-sc ainda dgurnas leis que ~eram 

cornpletar e modifjrar o s~~terna daquells diploma. -4s principaes 

eZn: a lei cle 19 de dezembro de I€&< sobre o,recurso 

de rerista; a lei ds 16 de junbo de 1x55, que estabeleceu 

disposiyfies subre rarioa actas do processo, taes como, avalia~8fi 

dos bens penborados, redacqzo ddos actos judiciaes, 

distrihni~zo de processirs etc.; a lei de 1S de julh de 18% 

ilue ~eglou a suhstifui@o dus juizes rips seus impedimentns 

; e a lei lie 18 d'abril de 1874 que, alkm das reformas na 

orpr~izaqBo judicial, iritrnduziu tambem dteraq6w na ordem 

do processo. 

3. Heoeasidade d m Codigo ds proceaso. Esboqo 

hfstorico da sua orgmizag50. -- Quer em virtude da mulhplicidade 

ds. leglslay5rr proc~*ss~rd, quPr ern l-irtude da pro- 

1 Imtikd

c) 0s artigos de Bernardo de Serpa na 

& Lp%- 

Iqdr, e +hmpdEnda sobre o seguodo project0 da &mmissgo 

revisom, a, rrsspota de Alerandre de Seabra a ews 

artigos nu fii-eito 7 e as breves refl~ziks sobre o respsta 

do ST. Alerandre de Seabra Bs o ~ ~ - a da ~ Eeais#u ~ e s J. 

d) 0s artiyos de Alres deSk soh o segundo project0 

cfa tommisfirlo revisora 6. 

e) 0 relatoria da etrmmissk reriwra sobre os rnotru-ns 

do prnjedo definitiw 5. 

fl O parecer da Associaqzo dos adrogados sohe o projecb 

mprimitivo 6. 

g] As *Ul.Tltimas ohserracGs ao trabaIho da mmmiss80 

revisom e 03 p4&s mais irnpm-htes das minhas divergentias 

a commisaZ~~, 

por Alexandre de Seabra 7. 

h) AR actas das sessfies da commissZo de legislaw da 

camara dus deputados, publicaddss na Gash da- Amciawo 

dm aduoga&>o de Lisboa 4 e na &z*ish rSL1 LPBfsWo R 3u- 

W r u M 9. 

I d) 0 pareeer da eornruisu&o dde l~gislqlo da eamara dos 

dew bdos '9 

37 A diseuss80 do projerto sa eamara dos deputados, 

publieada no Dhrdb dm C@i-la ii. 

mril appmvadn pela camara dos deputados *, For Alesandre 

de Seabra I. 

I) A rcprewntaqSio dirigida A camara dos pare? pda 

asuoeia@o dab ad~ilgadus I- 

m) 4 discussZo na eamara dos pares '. 

n] As alteraq6es propastas pela awociaq30 dos advopdm 

de Lisb13a &. 

o) A ed~po pmursora do Codigo de yrroceso cid, que 

o dr. Bemardo de Serpa publicou anda edi~ao official 

para ensino 40s =us dlselpulos, e qne 6 importante pelaa 

no& qoe cont6m. 

p) e Aipurnas cnnsidera$lie wbre r, projecto du Codipo 

do process0 eimlr, puhlidas em 1877 em Lisboa por urn 

ananymo. 

4. Framulga$Eo e execn$&o do C0dig.o de proaeaao 

eim. Lei de 8 de novembro de 1878.-0 Cotlip fo~ 

promrllgarin pr carta de lei de 8 de novembro de 18F6, determioando-se 

no artigo !4Q desta lei que ells comgaria a 

rigor= em todo 0 ccontinente do reino e ilha adjawntes, 

seis rn&ses depois de eltimada a sua publicqAo no lkrio 

& fiwrleo. 

0 Cildigo, a lei de IS76 e as disposiq6~ trawitcrrias, 

form conjunctamente e de uma ~3 vez publicados no lliurb 

do. Gwlerraa de 9 de novernbro de 1876, mas tatjellas n.* 

i e 9, a que os artigos m.' 8 3." 846.O 5 11.' faeianl ref& 

reucia, z.6 appareceram nn Diario do Uotwmo de 16 de nw 

. vembrn. 

D'ahi a primeiya cluvida- A publica@o do Codip de~ia 

considerar-se ultimada em Y au em 16 de narembro4n 

. 

Emittiram-se as duss opiniSes; mas o oficiu do miis-

entes juizes e trifiunaes; as artigos 59: e seguintes, Ib'i.', 

179." e i%."i~e eestabekem certos devereg e attribuicw dos 

ruagidrados e ooffiaes de justiy ; os a-tigos 3 W4.' e seguintes 

e f 157.* e seguintes que tratam da coqetitui@o e funecionarnehto 

daq RelapGes c dn Supretno Tribunal de Juntiqa foram 

rel-ogar as dieposiq6es auteriorev incompativeiu corn os preceitos 

aelIes marados. 

Portanto. para dehminar se urn dada lei' anterior a 

1876 foi ou n50 revogada peio Godigo de pracegso ci~il, o 

1.' quesito a estabeleeer 6 ate: versa msa lei sobreprowso 

.-. ci.Ui{,? 

Em w o aErqtati~-o, a lei dew, setn dais: averiguaq8es, 

confiiderarse revogada; em caw ngatiro, importa examlnar 

ainda se a mema lei contem ou n8o dispmi@es cpe sejam 

contrarias aos preceifos do Codigo, poisque Was as que o 

forem, da~~em reptitar-se remgadas. 

Ape= da simplicidade dest.es criterios. alp~rnas di.fficu1dxdes 

se t&m levantado an aua ~pplicapo. 

a) Fimria Bakiram~k PE~V@& n ,brm~kb-irnn B~fwma 

+J36diciuria, %a park rdnfmw au proce-~.w, cauil, rMr foma qaae 

ua smn di~pmk* nSo po8arcnt wr jli ffpplh&$s RO p0~8.thw 

crrwi~l 

rmdtu ptm o ppotp61> civi1P 

Esh queatzo ihtPressa mais a0 pr6cessG criminal do qne 

a0 eid; enhatanto indicaremos a soluplao. 

Esaniiuando a Noassinla Heforrna vk-se que ah referenc.ias 

do pmwsso criainal ao c~$-il .do de quatro ~speeies: 

qmm& wth parts onaaivrlal a No~+sRdnsa Ref6p.m~~ 

1.y Refer~ncim a artip e*pcfal, como aconfees nos artigot; 

I%%.", 

I%.". I%.@, e I9W.". 

9.') &ftfr&*.u a ccapibtalw vu tit~los, come nos artigns 

l235.', 1940.". elc., e ~spxialrnente no artigc, 1127.'. que, a 

preacmre o 5.' do ark@# L o dessa lei, ernhora as parts acrord~m ea namero divrr~a. Quduto ao pmcesso a sepvir. B q11e t ~ri de appIicnr+r 

0 artign 49.' do Cdigb, visto de~er cansirl~r&we rewgads nessa part+ 

a ki d~ 86 de julbu de 1W - Dr. Francium Joe de Ytdeirne, %dm- 

*, w. 1iO. 

pmpwiio da audeneia de sentenp em uatetla. criminal, 

manda obmrvar, na f0rrna.m do jury, ~ ~ W X I da ~ Q caw e 

seotenqa, alem do es!&decido np respsctivn capitulo, I, que 

eski determinadr, ho tit1110 xr, capitdo rr, que diz respeito 

audieneia gerJ do julgamento COP^ jut!' nas cawas cireis 

3." &,ferw&s guwmcn m prmw uiml, como nos =ti- 

80s W.@, Ilf)l.', iBW", 219:3.; etc. 

Cob EBsfPrs~cins ao dcr* cm pm!, rotnu no art~go 969.O, 

que 4 ereuplo trpico, e oude xe 1-5: aNlo w%o admittidas 

por testernunhas nab quereuas. ar; peRsoa& que por dir~lto 

&o pmbibidaa de ser t~stemunhas.~ 

Qnando as referwcias sejam ds 1 .' e 9.' sbpeeim devem 

applicar-w as disyoslqiies da Nonvs~ua Hef~rrna Jud~eiaria 

sobre procesu CIVIL. vista tratar-se enM de tnateria puramenle 

crirnl~~al e p~lo artipo 4. da carkt tie is1 de iH26 s6 

ter mdo reroyadu o processn civil. P4o facto da referencia, 

o artign cl~l capitulo do prucesso a que ar- recorre, tratisfor- 

ma-= tm materia crimini que tern de w applirada wn- 

forme dispozer a Novissitna Refurma Judiciar~a Todana a 

jurkprudencia dos tribu~aes nio btn sido unifi~rrne relatt 

vamsnts 5 applieam das referencias da especie, bs quaes 

mu& vezes prefere sl3 mi-re~pondentes dlsposipoes do Co- 

digo de groccsw c.i~iI. 

As d~~ncias da 3." especie ub rim dispasiqdes e+ 

pecim certas e detefaritlada mas o processo civil atu gerd, 

h~je eu~lusivamenle mndiado no Codiga de process0 clriI; 

8 esie que deve, poi$ observa-m DM referenmas desta especie. 

embora os tribunaes Qriham algurnas vezes jl~lgado 

dimrsamente. 

Finalmente, nas referemias da 8" especie. o rnagktrdo 

terI de attender a todm os diplomas legislatisos vigentes 

que regulem a hypohew, por eaemplo ao hdigo civil 

quando deter~uina quaes as pessuas inkdheis para batemuahas. 

Esta sslu~~o, como a pdmeirn 6 uruic~rmemente se- 

~ i d a peln jurisprudsnei~ 

1 Vide Dr. AIvr8 de %+ Cnwmmtasto tit., vol. 1.O pq. 61 e seg.

) tikm cmma sohe coimas 8 htwesz?.~ dg m9bm 

mumicdpnna, &IX bmar-ss d Cbdip de pmss crd taa prk 

ralatw ao pnmsm ordamno mc ca ~~~ &formit dud+ 

oian'a, (trtigm 24.' e 2#2.', rrn # mdi?h@m *50 CFP-@V 18: 

ch lei & 27 & dwik de laid? 

Alesandre de Seabra sustentava no UdrdBo ', que as 

causas de cocrlmau se achavam comprehenchdas na designaq51, 

genenca .c aaqties sobre bena mobiliarios* do aon.V1.* do artigo 

34.' do cudim e que dev~am ser prucesadas sewdo 

os termos do procw c~rilimi~, visb niio haver no Codip 

pnjaesso rsp~ial. 

0 snr+ dr. has Fer~eira afftrrna que os juhs de direit0 

h&o de julgar as cauuas de coirnas em prowsso correctional, 

e qtlr CIS julzes dr yaz e municipaes (4 devm seguir no 

Julgamento destas causas u process0 mareado na Novismma 

Reforma Judic~aria corn as rnodificq&~ da bi de l6 d'am 

de 18i4 %. 

Da mema opinlatr B urn consulente da Revista de Leglsla* 

a. 

4 redacqZo desta Rerrlka snstenta, porem. WP QS artigos 

251." e %Go da Hov~sirna Reforma dudiciaria. nio fpmm revoprios, 

porquaqto o Cndlga de prwesso s8 revogou a !+ 

pla$io anterior snhre o process@ c~vil e nao a legisla@lo 

sobre eoimas e transgrewfi~s de posturas. we nso 4 de 

pmressa cib11. mas rle prweso criminal, poi6 dh respeito 

a infracr;Ues a que pnrleru ser iurpustas penas de multa 

P prism, squudo o riiqpoqto no arhp 4%" dn Codigo 

penal &. 

d opinizc! da Bs&t

Parem-nos qua eh. Um atraveswdcuro que nh w di- 

rija a fonte ou punk de rnan~wta uiilidade puhlka, se nu 

era maautertivel em face da lei de 1773. bmbm CI do B 

em face da artigo "d73." do Coriigo eivd, de sorte-que td 

atrawsadeuru pde hojp exhngir-se, smbora tenha em seu 

-favor a posse immemorial I. 

Mas 0s atravessadouros que se dirijam a fonte ou p~nte, 

constituidos antw do Cvdipo drl e funcladox em p m immeruurial 

ou em titulo lqiitirno ainda hoje aabslstem, rlubora 

wsse a necesqidade ou ainda que o povu teaha comn~uuica:Zo 

igualmente eommoda por olitrav vias; u ;tr%o 2i32 do Co- 

1% cir3 d a 4 appliravel rn cas~ i, 

Qua11to so plocesso, n%u ha duvida. 0 artlgo 4." da Iei 

de 18% re5ogou todo o yrocRE;ro civil anterior; logo a ac@o 

de abo1iqio de atrauessdouro, que 6 de nafureza slrictamen& 

civil, dew hoje intentare e -uir+e nos termon do 

Cdd~go de process0 ciril, adoptandese o processo ordinarlo; o 

pmwsso do artip 51.' n b C adm~usiyel, porque o legislador 

mtringw 6 mudanea ou CRSSL~~O & semi&% 110s casos dou 

art* 43.: %7&" e 3315." do Codigo chi1 e semelbants ? 

*, mi. sa: pag. 3%. 

r ae~kio & LqwhpZo, v01. 14..", 

1 h&ta (ZP h8bpb&.o, FOI. 9l.q pag. 39% PMe, poi% ser abolida 

o atrarddum que st W ja i igreja ~ial-&ui.sta dg W b - 

pag. 897 s 5%; w r d h da Re- 

?am do Parto de 8 de julho de 182 e 5 de maio de 1898, WiRta do~ 

Trihlboav. vol. 1l.- pag. 70 e IT.* pw. 367; em seatido wotrario : wr- dh do Suprema Tribunal de Jwtip de 3 da manp da 1906, hr&-m 

M a 

dos frdranirs~ ea. w7#ka iRBfmciu, POI. LOP pag. 6ii. 

3 Berivfa de Lagis7@, rol. 9I.m. pag. 363. 0 possuidor t pwm 

iegitima para intentar esta aqia wntra qrlles que Gem Interme- rn 

wmservaq~ do atravessadouro- ~ccordio da Rd. db Porlo de 5 de 

harp de iW7 m r n dos T+-&NII.#s, ~ol. 17: pag 266; nb P nrcesaha 

citm para ells a Cmara Municipal. nsm a Junk de Parochi&sccodk 

do Supremo Tribd de Jostip (Ic YQ de maqo de 196, Jwi5prudmda 

dos Irihuna', vol. 10.0 pg. 61T: a:Wh : RmivdQ & L&PWO, 

w1. 91.9, pag. 393. 

A seotmw que julgu extinct0 urn atntvessadonm, obriga tanto as 

w a e csrtae ritadw pssoairnenle, carno as koerlas dtadas pr editus, 

aCoordio da Relqb do Porto de 6 da j&o 

pag. 325. 

de I=, Weito, rol. 15.' 

e) reeq)wfos 0s artfp 52.", LX*, 9.2.: ,U:j:, M*, 

196." c 10511: do hh~tQ4ilii~ fi@fomm .Tatdk.in.rh. na pwie an& 

~ Y ' C fixam 08 d~~rp* $.lc.y prr,r?!drndor.w reghii~ 8 ~ BYR &l~p&;~ 

gaamfo Ci. mta infe~*ei.ryvl*> es. diceram pmce*%n,?? 

A rtsposta a esta perpnta trm dadi~ I~gar a grandes 

dirwgedcia~ dirs tribunaes. 

Oa qur irpinanl pela negatira, fundam3e em que o Codip 

de Irroeesm ciril n@~ C Zpi de crrganimsyfio judbx~al e que 

por isso 080 rerogou acpielb:, dispouiqoes, que tratani da 

compctet icia e attribllirbes do5 ~nqistrarlos do hll nisterio 

Pul-rlicn '. 

0s defensnres la _atfirmatira pnnderani que, se o Lo&;? 

de prncessu ciril nlo determilla as condiqnes de organixag30 

judicial. entr~tanto dewrere as attr,ih~~i{fi~s r r,ompetenr,ia dos 

different~s magiatradus juriil-iaos, exprrifir:a ns rasibs e ns termns 

em qur! dere inter) ir n hIinist~rin T'uhlirn nas atrgnes 

: o que 6 cGclusi\-au~~rjlc da sua compatcncia 4 dctcrmirrar 

os casrls e n 111orlo euIijo ellcs dct-em exe1,ccr esus 

attrihuiq6c.;. 

Portanf.~, o hlinistprin PuhIico rldo pride ier r,ista rrem 

jnte~-ren@o nns prcreessns r.ir~ie. vista (? intervenq3o 890 

actns de pxocessn, sen%@ no.: caws cm que a lei (lo I)rncPsRn 

o orl-l~nar; ? Q npstp seutidn qfie p:lrecP agora inrllinar+e a 

jurisprudent:ia do Sujjrernu Tribunal de Just,ira '. 

I Acwrd3os d~n Su~~remo Trilrunsl de Justiu de 6 de dril de 15.9, 

Diraito, ~811. 15.' pig. AS. de 55 11e maio t. 81 d%p.ujto de fS3. &H-#@ 

vol. 19.'. M. 81 e 133, de % d? dp~embro de Dirmh, rwl. 23." par 

3?s7 4.p 30 de oulutru de 1S5, Bst;a.rtm dos Yrtl+u~~nes. vul. 7.*. pg %%. 

Diutilo. vol. 3 . G . par. k3. ddt. ,I de lecarriro de rL";X Direitn, rol. 5 . O 

p.r 27, Ecnista dos Jrz?ne>~ues. 

:'ol. X:, paE 57; Herisfa &, T&.sIu$~io. 

F01. 13.". p9g. $91. 

5 icclr~diln d:~ RrloGn do Porto da 16 de julhc rie IXR? Weito, 

I-~I. I?*. pnq. %%?; acoordks .3:1 liehy88, dt. Lisboq de 3 r l a&q.h,%tu 

~ e 17 

dr

Na snlu~Zu actual ~la duvids t ner:eas:lr,io ter cm cnrita 

o decret4;r de ~"C~~CIU~U~)L.CI 

de lY(b1, ijue rt'orgit~li~(r~~ a magi* 

traturn do 1Iir~istprio Publi~:~. Este diploma podia ter ;ll riv 3linistt'rio 

Putllicu nuwa sikuai;>rr airjda cd.l~r!tic:~ e c.I:~~I~u>B. 

Lim~tirn-se a declarill- que as peeerras a q1.w TI Kst.al.30 

deve prot~cpZn. $20 as ole~-rr:irinatlas rjns n.'@ i.", 2." c! :i.' do 

artigo 183." do C,udip) de processo ci>iil. 1)~ reetr,, llrrla 

grande incertcza R ~IE.sD~~~E~I~;I~& :t t*~.~~iu!ir ii ejatloriiq>o CIOS 

artigos l.c-fer.~rr tes, 28 ;~ttr.ihi.liic~~s drr ?,Ii[)laterio llubli~o. 

13s artigns 59.', 52.' e da Suvissilna Kefilrma Judiciaria 

tie~erii, a ~iosso I-il!r. c:ona::tasacia. 101. T?.". pap, 1. dr 18 dr ilor~mlro de im. Jt~riqwarlcwie 

rit.. \~,1. S.O, pa

hrctu & 23 dx upsdo d*: 1888. - Este decreto regula rs 

transpgrte de prcrcer;soa judicia~s por fi5t.a do corteio, e B 

nelle que se funda a ~~emssirlade de fazer evtnmpilhar as 

deprecadas antes de as apresentar an juiz. 

hrc,foz de 29 de map.^^ dt 1,W e lei r& 7 slapsto do 

nlesrno annir. - SBo seis os deeretos dietatoliaes de 99 de 

~~1.q4j de lW0. 

U lieereto n." 1 versa s6b1.e liberdade ik impreasa; o 

rlectet,~ 11.' 2 reftorma o prol:esso e a cornpetencia dos trihunars 

para o julgarnento dl: eertos crimes o decreto n." 3 

tnndifica a organizagzn judiciaria ; o decr~to n:' 4 RCI(I~I~)B-%~ 

dos vencimentos dos magistradna; o ~fecretc~ n.' 3 cria juizes 

criminaes ausiliar.es err1 Listma e Porto : o deereto n.O 6 cria 

tribunaes de rom~nerrin em todas as cornarcits. 

Estes decrstns foran1 puhlicadoa em ditladura. A lei de 

7 d'ngostn de iSIM isentr~u o gureroir da respoosabilidads 

em qua inr.orreu-e intrudaciu algumas alteraqhes nos respeeti~os 

der:retos. 

&gzdl~~b~l~t# & 19 d? rwrp dc 1891. - Estahelece n pro- 

CPSSO a seguir perante os trihunaes lie arbitros a\indores. 

Portaria $6 6 cfe mtearco de 18512. - Sobre exames qur: 0s 

rn,agist.radas jndiriaes preriseui de keer no3 registo3 ~t ~OL:Urnent~s 

exidentes uas reparlir;ues administrati~as. 

&c~fo ds 6 d'a.gosio rls 1W2. - Sobre prncesso'para pres- 

tqao de eontas de legados pios. 

de jjrlnho, T3 de junhu e 19 de. j~llbir de 1W c 10 de janeiro da iNB- 

.Twi%pl.udanbio dm f.l.d6n?&rres, vol. 10.. pag. 13, %. 1W e &i?: em setitid0 

cnntrario julguu a Re1ur;Go de bisboa -lomrdLu de 17 de novr~nbro 

de 1W- Grrmta L+I~ Rokq$.> Q T&bou, 701. 13.. Parecenus set esta 

a melhor doutrirm ; o sstihir IO." ap1,lilia:n-a~ s tadas as Ilividas de riaturpza 

comrn~rcid sejo nu nii, cnmm*rci~.nt.~ o maridn, vista> a lei nb distinpiit. 

OY artig0,3 ciIad~s ILU5 wr:irrdar,$ do Supremo Tribunal de Jasti4:a 

mcstr&rn apenas que o ;.odigo ~,winrr~i.ri:lal empreLvu indiffertntementc 

as exprasde bch oh ccntmercio e mlnu cmwciaes. 

ncrr~to la." 2 rle. 15 rle scinnibn, de 1892. - i) diplorha rnais 

importante. pelas grandes altrraq6~s introduzillas no prtlccaso 

cirik. i. o decreto n: .I ds 13 de wtembm de .lSS?. 

E~;;lrnr:ta~nos as disposi~Bes rnais not.21 cis desk d~creto, 

rle que devp tom;u--st nc~t:t rms rccpectivos, Iogarrrx du Codig~ 

du prnce=o: , 

Contra rrs ;ir!~@r11&?h do Sulirerno Tribunal de Jastiqa 

p~of~ridtrs- em rpl!urso cie aggraro nIn 6 adlnittidn rrecuruu 

nlpltn. salvo o rlispaslo i l ~ arti~o 9N4.Qlo Cwligo de proressv 

((art. :\?: (kd. dc pr. civ.. wl. Illti'). 

As dispo~iq.bes dr~ artign ,iB:

Siio 1,averri [Ins irl rer~tarios r! crecur:fics aqund,ss .n-aliacbes, 

-.oluae as hypotbeseu lrrecistas rlu artigo 133: e sells 

paray~,aphcra dn Cudigj:, dn prncessrr rbiril (:irtigu 9.": Cod. pr. 

f:ij-., art. 2i5fIl.a). 

h'aa vistorias e PXB~II~Y o terc~iro ill1 quinto peritb 1150 

ser6 ubrip:~do a cnnfi~rmar-re corn n laud0 dc qu:dr]ue~, dos 

oatrns, e l~dos os laudos 4:oIri ieus fundanlentr~s fica.rZu .ucotisianados 

no auto. para serrni apreciados em plena likterdnde 

p~lo jl~lgador, 110s krrnos do artign %:$ID. e :iK:';=). 

Sd podern reeorrpr rb[*isi)a>s judiciae~ as IIPSW~S i1uC: 

fijrelfi parks princip.?~~ na wnsu :art. 113.~; CQ~, pr. cil-., 

art. !?85.n:). 

As disposiyiit-s rlo artigo 1000:' e 1001.9dn C:tldigo 

de ~YOECSTO r:ivil nZo cnrnprehentjam as ci.rsta ile parts, 

mas sd as do juieij (a[.[. ti."; Cud. PI,, cir. art. 10210.' 

e 10~11.~~). 

?;as rmnpias 11ias ar:cord5os. selaipr? qire rlrt-rs fix-cm intirriados 

yrnr man t1:1dn, nHrr sel-go cr,rl~pr.e hrodiilas as te11;Gcs. 

e n ~.irrirBc~ IIUE n contrario firel, niio te1.A por ellas tlir~ito 

a salnrio algrlm ~

prnc.esso civil (111;irltrj ao mcrdd) de est~re111 em jl~izo os ::orprls 

cnllec.tivus. prinr:ipalru~:~ite s c.amara rnunicip,al e a r:ommisssn 

districtal. .A r'nrnr~kissiicr distri~tal 6 representadn p~lrr 

Miniuteri0 Pnbiico. 

dl&l)i dissd rlo artip 422.' perrnitt~ a gualquer cidadsn 

irltcntar, aln Ilollle c nil inkrcese dn r:oI,po administratityo, 

r!IIi cuja ~:irr\rrnsrripqLo fiir eleitnr, as wr:Ges .j udiciaps tompctenles 

paI,a m;urter. reirindic:~r aa rehaler bells nu dimto- 

que is respt~t.i\'~s ad~nir~istral;Gea ter~har~ 

nu 3s ~III~~LIP~. 11iadn tnnhant sido Iesadoi;- $an as t~g,m 184." era rclac.an aos rrirnes dp sulor~iu. ~)tbit:r, peculatu 

e

de (lirnito privadc foi o Cudip.) de Fesreira Boryes, approvado 

por decreto de 18 dc setembro cIe 1832: P que. nIPm do 

direito commercial suhst;~ntirn. rontiriha a nrganizaq30 judicial 

e ii hrma de prnccssil apl)Iicare~s em c.nmmercio. 

hlas i r zr;sit.l~la ~rrocra~ual deste 1::odign n2o satisfez as 

ewipociaa da r-ida merzantil. .I& cm portaria ile 13 de jrilho 

de l&39 o EoVetnn confessa~a quc 0 pr{~ticsso commercial, 

eomo se ach:t-r-a no Codign de cornrn~rricr. cartcia de ser refurtuado 

i: nrra~~izado eoi eorpa distincto. de maneira que 

dGyst' as ruainres YC~LIPB~I~BS de respeito pelos direitoc: dos 

interessadr>s a par da ceIeridade que as necessidades do comlnercio 

reclamam. 

Em '31) de maio de 1865 Gaspar Pemira da SiIra apresentcru 

na F,ama,ra do? deputadc~s urn pri~jecto de r~forrrla do 

processo commercial, em cu jo relatoriu se demonstrarra a 

r:onreuicocia di: semelhante coilihc:ar;Zo. (1 prjee~to nLrl teve 

seguimento. 

Corn a pub1icacin do Codlgo dde processo cisiI recru- 

desce~ A necessidntlr? dc! se ref undir i~ prncessa mert.anti1, 

necesda-iade ylle ia sendn illuriida poi- meio rle p~ovidencias 

a~ulsa~. Cotn cffeito. lis faltas e oniissSes que a experiencia 

tinha demim3trado tristir napratica cia lei mereanti1 adjecti~a, 

veio acrescer 3 duuida eobre se essas lacunas deriam continuar 

a ser pr~ellchidas pelas anti?# praxes do f&ro ou 

se a? deviarn ser e.cclusir-amente pel.? nova legislaw0 formularia. 

Pmraulgatlo em IKW 0 niiro Cudipa, c,n~ntnertial. o que 

era necessidade arpetitc COIITPF~FII-S~ em elFtU~df~ indinpensave1 

au r:ornl!letcr funccionam~nto dn re forma n~eraantil. 

Por issn, a cornn~iss%u de jorixnnsultcs e ~ornrner~iantes, 

creada pda cartn de lci d~ ?8 He jrinho de lm, artigo 

8.", e oi~g:i[iirdda por derreto dp I3 de nl~luhro do mesmo 

annir, fni Ioy encarregarla de ~labo~ar urn project0 de Codigo 

de processo commercial, que, annas depoii, apresentou ao 

pyerno. 

Esaminad(, 9 dizcntido em crrnsblha de rninistrns, evse 

prqieeto foi adoptado. sail-as altera~fies ligeirav de redacqzo, 

fawndo-se apenas mndifjcaq5n importante ma parte respectivh 

ao reeenssamentcl do jury, For tfecreto dictatorial de ?4 9.e 

janeirr, de 18% hi publicr& o norro Codigo de pprcesso 

cumtn~rcial para acomeqar a rigorar em 1 de julhu dessi. 

anncl. 

Y. Econ~rnia do nuvo C~odigo de prrocesso cornmarcial. 

-.$ orienta@o pal do rinw codign fi?i a rle aproveitar 

todu a& dispusia;bes ?ccei tarreis rln pr,ui.esso rmivil, par-ticularha~ndu 

apenas os aclos e firmas sxigirl:~ pela indole e nrgnnizar;

dn Fupre~no Trihuaal n;3o adw~ttcm cr recurso tle embargos; 

arlr~ptou-sr. para a appclIaq.'Lo n j~!lga tncnth' en] con {ere ncia ; 

sul~~irijli~~t-si~ a vi6ta (11-2 I)ri)i:ZOdO BS yarlcs; ~at;lL~I~~eu-sf ;1 

tJis~t~5s.io OI,~! : e SLI~~I,~III~U-S? 2 i11tf11iay20 drjs accori~%os. 

9. Vir>nnn prescripts 

nrses ieb~rnelito e na legis!~cSo que fu&w cignafe nk rnetm~!ijls aohre 

prrwewn comnrt.rtiu1. F.re i+~ta fiesta diapuai~$o n%o era necessario 

nenhirm dlplnme. especial que cxtendcst;l: ail uItnr11ar o nnvu Cndigo 

pr:i qud estr filshc. ahi ~pp1icx~eI: a~~irn o rleclarotl H purtdria da 31 

dl! nldilj de 16%. Ap~nar dish, u csr!a dt lei de 13 de nwio dr IW 

auctnriauu no art@ 4.' rl govcnlo B !urnar @X~PIIY~VI) o CIclOip de prw 

?:+ssn cir4rmr.-rc$al n . prorir,d:ih?, lilt :~i~narii~s, irl~:uit.nnli@ oi;r;irrl a nwwsidndi~ 

durn rlcc1. esp8-*rial quc onrena~cr essa, ampli~i;.L.>. l'bl decret,~ 

nbo foi mnd:! :jllbliudo: i.rllrclailt:-, .r jorisl!rufiartci:i tern ell t rndido que 

o r.or-r~ Lodigo +i;i~ra co ul€rain,~r. por forya do artigc~ 1;511.0 (lo rr.+ 

mento de $1 tle F,..i-rrcim de lul -. arcnr~l:ic,a d:~ tiel, dr: Lisbnq dt: 

11-.i.'-!Kll r. D-4.~-92. Garetrr da Wld~Fo dc L,i~bm. wl. 16.d pq. 

A lei ile 13 de wait, auclor.ixar.u o govt'vriir a estatuir ir 

p~ur:sssb a ~czuir nos C~LS i~ (Itb falle:~cia. c il rrix.panizar, us 

sl!rsir;us dus tribuoar8 corn lllert?iaes 11x5 citl;irlc; de Idisk.,(bk c 

Parto nl-tigo ,>.I j. Xu h n ili,ste aucturizac;Co foi nppri>r-dti 

o Padifl dds fullsncius por rlct8rrtu da -1A dc jr~lho lip, IhY.fi, c 

reurganizarlu o il-:Lut!:cl tlrb ~.ot~irtlal.cio ( 1 Lkhija ~ pnr 11ei:retn 

2 de r~{~rr_.lnhn, tle IYI:!l. rl11e cstull:*lri:eu d~tas rarar: co11i- 

a+:.-, pa;. 1'29. 

J~wi~p~icim&+:i& do.; l+,fb~+iluaoto 

S or~anizayio. crrnctituiq8o: ccm~prt+ncia P alcadn do5 tribnrue8 

CIP coinrnerr:ic> i'.e 7 .j inst:~ncin, c xo i,rocn?rsrnr!~to. pautnj e sur- 

1.3; I: a, 

trio doa juradcls. I~~S~I.CII-F.I: o qur prrsm:r~.m o regiawtlk, de iW. esce 

11Lo ua ct?morra ile (.:aha-Terde. 

Iia I;u.irti, stgnndu s urganizayao crtoda por dccrrto rir: 31 da roo~ll 

scndo ss c:ii,-as cu~n~r~eir:inr~s 

de I%?, I I ~ Pla I fiiao ~ururut.~vciol. 

.~uh~neltidad 

a. arhltw~s ,dccreti, de 91 de mail dt. la*, art. P.2.- Tcm-st. discu- 

tido se esti Pnl >ifor rst.3 organinoqiu, OII st n artigo P3? do fiecr~to 

It? 1.W 4vr.r considerar-so rr~ofrtdo [drb uoro Codi:~?~ do prucprxo 

tilmrnrmial. aendu ern ial r:Aso us pmlesws r.ommerc-jar? jalpado~ p~ln 

jury P. 1\35 PUmrr38 IltlaXe n nio hou~er a~njtituidu, psio wditor (reg. 

d6 1WL aiiigc~s 39." a 176.0) Esta uplnidn foi sexuida pclo awonl;o 

[la Ilal. dc LisL~ua cle T3-C.r-!X&. Carediz cit.. rul. i5.l' Fag. 1%; runs a 

pri[lieim 9r;lu~Mc1 II? 411~ li.m pr~~ixle~klo. pi'la ~u~s[dt.;a~Zo de que 0 

prrr:aibv ~sprci~lIs~ili~n 

(10 nrtigo 3 0 do 13~r~ti) de IMF sf, por ulna 

fr-rll;t P:~~I.E-

Codiqo de IroS 

Artips i." e 2.". ...... 

Art. ,Lo.. ............. 

Art. Lo F! 6 unic~r. .... 

Artt. .kO a Il.*.. ...... 

.-l].tt. 13: a 30.O.. ...... 

Artt. d1.O e 22.0.. ...... 

Brtt 181.' a IHL.'. ..... 

Artt. I&.'' a 3fi9.". ..... 

Eodiya de 3896 

htt. 1." e.,, 

Art. I".' 

Art. 2.< c 3 

Artt. 4.' a 20.. 

Codigo de fallenc~as 

.hit. 2.4, 1tY.I." c 4.b 

Codigo de 1896 

.4rtt. 13." a 18." 

~rtt. l!r: p XI,^ 

Cudign de fallencias 

Artt. 74.'- !I$.' 5 2,n? 22-t 

Godig@ de 1696 

Art. :3.' $ 

Irtt. 21 ." a XL" 

Wcrpto de 1899 

-4rtt. 5.4 6.". 5:' e 9" 

Cedigo de 1896 

Artt. 31.'' ;t 171." 

Codign de fad~nciap 

drt.t. IT?.", 1W.i' a I&?." 

Art.[. 1." a 1ii.o 

Godigo de 1896 

.hit. 172.O a l!g (' 

Cadigo da 1905 Codigo dr 4896 

Srtt. 1." 2.". ........ d~.tt. 1:. e .K,+ 

Eodigo de faUen~ias 

-4rf.t. :?." r 4.". ........ .Artt7 l.'ii." e IHci.', 

Codiyv de I396 

4 . 5 7.. . .Ar-tt. 3:: a :,.c 

10. RevogaqEo &as leis anteriores. - 0 artigo 3." 

dcr decrsto de fl qdr ja~~ciro d~ IS!):. ~ U appnlruu C 

I? re3pt'otivo 

C~di~w ~de prowssu cninin~ri~ial. de-claraua q ne desd~ 

que pritlcipias~c a ter vipr o corli~~~. tical-i.3 re\-opda tnda 

a 1egisIqiW de proces~r~ que filrra t,rsal\:aq:l;i pelo artign 3.". 

8 1.". principiu. rln (:ark dt. lei dr -56 de j~inh~ de I*. Qra 

evse artigo 3." da carta de lei de IS%% ~UF: PPOBI~~OU 0 CC" 

dig ico~nrnerrial. i.er u~c~tr tods .i l~~islafao commercial ante- 

rirrr. resalralldo no $ 1." rc Ieeisla{:.r:lir de prucescu n%o I:~KI- 

traria b iliapr~sigfirs do nova codipn. Portanto. etv fu:e rla 

earta dp lei rle I&?&. ficou r.igl)randn: 

fa') tnrl;i a legislaqiio I$? prfircs+.rj curitida on Cndign c:ot~>inercial 

; 

h) toda a l~gidaqan proccssual aiiterior CIU~ n50 fi18se 

t.o~ltraria As clisp~~siqfies rlrr IIiesrnP codig0. 

Eac~ ultin~a > qrlp CI cica-:reto rlr 9& dp janeir,~ de 1Xi)j 

rerogou liir arti~o :

cZo em i-igor sobre process0 crimmercial, nZo kmos que 

attcndet at, art& t' do decr~tn de O'b dr janeim de 1393. 

rlie~m estrs j~irisrnns~iltos, pnrque ~em~lh,snte artign des- 

:1pparer8eu na lei rjue p~~olnnl~n~z I:, eodigo attuaj; e vistr, 

que este ~:rdi~i~ nenhnmn referencia fiir an codigr de 1395, 

tudo sa pasaa colno ae txl eodigo nu nta ti\-eese e~istidcr ; sd 

ha, pais, que ter cin Cont.3 o artigv 6:. da Iei rlr 13 de maio. 

E~t:1 0pi11i21j esqu~i'~. p&m, yur o Cndieo de 1St;i ~ i - 

pjl.ol.1. t~\-c forqa I~C lei, fni observado e ~urrlprido. Serido 

ausim, a 1ep1sla~:bn de Priwprsg anteric~l iY rlv juol~a) lit 

18% ficou revngada pelrj artlo-r 3:;. drj decreti:, 'M de janeirn. 

No modlcotn err1 q11s n corlipo de 1W appal.eceu: essa 

legisl.aqio a:.rs Ittra rntlda: se a lei de lir de maiu a tl8o 

restahelecea, cirrotinutbu ria niPsrna con{ll~;;lo. 

I-'arrrt.:itito. hqjac, para salrermils qlia l a legislaa:.$o de processn 

cnn:.lllrrcial cm VI~OI,, te~nns da distin~~~i~ tres perio- 

dus: 1 :. o (la Ic:islo!:l(> aritrrii~r a ?% tdn ,i~l)~llalr de I&%; 

I." u da legiaIaq3o f'orniularia c:ontida nn i:itdign camrtlertial 

di. JW6 e 1)ulrlicnda deade c11tii0 at8 13 de main de 1K96; 

*, . 

-I. n do lc.gisla(:%u p~omulpada ~~)stcriorillt:nte a esta dda. 

;I lepi6lar;Bo rIrl i ." psria:rilo ~$16 tc~tft~. ~,ernpada, spj.~a ntl 

nZo contraria i s diuposii;fir:; ill11 Cocii~:~ dd epdur:asso con>mPrcia]; 

ria lrgis1nqBi.r rlo 9.. p~riotjn estA em vigor a que nLo 

ftir r:nntraria iloa preceif,~~ rlu r80dig.o i3e 1896 e esti rev(lr_rada 

a ylie ffir i~llx)trqrati~ fl uoIn tixses prrceltos ; sabre a legis- 

la$n do 3." prriodr, tierlhnrua at.qPrb tece, 6 cIaru, o Codigo 

(32 proacssn conhmer~ial: c purissrl esti toda am liigor. 

Da IepislacBo do Y..' periodir, etn \-igur, podemos citar i b 

decreto dc 19 de maqo de 1591 sobre a prircesso pcrantc 

0s tl'iburl:trs ile 'arhitr~s avindores. o decretc) 9 de nol.cn,- 

bra de 1593 sobre acq6es corllra (:orupanhias de a:arninl3rrs 

de fertn e o regularnentn dc 1:O de julho de 1%11, mndificado 

pel0 deereto de 13 il'abril de 1SiJ5, sobre jurisdicgaa Ca- 

pities dos portnu; poateriorme-nle a 13 de maii, de I&%; 

podernos apontar a lei de 21 de rnrtio di. ISM sobre yrroprie 

dade industrial I: ~'orn~nerc.inl e o decrcfo rle Bf de julho 

de ISXI, I:pr nFrfrrc!ron rl Cadi;a de fiillcrlcias. 

f i. Direito enbsidiaricl em matairr pmcesSu8J. - 

0 artigu Y?."du Codigo de processo civil. diz que os juizes 

ngfi ?r,pjeiiL~)~ 

i ~ de~e ~Uccorrer-se 0 j ~lgadt~ 

quaudn o case scja oriiissn. A nrnisaiio niu pbde dar-se 

quantcr 2 natllrrea do proressa a rrnilregiar pi~risao que, ern 

face do arligi, L' do Codig~ fie prr~cesao cii-il, u processo 

di~ia:je-se ern nrdinario e especial, de~cndo este ser emprp. 

gndir apetlas ncls cases p;tra q11e a ki expressamente 0 

. admitie. .Ue sr3rtc aque. 11io barenrir~ process0 especial estabebailla, 

recnrrc-fie an prucejsu nrdi~~ario. 

3Tas pRi1p aconte~:e~, que na nlarcha ilo pruccsscr empregarlij, 

c~rdinario ou especial. haja o~nissao iic: clualque~ acto? 

IIC?TIUV ~1.1 for~nallilade, omi;s?in qoe E fni'~osu supprir. Como 

bk tile proceder as partes F o julz ? 

Se a falta i-r.t.itica err] process? especial. rip~a? i-i'ca:lI,-), 

rer-se ao PI.UC~RS[I orrliua~,io, pnis que *sic 6 a repra EIU relal;io 

gqnd:{le; ze a lacuna sur.;? ?In pruc:rcsrr 01 di~iarlo. parece-nos 

qur appiii,ar-&! r, at'liy~, 18.' rio Clsdigr~ civil, 

rottln prcueit,~ ge~,sl ile direit#> iltue 2: +? po, 1150 podend9 

a iiur-idn decidir-sa rteIu pel0 textc) da Iei formularia, netn 

pel0 scu espirito? nrrii p~lofi. ?+ios aualopos prer-enirlcrs riuutrw 

leis, recorre-sr ao dirc-ito ~talural, adaptar~drj-a:~ is r:ir- 

~urrista~ici:~ 110 easo. 

19: AppLicxqk~ daa leis de proceeso.--As leis de 

prucecso applir-ar~i-e~ semprs, em ~irturfe da sua propria naturrza, 

a ti~do> a:,.+ actils q11e se ~~calisem perant,e as auctoridolles 

jilcliciaes para a dcfG~a do birr it.^, sejala ph) sicas ou 

mail,ars. iapazrs on inr:apaxes. prt-se~~tes 

ti11 auaentes, certas 

ou incerta~, riaciunaes a:ru est rar~pjl-as, as pessoas into- 

ressndas.

Ha comtt~rltr ilife!:en:IY. .fwin~, ;IS ~PSAO~Z p11j.h~~:is iridiriii~~a~s pltiteiat~i 

por si! as pvsoas f'fhit~cii

Contrarialnenlc 6 juris~ir~~deneia antiya a tnntlerr~a adngiou 

esta rloutnna. 

Susp dlintuda:r uma hypothesc TIIF: olTere~e n-1.3is diffi- 

culdade : G :i dc estarrm xinda punlls~rt.rs. :io ~nomcntcl da 

r.igen~:ia [la nova lci, [rrrkceesos irista~~rndos soh n ~~egin~crl 

.,la lei. antip, havcndn diret.g~[ic.ia er~tre I.lrrra e outra Iei 

6cerca 110s Pcatantrs a.r:t~s a paticar. 3iuitos ca~riptures sao 

de opiniin qur: rsi~a proeesaos SH co~~vluani e~gundr~ a lei 

alitiga.. 1ifin fanto rlcbr SF: Iratar durn dircito ad~luiridn, mas 

para que 81:. ~150 altwe n iodc~ unihmme di> IlrnoPaso. 

3Z4i tcm csta rax3.o a jalnr q1.w se lhr: attribna. -4s mrrdifieal;.fies 

Ira rrrd~n~ pr~:lr:rssrlaT nBo s5o cm regra tla pmfund:(.-; 

ijus o fact$-I ilr se aep~lir n Iei nova irnplir~ot! rand^ 

ronfus5.o 110 jtllga~me~to. E clrpcrij ha. o p~.inr.ipiil suy>rrmn 

do Estado flci:larar j>elir 'pocli:.c legis13.ti rj y.1.1~ .u rwras for- 

ma:: r actos jucliciars 1.20 os roai.q proprios pit.ra rl 

penlln rlx funr:~Zo judiciaria. 

dvsem.- 

Eem nndou. prris, (2 le;i~latlrtr, dispondo nfi ;trti,w 4.d 

das disposicdcs iran~itarias qu~ os t.e~roos clus procassrrs 

pendentes swism, depnis rl:r tiyenrbiri Jn Codik?. EG DS q119 

deierrr~inilu. 

I,)uanta G, f'orr;a I? effeitos da sentr.n~a e ao clireito de a 

imphguar. &a rot~ylctamente irrniasas as disposi~fes trstisitorifis, 

qu~ st5 e;stabcltii~m alg111ras regras dcel.xa dns prssas 

e tcrmos (105 reC1.lriifis dentin:tdos a essa inrpngnnq5o; 

ma5 el-idonte rjue a scntenqa e o dircitu de a impi.lgnar 

sf. reg1.1lar11 pela Id r i;entp; ao terrtpo da p~~blicar,80' da 

sentet~r,a. 

fi?litti?arnente 3. f!rorur.c. r~Air 4 uunnirrie a driutrina. Sinloncrllt 

er~teridc illle EIC~C app1i~a.r-sf: kj proru a !ei ri- 

3nte oc~ teuprr ew que sc c!r>nstifrlir a rrlaqiio juridica qul: 

SP pretend* pI,ilrar. '- >1;!s Sfortara ' e Chiu~tlnda 3 silsterrtam 

rlne a l-itli(2ade e admitisihiliiiade das p~.o~&s s o mndo 

(la sua ~rolluc~%ir bsr-eul scr rhglilados pela Ici vipente ao 

I Ltrme, ortnc d i 19X, pag 5%. 

Yrmcipil di prrwilwru cfcilb. rrl.. pay. !3>. 

Prancipis di clirifto pwoe66ttale rit:-itt, prg. W. 

tempo em que se proccdc aus actou j~~diciaes, fazelldo apenas 

resrrlva para as 1,roras indratilentarias. a quc app1ia:am 

a lei vigpi~k. ao tpnlrtu da r~alis:la;iil do act0 jund~co. 

19, Noq50 B diuiu50 do proeesso. -- 0 promsn cornprehende. 

uni conjllnrto de aetns e fl>rmalidades qne, ~erifi-' 

cad= certas condi@ki. 0s pwticlilar~s e ox funccinnarios 

jridicia~s term d~ pratirw em crrdem ii declarqiiiiir e realiza- 

750 efltctira durn direitn. 

No serilido rnais $rai e sciel~tifieo r, prncesso ahrange 

nZu $6 u rstudo rpstrictrs ilit ritolugin fcrr~nal. ixto 6, a ~xposi$a 

daa attinantrs an$ actus quP hZo de realisar+x 

erli juizo, mas aitida a deterrnina:i?o dks ccondipes de (IUB 

dependr il viabilidarlc do pleitn e quc st referem tanto ao 

magistrado e ;in trilluoal, romo aos proyrios litigantes. Sub 

este prlnta de vist:t, 0 processo .en\-01ve tres twriaq fi~ndnmentws 

: leafin, dj~. acido, f~4rbn du, ~ ~~npbncdr~, imri.l~ do pwtmso 

prnprinln~:~~te dito. 

Tio wnlicln restrietir o przrcesso sig-nifica apemas a serie 

de a~til~ e fnr~nulo 

a lletesaariaa ;i declarayiio P cirtlsecuq~o 

dos direit03 en! Juizo. 

Qurr SP bme no primein) srntidn, qucr se t,onle no sepndo. 

o processo, rru auks a acr4n judiciaris, que tern uo 

process0.a siiii extr,rinrizq.ao, atrarwsa aiuas phases earactelisticas 

: decb.rabo~cr e +q~.(:utor.is. A primeira' phase comprehende 

tudas :as condirps actos e formulas que teem de 

ohservar-sr ern juiz~ pam se r:h~,uar n' ~-ieeIarat;zo. durn diwito: 

a segu~lda abrly;a os actos e formdidades pirsterinres 

4 declara~Bi, do direilo I: destirradus s ohter a co~~secu@o 

efiectiva clthlc. 

Formirlemoe. u m t:..;empln tpprct~ : uma relaqiio juridica 

de credito. T:m indiciduo drve a a>iltrcr. poi- letra, uma det~rrnil~ada 

quantia- Chegaildo n praso dr veoeimentu. se o 

devedqr nZa papi-. tern o credor (Ic prcr~icir tnatra elle uma 

acqio tendante a afir~~iar a relac;.in juri13ir:a de credito enistente: 

eutre xrnhns e r:B113eq11e~iterneote a dater a eondernna- 

~.%o dcr dsvellur nn pagamento da respectiva snmma. Todus 

os aetns qua dccfirren~ desda a ia~tawa~8o da acqZo at6 B

sentcn;,;~ t11.1c defiuitiva~~ieulr.eu~ toililcrnnar II (]ere-dm, constitue111 

a pliasc risclaratoria. 

Se o devedor.. apesar dr! conrlerntladu a Ftqar, IrirO fiztr 

ruI~~r~ta~la~r~t.nte 

r, pagsllreiit~, o c.rei3or trri~ dr. dar a yenttnya 

ri execuyiio, a fit11 de oht~r o elu1,olso tffpctivo do scu 

dinheiru; requer rresse irrtuito rpe o dsr-edar se~a citadr, 

para. uo pr,aso de 10 &as, pagar ou nornear hens 8 penhora, 

si.11) pcoa de sc tIe~olc~r a rti~mra@o arr orequente. Todo3 

ijs actm quc st? praticarem desde estr ~11~1rte.nto at4 que n 

ored4:rr elitre na posse reat e cff~rtiva dos st_'us uaIures, tcwstit.ue111 

a ph*o enecutn~ ia. 

0 pmeesro divide-;iel di:p1111dir (1s Codigm de pr-occ~so 

Gfril [artip:rlrs I.', 5.". 130." n." 3.") e co~nt~ierc~ia.l iartign ST."), 

qua^ to ii cz.wnck4. rru ~:onle,rc,k,,qo r y~-~r~:ia.qn, P tluanlo li 

,foruta, eIu ordituxrih e e.s:&~!. 

d prim~ira rlirisiio B d~. poi~co aI(:a~~ct: prati,:.,~ e n5a 

esth precisament.~? e.i;tsJwlrcida no Cudigo d~ I!?crceaso (;iril. 

.Issirn; 1Brnoa rln # 1:; rlo artipo 1 ." ucr processu 6. cojl- 

?r:wif~o yuo~i~lo 

gra.c&so, quat~du r cpla us ac t,os j r~ridirns. wnl crruttlstac;;~ 

da p:.mte x 

{Ira rrs tad di?~iosir;6~s sio iucxacta-. d xinjp!es circunstanein 

dc serer11 ou n50 eostlr.sl:~.diis, ri .cuntrrdc rill a arlitrio 

mant,prr~ (PS (lireitos que 850 conf.e.st;ld~~s; 

11as wrtrs, r!s direitos t!€ljit garantia se wr:lntna nul.il cl+t.er.ruinado 

proces~o: n;lo pilde scr~ir para difYereraciar 0, pmcesso 

coutenr:icrsu dl:r :rar:iwio. EUer:ti,uii ra~nte. se asdim fosse, ulii 

mesmch prnr:rsso t;eria grar:ioso ou r:rrnti:nl:ioso t?otiforroe a 

pessoa corltra quem f'usse i ttstaur :tdo. rpsolresce ou ria0 r:i,n- 

te&r o pcrlilln do .~ur:tor. o rpp rt:d~)odaria num coutra- 

sensn juridictt, risicr as ii~rrnas c! espccirs de proccsscl se~.em 

J ~ R 01.ile111 put)Iicii, e ~01110 fay* inaltc~rai,eis simples 

vontade daa partes. 

O qur rerdndcira.lzcnte cara4;teri~a 0 prvcessn yrwirr$ir 

e cordtt+t~i~+:o, 5 a ~.~ossihilidade oa irnposslbilidade juklic3 

45. Serern 1matrsL3dus os direilbs Iqur s1? prs~pr~dcm,g.zrantir 

pur n~cin da 11~i:lara(;:lo jrlilii::iarid. 

Yortantr) r, prucrsso 6 gl-ncioso semprc qtie nacr [JOYS& 

hsrer c.clntcsta@~ rla yarte: e & c~nIetti:ka.w skmpre que o 

i-4cr pOSF4 em qualquel 1Jtur.a do processu, tornar a JefEsa 

da cansa (nrtip ,403."). 6 que 6 este nu fundn o pense 

~nento dn legifiiadnr, di-[lo-lo a entender a 5 %- do artiv 

1." do Cndign de rrrm.Gsso civil. donde. na iwciade, sc deduz 

que us ~neios proreasuaes

prla intc:rreuq8o i l l ~ 

(!~~~tenr:ic~so.~ 

coniesta~~o da parte, trarisformar-t;e ern 

>fa:; se. annlo d1ss8r~os. tr processo p6de ser corrtsstado, 

P cuntenr'icrstl nb initin, c a &sipr~aturs k, cl~ fdr.to. essenaial. 

Se Ci,lr ~racioso, R claro que. errt far:: dn citado artiga t)Y.', 

a petigir, r~spet:tira p6ti~ ser aprrssntada eln juizo seln a 

referida assignst~iez. lssir~, para o easo de verificaq3o cfe 

graridt?~. a iilnlher rpe pretender ser erarnir-tada ph11e reguerpr 

r aprcss~ltar pnr si prnpria o rcq~lerilnento crn juiso. O 

rnesrno se cl$corn o prot7psso para intrrlnmper a presrrip~:Zo, etc. 

Mais importante 6 a di~isso dn prnceasn ciril nu r!nm- 

olercial qzbrnh ti fbrscr, em ct:giranric, A ,,R~+~JLI (artigo 4.') 

Esta rlir-isgcr raprrsenta luna sirnp1ificag:ao do srsti.nia adoptado 

ncr anti9 dlrrito, e UP e~a: 

I \diL 

PWSO cid/ 

i BUldmarLir 

~~roprlmci?t t. 

fiummario i 

I 

I 

sun~mrtrissimo 

summhricr , ou verbal 

irnpmpri.~ mentc 

, ditu / mwutivi;, 

Prrwe*w~ ordi?ri~riu - era aqrleIlc em que stt procedia, eon1 

tndil CI apparat~ de f~lr1n~11as, solrmniFiades r rjelongas presaripht: 

wis leis, tpndentes nzc~ $6 aa pleno dewohrimea>tn 

ria ~erdildp, In&? tambcni d grar~de circums~ee~&cr i:crtIl qrre a 

irnapistr.at ura deri:~ prat:edcr na arcri~~~afio das Fdctos R tin 

direitu dispritariu ~ntre o? lit.ipntes e wd de&s%n sobel-sua 

das questfias suhmr?ttidaa aos trit~unaes de justiqa. 

P~OCY.W> srrt>a*~nrio- era, aquelle ern que se obser~ara a 

ordern substaticid do proeesso. ezi:luin~lo todns au firrmalida- 

des que rlan fossi:m iudispei~sitveis par2 o dtsccrbrirnentc~ (la 

v~rdade. 

Stinrsaa~io , ~ F U $ ) I . J J ijitll- era nquelle em ~IIP se 

supprin~iam as FormalicistJcs e se s~guia a orflem rlatl~rd. 

Snh>a~izu,r b i?n~~rtipriijuwnirc ~f$h - era aqut:lLa em que si: 

sepia unln cbrdem difl~rentt do pmtbchso cir:il ordinarirr e dcr 

sun~mario propr~arnente clito. 

Sa~~anark~dmu ~ t q:~r?inl s -era aqu~I1t em qne ae pr0c.edia 

aem cstrt.pitl e SPW hrma algilnta clr ,j~~izcr, P em que o 

juiz deeidia de pl;u>o e pels ~r~.dade sabida. 

E.r~7ilicw - aquellt pm qwe le proeuti~a scnl r:ita@o urm 

nldiencia do rlercdor c st rnrueqara Jopu prln pe~rhora clns 

SBUS ~PIIB: 011 qunrlilo n dere~lor era cr(ario para, tlentra de 

certo prom, pagar tru nnruear hens B per~hnri~ I. 

.Eslas t1ivrrs;ts fi-hrxrras filrarn ~xtinrta~, apesxr das h~sitaq6es 

qur. ha~ia. 0 aurtnr du prirjel:ttr du Corl~grt da prou~sso 

ci~il admiltia trcs furloas de pl'OI'F;.50 - ardio~rio, su~~lm;lrio 

s especial -que forarri r:ons~rrarias pila com1n1es8o re\;scrra 

nil artigc~ 49." dn %eu prr!ictto de 1R7, sendo-o ainda. 

no prqj?.ctn dr! 187.5. 

Foi it cn~nmissgo de IepislaqBrr rla ramitra dcls depntados 

c~uueduziu ah especics dc processu am bermos do artigij 5." 

do Go!ligcr 3. 

Pela r~rlaryao do artii;rr p~cIer.6, ;i primeirt~ rist;~. parwer 

yue h:t sG dois l!-l~n.; dt prcbcessn, risto quu au termti 

o_rdinnt-~t~ ae contrapfic o term6 espcirrl. C) certn 6, porhrn, 

cjuc n2u exist? no Crrdigo um ploccssir especial: it (jut ba 6 

di~;er~~s processoi cspeciaes, maia oil menus divcrgerites 

etitre si e 11~1 prolxsso o~,di~lilricr. 

Se~idn o pracessci ulna e.erie de nctos e frrrruali&iles 

cf~stinadns a garantir tndos (1% rlirzitos amcaqados OLI utTenditlirs, 

r dadn a ill1 tilensa >-ltriedade (33% relaqBes juridicas, 

das mas voudigdes e circur~stauciss. cn~wytrehende-sr? brin 

1 PBRFTAA E Sonw. Prma~r~ar !inhas 8r)bra o priw~9o ci?,~'l, *-61. 1.Q 

pog. 4: KAZ+KL,~. hJ~*tz~du< de proms+ cxr~f. t iXj.* e srguinks. 

F~WC sohre estl- asruurpto s Xecih.ln dr, Lpp%fb~iu e Jwrispacrie;iacin, 

rol. tj'.", pag KL

yuoi11.u seria diflicil c absu1,rlo subr)rdin:il-as tcidos a uma 

ntlica fnl-ma. ~~rncessual. ?'ratoi.~-ss. poi3. dr: ~~ta.hclec~r urn 

t~po comrr!um de prncessi) para a p~.ot~i:i;Sn 9 dclksa. dn gwn~rilidndc 

dns dir,ci to5 - pr,>n?:wv orriinrr vh>. e i,ar,ius pros-- 

.mu c~prxinfi~ vdestiiladve ;i garxr~lia dc dit-eitns ~:ertos e drt.errninadw. 

A c1;~dicar;ao dcrs procesios em ord~nsrio r espcciaes 

tern effcicitnq juciici;~rios in~portilr~l~s, conlo z dcdu:: do ,S unieo 

drj arti~o S.' c ,lo n.'' 5." do artigcr 1:lfl.': o eingrego durn 

ptor-esso espccial nurn casalr eIrt qlir il 1t.i 4:r 11io ndmitta, imp 

porqu? u 

ports .nuliidadr, i~iauppril's[. For esb ri~olil-u, 

uosso csturlo & cii~curt~st~ripto at, proccsao orilinario, CrlllYeIit 

dcfirnitar riir Corligo 3:: di~j~ir.si(;fi~s ~~+cr~>nte~: i~ este pr,oce~x~ 

darjuellns que di~ern l.i.qr~ito aox prr)eca~r-1s esper:iaes. -1 drea 

dn proeceso ~:rrdi~iat'io teni tb: ser (Ict~~rin inada poc ria de 

el-clusjo ; rlet~~.iiiinetnoa. poiu, a Jos prllcpsscrs tlspeciacs. 

Temos, em p~,i t-rleiru 11:rgitr. ns proce>yos i~~flicados na:r 

~~pit~ilo 3.' do lilul\> 4:' do liuru 3." Ease rnpitulcr inscrcr-P-S~ 

- h x j~n)w..u.~~i-~ r;?.p!r:icrtx; [lor!antc, tudl,s ibs pl.ul!essir.; nnl 

coupreheirdirlns 520 dt? riatrirel;;t e.;pccinl. Ene~jr~l~.an~-~e ahi 

31 sf-cm(:C,e$, sul~di$ iflirJas alg[i lnss rm sub-s(~c:cfies I? uo~itc~~dn 

alglzmas do qu~llas e (leutiis urls pa111i;os tic Flroccsail$ esIleciaas. 

curno o ria i:~arnrioria dpfi~iitiru !fw hens ,&I GWP~?~:, a 

da ir$fer,di JIlrc c.~?r~tp7o poi. c).+ 

d/to.s 7ifi,o!hr~:a1.ir,:;. u 11:~ e,rcl:rrpTa pni. (I linre~ l ~ r! ; ~ILW CAI.Y~R& 

repuladue no. artipoi '.ll-Ct., e stgriitilrs. t: LI !lua r:~:f:czcCfiw 

fi&c~:'1ts. regularjo lrrlo drcr,et,o rfe i?! dc 1naI.l.n d~ 1895. 

0 ~1rm.c.ss0 ~:)r,dil.~ario ~t)i,arl,g? t:~:~tn :1 plla.;a declxatoria 

d,? aur;Sir. r.tlm !Inso e~ri qlrP 3 lei o nBo :tdrnitir. t. 

Tanbr:rl os li~ ras :3. ' P ." em rple st' trakt d1-1 process0 

a SP~L~II. pt.rnlite :IS Rel:cqi~c> e n 'Suylrrruo Tribunal de dus- 

' Pui)li~%du r.n Hcrs'$In de LegisP~f;fio, vc,l. !%,: pw. 9l$i. 

VicculdBnr rlr 5-3:'- lN5. -'C;nc~l)d ,la RcE. d? T.

ti~a, sr enconlranr processns especiars; taI G sem durirla o 

yue repila a& ar.$Ses rivis de perdas e d.smnos r-nvtra ns juizes 

e ageotcs do tnin~ster?~ p~tblrr:~ iartrgns 10%" a lfI!&." 

e 1 fi::."). E' larobetl~ process0 especisl o estubeleeido nos 

art ips 10.M." e 1086." a 10SB.m para as appellaqdes interpclstns 

das aeriie111;as subre ~cpnr;~qiu dos cur~ju~eb, puis afas- 

(a-sr. das regr,as urr~iriarias do pl,irccssu das appel1ar;beu. 

Pod.ernns r:t,t>sidrrar t;irrlbe~t~ CUIIIO especiacs os prircescos 

refrrentes arls co~~flichs e r-ecztr.suu ti cr~rhn ~k qlle cwtihecetn 

as RelaqGec: F: (1 Supreruo. e ii wrristirr da,~ .j~nkrn+s prcrtb- 

I-id:ts por tritunaes estrariye~~,os. 

I:) Dr. Bernardrj dt: St.r,pa ' lera~u airida mait. Iurlge u 

I-lotainio dns I,roce.lia

1." BUR saw~airj~s (art.t. 29." a XI!I a.Jh. . n a UM).' j, r nillra 5s - Espccinliduth 20s p ~nr~s~~s CHI put: 

.i,tlcirn;el~ j~trnrlun i aslt. 401." a 4K." ): G ~'npitulo 3." ?st:i suborrlini~tiu 

5 ~.ubrir-a - - Tloa pr.mxsxos espm-icr~s.. enurneranrlo 

em 29 rr~yucs pests raric~s process05 (a~.tt. UK." a 7.itj.") 

0 tit,r~Io V tern pcrr epigraphe - D0.s co~aflbhs e recumus 

de qlct. 14s jtdizes IJe (I~M~!O L'.O~~PC~A ; trnta no 1." .;apitula - 

h w , a cc,~z/Ltclw (iactt. 777.,' e 778. ). e no ?.,' capitulo- Dus 

I-ecrtrwu, eomprebend~ndo o s.x~vsc ci wr!x& (artt,. 779:' a 781 .' 1. 

us v.x:rrsos ,itafe$'pr>~fos doe jtrizt.~ dc prrz s mtdniciyes ( artt. 

782.' a 787.' ), os YE~E(~,XUK d1*2 c~tl~~tn~lors { artt. 753.' a 791 .") 

c os rcwarsox pru u cunselko rfc tutc7(~ (artt. 79?-* a 797."). 

C) tiluln TI occupa-se-Das exhwagRs e estA disididu 

Gin nnrre t~apitrilns (arlt. 7W." a 9.W."). 

0 titulcl CJI lenl por i rlscrip~;no - Do# r~r.~~~fl;3 aizkrpdm 

primcir~c d~stonm>i u :IC~B-sc reparti110 em 5 capitl~los: 

gcmw (artigas ." - WS.') 

1." f i ~ ~ ~ ~ . ~ i r g s 

2." Das ~ n h ~ gds m sf n.f~.sprs (artiqx !I$!).'' - Wl.") 

3: .?h a~>ptl~.~;:

O titulo 111 versa sohr i~acdmlea cartigo 1175."); u titulo 

IV suljre r.ec.urao8 cartigo 11iii.V 1117;:: e o titulo l' robre 

a clzaa(!~;r:II~sria 4:irtipn 11 7g.") 

-4 dirisSo iic~ Coliigo rle prt>\:+?sxn -. uTin+el cia1 . 8 . inteira- 

mentc mol(1aii;t pela do Cudi~~> rlt! process0 eiril. 

.. . 

dssini P que r~r~rupreherid~. r1uatrl:b Iir.1.0~: 

0 licro I contrm 6 rapilulus: 

1 .O fiifipge~ic,s ;7c1.

E5,iudadas as tcnrias ila aeo8o c da cfimpete~~eia, entrarcltlns 

?>a tcoria do yroc~.v%a isto &. nil e:q~osi~B~~ JVS a ~ t o ~ 

i: formas qlir a :rrqlio percurre ~ P F a ~ insta~~ra(;gr~ 

P 

at& ao 

dclinitivn julpn~elll~:). dq111 se mudo iInr, ipcr~r~drr o &u defender-~e, 

imprlgnanilo o pnilidc~ do a~~r'.ti~r. ha dp, fazcl-i~ ria 3.' 

allrlirncia p!,stclicrr ;i ar!enss.~+ir da tritaq$o. 0 capittilo 6.O 

tratar.i, poi?, d;r defr:mI do t*tiu, qne pddr aer dirscta - rnnf~dacl!.fin: 

ou inrlirerta - ccci:+y~yio. E co~no na audiencia dc 

o t i r n f da conlpstacZo pGdc surp'r o incideute ria re 

cosce??qiiu: pclo r:j~lxl r6u perk ao allyfor c, cumprimcnta 

durn:* c+l>ri~;aqrl.r:~. a1ludirl:mos a csse irlcirlzrlte. 

O rapitnlo 7." LraLari dbs ontros dc.ris artir~~larlosmyld~ 

e Ir.:p?il.u. rjue serv~m rcspec:tivamerit,e para se esplicar 

c dcsenro1r;rr o prdido r 'd cor~testayiu e qur! sso a*+ 

r~cidus corn iritt:rr;tllo dr dtlab ;~lldien~.ii~b. 

Fican~ assiui lerrninadr~s cis arti[:ulacIos; mas ha ainda 

algiinsioctns: [le proressn. rluc estudare~r~os em scg~ida an 

tcrluo do: articulad~x, por n8o trlprn logar rigurosamente 

ruarcadn llrr .~e~~iirncntrr dl> proct~so. Taes s8o: 

tr) R cosf;.~.~Eo. dc,-L~fel.kc.in e I~~a~"~ocpTo, capitnla &." ; 

b) nu w.r!m Curdmt, yrct~kwia~, ~oqgatorin~ e mandacla~, 

capit~~b 9.":

1." 112 l.'rt,.;a pnr tloeuinmtoa: 

C." Ila pi-dn-apol- ,jurarnr.ntn vir i*onfissacr ; 

3." Da prom por :~fl>ilrartie~~tn : 

,i." Dn prow pqr tc.+tcrnunhna. 

Tern riepuis a d?sc.asr;rio da causn. q11e se faz Iinr 

aIlega~;Oe.: escrip:as on o~%ilcs. K' a ma,te~ia do titulo I![. 

E ctmn da irtler.icnc5o or1 rBo ir~t~r\-rn~ut~hevcis ; 

G;j Kcvista. 

0 tiiuln 1'1 rersa1.A o csludo dos f~~ndarnentos da annulla@o 

da ~~.ntek~p transilada eoi julgado iartigot; IS." e 

IXI."). 

0 titulu 1'11 - .no8 ,itvd&tfi.~. cornpreller~dei-d 10 eapitu- 

10s. eorr,espondi.ntcs aos di~-rr.ax incidentes rabmlados no 

Codigo. 

0 titrrlo V1I1 - nos a~los prf;tydi.ias e j~re~~tmforim srB 

diridido en] 5 capitulos: 

I.* Ila concil&ycio: 

9: 110 rnabarp ou nrtw:!n: 

:i." Dn swhot.~~ d.e oh1.n rto1.n : 

165. Tentative de reforma do Godigo de pmoesso 

oivil. - Err1 15ide,maio be 190::: foi nprespntnda pslo ministro 

da jnatiralii cnmara dils d~puta.dirs. urna prcrpnsta snbre 

a codipo rle process(> cir-il '. t~nlleote: 

1 ." -40 rsr:la~~rcinieato daa duvidac iIuP t~iais frequent@rrlente 

SP tee111 lerantndu r:n fill3 ; 

1." An estabelrcirnentu de pro~ideneias que covte.m, tartkt 

iplautir possivel. a kicilidade df protelar o arlrlanbento regular 

das (:ansac; 

3:' 4 cl-each0 ale urn pro~csso rapirio, barzto e Iaeil para 

as csus:i-j. dr l>equwu valor. 

Indbquen'los r, qiw interpsss. ail proeesso nrdinario. 

Nclntiratneatc a pnrlt,os rluuidosos : 

_ko xrtigo S.QacrescenL~~:a-ss; PbrIs qu:rlrluer soulo, her- 

' Esta prcip[?sts licha-xe p11Llil:dda no I!iariu do Gw~no de 16-6.riX13. 

P;LR lri?D @ sc~ujntt-s. l:on~i, a proposh t*i-e por hntp urn pmjectu 

do ~r. L~CIAXO NOXTE~EIO de iY(I1 c OY re1at~)rins ~ O B IribU?~% 

superinreu apresrr~hdrbs ern r;umprimento dr p>rL~rin. de - 111."- 1%. 

o Diwrio do Gmm~o p~&licou, juntsmentt' corn ;L pruyosta, dnis appcosuv 

e % nrjos dhcunl1?t0s. 

0 1.- xppen3o d e pr~ijec,to do lei [lo i3~. Lr:ctlvn lo~m~rr.~: o 9." 

~lppwso r. o pttwoer da suhdmnliaa%a cnc~l-rrgndr de rstudar mse 

proieotu, qtLr era co&po?ta dn swtnr dell^. du Gr.. 'J!EIX&IRA ~'A~REu t 

du DR. *!I.BIRTU ~.

deiro ou rnrnyrartt: t:t11 cauaa cirllimuril ou indirifia yedir a 

tcrtalidade rlpssa uallsa rm poder de t.erceiris. sen1 qne este 

pnssa oppdr-]he rpe a~ta lhr n5(1 pertelice por inteiro. e 

- ~ 

pGde tawbe111 przdir a pal-tr qus lhe conlprtir r~uando e cnlrsa 

f6r divisi~ el. 

An ;rrtigo 16 ' addicionar-a-SF: a $e 0 rGu tiver direraas 

rssidencias onde viva altern adamente, n sen rinmir:ilio ~ei,L 

maquella em que se arl~ar. nu tir-~r preferido, nos tmuos dn 

art& 63." do Codi~o civil: mas. s~ ye 1130 der ut:tiIiuma 

dasas hypothczs~s. pel-8 hovido enmn rlo~niriliado ern 711alquer 

das r~sidsncias, $ est.nllia do auctor. 

'.St. o reu niio fiver damifilin nem sr sonher da si~a r+ 

aid~rrcia deuer6 ser d~mandadn no juizn dis dnmirilin ~lr) 

auctor. 

Espeeificava-se clar~mcnte qua1 cr Ingar ria aberiura (la 

1iero1i;a. m?jo aur8tor t ~nha fdllrcmirlo fGra dn rrino, .i~m II~stf 

ter rlomirilio uu bcns in~rnttlji1i;rii~s ( (;url. pruc.. artigo 22.'' ,. 

T(1rriar aln-sc d~p~rtdcntcs do fbro nnde a pnrtilho yendie, 

as ardyfies ri.Iat i\-as A li$rni~qa erit~,e tio-liertlcirils c de tercci- 

ros cnotra cl'i herd~iros or1 e:;c.cutrrr tei;tnlu!:ntnrin. 

Uetiuia-se a linbilitaclc~ ilel;tica e pnasivo. 

7, 

I ~rmiliara-s.e con? as dabatidas ~:jrlsatO+?s 43s n arrsstn 

sill-rye trens milbiliarioj prodiizir ou I I ~ O ns efleitos da pe 

hens immohiliariur. ctc. 

Relatit-amante 5 reprtlss8c1 dn i:hicona quc prntela os 

plsit~w : 

Supprir~~ia-se a \isla do prilt:Psso aos atlropados das 

11wtes para al1egar;G~r; est*riptas, ohrigaodu-se c;.sl.es an ehame 

tlns autw ~lu cartrtrio do ~sr*rivZn, seruellranlerntlr~te ao 'que 

PI-eceitua o Codigu r3e pra>rnsssc) cc~rnmercid. U prasn para o 

exanle era de !iij dias, podenlio airlria rt juiz prclrogalo :it.@ 

30 dias. 

Drterminava~e que a ~:itaq;iir edital (artigu IYT.*'I. clua~ido 

ria cornarca rGrl hisi~rease gaze4 as tliarias, seria pul-rlicarla 

cni dnis tluiile,rirs duni diario ds skde da Hrla~ali res- 

requcrirnenta das partes: ns dnclimt?~tos impertinentec para 

a causa. 

Declarava-sr ilue o incidente de falsidade nZo susper,dia 

o i~nrlamento da r.avsa. tirtiurlo apcnae wispPnsa H e?;~'cui;Ro 

dt~ scntenqa ate ci rcsuIuc:iio dn ineillante; e enrntninava-srt 

uma indemnizayfiio de perda E ~rllrurrne e rnulla de 3iSiCO a 

XNBilM rCis d parte clue ar-piesr cle falsir i r doeurnento ss 

riesse a SPY reconhecido crmo ~t:rdadeira. 

E ainds corn o prupneitrr iie ex-itsr dernaras esc~zsad~. 

indicaca-se r:laramentc u mndo coua se rlcciaul contar us 

ljrasns concrriidos para a apwsenfaqio ilrbe etubargtx P para 

a sua respeclira sastcntag2o I. 

1 8 , Bibliuqaphia. - Para L, e~tudo do process0 civil 

antprior ao Codieo, jL (:itAmos us livi-os de MeUo Flare. 

Lobso. Pereira e Snusia. Correia Telles e Nazareth. 

flevrrnor ainda a!.creacsrjtar a esses a obra de Hucha 

Fpuiz - Ekme~tOX dir prntic~z fir~wa~rlat-i,r c a di5.5k~t5f,&~ do 

sr. dr. Chn~es e Clsstrrl - Be[orrmea do prclrt.mo cisil ordi.niwin. 

Para a interpr~tn.(;$n e conhecirue~itn do i:udiso dp. prrrcess~ 

civil, na parte rrlat,i~s 30 proccsso r)~,dinario. tewnw: 

Ccdigo iie pfiiCt'=a ci~lil an>tc>tndo. p l r ~ ST. cor~selbeiro 

Dias Fcrreira; C'onlmcnhrio r10 (:I~clii,o 17-z ~I.OCES.?O civil. peln 

sr. dr. Slres de Si: d?>noinr@~ ~ 4 Cotligo 1 dfr prurexm ciztiZ: 

pel!, sr. dr. F~rreira Aup~urtn:, -3&rvrtc-es e Castro, 3.' edipi~ Pr~izgo rla prc- 

CMRO 1-i~i1 nnt~of&ir. pel0 5r. Car~alh~ Pessc~a. 

Xa fiscisfo, dd~ L+igK:lcr JYZO 0 r7~4ris~~i.tw-lcilv!in e uo Di vcilri 

cncoollaw-se dis1:rersos alurida~ltes artips e cnosultas sitbre 

yontas duvidasos do Codigo de praccssn ~.iviI- 

.Ha, a1l.a cl'issu. a jnrisprudenr~a dos il.ib~znaes supe- 

~ - 

riores, qur: iambem se achu etn grande parte regietada ncssas 

duas re-rfist%: e nxus esper:ialmrliia: na R~t.i~~tu, hrkrs Tri- 

' Xo log" prbprin irrmos repmlluzir~~lo 

.is vari~s diqm~li#;hcs de 

prowsts. D rshtorio e trsto dcalu propitats Wcru Ipr-se nibs &bafloh 

JrwiUicos, .umo I, ti.' ;I, pax. e seguirrtcs.

ac@u estA relacianada corn ?lm direitu m;LteriaI dttterminada. 

cb objectcb da acqh uem wrnllre corresponde ;lo object0 do 

direitu. dssilu; se a ubliga~a iillcide sobre unk f;tcto essenciaIrnente 

pessclal, coinlr a erecur;Zn dr~rna ohra (3e art*: dede 

qllc il dercdor nko curnyrra a obriga($in u aredor sdrnente 

pod? exjpil; em a*.g%o judicial, as perdas e damnos etnergentes 

ds falta+ O meamo se di, quando alguern transgde 

a ub~iga$io de ncr, prvticar urfl r:ertt> facto; o credor pdde 

apnas teclamar a iodetr~nizsqZo de perdas e darunnv e que 

a o1)l.a Yeit*. se a houver, seja demolirla B cust:a do que se 

ubripr?~l a n3o a faaer '. 

A dmt.riua qii~ ~slarnnr: craminando, ror~funde a acqio 

judiciaria corn o desfor6.u dirrr:.tu, identitir:a o aeto de quem 

se dirige aa:r juiz para obtsr a garantis durn direito a:om I> 

rle yilrrul renlisa ilirrctarr~cnte por si essa g.wnnf,ia, fazerido 

tatlr~a rasa da Ianp ~rruIu~iio que ao syalel~ra da 11~Feaj illdiricii~d 

s~~bstitur n regimen ds lusti~a l:vIler:tira ?. 

ULLW~Y. PrCms de pr~6illip.e cl'uilc. t'an~o 1.". pl~. 134. 

q~ru.ulr- r Ko~r.rr~ ~i$:i admittem a nryirrj torno urn dircito silbjzctirrr 

anterior ao k~edida j~>i!icinl. .antes do perlido. dizem riles. ti80 existe 

n direit,a dd r,acv.ionar, n.1~6 rlmn ~l>er& prr.~~i?n'lidad~ dfr ~tq$t~, yue nsr, t: 

dirritn, vista n50 ser drt,wmioada rim Iht correspondcre~n ohrigsFcs 

defi~i~das pr parte do Estado. T~,ab~-sc, pviti, duma simplcn facuIdade 

ou [mssibilidade. 

Esta dnut.~illa B mauifeslsm~i~tc: ermdn. 0 cidsdur, quc C titular de 

diruitas em ~c~al. 1ik) trm umn nxerti pc~ss5hilidade de Kcq60 em face de 

Estarlu; tent o di~ito, pjrquc cliiln silr~pIes ~ cto dn sua mnhde, n pp 

dido judicial, drperlde n de;;dobmncu to da ~d tividad~ .jurisili~iond do 

Ertnrlo. 

Hs?. se tcni a[enae u.rr~;l pi~s:ibilid.lde de tx:.io. rumn e que cssa 

pasibilidadr se transforu~a em direito r-rllu o pedIdoP 

Sio u diz a teoria. 

we ea cada hypathew pariicular 0 litipute pretende tornar 

&ectirus+ 

Ma% pa determin3qQu CIA eswrl!!.ia e do collteljdo deste 

dreito, surgem diverpencia.; gi 3i-e~. 

Peneiunarelnos rapidnmsnte as Ires ttnriss prirlcipnes: 

jirridLa, ~OI.MI. 

&& &I dirfiila ri lecki,e~.rr & t!Ji.reifo J~>!CIC.!~~!~?,V, 

do dirlifo (~b,stmcfo ($2 ar"ciontls.. 

A leoria. do direi[o :i t~tr:la jnridica (~let:l1tscl~utz~nsp[1ucl1) 

considera a sa:p%o conlo urn direito aub,jeulir-o puhlico pertence~lte 

ao titular durn direit0 niet~,rial, par:t que o kte earnbatitla por Halnlv F: 

por Kohler, 1124i ~.c~r~s~gu? fr~gir x estr diieinrua: ou iuclentifica 

o direito ccmi*r+:tn d t~ltcla J11~illit.a 1::0111 o direito ahstraetu 

dr aa:citolrliar: ou cu~lfunde a av!;%u rwrli o lrireitn sr14jeetiw 

lnaterial. 

COIT-L eti'eito. 6 di.rcitcr :;, tubla jur,idica partic~~Ix, d sen- 

, tenp fii~nral-cll sti11i ente YIIP~P ~ I Iiui I 1.j~) ~I.OT.PPSO. tluando 

o juiz fnrni,? a sira conriar(;aa suLru O$ eIetr~entoa iIoa autrls; 

e sendo asaird, pet-ganta-se: que ~!i~.elto P qne s~ ft.~ v:iler 

durantr? i) dccurso do ~I,oI:ES>~) Y A :I%O ne admit-tic o dl- 

reito abstracdo e grral rle ttceiuaal.. sr> pil4.l~ inrocer.sr, 1) 

rlireitu sulrjectivo. que se ],fetelldg t.cm-rar etfectil-r,; e sn%o 

a tcuria fPe no dwnirlicl df:~ coiiceito qur: tir~a atraz regei- 

tado 3. 

tf01.ia ijcl dil.?iti~ poteh! diivi~ (Kantl-1Ifkr.llt:) define a 

acqac, o padev ju,t-ktZE~o ile 12th- dfu iizr)~.iww~ffn as L'ILN~IF~~EY .?wcm:rnrirrs 

p? l'rl n t.cufisoyfio do dbl.ti/r, r,hjecfi+:v. A aqBo Q rlln 

dirritr~. aZo crj11t1.a ir bt~dn, mas r:ontra o ~d~ersaricr, 

ulu dircitu de nat~ir@za e+pecial UP st' ril'bume nllt-r>a pura 

faculdaclc, dirrib ~ivte-r.tnliuo ; n indirirlui? eunt-ra quem exist? 

estf dircito. nan asti s~~jeito a qualqu~r obrigago dettrmi-

c 

~tada: apena? tern ale snff1.e~ os flT+?Ltird j uridims prod~~zidos 

pclo cxe~.r:ii.io rlaquellil f~c~~lrlalf~ 1. 

Este cnnccito; defrridibn rnr Cliirbt:eoda r: N'eis~nann. in- 

COITP ern dnis rieicrs fut~dan~enta:~: I.'? tlega a exisicnoia'de 

relacires pntre os pa~,tlculnrr~ e 0 Estarin tio ererr.icio da 

fuocqZo jnrisdicional; 3.'' admitte a cxistrncia rlutn ifireitu a 

qile 1i2o co~,respontle uhi;nt:il~ :~lgu~an. 

-4 acqB13 C urn direilo para 1:ort1 o Estadu, visto qnr: tcrn 

prsc~s:~t,lente pol. firn pdr en1 ~novirn~nto a artir-idn~ia do 

Esl;~drr para n rleclara ,iucldica s t!ate 

dsser~r:nIrinieato (IF! :ir:t,i~il.li~l.j~ dellend* rluw sitnplss aeto 

de- confadi: individual : 13 perlido. 'l'uda a ree qrle rr escreicio 

duma iunc~iic do E'st:>ilij ~:titd rle~~rnrlsrils da vontallc durn 

partir:~r:sr,, 6 rlarv ytle psin~rli~; rrn freiit~. ~111:11 ~!ir~ifo 11o cjdatiim 

[dalra r:olij o F:stadu. 1st~ 4. dutth tlifec'ln publi~ :;hbjecfiro. 

.I trtwis do rlirciiu . , nbst~,;ic[u~le ncim1ia.r fui deaenrrcrl\-ida 

na .~Il+ir~a~~ha pnr Uc.fcnkulb I? det'endili~ IN Itali:~ pvr dl- 

fi-rdil Hr~cea. SPPUII~O e.ih Letjtia: a iu:$80 A IJI-11 rlireito 

sub.je~ti\:n pllillic~ ile. 

F egtc direitn C autonan~ r? e di;jtincta dos varies direituu 

wlk!ier*tis-us a-~ateriat~x a qne pJrie referir-se. 'l'rata-se du tn 

direit0 inherente d propria peraonalidade juridica e que surge 

corn esta: dam direiln abslr,i:~cfo e geral. que nAo depcnrie 

neessarisrnente da ~G;~sc. ffiectivil tltlln direito mxterial neru 

uesmc, da eorib.ici;io ~-ia sua pnssp i boa-ft'. 1- 

0 que impcrrt*~ ayi:oa.s. 6 que a acqii~:~ SB retire a urn 

iuteresse, tuteladcr rill ahsbrarto pel0 rilreito nbjt.ctii:o, ~istu 

que a ar:qSo I-i-a d intcrcenqao rlo Kstado para a. realizaqlo 

dns inttresse:: Lutelsdos p:?h ilireitn. E' iudiffwentr qur G 

direito i~Llje~:tiv~. t~o caw rc~ncrr.L~: t,ritrle esse iuteresse ; o que 

se torna iudispetisai-cl B q~~c: u irite~gssc cst.e,js iricluido ndgum 

das e;~teguiias protegidas ctn ahstrecto pclu direito 

;1,jectivo I. 

.A drtuinna dc Hnvo a~n~~taja-ss se~rsi~elraente 6,s concepq3es 

dt. Chiu~rtjria c i'r al'k~; E pal.ec'E-rlos que explica 

~itlsfa~:toria~iie~ite a rc1;u;ito 1 ucidic.a pri,t:essual. 

Tsrii-ce ditn ~que es!a teoria eaagera o caracter puhlico 

da ac@o. I-t:i~bo ~ i~lia aptmas a fot-t-ila~50 dc. relal;S~.c; entre: 

at; ~1artt.s e r) Edm-Jn. qunndu d certo quc, no ladn drst~ 1-loct~ltj 

juridico de h~;iilircz;~ publica. exist^ u~tl rinculo de r:arader 

prli.aeil. que Se ~~tu.b~Iei:.~ clltre 1.1s dois Iiti~a~lt?~ t-ui 

vlrturiu do c.cb~liraste (IH:: SII;IP pl'~I?ll~i)rl. rlondr ea ccrnclue 

qoe a acr;au t; iin.1 dircito sul!jt+cli~-o da i~uiole tnilta : pihiico> 

em qaantcl hnbilikt a cxigir cios nr;%j3s da solcrania a presta~iio 

Ja acli\,idatlc jurit~liciorial; yrit:lrili), em quantfi iende 

a nbter d~j ui:i$'eraario a. s~i.jtir;io i auctorldade do magistrado 

e i.s coiiseque.nr*.i:!s (lo juk:vairiru to ?. 

MLS a \.erll;tdc @ rlur o ~;rlc:tor r~enti~rr~i dituito tern, no 

procrsso. contra o ien, \-islo n2o Ihc aisisiir. a fatuldadr de 

exigir tlelle lirn:! ~:?!~l-l!lIlt~dil ai litrl;i $0 te~n 

riireito pard :,nm u~.itt.a q ~~dwli~ 11o~ie n\~i-ig;~-Ia a crccta pee 

tai;80 uu ser-ri~o. 

E' ccrti) ync 0 HI:LI du aui*tt,r, ao prthpbr a ac:~S.o. 6 u de 

pr-or-war actirid:~de jurisdirional do fldtadu caa~;lr:r u reu; 

uias isio oiynific:~ apeiias qtie dri exer~:icit) deste dlreitu de 

: Ilr~,i.~>, 

La srntt~z-a cirrla. pa?. Sl s ST e iE e FC~. 

2 Wrrn~.\ni. Cr~ln.athto nZ codCcc e olh k!ggd !It procerlwa cicik. vOl. 

4.m pap. 357. 536 ea:.

irarn indirectamsnte eEeitos subre. a pessoa do artrersorlo, 

qnr pode a&im 7-c.r restr~nfrida a suii libcrularlc arl a seu 

patriluuoin. F: o res~llfadrr fnal 6 que s a~:r;%il G utn tiireitu, 

nid 36 do auet.or. IJI:IS t-amhem do reu. 111a r. ouh-o tCm a 

Fdcr~lrlxde de exigit ilu jrlia a ;)resta.ySo da sua actiridit.de 

pa.ta a nprec~a~Lil da ~.ch~.%n juridicn iricerta. 

A aci;%r, ~-el>ra:k.an ta. poia, IILU direit o su bje!:tivs dois fii~s 11r) grocesyu o que B predominante e absnrrent*, 

8 n fim obj~ctivn. 

Se u pt-ocesn 6. nu fim de cc111t~s. a astividorle juriudiei~rl~al 

rni uio~ini~r~to. e se 0 E~tndrr t+?m irllercese pmprii> 

ern qrle n Ici se,jit nt,s.r.rvada, r.m quz .;s reali-tem 03 irileresscs 

partic-1.1larcs tul*?\arlr~-: ~~ell? dirrito a)bjeetiral 6 zlarcl qnP o 

Estado . subnrdirkn fi ennsac.ur$o rieste desi?lerdr.lrn o desd0branl~nto 

dn actiri[laile drw *us awgBos j~tdiciat:l;. 

An rnesoiru tempo yoe (I Estailo pr-irvua assin1 realixar 

o direit,., ahjuctivn, c?ad;i rlnla ()as parWn re e3fOl'p ~ 0 OhtCr f 

a tutel;~ du Leu (,ret,erlso dileito s~ibji'l;tiv~. podmdu el*irdi- 

I-arn~nte fazer coinciliir i~ sila prc:tt>[i(;'go CVRI 13 iini prrrprio 

do Estado. O Eatadu. i)ut.ein. b~scuvol~e a stla aetiridadz. 

nan a titrrli) d~ prntcc~r uma detvri~iinada pretei~qin ii~dividual, 

clue incuL:n c(>n:cr ynrantida pel0 dir:~ilo crhjcctii-F, 

mas ~.)ara dar tfe(:tivldad~ e realkav5o a cste rnesmn dirsito. 

.Estn ideiu f'nrr~~c~-n~:rfi desdc jP urn r:rit,eriu seguro para 

a dst~rolinaq&i~ ti;^ dtitude dn juiz na niarcha e na instcur- 

@I du IITOWFSrJ. 

O ~ystu,irla jlmic%. que indpirnu ecidentewente a elalmraq3.0 

do nOiFO O~di~o dt3 prot:easv rid. attribae so juia urn 

pap4 pur amente pa.sei~ o no dssencctl~i trlen to do prucesso. 

0 juiz nssiste an processo, mas 11Zrr o diriye: SBCJ as parks 

qcle teem J. sua rnnta e ~i)h a sua resp~)~~sahilidad a direec6 

do ft:irmalismo jlrocessual. 

0 I)KI

c.ornl>al.ou-se 0 ju~z irall~>r: a Ilttla espec.ie de ay~)larsliit~ aulw 

rnatir:~: rlu qua1 os pur.ic.5 I:.l~!yarn n.: mate~iaes do Ilrclcpsso 

para recebcr,elil ru ~c;.l.rirli~ 2 senfr?n~a; e a Ilnap~rn C aprupriada 

para 1:lcf ir~ir a teu~,i;t t:Iassic.r, r3.i ihzr.rcin do rnapkytrado, 

troria inspiratla clTcrLlir-ali~~nte nx CI)I~~:P~(;JO ~llt>ie(-ti~a 

e in13 ivirlualiat t~ (lo pro~.I'ssr~. 

Mas se~uell~;~ritc re;.il11:11. 118r) c:c~~,rsspr~~~rir i phast: actual 

de eruluc.lo, Ilero ;e coaduna r:otl: o paprl Jr: EstaJr). Cuiri- 

~~~,ehctlde-se c~u e o Lslarlo 115.~1 j?:re!.cal cs?oti larlcanicrite ;I ella 

aeti~idad~ j~lrisdicin!~al, rl!ltt I~?rrl6- frje "srr,r-ieio del?c~~d~:rll.~ 

(Ia r~rrfi. Jnstalrratln? pnretv, n pfpito, q31j l>!i[Je fir;~j;r~;~l--e 

,205 organs jurlir.iaes Illn pnp~1 ~>lel-amente passil.0: isno implicaria 

a idci:~ dc (rue cb litigio B atii nepocin de exr:lnsivt> 

interessc particular, rquanrin G rrrfn rlllF: n Estadn t ~ m nu 

prnt!B:sap Um lntcrc~s~ pmprin, r{1ip absnrl-e at< o inter~sse 

rlrls 1iti;;antcs -, a. ~.i:nliz;~l;zir~ llr) rlirr:if,n uhjet:til-r). 0 Esk~rln 

te-w o derer de assey*tll-ar :r. ~tElfctirilfadc tia justiqa; incum 

be-he, poi?. tn~,r~;~-la uo rapids c completa quanto pnssivel 

r para isw [lr~cisa rle intersir. :tcti~ammtc, Isor jn!~rknedin. 

drrs SHUS I)P~XOS! na in~t~.ucl:.zo e nn tnarcha do processo. 

Esta iier!nssir3ade foi comprehendida peln sj-Tte.ma ntg:;,lo: 

ge~-rnn~fdrri, qu* aasi~rtit ao juir u!ri papel largo e ferepontl~,railte 

ria di~.rcl;io dr.1 proccr3a. O diplnn~a qut. niellio~. 

traduz e:tR tendencia E- u Corli~;} ;rustl.inco cic proefFso ci5-il 

de 1HD.j: in:pirario rlo d~r 1110 ~:,l-opu+ito da rapidez e da 1)crfeiqlir. 

Oa piaaos nio p~idiilil prorr~gnilos prjr o.wvrdo 

d.& partes: st5 o frihuna1 pBde cnnr*rder a pmroga. j. 0s Iittp;~~:lcs rereis s,to tratadus 

sewr:unr!.~te; r12o It.rth o dil-eiin clr. opposir3o e s6 pvdern 

yedir a reri:ai, ac: ~urtl acrltitecirri~nto inlprevis.to ou ineuilare1 

0s i~upediu (It! crurnpo~-pcer ( $5 l&(i." r W2."). 

A appellap 11 I: iii uilo ~,rsLricf a ; rednz-sc 11ii ~erdade air 

sxa~ue de julgiamsritu de prileeira instancia em face da instrucq'tir 

que (.) precvlle~r- 

.is ferias r:rllLecliv;vi do: ti,ibl~rraes quasi auppritnidae 

e a ~.rp~llaridatIe da act~ninist~n~iio (la justiqa B :~ssl:gurada 

prlr i r,sp+:ck.iles i.i~~~,usau. !L~ii.ei 1del1-s~ \gut se trntar~a ~iurn 

ser~l~,o $;~rbliccr: err1 1.1 ne era n~r:essorir> i rltroduzir disciphra 

e excr:tiriio. 

Sls resullarlus ol~tidos ssri muitn ilolnvcia. 

0:: prucrrssua, o;il\.il nxr*

que ne partes ltlf: fnr.rl~crm. KZo pndt: ohrigar jui:: a 

prcrftlrir a sun drxcis5n sol-rre relai;des fiibtii:in::, snbrc factos 

inr:onlpletos oil rI~sfi:~~radoi, saL[,c situayfies r;lliruericas. 0 

jrliz dew ~rirt~~lrlr.idr+r S C I ~ ~ d.; C sitr~a!.fi~s re:ilrnen t.e (?xi stenips 

e deve pror:ura r cot~hecer es6a:: situaqfies; dew :tt;sPgurar 

~1 satisfm:ici do direito e tiso p6de ffi~,r:adn a ji~lgar sde 

bre o gue lhe aprsdet-itam. em tci tisvalizar.5o alpjnla a 

esercer. Pdde dc rno~lo rtlgur-ir iidl~littir-SR, Psr,rPve 'Knh1t.r. 

clue o juix Lenlia ( 1 seritenciar ~ srrtrrt. tilulns fal~o~. desdr que 

as partes este,jam (re ar:c.o~,du em os ~:l-rr)si~.qtrs 

feitos a estt r~speitn JIZ Vraril:~, ha t:qntqs ser~llcr;. r19q f.$m 

dadcr resultadol n nta Tis5ie1-. O unico rclnsrl it1 nt3ir.a~ ~ std earl 

inyeafir o juiz dtma larga auctur,idadc: c! ~nr,a~.r,sg:~-ln rle tomar 

as rnsdidae. ~:onrcnisntes pnra a acslerac;%o dv proressn. 

Ttdaa ejtnc idria. rrCtti al-rdlar u ~ur~ccilu trailic:inli;tl II;L 

passividade F: ~uelris II,, ,jrliz; ~I:YL; n3o ha du~ida rip que 

mrreceul ser. ponderadus I: arrhliit18w. O litixiir t ~ l i , urigina 

Inua sirri~~lvs relal;ln rlrl ii111~!!3r!' prix-ado pntre ns uikrlcr. 

mas rr1a~;fies de it~terr+sl? public:r) r!ntr~ n: part,?< e o Edadcl: 

que jns?iticaru. portantu, n irt;i.rcricbix ai:tira dns i,r-gZirs j~tdicines 

no descnutdritnentcr e na i;>rlnar;l~ do pmceeso. 

28, Signi?3c$#o leyal da. palama u acg5o.r - 0 

C:i>dign de process(> r:ir-il tomou :I pnlavra ae~Bn no sentido 

d~: >miit jzatlicia I,~I,. (1s r~~cins on yrl.occhsr> c.nntpn- 

eio*aj, rlix n 5 2.- rlu artiao 1.". s%o as .rcqfies e nu crtce)w;iler;. 

Quc euttridt:ria, entsi). u 1~piii;lador pill :ieCw..~? 

d1.shl~r TLSP~RF, Le E2Rtbllfi,i~rl di# cmb tb prmkdti~lt: dl Itti ~*ujek 

de rFfwrsaa. Revue fh.ipnf.o, rcpkireit. ;ills~aqilc:,, rcc~~rsvs pi(.. : F entin ;I 

unl rucabulr? de si~nifir.aqhn pcilerica. abrangc~~do tado o 

atag~ib: dc) a~ictor, contr,~pnr-se-ia ur~is pa!art-,> dri at:c.cpc;lo 

acmi~ada, designa~~do apenas nma for11-la esp~r:ial de defcs:~. 

Pnrn evitar a delici~[lcia da pri~r~eira parts do 2." do 

artig~ 1.; [err se ha ~lc attribuir palar-r.s x ~LC.~~IC(~PS * unl 

significado ainplo, eoiriprche~ldertdo tnria a forma de def;?sa, 

uu BP. ha de ioeluir no termo

d *.lo I:udi);o ciril. Se os awtnres do Codjgo Pne precesso, 

acr rerligir~m 11s $$ 1:' e 2.' artipo ?.', ticessem em vista 

a pndc clnssilieapo de ohrigaydc~ ~stab~lrcidn 110 aitipir 

71V." do Co{ligo cclvil, & claro q u ~ definiriam aseim: as 

ar:y6t-s 1,cacs tE11l por. olqet:tr:r a prsetayBu de r.ursas, as ac$fies 

~PSS\J~I:S t.G~li par ohj+:cto a p~,t.~taklo de t'artcls. Era evta a 

in:krlt!ira incrrrrlf~irldive1 ile ~ubo:-dinx a dis.i~%i> tlas aeqijss 2 

cliv?z,5o t:i YI~I,S~.:I CI:w c~l:~rigii~Ges. 

A ndol,c8;, rlc termos dittrrr~ilrs rerela qnr! 13s $8 1.'' e 

2.' dn C'f~rlipi ili. pru4:13;'.o nZn f.oram i~ijpirarlr~s pcli~ artigo 

7 LC).:' rirj iutli~cr ui I ik. 

E t:raniitianilo A~OI.:I I cn~itel~du I ~ S ~ Rrlnas S f~r.ri1~1~~ 

- p~.esfx~~Bo dr: cousccs e rt)slittrir;.r?n dc !.urrsai.+. veriG~;t-se que 

nhr, cht~ ~c~uir a1cni.r.s: l.r;t.:ta lar cout nl.tet1y5.r) tr !I." 3,' rirr 

artigo TI&.' do Cotjigo i:iril pa1.a rtlctl~~[llji.pr qrle ha cifturrnca. 

El'fl.-cti\-arnl:.~ite ;hi o lspisladi>r met-tctoija a ,.esti:~tipip & 

mir?r: rtli~u'r e r> prl;~7iilellfo ~k crb?tscc !Ir!aiiT~!; ilr: scrrtv ijoe a 

ac[;io ricst,inarh a ota:~~, 11 paya~u~ltt~r rle [.cjlisa dcvida t ~ m 

por objjccto n prestd4;ao. tjias r18b ;I iwtii~li~dn dunla coi~a. 

E.' rlmn i!ct;iLu pessr,al; pnis ri2.a a (it~i21. o CU.I~~I..[~I~~I~~O 

durna ntr-ipa~8b $tric:lauic~~lt. p,:,,f,nI. 

4ingriel.n diri. em laup dos- 38 1." r 8.'' du, artigo 281, q ~ ~ e 

a ne:,:Ho ije rli~itla furicbdtla. ria c.oh-~tra~.tu d? uriira e a et$IQ 

Arstil.l:lda a i2btilc~. #lo urrqt1dnt8liri.o pagarnento da renda. 

aejaiu :~~qfies I.CWS: B, toda$,ia teriaul de sr aasiu~ cotiuidst.;i.clas 

re st. acreitas>e a ii~t~.rprt!ta~;iiu dr .Sires de Sii. pois 

911~: ae prtipiwlii ubter CI ci.iinprim~nto dutuu obrigaqbu que w 

I-esnlr7s IU~L y:.esiar;iu (It: coi~a. 

LIe ~,~slo. a cla~5i.;itjcacin do Codigo oi~il Q reslricla B 

rdrripat;i~~a r~r~er~t.~rli?s de cir~?t.rarios, ao paso rjue a liiqisso 

bo.5 :kci;Dr,x eiu reaeu e pessrraes nlbr,:~rlye todas ;IS ar;r:GPs. seja 

qua! f3r s uripe~n tiu for!r>n de aibrlui;iqZn do dirklto qutL 

se jr:'etende tnruai eRe~ti5-u. 

Kn fitlta rle elpulentos Regurus r~ue 11(bS ~.\~lti(fe~fl sntirt! 0 

pensar~lcnlo JCI iegisladnr,. ail furli~lul~r a ddrisBo. c :;@Ore o 

viteriu qne o guic.lu n;~ iridicaqiiu dri objcr..tr, das acqSes 

1-P~PS e pese.oae.5, temos de 11ttt.r~iii r~sa- o aii~hit I r ilk' r::lda uma 

desta-i espec~e; peln ~lrr.~prf:~ signilir.nq;irJ liirl.al llos krinos 

errq~rcg~~ilos. 

E a shltn . ..- SEPZO acqfies rems todas ayuellas que na realidade 

se dcstinhm a nbt-er a pusse OLI o domioio de ohjeutcis 

certc~s e d~tcrminallos; e pcssrjars tildas as wpiias deskinrtr 

h s a exigir rl curupriluer~to de obrigac6es qric ulo'se tsarlud 

2om n;i, rcj.t,iiuiqB~ de OhjrPtos r!et,tns e det~rminadna. 

0 1~1jrb de at:~Ko rcal i.! a ds r.eivin3icaqio: alem disso 

siio tatnbern r,e;les 10~1;~s as auq8t.s yuc rise131 a oltcr'r~ualriuer 

dxi prclpriedatles irr~pcrfeitas. ? n;l~~. conlo rliv, n snr. 

~ir. Tlias Fct-r~ir;~ qiua.lquet' azy;gn rlrr!rada 1105 

propr iedarle perk! t:~. 

ei~~ier~to~ da 

:fie; 

Skr r?;l;lts ~LI~RR 3s ac$Gm. e~ubvra f~~ndivjas cm ubrigacontractuaer;, 

qur nseln B restitniqKo de cnisa all-lsia 

I , I . a . 7 I . I i. I E aqni be accentua a dirergc:ar.ia 

entr~ n Tluasa ir~ttr~~rstar;;icr e a do dnr. I)r. L)i;s E'er- 

r+:~ra. :lllssi~ll, a ar:30 ilestilrarlil. Q i.tistltuif$io do tlote. (a1.t. 

llFfiiT,*), a acr:,?a para r~~t.it~liq.5.0 do ticpnqilir (art lW."l c da 

rnusn etikpr~atada pnr r?rlrrirnorlata (8r.t. 1>1I).*'t. s5o atqfies 

rr;lc.u. kisho q ~ tGln e pot. OLI~PV~II a i~rstit~ll~&o 1.k rois~s cti.tds, 

eiiibnra ent1.e o :.~uctor, e i~ rP11 Ilaja u,i~ vioriilu ohr~g,~tn:.iu 

de 

cmarac ter pcusihal. 

SBcr tarnt~etu r.t.3~~ 

de doaqzo, verida ou tlwa e cnnscq~le~~tsi~ier~tp a rEst1tui$io 

as oc'c;Ctee ell] lue ss pr&. a rcsris5~ 

do% r,l?je~:tos doadils. ~~~ldidbs O:I t r.n\:arI~s : 35 acCGvs 'pi)-J qiie 

n dar~otario nu n vcndedur ~lerle a ~ llt~qo C11)s nbj~tos rlundos 

ou rsndirlus, quando LI dirador- 011 o col~-~prat:inr riiu as tenlia 

~~osto 6 sua di.sposipio. 

Sac tiilnbetr~ reaes as ;lc.~;Ues tie peli@l~ de ticranfa e 

dr eritrces de legado, qllatkdo cste ccjnsista ?ill- cokrsa determinada. 

E' tarnt~cm real a sr:qin 11e t.~st.if~li+Lo d c pibsse. 

Helilti\-auientt: ;is acp6i.r de dii,itiu de coma rrtufllmuin 

F: de rlemart.iu;iit-r, qut. os ro!ustlos c.onsiderak,ntr~ mixlas. tGnl 

de inrbluir>-se na r*laesr das aceFes pessL~aPs, risto n%o c,xberrrn 

ua defi1ii~8n do 9 1." do artip 9.' 

Tjas ari;fies rcues, taps corrin Iicain d~liuitlab, s6 as que 

sc ductil~ctls a ~lhtrr i~ IIOS~P UIT 0 (Ipininii~ de trtlri;; iao~~obiii~.rios 

tle!~:~~nt.irrniEos, 6 clue eslno sujritas a 1egist.a

ou frui~lo de dirsitos amea~ados ; at; accdes ~wr~ecr4lrrrirlr; tern 

por objsvto s reslit.uir.20 de cuisas cru n curnpri~nentn ile 11brigal;%& 

3.' e 5.") 

Cc~~nparautlu esfas deBni@es co~n ns dos $3 1.' e ?+", 

nota-zc dead+ luge urns iucnrrecqilo flagrant,e: a nr~c5o legal 

de acfdes perecerltnrias alrraoge tanto as a~cfaex reaes wiuo 

as p$ss.oues. tle s0i.t~ que n prrr~~cit'o termb da sseg~inlia diviGo 

- oci.!s~s arn.w~tvdforins. o5o tcm rorrespondenc*ja na 

pri rncira r;lassilic.a!nn actos ou ~nrios 

consi.r~'alurios qu~ 116~1 s3o prr,pri:~roente sc,vfiea, pcrcletllos 

iudirar o :irrestn (itrt. 36$.',:1, n elrlbargo tie nt~ra noya i art. 

$SC)..' ) e err< depcbsitus c prot,esin+ artt. :ir!!.' P 2. 

r.~vnamantorio cit.. rol. 1 pap. ?I H k). 

- 

ou antes a reiutegra@o dutn dirr-ito violadcl: n rllesmo rn 

pide direr a respeito, dns ernhargos' de terc.eiro ( art. WP). 

E a aryzu dc dmp~,ju? 

A K~layin de 1 ,iatroa tun~irir:rou conscrk.sturia esta acrao, 

aitrikaui~ido iiu lutcrr pucieres para 3 ii~sta~rrar em juizcr, em 

nome do tutelado, scrn ncceasidnde de ~urtorizaqao do cundho 

de faluilia 9 ; barnheto n Supreu~n Trihu~ial de Sustifa 

a rnclui1.1 na cat&:goria das aeqfiee conservatori.~~, reccrnlieceuda 

ao cnbeqa ale ur:aal lcgitiulidadc para a prop6r contra o ar- 

rendatarjo dl) pcedirj .pertence,nte d hcranqo indivisa 3. 

Ifas pm rigur a aceCko 11c tlrspejo e parsec~itnria, vistol 

quue se desti~la a ohrigar o arreudatario a rk?ti.lue'+ ao sei~t~cr- 

riu cr pretliu ni,ruo;lar!i~. 

D iuiercsse pratito d;1 cIas~iAi.ac;%il das acqcws em cansc.t.vatr>rias 

i. porj.r.rutr>ritts rcrulta de r.nrias dispot:iqiies do 

Ccsdierb ciril, das qurlas se 7'; IIUV, r!t~ p.ral, os indiriduos 

in1,estidoi ilc paildr~r: de .simjlw utlmd&~rW*o podern prop0r 

;~c~CIPR c~i~~-~se~.vai~rrias. mas njo tt.m rlnalidids para instaurar 

ac+ee persecutorifis, ou s6 as parlakrl inst,aur.~r cm 

dctermiuadas cnndii-6ez. 

Es~i~&kpcuiaa. 

C) cvtra.dor .p~,o~i.wi.icb h s h ~ r ?in : rr$j.sinh e u ,xdrni,a~slrctrZar 

doe bans do pfadigo tern u di~,eito de intentar ;IS aeqfies cnns~rcalorins 

que nLo pussarIi retarllar-se scln pre,iuizn rln ausente 

ou do proriigo : r15n cnreccr2i de suclcrrizapac~ para isso. 

Mas umhurua nrlh-a itcg8as pde I-n prop61,. nctrl 1rwsmn clurll 

;iuri?~tizaq%o do juiz icnag. ci~. artt. 59," e 351.":\. 

-40 u:rbao lbe 6 liciln irlstaurar nenhuma ~cFHO 

prscc.utoria. d CXCP,~F;~~J da qus Err tendenke i cobranp e 

arre~~arla~~o de dirida que perir~e na deniora (artigo WSX9.01- 

Ao fzzior dos menoreg. dos dctnenks P dos snrdus-iuudos 

6 p~rn>ittidn propi)r a

al~r1.a; tamhem lhe~ 4 lieito prophr quaesquler aegks persecutorias 

colu lant~ que se rnuna~u de auctnrizapa do 

conselho de fauiilia (artigo9 224.O n." IF.', ?M." n.".,', 281.0 e 

39:) '. 

QU sr~in nus meios ~oriserratnrios q ue n at) Go rig~~samc~te 

~cgBes, tern a jurisprndenci~ er~tendido quc: entratn 

nos pokes d? adrrinistr.il$%o. sendu, portanto, perrrrittidos 

aos curailores, tutores e cabeqas de casal. 

Tal a s1tusy8o dos ~ilui~r~i.itratIt)res de beus alheios em 

Iwe 30 r,pdigo civil. 

Mas o § 3." do alkigcr 2.' do Codip) de processo veio 

~leclarar qur as acqfies peraeoutorilrs re\-cste~u: pm to&s rn 

cffditos, a itatllte~a de eou~.c:u2tstl;~s.. qui~firlo c i dci~~nra 

~ r3a 

sua ill~lallk~dpd p~ri6~ resultnr a ~xtint.$in dr't direitr!. 

Esta trarisfor1na~Bo em eonse-rratotias das ~q6es perseeutorids 

t ~ m o etfcito i~umediato de habilitet ns cursdote$, 

rdLulas e c.the~at: de casal a propb-Ias. arsrrL rlecessidade rie 

qualquer aucturizaqZo. Sormwlrr~trire o curador do ausente e 

do prudigu ne~rhuua ac@o persecutoria p6de ynupbr, corn ou 

sern auctorizay10; o cabel;& dr. cbsd $6 jAde pcdir o pagamenlo 

de di~iuae que pussan) perigar na dan~ora; o Lutor 

p6de instaurar quaesquer acc,Bes yersecutnrias desde que 

cskja avclcriaadu pelo cooselho de f'arnilia. Pois quaad6 da 

dcrn0i.a da propus~qXo da ac@o persecuturia podbr resultar 

a extillc-yZo do dircito, 6 lieito ao curador. ao cabeqa de casal 

* .4 mne que 6 ao mcamo temp~ abministradara dns brns dos filhos 

a cabrp Ae c~xal, pGdr propfir ac~aes prr?ecull!~,iau rk~u euctirriza& 

a0 conwno Be fmll~a, RPiZtlUo tehponnsarcl petas orrdkc e daallnoo oausados 

wcls mrflores, se as jrupozer nrul essa 'auctoriraqAa -. accord80 do 

$ T. J. de IS-1.--%. fhv:i#h 02 Ldgi~lqiiv, I'u[. 5.0. pag. a. 3ua 

~nlrio gerd nustenta a Xsbqsfd cle LepisIwilo quc DU pats ou ~rii~s. nu 

cxercicio du porler pat?1,1111. ytden: i~ltrrllar quslquer scqbo em nome dux 

61hus Inenulr!s n4rj ~mantrpado3, avm auctorizoc.io judicial: uas yrsd- 

AhIn dccla nuct,nrieaciu quarido yueilnm c~i;&r 41 pkfnmrntu das despe- 

5 0 {pitas rnnl a nc~8r~ - MCI:I$~U cit.. ~ol. 1.' pag. FiL $73 H 374 boI. 

53.' pa$. 3.i. 0 ~ceurrlad do S. 1'. -I. dr! l4.=-,H tdiwio do liar-o de 

l*."-X: kerkt* ck Lsgkluyflu. b-1. 19:. psy. $5) pares& dar a ~ntendtr 

que na hypotl~enc em r:utl*t5o G nnrcrsrnria auctorirnyZo judicial. 

e ao tutor instaura-la, seln carecerem de qualquer auctori- 

Za@iO. 

0 edso typico ern que a cGnversZo se realiza. 4 Q de 

prescripq5o. Se o direitu yut! se pretende torriar ecectivo, 

estirer presks a prescrever, a acqio let~dente a exigi-lo 

assume o caractcr de eonaerratoria para que o administrador 

pussa instaura-la,ysein preceriencia de furmalidades ou 

auctariea~6es. 

Supponhamos, paceti), que (la clemora da inslaura@o da 

ac+ojpirde res~iltar, nXo a cutincyio do ddrdh, mas a perda 

de garaulias e farorrs cor~ct:didoa a cssc direita, como a 

caducidade do arresto (Cod. pr. civ. art. 366.9) e a extineelo 

do:pririIeg.iu creditorio (Cod. cird. artigus %L." a &.'I): x7erificar-se-i, 

em taes caws, a conrc?rs3o das at:qBcs perseeutorias 

em conserratorias ? 

Parece-nos q~~c--slm. 0 nlntivo (la vor~rcrsLo qua o 

!$ 5: estahelec~, E a possibilidad~ rla exti~lcqxo do direito; 

era colno em lnuitcls casos, pcIa pnrda das pxlvilegios e 00s 

meios 1)rerentivns. pdrle ijclnr ao et,ednr a~a rlireito sem garantias. 

isto 4, sew dXectiriddde, o quc de ((reto SB traduz 

na perda do direit(]: 6 lcgitimo itd::>itiir err1 taes hypotfieses 

a transformaqlu das acti6es '. 

.I rioiaq%o dos priricipios expostos sot-~re as pessuu que 

podem proper acy;&s eonser\~atorias F! persccutorias tern como 

consequencia a illegitiraidade do auctor '. 

0 J 5." do artigo 2.' pr;de al~plict-se ta~nbem ao rEu. 

Assim, em face du artigo W8i.' do Codigo cicil. us c:rsdnres 

da heranfa 56 pddcm usas cnntra o cabep do casal de rneioa 

conserratorins; nas qaestfies dt! rlol~~i~lio e dividas da herallpa 

niio p6dem ile~nanda-lo sen) cita~lo de to do^ 05 roherdeiros. 

hias se houret. perik~ de extincqBo de rlireito, podem os 

I DR. .%LTES DF S.:, Commfario rit., 1-01. 1.0, pa&. %. 

2 S? u tutor propozer ac@es persermtoriss $em auctorizaclo do 

consellto de laruilia, n8o mostraudo que haria yerigo sic cxtinc~~o do 

direito, ircrifir:x+e a illsaitimidade do auctor, e a i1iegitimid:ide subsisle 

embora o conv~lhu de familia ratitique. por iermo. o proccssado- actor 

dfib do S. T.'de J. de N.o-78. Direido, vol ii.q, pa$. .%la.

credores dr~i~anrlar rrt:lusiuarnente o eabqa dc casnl ell] 

ac@o p?rsecuto~,~a. 

Quolldo aI!;urrra tias er~tilfadea ir~rlii?srlnr prr)pozw aeyiio 

persecutlsria, aliior,eitando-se do $ :I.- dtr artip 2.1. dehe, C 

clam. artir-ular e prilr-ar rjnc 1inl-l;i p~ripo I!? ~?it,in~cit~ I~U 

direilo; rnas n%a ,:arec:p o tutor. CDIII(I o sr. 11r. I)~Rs t'err~iril 

affirms: de pr,r~iesta:- 1:lels apr,c~cn ta4;3i3 prrrrtet.i.nr. da auelv~,i- 

;s.aq%~:r tlcl cu~rsnlhv (3~: f;?tnili;( I ~C~I) 1.11~ fa741. eesa agresel~Lapo, 

pols qu:. a 1~i n50 a esipc. 

Legitlml~lrda ilas parter 

dl. P:&,sa usaenciaes e aeuidentaes. - KO process0 

contencioso it ilct;:o ri:presenta ou p6de s~xrtprt! repre~atitar 

urn debate entrr: ilua~ entirl31-1~~: ulna ql.le psdr o recrln hecin~entl:~ 

durn di1.rif.o (. niifra clue it~ip~~gtm otl se oppoe a es.e 

recoo~~ecimento. 0 pleito jadiciario euppGc rietes~arian-,eni.e 

as duns tig~~rss - owcfor a ria. 

-4~crhr 6 s partc qur! prr~pi~e a deqBo em juizc riw 4 a 

parte dematldsda pclo auctur. 

Em rarirls artiffus o Chdigo (IF procescl cir:il eruprega a 

dr3sipnqBu penerica de prIes para atranger tantcr ti ariritor 

e.ouir: u rcu '. 

al6rn : as.risfen fw. 0s assi~t~~rt~s SXO PFISSI)~~ 

que 111lervGr14 accideut:~l~t rib prr,c:essa para auxiliar. as 

preterlsires di~. surtor iru do rEu. 

' Afiirog G,,, g ?*

NBo < lido a cjualquer ii~dividno intl,un~etter-se Ilum 

proresso pwa ~iudar o anrrto~, 011 re11 a defender-s?; o arti- 

&z 329." dn ICildiprl de pracesso civil e~ipe, corno eondiqBo 

tssencial dt! legitin~irlride dos assiat~ntes, o terem intewsue 

Ila quest20 contror-crtida. 56 as pnssoas qnv ee mostrarem 

inkressadas ria denienda, d clue s2.n admittidas a assistir a 

uma das partex '. 3831111 ria aeean de reseissn do yriuile~n 

de i~irenl:Sn, proposh pel(? 3,linisterio Publico, p6dem iatervir 

con141 asisletltes 39 pesst?ss que ki~erum intere-: b\e directo 

irs rescisZn: e nas :~tc;fie~ n!r exfcoqfiss promoridas prla 

cat~e~s dc- casal para arrecadnran d a ~ di,idas activas. ptJ& 

qualqner dor; 1.6-liertiviros intervir eomo assist~ntc '. 

Mas n5i1 4 sd neates i.as.r>s: n assisle~lcia 6 lepitirna todLw 

as \.ezes que o preter1s.o assiaterlt~ mostre ter intzresse 

rta rnuya. 

Nu diraitu antigo har-ia xinda o~itra entirlade qut. intervinlia 

ttecessoriatiwrite no prothese.o: era o up~w~tnC, que desempcnhara 

urn papel sontrarifi ao do ssistcnk. Xo passo 

qut: est? se propile n~~xjliar as ~>reteilsFws do auctur ou do 

rdu, cl upporntr inter\-iriba para itr~puglar os direitns duma 

rlae pules nu de alntss. 

-4 3ori~sima R~for,tna dadir.iatia acabnu cur0 crs nppwates. 

rieclaranilo nn artj~n 32::.< o segninte: *:>So haver6, upposii;iio+ 

mas netn por ~SRC) ticam prejudicados os dircitos d~ 

tercciro, pod~rii d~rluzi-10s pelo nleio competente.r Pnrtanto. 

em face d:r Xnrissima Kaforma. cjuali~uer pessoa que 

titesse iriteresse 1egi;itiiiicj nlilna acy%o, tinh de fazc-ln ~der 

pzlos ~ E ~ Oordiriaricls; S n,.i,t-~ pudia scrr'ir-w da oppa>sic5a. 

0 Codig.r, de ~I.u~-~'E~su tilrnh~m 11Zn adrnittu crn r q h a 

opposii:itn. Ipenaa riir srti~u UY." pcrmitte. em atten@o aa 

altip lik28.'' do Codip vi~il. qile us crtldores espar.iaea de 

qualquer (10s conjl1src.s interrenhan~ como oppwnks na acts" 

de simples aeparac;to jndicini de beos. 

I!ofligo civil. ~1rtig0~ 124." e NM:; €'o!liud ritr yroccuo, artigo .W.n 

-' 

A~:~:orrIii~? da Rel. ci.: Lisbus dr. 41-1.--93, Urrdlo, ro1. 'S:, m. Hn. 

184. Condiqbes rzeoesssria.~ para que fis partes estejsm 

devidamente em juizd. -- -4s ~xrtes i.st,.tirb de\ ids-l 

mentc err) jnizo quandc sBo legti~naa: purtanlo 0 est.udo d~i. 

c.ondibfies n~,i.essariss para rlne e!: part.rtcs fi:urem rarrkctamenh 

na aryzo, resolre-$? na 1determina~5r, dus carar:teres 

da Irjgibittiidirde das ~mrL?. 

h fiaai:8n--do sediri& juridi~n desta ~xp1~essiio - lerrilta~id(&& 

tl'rrs ~.~~rfes .S -i~nportante e ne~:essaria. Cmno SP deduz 

do artipn 281 .Q edo n." 5.' (lo artigu 283.Vd Cooiliga de prcs 

cesscl. Sestes artiebs clt~terrltina-SP ~ U E o juk derc- senipre. 

no mrunento dc p~aft'rir a st:ntenqii. ccrtifico.r+e da legifi~nidade 

dm yartes, e que, uo caw rle julgar clue as partus nbct 

sgo lcyitimas, r1ei-e ahster-sa de cotthczer do pr-dido e absnlrer 

o rgu da ioskanria. 

Con+-&m, poi^. detfrmioar a signiticaqao le-pil da phrase 

-legitl>xidad dn.5 pcrrbw. tantn para o juiz, clue U:rn de WYtifcar-se 

della. r.*mo para or litigarltes, que tern de assegurar 

a riabilidade tins selrs p1eit.o.s. 0 juiz precisa de saber 

de que mattrias Ihc rnarlda a lei eonbeclzr antes rlc entrar 

na a.prcciak.50 do pedidu; a:: lit,igaates earc'cem de saber de 

que cautslas 11bo de cercar as auas :~cqfes. para garantirpm 

a declarar$io do diraito [nediantf a. senteo4;s. 

N;io trataflias apra de rrvarigluar em quc ~ntido a palarrh 

lcgiiintirhds 6 rnlpr+igada ern \arias artiqos do Crrdigo. 

taes ctlmirr. a artigo 912.' 11." 1.". err) que se fdla d;r legitinlidrtd~ 

(3r1 rxeqr~ents, 11s aftigos 699." c 7Yd.' $ 1.Velll que 

s'e aliude d legitiniidade dos to-herdei~.ns, e o artigo lliL3." 

em qtie BB fiilla dl legititiruidde dn r:ecsicmario. O yue nos 

ilnporta 6 fisar o alcanc:~ legal da fr~rwnla -.legitim%dade dab. 

part~s~, ernpregada 110s artipos 13I." c W3." 

Fendir tiicr iruportante a d~trr~nirla+o da legiiin~idadc. k 

la~rlentavel ilue o !egislador llitl t~rruve~se dsdn nrrla nul;So 

ou estabe.lecido eril.erios rille perruittissem ao interprete 

reuonstituir segararnmtt. 41 ri~rltelidcr dceta fisrrnula. Esa 

falta ri,lloca a doutrina P a jilri~pr~~ilenc,la na na~:essidarle de 

procedt-r a dedlrcpi~tq rrrai:: or1 metius ashitr;rrias. 

0 primeiro rer~uesitn qua naturnlmente entsa na Iqitirnirlade 

judiciaria 6 u ,inlereme. Se para ns assisteates, istn

6, para aquelles que interr7&ln accefisorinincr~[e na i8:llrsa, a 

lei exirk. 4:omo cirlldi@o de legihmidadc, que elles t~nhaai 

jnfcresse na i]ues.t%o contror.r!rtirla, noln i~taioria d? razz0 

se dew reputar. ini~~rcsciodirrl essa qnaiidscie ern relnqLo 

aquelles que r.;r~ustitu~~li tta figmas I)~~IJC~~XPS d3 ~'je~~~ii~ldlil. 

Jlas de quc intsrisse se tratu? !It, interwsc el11 acciclnar 

nu ser aceionado. 

E quandn i: que i.ste ir~tcrcss~ pe rrtritir:a? I)uaiido ns 

parlcs sat) ur; prn~~rit:~~ sujeito~ ila rclo;au j~.tridicn s~~t>~~~clt,ida 

S aprecia(+o do jmz. 

O requisitk - infe)'cssfi - clesdnbra-ss em dua~ (qualidad~e: 

Seretu ;~3 partes 0:; su,i~itn~ 

du re1ai;iio juridiea; 

Srem identicas, /pt[,t @. as propria;; plln ftgotait~ 1117 

proi?cssn. 

Earn pilde arnntccer rlr:c a ~r:i:,:li> eeja ~~i-opnst.a rloal-te 

ti tr~tlaija rt.r~bs L r,ee(,b 

6 elle yuem estA realnier~te em ~nizo. ma:i 

lhr usrlrpoc 0 I ~UJIL~. t: as qua1idade.s. 

do titular dr, dirri1.o en~~lrni,ertido 

nht.c.er-st. que n5~1 

uma outra pessnu ~IIH 

Te~nos, pnis, Jd. dtlis elenlonfos c~nsritoti.;~~. da Ic::itimid:ide 

: a qurmlidark (7c s~icifo dda ?'slnm;xi~, ,i,rt,irfia e a irlenfidtr& 

K o seatido rigurnsan~cilt.e tnchriicn e espt'citico a 

legitimidarlc abrarlge at6 sstr; .uliiimus elt:rne~ltos, dialinpuindo-se 

cnt S o da. c+p~~idtad~. e da 1~ep1*~~17,6r!.fio j~cdk.ias.d(;. 

hlas aegura-se-nos quc n5o foi n~stc! ser~tidc, rest1,icto 

que o legislador cmpregolr a for~~lula Icgiti midade das partesk 

no art-igln Ha, pdo rnrIros, uril I-equeeit4.1 quc n8o 

p6de dcisar de irit~grar-sc. n:t 1rgit.iitlidsde : a capocidade. 

. Crjm efl'eif,~, o drtig~ 9:' rl~clara que :ti 03 que iii-erern 

capaciiiiide 1e~al podarn ps.wrrlnlssic? recnrrer u~s triLurl:ies 

nu ser a dies chalnarlos. De rntriln 1ll.w uIn incapaz n%o 

pdrd~j por si ir aos tril,una~s; se vac. e~ti indnri?iaruente 

em jurzo; e a recpeitu .rlurn i11di~idui3 qne cstd, em j1.iieo 

indcr-idameule, nao p6dc arr proferida set~teu~ sobre o pr.- 

1 Nan r?,t.tb prnsnda a l~~iti~il~dadr dub I);LFteS ~q~iando se nlo prrm,x 

a sus. idt.nlid;tdt.-.lllc~:~~:i~~~ juridi(:s r sr~lt~nyx yubli~ulu o;r lA?v.&ta 

Q Lsgkhgiro, 1-01, 91 :. par. 'W Y 331. 

* Ittr-i~'€.ba & ?,w,is?ce:rio. rul. 5 pw, &ill.: sccclrdlh9 dR 1'LcI. dc 

Li6lwa Bt. 1-1.2: e l%j-l'i!.e,(K~.l, I;~-fia. r.01. I&.* pag. 3x3 c 4%;. 

dido. Portanto o joiz, rlo easrs Gk~ra13o. tern dc absoher o 

r8u da itrstoncia. 

17ra a absn11:iijo cia i~~stansia $6 jiril-it: tcr lu.;ar, Fnl t.rt:g 

I~gpotbes~s : u) quando as fi~rem iilegi timas: h) rlua.ndl:~ 

ffir null0 todo (1 pr,cic:cC!" i. 

tasativa i. nfio aypa1,cct. L& .I incapncidade : neln 6 licito 

r.onaid~ra-15 rolno nullidaitr supprisel. Frriiiscr. ou .;e Iia rle 

qualificaar a inc~tpacirtnilr crlnlck excepqac) dilatoria ou ror-i-lo 

cauaa de iIlepiti1llid8CT~. Ora, i~s$irrl a i~l.l~~tiit3~ ~ih ha 

ql~c hcsitsr: 6 s i1lsgitiwid:tde ISIF: cleve srr prefrridn. 40 

passo yuc a ir~capacidall~ clas partes neb-thu nias afi uidades 

apreseota rolll 31: circiln~tiinc:i~s I~~IP 11 artign 2.' c,ons~d~.ra picep~T)e" 

tctn pdlo conlra~~il trrIla, a st~r.nclharu;a r:c.lru 11% f~ctrrs 

quc j;i a.-~ipalii~~~us cnmo r-ausa dc-illegiti~nidade. Quanrio 

o juil: absul~c n 1,611 da irstatlcia tc~rri o filriila~~hento dl: iocompett:~icia 

uu dp lilis~lcnrlenci,~. a >bscd~.it;.Br, tlerir-a dr, 

nlotil-os e~trar~lius ii pessua dns p~rles: rluando o jujz 

absnlre o I Cu da in~t,anda por o aur*tor n3il ~EI' o sujeit4.1 du 

dirsito, por nLc, sfr rl proprio om pill- ser ir~capaz, a absnlviqZo 

resulta JP rriot.ivos q1.1~: aflcctam a pessua du auctor. 

E st a falta de quulidade Je srl,je;ito da relag80 j~rridica e a 

faIta de iderltidade rieccm reputar-se i~lntirt!s de iilegitimidadr? 

nfio hii tax50 para deisiir de inclt~ir na niesrua classe 

a fdta rle rapacitlitde. 

E'..r;cmp.ru a . falL! tlunl?, q~laltdad: p~s5~~11, qrre t.t,i-na 

aqui illegitimo n :~uctnr. Tic, illegitilun P o auctur if& uao 

prom ser 0 5~1,jeito do direito que in1 ma. curnu aqlielle q1.1e: 

sendo-n, n%o cstii em eondir;fias PE'~SOBF:Y de pedir ern juizo 

a efl.fr'scti~,idadc dtasc direitrl. 

d ilirrltrina 4 u~ianirne cui itwlair a capariciade nas tor,di~fics 

dp legitiruidade '; e no mesmo senticlo sa inc.lina a. 

.41.i-~~ ac Si, Co+nu8crr.trcrio cit.. \-ril 8.0 p4;r 3fi; n1.39 FERIZ~IR.I. 

C"rligo wajsof&o. vol. I.' y ~ 

wasn citii6 ~ ~ ~ W M Iyag. O . ?f&. 

;$Ti: g >-EVES h CIBTRV. Jfamal dc yro-

jurisprurlencia quando cnusidera o marido parte illeeitiroa 

para eetar etn jrlizo wrn autorga. da mulher em certas an.~fies. 

coma rrerernas. 

incapacidade judicieria pirde ser rcbsaZzrfrr, istn 6, para 

toalas a5 ac~b~s, t?urr~o :t in cap acid ad^ do Inenor e dn inttrdicto. 

1711 ~cktlir~~ a ctrtas causa$, curnu a incaprieidade rlo 

caber;n rle casal para prr:lphr tu:qGes persecu!orias rlue n;in 

sejitcu destinads d. r:rrlirancn urgente ds divitlas, x ir~capaci- 

dade do ~:m.adur do ausente e do pn)digl) para proprrr quaes- 

qwr acpfies persetutnrias, a ~ncapacidalie 130 lutor para pro- 

phi- evtas acrjuea scum auctor.iza~fi.o do nonsellw de farllli.2, a 

irlcapacida.de do tklarido pxra propor. )lor ai sir. ai:@es relativ* 

a p~crpridade ou pnsse de hens ilnn~clbiliarios, ttr. 

Quer stja ahsoluta. quer seja ralati c a, a i neapacidads 

tern selnprf o nlesmo effeito : tr1i.n.a illecitirna a part? na 

ac+o he que qe trata. 

Mas, atraz da capaeidade. I-e111 airida urn o~itro elemeritn 

de le~itirnidad~: a a~slste~icia t~ssta~~le de adsogadns ou 

aolicitadores. 

- - prlrneira vista poderA parecer que 6 infi~ndada a iuserqBo 

devte requesitc~ entrs as condiqdes de legitirnidade, 

~.rorissa qur em flenhnm artigo ~u Codigv deciara illqitimis 

as parks que nZo houverem cunstituido pr~curzdores bastantes. 

Xjos artigos 93.", 1M.' e 131.'' o que re~ltn. e pue 

a lei pox ~,mbaraqos an c.r?mqo e segoimento do process0 

en1 que. faltt it irtt,errreni$~ ale advvugado au nulieitarlor: os 

papeis n5cl s%o recebidns (itrtipo $13.") se u forem. JIB pu 

derao &rar na diatrituipzo cartigo tit;%.") ; mas se a distribui- 

$50 se, ti$-er realizadu. u juiz nao pdde ordeuitr a citwGr 

(artigo 181.") 

Senda assitn, parece e~idente qu~ a utiiea sancq&r, 1ega.l 

dn falia de procur-ador judicial 6 &o cwmpsr ou. 3c7n pros* 

~cir LT a

6 illegit,imo. a ronseijucncia dew srr a mesran rlue no %:as0 

de hlta ahsoluta de ad\-upd~, pwque mar~clato irl3uf%r.ie1,tt? 

i,u ill~.yai crlui~.ale d fnlta de mandate. 

Senhlirna r)n~ hyptjlh~ses tig~lradas pGrtc hujcrtar-se an 

i n I . i t 1 s n l l : I !Je!?le 

qne SP tratii. 11,-r ~ I L I ~ont:*s. OLL~T~;~ ~~L~!S.~I;~C~~~IIJC'. 

k ~I~PL~I-~o 

mpnta-la s~rpyrirla. ptki L11lit de rscl:~i~~a~80 dvntl.o do acir 

legal. Sanam-sr. poi- hit:, de protrsto, irreg~.~laric?arl~~a d? 

fntuna ; mas uiln SP PI~I~~II-LJIII (!:I niesmn rri:irieira dcficirrl4:ia.; 

dc i:apocia:lade. scn%n cl~randrr .I lei exprecsnmsnte r drtrl:u,a. 

romo ncr caen dr.1 $ 1111ico d (~ artigo jNi.' I. 

Xobr.r 0s rtir:~tos ,la fitltii: iilsutliciencia on ir~-c,g~~Iar~Jarlr 

d~ p1.@r.~rtty40 n9o t~u acr:c~~dn n;a j~~rispruriencia. I'rls 

r,onsitletarn I:SP~I ~.irrll~l>~lktncia C O ~ O ~llotiv.i~ de iIlc~itiiuid~dr 

'; nutroq qunlifrc.a~o-~~s iir rinltiiiade ii~snpprirol $1 

al~unc enlfirildt!rn qne 1150 d~ve tam:. \-01, 113s. 

zcrurd;,, do 3. T. J. ~IP 9ICICI."K*. i;t~=efo fln Ji~lup2~, (Jv JrJliib~~. 

\,nl. IS:,. pa:. il2 

,4~p~d:uj~ (10 a. 'r 1. ,jq l-&:-iI3. 3-6.-'-w, ~lLI:-Kj, li-4."-E(.tbunatw. 

vol. 3J; (w, 3,. iiccnr~iZu da IlcL. dt: k'nrlta Dc1g:tda dt. 3-I?.'-*, 

-. - .,a1 7 t,2c,. .?I&. 

Esia i~lli~~ila solu~3.n jB firn refutada: a sqluda 6 

iuadtnissirel on1 vista do artigo 1;:I)" 

- - 

', erdorlt! scja I.lrlc o $1.. Dr. Medeirur sppella: rl:o para, 

as ~~~illidtr~ies insul)privcie; de procesrrr. tnxs yt1r.a as nullid%dea 

s~~b~;t~rit.iv:ts: A II~~&I.\-~II~B~ d ~ ~ ad m rrrgarlo IIUIII process0 

arm [1rcla:ilrar;5to fonstlt~~e a vit11nr;~r~ doa artips ll'2T.~ e 

1:i+5." bj Clitiiao cir,il. quc eui~+:m a. prc8c~lra.(;a.tk publica ou 

u u~ar,dxto judicial 1. 

Ilavida con-lo tal para 3~ @.~~?IcI?P 

Ma; o que clas srtigos 13?7.' F: l:X6." do audipr~ eiril 

em 

~.esulta, 6 yue u&cr ha 11-1.irlriato judir:iaI. na h>-[~itb~~r: 

~~wstLu: pard sc! cldterminai,. pnrcnl, quoes aa cou~srlue~~cias 

dcAe l'actir reiayici ao prnresscr respectirl~. temos de 

rcrborrer a outr-os prinr*ip~os. E rrlt?cr rprifica-se o segir~nie: 

ac o advir~arlo 1150 p6de :;tr cori-~rteradn mandabt~io dcr litigant~. 

segue-se qur edta~3 en1 ji~izo pratiesn~lo arto'l peesoaas. 

sen1 ter ql~alidadn paw n* praticar, viato r13cr seiair.leit~b 

da ri.iat$ko joridiea. Qriev diecr. :i 3c.$io ~GI-a praposl;~, 

liao pel0 interessarlo, mat pnr urn esframho. o qrx ilnpnrta 

a illeriti~nidai)e. 

Spnthet:tiz;lndt~ o rjue atraz tleirar~ioi- espk7aio. vr-re qnr 

a Irgitimiija_dc: cot].-istt: no ror~,.iurlcto de c~u~litlodes ~wsrues 

i i a putes idcrnf:i~s e hiibc~s para eslal. eu~ j~iiza. 

-k. ssl~ti. - - urn irldi\-idiir, rllrr ueja o pro!,wio .ir(jxito ria rrlat,;So 

,ji~ridir.n. quc a~ja r,mptcs c ~;-tyid I&cl:ilit~zdo a ercrcar (1. nthurt:Lr, 

retilrt. torlrjs us rrlqk~isitrt:: CIP Ivgitin~iciicri(?; a fdlla. prrr.r:lv. 

dpstas n!lin-~,is rlnalirladcs ~~'BYO~XPS, p~de se.r ~111q~rida 

??la ~ntsi-I-et1g3.o t-le repre%e~llantrs iriim,ros. 

Porliir~lo. potx qurT pc>ssam i.nl~ai~krar-se Iliaitimae as 

pnrtce. 6 ner:r-tso.r iu : 

3." quo sejam rapai:e+. #)L( esti.ja.111 aie~i~lnniet-tt~~ sllhslit~lidar: 

yrel~ls

3,O que tenham aptidh legal para exereer a ad-cncacia, 

ou yue estejam assistidas de procnradores idrlneos. 

Aetu d,u condip6es enumwarfas, outras trw a jurisprildencia 

incluido na furmula Eegi#i.mid~r& yarlns; uma 

dellas B a ~xigibi!ibe dn direita. Tern-se entendido que 

tndas as Tees que urn credor veui eri@ir u yaganlcnto duma 

divida viticenda, salvo o r,asrt do $ unico do a.rtigo i.", ou o 

r:umprimentn dunla obriga~.,Ba sem priiso ctrto antes dr tcr 

feito a respcet.iva notificat;&n (i:odi,po civ., st. 7ll.' 8.'; 

Cod. de pr. C~C-, arL CAS."), o juiz dew jrllgar o auctor paw? 

illegiti~na. 

Ilra pxreee-nos clue B necessario fi~r[,ar indelidamsrite 

0s terrnos pa.ra carnprehender a exiGbiliLade na legtimidade. 

Esta abrauge a pmas, pela. sua propria i tidole. as qualidaiies 

pmoaH ~IJ?IF tornanr as part~s hah~ifi para estar ern juixo; 

a exigihilidade refere-sr. n8.o d pzp.wa dos litigantes. mas au 

&jm% (la ac\;20. 4 legitimidade B indepehdsnte das rn~>dnlidades 

qu~e re\-estem o pedido e o set1 fundamento; as paries 

sfio legitimas desde que reunem delerminadas gualidatiss ; 

puuco in3,porta que a sua pretensiio seja viavel nu invia.\-ell 

exigivel ou ineuigirsl, valida cju nulla ; emas cirr:un~stanr:ias 

af[er:tsm jja u ohjectcr da aci;h, derrendo a reu fase-las r.aIt.r, 

ou a titula de escepeBes dilatorias para ioutilixar a instancia. 

on a titulu de aonteslapilu r;! ereepqBes pe~emptorias para 

dirninar o perlido. 

De sorte que a inerigibilidade da obripa~8cr fica meltlor 

col1ot:ad.d: a uosso ver, na catagoria das esc~pq!;es dilatorias. 

Pelas lnesrnas r.az0e3 entenndetnos que a coiligac$io dos 

auvtores e r.Bns, qunr~do palre OR pedidos niin hajti a cnnrlexlo 

exigida por lei (art 6.9 $ ~unico), dsre considerar-se corn0 

excopc;.%o dilatoria e n;ir, ct~tuo causa de illegitimidade I, 

.- 

Contra: sr. dr. ALT-E~ ns 86, Cmmm~f@rw, vol. 1.0 pyg. ?m. 

t5. Interesse. - Vauios referir-nos eapeeidrnrtlte a 

cada urn dos requesitos, coniec~;lnda pel0 iateresse. Para poder 

prowcar a acli~irhdtrle juridiccional' do Estado rm ordelr: 

:I dcclarai$o duma rclay8n jul,idir'a il~certa ou ao cumprirner~to 

dr.~rna crhrigayBo vinlnda, B 11~.ce~sariu. allies de t.udo, 

ter interesse nessa occorrencia. 43 que importa, porEn1, B a 

detenninaqu da natureza desk inte~,e.sse. 

.I duutrina clsssiea elisina que u iuler~sse dere ser Eugilimo, 

isto 6: baseadu nucn direitu rec.~oheeidu pela lei, rle 

snrte que P parte legitim:~ 13 aur:tor cjuando 6 Q ~wdadciro 

sujoito do direito que e pl-eter~de ti~rrlar effectictr: c B parte 

legitirna CI rPu quando 4 o ~el-dad~iro fl~,ieito da obrigilq%o 

cu,jo curogricoentcr se pede. 

Esta erinnciaq$o prce.isa de ser esplirada~~ e at8 certo 

pclntn c.nrrigiba. 

Quanric, .se ilil: qne Q auchr, para ler lestin~idade, carece 

d~: S C ~ n verdadeira sujsito dn direitn, oiin $e inculca 

qne deve realruerile ?star ile posse do tiireit0 r:o~~tsorertidir, 

porque elhigo co~~ftlndir-ss-la legilimilladt: cnln procrdeu~:ia 

da acqan, e n ayreuia$Ao da legitimidaile tlnrnl\:eria jri n eo- 

nhecimcnto do fiindo da r~uestao: CI qlue st: prclenrie afirrnrtr 

15 qne a acFArs deve debater* entre os prrrprios sujeitos da 

relaclo ~uriclica que se submette a apeciaqZo do juiz. 

N b G necesario que o suclvr esteja na verd;siie inyes 

tido do Ilireito: liiss rlem rnesloo 6 zempre iadispensavd yue 

o auetor se urngue urn direito contra o reu. E ~qui cumprc 

distinguir duaa r:ategurias de aq&s, que: a. nioderua doutrir~a 

prcrcssstlaiista desigo;~ srrh as deuaminqfirs-acws 

de XI~*L.IZP,

Tratau do-w de acqfies de simples apreciar;Zo 4, risto que 

o auctrrr nio pretende Fa;lze~, valer r:untra o rdu u111 determinarb 

rlirriti~, para qur ;1i partes seja1-n lrgititnarnente Interessadss, 

basta que seja~n aquelas PPSRO.~ a que respeif~ a 

relaqilo juridici ineert,~. 'Tratando-w de ecqdeu dr: couderunaq%0. 

< necessal'io clue esteja em juim u titular do diseito que 

st dig ricllado ou amrafad~:~ e a pess[>a ql~e se ilrczrlcn c.omn 

ol!ctor d8. ~ioln(,:5n ou do atn+:.aqa. ou cnmn rrpr~sentant~ dn 

oriyinaric, oKcomr. 

liir-9:-:i luc esta dil-pendc~icia ern qnP rnllocamos as 

condiy;.ucs rip li.Fitimi4rlal:lc para a ar.yti-) de rrind~mnar;%rb, rlas 

wtidadcs quc fiyurnr~k conlo bujeit0~ do rjir~if~l e da ohrip 

~"30, dcsrr~cnte a irutor~ornia juridil:a ria acqio. SE a a~:@o E 

indepe~~d~nfc 111:r ~I~TCIIO S C I ~ ~ C C quc. ~ ~ Y sc ~ 11r~tr:ni3~ affir,mar, 

uio ha ~IIF ~xi:!ir UC) auctor c no &u a rpralirlarl~: r i ~ 

suj~iins 

30 dir~ito c. dn obrigol:%u. 

\Is$, urila cous;~ sio oe pre~appilstos rla a r ~ ~ o out1,a . 

r80usa x.: condiYilt.s ~-~ei.essnlia~ p3.l.n yue o ouctop prjssa c!ttcr 

a de~:larav8q) ji~~liciaria sobre i r petlido. Eu1bor.n o au~:+tur rl+ 

1111uru interesse tellha Ila rsla~Bo juridicn cootror.er,tid% nem 

pu1,iuso ilei>::t de ter o dircitu dc pro1)fir a a{%:&) c IJC a fa- 

::el. li~y11i1. at6 ii seut.rtr~qa: ehegado n prtiv.cgso a ~sta. alt.ura, 

n jui~ julga-ct p;wtr illrpitim,> e nl.)atem-st: dt ersnbec.cr do 

pedido. LIP aorte clue, rll~andn SF: trata de in~est~gar quaes 

as cnrldi~,rj~s riecessarias ya1.a qlie :G part,ea aejjs.~~~ legitilnns. 

llin se prbcu1.a drtarmirlar aprnau quetll d rple pdde propor 

prri j~~ixlj UIIIB d~tet.~~ii~r;~tla a~:catl: ss~n~ll~ante oreripaq~o 6 

in~~li I. ~1slt1 q~lc pnrf /qfaer p~ssna: ~!elr) si1-n ylleh fado db: :ser 

snfeito rIc direilu~. tell1 c-jualitiad~ I1;tr.a inataurar ~c~GPs; a 

clue se prttellde prrrisar R 11 r~r~ri,i~inr:tc> rl~! cjna[irlsdes a que 

' Srrlrrr 0s cnrmtorpi p a r.@l~stnir.;, 

.- - 

->art sr. dcva et~t~Iu:iliir HS l~cyires de ailnplcs aprcclncdo co~u an 

act:rc coi~;erratn~,iss; as&; ?So ac8;Gc.s rie cnnderr~rls:da. MR~ B (E)M.x$~ 

poda srr eflcrt~va~nerrtr o filndamnntu duma acrlbu de simples xpr* 

cinrio. 

as partes davem satisfazer para aseegnrarem n eonherim~nh 

du pedido gor park du juiz. 

Ora, a griu~~ira desaits ip;llilladt.s G II int,err:;:ae dircc.t-to 

na relafin juridica rlr q1.w sr trata. 

SF! .3 ar.(iib 6, de ainipks cirj>recia~#, 6 parte legitinla, 

carno aur:tnr, a peRswa ~~t.ejudicada rwm a incerteza que n 

acqs~:~ ap ~iroj!Ue- remu\-er: e ? parts Iegiti~nq como rh, a 

peasrjs para ryli.ilj ~i?~.~ten(:a dr!.~. constii~~ii. rat, julgarlo a 

ii~n rle (in?, sc: :illiu,ja i3 effeito !,isado pclo aprecia4;80 '. 

Tratanrlosc rlc :~ci$es dt. conde~nl~aq%~, as anillas yue 

rt:r.~l;idrir;imttr~ t~ nos imp~:lrta ~:utitlv~:.~l; n imir.re:.!:c tern comb 

elementoe: ~?s,p+,c~tjccss: I." a elishencia durn fauto nlhein, positi~o 

ilu n~p:jtivo: que pe1,turbe n r ~ iiupet,:a i~ esercich do 

riireiti, : 3.. U~II ~lnu>no. s~lilrrgerit~ rles.je Yacto, quev seja dc! 

urdem patrimot~ial. quer ds or,ctrrn nir~ml ?. 

I'oi.ta~ito. neetas ar,r:Bc*. P parte legit irna. cnmo auctor, 

ik p?ssrra iprcj1iudir:ada ou ntlendida ~9~10 factdo alheiu, nu n 

seu r~preeentontr ; e ti pn~.tc le;iti!l~a. r:urun rPu, a pesaoa 

qoe pratirou n pr~te~isa \iala$lri nu lque represents fi origi- 

nario 0ff~11~0l. 

E:icmplifir~uernrrs. 

Y.la r1cq5o de mz.ri>~di~$% dnm prediu s8n partes leeitimas: 

corno aucta>r. u YO? alIepa spr donr?, successor ou 

represeutant.e do primitivn dona ; cuIno rBu, h que esti dr: 

posse iln preJiil, quer tenha jirlcr rlle n ailrtnr du estulhu, 

rjut!r t,euha sido irutlel,). B eircumstancia dp rstar de pnssr 

predio dP a este itldiridi.ti:r a qi~alidade de representank 

dn cshalhadirr. ristn q ~ a p n1:;8o se destina a obkr 0 dominin 

E posse do v~dio 3. 

C111ousltu~. Principii dd rlirito pr~~.\w!le. [lap. 1%r 

S~ORTAU, Friracapt< di pro~drwn cirik, p*dc dia4;utir-sv se 0 possu~dor en~ =mar: ulhaio eefi pad* legitima 

nas ncci,rs reaes. dssim. suppol~ham~rs q u sc ~ prup8r urns act&? 

dc rt.iiiridica(irr durr, prcdio mntra o ~rrcndatsrio podcrir estr ser considsrarlu 

pnrtc le~ililrta. culno ~+u 'l .4 I:i:t~

Sa ac@o rle atzla7tliapTo de i~sd!r~axnAa e ptiyri* & h~run('d 

35n prirtea lc-gitimas : corno auctor,, o parente successi~el rnais 

prfiximo, r:omcr rGu, u indii-i~l~l~) que tiuer siclo ir~itituidu 

mead* nia hnja acrritsdo .1 indicayfio, pnis qur. n5o senrio dono du 

prellio, n3o 6 o okljeitr~ da obrigsi:lu de reccbcr a s*r:idi,~ ? G absiirdo 

rlur se impnnhs uula ser7.itl;:lu nun] predio sem L ~rrd:rdeiro dorto ?cr 

ouuido e cuaacns:i~lo cm seq;io r 1~11f.m ell? iittci~hda, Re!-i::fa dc Legf:alo- 

!g#, voi. 9T.", pap illl. 

Ura 11.irrct-norl quc buto n;l h:pc~t.k~~:-r: rIr adjudicn~.:p do aqu~ducto. 

romu IIL dr reivilldira 520 part?% l~ritimaa : c~mo auctor. 

o qrie dm n predicr de arrr.r1d:1111~11lcs. nu tl SPU represerrtante; 

e.omo reu, o arrcndatalia rru o seu suuoessul. 

Em resumij: :is park sku Iegitimas. soh cr punto de 

ris3a do inter~ssr; quand!~ rl auctirr, para fazcr o pedids au 

r&u, in~oca uma qualidadt! que. urlmii/id+~ ello, cr aucto~iza a 

Eaz+r esse p~diilo a essa peasoa. 

Foucn impurta sah~r. para a questgo da legitimidade, tte 

oa fundamento:i do pedidn, de d~reilo e de fa&, slo on n%o 

efir:azes e RP~UI,CIS: r12o teinos que apreciar se os textos 

legaes r: us factos a1Iepad0s ju>tificau~ nu n5u :i pretens8o 

do auctor c.r,rittn o rh. Iaiir~ &_;Bo av~riyua~Fes que interessarri 

apelias ;i procedencia ria acq;io. an fu~lrlqj da cansa. 

E' nsr.~ssaricr. poia? distit~guir cuilladusamcnte os fact* 

re8 tle iElrgili,lridra.rfe das causas de intl?~a~;ei~rt&ia ; d este o 

potito rricliudlosr! e pave da t?r>~,ix &a legitirnidacie. met el indrosn, 

Flnrque new =ElTIpI'P C: f.xil ;I d~~~rirninayin; 

gr~w, 

porquc 05 efleitoa sin inllito diHer.ente.i : a illegitimidade 

aEec:ta apeoa5 a iinslarieia, de s~1rt.c ~ IIP o auctnr fica hahilitad13 

a proprSr nr,varuentt? a ar'(-%o co~rtra o riu; a impror8dent:ix 

affect a n peclid~j. LIP r~;laj p151:la pori,;scr ser renovado, 

sob pcna dl: st: i~ivnr:ar in ca.50 julgado. 

O critericl diEerrrivial k seln~ri-e ester xs partes s' , 

\-er~fil:a-~s a leg~tirnitladc. ii~depeorieote~aente da qucst&o 

dc saber ye para relap C valida ou iiulla. se dpllil derira 

para o auctui 11 rlivit~ qlre se ar.l,r>Fa e pu:i 13 r6u a ob1.i- 

~k~y'in rpe sc llrr e:iigc. qu+stfias clui: a&r:t.~in j$ 11 merit0 

drt cnusk r i~lllueln ~1lL1r-e a ill~prrrccderi~:in 110 pfdido. 

,Is :~c:y~>cs de rrl~trlcm tlxyto supp6i.1~ urn fact0 alheio de 

quc ewergc. daru[~i~ pxa o auitot. Puia hem: a deterlnina- 

pilo da legitiulirlnd~ rt:riuz-3e a sak~er si. r) r&u 8 a [)AGua 

quc prat~cnu o fartl, c sc: rl aucil>r G cr inlliriduo a quem 

[:SSC factcj pl.til~'lico11 : r ~bta 3 1jll+~i~1El ~le areriguar sr rl fdclv 

rl. lit-110 I,II il1ic;tcr. SF. rl1e it~h]l\~t,Lu~~ o riirla(.Z~? durn dir,eito 

u11 sr. constituiu o excreicio riuma facr~ldadc legal. clne&tAn 

que 1-rrua jii sobre a pr~~edenci,i ilu i[l~prilcedenci;~ da aeqao.

ilIegiti~nidsde do auctor con~ o fiitidarnelito JI: ser csxsionario 

durn individuo clue n%o tinhs direito an objet:lo oedidn e rle 

qr~e a cttsszn PFB, nir enso ~11jeitc1. pr~hibida, dtclarou que 

hx ~Ilega~des r~air prtjudicar-am a legiti n2itIa rje dc~ auctor, 

pois implicauarn j5 o julg.amsnto do fiinlo dn qlwstSn : a 

lepitimidirde dn auctor, na. Il!-pothhjech cedidcl - nZo podia elIectiraalente contender- corn 

a Legitjmidada, mas apelias corn s procedencia (la. .3c4:8n. ,I 

seqnda allcgaq80 - ser prnhi h~da a cesslo - P qoe affectir:a 

i!rnneiliat&rucr~til a legitirnidade da auctor ec! este riera a 

juizo na lqualldade de esasionario, para democx trar a srla legit i- 

midade carrcia. de prom qu~: s r:essZo c,r:t ~alida, uiu sA 

qoantn B forrnaliclndrss cxtrinseiias, mas tnrhfreru quantu is 

COI~~~C~PS sub~ta111:iil~s. 0 9 1 ." (ID artigo i;> I.-, que rcpula 

a legitimidade do cesaiunario, crmo se rG pela. reftrericia do 

arhgil ll%.", ex& 4 1 a ~ i:e$~Lt~ wja valida seg~t~rlo a set( 

,&&lo e a qualiriad~ 113s ppessoas; dc srdc que, recail~d~> a 

cess;m sobre urn direitrb it~tr~xnemissir el POI rlste rneio, o erssionaxio 

e illagiliniu. E se isti) 6 assi t-i~, quaiidi, a ce~san SP 

rerifica na pendericia da causa, nau ha razao para acr dolltrn 

mildo qluatido a r.csa2~1 tern lvga~ antes de p1,oposta a 

dernanda. 

C>utrw casos pndiau~us apot~t.~r cii~l>o esclxecirricntu P 

docu11ienta1;50 da leor-in cia legitinlid Jel ma:; i,a4> qnewrnos 

abw~ar mais a ~spwsi, ou ?ompafie rm rvnsa enmruklm ou 

indirisa, p~dir a Iukllidadt. desss cnusa ern I ~ I ~ PiI? P terceiro. 6eIn q u ~ 

r~te Trossn oppus-lhe que ?stir rtirt Ihr. pcrter.~c* p>r itltfim e pdde lamhem 

pedir 8 part? yuo Ihc competir ilua~~d~ s cc~11m i6r divisirclr. 

I 3;~

a~.ir;L~.~r pilc!c dirigir-st! irxpn ralla!~-rrnt.e a cada utrl delle.: o1r 

ha dt? i:h.jtu:~-Ius i toc!c)a i cnusa pels re~panuahjlirlade con]rnIll11. 

0 111,ojcr:to (In crs~?l~.~~i~&io (lo gci~v!.iro I-epular-a erpressarnerltt! 

r,ar,;a (15 rQrr$, rhos se~rlilltei- !ri-lnos: R- ppr,miftirlrr 

pedit se[!;iril~ldt11~litl: :.I I]c~~~!~!IcI. df)> irll.el.es5a1105 a pat-1% 

que Itis r,rrmp~tir tia rcspu~lsalrilirl;~dc r-r,llirt.rLlrth F. O pi.. 61.. 

Ilias FPI-I.~~~;F ~r~te[~dt+ IIUC. BI)YL~LI, rl~r bilrrteii' dir C~iii~o, 

dt:l-e .~pplic;~r-er all< r61r~ r, I ~ L I ti ~ , ~i.lip,r> exp~.r;>.siir~~~t~l ~:letet; 

mina par:! as ~II(.~OI.AY, liil.) si) I:III l~ull~t:i~ilg~rli IICLS ha115 131-illcirt~os. 

qne niu peruiil.!cl;~i A ~ii~ipuer~i di:f?r~rlvr--.c: 1?01m iii~.rit~?s 

de tet-cciro. inn:.. etrl razio die idisllo+lu :kc, arli;.o 6.: qUe perrnitt~ 

ari auc:tor rl~rriaadar rli1~:~rcut.e~ i.iu:; cul~ji~rictatnettte. 

nrl nleslllrl IlFitl*P5.iIl. P j)~rLa~~i.o ciet~iaflda~ cadn uin separat3:rmeais 

ciil FI~UI:L~>YLI 6 !I:~I.~c, il lei careci:~ de dispnr qyie 

d r auc!t!~r [.~Gilc- dr>~nor~ilnr i~~di~idl~a[~ne~it~ 

r: rpr! rAu p6d~ 

sc~, irlui~,idualrther~le ricrr~s.,;darlo. lzl cnntl.arirr t i111e 3 lei 

tirrlra r~eres.;id,~de ile ilerl;irar! para st! ficbar. aat:b~nitrt qrle rra 

pel-ri~itlida a colli;.aqio dns a~irtores r: a ~lr!rnanrl;l em col- 

1ectivirl;tdc d ~: ri~rs '. 

.Il~Igarnns arnritar-t:l a 1.1orltrina; F! stn lrarrnnnia 

ellas 7-alms fi~rirar n; tlifit~rc,ntcs sif~~ai;fics. 

Supp~nha~nirs qne o su~jeitn dl, riirnitn i. sG urn e r)s sujeitrrs 

da ohripq.'lo E~CI ~arirls. Nt:str! rxsn r? c~adrjr plirlr? 

pedir seyararIan~vntr) ;I rrrdrr frtv das dekudilr.ea it parti. qut! 

llle corupctir ox rco;~nrisahilirl:ule comrnlzm 2: may a tot~li- 

dade da ob~,igaqiu A it p6dc ~rc~iir ;L torlw " Eslcs doix 

principios botl'!-em, porenl, c:;ccp~:cu. 

1." r~cdol ~;tir pddc accioi~ar .rparar1.- .tr arrreirte 

-- cadit 

1 I.htlTgo d+ pro(,. I + - . n,a?radrdf,. rol. 1." p;~g. 94. 

2 E- liritn a iim i11di7;idrto jnlrntnt n acyho de di~?~ltit;i~ de swiydarlr 

;kpcn;Ls r,c~ntra R:=IIIIR wrr:i~s - tlcconlio dn 5. 1'. .I. dt '2&3.h9(K 

durb.jpr-udrai:in ,lot. Tu-ihr~awd, rol, b.b pag- kg. 

Frito Inm arimd.im~zto a I*II~~ ,pr;cin. P fl?~i[la (,Y Iirrdeiros do 

pri111it1~1 ;~trt:ntI.lt~rio div~li~do arttre 5r us 11rrdi~m ar~eildados. 8e urn 

dl:llri dcisnr rle pigar a ~,e~~do dx SIA:L psrlt! de>e a ac~5o dt: dzspejn 

Srr p~0pjfit3 ~olllrb t~drlrr - ~~.cadRrj 11~8 5. T. a. 1%6:~-&>. N~lit", 

5-01. %.+. pa& i, 

urn 130s rlerrrrio~-~s. ~lr~bclra esiia apcnas a prtr 63 ~ ua respijri- 

caiulil-ladr:: a) rlunnflrr ptdir miss indi visicel I: b, quaniln 

pedil. r*oiea que s(, pousa acr ~l~riilida corn aollicnci;~ de t.odos 

0% ~:ot'r~sl)onsa\eis; r; q~~;inl-lri a lci expr~s.jalui.ntr: pr~l~lhir. 

que SE. d?rn:inrie apenas urn 1.ios ii~terrssailo$. I-omrj no caso 

do artipn 2294." d4-r Coriign cii-il. 

2." O CI~BI~OI' f)Lidt' perlir. separatiiimente :t llbi ~ I K [lev+ 

q11aixFr.l sp !rate drr crbrip- 

dnres ;I. !otaliltad(! dn ~ibri~aq8o 

rjl-rritr;j@a srj y&rlrk wr pwliila pol. todns. 

Esta seyunda reg-;) te~n excepyfirn. Cads urrl dcrs cr~dores 

prirk pedir an der:l?rlnr a trlti~lidade da c~hri$a+.o: I.* 

q~rdrkdrj a. erpret;rarnt:nte o prrmilte, r!orrin nos c;isos dos 

artips 2016.'' e "ZSfi.,. flu Cudipo cir-ii 3; 4." quandcr tiver sillo 

sslip~~lada 

sasa faculdade. 

1 xa i3CrZo ara ~LIP sr; ql1pstii)na a 1:aliCi:id~ 011 nulli~llzde do ri'giela 

lie tr;ir1sn>i?s30 d ~: i.eTtU~ ~I~KIR, di:ve~n srr chau~a~lu~. TL ~ U ~ Zi~dos O dqurller 

a favor rl+ qucm Jni feito ti registo. cisto clue, srrlrln i~tdi..?tri~~c.l 

ohjech. t inappl~ca, el i* ~rtigo 8.' - hcr0~3B1)s da, F;ela

'ostr~ iato. jd temus 0:: r:ll-?mcnlus para rleter~lhinar qile 

inilupn~:iu pride sicrei?r ~ ~l>re a leeiliroidarls daz: parks, a 

, . corurlluo111;l~te ds inter,e.s~. Tida a I-ez que o r;rerlur prqlse 

ar8t:B~> ccrrltra uiil ril d:w iier~eili~rrs. ~lr\-~:ndn prnpu -la t:ontt'a. 

tarrlr,~. 01.1 toda rrz quc o devedor 6. ddeinandadn pnr ur~l 

rloa rr.1-edol.??. ~ler~,ii~Iu ser ~:ler~)andatfrr por tori!>u, I erifi- 

(:a-sc a ilL~pit.irnirIadr. do r6o nr? l>rirnril,i> rase, tirr Auctnr 

nq) scgundo. 

dasin~. ac o r:rrdr~r propozer apenas (~ofitra ;iIpu111 dus 

h~i-df.ir~,,~ do tlcredur at~:Bo a prdir a totalidlade da rlii-ids: 

ns rCus F ~ p;?rt.e* O ~IIe;'iti~iii~~, ernbirra 3 hcran~a esteja ainda 

intlir--is;l 1: rijt~ serpnl r-arios 05 ri~redur~s. R tajtalidad~ da 

ol,rig;r$5i, 86 ,I [oiin!: podia ser pedirla. L' certi, qrl? rr attipu 

2113.q do CoJigr) civil djz, que a hr.r.:i~ii;a teqmndr. MI&rionadt~lc 

pelo pagatacri tu das rlir-irlas rlu iiucto~, dellc; klla:: 

a hcrn~-~ca nln rl- ~sp~,ceel.~t:~~-la psuil:a rr~ente por lini sii ou 

alpnns dos rrbl~erdeiros. 

0 1411" prrderd ser objertn dr: du~ida, em vista rlrr:: a~,figo:: 

"i!G4.' e 21 I;." do Coriipo r:iril. 6 se o r:rerlnr prjdc, antes 

da ~m~,tilhu. d ~ ~ t ~ srpar:~d:~~ncnte 

~ ~ d h r 1.1ualqusr dur i-0herrleirtrs 

pcla sail partr ]la illrirla cl:rt~>m~lli-l. .'I R~lo~iic, do 

Prjrtil dccidi~l a q1rrst:10 crrl ee~it~iln ne~ativu ?; Inas Alelar1dr.e 

de Se'ah~a i~n~iupnclu a decisau curri fiirlildii~erlti~ nn 

art i ~ i a -5.' dip (:dig,- ilc. PI,~~~:ES:.O < 1'ary,~:e-110': a soIuq;io 

aftjtml~tiru it boa dnutrjna. 0s artig~x ems." c L111L5." apenzs 

c~l,starn R rille :t iotalil1;idc da di~idn syja frcdida acr r.atl~q:a 

de cas:il I:ro R c~ual~~it~r do.: c0herl1~it-u~ : P be o art.ipn S." do 

Koclipo de prrlresso n2ih jnat.ifica I, petlido parcial 3 cada. urn 

dos eoherdei~.os, c:niilr, Slr~nndre dc Seabra suppnnl~a: poisqne 

sil din 1.e~p~itli aos auctores, eritrctarito essa furma de 

pedir result3 dna pritlclpioa gerw.;, sepund4:r ji ~nostrhvg 

*V. D~terminar,So da capa.eidi;de. - d sepuncla coudi+o 

dc lcpitiintdartv 4 CJILF AS parlits syjoni c:ap:lzes i-311 pstejaln 

aolrsiiluidss pclos scris relr~,e~t\ntantr~~ li~pues. 56 os 

411~ ti~prcnl raf~acirlsde Irp.~l podem jws;;rw (i~ie~z C. ilir o ;trti^".: 

rer!orrcr ikrrs trib~iuaes ou sfir a PII~R ch;i!~~atius. CI 

arlwrklio pu~.~oilll~~rnLe 1350 ~1~ri1fic.a q~bc os iurliciqiuns eapa- 

7.w ~lorlcm. PM i.i S ~ S i~iter,rir , nil t:ansa :ern aasisterlcia tle 

ad~~r~za~los nu sollt8itadrrr.e~: :LS cii:;posiql'rc< ~:lou .. artign~ (b:;.", . 

it>q.+ P ,3Sl.' tanto se .:lppLic:i~u ans incrtpa~.ea r.ornu 20s csp:tses. 

T) ter.!iio ~ F Y S O ~ ~ ~ ~ipnblii~a 

J ~ I ~ ~ L LIP ~ C 0s itldividi1~1s cap&zes 

t.61~ u tilwita de rtmr:luert:r ptlr si FLII juixo todr~s 0s ierrnoj 

o in1~1,cir i1it~q:larnenle eqn todqjs rrs aCt0F ell-I que a lei 

nan esija a iuter.rr?r~~Lo fir! adropadir:i; ima actne Ern qut: 

srja fr~r~asu a irlter~:erlt;Xi~ Af: advu~~~~los, ~5rr t.11~~ qlle ontul,g&rn 

an. advogdrlns ~lodtres p:ira rri represer~tareu~. Tratando-se 

de g?a.+oas iiieapares, .~ne~n rerluer el11 juizu P (IuCIn 

ctsnkc-rt! n ~ma.ndatc~ aos a{l\~uFadns, 1iSc-1 c': u propl.io inter~s- 

:ado. nlas (J sPn repr~sentariie. r;ue u u ~ tndo n easo p1,crq:ede 

en1 nnme daquellc. 

-2 cilp;tcidnde jal3iriaria coinci~ic pm r3egra crllrl a r:agacirlade 

juridivrt. l]ucrn ten1 capacidarle para o cxer*cicin dos 

seus ri~reitos. ~EUI pcrr isscr mfsrnd ca~lacidadc pard ir u luizo 

em nome propl-it) rlrfender cssee rlireikoa, conlcr airctor ou 

vdmn rRu. Portanto i. jtt?las leis sutrslantii-as - crrbigr.~ cixil, 

~:ndikn co~ninerci~ll, c-odigo ad~nir~ist~.atirtr, rhrjdigo dt. falienc.ias, 

etc:.. P leis r~oinpluo~entarts, qur teillvs qde ileterlni~bar w or113 

Mrt~ indi~idualirladc 4 rlu nag) capaa de estitr pescnalmente 

em juiaa.

2%. Eegresentaqlo da.8 pessoas singularas. - (3s 

incapazuu sCI pirritttn estnr em juizo ri:pr~s~nt:ui~b tius termos 

da lei (artip 9.' $ I."). Portnr~tn ns menores 56 pudern estar 

elu juizo rfpre~entaiJoe ~ O R~UR C paps I ou tuturss ' ; as 

demrotes E surd~s-IIIU~CIS pcIos Feu5 tutore~; (3s pr~digo~ e 

13s airnenles peIo:: FYIES CUY~~OIP~ V :IS fallidus ptlo atiminiuir3dn1. 

da fcill~rli:ia bL 

31s rze~ii splnprc! P nfr:~s.;arin inler~endo 1 1 reprt- ~ 

sentan t? ; 11a ilertos actc:~;l: I~IIF: np i tlcaparc5 s2o aii~nittidns a 

eYeVeer prssir~~uiente. 

.Assiin. n I~JPIIO~' pbdc r~q~ierer pol, si a ntnanciyraq%o 

ilr~nt~ii~ compete ao cclnst:tl~o rfe tamilia t:r,rlcsde-la. p6de 

atbt-rit~r it cii:antipar;5o cnr~i-r:dida 1:lelo eoriselliu lie falnil~n, 

~IG~IP 01111~1.yi~r ~lod~i.es :L urn ad$-upndo ou snlititarlor 1)ara 

qnalquer rlesscs actlso c p6de rwnrrer para n eunsellin de 

tuf.rla da deIitl-:.~,aqZo ilo c~i~-.cIhi~ de f.+n~ilia Ii~rli~n 771."j. 

E' lisiin ainiln i ~ nienor r qll~i:iar-sr ern jtlizn cu~rira vs pass 

1,aril 4r ~ffr.itn do ilel~r~sitn i:wlhlo preparatni.in 01.1 i11cidc11tc rla 

nrr;.31, rip int~rrliqBu 110 poder palcrnnl (artigo UI.'). 

' .$ mXr il1P:iliraa quc pi.rfilhult u filho mcimr. pildr. repreacnta-lo 

PhI joiro sr.m nrccssidndr rIr anrtori~3qBu judicial, .T~~cJ.Bifa, vol. 21.0 

var 3:F. 

MAS :L mir 1a:yitirrt;i qllr tivcr 11saaado o ar;utidns nupciu, para 

psdnr- reprthenhr ilrr'I~l;l~ncntr- r.c~ ,lulan 05 lilhor do ~~rin~piro loatriinonio. 

pr erirn d* prncllr qu~. A rInln ~1st frrf?d~rk!r?b ,Z*z ar:rriv. 5e acIlsr-a 

mnntid,~ prld8 consrlho rip familin nn :1tlt.i1rti-tr>s~:8c~ dcr. ti.n? do:: filhod 

nirr:or.vs -Accordin 4l.1 Itrl. 1.is'hc;l r { ~ 2-7,'-55 Gns!n. sol I?.", 

pap. l;~?, 

I 0 Iiltur c pi. !>rrd~ria patar 

t:tu j11i.7.rl ~>:il.ii t) t~~'~,ci~.in (10s :i{:l~< rj~i-P~~OR PPSSOBI'S 

spnacr r:~-,ii~ assist+>rlci;~ ijn ieu r~pres-i~[:>~-tlr~; 'ri:.to rifio 11s~-Cr 

lei algum:~ quc a~u>t.r.lrrrt? cl,$rani~:rite u proiliyo a eetar Tbirr 

si 56 em juizu n;ra ;~cr;.l'rt~a rclnti7-as II ~sre~ d~rt:itrrs. 

Et~trr.tnr!il:b st.r:i ~lc boa ~?r'or~aui$ii~ pt:dir ha.; a?qUCr- ruff?ridzs 

2 rilaq5l.b ti(> re~rr-nsr.~~tx~blr 1111 lucilrlr. 

0s i~~t.j:rd~i:i.c~+ pir CI(:L~I~:IC~~ ~IP[,LIIY III? tlt:chradr~s tap,: 

For senteri~;.a co!n ttarisittl rrii j11l~aJo sir pJdem reqnerer o 

leuantarntl-i~tcr (la irltrrdi~5o jarl. L3l.'): rhrr.dute 0 yrocesso

da interdicqk~ s211 riladcrs em1 certas hrpothesrs (art. El .O 

$ 1.') F! phd~~u I-er:rjrl.er da sentenl;~ (art. LL-JS." P 5 I."). 

Us mc.zrnns rtctcis pl-idclu scr. pr.aLicado;: ~IPJCH; TUI.~I.~S- 

~rludlss (artt. Xil.". $33.' g G.' t: L?H."l. al:cl.cacendo tine a in- 

(:apacidade ~ja~.tr.~ ~tfiil~ cf~i!;ar il~ srr. total '. 

Or illter~ii~ioh por ~~r~~llipliiPdde p01ler11 appel1ar OLI entargar 

d;~ sEntt:[~r;3 qtlr der:retar a irtlerrlic~io [arl. k%." $ I.*), 

requcr", r, Ievanto~nento d;i irlterclicqio (a1.t. 1:2."): praticar 

tnJf~:: cts actn; (IR (pi' it ellt ten^::^ 0s 1120 inklil~i~, t. reja qua1 

firr n trnr [la sent*:rll;a, r:xr.rcer todo$ OR (Iir~ifns t:i~is tjue 

1-16il ir~il~ur[crn disposiy&cr de hens er~ti.e-rirne. rrtdori,cl- ac? 

,lijiz pra u nugrnrnto iias y'ualiti;is arbitr;~tla;. para o snp- 

~~rinl~nlo ilu r~nns~itimt~rito do ~:t~rarl(~i, pioviyr>r-i~) r pal-;t as 

il~ieixas i.,vr~tl,a rw al!r~:ior alas ctirori*rre:: *. 

O 1';illido pride nxvri:t7r pol, ~i tol3rrs 0.; sprl:: diwitos e:rc:lusivarnerite 

pPssoar>L: 011 exti-871 tto~ ii fallcr~~.ia: I? 6 r:it;~do 

para dii:~r n qllr st: 1111: oKersce S~.~.rva rlau curttas da arliniriistrar;8 

n 3. 

Ha casos P;UI L~IIF! 11211 Lastkt a apwsrntaglit~ dcr ?*]!re- 

senta~klc. nem a col>il~ar~r~l:ia do proyrin inl,ap:tt, sendo uer:c.~sarin 

a interrnrl$~u vur~jurrfla TIP iltnl~o~. (;luar~dv n ar.c;?io 

firr I.ITOI)ISP~D vorltra ulolior,e$ nilo ern:? nr:il~arlos clue tmharn 

~uais ile 14 anrlus. uu cnrilt-a ir>terrli~*tris pur ~ltodigalidadr. 

dewm ns inrapa~t..: rer r:itadrri; juntam~!i>tr: cl!nl ns ssus rep1-?8rlita~lt~~ 

(art. 9.'' 5 :;:). Kste prur{>ito 1,efoFe-se est:l~isiranlprlte 

d !I!-pu1ht.r~ ile o- irlcapazns scrcm !-;us. !IF! 50t-te que 

ribs {:hubas pr.u!iostas pelirs represf!ril.alltes de rner~ol-es corn 

lr~ais iie II a1111us ou tle pl-ndipoa, r190 preeisam est~s de interrir 

pessoal~rtente % 

' CoeTi~to cicil. art. .XW: 

2 CotIq70 mcil, art$, ?,%P. %E? 

,I. :W?. ;j$\*: P %'dl.~ 

"Coiflo n'? pl-vnax>:d, cfin,wrr:in!. arlt. 1!).1-' ? ?x%>.p 

4 YHS II pr~ceito d~)rljil'il-~~ CRI t.od~~ 0% j>:'nr1>~105 P11T j~~i.8 ~de\+m 

srr cit~~lut. 

pnrx n iwirr~lar~o 05 i:~hi.hli:iroc rnaioreb de 

~~ersu~11~1rl:t~ 

15 aIlnr?s. Iii~ezlo, v,>I, I:?" PIC. '11": tL nu pto17r.xro dm, r.~?cuc80 fiscal 

piH. ~.~nLrib?li8;~;;ed. se 0 rrrruhrln r~tiuer irller~iicto pnr prndi:olidalr. 

- 

- 

Tetn-se discutido se a citaqan do mentrr serA aeeessaria 

!windo r1h vomplsta ns 14 snrlvs no deeu~ir do prrwesw. 

.)iw Ferrclira ' s 3 2 ~ a ~ Lastrn s ' prar~~!ni.il~m-se pel* souy9o 

afirmatira; -115-es de S;i "jpta pela ncigutir,a. E pare- 

:?-rim ser exta a lnejhor drmtrir~a. Para se dete~,u~ir~ar se a 

cita$rio dn menor E ou n8o nrscessari-ia. nZo lldrlu deixar. de 

se attctlder ao rnorncritr> en? quc' st: faz Y citaeSo; 60 rlesta 

ronjanctnra o rnrntrr I I ~ ti~er ~ I ainria 14 itnnue, & erident~ 

qiie n 5 3.

assislindoXe, ymtanto, tvritts 05 direitirs t. ~:ler:eres que conipete~n 

nnrrnalrnente ar, r&u. 

Quando o Miniateria Publico Gr partc ua rausa. o que 

slii'crl'de t.nr3ac as veers rjne a ;~rvBa 6 pmpasta pt?lo Est:ido, 

us I,~.US inwrtcbs quc porrer~tura I~sja, sAo repreirniarlrrs ]>or 

unh ndvogsdu 110111~ado 11[:lil juiz para scri-ir colnrb aytute 

csper:ial. dn hIiriiste1.1~ I'r11jlir.o: so no autliior-io nzgr Lou~-er 

adcogado? tj juiz ~EI~I dt! rmncar ulu sn1ii:iladut (art. 1L:' 5 1:') 

Scrtr-se que o firtigo I&.'' sir ciratia au hIiuisierin PubIic,cr 

a rop~-es~ntac$~u dna ini:crius clue fore~ii p~f-tt-q na I:BUYR~ 

develidri aqul t.v~l~al~-s~ eala esprsss9rb uu wntidn dt! partea 

!:rrinc'ipxs; ;e IIH t:allsa 11:l int~ress;~dus irlcertos quc ridrb 

sajanl pa~,[r:s prinijil~acs, inat: possam irilcrvir cntnrh a:.sist&tss, 

pol. csclll~~lo c~erlnrsa, esees i~~t~,rssaailo; liRrr fi%o I.CpTflRc?llladtbs 

pclo Uinidpriil I'uhlir,~. 

8b. Warneargo de ~epressnka#o ao incaptpax -- Rein 

prjde aenntcccr que r, iricapaz nHr~ tctllia represe~~tantt. 

rlel.idnm~ntc nolnendo; psl-a qlie rl irl!cr.c:-sado nLo fique 

iiillibidn de pI,opnr acr;7rcsl per~nit,t~-Ihc. 0 5." rlrr hrliyi~ W:' q! 

r1ue reqlr+.ir.a a nonleaqio de r~prt,seritar~te 110 ~II~ZU CUILI~Ptente. 

Ura individllo qlrt]., por err?roplo: interliar contra uni 

Inen{lr scba pae rlulri mce e sern lulor rioinearlc~, ulna R C ~ O 

dt! rcik irldicnr$o dl1111 predio : a a~q60 IGII~ ~)rnbi~ ri.pr~sent;tnte d:, Farenda nac.lons1, teir~ de 

r1o:tlenr-su urn agente asprrini do hlir~i~trriu 1'1lhllro ipr rry~rrsenle ira 

intt.rtus--arpor~+in da RcL. ~le Lisbba dr I€-7.V-is. 

PNF fi. 

G,~z.4ia, 7.01. 12.4 

I I:) 

..-/- - 

Qua1 6, pweru, u ,jqrizfi r~mptente, ELU que ha de previamente 

pedir-SP a iiunlesc9o de represrntanta:' 

TGm rlc >llplir:~~,-ie as rep-as geraes dc cn~npctencia. 

'TI-atando-se da trrcr~u~,. 4 irijrrl~i~tetrte par.;L s nuruc:tq%o cli: 

r-epr'e.sent:irltk (1 ~ L L ~ ~ dw C I i [I elktn~ in pater~~o ilu 111iltc1~11:r 011 

do itnt2ntnrio li~ais at~tipo, 111:1* ~PI.I.~J~R 

drr artign 38.". e na 

faltn. d+:. i~-~rs:~i;irirr rb juizlj do rlotnit:iliir rlo rricrior (a1.t. 89.,'); 

ti'titsndo-se de a~~::ctite. o i~~izo do nltimi~ ~lr~~rticilio rleste 

(;II:~. 26.':): ti,,rtaiiiii~-sr de i~ii~t,dii,to. o juixo ria interdicr;$o 

(art. ;.ill.* k 1;r:ii.o) : ti,ilt;lri~L~-,e de thl lidn, 11 juii:n da fallencia. 

~.ir;:.li>~dd!, jl~tfir,iaitt~l:~:le i!jt,qin,c, r.r;t. irldiririuv consid+)r;~sc 

c~i !i;~z plriL iu tifci?~ 4j;l !~I.~-I~c.F~ cia dc!ueur:ia, podeodir tarnbem ajui~tar dot;uulentns 

(art, i$:i.."$S 1.". 8." e 3."). 0 auctirr n6o pride 

requerer P:iains 11i:m inter:.t~;atarlo ao arguirln ; $6 o Hinistei,iu 

Yr~bliuo tt:n~ czsa tjculilade, 

Se. ern r.rcscrhca das prtrvas, o juiz j111gar verifirl.ada a 

rlsnicricia, nnmr!ia cnr'adl-~r a83 6u. ilevenilo ~CE~I,IF a pessoa 

a q uclu ei:rtnp~tir.ia a tutsla tln Cm:r (lr? in!erriicqSo. segilndo 

a c!r.lil:ii1 estahr1t:c:illa rioa !I."' I.*, 3;' e 3: ?n!l~irdi~o rcil-il. Esta 

itrr~~~cayEi~ d restrir:ta ri cakisa c. seril uutms e.fft.ito9. E' o cura- 

~jnr crri Iib%~a 

drr arrtigo direita, l.lue 51; pAdc representar 0

detilente ox at*t;iu para que fo~ nomsad~ e cujas fi~tlcqfies 

I:E+SIZI~I CO~I~>~G:~;L~IICL~I~~~ 10gn qu~ 3 p:llira seja derridida pnr 

~cri[e rqa cnln t~,ariai t,~ crn ji~l;a!lo ; dc sdjrt~ (j UP AE R IIICSI~O 

it~dIi\.i~i~.to ~111ix~r [lropiir dt!~jrjis i.iutr;l ;EC.I;~O to111ra. 0 detl~~~it~, 

tell1 de 1.EqllprPr a rif:l,;iu ~~tssr~al I~B,+~B, para r.1~1 sevuida 

u ullic;~;il fazer a dr!t'.laray2r> :L qut: sc rr:frre ir al,tigcl 193: e 

st: ser_.uirtl~t~ de novl-I os tt:riiirl:i irlrlicndos. 

Nurlle~iio rj r:~~raclr,r: l(:rii (it ssc cit~.do pna+oal~iie~iI~ 

par-& il caL1s;i se~~~rliiilr~trrrir.rl!c no quc ruucede rjr~andu o dc- 

~nt:~~ie d?elaradn interrli~tu par s~!nte~~co. (,art. 12." 5 9.' #. 

O rel!reaetjt:j~itv, xssi111 nolnt?ado. deisa dt. ter Iegiliri~irladd. 

crit dois casnr : a, iiuaudr~ 41 jula. :I ~rtjuntinlelltr, do 

que era ha\,il-!r-r por tlcl~ie u??. j ~tlpui, desgece~snria. a r.ur;~rlorri;~.: 

A,, rju;.~~tdn se al~r.fscr~tai- ccct~dd.o [;up pt-or,e ter sidu jul- 

ykd.~ s int~~.dj. 

..ipste 11ltit11~) r;a~i): o tut.~)t fltie ili.rre tel. sil.lo IIOLU~~~~O, 

6 t~asu;~llr~c~~tc c i rnl tr,ir;,lr o [t~~ar do ~:uradl.ir. 

So pri~lkcir,~ C~SI:I. iil:;! pe+so:+lrneri t~ el11 .i UIO (1 I-&. 

T1ai,a 1 1 j~~l~~rtletitr:~ drl (lest-1rr.essid~t1 113 curadoria teru de 

srr i.ru~-irll> o ;~uctoi e Iein rl it~!erc>sadu de fuxrr a piwa 

dn stlit sanlclnde 11i~litil! 1ior L~st,eiii~ir~l>a~ IIU dorl~irl~~ltns, 

s~ri (.]IIF: st tnri-re rlec-t.-.hur.ikt i~ irlter-~.enc;ln do Minist~riu 

I'uhlieo. 

O 1.1.. tlr, lives de FA cril.ellde qrie a audiet~r,ia do x11cto1. 

d ~ Irr c loga~ ~ ilrliu~s dc prr-rduzldn a iwuva da d~sner:~,ssicl~rie 

ila tllrl~dtjt.it~: Dias Yrr,reit-n e .'itsi-l:.i P C;astr.n sju de 

pal-ecer que a ,isba d 1)i~l.tr: COII tl-;ii.ia prac:etlr a justis (:asnil; 

t? par-er:p-110; ser e.zta a 11ielho1. dar~trir~a c:m fat:r! ria rrda- 

cl;,jo 11r1 .$ 1) ricr n~,ti;d I:." e do fiiii rlnc u lcgislarlr,~~ t~ve 

em r ist.3 an o~,rIena~. essa al.tdieril:.ia. 

.l ulgada des11sl:rsraria :I cur-adoria. tl~vc 

scr rbitado (.I ill- 

I l irld~jo q~ieff'v..r ti, 14.1 Iwr 1.ic1uerjt.e: para >-cr cwrrer rmntra 

elk os termn.; 111tt~iiul.e~ da c:ll.lsa. O rtlt:s~i~r~ PP ten1 de 

fazrr quai~r.l~j 13 jl~ilr r ~io julga joitifiimaila a dr~~neni:ia. i3a 

1lecis2o {.Lo juiz si~brc a ~lcsneceisidad~ cia curadoria r.a11e 

40. Inc&p.pacida.de co4jn~al. - Crltnpre f:,4112r aqui da 

~nrhdiq50 110 !~iatido F: &I r~itill~er ~~3st1.d~ a i.vsp~iLo ~ia 1:apacitlallu 

jurliciarie. [T:I-I e riutrr~ carrbi:cln dr rap;iriilarlc para 

estai- i..r.oladalnl:lttr cm j~3ixl.t rlu;lrito 3 rwta:: accbes. 

Nd.0 d lit40 ao m;i~i(lo ~slnr rl.1~1 ,jt~iali pthr r:tlLi.r:l ale 

q~l~stfies hie propriedadr nu pw~r de ben~ i~ri~nih~iliarios, 

sern outorpa. (la 1i1ollrc.r I. 

I priri~eir;i roieg ;L apl?rar t; o (.UI~~P.~~L~CL da P3rn111la 

* $t~-+-':frj~? .:!I! pprnpricdndc ljrc plrws.e iEe his l't~~t~jbb?G-~r-ii~ B. O 

I]ae tleipt: enknde1,-se por tystn:: pal:^ b-ras ? 

E~II primcim logar, + rlc vcr (IIIC n2c1 ha r:ur~re.s~~ir)lcie~~r:i 

entre esta fi>r[nnla E q~lalqusc dar. 1.1asscs de nc!:Ge~ que o- 

art1gr.b 5." deIirIr; \ alrios. pnis. pelo sipnilicarli~ iiir~ tcrrnr,~. 

Todas as iicqlje3 r~Iativ:~s a llt114 iiioLiliar~i~s C:R~%O 1ii~111rxLn-~cnte 

r!;l:Luitlao; ticar~j :I; aeqfies c8fi[~cern~lltes a hens iulmotrili;r~.ic>s. 

Mas drstas rlcrll Ladas cdeln d~truixi* da cnrrll~~lin;~c?o 

dn artign 31!>1.,' rlo r,r.r(lign i.irril; s;io sL\ii~r~t~ ;tqaicll;is 

ijuv rclrsarenl silbre a propriedade au po$s~ de t.lcn,c irnulirhiliario-;. 

4 acqZo dsalinitda a &ter a ~,enrln. rlum prwlir, t: 

. npplir{vrl ao prnccsso rtt: ir~rml.,irio, ~lni:mra cu cnbr~n ili: 

, 

tasnl Raja d;clkr;ldn contrariar~~aritn au rkrlnr.:el~tr:, rpir: ru.iLto intewssad0 

a30 rsts ilvmrrrt~-ncconlRn do S. 'P. J. Bc i57,"KLi. Jz+r&~w*dw+ 

ci, do* d~ub~saty*. 1'aL. 10." f 

is: pus. xi. 

~ 138. a ~ I;R:~P tl# ReIapo rlr l..ir.hon, 7.~1. 

I c,' 

1 Ilras Ftr:nurm+ en tend^ qne dcre atguir+r este pm[.~sSO 

quaudn o citandu ou iutimardu neja ~nrdf+rnudo nu esteia impossihili- 

tdu 41: lallar on rlr. o11r.ir ; mas pxwrr..r~i?q rlur cli :rrtigos l!k?.* r 13.' 

cnncm' 7;erdadriros pructssos especincz, rlue dtrpcm p~rjsso ri* trin;~ir-ff 

;lo E~~E-U 

prt!-i9to nb Lei. 

3 C:ndi

que~lfies incidentaes on peltis f~inilarn~ntc~s irn.oi:i~tirw pxra a 

su?t~rltar;ito do rlil-eito. Pnrf;dntn q1i:inrlo a ])IIFS(~ +' il I~I.II- 

priedadr figllretn. ilia r:r,rir ubj?i.tu ria ucciO. ~11i?$, l;wirku r;ir.- 

cufi-pt:cncis at*r:~ssorikr ou conlo tllot I I o d11aiuria. u' marldo 

nao carecs (la ixilo~~p~ d3 1111tlha:~. 

F: as~im 

nZr) 4; YlPl:E.Ag:irl,? .? ill t~ri-~li{Zl'l di! 11'1tilh~1' : r~i!d 

xcc6es t:xr:r:ul.i~-as l>vr ffirl:16. cmllcra a:} ciliplr! Lca!a co~~tl:.ste 

CI 11ir~itn (lo kcijliori~. ~30ig rpr nest.oa a4:4;6~9 030 podc* 

di~~lltir-~i' ifur,ptiicg rcl;~t~.:as ao ~Ia:~n~iuio e J1l:br.W !~r.r?iIios 

afr~rados ' : lla3 notificaqbes pa1.a o e~ercic~v do {llre~to r[e 

prcfcreocl:~. ntas tel'rno: do? ;j~-tipos IXti.',: ItiTS.' e outrri:; dn 

redip civil. ernt~nra o prefer.sntn s+j:i a ~~~ulllrr, rirtr) que a 

opj:,%cr G urn actrr rJe ad!~~ini.:ti.ar:ir, ': ~ia ;L~.V~I! a ppt1i1 a sntrega 

dutn I?I-~(I~o v ir~tiviii~ii~a~~~i lie prvj~li~r~s r~s~;lta~itos i1:i 

. 

cle~-~iqjra na ~ t ~ t 3; r rix ~ ~ ;IL,L;~U a e::~ (11~t: 

durn cq>r~tralitcb (I,: r:t:ruau !hr 11ir.t:itu s utlla I~rr,ar~d;a colii 

funiJarr~c~ilr~ nlu arlipi~ 1il:IE." idr~ ~:iud~:pb ~riuil :; rln ;~c:c.ilo PI^ 

SP 1)elIt: :I :+:S!.LS~L, 

I i?r.,,iir!rt rlc: J~:~~islapl*.m. I;[)[. ::;ri." p;ip .W2 e srK. 

A mrsmn h'ct:?xta purprn, jd ha1 i ~ - ~ualel~l~t~lu ~IAI! rl.ws al.cijrs rancutil'as 

Itor t;#rmn c.ro aec8:3z:~:ia k in!cr?-r:~v,ho r13 lrlulllzr d+, aucior $! 

do ?F,II cf~~~~njIi, s? l~i-ditLi+e \~uv~I,?,cj ,l$r~ t, cii~m:iI L, :,III~!I) IKIIEcL,~ fittih!rz 

r?+ T~gi.,Zq-?,>. i~l. 

do ac~~~rrldo rl;~ 1It.l rlt. Lisbva dw 3-fi'-W. *Crr;rF.a. vul. 12.' ];a:. 161, 

dcmrd[. (&:do. ~ol. I,!.. pag. 3i!4, 

: .icrvnl.?v ds 1tr.l. dc Li;l~Oa dc 3-7."-!MI. Gurc:a. 1'01. 1.1." r)a;I. I&. 

.$ dotltrina 6 t.xxcts t.~ i s rt.u bjft i,djnt*,%t.~t A prrl~~~ie~l.rde du prtd 

i : ~ rn:ta, ~ se allc.;.ar qat: G ~~rc~lic~ ii.io p~~rt.crlc~.: ;lo nuctor. part:

Has qucslben sobre p~.ot)rierlarIr: ilu posse de b~rls im- 

~nobifial,ios a outn1.p da amul her i. ~leces~aris: yuer SFI irate 

de bens cornlnrlns. qrier FE. t~';it,e de hens pri:apt.ios I, e ainrla 

quc os conjuges ~stej:im judiciatmente s~trnradtre de peswas 

e hens * e a ac.$%o se relira a btbs inlnrohiliarins adquiridoa 

postericrrmente 5 separaa;ia s. 

O clrtigo 1291." do r:udig:, civil tanto exipe a iat~rrsnprlraa;ao passada ao 3dvnpd0, emt~nrs a 

ac~an teriha yidv proposta apenas em noi:~c! do inaridru 6. 

Se a ~nulller je recusar a conr:ednr a outorga pam n 

iustauru;~ dn consa pode o ~naririo requcrel. id ijupl~ri~ne~ilo 

judicial. ~r~usttai~du qut: a rsahuaa 6 i~ijusti[icnda. 

Su casu de ser reri o marido, dr>w 11 autti>r req'!LIS'rel. 

r.itat$io dclle e da midher, fil:ando rl~st? tvodr) assegumda a 

1~gitimid;ide do 1.611, eriibura a ~~lnlllt?r itdo iuterreuha realroenie 

nti pleitn rlem uut,orpre poderes de representae3.n an 

ad~ogadn do maridti. Se o reu hour,e:;se de ser jnlgadu partl: 

iIlegiiirna pela falta dc i~tt.e~,ienqito effer:tit-a da rnulher. u 

ar~ctor nZi) i.r~risi.piria nrlucn o exit0 d;~. deloand.3. I'tlrta~to 

1 4dlcordk do 5. T. J. da 31-l.''-'Xtj. Ju&qmudcracia do$ Trifiasnwh-, 

~ol. !(I.', par. 91. 

2 Accordlu du S. T. J. de 'iM.+-W)l, .Fireiio rol. 33." pq. 219. 

9 Accnrddn do $. T J. de23-;."-W01. Gfl-vIa *fa Relqiso ds Cih+oa. 

I 1 . a 5 ihntrn t acwrddo da ReI. de Lisboe de l24.'4. 

3Xrcrfo. ~01. 17.0 pa:. M. 

Xtrcird7io da Rel. de Lisbaa de l&II:-?.#I. Go,?et~z. vol. 17.0 pw. 

3%. 

o artih~ 1191." deve entfinder-ae em tcrrnoe haheis: s6 i~ auelnr 

6 qae carece de rnunir-se dr auctorizagio da rdulher ou 

de a fazer ~upprir judicialrnent~ ; p ~lo que respeiia B mu1 her 

do rPu. logo qu~ tcnha sido citadn para x causa, esta cum- 

prido o preceito do artip t. E sc: nZo tiver sido citada, mas 

outctrrxr con] n nrarido poderes an respecti),~ advogado, o 

rku dcr-e cor~iderar-se park legitirrla 3; o artigu 1191." ten1 

principalmenla em I-ista garantir a cnoperapZo dus eonjuges 

ern tudo o qne possa atreic.ta.r a t-,oi~di@> dm bens iu~roobiliariog; 

de sorte que, interiinrlo no pleito a rnulher do rEu, 

erutrorn n%n haja sido citada pes~na[mente. o firu da lei 

acha-se plenarnr~tte :ttfipgirlo. 

Estudetnns agnra a capacidarle judici.uid da mulher 

sada. 

A mulher cnsadn nao pude star em julso sem auctori- 

~a@o do nia~.tdo. txcepto: 

1." Baa cau.vs crimes em que seja 1.4 '; 

2." Em quaesquer plluihs corn o niarido: 

3." Sos aeios, que tenha111 uniciimente pcrr objecto a 

cuflserr:i@~>, otz seg1rraoi;a dos seus direitax prt~pritx e excl~~si~os 

: 

Citkda a multlrr yam a ~e

A" To$ r:ipr>s CIII qlup terilii~ de exerr:l:r,l r:slntira.~rieiil a 

wu:: lilhu:: legiti~ilqls nu 20s ~l:>l~iraeb. rllie tirrqse rip clr~trs~u~ 

ns iliwitus e IIP\.~'~~.s i~ll~er~~it~s a\) pod~r piit~r~~al '. 

Sr a I~IIIII~PI. fi TPL. crbt,(do allctilri~n~;irb persl do 1n;wicIu 

pars enmnlrrriar, pnrit. pt-o1:ror emer,prLntw dir jsrl 

tractn ~usrt:arilil %ern r~~t;c-aidade dr r.lutut.ga ~~pt:(!.iaI ?. 

TC-se. poi?. rIue e rnu1lli.l. rjn r:or~slar~~:ia do m;~tritocrnio. 

se,ja trrl;rl fer a rrgim~t-I dt> I-lens, rtlo pljcle par si s6 ~S~XIem 

i11iz41. colliij auctt.rr.z lrli rr-1mr1 re, r~as acqfies r~lativas n 

intureast:~ eomInrllls dcl r:a~:lI. q u b : o ii~aridu phde 

pml)or isolar~amsr~tc tlarlac; at; otlS8ru ref~rc.r~tes a hens 1110hilia~,it>s 

c me+mn as ac~;li.i rclalibas a tjrr~a iii~~l>crhiliarirta 

mi que se t1ii3 qurrkint~~ ;I pocsc ou :1 pruyriedode. :t Inlr- 

Illrr. 11.3~ tell1 cap;icirla\lo jr~dir:ia~.ia k1al.a fi:u!-;i~ pnr si 54 

nxs C.it.LiR;iF n ac-thj r~s!ir?il;~r~teb a irilzrerses rnrninuns % .:t 

II~L+ ser glut! LI ~'llariilo ~stt?ja allsentti: rlurl-liie enfan pertr:rlcclhr. 

n arit~~ir~i>l~-ncXn rl\>s hd~~i-; do rasal t. podr, nn ili.ralicl;~ds 

rle adminirtradnra, propor elri jiuirrl ah-r;Ge.; ca:~u~e~.vat!irias (. 

l-ielatir;~~r~~~~tr a inlcr~ases prrqlriva, a nullllt,r s6 pdrb 

pratiear us actns rlue teuhstr, lrirr ot~,jeclo 

.I conser,va q:lr. rid UIEL-IIC~~ do rnxr~di~. a 

mulh~r p3dc prupr rlnarsrlurr a~:ib1,1: necessh~,ius a aiIrni~tirtrar.Bo ail> 

msal t. a manutrnr:L da sua prbt'se i, frgiic%u, XEI.FS r. CX~T~U; Jia~z~nl 

do prm:, 0,-rl , yag. I9 : X 1.)-XLS VKL tl~. SEAMHA, nil-dido. 1-01. 11." ptlg. :.L?. 

3esl:t rfi~~f~~rmidadr, 

na casa tlr rqrwcqko a:tll tilhr~ d~s~lba:dit.lltk:. 6 p~rle 

.Ie;.itinla parn ser csclusira~~~er~te rit:irla para a acyio tla 

ali~~~el~toe. ph:. 

\'r!!.iIicsd;i a e?par.nr;io j~rdicjal rle kwssitas e hens. cnnua 

it 1iinl11ci. fira in\-c.jticln ]la adn~~~listrai:io drj;7 1~er.s (hue llle 

tocnr~::~.l cni parilkli;~ p~~dp. ;-.e!rl jntc~-rcrl~%o Ju ~nerillrr, propbr 

acq6r.a c.crnseruatoriai: i: srr citada ilaw, rllas '. Tenl-w 

n pa:tyrc~si~Ao ~ i ;~~~~:C~t.: c ~u~~zcrc;~to:.ias. 8,nrnu ja vinlun. t'orlar~tm~ ,ir,di: 

que L ocyir~ ?vjs [trrjr~-ulnric.. cniI>ora 1~mbrg~~t11.P dun1 w:to dr. nJlninis- 

Ir;~yir>. inloo p u ~ rl.P~np!~~ a :II.(.;LT, rl.istrr~:jd~ :i pellir o pnrr,e.b~idnrlv dc uuiorga do n~krirlr,. Prla; IMBPS j:i ~xpa~tilh. enkt:ndeuios 

.:]ue 03th dor\trir~s. 5 aurvit;ir-el :I wepelto d& a(:qilo dr nrduutri~clo 

da iiu-st. rllas 1120 2 wspci!~ ii:~ a ~ t At. h ~.~stitui#:.;ja, q~ e per-

entelldido tamlwm (~LIE 110iIe estw s(i erll juizu ctn qnaesquer 

qutdrjes s h e hens rnobiliarios. kto pertenter r-lhe a 111 rc 

disposi~Hn drsses hens I. ya: arycs sohre .hen!: i~ntiiobiliarius, 

quer se qu~s;.inne a pose I-. propr,iedatla? rliler r~iiu se 

questinne, a mulhnr r:arcr:r da i~ssistencia dr, marido para 

ter llegi t.i~~~idarir *. 

R~sta TalIar dos efftitns dil faIla de inter!-enpZl-,. Se u 

eonjuge audol. 11B1:r mrrstr;ir a outorpa dcl outro conjuge pur 

esrripto aut1lent.ica on :i~lf,hant.icado, oil sc nZo tirer sido citach 

para a ca usa n ~~~aridil uu a ~nulb~er i l r l rh. nos r:aws 

sec!itnric. No rnevnrtj 5rulido- nsmd5o ds Rel. do Porto de ~-11~.0-'3(1.1. 

Rar:isCo *s 23+ha~errs. vol '3.e pa;. 913. 

Accordriu da hel. dai ?orto iie i3A:~-W1; Reuisth dl8 T.rf6ac~m.s. 

&-a). W.Q ptg. 86. 

a A ~nlrlher ea~da. ernhnra aepawdi ilo marido. 1130 pidc. sen1 

ciL~~ao deate. 6er ~han~ada n juiro para a acv;iu crncrgcnta do axtip 

rb,w.* d$1,1 pBde alienar. ken= imliiotiliarios 

seln oritorga da mulhcr-! tarnbenl n,io pchde, sem eeja u~ltorga, 

-etar em juizn qu;intlii s~ quesliilnr a pcrsse uu a propl.icdade 

be taps hells j ilqui, r:omo aleill, a interven@o dx mulher rern 

c.oiuplrtar a r?ayracidade. dn ~nrtrido. 

I'nrtarb tn ;i fdta 13.: wutrga inlpurta s illegitin~idade. 

Gun-+re, gnrum, a r-eriguar se atluella falta pode ser supprida. 

-4 doutl.ii~a C' a ,jti~.isp~.\ldeu~:iB. nicr ur~animes en) st15 

tentar a affi.rmati\-a, con) filndarnenlo nos a1,tigos IWI.", 136T.c 

e lZli.* do Cndigo civil; ds sortc quf: se s inulhet vier, pwr

entao n deIr.gado do procurador re&~ da cnlnarca do domicilia 

do r6u cru a sub-delegado dl> respe~:tir.cr julgado mudicipal. 

P q u representarn ~ 

o Estado colrlo at~ctor. Se o Eslado 

E rEu, a ae@o tew de spr pi-~lp~btii, elt-1 regra. ua comarra 

onde sr? tirer celcbrado o acto jurid~co, 011 ti~.er oczorridri o 

factu, em que sr filriilar a rausa (art. l!):':; contrii ir dele 

gado que funrcianar uessa. cornarra, t: que a ac!qLo derr ser 

inslaurada. 

Yupponharnos. purC111, que a ac@o C proposh entse 13ois 

particulwes, sendo o delegdo dr, prucurador r~gio allvo~ad~ 

do aucttx, e que n r8u chama u Estado ri a~ur.tnr,ia; ~UH~I ha 

de. em t,al hypilthcw. repr~seritar o Edadn? :h quest30 j2 

fui suscitada nos tribr~aaes: a Re1ai;Zj.r do l'orir> dccidiu que 

dxe iirrmea,r:,re 11 rl ad v~ga.du quc - ~,fprcsent~. 1) Estado $13 

qua1,idade de agente especial do Viuisteriu guhlico, e.rnlora 

G delegadn haja subsiatre1er:irjo a procura@n c se tertha dcclaradn 

aptn para rcprewjt.tit.ar (I Estado I . Parnct-110s rastlaveI 

a soluq%>. 0 rlc:lcgado depnis tk a*eeitar a pr.ocuk-a~a,i~ 

do aurtur, E podia acceita-la vistu a ;~rqLa >el propouta contra 

urn parlicular, ficou Inhil>irlu de repreventar o Eetado coruu 

rdu, ainila flue renuncis mais tilri.ie 80 rnandalo ': porta~~to 

o urliea exprdiente a alluptar P a no~neaqao de a~vnte tspecia1 

para a represer~larito do E;st;L~ia. 

F r;e n Estado figwar colrlo part(-: num I~rocesscr em qoe 

a lei exija a i~~teri-e~iG.~j do Ministttria Publico como G~cal 

da lk, derreri Lalubem nr;)mear-st! rim agente ~5pec:ial. ou bastar-8 

a interucii~ito do [liagistradn clue representar r> Esfado 't' 

hires de Sd julp ileceasaria a nowea~8o r3e agentt. 6sp~cial 

para fiscaliear n cu~nprin~ento da lei, eorn o fufida- 

mentn de que rj Mil~icterio Pnhlino, risto ser parts, n5u p6de 

fisealizar-YE a .si proprio. e.por ar~urncrito d~ a~~alogia ileduzido 

do $ 1.Vd aartigo lQ"tas, a riusso rter, tal tir1meay5o 

6 inteirarne~lte dispensarel ; n~nhuma collis2rr esisk entre a 

attitilde ti11 hiinisteria puhlicn. como representante do Estarin. 

4cccrrden de %li."'fih RerMtu dr~s .Tfdhtnwb; vol. z.0 pa&, 1%. 

f oivdl. art. 13fO.o 

e a altitude rlo Yinieterio puLlico. cai~nn fiscal da r>bsrrrrancia 

da Ivi. l~?-l!otht~sr prer-jsta nbn 5 1 ." do arliw 14.' nln tern 

itnxlrrgin co111 a qui. estajnus tiy~.itnnllcs: alem appsrect! durn 

lado o Est~dri. rclrrhl>o ~c~.diuI~in~ Iitiparil~. e do out1.o lada QS 

irld:rrtr,s, cclrrlrl litigar~te rrrll~lrariu, sf,i~rlo por isjo absut,dn 

ci~rlfiar & mesrna ppssoa ;I ~.lrftksa (10s i~~tcress~s du nurtor e 

q14.1 r6u: squi ah YP p [,~te~~d~: (111~ o IIinisterin ~luhlico repres~~hte 

urria 1.1a:: pnrt~e! ir E~tadlv. P iillr corn e ~ I'FP~-P'PR~'[~~~ 

t ~ 

cBo cunialr: t, esert*irmio ~ U I I I 1'11carp-, que nso collide CODI 

ella, qilxl & r) tPr: fisi'alizal o c:~.rtnpri~nnrtlrr [la lei. 

32. 3tpresentag8o das autrss pesuoas collectivas. 

- 0s rosyros CO! I P I ! ~ ~ V I - I B K?IL~ f~l)l r3:n ta do5 I)C~OS CPIIB (?,he- 

fcs. s>,r~dicl~s uo iis~?;id:s. ou por qrlcnl suiuas reze3 fixer (41'- 

. 

dlxi:~--ac 

rli~ft:~ 

Y~I ;~rtjgrj scl~~al elirni~tclut-sr a rl:fcrenrmia ;i I P ~ 

: *.As ilulrn.2 pesauns ilioraes sbcr rt.pl~esc:ntilrlas pelos 

qlrP a- diriyc:m ::+jurirlo rr Iec ijii e.sln f frt(,.e raplxtiro&.* 

tatoa. e 

r i,td bt - 

a lPi11 d~hs~) I~PII-FC ~:atra:oria ;U>S ~~~1111ii;o~ P fij~i~e~ pilril :i 

~-eprpser~taI$n do:: cnrFlri- cnllptrkir-{IS. E~rl ~ P rI~sL3s P aitrraqnes 

~iliiit. ~?ritrar-se em riur,iri;t snktrt. se tpr:i Ii.gitin~iilsde 

para ~-eprese~liar uma c:orpnr;~t$tfi utn tbtnpr~gxdo ter:linicfi 011 

subalternr>. cotn o rlolne de sy~ldico tju tiscal! rnos str~ii ft~n- 

ci$e* rie direcr;Zo ljr) corps> ~tnll~etiro. Parecc. i ~~riuleira 

rists. (1"" 5 "III';.~~ ten1 (le 51: affir~nati~n, ristu qur a Iei~a 

du art.ipt, 11." c syu c.unfronto I.~)III a ~adacq.Sn 1,rimitir.a 

n~ost.r:%ul qrre n5rb h;i ~ I C ~ ~UII ~ P :~tt?i~d(>[. 5 \hi e RI:~:: sstat~~tus 

para rlrlenninnr qu:ti u pap21 quc: rl jr~rrtor nil o rcu exerce 

junto rla aslzr!cmii~r:,Zo : u qlln il~pcrrta~ 6 que tt:1111;i 1) nolne de 

rJj 6. pill,enl. ahs~r~,da. As paiarl,as 

fjn:jrts. % uu pnr qi.ke111 --"as vexes fifizcr, .* sil;.rliticarfi ~IIF! D Icgisladrrr 

sc prencl:lipr>u nAo cwn 11 riol~is. ma:: cnm a funcr;Qi!. 

hr~ll~oi- hrn: e~ltrel.;l~~t.O. clue se cr:~nsc:rva:-sf 0 ~ PXLO pl-I- 

~nitico. 

O rlup j~nporta 6 iisar o pel~sa~~leotn do artigo ; c: u&o 

p{ldlp ljpisar dp sf I' pst.i: : nn cotpop cf,,liermti\ 0s ssl:~ I'sprC5Prl- 

9

tallq)j ~,&s pesiuos qup e:ipri'etth hltlr~fi~!: 11,' 

n~i~istr;l~;Btt, sej;t ~ I R I frir o nomp '. 

~Iire~';:Iw e adhl:ls 

~I;I [.;I .;e 8.iclr1 tui rl ,~r ijllnnl 8Zf1 PSP;~~ I)PSSOBS. 6 illrlix])prls;lr 

l.1 l,(b(-d.r[,l.#Lr {ju .i [pi, t rat;] rt~ lu-j,r I]* t~tll']~i)rayuer: 

[j~lk~lil,a:?klt;T!C5 1.t:lrti- 

~:.t~l;irrb~. 

E ;~r.;irll ;I i>onanti;.x.rio dixtl.ir-fnI h ri:ljt.i.srut:~da r.111 jriixo 

p~lo hTi11 isl~~ri~~ 1'11h I ir,n : :IS ~2-I >MP-~I.Q,~ 111 ? I ~ T ~ ~ ; ~ / M I , w r~~ph~sr11tar1s.i 

1)t:lu sr.11 presidvntp. sr?rt~..lrl t.111 tqrtto d r I~.;.CPS- 

: Rpcivtrr rlr fng~;?~atilo. arlllu 3.' (,;r;, .iiT.': i;rr.zcfn !En .Ls>"18:in r 

1l-l.lJh)r;. .~ii?.i,:;,;~~i*Jci~cix 11. e!il a~:m:i~rd:i? de 97- 1. -33, ~[IJ*. IIM 

ubst~ritr 8 , rlislivsto rru nrtj~n !).' do riesrrt.rr (ir: 3; de dr~rnttjl.o dt> 1847. 

LNS r.it~hclccjrnr~~tir; 

piijc' p~.dlim F,lz~r-sr reprt.,rtltoi I&r,a triiru~r.des j~i~r 

rneiu JP ad4 tlpndu~.. IM fihp~-v~Ee~tcifd ,Ioa 'Tri6:t~ne.s. 1~11. 4." pdg. 1%.

titda pelir go~~rrlarlo~~ ' I : cr fl{!tt?n {lo Z'ofhr!ynE ~ ? l o seus ~ 

dirert4:at.r~ '; o E4712~0 rl:r.f:~~~nri~~~ 

PPIO :,~wie~.narI(or 3. 

Qu;rrltib ans ,qpuf i~nr~vs (fiot!,~:$t?o? t': li~rja? ju~.ispiruden l:ia 

~:r~i.i,erl le qu~. ~tn hirra 11s pr.cb.idclj sej;~ni a>a clkefes deses 

estal~~l~cirrl~rltos. rwmn o yoitir,no ecorior~lii;~ p~t~letics. pnr 

delapa$io du pre!adn, ans ricc-r.rito~,~r, t 2111 cdes lepi t ilnialarle 

;J:II,:~ ~,epi,eje~itar ern j~i;r,u o.: semin:jril>s. 

Pe Ir 11aiic;u. boc~edarlr riu c.o~ii[!nalli:i ti%-cr s~~ccuisaes. 

agen~:i:~s i,u s.it.at~rlecitn~i~ti~> filiaeu. !~a>dc~rl us chrfes adessas 

s.ucrlirs:+es OIL a~cr~tia< ~i~i~iki~ilab- ? wr d~ni~ri&d, rlv qti~? a rba\tsa c~nerge. tlrpr sitin 

~el~lrtails, c,o)l~ i r r>tdk~lei:ir1t~?11tn rrrit-~t:ij]i~l. >Cj erte lifj!Ir rstar 

rill ,juizu, pol inte~,n-~t-llirr rln SUM !:lid:fe ULI iAir~~tirr I: ili.tigi)s 

] 1," '' y -1.. L. e 1 ti,,, 2 I.,, ). 

+:stes ljrir~cip~o;: nlr!ilirar~i-.r 2s st~~~erlacl~s tbnn~titi~irlo.: 

~ I I I ~1~1is testra~~g~ii CI VOI~I SIW~:LIT..,IPS ti11 :~y~?ilrias ~~tat.~~:~vci~Iit~ 

t.111 I'url~~lr.ll (al.ti~r, is,' 2.": L. 

(31: ftr-I-n ssn rrxllrcicntnc[:is 

]~c~!rib rll P ~PS I jar tyli~(F,e~ de e?;[~etlit;d cu 11 ~'~('i:[imy!;lrih~a r. ,I .u~,< ursal t' f;:lt~-l,-ir rlil? rtlo I+IIJ ~io I L~~,I1>., fj~. i-Z.*-!ffU, i?

:~bsirtutan,e r~tt? v~rlad;, aus r111ii:iladnr.t:~- a itl~g~iri~je!!~ sa:r re.~li~z~los ~OI- sr,lir!i!adnres q~~i~~~alfi 110 21141itnlio 

nao Il3,ja ;t~d~.npid~\. tats s;?n ,L ~:1i~boi,xq;?r1 tL rlssj;nsfl~r.a 

rit, artie~~l:~dr>u. de all~p~fi+.s e-cripla~. dr ~-~-li~uita?: e pel~qirea 

17n rCc!irsn (:trli~w !): P nlbriplrio a pascar pro- 

rur~ai:io ii I 1111 ad\ O;P!~T# IIII ~a.dlciLad.or ljuc (I rcpr,ei;en te, : i, 

ilor 

rol. >I." 

1 0., quccitr,c pmpubloc I1:lr \,i?turia> p6dr.ln sCr asaip~~allos 

snlirit,idc~ - nrconl:lo ds. 114:l. dl, Liilhu tlr I I-; "-&. UF-rf.if~. 

p.'~. .13ti. 

0 udi.o.;brls 8 qu* tr:u p~oct:rat,,?u II~! prnl.ii.o prir~ri~,ol, ~ t ~ rrrr t 

rllinlquer do:; ;lppl>nso?. lir!r[r. iu'm I>r)r-.1 !>I irr:ur~r;&r. proticor x4:t~a dr. 

~i~wturadur enr dj~:,jlf{h~t>r ~ILI~ li>Cti;??:~b~. ili~cifo. \r~l!. I?.'. P I 2%;. ~ -4 

prr~cura..fi., jbr~tu ,i r>:r.cu~:i~~ .~]~~ovt.it;a rlsn SCIIP itl~.id\.lltt!~ -- :3~cwrd~o 

+io E. T. ,I. de >-11."-9?. L.rirerfv. r~t. 19.' jlel;. 3. 

ga+lo, a ds~i2n:i t~l~ii (la pa1,te ~.i.cr,r~lier:iila pnr In belliiio ( artips 

tari{i, qne asbiru 1) ce~,tifiql]t. P as ]-ecmonl~r:~a 110 &ri,iipr-irj documento 

£. 

.1 IlciuqiLo dr, E'urto, 1~111 a\:~-urdio ilr ti rlr: m;Lrr;o ~le 

1w3 =. i. r, Sljgremo Tritlu11;d dc Jud,ifa. prn ar:r,ni,d5n 411: 

12 cl'a~rt~il de JS3i.i :, j~~lg.~r;ir~i rfue 11io 6, ~~t~lli~iade insu1.t- 

]rrirr.l n falta {IP ilit~!.%-~r~!.ilo 1 3 ~ : (jlli~ri teste[~lll~h,i~ etll uma 

pi-ouurar,!Zu rsfr,iptn por pes5tra ~lrt.rnrilla e ;~ssi~:riaiI:~ peln 

111anr1ari tr: r. q Lrr: p{-)ri>.sr! rr ma iiria La > IITLC I 14 c L C' *?I. aiili lljl;tdo. 

st! rn~ltra cllf ri5.u tlver l~ai.illri r>ppr>sii;%r~ '. 

A ~irctuissn C ue~.lia.rlei~.a, tlla.; a ~~nnr'lus~~:~n err ,1!13. C:fft..rmlir.art~crlil: 

n fdtx rt:ferida 11:111 t:o~~stitu~: ~~~lli!ffrd+' i]? )it'+ 

crssn. ilia* itl~pr:irt:l aialiitl~~rl;! +nrk, jfaridico. i! I I ~ ~ dnto. I I pol, 

deficicrici:~ dl: fortil;ilid.i~!rs: P rnabu:x btL rhio ter111;i reclarua~lir 

cili~tra eat;l nutlicldrle 114~:: t,erltl~~s dt) artigo 132.". as 

partes 112n ficanl inhihidas IIV a laxer \-;llcr. a tcrrln rr tPmpo. 

\:isto elln detei-tuinw ;I illeyitiil~i~lad~: ,:lo IJI-uc~.rratior e cl:rnsPr~uentr~nrt-~tt! 

ria r~sprrtira lbartc '. 

T'ara UP a {I~UCUI.H~:~U 

deka considet-ar-~e wffirientt?, 

clu rbYltGn11o 11s pi~derc.: rlccca>ariv.;. inlprrrta qne spja c..l;rx- 

ckl. ilitn C. quc cspl:c.ifiqi.~e :t ratiaa EIP IJIIP SP trilta. se x 

acr;Lu t;: pc~,sccutorin 6 3rnclo a prorr~ra+~ rmonrehida rLrrh 

I As prbcurk\cGcs ofllo~,AJr!nj pl?ln~ pcn;nas morncs nao rrecisam 

dt. ser rrrliii~:a~ln-: I:?l,.r+ fe~>t i.zcblt.~thf.,r plliti.rlrrrt.. 83csc:rs cntidallcr. poi> 

caudiderltr[i-st. .+~~bsi>tt.l~t(.~ ~.tr~~q:in:~tn nio fnrrrn rcrogadus - 8ccurtlzir 

da Rrl. ~lr J,i?hoa rlr I;,q ',-!+!. Pirarfb. uol. li.' par. 31;. 

Vcrisin rig- T?-ih~. ~nl. rV. "mi.. Ri9, 

Tar~ihrrn D 8. T. J. ria ;?cr,nrdin dr is-E.',-Yllj. J~. JPIPI~~~(~IN~cILI 

dl),* Tv~~H~wF: ~01- iO.* pay. 670. 

Ewtr acroriao deeidiu quc''~~i~ I. 11rq.rscnrin dfrlamr n 111dndantr a 

qualiriade rm UP tai~felr pndewt- am msndntnrio ncm r.sperificnr a 

acgb qur vae slir int~ntada.

al.,io lxid+> *t11, ;a r121ja ~)~,,la .~\II~t. IIIP.;ITII~ Be- 

11':ti~ depsp II~I>I~I~~II~O ::it? 1411~ (15 i~.llt,os scjarn crtt~clrlsr:rs F1;Il.n 

t-eti!eny;i >. 

11;il.a .i ~~s~ii:c:~r a le~iLirni(Ia~lt~ 

I ~?. 

cia validi~yio ~3r1 AS rue.. tt~w ~ I I E ,is blIi30S ~~-l~.i\~xitla~ it propusit,, 

cia laltx (I* ~~ut,,~i,+:a rlijrr) (icls col~jl~~i:~. isto r!. ~$0 ati 

:~:rrrirntos 13r.l,i\%dos rip? :tr,ticoa 10.'. l:.:i~l.O c 1>!6, du todlgo 

eiv~l Do que .-+ tr:jta. tro fiill(10. $5 LIR Paltit iie ~na~l!lato: 

orit. SE os arligus 1::T~l." P 173fi." 411) t*rrtli:.o civil 1.ierlnitlcnl a 

ri~titicaqso ;lc;tns ill~,;IF. ~ 165. :2E:' par. W2: '4~1;~s v 

TlrNL yrirlrrrr? pil~. 4ti: i l b?9Sllt!E Dlr PR.~BHC. 1)ir~Eto. bnl. 1.i.O pa;. iR! ; 

nrrr~r~ihu d..~ Hq.1. ilu Po~tn dc 14."-i!+. If,: ri.4~ dc Lrgr,T#w+trt,. .. vl. 15." 

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Trihu>arwx. ~01. 7., p:ig. 314 CuitIr,*: Iil: 3I~r~r11ti13. .3c!~tb,n$. ~:IL I,c'J;I~:ID ii Ie~iiil~~idilde. da 

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1n~11ta tie .JCt?.L:O ri:i;i i~ ':)O+lXV Idis. II:~FI JI1d?r1to c!r~ ?ral!urar;fics p.a~s;t~?n ctn pxis ~+.frangcirn. 

c1uar1rIo irs prfie~ira.rIor+~s uoruritrlrss OII suhst.at~~leridlr,~ 115n 

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Rrccpttram-sc: 

1. 4 r s para ~hnpr,i:ilas t;:1rm~c pss;:rrIes ;I 

prssiias aiirturiz:~das ii pr,r,csllr;l1 p ~ti j11i::o prrr I!PSII~:~CI r!t> 

wspci:tir.o juiz - :; 

' I. I~P 13.N. art. e 9 I~II~~L~. 

0 :ld~-ogarlu ,!UP. rho cl~>nlidaiis clc juiz ari'l~ntiiutr:,, preiidiu ii auilii:nai% 

rip accusact!~ cit;rr:;o. pr.dr Ocpois :icrelta~ prucur:t(.5o dunia [lag parles 

Wrrl qu+, d';~ hi rr~~tll~? 11~11lirl:atI+- ;u-rurrl:iu iln Rcl. ti+ i.;+l!rr:i iic 3b9."-'&, 

Dirdo, rul. 93.'. pap. 924. 

"1c1:rrtm:b (I(, 2.1 de :~orclri~l~iur da f%l, art. 4.:' 3- us ojtlr:is+s de 

justiqtt r~tij eatirrcrcm rjt> r,xerci+;.ro di:yse c;~P;c>. PUI. ~T.TCI~ ~.i~ln ~l(,meai[os 

em cnnllr~~ss;~~ ~I.LI.:I ~ju(r~j, plo!ir!~n ; I~~J,LI~~J. trl~rlo lrlr)! ib:~~ nil scniu brhawi 

is Iul.~i~ud(l? rm ~iilvltr, - C/I:COI~?~U S. '1. .I. dv 12-1 1 ."-!4LcI. Jrvifi- 

prwbartci(a do3 Trihtrtraeb,. vol. 6., 1xLp. 77. 

' Ilcurcl,to rjc 94 d'irnt~~hro dc I!Xil, art. 'i

Os solicital-lore~ san ~~omeailos pelo goverlio. p~.ecedei I ~ D 

c0nr:ul.x pnr prlwa; ames e ~~;r:riptas feito per:trhtc as prc 

eil-lenci- dns Hrla(:fipa . 

0 rlutnero makin-lo de soliciladort.~, em cad;^ uma rlas 

enmareas do rFillln, P at4 nitn- nas rnrlla~.eas de l."r:lasss, at6 

spis 12as tip ;I.,, e at4 r/rlrrtrn tia5 dt :;k3: e~~rpt~~alo-s~ a 1'0rnar4.x 

FIP l-ishnzt R fJ~irto, nnrlr 0 nlimrrr? ?P bolicitador~s 

pAdp ~.efip~!~livilii~t?~~t~ 

P I P Y ~ T - ~ at+ ~ s~sseuta e qr1;irerlLa 3. 

Fciln a nurll~:ai:5o rie solicitarlnr para ri lrln comarca 

passa-ac tmta :lo nrtmeado. il~pnis dt-~ rjile ~fste ttft~~ de dar 

c:iti~~,ito ' e ~~rc~tar .ji~r.ariit~ntr> : p m srg11iiIa e denl l-ir de tl irila 

diat a cor~lnr do rio~~t:al;itt, di,ve il rnlitbitollnr apresentar a 

(:aria. no juixo cad? pt,ctclhdr: t?xer,i:r:r as reap~rtivas funryiies, 

para. que Ihe acja arcrbada por istrarto nq> Iivro 

c:ornlretent.e 5. 

0:: s(;Ii~ita(l~r~~ norn endcrs 11n1.a ulna cnuiarc:c pddem 

cxl?[,r-er ae:c.irier~tal~i~*ntr :a 5 sii:!a hi nc dp 3i rlr fcrrr8,irn rfo IFt'lh 21tit.n 72.Q: Lliraifo, anno 

'Lj.', J13F. .31. l i ~ ~ 30s n p xdvnrr~dna prrir. isinnarii?~ ?#ti s~lj?il:~ ;lo 

sGllu de 3I:QJil r.4i.; --- T:ibt.ll:t 4 iktdln. a17iro ls S.O 1. , 4.' c seguint?.. 

0 11n, I s,lu~r;ar~et~to IIRM u concu~.n 

.r 26 pru,ias deetr. ~hnm-sr: FP~~~[o']o$ 110s iltti;ot: 1.(', 2 " P 6." dm 

m:lvto ~.ilndu, 

I Uec. cjt. art. 5. 

1 1 cauyBri B de TLl'Wd) mi: inas mnmi'crrs rlr I.' classr?. dr. ].$is 

:1U(@lO(l al.:a dt. 2 ., c dc ?MI+MU) r&in Ilac, dn :i:', corli urvrpl;ir8 rjr. I isboa 

P Purl 80 d.#[d1?8' li de 1:lOI l+#Al rrls : c p,~rle srr prec tadu por nwio dr iicpo-;itu, 

hj puilleta ou n.;crk~a~nr:~to dl? titulus rle di~ idu pi~blira. nu dr 

111 ulvt- 81~ trr-di:r> b,~rrr,rl dr. P,:trtuydl, uu

0 arlrogildn 011 xolicitad,:rr.. aitrlla q~ie relluut :LC o manrIstgs 

depois dc o t ~ acceitijdr-): r 7u aindd que ~ste Ihe t'nl~a 

4i1io ~,ex-ogarlo I. nBn prjrl~ ~L-~~~.III.:II. ou arlvngar II)C~R 011ka 

pi~r!c IIA i~iest~ia causa, D~III arn!?selh:~-la EUI p~lbli~ct rill xerrcto. 

nern I ~ ~ S C ' O J I Y 115 ~ ~ srg1.ed06 110 XPLI ddic[>te, tl~ que ~OU- 

0 allrtrga!lr~ url rol~cii :rall-lr ~ ( I P fi1li.r ~~.axifrldu u patrl-Icir~in 

rjr uiiia r.aus:t. I I ~ U )!?iiie aIranrl~-~nn-la smri r'luc! hpa 

1iotific:ar. 11 WLI crjr~~t~tuintr. sol) pr.ila rlrl t,cqt~t>r~der par perd 

,AS +, lialritiq ra : III;I-. aE: 2 p:irttb yl:ixal. proc-utu~ir G a :id!,o;ajJo 

nu ~c~licita~dt.~~~. .ir.rn qnP i{u;tlc]ui!i. tlc.llr>s avccitc. ri3r:i pr;ale 

iie4.111, pcrC,a+ e ~Is pf.13 r~:b+-~ir:i~~ 11oh i1i~t05 OLI pcla i:ilt:i 

rlc. t,i-o~rim'Z~ dcr nrtrinmnrlto ill) ~lr.il~:Cksu, >a1'i7ii :ilItip~~idir P 

[xu 1 :I) I seu ministcrio, neal 

I.PPP~ICI, coisa algnna 11a parte a:.l-mtra quer prncurar., mb 

penx de :?llsper~s:o o rnuitn curl-~s[ror~r:leutc a trea rriEzes at6 

dnis mnob ?. 

So caw rlc o arli-nzitdn ou snlicitadot. exrri:cr n mandata 

pcir unia pelte. iieklois dr. tir :tcceitarlv pn>v~lr;lq~.~ da 

pa1.t~ i,i)~itrarii~. alen~ tla peaalidadr: indii.ada. raritica-SP a 

illr;itirnil.la~le dcr prnri~~r:aqinr colli ns conscquen~mias jQ ~studatlas 

; $.utrdprle ~ntiur n rnesli,arr quc na li>pcrthpse de se ter 

constlttlidrl coolo 11rt~curarir~r riiv yirlvogadu slispenso nu dc.- 

~l~ittlilt-1 3. X j~r~rI~il)iyio a r~!te 1-111:: x-i~rto:: rl:rerit~do: npplir!a-se 

a ttldos n: procrror. rnesllju ncrs in7 cntdriu:: * r ;it.- crecuyCes 3 

dic,ia[ .:Ao FII~!,~.: this l!xpcdic[1te5: .~~lj~t:~ireleq;er ;i ~ t r ~ ~ ~ ~ ~ i ~ ~ i - 

y.io 011 a~i?ar 41 V~JIIS~~~IIIII~C: 

o i>rti;qr fiLt~tiigu iiv 

rlrhji*wso 50 l*o[~~ltIc[,a ldl:itit[t~ a re~i111iri;i ilv ~ I I X ~ I ~ Lila I ! ~ 

' IrcurAA,:~ do S. 'r. J. d~ RL--7.'42Ii. Rwiatn il< T,~gk:EapXn, vc,l. 

~~ir:r~iariLr. rioliticacSo aa:~ c.nr~stiiuintr: w tri~la1:riu-sc de II~~II- 

;Li.m p~g &??, Rv:rsln Trib~,natk. 5,ul. L.i.0 pa:. SFU. 

daLn ~:a>rif?Pidu por p~ ocur ;ir;Gi~ JLI nt ;i a prrli8e.sso. a I,PKI uot.ia 

st5 ~>r.i)t(~lz eifcita~ ile~.rilis rle s~ .IIJI t:s~nl~~ 1.t:'-tillio da rhulrfir'a. 

E3tn altt.r;rqin I:~.;~:LI-P~. p1. 58.' par. 1.3; Ed.? .lccor\l:io julpuri r~ullu urli r,oncul?n de cr~lnres e 

ahsol':~u 813 i ri3tancia 11 rrtclurt~ t8-. por *star urli concmren tc rrplrscntadu 

por xdvapcdo rlue &nl:citar..r I mtlniln In do bi~qutllle. ~tllbc~ra I10117;r)5br 

$11 b$lahrlem:id? n proc1rr:.~;5u. 

Us iri~~t1f:1rit'3 =ilu PP~~.PSSOS r:nntr[~~ir,sns qualltn k qrresL3es 

rlui n?ilr,a sr SII~~~I~.A~IL e yuihm ,-e

~ilrlstra tnrcm as pala\-ri~s sijii f:s~'L.ipt.:i?, ~ ]at~ cotn n arii~rlo 

cle ir~jut.i;ir. ~rias uo jrgiti~r~o usir d\> c1ir.eit.o dt. defesa '. 

J i tenb sir10 j~tlgatit~~intes: a passar, 

1,criLo flu tn~li~s a> qunritias qur? wtes 111~s entrcg,~r?.ln 

r fi i1;tr-lb~~ ~011tas &sI?et,ifit-it(hs [3e tl~do o clue li\-c:retu rc:rebi~lo 

E di&grpnd~ciu, sot) I:wrra dc adysrtenria: su3pcoGu Or1 

cnsm@u i l rl~plrirna ~ 

3." e 3 

C!odE~gi, cir,!if. ;~rli~i.~.; 1359.- I IfiT):.~ 

: I?vfPklo citir, XTL LX&'. 

1 Tnbe!l:l ilnr ernuiunlet-~l?)a t: s;i\:trios j1r43ir,inca. :art. 527.'. 

i r:,>iitgo clr il. ,\ r:. JliI." : n'er.

8%. Assiateacia judieiaria grztuita. Esboao historicn. 

- Tell-los f-8dlnt-ln rle .lazi-tencia judiciari;~: nun1 se~ilirlo 

gc.~terii-.o, par.:i siy.n~tic:i~.:nrt? n rcprescritnqio das parlrs I?m 

juieo p~los ;~drop:rdnb P .rijllc:it;tdor,r.:; LLla.: a pllr,il..r -,rx.:.ii.ikurit7 

jtfdicf(ri.if{ ,o 6 io1nad8 :II.~[~I:I. at*c,ibp~:Z~,i ro:lis px~tic,i~li~r~ 

para rI~sip.11ar ;rpeIlos CI patrlrl-ir~il:~ grntliitr~ r a rli~prlnra 11r. 

rustas rr sdlr~s sot. litiyrilrs pubrr~. F;- tlt:st.;> assistrnr.ia IILI~! 

rarnrl!: agijra hlIo~. I~pir,aducr~t~:.. 

Sii 11u (1irrit.i) ju$!i~ii:~ric~~ >c PI~II~~~I~O~-;~III 

:L~~U:U:LS (Iis- 

~CSS~~;;~ES II?[~~CII~C& 2 PI i->t?;el Oh ill Lt:t.: cb :i;~s ira~apii~vs : a 

Iei dcs ;:oidigo. qi1,7?i~fr~ ii~~jwr~ol~~t nttlt, ~>ir],v!lt+. cur~c(,ili;~ afis 

pollrrs* ;ih riurn~ e aos pupillc~~. ~:t direit.@ dc sc ili~.~yt.n~ dirrc.talntrote 

au iri'l~ur~dl >rlyleriril- do ilullatio e de f:rzsl-cm eom 

rlile al~i totIr~!: 0:: seus pleitos ye jti.l;asscrii. 

0utr.a~ leis do Uigesf,r~ rlcr Cudi~.n conc?rlis~zi nos inrligentes 

pri~il~giljs liti~ai cni pr,it~iit.~rnenf.~ n~i pel0 nipli 0s 

di5pc~~sa\-a~u-ll~vs ~SP.ILI:G~S e Q,;~T-;III:~~S tj11e .I i h ji>esrnn eql~iwliitr~i. 

As Orflrn;ri;fie:: ?~fftr~lain:~s. livrrl 2. ', titliin 5.". $ T',, e 

pu~te~~iur~t~t:~~ie 

2s 1~'l~ili~ipiii~s. lir-r~i :PA tii1111i 5. . $ Lj." e lil-rr~ 

1.". IltuIu ,5.\ > b.", cw1r.ccli3rr1 t:~rllLw~n r,ertci:: p1,ivilrpin3 is 

pcsrona u~scr~uc-cis. 1.1 li)rslilr> St: hiia +:IIJ rarios iii[rlt)n~as, 

tdes cnruo o ali-;tr,;i rlir IG tit: ~lt?zet~rtrrr~ Jk: Ifii1!). +I t-eyikliet~trl 

dr 9 de rualo de ItGI, a lei dt! 9 tle deze~~itrt) de lfiT?.$ li.'l: 

e n iil\,ard de rj ?I? 113itl'St? IJC I:J)o. 

K uiis Ipis ;tcli.la.es, t?.*rtuO n rodig~i ci~il, o c[.I~~;o ~JL' I)L*Qcessir 

r:i~-il. a iabella tlris ~rl~ululncotox, a 1r:i dp . r l ~ rrhsio 

de iPBf;. a1,tig.r~ I I.', as leis lisca~s. atc. pl-c 8r:ur.n-.scb fii vrwce~t. 

111air ou [[1~n1)5- el11 rl~tr:~,tniriailos rir513s. a xitunq%r> rlas clajs~s 

irl(Iig~t~t~s. 

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co~>st:lliei~,i.r U;trtr~ls Fsi.riltr. Sc;.i~ir;rrri-.;ti rrs srs. ,l~rlir~ tit, Ti- 

Illena. en) IS%: ', Ycigs 13~irGrr. etn ?. Antonio d'hcrcdn 

r:sslelin l31,anc.u. el11 :.%!ti. .em (jue ;t [)nlitirma, prrt.l;rh,. 

rlei~asie Ic\ar a. cntiu prr~y~r~I~t:ridirne~lto rip t;~nl:lnlla mliu. 

Fil.~aliliei~tt: c~ii i de al:rr.il de IS99 c, u~inidro ria justiqn. 

sr.. :4lpnin1, aprc.jent.uu ;i rnlnara dr~s cjr>putarIos a prnposta 

(IF. 1 ~ da i as~isletlrria itir1ir:ini-i:

a(.rortlao finnl sr~rict :j~-tiitrarlrIx ira I.lrrr~r~~.r~~.ior 11?r nrli:~yar-lo 

P (is ~i~[ar.ios ljo ~rilivit;i~ll~r [ICI t11~c f1r{11- nbtjdo ct ;lu?istrnvia 

t: crle fj6,arii ~~brigarlcr no ctru pa=anlmlllu qil~t~!I~ 1 . i ~ a ~ 

atlcluirir ns t~l~in? ilfce~.sarios iartigr? ,?l. ' tL $ unir,i>.l 

.$ sa~~r;$ii~ lit! 11.' 1:' (111 arijpc.t 1ii.'-' ~II(:I-I~I~~~I-S~ 

IICN artigo 

17.' tt 5 ur~iw; 4 02 a~Ir.og;rc!os F: s?~li!:if~.J~~.~?: ([uI.. +111 

mr,ti\o .i!istifir.nrlo rrtn at. ia~.er,rr~i :;l~bs[it~ii~- It*galii~nte, 

SP recwareni 11 i~rcr:it~r i) E[lCilt'gr> 110 ~:ltr~cr~inio ciu ~irl~cit:ir 

: k LIA r:atlsa, rlrir: prafi(:arcrii quaPc1.lur.r. nctns rjuc prejudiqlreii~ 

(1 trrrrn (. I.C~~U.[RI- .ir~rIiljr-~el~fn (/a i:-auafi 011 CIS j~itel.e~s~s 

lugit,i~~-~n$ ilo sCrl co~istit~iiule, 011 tir:ir:hr'cm rie ~watiri!r r>t~trn!: 

nrc.essnria:.. Ilnr:t essr 1)or~ F r~gnlnr i~ntlarn~ntrb ~ILI pan 6.sna 

lei KC:- 

rcs infpressee. incoirrrii, 118s pen* c~tnllclri~itlas 

rdl r pnrlr~rFtcr err ht~bsiil~idos POI. C~.I~IQS.> 

S;i hltn d? R~V~IK:I~~T. 

PII no 3:1i ini~lrdir~iento. 

CP~S 

~lii RC~ 

a rl~fi:sa ;In 11r.lc:lirrin do I ~ I ~ O C U T ~ I ~ I O ~ . ~ C ~ I C ) 

del~garSn (srtigo IS.") 

Tctdo CI litipantc pjI,~-e, 

pertc.11- 

~111.1- 

auctcrv cru rtu. pSrle pctlir a assi,itriicia 

j~r~liciat.ia r13~ ~a11sas tileis p r'o1t~lllCrciaex '. 

Mas iillnrra a porlzrilct ab!ur; 

O) OM c:~.s~i~~r)arios do ~lircilo 011 11hicrt0 cbntrovcrlido, 

embura a ressi!, i.cja antyribr. 50 Jjtipiaj; b) a,qllellea qli? polL 

SPU piacedirntr~lr:, reprehc.~isircl ~leranl c:ausa ,i 511s pob~esa 

~;artipo Y:':I 

0 litipat~te cpr: ptctendrr a cor~cesxHn rla. nisistent:i;l ju- 

Fstx Iei ~t?~~i]>rrhrl~~lt~ i~i~lramrntr 145 [~u~stiws ~l.lrnn~e rriilqs i. cicls. 

jnstifi4:nmtu o dipr~lado i'atnnhn dr ;\LVi~Lzrs a caclur.:~~ dsc rriminats 

Tlor jd h;l~~r 01nr7 *~.prcie [ir ;~~clffelrri~ i)r, mime r, sldm di~co. 

u stu 1n:;ir ser rwis prmprio rmnl (;~dizr~ de pr(~CHFxn penal. Dsvemoq 

ohscn-nr que :t,lurlls wsiate~~ciw 3 vrdnd~i~'arueutt. i~~sufli~!i~nte. 

rlici:tl.ia, ~lr~~rd p~ilil-it rill rrt~rlwin~c.nto dirigirlo ao preaiii~nte 

i1;t corurnisuarr rl;i (*nlniIrca o~iri~. rcnura cstiser prn- 

JIOPL:! OLI ti\~i:~- CJP u SCT* i'sr>c~~do it rlircj2o I]I.IC prrtender 

11efrrlilrr ou Icr~un~, cffec-him F os sells f~iilrlil~the~~t~s~ j~11tii11fir,-lltc 

as rdnr.nt~l~r~tcls sey[~ir>tcs: 

1.' - r:e~-tidzu do esrrl.ir5n de fazelidn pels q~ral mr,rtrt: 

a impnri~t~cia rlnc r{rntr.ikt~hiqG~s ~ni que cgld rolltetado OH 

q1.w paga, an!, r~rrla de ialsa< derlaraelcl addr~istra.dc~r 

drr i.o~~tt.lho. yirnv:~ncic~ qut. riZn possu~ irs rncios 

rie!:cssariti~ p;ua pnilcr c~ratt.a~. ;I;; tlccpc,as rfu plrito ': 

3."- - a, prcrl-as qup tis-t:r do direitu allsgarln jnrtlgo 4.") 

hie trrt8cirtt r~rluisit4:r fti 1111.kito i~n~~ugoa~lo. Us depiitadns 

Sirrnl~ar-La e Ij~~cianu hll:bntc.iso sustenlaraln qtia o ju1g;r- 

.mf.ntl:b e apret:i,i@rr dti trib~~rial dn assistencia jurliciarin a 

1-esp~ilo (lo 7 dor- rlc q~rnlq~r~r. rln~l1n14crif.n e da. aua pcnr,cde~~cia 

t.quira1~111 a un1 caso jnlgarlo. imt~ctiiridn pnr consequenr:is 

ao jiliz de direitn o jule:uneut,o posterior. e por I;irmil (:ontraria. 

soh pella lie hnvcr antinor!l~a. Rrspo~ld~u Arlriiinn 

Anthero rplo assir11 niin era raalnlentr:. K~urqur pxra !layer 

casi~ ,jl~lp~do I' pi,ei;is~ { j~~e Jii~ja :L m??nla rausa tic pcdir: 

e rliio se di issrr na i~ylrrrtlicu~ fipurarla. vi-tcl qn?: a cnllvd 11c 

pndir. a asr;~stenci;i P a pril;r:tlae do litiycr~ite, t, ii causn rlc 

p~.dil' da avpZo +? a p~.oc-eiiur~c:ia rru imlirur:cder~i.~ do 111r~it0 

al1i.r;l:ldo. Tiiir 51:. rlii. 114-11s. ncr.ikin me ai~tinori-lia r11t1e o juiz 

quc jul~a a 0,1~~.817 r? n ti,ibi~~i:il

arb. Entidade que cbncede a assistencia. -- QII ant,! 

ti e~>tiJarl~ lqut rjpl:~ ~l:~ll('(\d~~. Y ils~i:i!b,~~~ii~. v~~iit~ll OF 

systemas 1[11[a1it p:i1-.1 011t1x r1itC50. l a ??T.~~IH;;> I? LI~I~;I !?or!b~r-~i$~in 

~ L Li~~ini:c:i~>~ia C iil;>to ld!:*s +.rit~t~riae~ ~je I.# t; ?.: i~~>t:tl~c.ia: II:J 

Belpicd. Hnllaxlila, [~I~I~~F.I.I.~I. P11i:~a I: Hl~ngi,it~ S%CL 05 jui~es 

na 

d:a causal na 3vrl1ega P ttil Dio;!il~arr.a 6 11 gc~~rrt~o: 

I3a1-i~l-a P TI& 

, 

Krwia bt (J Mi~iisIcri~ I'ublico; [iki lIesp:~t~i-~a 

as ;i$sor,l2qt7i:s 1Je ai1\-033 110s. 

E11tr.i. r1i.k ;n askist~iicjn ,jlnlici:irirt t; c:dl~~cc!lirl~ par rilxa 

c!orniiii~siiu col-l-~pi~sta crlnforiiit. a scttrlna ~epuir~te; 

8 / Ji i,,, , l\:i, rohrtiiuul yresid+nlr'> 

;?, rlnmnii ,n.,io, . >a.~.r~tnrio ~ C tril!llHtll. 

L 

( IPrsno:l idonrlt nomr,~dh pi.10 juiz president?. 

, l~lrl~yadn du pncunjdol rr.gio (prcsidrntej. 

Kab ollli-aL i.Om;lrr;ih 

, {.:ilnsrrrndnr du re~isto liredinl. 

du raiurr. 

1 I'rssnn idollea nnl~tcada lrclo juiz de dircilb '. 

T:I~ C. n disposi~irl do a~.tign I"." c #s da lei. .?lintla assilt1 

ha 1mtica ~)rrrl~'[u teranfa~.-st! :~lpurnae dnridas. 

' U ~ag.+l dn iirrnmiss.)o qi:r tirr:r acceiteAo pmt-ur:~c~vmydo. t'ii:;.m scm ehitti 

a? 31-tus pur e1Ir lirntivndvs - nrca?hiilir da Rel. dr Lishna dl, l$-ll).--9)1M, 

G . - 1 . I I 4 Terrdo. i~or;.iit. cad~lc~tdo M corlcrnn5o do xuei:rtct!r.in 

;. ccssadu n$ srbos rfleilus. 1pSdr o adyupado, qur twn vnpcl da 

c0mrni~c;io. sf'r ::drr:ittiii~ rnl jlrizo R. nprrs?nlar unla ~~lltt'fit,a~50 da 

psrln u ~1:Jcrn ;i axsiutt.r~r.i:t film corlcedidn rL nio drre elri #:am slpum 

-> 

SC alq;o111a r,ornar.ca, l,olnposta rle dcrir uu [naifi conee. 

lhos. nBn tirw cor~srr~mtrrria l\rii.ativa, aehanliu-se este scrvi~o. 

par virturip do dr,li&~r 210. (It> dr.crvta rli: 20 dp janeirt> 

rlt lK3Y, ctbnfiado :xu.; rpsflri,tir-oa :irjrui~listradot. rio r:nnl:C- 

\hi), 17 unl rirmvc net. o ar.lt~~i~iisi:,tradoi. cnnse-ruador escolfli,ju 

para Parer parte rlu cr?~l~lniss,;lo de avsiste~bcia ,iudir:iaria P 

Sno r.std v rasn ~~~~t.r.isti~ na lei. Ijarcc.entii~ q~le il~re rev 

c, ;irlrt~inisl~':idu~- cjl~r. ~.sli~t;r ~irsea~[irbr~i~arliio c>sta:: tbnr:cGrs 

Ila ssde da cimartba 1711d~ a ~:.nbiftlissio be f~l~ti d~1 in~lnllar~ 

011 sntso urn esca:rlhidn klrrr cuni111nn;du eritr-e todris. 

Relati7 arn~:~tfn :io ~nriclcrr rle ffir111ai;;io. iosin1lar:ito t: tt-aa 

!ei citdcinl nrt~pc.ls 9:' e 6." 

11albr.l~ da coil~mis~iir~ ~ej;~-se 

n r~epula~nc~~to, ai.ti~ns li.". S." a I:.;.'' 

.& cnrli~rlisri; devci,;i rlt.lilrr[~xr- sokrre o pr~l ido tia tr~.ceita. 

ressii~ posteriuy. 3:m i~ctcortlan fi~nrls~enta(ln. c dessa 11elil~rar2.u 

cnlrv YC~:III.F!~ p;>t.it CI j~ii~rj CJB d~reilr:, I . 

tcrlqa defiiiitiri~ '[la aeplu. 

Kits ~~C~CLV+. CJR I~P-~IC~CI. E :-iar, i~tfivio tlr~ juiz, o ~rcd~rlr~ 

de nsristvrlcia oiu p~.y,juriic.:~ri ir rlirpc-1st.~ rius, artigos 

3 1."- :$:Hj.- 5 4:. Xbl. . :*2.,. f~L1. $ 2. iiti>:' 3 :.:."$ 1x7. $ 3.''do 

cndigcl rip plrl\.csso civil, IIctn o dlsj:lrl.;to ua 1t.i dr ?I ilc 

m;lii~ dr !,\!ti ijuallln rlr~a FII*~~CIS do ~lt'~~~t!~i,). pfirc1ii~ al~i Ikn

prase!; f'ataes que n8n ~~rrrlcrn suspertd~r.-ae srr1,3n ew casos 

jB d~ternii~~udos especialoiet~tr rlas Iris. 

C) beneficlo da :ijcistmr*ia rlpsua: 1.' rl~lanllo a p?:i:ins 8 

i:luetn foi ~:l>ar:edida, adquiri~l meins s~iffieirnk:: para a pndrr 

idisprns~r: ,2." quitfid~:, it? Frrnvar q11c os docuruentua, que 

funda,rnelitaranl a cuncesh;to ds. asfii~t?n~.ia, ~ ~ t li~~validadws ' l 

por noron ~.loc:url~tr~to~, cru Fe acham ~iradns rlt! fdsidarle. 

proi arln por s~ntruya judicial pas~da prn ,j~tIpaC[o ; 3.'' qua~i- 

(lo o auctor, fi~nci!, a, ba:~ietieiarla,, nac? ir~tcritilr a reaper;tira 

aCg80 dent,rcj rle 30 dins depoi5 de a trr rrbt.ilto, nu se (leixnr 

yassor (H:b alias seru prvtiloL.rr r~s ~P~,ILI~S clelld ( art.igns 

26." e 2T.v) 

Todas estas ~iixpr)ai(.fit.s sio ayrplicarnir; aor: ~t~ldit,irs ehtranpirtis 

q31e ~,r.i.irlircuu c~ji Pnrtupl (artirr) 2l4.') 

B lci de 21 de julllcr de 1S\!!I tetu alguui;!~ lacuna.: que 

t80rlrii,ia prctzt~cl~cr'. U brl~eticin da ansistt.ric.i:i deriii ser csjrresaarocri 

lc i-u~~cedirlo nus prrrcesjils ;rat:i~.j~irs e ri:te euecr~@:-' 

'. 

Tcjoin snl~rr o nssuniptrr. Diflvio iEa ~aw~urn dqw Jk~~etfnrJv:i. ses- 

shes idc 5. '>, i P jl. 13. t1 Z.i d~ xhril ~de 1$!~!3: Diwi4 dv CWJWLJ-~X 

rlor 24rrt.u. :.~sr.d~ dr 15 dc- n~sio du Imrimn annc: t. pririci$~;~lru~r~lr. a 

0l>r3 do Sf. ;i.i~Oxr#:l THEIFIR < ,L\1161~6~0. .lst~r,du(Vcs nmlx ~ ~ C Y P ~ I716 O J 

~?7h?ll Q lbj~s% 

a $113 ~l~il~~-e;!~. [j SPII valor. ik rfudtd:~rir. t? rcsirieriujn dt~r 

prssoai. r.;k~ ttrihr~t-la1 leria juria~licyao glerla r ~ir~i\-ers~I. cornp~teiii:in 

illir~litacl:~. S~ril~lliant~: r.r;inlco liiu 6. porG111. ariroissirel 

1111 ++&titilo il1:tl1;11 112 r.irilisa.rial 

do? E:,t:till ks 11~OliL!l-~~o.:. 

1'ar.a qui. 3 justiqit st:ja batu odr~iinislrada. d riecess;rdo 

(:rear vnriiis e~pt:t:ies rle irihtiriaes : a a:'3pu.~iali~;~qZo j~.lridLra,

que fcz dlj rlireitn ri;,il. cotr~rrlcr.c~:lI, r~:rlesi:+stico. adrrrini~ti.ati&-o. 

firi;ir~cciro. militat. e pr11itii:o eategirria~ ilifiercnr'iadas. 

r3:igr. a c:r>rr@apoijdrrl!p ~sl~ecisliznc;ln judicinrio. islii 6, a instiluir;Zo 

rle trib~inar?.? pi,i~-atirc~s para endi~ unla aI~s.~aa cat€go dik int:n~~~peteacia 

n irlcclmp~tar~cia rcr;nltn dn iof'rar8r;8u da* rrFas de cnmp~tcnr:ia. 

Portanttr o lc~isladcrr eon3aTl.a inl-lirecta~~~c.rit a dicislo 

classica da compntsnvia -- ern raaao dn lnrteria e datj 

prcsoas. 

Eatretant,~. an ~stahrlecer u rlzasse a:: epig~ :tphr.s - Lk.t r7sl>np!&~rckr ssr4 ~frrriq tzhs 

pwwr~s". e - Dir mt~yxh*nCiPR ii q1.1e deu 41s titulos 

- &,> rmut/wfetrci~t C>H $/~IYE!, t - fit c.wt~pht~?~rir~ doh diflcrmtk~ 

j1{i:t2 8 lr~l.~?tr

jr3 inc:urtlpetenr.ia rill rit;:Lu 11;i ~~~alat-i:t 113n suspc.ridi. rr at>rAarltrl~:lrr 

do ~;III>;L tlelii t.rltI bujeiiic it t~dtlliip~ 1' Iiir.~h>iic es- 

!~:d-ia.r~s di. pr,a:bi:esso. 

-i.', A 11ico!xpetentbia rlri r,;u%o rlxs Iw+soas I? ,jnlg:tda eln 

, .- 

sd>~~ti.rjr:a scparada. ;Lo I>a>scr qlte it inr~~~~ip~.t~t~ci:i 'en~ ~.ax%~ 

ria. nlat.ei-ia d j~:lgaila rla scritenp tilid 1:artigos 3." 5 3. ', :

petellcia ~III 1.iizi1.1 rla tnat,pi is. v islo (jut: ~ t ~ una r h tribl~r~al 

pnrt~lyti.:: l16114: ~:l~ri!iei.~t- ale r:aaca;; err1 t:tc!s r,nndid:Gcs. 

)'~>t.l;i~~ltb. :LS llot.hhia.- li.:ri~i... rlr,stinarl.r> ;I ~irlrrlr~ir~ar 1111~iI 

o l>;ii* (:LI.~{)> 11,il,11 t>i~,es sio ~c,i~~pt~tt,rttrs. N-III .I[I[?L h.; dispo- 

;.id;Dt.s i~tlti~llt~?: .L 11p1111171 >+2 0s t ~.dh~~l~r:.; ~ I O I ' ~ ~ L ! sal! ~ I I C)II ~ ~ 

1t5u ~,r)iii~!etenten. derr.[r~ rt>tlaill~~,i~l.-~p rli. rn~r~pelc.rk~:ia eln 

4 1 1 1 y(!>t:l> ~ll~ld1l:~~t'~ 

P S ~ ~ T Il'i ) at'il~dl.; i?!I. ~JCI 

r.ts. pride currlkect-r de c:i!r.-as 

ideuti8:ns: porissr~ 3 ~tii.~~~~~pet~?r~r~ia 

& eju ra&u (la rnatrrid. 

Kns ~tl;~tr!t,ia:: r.lassir~a~t~er~te cur~;ider.ndas dc:, dirritn prir.:l.di-r 

c r,c;.i~lall::ls ilns a:irdi;os cir;l e ccr~r~mcic~;~l, a rlue+L?u 

JIIPY~~ illlC bcIlljrrt! .. 6 est.a; ~IT'v~I il 1':111s;1 SP.I ill~!aut.tlija pe~-nn!~l *i trihur~nl 

c:iril oa lJdir.arirv o tt,itr~i~id[ ~:oIIIL~I~'~cI~~? 

Fstn pc[,y~rrt;t 1 [lroiifil. 11ttia iqi,. [>c>!.\Iue* i~~~t:iui-~llllo-5 aj~ II;L~III,IPXL~ ~mi~-il pet-;i:ite IMIII t~,ilju~ixl c;t>~u~~t~rrial~ qrti 

rii:a-vela, ir~l;o[,rc-rt: ria in?cini~)ete~~i.t;~ ell1 laxlo da ~liat~l.ia 

arpu~j,Ju n c-I ilcrirk ji t:st~t~~l~rid~: c h(!je> err\ factx (In artlg~ 

!XI.' 1it.1 i:ijili:o c.c~~~~~ii~~rvi,~l 

? ~If.1 $ I.\' ;~t,tigo $.'I r1r1 roclip? 

tIr ~~i.~~cc*so 1.rrrditt1t~r,t~i;11~ 

i hctl C~JIIIIIIC~~~I 

t:i,i. pt.11, ~I~~ ir~.eiIt:~ii,, 

.\ ~oIri1:3~1 1li1 cln\-iria e ~it~~~)Ii~i+it~l~,: 

;;~ber 1111~1 :1 n;lt~ii~c~z;t clu .wto j~~r-iifil:~ 

essa ir~i'~~nip?tel~- 

t1111o stT ~ ,~rd~lx 

dr. tque n c:tura 

elil~l.;'?: sc PS-P dt.tll G ~:iln~rncr.ci~l. a ?nus:? I' mel.r:anlil E. 

dew 1er;ule pe~a~ite o tr~l)r~t~al cn[i~r~ierri,il: att n a\.tr) cm 

qnaz!Su tr5o t>ila?r.ece ;I> rarar:t~?ri;.tieas e~i~irias p~lo ar,ti:o 

.':' do nnrligo pr-imi-~-~c.~t:l;~ 

I. n r.un.-3. et, ~!ir!, t: t~?ip~~essarnt-~~le 

.[- ~ . I L L ~ ~ disr1cr;iy2o ~ ~ I P F Psprec-s.1 

tic lei, (/c\-c ~.c>~isi[Jer~r-~-~(: de 11itt~lr,~zn 1:ivil P 

pbr-se y)t.~.ttutr rrs triljur~;tr: ~,ivir. 

~1r13- 

l'i~ri~ i!-$?~ilr~il. 111~6t11. d ~*(~III lj?!rnt,iit {lo ,]II~ZO PII~ raz%c~ 

11;t ~-l-l.>teria. 1130 hiisl:i ~i?i?l.t~>i~i;tr :L ~?;I?CIF do irikr~~n,~l a 

ij11c n rntlsa CIPW Y ~ I - s?~,j~it:l. isto i: !.I?

I'r!i.tianI~>: its i~egl,i!s i ~lii~er~l~s it dtttri-r~it~ar. (IPI~~I,~: 0s 

~~I~uII~R..; I:utlilnri ciacs 011 cii i ~. qua1 3 r;~ teyoria ~:li, juian 

rornl>ctentt! par.a a I.::lli

LIL~~I! ~ Ia1idc8 I a d:aubx >6 pb11~ st:~, [h[~11-b*jsta per;~litv Ll-il~ii- 

~iiieli C[u[lia C.CI,~:L ('at+giwLa I. 

Prto I!L' {:I ~~lipett.~i~:ia ean I,:LT~O d.33 Ir~~r,~~i~+ : LF, US preceitr:lc 

ltrics tIestiti;tdus a r1tilertniri.11- i(!ral. rIc:wfr.c 0,; I7,ibrcjtnws 

&I >ra&17.~ (~h.p:ii! CI (,f/dt:~~t~i~,t.. dc ~r co ~~l~ct:rr dd cs usit '; 

11,: its INI~UIZS kg:~,es clue ~1isI1.i bli?~i as IIICSILI~S ;~.ttl-jl:r~iqGt:s 

por tribunaes ri~: rliversa i.;lt.t,gnl-ia 3. 

41. Cuacteres diL cornpetencia em razSo [la materia . 

e da competeucis. em r:iz8n ilas p&$bo$$.- :\ t;ot~~~)et~nr,!ia 

erth raz8o ila 111nt.cria tctni pni. frlodati~cl~to princigal r: ijet~1.niirrsrilc 

0 interesse yulrlivo. L.:' purisso i~ue a ~ltel'ar:irb r3as 

reprau dt: t:omget.e nci:r r f ~ sta RP~TC~C : *IL ngo pijrle faz4.r-sc! 

1ie111 1nesInu lrnr .tt:t:i:rr.du. ilurr e:~prt.sslI. ~ IIRI. tacito. !In? 

~rartes (3 1,tigu i!C. $ 11 111~0 I ; - 2.' rrticlt ;~llc~a~.-.ir 

~stario do I~ru~:eseit?~~ri;i ~III t-~zCi: &lit tu:it.et-ii~: 

I~t.rmittir~clr? 4.1~~: a infi.n?:y;~t.~ d~llaa sejx ;> 1le:a (la por qualqurr 

~:IP parks. C:[II CIII~~~IICI- RSL:I~O srm anlc? a e?:i:cyq%o nu IG~~I pn~lestas~cni. 

[i cr~dlgn (ie prnt:t:asrl ciril psrle alpilnia 11crlaro 

aullai 8s aenlsrlqas prr~ferid;ts 1101, t[-il~ur~i~e.c' i~-~t.c~n~{~et@nlcs 

~III razio t1.q 111ateri;l. E. tn1uriera1,dir t;txntirnmrntc nir a.rt 

~ o as r.ircu[nvtallcias

1~1.:TERh~L'i.l l::.I,~.I~KLI~S~~ 

I.) reqll1sit.c ile a 

c8u.i-a se Pond:lr e?li nl1ri~ac8o cnntrat~ida rjit rettiib ou em 

?, 

ohlsaqiin cootrahida corn purtng~18s cn~ psis estra~lpeirt~. 

outra part? da artipn. que irldi\-idualiza a tril~~lual prirt,l~guBs 

errk qile a causa den: hrlr pruposta -- .A p~rnrite as jusllqas 

pl_rrtll~~u2sas (10 lloga r orlile 'fbr 4:oirrmt rado I,. dr re r.tinside~.ar>- 

tt:rmi~tar cm q ~ C~CC~II-I-IS~~~ICI~~S 

p 

:=&I ('0t11pe tent's ibh trib~lrlaes 

purfugut'scs p:iril carrsar: erwr1.yi.ntt.s de obrigaydc:: ti cis c:rrih- 

trabidas mn territario e~i~-arl;reirrr uu ciim kstra~lgeirn*, tnron- 

tram-se rlos ;rrtig

5 

St: ,I e:illsa cltlei,Ft? 11111rli~ Ot~i i~iyin ci~il 11i1 prit1heil.a 

eqr~cic. e!n IJII~: corirIi(;iid:~ 11oilr.15o u> r~n~~!ral~crllr:r; 2t.1, dr- 

~~,~ndadus yrei,i~ntr o5 tt-ibun:ie.z part uyriihec ? 

Yesla t'lj,l~ot tiesc. 1ii1 wj;~ rt',11 I:I pr)rt~l~uLi 0'11 ~e,j:i 1.6t1 n 

~..,rlr-ai~at.iro. 4,s tt-~l,~r~~;irq ~I:II-[LI~~:&BPS .-a0 ~tlilll~et~~itrs p~lra 

a causa. ilula rez rjur i~ indi7-irlno clrn:arirlario tcnha illr~t~iciliro 

ci-n i'~rt11+~1 1t11 dcja c:; R~~I'c~IIPB,~~:~. 

E' ierto yut. 4)s :trligor 2.7.s:. c ?!l.' CIIJ ~ctli~p civil nZo 

rpgtilarn cvta h~-l..~otlit.-;r?: ru;rs pr-er.ine-a. u ar tizo 20." dci etldipo 

tie prnt:eiw r,ir il: * o 1>ortu~11i.!: o:l cst~,nfi~~ir.o - pijrlr 

SPI- ~IBITI:I.~II~B~C~ 1.1~1.3iilt~ as jriatirns pnrt uyu?sas. . - j/. ~ ~ d ~ s+?,f~ 

qua1 Kii ;! nac~i.~n:>lidaij~ da pe:stril rnru qtieul teti11:l siiln 

c041 trahid;~ a 1-1 bl~ipr:;to. 

SOLP-xe (IIIP tj al-ti~rl .)!I.(' 9'1 I - E ~ Iehpt'essament,e I ~ ~ 

o case 

di: 0 yui.tugr~i.. rro 11 t.stranprirri 13ilrr tet. rIuir~ir.ilin no reinch, 

e:iLgi~tdu rr:,rnn r:o~ltlii:ao 1jtb colny)ef.e.err~:ia qus 4-1 re11 RL~X i:;i 

rrii.nntratfn. Q1:itrcrL pnr$m. i3to dl~cr c.l~rt., nn It:-pol11e:-.e 

drx n .I,,P I)U J's.rg~il.o: 

purtitr~ to: >C o at t i ~cj 20. I ~ < J t.peL~[lt~d 

Oc ~l~l~jlllld~!: ~~~JL.LuF~LI:'scT d r'allSBR t??ltr~ IIIHYt~=uli.~e$ 

e esli~an

domicilio f6rz do pais, can1 waioria de raz%a devem aa mesmos 

tribunaes ser coolpeter~tes para as causns menrinnack~, 

,!11a~r,3ti 0 rPu innha dr)mir:llirr nrr reiur,, ~.mbora esteja ranmento.npi~rtlente 

al~sel~tc do pais arb teo~po da prbpusil;5rs rln titigio. 

61 Se it calrsa emerge de nbriyac8es cont.ra.h~ilas no rein0 

b 

s5ir imrunl- 

erltr P: dois estrangeil.o;;, 0.4 tribuo;res ~[~I.~II~u~E.os 

ruente r:nmpctent.es. rlesde ql~c n rku teaha dirtnicilii~ hfi 

r,eino ou R*~;L [:ti ewrpntrado. Para a hypotf~csp de nzo Igr 

daif~ieilin rlcr wino mas ser, kncontrado rlcl pait:, s%u RS~I.FS- 

ws 0 "$3.' c:odigo cii-il I: o :irti.xn YO." dn cudigc~ de 

proressrr civil. T'ata I, ea.sc> de o estra~~g~ircr rlernantlado ier 

dr~tr~ir:ilin no reirio, mas ~~.'lrr se rnr.or~tr,ar cd nil inorireatn 

ria ir~stauri~yan da calrsa, nada cIjzsru iw I efcridos arti~as, 

tnas ji dprfiunstrbmn~ I 

razao. ser :I mesrrra. 

~ a R sultqio dew. par maior.ia de 

I)e rssfn, 41 pe~isatncr~ti, du legielarlr~r a Lal rvspeitn re- 

~dam-r;i> 0s artigo.: 5." do r:odigu colllrtiereial r- H.' din r:ndigo 

cle pr.oc-t.ssn cl~n~~r~erci.il, sr:grll~tlu os rluaes us %slranpeirn~ 

que tknt1.e si cor~trail~t.e~n obrigat;.fiea cnwln~rciael: nil reirlu 

~rrjder~i set. r1em;rnifndria pf:r.:inte rrs triburiaes do reino. sx 

~~61e ti.~'~~)-egn. do>nirn'lit> u~c fwc~~, anrun trrrdos. 

I'ol,tantu, YC 0s trihu118ed ~ ~c~rtu~u8se~ 620 conlpetentes, 

no (:;ti.@ svjeilu, para as i:~[i6ils el1)eryentC'i de ob~i~ayaes 

cornrr~erciaes, porque tl;ir, 112o ric &-lo pxa as causas derivatlas 

dr. irbr,i~ar;fies riris-l 

0s ilrtigos 25.". ?SH..l e 3." dr:~ cncligo civil, ?U.' dn tudigo 

de proccusd? cir4. >." ilrl cuijign cnl~ir~~~.rc.isl e 8." rlo corii;rir 

d~ prurt'ssn ~clrnrncrf.iaf de~e~tl. a IIOYSO vkr. irrterprctar-se 

de cumrunm ascordo. 'I'ados ~llcs jautos I! rluc podern forneeer-nos 

OR eltrnerrir,!: pufiicie~~tcs !Jar& recoastrn~rmos o syst.smn 

1rg:tl a rerpeitri da curnpekncia internarc~onal dos t~:ibun 

fie; port.~lguPsea, E de loclos +?s.ses at-tigos reeulta, torno 

jd di.b?Clnosl que a compelencia dos ru.lssos :rilru~iaet: dcpenrle 

de cfirldicfies rle di~u,; n:-derls: 

;=er porturilEs: uru dns cooir.nhr~~tc:: (co~ldi~Zrr jy~sonl.'; . -- 

' 'I: ser a obriyilrZu ~matrahirla em tr??ifor~c~ porltipPs 

) '! {~ondipo re: pcrrlugnka~s. 

I~nllorta, pnrbru. ~abci. ss @>lac ootidiydcs 3rrX1 irnprss- 

ci~~~li~eis OII Yt1~1iij5tilili1*~i~. 

Ten)-3~ ~~~t~rltili!~ 

ql.lii na ll!'pirt.ht':ae de o triu cstar do- 

,lic.jliatlu no rci~ia. dc! us conlrni~e11tr:s har,er-e~n cst,ipulacIo 

juizo puririgil~?x pard, a ~irnfiz, uir d+ a ds~igl-lar ~iomivilio 

I)iirtir:ulxlc p:ira. (I acto nu hbr~gdi:,'(~b r11jr) r.unlpr.irrh~nlO SE. petit 

e +erb uste ~la~nii!ilio f.rf1 F'crrtng;~l. r h trihui~aes ~jortueueses sLo 

eon~pcter~lr?~. errilrr~rir :IP 1150 veriliqtl~ IISIII il c:~nrliv;I~ pessoal 

nam ;t c::~iiliipo r.eal. A uc)tnpet.arru~a. no ]:hritnl,rrbo i:a-.ir - 

dun~itilin do 1.6~1 en1 Portugal. j~islificrt-sr pela co~~lt>irlil~;%o 

tijw :ik-ti~(?s 2:~:' c $ti.'' do rt.btliFo dbivij I. e pe!a c:nvsi~i1:t.ar;5ij 

de rlur, scu~lri pr.inc..i\:io utri.r~rs~1 ;t stljviqan *in auctilv 

jui~o 110 riornic:tlicl dn ri.!~ (srl.ifrn lli." j, tal pt.incipin riio rw- 

rjeria de IHOI~LI algnln L',YP(:U~~~'WR. UII-~;1 re?. riue SB I I P ~ L ~ ~ C 

aos ~ ~ ~ ~ J U O B P S 

clrr~~petericic 

l:~ortiig~~Gst's 118 l~?-p~lt~e~' em 

questarb; nos crjltrtjs rlnis caws a I.C)III~P~.F,IIC~R ji~~tilit:;~-~e 

~.)efa propria eCtjr:;~r:ia da cirvlr~n~.:L~' tl d~ il~.sip~~ai;~lj 'I~pt! lie 

dcrruir:ilio espreial '. 

hfi.gir.am-sp-nns inncceitsi.eis estas snI.ii~6eu. I.)s artips 

%." c 2ti.O do 8:nrligo 1.i511 nad* tc~ii. a. IltlsSIj YPT. I:C)III u CasO. 

U avtigo 2: rleclnl.a as rrradir;

~i~atr;riii x~ijaita, rrtv artigi~ saitnet~te 

cnnwdci i l t ~ estrangeiros 

11 qli rni [I> fir, ile;~s pr~rleii-I ser rkri tsn dddils pur 

c:str;~i~yc.irl~a stti ~irtuiil; rlr ohi.i;ai;aes rcrntr'ahii1:ra fr!~~a do 

rcibo: \.rss?andn para isso ~PI.PIII da~mii.ilin em t'~rt.llgaI: luas 

d'al~i 11io i: lir.ito infrr-ir qlle t;,rnbe211 ns e~tran~~i~.ns prjilem 

ser i\er~~a!i~Iail~r:: 1)or ~?rt~.:~ngnirn:: yrirl. nhrie;tqGrs cnnt,rahiflas 

fr:li,a {lo r,eir>o. rlnja rt.7 I~IIP estqjnrn rlotni~ilindo;: em I'nr.tli- 

F3,1- h situ:~~.uo C iiiri.rsa: alem vt:rif~l.ase n vi-rril:liq5n yrps- 

503.1 rj~: SCL. pOL-t~r;.~lk ~ rtl 110s ~.:~.~ritralleiltr:s; ai~rli fudo faitit: 

~rontiir:ln peacoal r coij dlr;8r1 ~ ~ 2 1 . 

Prk!~ effecri~n~ncr~tr ~thrifir.;ir-sc, :L ari~~r~ialin rlr! fi~a~, 

(I 

1611 ptit-adn dc~ 1wnriil:io rlc xi.[, tlrmanrjarlrl rirr iuizrb rlri's+:u 

rlc~t~ric:ilir?: illas -:cillrl ec tr.al;i rjunia r;rj:dn rip rr~n~n~rjidad~ 

~ ~ L I ~ ~ ~ C I113 I I I i3 ~ I o ~ ~GI.[- 1150 i? 1ir.it0 sq~hrr~[)~j-la is r(~~siri~~,a- 

1;6ek 1nn1~ r:lcradns rJr soherania. ern qrlr n In~isladnr c;? 

ir!spiro~.i. ?[,:1(:3r 3s norm.js il3 P ~ I I I I ~ P ~ i~~ier~i~i:int~.~l 

P ~ J P ~ ~ 

+. 

Sil ha nm IWI~ dtm ~IIIC. nos p:trecc f'orr;nsu clilebrar a < 

rigidez 30s p!.incipioq i: q~raiido se dtmonjtre ficai, o auctor 

ycivada? da pclssibiliilarl~ dp rlr!inantlar o r.@,u, Se a lei do 

paic R que os conlrahentes l)prt~~t?~t~i nr1 Cln aque a irl)rig.?- 

r;iu fbi cot~stituldu, eripir. c.nllin c*nrirliqin inrleclinaTcri de 

c~rupet.enria, o doroic~lin rln rhu PIN t~rr~lorio 11:icinnal. ent2cr 

ns 11.il)uune.i pnrtliplrir:: d~~rni ri~(!l;i~.~r-s~:l c~r~~~petent~ 

p1.a a n~:~;Xn. aliss nBo t?i.in 0 anc8trir r~>r.io d? x-alrr 

CP: =?us direitos em j~~iza. -4 q~i i linia ne~+c.ssi~l:rdr TIII?RF~~I~ se 

irnp~.~c: a ile dw g*araliiia jnliieinria a dirctt~s legit.itna~nsrit~ 

adqui[,iclns: a li~gs~arr NIP r.r~~ll~il~t+~ni.i;~ ~~~iual~~.ia, 

rtil h1 

r,asu. a de~lep,>y;io ~ I P justi(;a P ~)t)rtar~l~ 3: falta lit= ~,111ripri- 

1ucllt0 1111111 dns I~R\-PTRS PSSI:III'~:~CS 40 Estatio. 

C)o:lrltl:r ;i rfe:iiyn;t,,:lrr r~i~n\-l~rir:icli~al ou Ieg,d rin iuizo uu 

durl~ii~liir pnl.ticular, parcr:e-ritjs qur: t:rl eirr:rimstanr~ia sdruente 

ptide trr a ~Wi'ac:ia $ 1 SULS~I~LL~I~ 

~ qualyuei, do:: requisit05 

dn ~eg~ilirla nrri~in - r, clo)rdivrEiu tou u cncs,ritro do m'tr 

ell-1 Portugal. .I r:nn ven,:kr~ 11il:. pal-te: "lair pcidt. allerttr as 

tiol.tnas tie a:nmy~t?t~r~ria rIrk rnrfio d;i matrsria [ar.liao 21.' 

g 1.':): p"t;tanf\r. RL: 11 1c.gislado: esipin a r:ondicHo pessoal 

nu a 1:1?ndl~L1 real par ~rioii~irl: at?inantes 6 soberania. por 

cnn~irl~tar~cies rlr: urdcrn publicn ~,ju~ itupli~caal Lnlll a cnmpet~i-tria 

rm r;rzSt~ (lit ~dalcr~a. 4 t.r-irl~ntr. LIP ;is estiprllal:h~s 

par.tir*ular~s i~ho [hullerr~ pre\.nlecej, sriLrr tacc es~rf~tnrlas I. 

n.wl wndn cn8:onlradl~~. I arl?.~~~~lo-sf! rlrb algurna C]CL~ZF r.ircurnsthtlcitka. 

In,ls 133~ harendu t:atiir~ilado fbi-0. 

Sobr~. o punlo d~a~~rrrr~a~~ 

os cr2: Jrs. DIA.~ Frrrnc~n-i. End!:nio, 

Uatraoc~ ot 3I~r..+~nr;,.. I; ii:av~~.~, relator r ~n\nistrr~. :~ppri>va~~dose 

xlinal o ar€ico s(~:~I x+!rljfa~nr:~tri. pbr a? julpitr quc para rb primcir0 

casv seris de.;:iect.bs,lr,iu, ],oi,ql~c 

ba~trrrs 

u ~:iH~retl

312s os rl:i:luis~tos ria sc*_.l~ r~tla. t)~,rlc[n prrrlelu ser s~ryrllridoa 

prla r;o[ltadc d;is partr.5 nu p~la lei. E' o que result3 

in~qr~imr*arni.ri!t rlrl iirti~r~ "," [In!: rt.;ra.- f~tobavlrr~ri;~~ ~r.~r: 

nrligo* v~ateceds~rlr:.rtlqirl ~IP\-P 

reputar-rc- at.!ir~girl~ pelu ~,:,~.i\pqirr rial u~.tlgi~ e~::.~li~~tr~; d'rrutrlt 

1rlanclr.n scguir-sr-i;, 0 atlsurdcr tllje o cstipulaqio dc 

co~npct~r~ci:~ terirl 3 i?ffitl~ C~:I de xlrp~~r,i;- ;I crrui1ll;il n l,:?ssonl 

ou I-eal qnandrl n reu tive;se doiiiicilio frir-u do ~-r>r~v~ e 1120 

twin esse poder. qfiani-lo n reu ne ne11:tsse dorr~lciliado ern 

l"irt.tugal. 

lr;L~r-;rar~~q~s. ljui.:. ;i c~iricluuitr 1:le ipe as ~ii~i:~yul~t;ln~:i&~ 

lllC!ll~:~~~1l~I~~5 

llIJ? ll,'.' 1. !.- 4 1 1 ~ J! tlgu 21 ." ;i]bcliJ$ l)[r(lytll 

disp?~~sar (IS r+:il~te>itos ii;, .-Y~[LII~~~ 

LII-,~~II-I: ie~, 0 1+11 (10- 

11-1ivilio rlu ~.,ciriq): j,.; S~I. e1-11~1111tl-~iqln PI!? Purt tig,al. Su~ii::~ 

[1u~lt'11i ter u alr,ai~r.e tie sl~l)llt-i~. a ipr>~lrliyJt~ p~asoal cIe sel. 

purtu~u's LI~II (lor ur)r~tr.~Ilante~. riql ;i uan0ic;io leal lie ser 

a iut?riy(;iiv ~:~~~ii~,al~iiia 

PIII Po~-t,~~g,il. 

%i. cokdur~:~ 11t.1t~ I.'JII! k ~~i~~r:ii: ~di~pl:!81:~ j!nm (3 ilulrm I LO ti~u rdo; a 

t,s!ipul:y&,.~ 3.5 1:u\!t.ria It.r u alc;lricc otlrit~~lldo, ye ub ~~lridiqCIf,i n EULNS- 

!iluir filssc~ti (ie ct,~l~j#rt,ailri:~ +ti1 r;l~irl d:is j.,essLyu-.: trios ri~tiu l:lmLt-nl 

11 j~tii~c~l>iu du dvruil:iliu dr;i;.a pre>,old,cc[, euhrr csos cci~tdir:r',rs. por acr 

6 rriferiu du:~~~rin~ilr rlti la1 ;l~=urnpt~r. Tr;~t~il, qu~ o .lrtigir So rli-, rrldip#.l di

pa.qfies cot~trahidac frSra do l.eiur.!. corm espressanleute detertl~illit!~~ 

CI itr,ti;d :)0."dd11 I:OCI~~CI i i ~ J)I.~~CPSJO civil e u artipo 

2s. ' do cutliyo ~:i$-il. por,qut. [ido ki%o 11c :E-10 piIra ti:: eslra~lpeirtls 

~Jeruan~l;ue~ii ui: purluyuCae:: 1 lor ohigayfics uurlt~,aliid 

u fMra rlrl I.+:~I~Q ? 

Xem 6 risr.e

E se tiw dfirnIcllli,r I7n reiriu. IriilS ~tsn sr: t~i~vo?-~trirr (:dl 

Tarnbe111 ~lel-rln ~:or~ril-Icla~.-s~ r;~,ir~~~i:ierllt.+ CI: trih~l~>ne-: portrlgukt:s, 

prla;. ~cl~r~aid~r;l!.G~s ([lit: i~fl.ilj: r1lxi?;anli~i; expcrsias. 

I Sr 3' oliriya~:Bo fnj cvnirahirl;~ Gi~t cli, 1.t3iuo B ilultrog 

49. Competn,tncia intcrnacional relh.tivarnente a ubri- 

??..'' s 29." lif~ 

gqfies extra-contpaotuaes. - 0'1 al,tigos 5.". 

ci~rji~o r:i\jl. ?('I,V~C, cib~llp-5 tjc ~W~H:J~SCI civil, 5.' dl> codirn 

to] ~1llerr:ial e S." (in ?nrli;~, ri,: 111 rtr:rssv rnnk~~ierr..iid lFfcl?ni-~e 

yprrla-. ;i ubri;aa:;r{h3 t>lrlrl7rC~itr?< !I&' ccmtr:lctos, eomo se re- 

~n~lla?l;e llclas p?;~l~p$rij~~ * ~t)~~lr.(tREtfih:: 1;9nl I)(>I.LLI~~,I?SCS UU 

eatmllgei rl.la ,,. (vnl pl qi~llji I-I(:~~~~ a[.(jrcra:Ic!rllrg~r?scls s3i.1 colnpPtel1tc5: 

ti> ficq3u d~ ctp~rar;iifi ~lc! pessuas e kicns. 

i'a1.a cc,p,h+~~er 

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ellci?oh rul Portupil. 

v+tabc.trr 

r1tjs 1,pl;k lei t!tlrilnpciro P ~ ~ ~ L ' C Y C F ]>c!l~s ~ L ~ S rrspe~tii-l)J I~ibl~rlw;. 9~:lrr 

r~i~dr~~~lt>. 

C~>TII ~ I . I I I I ~ ~ ~ nu I ~ Ir1.O I ~ 4:. ~ I d~ j 1." dn xrL~;w ll,l%+; 1j8.8 I:O~~~FO 

dr. pm,:,.~>i,. filscr nppiic.rr.;irl da 1ri ;lortl~~u?St :ohrv r,i tar.i.l> -- accortlZrl 

do 5, T, J de s-w "-!ritl. J~irisprrrrlrwr:In :TI** 7'rfhrr;afs. ml. ling. 

Yl:iT, TalIlhnn1 rba It ibon:,~,? ~hnrtrv;.ubir< +.ivb illr+rnfl~tl~llteh pxr:i ~c'cIHr 

~ :i r ~ll\Ilitliid~' tt~ltnn

ci,~~ fundarnenlo PAC a(111lklin. ~rjirr ?it~ a~lg*(.irl>;:. vasarioa el~; 

peis ~ztrar1;riro. In;lr resirlentes nm P~:srtur.al+ ~jiirle u ~dulterlu 

f'c~i ribrnrr~eiticlu l. 

I*;u:r it ac!ho de i11ir~rtigaa:ho rlc pill~~-rjidiliI~ illr:~itirfh:~. 

desrjc: quc 11 [tac rJ1.1 {I lill~lr >?j.ja ~OF!LI~II~"*. 

I)IJ o fiii.10 ?[I! 

y ue A :tc$An se l~rndit - estript~:~. phatr de estadrr. c.st~u pl,tl 

~ii~l~t~tw 011 rii11I11. fclilin siflo pr:l!irado sm i'arrtl~~~l, 

car&-~r aind:i a: f-lullras a;rrtitlirbca t-ef;,riil;l.; 

I-crifi- 

Para a scyirl rle pe14:l:~ F: rlarnrtv:: ~,r.;~~Iilulies (It: abnl- 

~'vayCo, yuantlrj facio lerl!i:i. tjri~) Ingi~r ern ;L;IIU jurisdic.ciuliaes 

pr>rt~~;t~ksd~, s6.j.1 ultal fi~r a r~a~in~~alirlnde rlr)c: na' 

rios 3. 

E'arrl a aqiu e~~~cr~~r~ife 

11:j prstair ile 11eporir)s. quando 

cs ados di. gestiio tenh~in~ sidu pr'at~ca~~~os en) t'urtu~ol. r111alr111er 

que s~ja a r~a\~inrli~lid~~-l~ rlo gt~sin~ c rjrr 1iri1pricrta.r-in. 

uu rj~tarirln urn tLcll6:s FP-~J pfil-ti1~irds. s~ 3 gc.c.itjcr sv ~fect11r111 

fhra bit ieino. 

Para a ac(:,in civil dc irjile[r111i:rt11y!1@s C I ~ :I pt-'rfilh:~yf~t) tel-c logi~r ~111 Pc~rtltpiil 

Part1 as :~rCfit.s f~~ntiarlns crl1 tur,lbitr;> r). ~5klul116 ou uiol;ry,irl 

dn dir~ito tikt ~~~n[~n~dd~lc 

r l kl~a ~ irrln~obilias~ns sito;: 

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~e.ja ps~-t,uyui.s r (,) surrl~!-~nudr) 

:.r ent:l-inf yi. Ilrl rri I-IU '. 

k';i1-:1 its ,i~~stitjr;~cC~~!s .i\uIsas (14; fiirios t-er~iic.~~ld~s et~i 

F'nrtr~~al c pal,:,, a 11i~t~ilit;ai.C~ r!~itrln pcrsoil ciriiiiu l~~i,ilei~-:~ 

011 repr~se~it;intc: ri'i)~ltr-a, ye rr fallrcillo thr.;t pot.[try~~ds. ou o 

oljito Lers lopar. nu rrinn * 

Yara CI ini.cntar-io, sc! 13 invcntar~adr.~ ~I,:I purtuFui.a, nu 

fallrceu em Pratiig~l. ilcisando bpn: r:lo r~irlr) (711 l~t~dir ~it'l[~ 

tlfi~t~i~;ili SF 6rEllC rlue h:licl il~tere~~r- ~IU~~ICC, rnl itilc aqjam 

r~ntit.~d*s persntr o.; !~.il~llt~dg,~. IJOT~ LL[?II;.W~: 1, ld.j+ 2s 1.411~~ ~.GIIS rt-[ativas 

3. imniori.i+., 

' :\ r.ctnveor:So d;~ H:\j:i db! 17 de julhn de 1915 xttril~ur coinpstcrt- 

~'ia crclii~iri~ para 3 ~r>lerdic?.%r. iia cructiiridA.d?s tin Fbta~lri :i qlir pertcrrrr 

.r pawso* cuntr.i quem :I III~F dici:%o ? mrlur6ri~fa. 1-don,-er vs 

ai.ti,os ?.". %., , 6.t~.orrlSnz 

LI;, )l,?l, ci~i Pi~r!a~ rjc p-I.*-%$. 7l~rrii~>~ 

~ ~ 

I,;-:?.*-9lb.L. R*:Ei:t,'v

;r ilt~verlor r.r~pidejite cin ji;i?s e.stl.a~-~grit-rl. et111rnra ;I 11i1,icI;i 

kiaiii si~fo 6:otit.r;iiliih fbt-a l-fi! ~'[!i!ir~ ', 

F:I rd ;L i [t~;,cth I[;>CI 

i~l~te,s t.10 reii~~,. ? 

rjc .sClIr~s -t~Lll et8:i s 

em relayilr~ a hetis CX~~~HI~PY em l'r>rti~pal.. 

F'itr.3 as 1lntiAcaq6ei dicstinadas a prc!ferer~(:ia, qrlanclo 

i'si~t:1111 rln rpinfi CIS 1~c.1-15 a. itlrr. a ~~r,~i'~rerl(,i;i i;~ rbferr:. 

f'ara I:I~ d+'pfi+itr~~ F) i~roi~:t[:ts. ?f,l:. 

- O 

rorr~p~tw1tr.a. itlrlcpendc~l telnrntu dx cortli(io Je :i Ici rst.rav~fi.ira rrrur~krwer 

C+R CC,I.II[~P telii;i~. 

1 .Accord:lo du P. T, d. r!~. 1K1.,:-9Zz II:prb-.h rip I.e!t;tihq-Ro. 7 ol, ?B.+.'l 

ps;:, ~!.i, 

21-lipn 5: ds ni!ot.i.nr.,iii rltc Huy;i rlu 17 de jtilhi:~ dr f9Eu a1ti.ibur 

cnn~pr.t.eu~ix d6 acr,t0ri,qInr)85 do t~td\io vrf~ ~ IIF. RC enconlmtn na 

lr~116 pcr~~ltrlenle~ :* :l~#..~e~"il~, I)aril 38 mi.i[jd~k nC.~c?dbriB?. .; m3flscn'dcB8, 

dr7lc.r. a ?1ii1 acr ique. ),or cor,-t.nr,+rs e:;]brcinea, os agi,ntrs diplonlnt~cr!.:: 

ou co.ns1llart-g trlr~harn ~lu:ilid'lile para &,rwver,?1n a trrI rrapait.?. 

'Fud,? n ,fur ficn dilo, Len1 appliraqio sprrl= rin cnso d i n?in ~ harer 

[ratado rnrrt r, 11.iis n qur I! oslran~eiro vu estlangeirua pertwcern, 

ou 1ri trpreial quc deferrni~w e wgolr dc uotra forma a cornpelr~lci% 

:codi:p civi). nrli~~s .ll.,> e C!.'; cudjer~ cr>inm~-rciel. vrtigos 45.0 r 12:). 

.Uu.< Cratados pudr:!nt?a mi.riciortar: -- v d(; 5 (ti'a:.0cti;t d? 1Wj. ~ritrr 

Pc.rtirp:il e oa N~Qdoi-Unidc.~ d:t :\~r!rt~ca:- 0 de 3 de jrirtha dp I&?. 

sukr port tip^ r a ~~at~-!hct.~litill: - R COIITI.T~SGI (I~(ISII~~~ drL If dl. 

,rulho d? 1EW. rnite Portu;r;il e n Fr-dn7.j: -:i cr~ll~r'nq~-w cunsular dl. 51 

de ;c?tcurbl?? 11e Ir 

irrr c~~ragcicr:ric$ do? ii il

iulrtriett,etu j $113 aprcc.i:~rilr,; r 3s lei.: ri.l~ti~as a esse ass.umptc 

a%u de iat~lpretaruo rtstrirt.a. Pelo cur~lrarir-1. ns tt.ibunacs 

I.OI~-IT~IUII~ ti.rr~ irnrnylrtrnr;i;! $?rill para i!rln1ivc:?!. dc t.odaa as. 

questGcs qui: IIB~! p~ri~r1qa.11i. pol d~t:l,at-:t

caractere!: ql~e 0.; artigi13 ,276.": 51.X):. 44iJ.' c :!$I." du ~~lrlign 

cororuercial reclntnam. o 84: tu 6 cornuir.~l:ial independsr~ten~entp 

da ql~alidnde da yrPnsoa. Do ml-.srno rl~t,lAo a cu1tlpra pwa 

I,P~PI?~;~ 4 tit11 ado ca-~tt~~i~err,ia? ~:~lb~j?~~ii%~> 

PIII ~irlutde df:) artigr) 

,443,' do cut~~t~~ti,(:i;inie, 

qurt' rlao et.j;i. 

lias.. ~ r: njrr p0dt.r. demoriatrar-se a co~~jurri:q;r~ di~s rrquisitus 

i11.1~ i~ (~t)iI~.go e:iip, 15to 6. a CCI 111 1~icrria1ida.d~ [ ~ki,jecii vx: 

p6tle air~da n actr-I .;cr coinmcrr:ial vrtbjccti!,rmzer~fi: t:rl+r~ritl~~~arl~:i, 

istcb I!. pelit 4.' parte do a#-ti+ 2.' do cu~lieo corr~~r~~ri*ixl. b.: 

ibara i:Lo q?~e o :11.tip $., du (;atl~g~ tle 

prtl~-:e+.i;cr cliolmrrcial nan distirigrie. 

I~AS plitlr :~~:OIA~~,(.PI. quC o .i#:ttj 5~jii ~:~?~utt~frr:ial $45 c.m 

t.t.IaiT~n a LIIIIX d.1~ pa~.ies. C]~~alrlr~ez. ~-rlr~t~-acto rl~:~lobrn-bi. 

5EIIl[>l'+? etii hi? ar:tw: rli.~tit[clr?s [i;i~a cxda iiiI.ln dirb p;~itca; 

nri~ 

rrssr;: ac1u.s. a16ri1 i l ~ disli111:tn:;. pijd~lil-l PI. dv rli~ersx 

~~at.urwa. :issiln ilrll r~sprlnr~lc d~: ~r~adci~,a:. (111e its rotnpI.3 

p:lra rer~nd~r., re~~dc r~~arlc:ivni 3 utti p:trli~l~l~r. (pie ~ ts applicn. 

2 r:rlrt?tl.lrrr:Xo i111:n pr,r.rlio: ti re~lderlnr. praticoi~ urn acto 

i:oin~fi~~,(~i:~I '. 20 [i3550 [[IIP 0 (:(>~~~p~-a.(!cir ~,~:ali~f~,~.i 1111-1 ;ti:to 

c.ici1 " Fm t~~ilrl r, r:ii';tr. 3s :~cI:~;P:: rjiie porr,rmt~~~-n Jar-ir.srt:~ii 

clr ri.tr~r~lllaufr corlttai?lo ilrl-e~ii snr. pr.r.rposlas pe~,a~dte irs tri- 

' C48+I,!70 ?,?m~,,rwci4x!. .? rt~gv $12 ,, ~ a 2.0 , ~ 

: Cndigu :r,it.?du. :irtip !43., n.', 1." r k;'r.a a." 1.- 

hnae~ r'rro~tneri,!i;~cs. por srpressn deter~nil~a@o do $ 1.0 do 

ar.tiL:a> 5.'. du cnciigo klr ~I.OCII:SSCI I:U~IIITIE~C~~~: .s EII=~;L r) 

actn rcjn. ~r~t.rcitrtiil sri r,rlrri relaqao a uuha daa partes. as 

cciuqa* :L q11e det qrri;:etl~ ser5r) s~yeilns i juriarlic1;8a com- 

~uercial. 3 

k'o~lco imporla que 13 indi~idurb de~n;~~~dsdn teja prwsaulente 

irquelle en1 tslayL~n a!, qua1 0 ac.trl 6 civil; rlcsde 

yuc. ern ~,eIn.c:~(:, ;i rlro dos t~rntriihet~tes. seja o a~clr)r OII cr 

&e. cl :ietc> & tl~crcantil. a vausa ti.111 dts ser pmpo~ta perants 

EYS trihunaes corr~tnerai;res I . 

1 5io ddu conipel~n4 i~ r,lcljs tribwvlcwd contnerciaes r nSo dos i:ivis : 

.t aeC3'~ don1 lxr-r~~dor pwlindaj rr urn hbrrurlro o p~.e(;u pur quc Ihe 

+~lldeu ~inhc, (la SUH Iarra -;ICL~UI~&IJ da Rcls~30 din Lifiboa dr? Y de de zrlnLrc+ LIP IET,H -Ga~rlcr citilda. ~11114) 5.". pax. fu>marcial ftuldada nc?.se cr~nbrau3u - 

ac~o~diiu ha Re!. be LiaLux dr llGi:-XI. i;ri>e-efu. vuh. I:." I)." 3+: 

ri drq;1n rm !JUC SP pc(lr 3 wscislo durn ccmniruu.to de en~prestimu r 

d~lnun hhpothcc;+ a~onvi.i~ciua:ida pars gai,:u~Iirr dell?, quaoda 31: mo&tru 

tcrfrn u el~rpmstirrlo a il hypntheca si83u coutsal~idws tntrr r:omrnsrciaotea 

- accardso da I{tl. dr Lisbna clc W.'I-~~ GoLxt{&. vol. 19.- pwg 119: 

h rcc.i.;Lr~ en1 que urls Iahricsntes dr cal para 5,enda ptdom o pre!;o 

ia

Em r.nnclus%o: todas ai: C;~US~F ~mergentes de actos dc 

~:omrnercio. quer a cor~~n~crc~~li~ialjc scja objeetira q1lc.r ac,i:ja 

sl~l?jeirti\ii. quel- a ccrr~it1i+rci3li!la~~r? >?:j:l I~~l;ttrr,:~l qut?r. sc,ja 

~ii~ilnt~rnl. dr:r.l:~ri srl, p~?[~nstas ti ,jni:-~t:rcic.~, rlu :ir~tts, 5~1~1-t. Iilzrt+t.drinJ oil ti>nz,ntci.rilnbclrri~~lt.r~t~-,'dc i-cnda I: ..lii:~uer de 

pi:lil*,> PC~+. nu H re~t~tuir:dn dunk ]~iii[i[i que pel^ xlugkdnr TC?I ernpe- 

~lharlo c cii.pnii i'~!~d~tin nu prnl~{,rizt;*. nu 2, scu r,~lvr- x~:ciin~iu da 

Iir.:. 114, Li+hra d~. 3%; -*kt, r;a-etfi. vul. I&.(' pa;. 121. 

.4 i~i,dr~~l ~:II-II 11rpr3sitdu II:~ C..aix> ;evil[ da irnpultnr.cilr do p:l:arnlLnlu 

d i t i ~ i i ~ s 11utl ~ d~?sa[,p:ir~~rr;tm 

~ . 

i.r.111 A e:lrrla ,313 n~ulhpr lie 

caao rill ir:sr\di>, l)oib rl;~k ?P t rul~ ~P~II:I yr(~~iij~~it-i~ tntLra nhrr~lt conarrvutoria 

- :rccordi@ du Y. T. I, dt. 15- IP.J-!M. (+u,?efrz. lol. 1ii.e 

paz. 5. 

>Is \lklest?~c< V ~ I I ~ I dcl ~ +.nip~kb ~ ~ I Lads% ! . ~ rip ~ ~ v?,lFs t 1'1:8,~:%) tie ~'x~I~II~ 

dr tr:ri,v i. dtb rstradac c!nl y+,i,;tl - LIVC~:I~(IAU (1:) (:I>!. d? r-i?tbox dr 5 1.*,-97. 

I.?JIZP~,T. YO], pap. .Xi ; 

.\ i ZP IPP~ cotlirwtos L~\-PII, ijualifi~~r~r de arTrndnnirjltc 

olr dr ~r,r~~;;ra r, 7.iltrlo. pr~i~ qlir 1:m pri~~~eiru r'asu u iai;.o cutnp8-tcfil* 

seri n cir;l r IIO segrllldn nlii:cio~i :I ZI,:lnvi+ cod? Li~bori ?nl n!8,ordld 8s di. 11-11 --!Pi '2 .%-S."-IY111, 

C;a=ttr~. eol. 10.' pn? ;iri. virl 13.'. pus 9. ti? T

de pcr,d:~s c. dariiuv.; alis ~!i~r,iurlic:idos IIPI ;is I:I:IH~~D vrtlr:fiee ao 

t,rgilr~rn c.;tal!clccitlrl pot. PS.:~:: c!ip1vrn3.s7 t t u ~ r120 dizetn quit 

o t~,ibur'l;l.l 

dr. Harboaa dl: .Ilac.alhlcs, rqlw ~3:cIuetn a ~ilencirrti:~d,~ ,I ci:En 

da cor:i~r~i?~lciii. ~II:? t?iL~i~al rlr~ 1.r11111wr~io. rrijis qqie nr~ artikq-r 

ICr?.? 36 i? ~.ef'i~re~tr 6s albtGt.> rbt)r u>wfr.~7.ri.yGi%- $10 artigu 

191." rornprc.I'ter~dci sci~ilcrlt~ a:: perzndidudm. nl:r a rtigo 13t" 

cot't!l)cLt.~llr: pkra a ,jlilyar. T';~t-er,e ;td, 11ot.1 o $1.. . 

a[.'enas tlnaL?ni de a~tdltax. r lin a'iqipo 1TIO." fiil.:$rrl s6 em penas 

r: krf.~~Ifas. P~ir &ell 1:icIo o ;!.[,tigo 4,VrJn c,t~dipo de processo 

rom~rirrr.ial 51; r-orupreh+:nde el;prc..;eamr~tt ss iridatu~liza~fies 

de pc~.das c: ilarunnb rerper:!ivo.z a rriarras de fihlsrica ou de 

titer(!^^. 

Tirni!wai us IrwsIhius drl.1.etn r: lei. quardn thatam tla 

~:nuschrrenr*ia. ~Icslval, sc ~s~luc~cen-I rie direr qlual u t~,il-rmlnl 

r;(I~tq)eL~nt~ p,ara inlpirr ;I-: pennl~dxilo% c ~:.ntih~,ci.i das perdas 

P 1ian111os r ~bpf~ti~~s. 

I'rrx1-1ic taps ariii+,rZ~rs. a rlur j~llzrl d)?~'~rn wjcitar-se as 

aryfie.: ( 1 ~ 11el.dad F {la~iin~x. r,c?pr:ct~vG~ a ~raterites. nrlnle . 

iridustr,ial nu c~:,u,n~rr.r,i;il~ recuiiip~neas. d~ssnhos ou rtiorlelcry 

inrluiittiaes c t1t.113 i~a: iulgrvsi(:8ir dot perlalirhrlr:: 

pnr ccrnr-nrrunria rLcsl~a1 b: dr p~rFln.s f ~~II~IIOR res- 

p~ctivov a PSW CCI~CO~-I,CKII~~S? 

Viato 111~: R itxi 1150 drtelmina expr.~:ssm~ate 

a rnrnpftmc~a. 

temos dr- r,ccr,rrir :is trgl,as Fcranr, npina ser~$ata.- 

11ht:utr: ~i sr. dr. Karboau tlc Inpailt>~u. Tratandcr-se iic :tr:tus 

prati~arlos pi>r cnmrr~t~rciar~ter tln ea:r:~cicio da saa limtissIo. 

as ca llsas i.rnergrxi~te~ d~lli::: e;;f;i?r~ suitit ns 6 jurisiLicq5c~ tnercatitil 

p~11i prii~ripio ycral ~stiihcl~vit10 114:r artipcb LV dr~ ecrrlign 

dt! 13rucesso ~omrnerui~l. 

A:, pr>1&111. rj* actnr fiirctn de lner,a. iridurtriz as art;Ot.s 

dr pel,da;, f: danknos. a 4.l11c drwni nrigrrii. F 1:1ur POI. tiispi>- 

si@n expre~aa il~ lei ~llo tenlinni nutro firro, s6 phdrm ser. 

propost", Inus tritntn:ieo ci\-i>. E as p~~~alirjarlrs, para que 

bamli~~n pirr IPI elprC,jSa n50 ~CIIII'P~ i~iizo especial. s~riio 

irnpr~sta:. yrelos it-ibunae. c.t itrhinars '. 

Otitra rfi.+pu~i~,:ln ile ~.nfthpel?ni.ia elrl rxiEn da 111atel.ia. 

l-icta d~stinar-+c a do!c~ruinar- il ~s~xc.ic. (10 tritrl~rial. 8 a rlo 

a~ligo 171 .' kin cndigrr dr ytrrrcr:ao roi-t~mrrtial: *os pror,c.ssus 

para r~for~-r,. ~C.~UCP;O r-. e:,pt~rgir::ci de q~lat~br~uer hypi>thera:: 

;.nh~,e r~;cuius sGrr d R ~XI.IUP~J.~L compptcnci:~ do juizo cwhliIet-ci~1, 

,. 

Qntrrwgtc~r kypolhecf,~. (fix r) arii~cr 17 I." portanlo, cmbora

(lit I.P- 

i:iu:~ir;~tnrnii: ~:lblnpc.le~htr: o ,jiil.zo ~.irr~l 11x1-u ~.or~hi-rarr 

lqtyc>- Y - P ~ I I I c ~ : ~ n13 PYIJ~E~F.~!.%(I de h~lmtt~was cut~stii~~jdah 

?In ~~LLI):? il? mi%. lrt~sf.!~ 1111~ se ~dt~siif~e,~~~ 

a :is.+v~rirar i~11~i~;i- 

+;Ges ct~~~irnerq~iacl: L. 

'F:' tnrnbci~~ da e!;elu~ii ;t rorrilwl~ne~a rlu ,j~iizo volflmcrcia1 

I:, pl-olme:+sc Ilar.3 :, ~riger~l:ii\ ijol: c1.et1if.o~ h:-politei.:ir.ios 

sobrr na~i~~s '. 

Estn regrit 6 ignulinc.i~!r ~lr rmnr~ri~rtr>ncia r.Jn rar;rri rl;t 

~naterrs. 

O ar,tiyu Sf&%.' 11n cc)di:..n dr pr.r~r-essrr c.iltlirnctr,r-ial clrlotr~ij 

vinlultanca~nc~ite 1uri.t tlispt-~aiy9ir ale crlrtlpeter~e~b el11 r;r~Xir 

da materia r de corrrpi.tafic!ia ctn 1,az;lv ilx; pr.;?oas.. As rrsecur;r)ef 

de SCLJ~PII(:O$ ~.o~rtr~ilri:r!l~ri:aria~ sobre rlai,irn. 

k; (,I -i~~ixu !,i\iI k:~n i:o~iip?tcrr~-ii~ II~II ki.1 p.iril ~ . X C ( ~ I Ipro- C ~ ~ 

pr,iamrnte rjita mas t;d III~JR[H p;lra ol: i~ir.iclerltes rtspe~tivo~ ; 

e,it:eptria-J*; n incidr~rtt. (la lirlr~i~l.+qzrr jurliciaI. yue pcrr ilecla- 

~-,xp,e;.,a do art igu :.if$.:' do u mrn- 

ra~iu 

I Dl:. U.~RII(ISI IIK >l.~i.~l~~ii.?,. ~il~rx 

72 1: 73. 

2 L'

-4 ptiq~?i[,;i ~i1ridi{:54? (13 ~.n~-r~[tetei~cia r~~r~k[iriw~t 00s ,iui- 

: fi l~cvcssario 

ZPS iie ~ : I I rlix r?sjb(~iio i na t tire,,;i d;i :it;iAilia~ ICIS. 

\LIL qucL qui>r~~,ia 13 1 e ~ i ~ vigrtilicilr l ~ ~ ~ ~1.1111 ~ ~ a ~ pi1r*1se - 

- ar4r:ttes sol~rr. bt.11~ rrii)Lriliarins J R 'l1pri:{ o i111tiitr1 CIP re4- 

triocir a r,r?rnywtr~rcia tldra j~li~~.? de p;tz $5 ucr:~)t.r i.r.~ss Il>nhili:il.i:~s? 

C:icu~os yut. r13r1. 0 lrgisl:~dn~-. i~u rcdipir r, it." I:' 

411.1 ;xrtig~l :;i.?. t~ito tc:>c. prrsrnte a t1:is~ifici~r:ko rla;; ncafies 

r~uarllo ai, llf~lct0. 2li:i.c crnprF#Fal.l:l r?r~t!'o tcl~rr~irli.~logia. fie 

tealu. quc ~rrtitlr-n hnrcria para o Inqislado~ >~.~blrahir tr~rlas 

ar: ar~;de:: pcs.hil~arios. C) niepmn 

fIr~~>eju 

diaernne da aci.iin ~IP 

fbros *. 

', rla 8

competentc. 11t:scI~ rju~ o r-nIiir rlo rlanlnn nCo sija ~liperior 

a 1C1-$00.) i+ia. 

0 n." 2.'' rlrt artip-(1 34.' axige trttnhe:1i que o iI:~rnl~n spja 

4:a.usalia dentro do rr:s~ir~:f,i!.ir rlis11~ir:tu: ma.; esta cir~;li~n-:tO~icia 

intlv? ;ip+;;ia [la i,r~rnpet~c"ria !rrritr)rial. $? [iernnti. urn 

,juiz rle pax SP ~I-I~~~ILCI. irlna a~.C%n dc dr~ni~jo cairsailn ftdra 

III~ 1,aspr:rtiro districlo. (b juizc 6 inr:ornpctcntc dLrri raznn das 

pcsscias apenai. de b ~ r ~ t I~ W fir3 eitray~ctentc sc o ri.u nao 

arpuir a ercepcku 114, tnrrnentrt oppur,tuno {art~l_.c~ fi.'i. 

Ill -- Conhw~ac I~.,.J~~;I~,;;R 1ri.4 ~ro ralnr. do I!r$(K,!) ~'ik. 

xrtlyo rycilprlo r7. jrt.izJidrn hn~rrcr il.: larificcrr.-se ena hsrz:; in^ HW 

hi,iid-~rio,v. porqfm >n 

tJe curupeter~cia 130 jlli7,rr d~ paz. ~lut! rt~ncia dn jriiz dc. ya;u 6 i.epl~[ad.a pelo 

valor da vallsa ;lo tc~r~prl rid, inpr~risr* flit ~ ii (lu II.>, ,ir~ iiriip~ 21.". 31;1s LIIIPS dw:r~ ~I~IL!LI~~J ;nejjpar 

~zt~ei~~Xo tier.? ser pro~aui,idla rrri ,jnizu tlc pnn 

{rll ile ilirc~iu. L' (:cII~ pssd L~FPI,I)IIIOCI~U 1~1il:t te111 u ri'ferhllo 

r!umrro (lo 31-tip9 '21. : sics 0s ti."' 2.' (11) ni,ti~n 33.' r 1. ilo 

I rguI:i11-1 a rn:~Iwia. Chit 0 11.~ 

art ,go :

fmr>marr:,a, d~terminou cr lepisla~Il>r a conferir ao juiz dc paz a 

attribuiq80 de irip451 Gllos: der-endo ell? co~~forrnar-se. 11;1 

rrrsc~~ritl !Ie--t;~ diliyiwia, i.o~ll D disposto r11,~:: artips li7:1,.3 

e (iT6. 

Pela Luebfua r,azao sr 14c.l.r ans .jrlizc.s d~ pa7 ~-et~tl~>~IiiAij t~ii I:OIIII)C~RI~~:~~ dn juiz 

rlt. pax. sc~li ldr uutr,l> trluJt, yrt>rli:~ scr, ?lestic IIII~? aI,reslus 

r3c r..ilur- l~lit,i~~ni~ ti 10,71dY'H-> rGis YCI~ICI~) ii t;tll~lir~~~ay;l~r ?i~ 

juij: drb ~I:I,*:I~O $+ pvis qi~v 1iLi+:1 li+~~ia lie 4iar-se ,i~~~is(lii:$~o at) 

.i\IIZ d? r>:iY. ~i;I:'it~ Ij:l ~I>IW('~~LG~>hi>5 30 

;1riv:5t~, on na r,c*parta a0 :I~FI-ar-o ll1t~rp06t~1 r1r.1 ihe6&bd(.i10 

que I, ttuuvcsi~ ~lr~:~,ctadn. iriul~lrzsr u dvspacl~u conlir~oatorio 

(In jr~lz tlt~ dil rditcr. 

Se u jui? lie 1ii17. Itit!> o ilt l.Eshi url II CLI~~~:II.KO, f 111 vez 

I ~ P (I I.c'I~I~~~~uI ~ietlir.~) I~C I.L:I~C + tjt~:ltr~ 110l'da ,111 jlii:~ iie 111- 

I-P~~o, n rlrl~iorar rrn si. n cnhb;cr;.r) r (I sr~.i.strb n40 subsi::te~li. 

lir:atu qcr~i t.tft.ito. 

K cr ilicntc. rist.~ a L.cticr.aki~lndc rlrr I\." S:'. qur: os jnizes 

(I+. p;,; podetn d~ore1;~r ar?t.,tfis at;, ;Ltr ~slo~, dt: .>il$lWIO ?&is, 

ssL~n distin(:l;:lu pntrr l~eris ntrlhili:~~-ios e irn~i~r~lriii:l~~ios: t]u;%rlta

aos rmt~a~gus tlc o1~1.a 11111'R. p~de111 i~r-dt:i~a-I~)~ sf!rti aft~nr;kn 

:ro \-al~ir da cnusa 11nis riuc ester; eu11,ar.g~~ >kc) :lj)etias LY~OP 

prrl-er~iircrr. qur. oiicr ii~~l~tirtdrii ~ U I ~ ~ L ~ I I C ' ~ ile ~ , F J avc;n, oli de 

suus i~~citi~r~t~is. 

'ral r *I. juri:,ciitT2r~ cikil prnprii tlos juizcs dt: pua; exalliinvmos 

qora a jurisdir:qZo rlr.l~:gadct. 

y111.- kbt.rrli~rri>t. )k~v rfcIt.i~!p~~~io dn jui: de riircifn rjt~ fm- 

~e:tt p'rr ,:JJWR>.ELI. 03 wtvr di, gtm GI!,: US i~r:unib ir., taey ~;QDIO 

rlefcrir. ji.rr,arr~ei~in ;1 lourarjns: ta~lr>r.es, curador-ea e caberbas 

Je rnbal. presidir. aqis cnosl'ltl~a dc fau~iliu. ;IU ,~rroloii~entr 

e ava1iar;iiu rle Lens, d :~~,te~~latat;eo rjp trtrbvcis. r nulros acme- 

I h:lnt ?.-, cow vd:dfta,fio l*,t*cr~t br! yt!,r.lyzte~. LI(./er runic tlc tau1 jui2, ph~ie 

c8iia UIII dt!llcs deleyat rir) juij: dr 1);~: dv rlixtt-~ctu on11e 

hourer de pruGr.ar-~e a i1ili;cncia. i~irlil:~ rpre i.exr dic-tricto 

pm't~nya :I n~rl~..~ rar.;L 4arti;o :(I. ' 3 I..'!. Sor ar:tos quc foA 

rrrn ilrlsprlns kro jriiz tfr Imz. it~nr~rir)~~:iir~ 81 c~i;rirXn F: nffirial 

de dilig,.r~lr.i;~!: do tllst~irtn r~+pecti\.u. 

Pot. ilnrrl~diatu preceiio ria lei, intlepenri~t~Lrrnr~~Ic rln dp- 

I~ra(;So do ,juiz rle rIil.eitr~ ou rt~unic:iljal: pr!r.lenr.c air ~uiz dn 

pax defer^^ jilran~erltn ail.? Iourados. tutcbrer. curatlures e 

caheyas (IF i:a581, q11e rrsidaln a !lee kilnri7eLr.t)~ rlrt cah~qa 

ds cornar,!'a, nlr Or3 ,j~rlgarfo rn~~uic~l~al. .sali-c &pl-e~crrtat~rin-se 

cllev rnlurlf.a[~iamrrlt~ tia :j(-ill~ tta culll3t.+:a OU do julgado mu- 

1iici11;rl. vu rs1and1.l ah ~>~.r.ieutrs ]I@ ncto cia. no~nsal;Zr~ 

i,artigo 1J.i: $ I. ). 

Tai i. a (~OII~IJC~CIIC.~:* cisil conttnt~ic~sa dm ,juiscs de pax 

eili fiw~1, V: juizrs rle pax. poIeu3, rlo ilisti.ir:tct tlcr F11rlc11al. 

na +Cdr ilos ~.OII(~P!II~IS que nar, forcn-I cat~r~as r3e r:ornar.i-a. 

escrccnl a?; altrili~li~hrs qrie ficitol irlriicadas, r:om as ei:~nintes 

~uo~l~Iir~a~Ct~.sr 

1.' I'l,rpar.;~rn cz j~rlgatr~ today sa c8,ilrsas solrrr t~er~s ~unt~i- 

I 38, pur delrgayZr, piiem 0s jcii~rs dc [la il~t~rbir r1~9 HI.TOIH- 

mrlltof judiciaes - a $ aiu 5. T. d. lie fl&l.'-!h~l. J~ris~rrrdwrrrra 

4lr,s Tritrmrrc,;.. rol. 6.'. pa?. $14. 

' 

liarius e irnr~lat~iliarius. inrluiodu us yrleotiJes de damrlo, at6 

30 ralor d~ 303CHNI ri.iu: 

2,. ':::onlhr.c.e~r~ dx!: r!:ecuyGe; ot6 vali~r de 2CWXIO rfiia: 

eu~t)nr;l :i p~nl1or.i >P lerlha lie ei%;c,tu;c~ ctn Ij~tlc, ilr1111o- 

b111ariu.= ; 

3: I'rl?l!sru~u e .j~;tlgarn os ~n~.rnt;irins at+ ao ce.lr~r dc 

m i ~ x 1-61s : ~ : 

4.' Presiitr~n, pnr ~lr:I~.~a~~cr (10 ~.ew[~?ct.ir'c~ ,ii~i:: (i? rlireitci. 

;ti ~,i_;tot-ini u ;is inquiri~ires ric trstewunhni, w:is. nest,t. 111- 

t.irrlo csso. acr fib! ]~w~~~i:ti(l,i ?. f)!lai:.; HSSFP i.dco$.' 

U r~?rli;c~ (I? lbro!~rs~o rt1111ii~t~~rcia1 sir~it

fereneia do julgan~entu destas tr;insgrtbgsGec para os juizes 

de d~r~ito 1. 

Aos juizes de par do Fonchal. na ,ii.ilc drrs corlc..l-.lho:: 

que ricu fiureul ~abeqii de coinawn. l-,n~npc~tr tamtl*m (b jrllgai~lerrlu 

dt! ludils os pt-slee;;.i'irs de pnlioia c~c,rr*!~.~~ironal, iIuan- 

(lo a I.lena applica~cl aBo exceder as I-lpsirnarlas no arfi~o 

5." rlo dscretu n.' L? dl: -19 de tiiarqo dr IS!H) m. 

55, GompetEneia Bus jnizes pogularss. - .\os juizw 

cle pa? dn i.i)rttir~eiile e ithar ;~d,jac~nt~s c-r~rrr~pondem no 

ulf rdrna r os jui.

vrrilisar-se eijl hrna in-~t~~t.~bil~ui,i~~s. c:i~so elu gue o prnrrs,o 

~ievet.i acr r,e~nettidv Rir jiiiz dr dil.~~to para uli~ z.eg~jir ns 

inais tcrincls: 

1r8i s~rl.uy;l~s li5r:at.s c 11!1~olhcta1.ias. 

Em ~n:~tsria c:uiutucrc-ihl ;I dir-pr:et,cia e11t1.r a j~l~,i(lir:c;ii> 

do jtiir rlv di~.sitab c a tlo .juiz ~l~~.ruicipa.l k a\>sa)l~ita. 

\-isto I~IIF! 0.; ,jlli~~> IIIUII~C~~~~CB 11k:r1111~lllii cornprtenr:ia corn- 

inerr,i.~[ ~OHSIIPIII '. 

I 

B ~ r h ~nstet-ia [:rit~~itial us ,juirea I~ILIII~Y~JJ~IP~ sai ,j11[:.31ll ns 

tu ile ~l+[i~,ti~ IIOS ~ ~ r o (80~,rc~t:cia~~~;~cs 

~ ~ e ~ ~ r ~ ~ 

P Ie\ajlta~li dut~s 4 1 ~ rr>r~,#) r l ~ rJ4~livtj) 11nr ~junrnq~~thr crl- 

TilP c; 5. 

53. Cornpetencia d ~ juizes s mnni~:ig:~a do ultbamar. 

- jui7.e~ nl~lll~l d i1ilpr~iq5o rle 5EHos. 

(I: Tr>lrl;irrl ;Is ~-rrr,,iaj~nrias cn~~serrntoriar inrlispenr;~\eis 

p:#ra critrir n ~~fta\-ia., dr t~us qur pcrteut;nm a lterarlcas 

,i;lrer~tcs, a rnr:ljol rs. ;lus~nte.; ou interd~itos, fji:~ddo larrar 

alltlj, gue r~n~ctter%cr ~nlmt.q:lintatnente an jaia I~P ~Jireitcr dil 

rnnlarca. e dnridn 1020 yrart.? au jniz e c~iradnr do mcnor uu 

ir~tcrdii-to, quandil a> liirl~ver. 

10." f'rs rln ~trtig

1 conjpet~nua q7rintir!nf pry~~~in dni j11iir.s rnu~~iripae? 

vori~islc ettl irh?tl [lir e j1ilpil1- as fi?~?fi?s i.rin~iriat*:i. rllrrx 1.1ln 

pert?~il*ercr~~ ii .]LI~?Q e>perldl. P el11 til.~? ,is FIPII;IS ;~)il~lic';~~~i$ 

fbrern. separada or1 ~:nn~ulatir.amrt~te. ~Jrisii~ of1 rfestwrn) at6 

am III~S. rspselierl6Lo. cetlsllrx Cll lilulta at; jlni m;.:: 1)11 at.(. 

M$l)l% rkis fcri-1r.s yi.rcirido ii Iri fisar a rlliantia.; P rnl Ilrn11:i- 

1'ar todas as i~utra. nccGes ci imii~aeb. rr~nettpnd13 tlepni:: n:: 

prowssos d sGdc dit culnatc;l para serern jr~l~arjos 11~1~s j~lizes 

de direitr~ I. 

Tkml at6111 disso. oiitl.as krf tr ili~~iyfies coi-mesas e sRins 

da compete:nr:ia ct,i~~~ir~al, lacs cou~u: 

1.' Prrrtdcr c fuer prerider os delixquenteu: 

3: Julyar as coiisns LIP 1:oin1%~3 e tra~l~gr~s~fies dt? pasturas 

mu~lici~~aes: 

I?." Excrcer ,jririsdir:cao disciyrlinal snt~ire os ernpr~gados 

de .justi8;o &el14 ::llb~rdi~larl~~s *. 

X .j~lriidicc4o drlc!qodit, tantci rir-il rmnrnrl c:rimioal. (:onsiste 

na. pratka ricr t~rl(>~ (IS ar:tos 411-1 prn(:f:+Fo civil, urpl~annlopir7n 

on rriniinal, rpc 1116:1: fon?ni rlcl~~~a:lris pclo j~ri~ rlc. 

direitn da soniart:a: UI~S IIUC fiiio itrlp~rIerth ,j~ily~tui~t~t~r DL[ 

qur n211 r~sl)cit~r~t d pr,od ~rc~an 11c prr~ra clu pra?ces;r! para 

ql1ch 1i2o trrioln clli cj1.jnlq~1r.r coso competrncia legnI 3. 

T:11it(i I:RI ptOrwSr? riiil COITIO OIY)GPBSO cl.i~i;it~at, ox 

juiecs muriicign~s tdrn n~nda c:nillli~trnt:,ia l>.rra : 

I.' Cnndr.ml~al- c111 cristns r rni ~~iulla a 1ia1,te i-rnr,iria: 

Le Curnpiir as cartas de or!ir~~~ c: l>r~~ator.ias (it! outrus 

juizos, quandn sejatn para si~rlplc:: i,ital:au r)u intimu;&), titi 

iiil~da q~rtnrio f ~ ~ pai,a ~ t u r b~ttrirs act, 1s ibu tiilige~i~ias, cb111laato 

iqre 1-eupeitetn a carIra 1ral.a I~UP terian~ ~.~~ml,~icticia 

lepl se eoiressetu no SKU ,iuIgatl~, 5. 

Zlj. Com~etencia t:ivil ddus juizes de dimito.- d 

t.a)rnprtcnt,ia r:iril II~,:: jnizpx rl~: dirritn do cnntinnrlta actlase 

irldicoda rio artigo 3:ifi." do rc:tlip.u dr proeesso ti\-il, 

I. J'rcprar.u~n i: ~ulgdnt, alia L~i-i~n~im is.slriwau: h,,rlou ctp 

@rrcK.~,. c co?thecmn cJ47;r 81BL'U:,fi?R qlitr l,f% prbncnrrsn ((L j?,tizo 

~sp~cial. 

ii 11." I.& asti~t? 3fi.""ad:rer~~r~nt~rfl 

oinda ulna nutra 

1,~ctric.~5o - .r qlic 11Ro fnr~lu da cwnipet?nt:ia do* luizes urdinarios.* 

E' que. a,, te~nprl do prnmulparl, rlo cr!dign, o .iuizo 

t~r.liinario er.1. c:o11i eft'pito, i.lm jl~izrr privatil-41. O jui~o de 

pnx avtual, ryar! sukrstitl~iu '1.1 juirr) orilinaric:~, nSo fern csse 

carartcur, visto I lue 3i s11a5 attl.ibuir;Ges fwrlel~eeni siuiultao~ar~>rrrtc. 

ans juiz~!, de rlir,cito: u nicaknn acout.rce rrlatican~rntc 

aa juiz mu~iieipal. De sorte que. a eirennstaiicia de 

ltma -1ada sccan arr pi,npnsta prranli. urn jr~iz de direitu. etri 

vex rlr rl ser pr:a111e rllrl juiz de [lux 011 municipal. 36 ptirle 

d~t~r~niriar a ir~cu~~lprten~ia. do juiao em raz8.o clas peosoai, 

nunra a ii~pnmy~etenci~ vrIi ra7.30 da matt:t,ia. 

Hnjc o juizn de rlircitn tern co~~~pt:ti.ricia para. ern primeir-n 

it~$t,nnl~ia. julgar todns as ncqfies que t130 pcl tenret-*1n 

3 juirir especial; Ij !.~m jaizo ortl~nario on curuwurn. SC a 

ar:ybtt rl;.ln 6 adminiatrativa. con111ierr:ial. ei:c'leriastica, fiscal 

npnl 112ilitar. etc., SP II~U vsti. portanto. sujeita d jurisdicq8o 

prirativa dc tjjtrut~acs ~:ipeciaes, dere ser levada pcrante 

o jui.cr rle di~,titn, conlo juizn rntnniiim. 

llelatiuau-rent+ is execuqfies, tamhem at4 ?&Hi o j11izc 

rip d~reitu nan tir~lin cnn~!~et~nc:ia para conhp~:r!r dnclnellau 

que perter~~:r:si=m air jrlizn oi,riin ario pel0 11." 3." du artieo 3k.": 

essa liruila~xn ~!t,ssau peio 11." 1." do artigo 3." do decretu d~: 

$% julho de IMi. 0 qnP 11 n." 1.' tio arti;? 33." nZu devla, 

era limit,ar a r.ompetenc:ia dos juizes TIP direit0 qi1ant4? 

a esel!u(.Ges \?cia reatricti~a - * ou n2o pertencercni a jnizo 

especial.% DPS~ redaccan infer in*^ qur. an tempu dn pr* 

m1llgay50 do rudign, haria s~ecuc.ijes perleneentcb a juizrl 

esp~~sial, ~guando o rertrl era clue as eu~r~~y,Bm 

que n8o estiresserli 

pa,+ attribuiyiles dn j~kiz o~,tliri:trin, ha~iam de corre1, 

tddas perantr o juiz de dittito. eraborb sc tmtasec. de esecutar 

sentsnr;as prnferidas [)or tri!)unaes arbitraps, curnmer-

ia~?: ;i~1111111islr;i~i!-os. eccf~sia?ti~cr> c: I~SP:IPS, 

~-eriiic:i;at~ xeria j~~sl~fis.arla. yrorissi~ (II~P as ~SCCLICG?~ 1.j~ sr:nten~:h 

fiai-ar.: ~)~~~~[IcLLIu 

CL wrt ,~LL~XTI PJIIPC~UI. 

I)(: rvstrr, n Jui;ru (le rlit-eitn tc.il~ cornl,ctcrivia para tori;~~: 

ar c~t:criyAr)~17il,(+'!fl dfi+ p~~x,~xtii)s dt? i17 F~II.!: ( ?ete~~~ ittrzriz 8 

itrl!fnnj, rsr ~hlrit/hnb. jui:: 1r11irliri1,al ia~rlllrtn tl;tn rnulpete11cia 

pa~-:A co[~hv!,er 111\crithrii1>: iiias A SII;I, ?~~nij.~?teiia:[a 

11lr1 ~srl~re c (11) ,juiz cfr r11rrltri. st. ;I hrh-nn~:n st: ahtir ila 

2rva clir julga~lqj ~ii~~ni~~iljzl 

f: o in! etiki~.io lii+:~ dj, rmnrrei [lo 

juizo da ;ibcr,Lura (la Iernrlr:3 ~'art~~ir ??.- esst: inret~luriu 

Ho,je tA IIIIV a 

liurn ~II~XFI de tlireito; a ~III.III-II~IP~~II& G Y~F.II:~< PIN I.B, 

das IIP~SP;~~. rialo ~IIP 

rm'n'!cm\~~(:e~. dcr, inrentnr,io*: cLm peral. seja q11aI i'hr (1 \ a- 

101- da Ii~ra~lqn. 

82s .jui:!er ile iiireito tZrr) ~r)rnp~li.rir~a 

El11 ic.b

TI. - Ponhwem: plor ~rsio fie rec~~r~.~o: &r-s nr,~?tr~~~s e r?e~do,: 

jtrizw II'G pu.5 r! >r~~~zI~ipues, e rq>dhe~e~n cios emhr- 

f~d03 

gw O/L nrr~:lus cr~~k~lnn'i.~ pwlo.~ juiztc~ .rF yrrr. Lias decisB?b 

praferidas pclos juizes rlr: 1)az e rll~rnicipacs sir vahe o rec:rlr~~ 

de ilpll~~ia~it0 nu n rr?(:urru dc acgr;lrro. cl~r? $20 proceasados 

R jiilgados rios termor: drls art~gn:: Thi.' a 787.' 

htes rrcursos 11ode~11 epr interposto!: setnpre. sejo qua1 firr 

n valor da causn. ristcl rjue os i~rixes r3e pax e mut~icipatls 

n8o t61ii :ilqada 1. 

Para saber em carln taso $c u ret!ursr, a interpdr 6 rje 

appellacao no (lc agFaro: ternus de rscnri-er nos ortigtls 

!N:Bu us ;lr-oord20$ d;l Rcl. do Porto da iM.--76. nireifo, 

rul. IS." pig. 3W. clc 31-11.'-!XI e 35.--91, ilnlnli~~ 

nus ,Tribw.wqerr, rol. 

ti:, pap. c 06 aecurdiua do S. T. fit. J. dt. iPLI.efil r 3Li. R~se.a~?;ta 

Ila LegislarRo, vol. "CI " paK. 126. Rwlsfitz dns 7i.rku~ua.v: vol. 1.'. psg WP, 

Em r;mlidu contraiio re pnrnunr:inr;rn~ us nccortl.inndo 5.T.d. rlt. i&ll:+~. 

lfLl2+41 r %F'-%. Rolei+nf d1~3 Tvihaln us at:lui; d~: notoria 0pp)'~xdo 

: o e.vxbaa T1F: jvrbrTk~diu \.~rilicn-sr qusnrlu a auctoritiade 

ecclesiastic-kt. teudu corr~qodo a cssrcel- Isgili[nauie~itn jurisrlicq$o. 

a ultrapassa (lepois, arrogajidu-se funcqBus rlut: I~I! 

rlko prrtc[lc~rn; 0 yxrjrci(:io illfigillllw de~fu~ac~cs dB5e quanriu 

a aar'triridxrl~ tcclesiaslica prirlcil,ia lopn a ersert:el, furlcqGes. 

que Ilic: r13o r:rjmpeleru 3. c q~lalquer rlcsres actos 4 praii- 

t 

s 

('nrfn cvnstitucionnl. nrtip lcj ' 3 It:' 

~ ~ dr regist ~ prrdinl dr 9 ~ .i~llriro l dr 13s- ~ ~ 

lW.0 e crguirilcs. 

3 Rsr.istn dr i.egiy#cy-~o. \-01, 1U.o psg. 4fi. Cxht: rpcu~>o 6 coma 

por rioleb8cia *adz 3 iraT clue o pk~orhu leulhn sido cu~;drmnatlo UU !Ipstit~idn 

pclad ai~rtr,ridsdrs erclr-iedicns. r?nl srr our40 ou scm f~rmh 

nlpm;~ dP prntrsso - nr(.11171in d3 llrl. do Pc>rb de 314,-iT. 7)ir~ifu. 

r~l. 9;. Dv, 4.17 (. 4~ I occord;Tao 8. T. dr j. df 5-3.''3>. fi-reifo. 

vol. -33.0 IlaF. &. Ecpf$da rle T.egisryirn. vol. 81;. p:y. 618 cab* igudmcntc 

rccclr;o il mrki per civbncia. dil TC'CUR.L dut~ parorha ern admittir 

Uma proculaoiio dos padririhos duo1 Lbvptiz~ndo Mrn 0 fundanlr~ltv ds

'~cl:lesi;i%fi~a I~IICL n20 exer14c ju1.i~d~cci~~ 

sm tnda a dinr:r,s?. vnmo UIII purrribho I c. uul arcir,res[~. . 

].ec:urso d tc81.h~. liil il~nlj)~I~~~~iil dir juiz dc dileito r prorcrsa-hi 

sre.1.1ndo 0:: artipnh 779." a 7!-bl.r,: s? tiualpller dub 

sclor: indirativj P s:nrnn~j.ttidil 1101. lujla arirtorirladp ccvJ?sias. 

tiva diocesans: cnlun ~I~R[,IFI. ~~let~.~q~trIita. $i~;lrin ~iral. rtc., 

n r?c~.~l.so ;i c.r~r+a i. rla r:o[t~petenr:ia da Helacan, artiycl :$:I." 

n."' 2.". e procrsua-3e $P~~III~O tre al-tip~:: iOTi;.8, a 107~1,,-,. 

, cadn plsr umo RII?~IIT~~:I~~P 

IS. - f'h)rket.tl~ rh.r mnj44ctss d1c jdtrrh-tfic,;rii, ,I rdi~de~cd~~ 

mtre u:f jibilix~,chii.rj. Zql-isia dc I,cgio.bl,Gn. vul. 16;. 1~3: W2. arcordao 

d.1 I~~tli~'i~~ ~IE j~l1.jsciic1;5r3 t! ~01nl~~terl~'iil 

C: czntre juizns 

de pax ou 1lrlinir:ip;te~ pr~te~s.c:~ltex a cr,r!l:~ rli~ arcas. mas 

rfiesrno rliitrictc> de liplaqBo. i.r)rlhrt:c rlclle ;I respertiva 

ltelac;Ln (al,tign :j!)." n.".'.';; ct. its jtkizph dc I'" OU UUlIlIC1paey 

pprtellcem. 1j;i0 EG a ~III~I;L~.c;IS (lltft're:lt~': IllaS 

qji\~ersz 1iistrir:trl rJr liela?iu, i. o 5up1-e1n0 '1-t-ibunal LIP *TO.+ 

a 

tiF~ qlle ten1 coml,~lenr:ia ],;iril rfl~~i~ect~r jlcr cn~ifliitu {nrtigo 

91 ." 11.~ I.' ). 

I romprtt:ricia (:it-il ti,].;. j1.tlzt.s li(. dircit,~ ultt-a~~lari~lo~ 

acha-SF: ~:c>r~ki=r~nrla no arti;.n Sl:' (lir r.czitncnttr de 20 rle f'ere)-eil-n 

de I.;l~ :+ faze!- ;i3 t~ort-~c~~~~~~ 

in) p:~das 1i1:la 4ii1-ersirlatle 

die rar,ar:lPr do juizu munic~l>al no cnntin~u!e P 110 141trafihar. 

0s juizc-, tn~~riici~~nes cnn5tituem 113s ~iroi.inc~as 

ultrxninl,ill;rs rj!na ~r-~aeisl[arul-a rinr!~>al t? ~.t:;lliit~-. que SP intvrpfic 

erltr~ 0 jlli7. I~B:' ~iir~it~ t? o juiz 11,~l>ula1.. I'01.i:;su. {Ins 

Iiecipfiea ilo ,i [liz pnqt~blar, r~c~oyre-3~. 1i20 p;lra

dwde :, (:omeqo, eon~~rlctan~a~lte cntn u juiz, uo expedientu 

e prrparaqao tla causa lor tigo 16." 5 4."). 

.I.@ Prcsidir (I~I tr.il',f(~rtl. 

;." Kes(rEtcr. lo&+; ii~ q~rwfw-? dr~r dit,cita B (1s rle jirr:h, 

d-cl

as suas r~~puFl&j aos tluesitoj. nos lermos do artigo %u'' ~do 

i.,{~rli~~ dt: pr[uwssn civi I. 

< .\ 

;.>. ~!frclnfi:rlr rlr:/r/?i/vs t. UCH~~TP, 171,s ~~~ri(~ l jwi.wiil(c 4th prew-6 vf ~fif.+$: CIC~S. f:si!ls~ [h(~.i. de 

depi~sitos auctai iz:idiis pela 14 i t,ommr:rcial sic^ (1s artigo~ llT,." 

e :i!H).' ~ uliicr; du cu~.ii:u cnmmercial P 11.3 PPI.III~T.R~O de 

retldils te~unr c~r'ruytu 11ur: artigos :l!H'l.' 5 :et-tikI. b u @lct.z picrifiv i? pl1j j,!ii 

j~~~~~~f~iw??fe. 

~:uiiio C ~ ~ {lo S ~ a1.114:o I 2;17.n IIO t!o~Ii;t> rje )>rncwsn 

c1\-11 c do ai,tip,a 1 Y6.' dr:, 1:4),lir'0 dl: 111 (,I:~SS~ corn- 

n~er?j;iL. 

7.',' !\f*,t>li?Ctl- 4!f77 ].,t.*#,\F f);,lPrG,k,- ,r~cr~~Rv d(#!: LIL~L-C ~ZIH('C~CS. 

Fs(;i diaploxiq2~ aac']ra-se l!oj? rer,crgstl;i. 08 i.[!l'l'~lOIW 

icrll ainda ~lr: presttlr tl,aur;ao: qne i. de 8:lMI&'KX1 I'& @I1 

(i+? 6:M&on) reis, ,:ill.tfqlr~l~p as P S ~ ~ C : ~ Pniiis S qllt!~L1 ( :I)I~~FCB 

,la 1rlclucir~fadp da citLl@o 6 o direutr~r. g~ral drl co~nmt.r.eio 

e intlustl.ia. roll1 recnrso para n nilrlistru da?, cobras public= 

s. 

I 0 juizd ,;nmulercial n~~ 4 ,x,myntt?r~tc par.> dur pbE.SP 80 C H ~ " C ~ 

de casa[ drls e~tabLbel.c~in~e~l~~p. 

irirlustriae> tla hi.rany% poir gut: iz posse 

deriva ncstc qcn da sa4:c~e~.;rr, qur e uol 3c.t~ 4:il-il- :~s:s:r,rdHn da ftd. 

,Ie Llnbm dt. y-Q."-gi, Uarp

. . 

I I.' fits-+:/tar trr.r.entn err4 ytrrtrfiyunr cir!ru.s ccwilx t?ri? /t?,-i~w..: 

do r-fviigri I]< pruw.,nn rt~lwsvwcirrl. 

Oe ;il,teslo:: para q1.w teln rmnrn~relc~!r.ia r.:ii.l~~.+iva b juiz 

(lo eomtucri~iu. s2o (1% d~.slirj;~rfn:; ;i gar.ililjir ~livi(laa ~~olll- 

111ei-ciaes art. Sf;.' ;I j. 

1:':' Pmcetlcr r~ cmzllfea (. ,~iiir~i~i~~.v. 

I: ri~llirirh 4 6 tt~.rl.t?fi>(lr~ 

tndos \IS r'aros G 11ec-lararl,i srjli~i:r~lr prln ,jt~iz. 

1 .->.'' Lr~r8,s-f /iii,c!;!r~wj~!fir ki j. rtn e:p~!r,ial nt=it~ c rrr) r:c~(!igo 

I I.odiya ca>bnzcriidl. .lrllp~.t $)I : ('rrrligu rli- procr-:st, r,r,arn~ercra!. :IT- 

tipo 1;,n.' 

1;udign 01 yr.oces.;~j comm~v~.~rrr~. nrti;.o 4;., 

' $c~?n~~.iQ~.~ d;t Rri. llcl LiLl~c~o dc 18-11.9t. (;a:clu. sol, 11.". PI:. 

13. 0 .irreblcb G actn prrr-ellt,it c~ e t12r n?r:%u. dc ll~ndn mlur biv do ruclusi1-.I 

r.ogrl yelenr:io rirl jltii. : :~rr*orrlios dcr 5. 'r. dr J, de >-7.c.S7r. ?~ircit~. 1.u1, 2i.l 

I>;]: l!El: Y ;~,r:8,i~-~>sLo:: .I L:~:L arre. tr~ prji. (I I ,c~ei;j L,U~IIIIC~rial, 

dl,rrrm :er r4::xbidn- 4: ru;lrld.ui~~l~r~c[riill 

arls j~izea de direitv no COdiF(> 

ti,: Ilyoi.,,:,&o ciril rlr) qlie ffil.nnl al:bplieaveis ell1 r!uulmercin. 

t! nx Ir,;islitr;:Cir dr, pi,uc.era8] pnal nits acqfies a quC st 

refet,erl~ rr p lrIti~.i> riv art,+ Irn;." 

de y~tnc~s~a c'orrltut:~eial. 

P 0 xrti;~~ i$i ." do cildigu 

])as attri1)ui~ilc~ ct,mrrieLtida- ani: j~~i;.rs ale ~:tit.~itj pelo 

arli;.cr :ifi: tic, (;o(iipo dl: prorrss*.l civi!. sri a:: clue SP ar:ham 

iodicndar, iins 11." ::.,: &." e !)."do rlli.jlIir> artixo podern ter 

ajip1ical:irr an!: ja~iz.cs do c.u!iittat:rciu. fzitas as modifie;i~bes 

1lccc.-s:iri.?r: r~l:rtir;~~r~er~te :ios nullleru- 3:' P 9." 

.~.;,I~AI ni: juiz~:r: tie ronjrnr1,c:lu curlh~vt?m dne aa:qGes dt. 

pprliui e ,la!ii~ir;; rir~~t,~.n n,; ~srri~ hcb e I~IJ~S ~rupt'~;adir:: I~CI 

jul~u. P Fabtltra 06 ,~U~ZPS I!R E I ~ L e +BUR esc:r1~5cs la reupecbtlva 

cl)Iu:jrt>. [+or r1:otircr rie yrucctco a>nmrne~,t,ial. Pwecerd 

quc a ~nateria 11~ prrdns r rlnl?jrtvs G p~~r;~mt~nte ciril. aeja 

qL~jl fs?~. s armtab (dl: nlliissBr) yuc Ihes rti? rnausa. Mas quanrlr~ 

a.; perdas k. ri3j111ios. ~ l~ja ir~dcrr~l~inarhn ~r: peca, tenhain dcl,irfida 

FJP dl:[il pal ntnii~2~1 CIII I)I~?PSXO cornp~tencia do 

t~.jlr~lhl,iI t*,lfbl[lb~l.~i~I, 011 1~111 (lili~~lir:i;~ par. elie ortleuada, as 

R~.~:~PR p+p,,l,l[\~ij IJ~!-(-tyl L ~ ~ ~ ~ ~ I Iset I Ppl,o])nht3s E ~ C ~ CI,PI~~F: 

0 j ~1ix ,,ic, ( r,~~~LI!!+:~-~;i~) : *cri;t I>I~?SITI!> it~a:ot~el~erl(:ia ~h:il3~1.lr 

jl~i~. jjivc-rht,l pdt-:+ ~\vr~~~:r .i(~ris~-ji~'!:Tio

na respectir-05 juiz~:: c'o[~~c'cBu~. CO~CI SP I-i. peln rirtlftr :,'(i3.' 

do codlga de p~,r~f:ssso ~cctiuuit.rui.il. 

Ao j~~iz do tritrurial (lo ctmiIltrclCr [tp Listrrja vtrmpete 

prii-al~riuiiente I) ,j?i!~i~wa~flu (It. tr~d;ls as

Par,~ rjue os efi11j.1 ~,;or r. r, agpr'ai-{I 4 1 ~ peticiio 1.~fe1-iC10 

poss.~t~~ it~terl~i~r-st., G tjecesnarin #.rue a tler:i*Z , rc:~'.ori.i~ lit $cia 

deliniiiva. islo G. poolla !er,lr~r) 2 c,;llrga. que ;I aqno 1lh41 

to13ios 4.). rerlilaos. 110s t+~.iiii~s 110 

adrriittr~ poi .sns riat~~t-ce:~ 

artipo E.' :'r :t dec.is>ct 6 r~rorn!l~~t~it! ioti.!l~~t~rlo~~i: e proirrids 

tT11 vai~sii t:r>nlpl tk~t~irlirla II~L aIi;:~ki, rwrl h11r11 I,CI,II~SO 

cnbc; SP a deiiai.~} C llelinitira. Inas djz rvsl-witn ;is i ;IIIS~P 

nlc-i~vinnado~ rlo srtlp:~ i?.': 0, cu~k~.~t.q,),: r: I) nppt,arv ile ]?Ali)~i~~. 

~isiil r111e crrl tal (:arc) i. prr~nit- 

tic::lo rili) podcru te~. 

tido spjwllar r. err! I-egrn 4h.s I-+~:LII.~O:: nil. am1 rut~il[lart~. 

Uu ci11e ficlt fiitn. \-i-sih desdt: ,ii (jut: II 11.' I., [It, .II,~I~) 

csti r~~iil r?ihgi~ic~- 1)oi~ij11? ii H~l~ts:Zo t:~tnI:re~~i ,~i>rjhwa:. 

eniljol-a ~zt~epeiarialtnt.ril*.:. rir +vII~~I~I:;~F pr,~.~f(,r~ila? pslns jtijzpa 

cie rlirrlito et11 c:akl:ar r~o1~1~~i~11~t~iIiil:ir: 111:rlfri> ba alq,~~Ia. 

313s a inrrm-ec.~;%u note-;ch a~rido 110 clrljlrPgo (10 ~ Y IIIO I 

que ~-i~trro~afri~i-~te .ti sc it1111fii~a :is clfr,isGes 

tlt. 

~SPII~~TI~~IS". 

iiriars. {j!r:iririo P r:cr.tt, .r>rr.i:.n 

0 PYE~LLTD uu a11 1111 IIV ~I.OC+:.

Sestas arI:fies a Kela~Bn funcviona corn(> tribunal ~le 

primeira ~n~tancia. 

I 11. C.I)#~~IH dl.? ?'a;ii~:vo~ k corh?. i>iI"/)%)wfo~ de ~ftdbf'-~qrier 

uucbrdclrrtif-5 et~.~??+:~ib~.e direit#>& civis: $ntrt; ~slranycirwa r p~rtuguGaes 

'. Para oar U~PX si?nf?~tt;a de?tau pn~d:t >TI- confirmatla. 

G rlrceasarlci q~ic 11oi.z passado crr~ jnlgado. de~endu. 

(iorern, presumir-ac n trari.ilto em iulpdo ?. 

k 1 , !?$j)1d~lf?03)1 ~1 CIIS~JI.C. m j.,ri;.r.s dp dir~ifr,. wuni~ip~ss 

G rl~: prr:. t! In

C~on~e~~~u~~lt-. 

pijlxi) I~I:I is nu IIIPIII 3s. ii d 3 ~ IkIityi~~s rc111I i- 

I-~e~iiacs. ;~]t*ii,rs cr :utign it;." m+nciijun c:~]~~~cssatnerlle .* 

ccrtlrpelcr~r,ia d,t> 1it.likyirr.i para cr~r,Iiccel do. r.erur-;rrs 1rllc:rp~sf,os 

tfas tIrcvzfics ria,: t1iI~ul1ai.s cot-trnll~rr~s pi~t.ti~;i~i.+s. 

d~r; I.PL.III-PI~.; 901)r.t' ~~i'i~ru-r;~ 111r17tn ;.Ithitr:~ral. rlc! que as He- 

I:u.GPE tit) f,~?iitiiid:~~tt! tarr~ljcfr~ c.~iilit:d:i?rr~ lartigrr is." r~.-,"(: 

e 7;'). 

Unia 1111-er;rnrr:in l,odcrr~c)s. por61n. s[li)ntav: as Fielaj.?>es 

iiIir~~>~;~r~r~~s 

. ~ L I I :I. ~ ~ C~LISAS I tjc rt,ro~t~ia de a~~t accr:~rdioc ria Rcio:.iir~ ti+ Li?bc>~ 83~. 3i-1."-1d? r. 2,-4.: -W. 

I:uz@fn. vul. t:~."&y. X-b e 1-181. 16.0 y~q. .'A: a ac

Cutupre ter- prPacnt.l: a declar.;ryGq, do t ril~ii,~ 1.10 o~tigo 

1 i.': be 510 proeesw tir tLr harido rr1ate1,ia de thctn ~,cscrlr-idn 

pel(! jurh-, a Krlac;.ii~ jul~n s8-i tlr. rlireil,>, heventin cbomu pl,nx-3110 

o f;~.il.ctn rrrm a rlcr.ikSu do* juraj1t)a. f'ortantrs. ;t Rrle~>a 

sh l,r,rrliece, ell) rrcrrrsrl: rlas clne:;tfi~s dc. fai:tn qrlr cw prim~ira 

in>l;~t~!.~a tenh;~~~~ &id@ julgadas 1,rlas juinrs ilu con,m~r~icr. 

.ll?m dl> ,iul;rarr~eoto (Ins rtLcur*ou inte~,pc?stnr: das tlccisOe3 

d i jlli~r.: ~ 11il ~.rl~llln~r(.io r! 11i1s al.bitr~>s 

1186 (.~IIPB I~IJC 

excederenl a 511it alrsda. ae Rcln4;Gcs exerLc[ll tt~i-las as attril!?liunol estahrlece-a a 

artign 41.' rlcb wdip rie prucesso. 

I. - I'ov~wc~? rhu d~r.i.ww: p~-~Je~ddm.? Ieltx~ n~!E~$tl:i. pol. 

m~.iO d: 1YCPrM. PZUY t~tnlos do lei. 

Rrpirn*l~tn de zr! d+ tci.mxiro de iW3. ~rtip(3 8.j." 2 unj~o. Esf.t. 

$ unico F~awce ~ ctar rub contrddicyan cum tr $ 3 do urti~yr? ~9.e. i~uc 

ftxn En1 4'3lyKfi ri:i3 a alyrula do= juises (It. dircitn nas criUI-as c1,rnrnprciarc; 

dr.;e. polrln. erlkerl?lrr-sp\r litr ~11s

lidadr da xrntri~(;~ I. E' null13 rr prnrnssl> em que ho~urer 

a1gllnia 11111liria1Je itlruyp~.i~-el. nu outra yur. nos terlliwe do 

colli~o. 1l5o pors,-1 rrp~itar-at. ;i~~pp~.irio. ~itl[l:l a sentrul;n : 

I.'' Uuandir tGt latinda r.ur1tl.a II vi:~lci{lir uu ai.111 rj ~~r~ccs- 

5.1rirj x-e~icit~~e~itc~: 

K." C)udli~l~ liilii COIII~~~I:~IIF ~ I I U o ly.;r~, al+.im do fifrlirio: 

S." [)LIXI~ ri(r j ~iIp,;tt. d--or~f~r:~ ilireitn. 

0 j~il;a~lif~i!l-l 110 SIIT)~I~II~I> Tribunal alp Jliatipa 6; ri~j'i~ziiit.fi 

tluarldo ~l~i~utla u prot'esso f: ij~~;~~llln ajin~ill~ n sentenqa !lor 

;~lyuru its?,: fundo 111crll.cl.: ir~rlir-a{lrls nns 11. ' 1 . ' F. 2:' F,rn tal 

vu-u rjs autos baiu:~~~~ d Iit:l31~5i> 011 113izn ~rtlrle se c011i- 

111c,l11~u 3 nullidad?. 1Jar.a scr r,rftjrniadil ~8 IJI nc.e>so vu seri- 

:I.II~:~L 1)~10> IIIC~;[IIOP JIIILC.~ ii IJTIPIII rrt11he na pr,i!ll~iia dis- 

tribl~i~Ccl ~:adip{r llli15.":1. .I Ri~lny;ifi rrli j~liz rle pritueii-a 

i~~rto~~r:ia t: lik~riyilclo 3 a(-atxr :I rlpr,is>n rln .~r~pi~erno TI+ 

I~l.lllLl1. 

(.) iulpil~iicrito dn S~r~rrc~iiu Trit~ui~:~l I: ltt.or&~orio qi~anrln 

3np;l!l:l a ~t'rttr~r;! 1)Ili. L c ~ jijlyndo cnrit.r,a {]ir.r~i!rl. xr~rt~ rdam 

L> h~~pietrit) 'l'tih1111,11 d?sigt~~l it Iti.la~.L!c> :i ~IIIC (j fei[u t12 de 

5rr r~mettidrr rtu:i ~ uui a opi~liiia do 8uprernn 

Tri bur1s.l. sin ~ir:wsaaricls, pal a hare[, i-c!r~ciriit.~iEcr. r:ir~i.n roti>s 

iarti~o 1 IG2:!. 111, ucr:h,~-r$io rla Krlas,&> c.he ~r~tfir, :,eg~lliila 

rci:ista, rjuarstlurr qrie srjdr~l ns fiiri~laruc~tos. I. e9te reru1.w 

rbh sialos 

Ira dr rPr- il.tr,irliclo pallr tribunal plruci. pr.i-l~+:rler~dn 

rip tniio.; 41s otbrjerlliei!.~)~ lartigri 1 IA;'." 3 uuicn). 

E~RS di~p~kii;i~~'1 i~~~~~li~.;li~-~-~e 

t~r~to Ril rnsci tic ,j~~Ig~t- 

111rlltn c.nl re\ i~ln I:~[II~I :i h! put11r:se rie jb~lpnt~~e~~tr, em nyprar-o. 

Ir~te~-pu>tn sr~uurlo I-et:urirr IIC yet-iskn vn tic .a,ugi-avo, sp 

n Supre~r~v 'C'r~h~~r~nl ar~or~llur rlc r!tri.o a hetttcnr;.i pnr fer 

,iul;:rrlo r,ut~tt.:i ~li~~eitn. i~lalil.l~+ l.frnultrr o pr.rlr.c.;sil ;i m[Lstoa 

Re!ar50: P wti! Ter5 lhl jldpir :I t;11>sa rlii k~:~r~ii~,)~~i:t VOIYI a 

L~?cI~~c> 11~ dircilqb p~{ifc:-id;t pclib Slq>rf~n!.~ 'l'~,~l~i~uitl (~~rtigi~ 

1 I ! ()UF.I. dJ%+:1. o ~t-1~111~1

I-ista. decide yue 0s herdeiros rcprpser~tantes do tilhu ille~itirr~il 

t$~n dire-ito d~ ~ntentar a acl.lsr:uridsde que pror 1-crilura conte- 

l-~ha, P p(idt111 ~;llalrnente perlir. ql1e se a1t~1.c a di'~.is%n 

nuanti, a rmuslas e u~nlta l~tiLv~ I lii."'~. 

' DP~~FL~U de 1: dl? J P ~ ~ IIIP I I I%>: ~ ~ artig8.8 5.i 

direitu e que o xrtigo IO92.O estabelece. Sestas ac~.b~s o 

Suprr~nt, 'l'ribunal dc Jr1stil;a funr:cicma c:ocuo tribunal de 

p1,irnejr, e unica instarieia, (:or~l~ecerhdo sobcranauie~lte tie 

tollas a:: questfirs de fach r ~le direilcb. 

1C. Q~shrce ,lrlrrs c~t~/$ir.lo,~ rJ< j?l~i,di~@o F: DDIIJ~X~B~~CLI 

BR trc a:? &!lrlcM. off s~t tw qunwqriel. o racbr idnde:r ja.di:icrerr 

cli, di.:.frlto ds diuer3n Rddzfio. 

5:. .Jui!lcr, c.ta htbili(gy6w &ditnidra:; e~zt M 14scs pw~&n k8 

&> I.P~:zJI:~~~ qiuj do ff~~rew rn>~(tx-~itduli be~l u>rrrci ir-s dt:;iaf~nk&~. 

Is,ir)e~tr~;Gcs a.ta ~r~fiss~r, e I14cik ptr.cce*qtrsr tncidsaf~s d ~ s 

nufal do Supremo Tribunal 

ds Jestiqa. - .lo $~lyrrtrno l'rih~n~al ~lc iuetiqa co~n]~ete~n 

as wesrnaa at,tribuil;fies glle eln roaler-i;~ cirel nos termoe 

ayylieareis em c.uiuulercin '. Todou cra nuuierns do a~tigo $1." 

11u codign (lc proc,i.aso cii,il slo app1ic:lr:eis em process0 cnmraccl:ial, 

tIeede que ;L i:aasa s~ja oiercantil ou nriunda dr: 

a~(.Io 

prstic.ario eIn PFISCCGSO ~.0111~15~~.irl~

Exaruinnremos apenas Q n.' 1.". porque ahi 4 qlie entlnr~tramns 

aIgumas 1nndi1ir:ar.G~~. 

0 Slrp>vnta k&artcrk de ,Jar.$fi!w cuahaie, ymr meio de 

wc,trrn, &I..; de~?aks pr~fer.il?'l?d ep)~ ~ir.$n mt~tmsrcial ph;r 

&in ~~-s. 

0s iwursoa a interpl5r para o Supremn Trit~unal de 

Justiqa, em prncesso c:u~rirnt.rt:ial. ~ 5 o 0% mesmo:: que sm 

processo civil: appella~go, ap;rravo. reciala, carta testemu- 

11 t1avel. 

.A' appellaq8o. revista e rarta testt.~~~onhnvel applica-se 

tudo n que de~xiirorls dito snh~t! cstes rc.cLusos 1ntarpr)stus 

rrll procesbo civel doa armrnrdks das RctaqG~s 

Quanto ao awram, sh r.at~e err1 E1rm:esz.o commercial 

110s arcrrrdaos inferlor:utc~rios c. dos ~IUC ncgarcrll a intei.pw 

siqao on o rer:et)irnerltu dn I.ecurso de nppallaciio. Do 3qLl;r:ur- 

3a Kelarpc sobrr: a;fgrauo o3o h;~ recurs[> :ily.um '. 

0s a:ctlrdiux do Sup1,eino -Sril,nnal de .Instiqs sri admitt,em 

o prdido de d~elaraqAo de obscuridadr ou a ~nhiz~~idade 

a n pcdidrl de refurma guirr~to a cuda:; e niulta. nos lerlnos 

do =tip do coilign dr. prorsssr, civil; CI r&cur,ao de 

rmharprrs nao p~ide spr inl~rpustu 

O4. Questees que admittem sempre reourso. - 'remoa 

tkllado d;~ ail:ada dos juizes drb direitn p das lielal;bes 

e temos vi~to 411~. em rep, sd dils dcc;~.sfirs prcrferida:: em 

i:aasas dc ~altrt- ezcrdientw d alfada S ~qu? cab^ recurso I1ai-a 

o triblinal siipericvr. -4 este pri~icipin t'a~em exczpcCo as decisnee 

proferidac: sobrc as rnaterias lnd~eodas nn art~go $1.'. 

que corrrGlii. porbritb: e:~ar~iir~ar nestit altura =. 

Cudip) citado, urligu X?.' 

2 I:o,ii~o citado. artiyo :w.* : 3,- 

0 artiris 44.0 i:onstitut. t.xct.pqiu, nk~i rjb :lo systems rid4 xlqnds, 

mas at< Is prohibi~G~u de retuwov pur nu ti rub d'uulm ordern. d jurisprudkncia 

tcm enfandidu, par erempiu, que. n despeitc) do $ unico do 

artigo 797." d,r de pmct.5sc7 ~:iviI, cal~e recumn do n*?cordio do 

condelho de tuteh que rontirmar s deciskii do conselho dr familia. quan- 

438.8 a fundanirntu du wd:urs~~ seja I inr~n~p~terld?i~- arnrd-s do S. T. +I. 

*. 

0 artigo $3.'. rnutuera as quest&s qae admittem sempre 

recurso at? ao Supremo T~ibund de Sustisa. srja quai fi)r D 

valor da causa, istv L., as questoes qut es&o fbrra da dpda. 

Kate se :eqile CI artigci dia qtre.sf&q e niLcl muhaula iru mN~iiw. 

Istc sipiiica ~ U R 

11ao 8 pretisu que a arc20 kuha por clhjs- 

cto principal a materia indicada nos varies nurneroa do artigo 

&J/; basta q~ie no pruccsso se yentile, en~bora acnessorinrnsntc 

utna g>wdcTo da ?specie daqn~Ilas que o artigo 

menciuna, para que skja liciti~ leskr o reeurso at; ao Supremo 

Trihun:iL Mas. em tal easo, v recurso ha de restringir- 

-4ssin1 supponhsmtls que, nurua ar?r;%o de mivindicaq30 

de urn predh dr valor itiftrinr a : 441." do de prrrceyvo civil 

- accordins da Hel. de K.i,don rlc 1-2. -Ni a B-ti;,-%@, GUIPG~O. 5'01. 

i k ~ b pq. 191, vol. 16:. pag. 1s; acc~dau do 5. T. J, de 3M.n-KLG, JwrYp.*d~a.-io 

dar Tvibw~aaes, vol. 12.Y pry.. %. Contm: accord80 dn S. T. J 

de 93-3.b-Wl, Grrstto. vall. 15.e pap. 191.

km bid(] jtil~ado i1rlP o n." 1.' r10 ;it,!igr? 92.O (111iz 3pen:is 

rcfcrir-se ;is qncstfies snhrr rnmprtent.ia cm raziio da materia. 

i?&rxatr,lo i154i111 a5 questfirs de c.ompr,ier~cia ~ ~ 1,a;iil i i das 

yssn:rs s!\jritas d ccgt,a g~ra.1 rjas al;arlss. .4in41a r??t:~~t~menti! 

:P rirabr~uncio~~ rivstc. serltidu a He[a~Bn rin Pi~rlg) '. F, 

pare?.?, B primnira visla. ~ltt? esta irl[crprrt,xa:80 ray NIP a~'i*t>rTjn 

cool o eqiiritn (In .rrtipi $d.".i legisladrrr, rli~sr. s~~t~trallir~ 

;i ar:vRn 1135 alt;ad:ir as r~~eslfies de crin~l~tenrin, pnr rlix~r~ln 

rral,t!itr! a ilurrnai inspiradas I I ~ intet-~s~~ ~rrlt)li~'o. ~llja 

obs~~r~anc~a it~lpoi-ta aasc:l.tr;tr o rliais pnssirt~l. Ora, 61: ips 

p[,weitos de ~:nrnpele~~i.i;~ etll I-a730 1-12 ~nntvria ti:f?rn II cardrlrr 

11l.r~ fiea aosig~iaIarlu. c put.i?~o rri Pm relat5o a r : l h sc 

j!rstlficu 3 ilisl>l,t.ic;i,~ dcu riuirlrrrl I.' rlo r-tipr, &LC 

Mas. ~z;l~~~i~iar~cIu cuidndns,i~~ir~jt~ n artiyo 52.': t;tkcyit-se 

d crb~lcliis;lt) {it. qric rlio S:,i r.ri~iia~i~ir:lnicrtti! pol, ct,.[hsiiic-ra- 

CUI~I r :t ~SCIIS~O 

E' eol casos $pares. rluar~dij ;la deciacleb dns 

das n[rad~~. 

[rih~inn~~ ~)uti~:rr~ nW?ctar prli€li~iaiaincr~!c as gorantias, na ill- 

t.el-~fisrs e it sit,uaq>i~ tins litipai~tes, quc i, codlpcr p~rmittt: 

quip a c1~fi.a;~ cd ntG ans ultitrins litnites. sell1 reetric~an dc 

I 5enrlu se5i11-I. Oo Iegltima i. a i~crici,., dal; al~adas nas 

q~ltlitil~s rle i:olnptts~lrin nun t.,l~iu 11a lljate1'1a coi~id) uas 

fp~stnrs dc cisnqjele~ri:i~ ettl raa%i~ rlaa pe,:,clfia. 

Si Ivtri sido ta~lil~ein a~et~tdda a up~~~iio rontraria: ipe 

n n.* 1." 4icl firtigo 4'2." ?e reibt'~ c:iclu>ii-auie~~te ria q~lcstHes 

ric ~,:t>~lipctrncia rtn razdo tiah [IPSSU~S. IIS~O rjlir fills em 

cu~,y#eB,tcirl rk: t1~ctn~~idnt71:h a n;io iio fijru. 

1 .lrot~rrlin dr iX-3.'-!Xb3 Rotrr trr rkti Trrhuiai~c. 1-61, 21." par:, 314. 

Mas esta i!itcrprr:tacCo I I ~ O leln baht stria. O lcpicladar 

nao ?alpregon unla tt~rmiooiugi.z rignrirsa r ~ir~if. .&-I "-!W v 5-7.*-:0!. J%~i

89. Regra gerdl de cowpetencia em razB0 das pes- 

soas.-0 pi-inrbipio gelLal de crc)u~pclcrrcia eln rash das 

passoas formula-Q tr ar-tigu 16," : Q ,~BL(. ~OLW Per de~rn~d~eIwlla esf-nril, 

milis 

tan juice do xetr 1!0~licibi0: i' tradticp5n iia ~:clkri~ 

wtor st~~[.itttr fosni.c+ia JBI, 

poritanea c priniitira clc justiyn: tornarldr, inai~ 

prompla e rriais seg~ri-a a defesil. 

-1 .IP ter.n-ti11a.q3t1 

do cior~icilio ha de Iazer-sc segurldn as 

riispnaiqfies dr)~ artipos $0,- R seguithtes do coilign r:ivil, 7ist.o 

qiie ner-ttiuns yreccitor; especiaes cstabelevsu CI codign de 

s 1 . 01-a o ccrdipo cil-il, dcpnis de dim- ijue a 

iiomicilii~ 8 lopar- n11de u indivitluo tern a sua rapidencia 

permaneot~, declil-a que n domicilio p6dc sel. I-oluntario e 

neccssa~~io. i,{~nfi~r~ne i11:pendc do arhiti-In do cidndilo ou 4 

impoetu prrr lei. Qrisr o domicilin seja. rrccessarjn, 110s tcrmna 

daa artigos 47.9 a4.0 dt) cadigo ciyil, yucr scja 1-olun- 

tariu, em hac~nonia corn OR artigos B3.0 ii 46.; 6 sempre nn 

jr~iao do domicili4 dt:ic.r~~iinatlcr segundo essss aiLt ips: qoe a 

acqh deve acr propnsta I. 

I . 0 domicilin a que n dip) 16.0 sp mfttre. B a domi~,iIio FBviI a 

n3.u o polilkn, poridsn n ar~iio de.~~ see propoba no juizct unde n r6u 

tttm s sua rcsidetlcin ~ermsnenh. cmhnra SP ar.hs inscripto na repen-

Ha. porbrn. urn caso de rloniicilici roluntario que p6de 

suucitar etnbara~ns. Suplbonhan~crs que o rku t~tn diuersas 

residenrias. ondc rive alterrradatilcntr: o artigo Vb.' cliz 

qlle o cidadau em lacs coorIis;0eu sera havido pur dorl~iciiiado 

naquelIa ot~dr-! se ur!.har, except@ SF! tiler l1eclaradr.l 

perants a r~spri-tit-a carhara rn~lnicilval, qne prefrrt qualquer 

dellas; portanto, se 12 reu, ao teuipn da instaul.ac8o da 

acr;so. ee achar en1 qualquer das residsncias, on tirei- fei!,~ 

a declaraqlrr refcrirla, ~;i.n h~~mii rIiffit~~l(la~l~ exist? : s aqiin 

pru'ilpiJe-~e no jllierr ria rrsidenc~a pr~ff:ridla e, rla fdlta dr 

pt,dereuilia. nu j~rian ilu reeide~icia o~idr: n reu se achar Its 

urcrsi%o. Mas. st: n r6tc nln hvurer fkitn a dec1arep.o 3 gur 

a artlgo 43." allud~. ncrn SF achar em nanhuriia das residencias 

? 

0 crtso P omisso. Alas CI auclor o50 clavr S P cirnstrau- 

~ 

gidu a. espcrar qor n r6u regws6e a ulna das re6idenrias 

para ficar tlr:tnr~niria~lt) o juim pluprio para a accjao. Porisso 

dererri c:onsidtrar-se coul~pet.errtt para a acyLct o ,luizrs 

de qualquer riw reaidencia- '. 

6e. Diflicnlda(1ss de applicagLo do principio da em- petencia do juim do reu.-A applicta~.8ii do pritrcipio d~ 

que o n2u dei.e ser dcrnandadrt no juizo do seu dcrrnieil~o: 

podel.ia, 11ai~uns casos. le~uutar c11ttii:uldades e r~outros scr 

inteiraruente irnpirsei~el. Parma r.?l-nrjver est,es enlbaraqos eahkefeeeu 

n legislador os ~~recaitor dns ar,lieos 16.' 5 uaico. IT.", 

IS.*. 19.0 e 3? 

13 primeiro en~t~arapo A npplica$Zo da wgra do nrdgo 

16." podia resulf.as da tin:umstancia de ha cei- nluitoa reus 

riilrniciliados etu juizos differcn trs. Que juisu preferir em 

tal hypothese ? 

1 Dr. ALVW UC: Si. Co~m+nfm~to no crjdiflv rle proceHo rieil. rol. I." 

pep. R2. -3 propc~strt de 15 dr maio de 1KI3 reguhl-a ~.~preu?,~rnentc a 

hr.wthess, drzlnraado que u rCu srria havido rolLi> don~icilido 4:s1 qa~lquer 

das reuidci~cias, i rscnlha dfb ani:tur: i. psra o c-3%~ de a re11 n k ~ 

kr [iomicil~u nern ae saber da bus re6idencia. dt.termiuava qur: fosbu do 

mnnrlwlo nu juialr do domicilio do nllchr, ilrticu ib.0 $$ I.* e 3.O 

0 nosscl direito judiciario arltigo dava ao suetor alnpla 

fanul~lade rle e~culhcr o dol-ilir:ilir, dr qualquer dau, i-@us 

qrlaudn ~ilo fnuse o meemir 0 dujnicil~v LIP ~JC~DS. Ern face 

do cirdigo de p1ur:esso. o aucfor sti uutu caso rspecial tern 

ese direitn de en:u;lha. Para s eamprat~ensLir da douiriua 

do evdipo, t; n~efsal%n haer al~wmas distincqfies. 

plurdidade de reus pMe ser uma coilseqaene,ia da 

comulaq&a de pedicl??~, nos trrmns do arligo h.", Inas pode 

tawhcln esislir irldep~odsnteroentr de tal cumulaqiFgo. Ern 

credor instaura, contra 0s herdeiros duma hera~ir,a ainda 

indir-La, iin~a acqk ppnr diridas do auc.t,or dessa he17auqa. 

dqni- ha plurdilidarlr dc 1+11;i, sem rumulaqLc, de pedidos; n 

pedido E d urn. 

Quaurlo a pluralidadrt de r4us resl>lta da cu~iinIa~ao d~ 

yedtdns, has hypotheses y~dern verificar-SP . 

cr) a cumdaq8o rS (Is\ ida ;i oirruns!ancie de os direit* 

e nbrigat;6es - fundamento do pedido - tercm a mesma nrigem; 

csemplo, urn indiriduo veode. pelo mesmo conlractir, 

diversas por~fies d? faz~nda a \-arias sujeitos ; se na ecrmpradores 

nao pagarxin @ prqn tsti{ruladu. pirtle o venderlor demauda-lns 

conjun4:tamente no mestno $%rocessu : 

bj a c.uruular;an nasc.? da circumstant.ia dc. urn dos pedidos 

Wir c~wequencia do irutro; ausinr, G permitlido chamar 

i lnesnla acg%o n donatario. quc de~r r.atll;a a raropar-se a 

doapo por inaratid8o. e o terreiro a pern o dorlatario tiver 

alienado c~u hypothecadn os hens. 

Ora quandn houcer simples plaralidacie de reus. sent 

cumula@h de pedidos, a detertuinaf.80 do juizi~ curnpetente 

fa-se seplll~do as disprv,ip8es do $ uuiccs do artigcr 16.': a 

ac@o propfie-xe nn juizcr do dnmicilio do maior numera. s 

hartendo ipd nuroero em differeutrs domicilic~s, pcide n auctnr 

escolber cr juizo rle qualquer desses dnmicilios ' 

I JIaririn e rnulher coustitucm uma sb entiddile c porlsso oms sir 

parta. mmi, 6 tambem ama nd party n rnen~lr coqun~trlrn~nte mm o seu 

mpr~seatant. - arcurdiu du S. T T. de 94 dr asat0 de %'AM, Jwmsprnrkmau 

dw ir&urplms, pol. Y.* Fag. 3'5, Dtrrifo, vol.:%.- pag. 163.. Em 

senttdo rnu~r:tria decidiram (1 accordBr, da RP~. do Porto de 8-S:-Mi, 

ht*rta Jar Trihtrm. $01. %I: pae. 353 e o acwd?ia do 8. T. d. de

Sas tr.ihuuae:i ten]-pe 113adn IIn1 exprdienfe dartinado'a. 

dcs~iar o r6u rio fi11.13 du ZPD dorrii(?ilio : ins!n~i ra.-SF: a 11qA4j 

cofitra v3 rios inrfi rici~lo~. ern\ani~;~ 9iJ !rIII 11~Iles s~ja 0 ~rijeitu 

dn nkrrigar:Kri f: os n11t1o~ riatla teoh~tni rnrIi a qliestail I-CIUtr,nr-ertida. 

Ucrta .;n~.t.e. o ariclnr ec~nscgrie. 1)rl;i applicaciir) 

dn 3 lltiieo do artigu 16.9 intentar n plt.itn no juizn qlle niais 

lh~: con rcnha. 

0 Yuprv~nil Trib1.111a1 rie ,lnst.it;a jd rlerlart)n j[leral csta 

pratica ': mas ~fjii;~~ra-~,e-iws prr!f~-rir~l. s~rb o punlo de 

wsta da chnrr~ci;;lo .jutliciaria. a dontrina rla Kelac&o de 1-is- 

1)on. sue j111;ou al~pIiuar~l o 8 1ri1it.o rlcr s.r,tirrcr It$." a tudau 

as hypntk(,sp.;: dr sirr~y)Iv:: p.luralirladr, de reus. ernbura ar 

aIlrgnc q IIP 13 rli~~?iltIt'irc~ i KI~PL-F.SSR~O 6 iI[rRnRG lit11 rlelles. domiclliadc 

tLm Julzcr dI\-arro, e clue on rrlltrns foram c~larli;~rlr~: 

i .icqio rinic:nrr>e[~le I)al,a rl 411vtrrr rrurirr p~.npfi-l;t en) detnrn~inarlr, 

tribllnal *. Etier4ivarn~nte. a apre,r.iac5 n rl n intcressn 

rjue rx rfiu:: pnssarrl t1.r na CHUPB. 6 uiiia I ~ I ~ A S ~ be ~ Cllrgiti- J 

n~idade. qrii! st5 li;t serilcrl~a fib-~al der,e st!r r~srrlvirln : dtslornr 

esea a]brecia[Zo para o incirlatile da inrnn~yretencis G 

suhvertcr a t)rrlt.tu e o systerna rlw I)I.OI'FKPCI. 

19-11 .--911. J~+i,p~-ur?e~ie dus Trzb~rn,z*.~. vnl. 6.u par. 431. IY'n hr-yo- 

LIlese rr.:nlridn prrl ~?tPr ar:r:~.br~llos parccc qllc nc irllerrr5rs do mnrido 

I: du mulh~r, cm rirtunr: do eoIllruc!u sntr-nt~p~iat. ersm t:o dictir~ctos 

qlte cada urn ~lrlt's pndia drduair 1i rua d ~fk;~ Qrn cry~arado. A nilfino 

vet, dew tcr-ec cm c.na~der.%ciil a qua lid ad^ c. o til+llv t.m quc o culljuKe 

4et11 a juixj: SP r-a.nl yarn lsytinrxr a situni:io do uutru conjlrge. 

ron5litur con, ell* iirn ull!r:,> reu: hi- pert1 r(rino 5ojcitri duma obrip;id 

difler~nciada i tIistin~.tn. rlerr P~rnntilr-~r: 8:unln 11111 rm dlflerrntr. 

Propundc+se as--~in ccrntr~t urtin prrrc8:i n~i

taurada nu juizo do dorniciliir do rkl prineipalmente 1-isado, 

einbora ye lenharn feito pedidos secundarios contra rnuitos 

1,Cus dotniailiados no Inesmo jnizo, cliver~n daqud1e. 

$e o pedido prinripal ILr dirig~dn contra uiair; do que 

uru r$r, entra em at750 o 5 uoir:o do artigcr 16:' 

.4 eegunda dificuIdade na applicaq80 cia reg-n geraI do 

fhm ~lil r&n apparece em todas as h;rpotheses em que o rGu 

seja . - uma peema moral ou 11tn corp? culledtivo, qu?, E.omo 

tab n a tern ~ proprian~ente dilmicilio. 

0s cl>rgrr..; coll~cticos, cnm cst:epqHcr do Estado, slio demandador 

no juizo onde astivor a sedn da sua administrapao. 

Este preceitcr 4 unla applica~io pura e sirtiples do artip I6.Y 

ristn yue, en> face (lo # urlic:? do artigo 41." do ccdigo civil, 

a dde da adnliniat1.ap80 aubstitue a rerideticia relatirarnente 

8s cvrporal;Gca on asror:iat;Ses. 

For ccrrpoa ctrllectirav derrtn entender-se todas as nssuciaqdes 

legnlmente auctorizadas, qovr seja publicu. quer gSc!ia 

cilnjunrtarnerite publ~co s pdrtir:~rlcr- qucr sr,ja e~clusi~a~nente 

particular o tiru da sua instiCuit;an ': e ta1tk2 as corporaqws 

que tPm ntna ir~diridualidacie juridica disti~wta dcls associa- 

dus. colno aquellas clija I ndivido;~lidade juridica. especial 4 

discr~tiret r, contestavc1. As socirdadrs riris propfirru-cie fins 

de r~~ervr il~tsr~ase particular: e 6 duridoeo qoe tenhaul, Torno 

as seciedads.s co~limereiacs, inuiridualidadc juridica distincta 

[la doe asanciarlos. Todaria tiw p66e offerscer duvida que 

eesas sociriiades IiJo de s;r demandadas no juizo da sEde 

acqio deve ser inrhurrda no juieo do ri.u contra quem iXr deduzidn 

o primriro pedido - nccirdlo do S. T. J. de 12-i."-W!4, Btwclu. vol. 18." 

p3g. m. 

k'cd~ndt-sa numa aci:io o rescirzo do euntracto dr vtnda durn p w 

dio, crm o fundamento de simnlc:5a, h hn~~ullor$o do re~isto dr trmstnissAu 

c a mrr7enIiiI#? da misn vmdida a uma mas- hrrrditrria, o pedido 

principal ; a tia macislo. &,ri~fn de I,rgisl~ytu, rol. 37.' ps:: .&%. 

' Pam pagarrtento da s~n'iqos pre5hdos a urn collc$~ de educar,&o 

no exercicio dr: prufiasfies liberara, E coruppter~b o juixo d~ domicilio 

do calllle~iu - accatdSo dv 6. T. J. de Xl-11.--Ri7 .Tsrrisprzcdencia dur 

TFahnom, rol. 3.' pag. 313 

cia sun actminjslraq20. vista estawrn ahrangidas na expressto 

corpop rallectiri~s :+ do attigo 18." 

C) juizo do dorri~uilio da!: sur:c~ursoes, ageucias ou estahrlecrr~i~ntos 

til~aes de qualgofr. Grtnci~. sociedad~ oo cnmpanhia, 

6 vompriteute para txinhecer das causA5 contra elks 

intuntadas, ql~ando disshetrr rerp~ito a cuntractos cel~bradus 

nu ohripav6es contrahidas paliks mesuias succiusaas, agencias 

uu estah~lecinrrr~tos filises (artjgo IS." 8 1.') 

O juiztb dti drtrnir:ilio ri~~s succursacs 6 o ~llizo da localidads 

nridf estiver est:rbelecida a sede da saa administrac%o. 

-1 lldlca d~lvid:~ VIIC i) $ 1.' dn artigo Ifi." pdde le~antar 

& a de saber se para as eausas deriradas de rnntractos celrbratlos 

nu dr ~sb~.i,naqdes contrahidas l~clas sur:r:ursars ou 

agencias 6 esclusi~'ao~ente conipetente o jrlizn da sedc da 

succursal rar agencia. 

U sr. Ur. dl\-es de 89 ' opiua. a nosso r&r coln boas 

raaeos. que :I competentia do j~ito do ticrrnicilio das suecur-. 

saes para as r:itusas a que n $ 1.' do art@ 18.U se refere. 4 

yurn~llatica corn a dij juizo 11a sede ria adiniuisiritr,ho prin- 

~$31: 1:' porgue srndo a agenrie 1uer.a representalitu ria ad- 

&inist;aFao prineipa! para ds nctos eol qilr! io-~rna parte, o 

i..~rdarIeiro rrfu P esta administrayho e pcrr iwn L: abs\lril~) 

considetar incnmpr.tmte o juiro do rlomicilio da sbde priooipnl: 

L_'."pporr~ue u $ 1." do artigu IS.' riko din que a aWAo 

deve ssr in~tauralla, rlem UP YL; poderci SSYC insta~lrada no 

jtlizo do don~icilic> da .silccursal: dix aperlas que' ste juizn 4 

conrpetente, n YUP fiAo rrc.lus a c,umpeteileia do j~uzo &a 

adriiinistracSo prir~cipal, cornpetencia que ~sulta do artipo 

IF,.,' u di~ mryo dn artigo Itl.", aos qusee o 5 I." n5o frrz 

eseepq3u. 

d disposit;Co drr 5 1." du artigu 15.'' agplica-se is succursaps, 

a*ncias ou cst;tbelecimentes filiaes rfc bancos, socie- 

,lades.

0 Estado serd derr~ai~tlado liil coraarca oride se tivw 

~el~k~rado o ac[c# .jul.idic:ql. ~III t,i~ t:t. ctcrurrido o Fa-to em que 

SP f~~l~dil~. a. c;u.isa ~a~-tigo 19. ;I '. P;t?asa vofnarra 4 I.epresell- 

tadg pelo rc.jpcr:livo t1~1e;ado clu pl,or:rlrador rrgio (al-ti~o 10.'). 

Cnlito u Esladcr azjiste CIII todo u t~rritorio ~i;~cirrual, 

a regm clue u iuligo IS."fiuatr para ns corpus eollecti~:~~~. 

nirw pudia a11plit:ar-w at; Estaclcr. Prnissn eslnheleceu u artigo 

19." llrn principin esprr.inl para a rl~.te~-t~it~acZu da vomvetencin 

nas acylJes ~)ro[)~si;ls c4311ira R b;st;id~. C) pr~~.~it(r dir 

artigo 19.' t: uua appliea~;Ftcr da rrgra gerdl du artiua) lti.' 

. , 

Pn1.a os eiTe:tos (.la c:r>~rjp~te~lcia 11 Estadn suppS~-sr rlulii~?iliarto 

na curnaf.r4a ern a:[iie %e !i\-r.r cplebrado u aclu juridic0 

uu en1 I ~ ~ LIICI, I P ul.~.orrido II h t t ~ ~IIP d e ~ ori;.ctki & tail-a. 

Lmbrrra (I arligc~ l!~." fi~flc rcstric'.tamente rm comarc:rs, 

tlio ha razitv 1)ar.a t1c.izar 1:Ie ;~ppli~a;$r. $i ptoeellu is c:ausas 

c1uv hxjau~ clr re:. frr,ul~ost;~i [wrar~tc~ 4,s juiaes de pax e rnui~i- 

Upavs. X ~-i~.r:~rruliiaric.i,i ilr ber 1,Cu o Estado 11%~ pr,e,jurlicn 

a coru~bett.nria drdc.~ ,iuii+s; put-ta~lto. tratalliic>->e ale avyfies 

campr.~:beri~liclas ila catlac-i~iarir ju~is~lict,ir>ttal ilos juues de 

paz r rnur~icip;de.i. il-~jtaurwlas roirtrn v Est:irln. 6 uu distrlc:,ti? 

do .j~.li~u IIP pa?. 011 I:)> j~l~jdlj :UUII~C.I~BI ~llde aB brer 

caleiir-irlu n nl:icb j~ir~dic;~ i~u ti\-el- occrlrrirlo o factu. que a 

acqZc~ b.? dc F4.r lir'r~r~livstn. A rt.aJaci;arr riu artigo 19: saria 

~ui~is rigo?-rw:k siL: PII~ I.P? CIC ~~ZPI. w tin eomart:d=. o legihlajudiclat 

.. 

Supllc'ol~alnos. pc)reii-l. rpte a arc30 6 pruprwta em jcli~o 

diversg~ llai[t~eile qur. Lrria cir~ri pt lcucia. her-r~lilrial: eln vid+ 

? t i 1 . ker~fica-SP. em tal casr)? nmn sirn1)lcs ir,r.o~n- 

rior LI\'S>P P:?c~I(?~(L ** na c.ircuuisr.r.iyi;Z.'-W3. Grr:rin. \ol. 13." p~g, 701. 

41)(i.m1 p ~cguirltei. P r. juriuil~e(tio licard prurognda se n5o fCsr 

ileiilrzi(l;i a p.~ioh ~iru hlini~teri~l l'ubliro tknl idanviddtlc 

P le~itirnicia~l+: 11arn a rrprktw~~tar:iin

43. .4pplica~Be~ expressas 4rt xgra gmd de competencia 

territorial. - 0 lc:.i~liidot. nail ce lllnitiill a fo1.11iular 

n lirir~ci~~iu pral de colr1y)rt~nria etkl raear) rlas pcssljas-- 

(I 1.6a (lez:~ scv rlelmrrdu~lv 130 j!ri:o Ju x ~ ~ hrraicizio. w appli.. 

ctru cupressamente esse print:ipio A pertas ac~;firz e :~~?tlbt: 

diciaeu. 

,lsAirn: rr rtrixiv dr. crr~.ridoc,,irr ~ t r . u ~ 

ino~ .kt 01.1 llt~fjn~f ira dns 

hens du ausextt? 4i.r~ ser intent;~da ncr j~iiso dr> 111tirnn ~ lr~ 

micilio dwte 13rti;o ?t?."\. por RRI. LI l~r~irri CGIIIIPC~IIC ? onrle 

se pale ~TPFIIUI~I' q u ~ II n~iset~te tlaiutu pesoas mrn rlle 

relacionatlds, nu ~jcrlicias .ria dcrr scr rqi~rrtdn 110 ,juizr? do ullir~lr~ d(~rnir.il~o 

riu ~ueentc nlltah dt. rles;tl,pa recer som dsllt. haypi noliciss. nu :I ~t*s 

tir ir pum a Jo~xr d'onde dra.rou dc d;tr II(>~~L[L~B, nab l~vdrrldv ,011cii1erar-se 

dumicrl~o do aurr~~tr pars oatc ~.iTcito o l q ~ onde r tetara plrlnprilldd 

n pena rXe degredo. Ir,i?v~io, $01 97 pa; :a. 

cv3rfigo d~ ZilOLZSsn ciy.fl. arlipu ' r. 5 IlrIl~'~~; ?#>(?!go CICII. ZYik&??? 

317.' XW. I I $ ~ ~ I P ~ ~ Ipartes. I ~ ~ ~ 

= As LRLI:.:IF l)~tt,:i ~III- ds p:i rh-, ti i-e~.cin eslipl~lado juixo 

oa ~l,~t~aic:ilio pal tic~tl;~r. fl'r2c1 p~rupnstil~ 110 juizo ~stipulailo 

(:i~,tip~ ,?I,,, [I:' I.' 

.. :\s (8.;b~~sa~ q~le ~lissil[el~l ~-~bpeitti il nL~rip~G'las 011 ar;tos 

para c~ijgl ~:ur~~prlu>e~~tr~ 

L? parle.; tirtr,ctn esc-~li-~irlo ~ion~ic,ilin 

[~artictll~~r, %?I 20 l.~r~npo>t~~s III~ j~~i::o ~Ic~igr1i1~11-I i itrtlgi I 21 .( 

I1 " ?:>I. >, 

(;tjn~o su 3,i . x voiiip~t~~~ic~,~ vo!!~c~~t~i~~~t;il riGtle reve~tir 

I~c~,L> f~rr~n-its: Ji,,,cFFr 5 j+tdi>.rfi/n. 

. . . . 

.I$ pnr,tes pcide~n t%x~rrt.s*ii~iientt: c ciit~~~etarncnte eptipu- 

Ixr 11al,n 11rna ~lc.[.t~tnitl;i

.ular I: 15 0 casn dn n." 1: llr~ articr~ 91." Exernpln : au aelet~rarern 

urn ct>oLracto de compra (? venda. n comprador e u 

rrnde~jor rlcclararrk (TIIP toria:: as ealizni cirierpentca dtrste 

conlmclo ssr,Sn prnpnsial; no j11i7.c~ d? direitu dc (loiruk~ra. 

f;stipulilu-sc j1li7.n partictr!ar- para .? causa 1. 

Mas as pal-tes pi5d~111 tamfieln liu~il;u,-sr a estipular dnrrliciliil 

I>articular para n r.~i~np~-i#aento da ubrigaqi(.l; G rr cas[> 

11u n. ' ,?.' do artign ?I..' K~emplo : as ~cl~licir-icl F! n 3rd-enilatali0 

conveaciotia~n qur a. t-rrlda seja pap en1 cam do senhorio. 

lesta hrpolhsse. rlio zc re~ dire al.1e11J11ta1.i~ F I I I ~ falta de 

ga$:tr~lc.~~tr~ ria r~rnrlx. rkve p~.nptr~- a ocr;ii~ rlrt juieo dl:, seu 

proprin dotniciliu. uislo ~ I I P a earisit Er11nr;re dur~a nllrigat5.n 

para. ~!I.I~o ?.~.~rrtp~,in~~?i~Lr~ 

SP eqf~[>riIi~-i~ ~du~~hi(,ilio ~tarLii.~~Iar- 

3 c:asa do sll~fluri(,. 

r]!,riantu ;k fsti1rulilyZrb rip co~ii~~cicr~cia alq~li G ir~~Iil.cc.la: 

6 cumpetl:i~tc (1 ,jllizr, ~dn tap11 c~ue sc ~:s~?olIi~:u para CUD>priu~ento 

da uhriga@r> ilt: (111~ a vailsa ptnrrge. 

?;Bu b?st,a c~uc r, rku h.i,ja rnunnr.iarln an fi,ro tin S ~ U 

dirr~icilio: 4 lll:1:13~%3~i~ (111~ SP trnha estiplilado jaizo oir rlo- 

:is partrii pod~.m rvbipulvr j ~ir~o partir.ulur para a rAiisa. sia? riiu 

pikieln designar pais lla.; du serlhuriu psra as rcl (Grs qol>rr rrwucdu 

uu i~~cscr:u(jo do contracla. iit.\-r propiGr6e nu jl~iztr da sitli.iy:io ,fir 

ilwdic .I PCF~O i l ~ d~::[wju trudr> rr pr:lh

c piidle i~iil!r:!lr rTtn PII 0. lri-antln a .rlll~r~lr qrle a ;~ltrrat;Sir 

da i;cr~upclrni.iii cnrrrr~~c~i!n:~l st5 1: lr~giti~nx. qrli~t~d~, feita. ern 

favor rIl.1 jl~izn do d0111iu~i11ir 

do ri.11. (:)I,:$ u i11,Lipb ?L.". &~li)licarel 

a tcillg>s ns, rosus (IF: c:clrl~l~~~t~nri:t C~U rilL;lo das PApr.ri.:d1Fi18.11 

ioinavntl~ ill[.: a SPI;~ ~:r~[~i[~t,i::~it~ 

srlas. dntrrini~!;~ 

para a 1.arisa cr juiro rr~irlc f0r ]>t-npost.;~ st< neuhu~ria #In? 

1)arte~ oWreccr rsr,epyici dt: inrr~~~~pctciicia Iirjh tcrrrlrrs ilos 

arii~w.~ :iOfj." c. ;30T."- du~rllorjtlo, pvi-.. tpr iiois rrtili~ill~ln:. 

!3t>micili:1dux el-)-, C,~t~tlvi:.:~ vn~tllji~~a~n intet>t:~r 1141 ji~bo tlv 

dirsito de Coitnl~rn torla-. ;I:: ar.riie5 r.111ergv.rntc5 dl1131 rnntritcto 

rdr: ?rrcicdarlr e yte r, ;lllr..t I pnl-t:t[~ti) ]iar*~:;i i pritrwira \istit ill+ 

gitim,~ crtl far? ilo 5 1., lhl .irtiy~ .I I .' 

fkte $ (ipw ~U~C'III~PF-~P ?[I! hitrlllirtli8 CClIlr rj a~tip~ ?$.", 

clue i:trntlu~ 111tl pirrrito prnerico rrpy11ic:arct a tor-lns tjut:stGes 

r3e can1yct~11ri.i eIil razz0 d:i~ ptssrms. 

68. Compet.enoia em raz5~ d,; dssignacxo lsp~l tie 

dnmicilio putiedw. - A r ~ FCYII ~ m ~IP c~)II>I)K~P~I(:~~ en) 

rarEr? das pes.5o;ll: lign rede st; ])P~~HIJ~ 3 ~~fiplll~ 11e j11i%0 

~ra~tic,ulzr ~ m ti ~ ruis.i a ant1 ~dc ilt~~riic:.iiio ~:~~:~rr:iaI ~jtirtt o v#iinprim~ril~, 

(lo acto C ~ Ir,hr.i;aclv: I 

rr(!e ta1lll1i.m rl~tul~do I!ai,a 

essr ~1111ipritn~ntij 1~4:~ iirjcr i\t'~ig~~:crli, jwr {ei lilrr~icilicr partiIm~iial7 

(arliy~> ? !.' 11, ' ?. ,. I ~~t.1pt11~11~io vc-~n~,e~~t-io~!i~l. 

IW ,~II~;lws rlc I~PPI~TI~V~~CG lyg;ies Jc. do~~likil~o pawculnr 

para cuo>prituco t(r rli! irbriprt;>t~. n:; ~riiyo.q 1157.". l.i?!.':'. 

1%:;: I .", t: lV%I ' 8 I .' do cotlip* r:i~ il, 

TIP +oi.t~! clue aj ;~c,yi,e$ a pctlir n i~it[.r.?a d:t CLSUYU 11r- 

posifa;la. a 1.estlluiq3,i elrb ~rnp~,cstiiilo. i) ri:ig;ji>lPnLo clli.pr+:y~ 

da rcnjln e rb paparrii1nto do hrr~ sprio rt?slirct~ir~,~~~ii:l~f~ in- 

tl,~ita!la-. se IIP I.:IT~c.~ 1ia~1a hcrn~ere~~i eslil?rilaqio a ~ $ 1 

prikc?. rlcl juieo tin logal- ondr foi ftittb o dcpilsito, nu juie0 

tio lopar ni-rdr ti\trt.w 5ido rccebidcr-, (14 gelrrros cru nn do- 

~~~i~,iijlr dir I-ULI~I~~[I~P. no j1i7ii CLri li~gar i'ta ccitrcc7 ria rousa 

ve11ti1ti.1 I, tb 11t1 .i~~izt~ [l,~ 

(In &:n~phyte~itn. ?. 

3~t~~:iqZr ciisz 410 senh~-io 01) 

SO. Cornpetencia em PRZSO da aituario do ot1jeot.0. 

- Uui1.a ercep!:io au 111.iclcipio ~ c~al de campeter~eia territorial 

t. n clue H? wlv. r(.insi:.natla nu n." 3." di~ artigu '21." 

ntbrrin 5er inataurndas no ,juierb da sitil:t~Aij iiri TRFFBP~~I-I) 

bwdin. oi~ [in rl;l xit~iaySt> tle c~nalqu~t' delleb cjuaudr> ftrrtt~n 

di,rrsos, ou quirndo o rnesulo prediu f6r pitr~sdrr em mais 

& umit cairinrca. RIJI 

t,cu ar.CC~r.c : 

T)csjw,ju : 

qualquer (lts~jas ci~rilarcci?j, sepia- 

Pr~\.erl~ili~ r~lltrit u lla~llll~l j 

L:..l'r.opriayZa jrirr. utilidadr? guhlicu cnr particular: 

i'ibt.~a~,:ilo vu mtidar~r.a de acrvirlir:r; 

Tat-nbittnelllo uu dclr~ar.t:.ar;%o: 

r)i~-isio I?? akuas 

T!i\-islao rlr. i:(buin cunl[uum : 

Fawe. r~eisio ' 011 rar~ceila~nerito : 

Iiefiirgo nu rtdnr:c8a dr hypothcco: 

Llestrinqil tit 5jrl)p. n censos. 

---- 

h AccdnfLu dn Hcl. rli~ Forto dr B-?-i.n-!XI3 D~uistrr dos FritZ1n.lw.~. 

\'ol. '?I.* p:l:inn6 173. 

.% :tcc;ln tendrr~rr a vxigir i~ lia~ilm$,nlo rlr~ prrco d~: erupwit,xcfa 

dr.6-r st.r proprral,~ rill jlri~o dt* Iopr nu& n uhr~ foj entrejiut:, cw n%ta 

du artiGo Iil:#;'' ;lo c r ~ d~:i'.'il. i ~ qur rnHrr3 nio ;r+ o trmpn do pupmri~tsb, 

mn.5 tamhem u loyal. eln qur drzr srr reit18 - areurdlr~ dia 5. 1'. d. 

dr Pi-4.0-W.ffi. .Jrrlrl>~-v,l~air:in dos Trahrrrauta, vnl. paginas CGl. 

"e. r.111 \el dt. rli! is%>. sr tratar ric. p~olrrieil~~?t. dt: egues. I, juizu 

curnpclrlitr C o du rlu~i~ir.il~i~ dir rvu- acrordio do S. r. J. de lRIl.*-S. 

7 d!is Tril\~nn+s, ml. I." popinns 7. 

.+ qu~rtoes dt. rcristu, quni~d~l r~~rn~llsdec rqm C~~I~TO )Aid0 P 

iI~du::idns coni,, con~rquri~ria tlollv. r5u tr~tados nu ,jnii.o qile fiir Wmpctcnt~ 

para cu~~ht'cer rlk r1uwst5n I~linripl (AI.~LII() 3.: 3.". 1." 1.').

Eita enur11vrnl;in 4: t,virjr?ri tri-~~ente [a%;:-ilit-;~, 0 val-ni:itn~~:q::- ii j ~~ti~a. ll~e ~LC:~F:I wla $1:111- 

(I? ;dranti,~ ( 1 ~ (I juiz ria C~IIS;I +I- c OIITIP ~11>1, si. u 111;~ I: 

n~liito differet~tt; dir yue eu:~[r~innr cssa:: quc*tGes en1 unls 

pmr-a es4.1.ipin c 13r~11i?idz rt011lr41 j~ii%o.,+ 

9~1ldtr esh a rmio .j~~stitie:.~tii~a (I+, 1). ::.' tin ar.ti:ci ,;'I.". 

acodn rler~ie Injfi o rpliaro dc illlR n jl::'i::!;j- 

I.~:,.TJ:A 

prehendct as ar:?:rirn rr~r~ljilia~ias. qlje ~~Las 110 si~ii/a-~ dib rl{j~~iivilit> do 1,611. cni Q~Cdient,i;l 

at& an ?pil~.rf-i.?nl I b ~rlf*bi/in ,II!IZOH(III~ XC'(~I ~~ltli{ r.. det iil 

~b I~WIIO* v?tab~I?

Fielatitar-i~er~te .is ni~t:i~lbs ilt: rt-2iit.o e c:1nr:?I1~mento. 

ak!r.anp+m ~ ~ isri r ! 3.; ;~CCGC= Ije tj~~l[ii-LarJv. (11: r;~rir.t,!larnr~r~Lr! p 

dc TP~(IT.I~U {I*: cwl-irtc,. tr!as airldn as r-le r~r11sir rf.gistr! IIII 

d a I : i i : i ~ 1 1 . f:. cello. cr-ln~r-b nnta u 

%I-. dt-, ;7lved civ I]IW IICS~(: 111tit1ts.1 L~LFU t~io se ti,iiLrx (It+ 

~('(.!G(!Y ])rtipl~i3lii~li tl;: ili ELIS. Ulits ilf3 L Pa'lll'Sil:, ~10:: ri!R?er\-a- 

{lore< i:)rti~o i$S?j : IIJ~IS Eta% 1 CCCII,~~~ ?iu 111 W C ~ ~ ~ ~ CoJUO ; I C ~ ~ ~ S 

acrfirs r t3ei-rin scl, iut,el,pnstos ~~r:~,arilt. o ,v.iniz rle Jireito 

i.~sp~~btii- a. nq>s lpl rh?os t!f:t :k~,ti~o 7&irii3'o. p ~is (lor. r1.l~ tt,~~ r+i hifi?~ C, ~jrlbi)rp 

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regr;i dv ~L:~~;III II;? 

alp ntlra [io;il, 60b~jt;tr 

Tal,,b~rn r l t ~ t , P.~nrr-se rlrb .iuii.r~ da situtrrio ;t rrrcrnatari~~ ddr ilcnb 

di. nrrrlure:. Dirctfo. r-{!I. 3:' pn: 3. 

trti invri~tari~.~ 

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ti." c!~ctnl.iia~An par;! r.c~rl?n ~16: h?oa pr1nl!rjrnaloe yue 

Fmssani i'cr~ihe~~\i~[-~e ~ w r cstr~rfin ~llieit~ts a detcvlora~~, 

(a1.t i3-1 97-I. I : 

7.' eal:~u~,g~s.:rq~ rlc I~ypot her-as, q11;rntlcr ~,erl~is~ida pcllrl 

arraw;:+!.' 2.Y I; 

X.' cstbc.~u:dcs l~r1!otl~?c.aiias. ila falt;~ rle t:stipula~%i~ e113 

cr~ntrerio ial.tiprb !+.YO."): 

1V.' ry\is;io i: ct~niir~-naciic de ,+~!~te~~c:,a proferitla pq~r tribt~nal 

?slral-r;t:il.u, quc: -;P q~~+ij.;r e>ec~it;~t- rto f'ol-tut.:il, se o 

(~t.t~gti ii>s7.@ 3 il~ii?n\ 

r

parecr rlctcr .id ~.nnr.luii,-. de illcorr~petencia. 

rurr)~t~rarlo 

para 

ralisa:: dr igual riat~irez;~. 

n>n i b s k i ~dn~~l~~~~rl~~niji4J~ 

112 c.\r,c[~!:S~ i10 5 LIII~(:~~ do artigo 

94.=: 11"gO rrti Ila rema. i+!r, i., pntirtn as partes, pol 

.3ctor,do tat:i!(-b. filtrrnr a ~.r)~nltcterlcia qut! :111i :!r ~:st.aflr.- 

aJWnX:: r? vbl? de r18o trr 4 ) jlliz cirlrlpetrr~~ia 

.I h! potht,-t: 11r1 1-1.': 5." 13,) arlipr, 3." 

I~ce. E et: y>i~drw frizel. r5.a 31tt!raqio PUF apc:nl.iIo tacito. 

6 ah>u~.cir> 1120 atlt~litlrl. quc tamherrr n podrrn fawr pnr 

n(!rdnrdi, C!+resscr. 

.\len~ il~ssr>. ar.~~,e>cenl;r-~r. n9n h:~ err1 partr? algl~rr~:! do 

cwiigr) idspusii;5r1 illre proh it):~ i s parfe:- eslllbulal.e~n j~rlzo 

wrtn e dctt.r~r~ir~al:lo para as avyBes n~encio~~arlar; no n: :!." 

rlcl artipo 21."; rrj rr que 6 dc dir~ito ~>~ttr!icir. 6 rjur as p:~r.- 

It:? nBrr IIO(!P~~I ~Ierrt~ar nas 3u;ts I:onrPnyOP.s: 01.3 tjc. rii].rito 

pltblic:t~ em nla\cri:i rip t.ornpct~nria, sr.gu~~dn 3% idcias arcyjins. 

.-:ti n A 3 ~l~ii~uilcla ~,a;tin d Ivdtillla. ~:luarlriu o 

le&G,l~lador cs(lrrssanlente o prrmitte. 

'1'31 o rarifcrio rIne no* parere dde\t:r. prrsidir ao entendirnentrl 

11:ic Ii~)rnlils )?gars ~oLtrr cnmpetrncla ju4:liciaria. (Iurr 

crrl ra7.30 da maipria quel- ell1 razsrl das pt?ssona. 113 arlal!-SP 

l,ipc,rusa rlo.-. prr:i:citos I~gislalirou 6 que ha de dcduzir-se 

at< oficle ;1~ tinr[llas de t.ompett.riria ern raeko das p e s ~ , ~ ~ 

pod~ni ser midiiiraba pel:i r:r~n~t.nqlo tla.' gartes. 

Yamos, pois. tts.illiirlnt os trllr?r: lCpies. 

tJ ar,tipr, -31.' nlo fork~i~ilo, ionlo se t1:ler int:ulca[,, a 

xlt~rada !lor nr.r.ardo hcilo das ~R~IRY: aI)f?ll.76 tnrui~ rlepcn- 

dt!nic da ar::uiq$cr do rCu a I-inlbilidacle 1'1s escepi;,'rt~ rip inrsoij>p~tei~ria 

tcrrilorial. 5;) r(uaudo o I-Pu a ~L-~~IIL. I: ()tie ~ sla 

esrsepqir, prc8tlu:r. rffeitrrs: ~lei~\-n.rma mtra 11i.r.ialarj:n rontErn 

o arti~o. 

I rci~twnr;ii~nr.,i 

ii~rclrnpett.~.~rix 

rlr? or rCn r12o r1cdu;:il. a rxcey>@o rl~ trrt itcrrinl pritle, coin aKei!rr, st,]- ,I resulkido 

C(P. 11111 avi.or,]~ teciin cotu ii aurlt~l. Inas pGric scr tanlbcnl 

urn piotiuclo esclusiru rla slid di.?irir, e da sila rontade. 

Elu rqualyl~cr taro. o Ie~i~lador ~BI? tt?rt. etlj rista nti arligi~ 

'd4,.'' penuitti~ n~ru p~,rrhiLir ikr.(:~~rtlds : o q~iv qillz. foi su Lirahir 

a i~~co~i~pi.ier~cia it~~-rbtt>r,i;il ;i lfl \-~ir,aqa{~ ofEeiusa 43~s iribu~lat.;. 

arti;ro 2i." iiir-tics i>pcl)a-. at4 vnrie a ct~rrll,l;t.~ncia 

t+>l?.il13rlnl IIIII\~ %PI, rr~\~difi~:itija ~CIT bo~~tarlc do r6u: para 

%aberlnr~r at$ oi~ilc pil:lc ser ulorlifirad,~ pot- virnfadc das 

pal.tt~s, leluos ti,: r.utnrrer ai, at-lip 21.' 

Us 11.'" 1." h- 4: clcr ilrtigir ~riitnrlatti I,c.sJ~P~~~.I- 

it ti- 

pularao ~?nl:ls p;~rte* de jnico ~.sj,etilil pal.;( :( vaclsa a de do- 

~nicilio pa~.tict~lar para (, cunlpriruento rlas rlbriga$Ges nu 

;ir.t~>s tit. qlle 13 !;ausn rrr~t:r.gir. Xster 1ltunt.ros. que Itdo de 

ser i~~tar)Il,ctarltr~ ~lelo sell ?cbntr'::tu r: pel8 511" P(\IIoL.G~;:~~. 6 

que dia~nl e?;llw*~;~~n res!,eitc ii d~~viJn eu~ rliercii~n5.0. 

Ora L> que 3mtt:r dois Iiuniern:; e.e OPI~IIZ. +! gue ;t estipu\ayiu 

,It: j[ii?,t-r IIL~ i\nr~ii( iiio !~articl~ktr ill l!ervek~~ Ltpe11aS 

turrlrl t.1eturut.o det.ngaricrr. (In rcgra pal ~ J P c.ompelellcia en1 

rarlo d35 ~csso;~~: o reu dew si.1- rklllnr~rlctdn 110 .julzu du 

SPII ~dr)~rric,~liu. 

0 artlyr? gl.: .tletel,o>iria o segujnte: 

6~1s rrg,zr.r. csf!rbdcc~irla.~ nos nrii~p.: irtllecerlrra!es esrcpinarr~he: 

1." as Inusas para qu* AS yartrr tl~ereru eatipuladu 

j~lixrr ou tlnri~ir.ilirr paltir,ular, pcrr.*luiL e5-a >?ran prol~nstas 

110 juizt, PI,) q11{: 12 ilc~+2rt~fti aW. ~?citjfrrrnt.t t? r)ne se tiwr esti- 

pulado: 4" as -.au?;is clue dissrrem reapeila :I o!)rigaqnd 

ou :ictus para r,ujo cu~r~prirncrltr, esli~er drjignado drlt~nieilio

pnrtiaular.. pur lei uu !,on \ rrlysn. porgir 

jpeltas as rrpl':lr (In+ a~,tiyrji: i~t~igado~. I ? P dus 11.". 1.' 

-- 

is regr.as 

e 2.': rsse nunlnrn C, tl(>t- snit -I.F?L. utn:1 C I C C ~ ~ ~ O 

. - 

do% artignd ]ti:- a 3). . c nso rlnla rcyn q u ~ 

dus n.O' 1. ' F: ?. ~,ie?>t.r~~ rest1 irrgir. 

as rx~epq~~lcs 

,is tictt:rniin;l~Ei'a (1~:; TI.'. 1." t. 2. , do artipo "I.' 520 dr! 

t.:iract+r.r r~zrm~1~c.ional: 11211 rie. priis. jrit~:r]~reti~r,-sr e i~pl~licilr-SP 

nos preci;r~s tr.t,rno:, elu qrie o 1i~gtrlatlr)r ;is i.stabrlrv~r~. isto 

6. i:nin rcfi:~,cric.ia e::clusiva :to% ai,ti~irs 1ti.b~ 31. c- r120 ;io!: 

ll.tl, .> .,. 11 n 6.' 110 arti~u 31:' e iros artirr~s -13:' e ~rgu~otpa. 

'rat 6 a exi;~+n~,ia y 1.w a 1kgic.a ,jr~riilica ~.igotirsn~nrrite imp-?, 

Swpue-sc. ptbr cortst~qur~inia. iltlc u [)lt'?cito ds? :.Y ~ C I 

artiyd~ 21.' nio ]>tilie irl alterallu [lor. ar*ri~r-do ri,+s partes, 

lids. 2 rcq>t:itn (!;I I I U ~ ~ I ~ ; I ~ c ta rlispc~>i A~S II~~I.I+S. 61~1,it'a Xii~ tY~t.i~, 

~ILI~ 

aJtriilt,rrit ~sta i~ltcriip:~\~'I ctluii ale ;: deterl~llnar ir 31- 

I,:LIIN * ci valcr ties 11:- I: c ?. ~ I I I arti~o 91." 

X ~r.~p."slij :LO rprrsitn ~ltopo>to jd tii'a er~~trir:iab:i t10 qLle 

extensas. Se ~ ~ u m 

~I~~II+II:~~ 

atraz cscrit\-rnl!ls. Ikla p1trl11-1;r collt~c:~rAo rl8)s TI.'. 1.' e 8." 

11ir ;il.l,igt, 21.' ~ r ri: , yotb o Icgislador q~liz wetrir~pir iis dispu~~rc.~~c.ir~~i:i~.:, a r,o~~peI~-nt.i;~ 

(44) II., :!,,O Slit- r~;~~.it r]i!t PS~:L al:~ri~(%cb iu~nass.: JF~~~IIKI. ft:~ ~iei:~-adr;n rlur o iegisL3rlcbr. rxl.lres;;trnt.t?!e rle~.l,~rasuc 

130 n." 2." glu # ;.;: ~:ln iir.t.iyo 91.' E js.t11 Ik~ir-nos ;i c~~,ilciu~Bn 

lo~ic-a ile !IIIF 35 ir1itr:rs d~.i.ilt:i P :1i.t1>5 jr~i!ivint~s iilriicnrjris 

IIIIS 11." ;J." e AEPI~III~I." (ILI arliptl 21. i-12u ?st80 st~,je~tns iia 

estip~llcr~ijes r~>~iti,actil:te:: (18s paries. 

u~i;~~~t,c~ $5 ;tthp3?s ~ I P q11t: 0 l ~gis~~d!~r 1 , ~ rlos l ~ ~ t~~ti:i~s 

--. 

92.c, a PG.''. 1.2-sr. lr~in. pels prdrprlti ~iata~c~a ilcllas. qrw a 

coln~>atrnci;i r.or~\c.nc.icl~,al nclii t: a13tu1usi.i~i rr~m I.nerlno 

conr:chi~cl. t:r,alti Ira ile. pnl e?:t~triplo. cerilicnr-ho -a irlflucn- 

Cia (Ink 11.- I.' i~ -1." ilo al,ti;o 21." 1-13> ITFI.R:: d~: cot-I-~pctencia 

(Ins fit.tgfis 2.l I, ;;(.:I.'! 

lic rpsln. lerrlos ;lititla 1~111 ~ ~ I . ~ I I I ~ dt'riia~lo 

C I I : ~ rlcr 5 5.n 

110 ur:i;cr .?!."a c1:,1\ or ria II~~PL.~~I rl;lq>n I ~ I I ~ \ : itllcw tlefend~nlto. 

Eslp de~:l;lra [ JII~ :is ifi~]>~eii.ocs iirl a~tigo &" (In cotiigr~ 

~iiil s%o ~gil:tlr~it~llt' rqllli~~v[lil;. t ~ t ~ .r~~il~,ilio pdriic~~lar 

pitr:~ I ~II~II~!T~I~IPII~~-~ 

dc ,>?Lo OLI ~ >I~ripi~~~. (3r.3 LJIT~~L da3 i?nrrcll~fies 

tjuc cr artigo gi. c?:i;e (1n1-a a val1dd1-l~ dil RS~~~II~R

canid?r ~;t.tl: rl:r[iiisito i eatipulai;Scr 11e j11i::o j~iirti(:uIa~ para a 

CWsii. -~gun.se quc r~io s;io Ieyitin~as as tu~irei~qtles ('(itn- 

~)~tvll(:,iLl l~?Ial.lt its i s :+celcrminaa.ln o alg.ance ,:Id !:L)IT~!~P~I:I~C~~L I:RLIYPIIC~UIA~~. 

rmnnii~llle~o!ls na ?.i~jcb.~i~;it-r d;is clcsl~gfies at, prlllcjpii, prral 

ale cir~npelcur*id territor~al. 

~@I(I 

de separayso E' ~>e+!rssaric, ~IIF 47 c~nju~r: tenhx estabe- 

[erido a sua rezidnrlvis nii juizc~ nndt. propi~r! a aca:irr '. 

LI ~~iiza) drr do~l~icilju rru rr:sii.lerlcia du aur:ttrr 6 tai~~bs~u 

~(~nlp~!e pr:t i tisia~~~ dijs PI or-l:+o+ g~,ai:ioso?. (due 

nEo s~jarn rlepcr1den1.i~~ doutrl>s 11em teril~nm 1x11. lei juiao 

ssl)e~'ial. Ci:to que nsaleu prnr4t.:ssos j auetnr t~,ata sf; ak 

assegurar. 3s seur: di]-(iit(ls. sen1 (j11C pilssa h~ier r~ppn;i;Zo 

& r,utrclrl, + clnro 1;ue ~PIII it fdrl~ildndt: dt: i) ~ I Z ~ no F jiuizu 

do seu rlu~lli~,ilirr: lllirc se itib13tar o pror'rsso nullt.r.i, qwlqtlrr 

,juixo qtrc A+ rornpvlmtr rm razsn da ~l~attbrln: ~iirlguerll 

p4~Jer; arpuir :t ir~r~,,!r~~j~trt~ri;t 

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ro~~(>ri :il~i u,: itLr,i1>ijlll;,c[?rlte rl j~kizn rlr> dolliicilici rlo nuct\.br: 

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~PSSO" c(]lnr> herdnirn ljlJ i,r~brl:jer~tnntr? 11e OIItl.3, C I I , ~ iler'rijl- ~ 

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CIUC' ':b ~IL~LO ~*nmd~u para uwJr il 1rt1rihr.1 sy IY!~:J yha11dr~r1:111iIo o 

~n:t~ir'm!, 5c.m $ru rn~i~~~ali t?lo:lto, r* 4,l.d~. 2prn;as chr;il. rerlucr. o del1(?6ltll, 

cunlti prr]m:~:xtcr~ In ds :,\ccir, dr .~porua>i>. II.;~, i. +~ompi.ter~tr. 113ra EPSP 

d~p~~it,~ c nc~:io. \LY~ II +. T. -1. P:II rut' illtliliilr-:~ 8.n~ jc~lt~t!~ dilTt,rrlite 

nu> a,nyrltdlrr,s rlr 14-j, -0:; r 'Ll l :-!IT. I:s~.raf,~ Jr I,ty+sb~!,;~~. *vl 3s.' 

pqr i.lg7 \-*I, ?ti. pa:, iih, *luj~f.ilrr.arlerri~~ rlra Tuibra~ra~. Yol. 3." ~t,iy. -774. 

t'ar.1 cu~t~titu~r rr-i~lr.~~ria ~150 11:int.l filrlu om ridr11t;~l rlc ~nudnr d? 

t,c.rra illll,rt.+ j~tal~~~~~i~. 

;~lugar ,v;cil., t n~otrila.h. .I hat)itx:iu t~gu+ilt?. 

I:"UI otn:t ~c'lrl~l nhntiilll~d;~d~. lllni?, UII ?nr.lh>r habilual e atl~%li~'n. c qur 

Iepallurlltt. ,;orl:-t,jtue ri.~jd~:~~~:i3 ~cira+.t~.r~x~d~ c (Ia'finida -BCCI?C~.~~O da 

E?[. r*c,rtu (1,; :sd.~-%X;, &p,2sfv C;~,X ~~,ihji+m~:;~ i-01, ?I., LI:+:. :.:fi.i. 

. ? - FI,:~ au l~,lel~l~ nrhitlim? du julyndor avaliikr :rj 6~ircur~~t;l~~~ias 

q u Iaqaln ~ pr.rsulrlir 21 I tn+ 8 it. rthsidi r: o :.bur~dono r h .lonii~:i liql cblljlv-;,l 

["la ,oulbr?l r. a r*;idpncjn rral er1i lo~or ~l:itar~tc 1.0nst1tllt'TI1 8+? 

paroc.'l,n de f.18.t~ :UTI-, nriii~w da l~.~i.!,ir IJessr. lu:'~r ~!iira ri~s PI!.~I~o= CIO 

n: e; rlo arti;n 51, + :icr,i>rdbu do 5 T. .T dr i6 de jullm dc I!KW, Ju- 

~isp,a(le,~ciri d~:; Tr~brt~~ucs, ~ ~ 1 1 . 

S '' pzg, a%- 

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e 3s." qua1 6 CI j~iiic t:otl~p?tsnt~ 1>:i1;1 linin ,justiiicaclir 

desta cspccic; tihas, t:uwia:r 1?5 fi3ct{)s CJIJC SF I.II~:.?c~I~~~.II~ jllstificat, 

di1~111 r~~peitri ;in ~~~st~fi~:~~ltc. 

c G tiri ~I-I~LD LLJ sell liqlli-~i- 

1:ilio dlu resille~lcia qne tws fatto. sc ~~;dt~rii rl~ell~rtr ])muat-. 

r?pina r? sr.. dr. Chn~ez e !:asi~,o qur la1 ,iustitirma1:8n s~ risr,e 

reqlier el nr~te juku I. l'lcr~a~rld?rlf.e dt! ar:cor.rlo. ;is a Jurtilir:ayPr:l 

113~) i?br cli~igida cot~t.[,:i iolc~.cacarlos r:t?i.tos: Inas se 

ha-IIIwI' ]~t:$sa:~3~1::0lll-1e2iij:~.: c~rl!r.o a: dkrlar>s it j~rstifirac>N:l se.ja 

dirigirld e ~LI? ~C>+S~LIU trl)~~ai[~-sv a PIIL vase eni rllie t,eni dc 

eulylrn;al--se o ~~~,occs.o or,dir~sriil, i. tbirnll~rtrr~ip ir jui::o iiu 

du~tlitilir> do rPu. 

S4. Cornpetencia pclr d,spendencic. e conuexao de 

2ausas.-F;' ile 1.1tilid:tdc pnr,a a tifm :l.lrlliriistra;~. P I'c:P~c). 2.3 C] 1.1i1.c~ 

dcvt!tn r:nrl.el- lloi ~lrol~rios aucu:: .rm rlut1 SF proferi~aln n.~ 

I-esywtivas senier~

1.- ps1.a a illb1~)sir;~in d~ skllrbs e para :IS prc~viricri~.ins 

c.r>rsei'r.at~jr.ias drrs hp~ls d;~ l~?i,,*rtqa. I~II~TII~R e.-tcia jacente. 

or1 quando haja a1pi.rrtt her-rleiro rl~cr~crr., au~enlr UIJ intertlicto 

iartigo 23;' c 5 111>ii:8?); 

L." p:lra 0 inventart.) (artigo 3.") I; 

3.' para a Jirst~ticai;ir~ .irul~a rlt! habilitaclu 38 .il;~i~~fi 

pe..~ curt i? frn~aotrulil 1.' vd.. r,ul. 5.0 pap. 274. Sc 

o inrr.~~tari.udu faIlr,~,r.u err] [or:r~ d~rer. 27.' n . L'.n~. ~ , . 

rlinjpriprlt~t 

auriciriea~ n ir~rjci~~ dv bt:11-, r~qilei~~i~:l:: IJY~U Itstameli!eirrj 

csrl (::iecntr>r ~irb (r slanie~itu: riik t'nlta dt? in?.cntar,ic, 

[;I rLig4b 27.'' 11. ' :-:,''I : 

i;." 11ai,a. r>a ialt:~ drste. rorihecer rlx rerwa e ~.eo>o

2." par;~ a itnpo.:.i~-io dr sCl:o? P se;rur:lnya fl41.i: heiis 110s 

ir~rlicid!lc~i; Fal[e~:idos r~atliuell:~.: prii\-irrr:ias n:iu rmnr,d~~Ses rcferidas; 

2." para. ci i~lr.ent,d~iil. venda r arr~latucnt~ dersss hens 4. 

I 3. Cornpetencia em rmLo do logar dn naturalidade 

da pessoa, lie cuja hermqa se t,rat.a.- ct iuizo dc 

rjil.~itr> ba r'cbn~at-I-n #la naturali~larlc das pe:iscb.t~ fr111rt.itlus 

1x1s 17ro~irli.ias u1tr~iiriinri11.i~ Ir?tn ~:irrlil~~'t~~>citt IIA~~. j."fa::rl. 

Iiahilit:ii:.:ti~ fir, hcl'llhiros ~J~C'SI~II-I~~~~IIS 

~I~sla:: pe,rsg)a~ rrtl 

ri:ln~3o a tiera1-1~;:3 a~,r~rn[l;~dil.i IS IIIPSII~~S ~I.OTIIICI:IS, rper 

d*t)nsi>t:i~~~ ?In LJPII~ r,xirl11Ct 

2.' ~II~PS- 

T~nlh~til CI ,~II~ZO 11:1 1-3.t111~itli~ia1:1? do t3llecid(l 6 cilriipPient,e 

para .IS 1lahilitnqGt.s zivrci-a tie hcraiicar: ar,reradall3x 

pel os carisnla.rlcr~ Firti tug~ii.sc~s 1 

16. Cornpetencia em rdziio cln lagar onde frSr encnntr;ds 

a pessoa 2 que respeita a act~ Judicial. -- :\ 

rnul11r:r sasijd~ +: c!liti;ra~l:~ a. \it el, jui~il) dn e~:tririd~ e i~ nlmnmpanha-lo. 

ruccpto par,it paic i.stra.rigcirn < Sc a 1~i11her 

abilnrlor~ar n ~doliii~.ilio r!i~nju~al. t) rnariiln porle rpcjuercr a 

cntrepa d~Ila; para eski 11ili;rrtcia 6 corrlpetrr~le n juiatr rla 

rcornarr:a c~nil~ ii roult~er firr rnci>ntrad:r (arti~cr !iij:~.' 9 1 "j, 

Tat~br.rn o Ilictdor- c~r,ji,itij uo ~>~r~tt:r patet-11nl 6: ohrigado 

ii t-il-er em r8ompanhia rio ~ H ;. P PC! CJ 1ilt:~ini. iill'ringir ezte 

derer. phrlc CI par rrqurt-cr que lt~e seja juriicidllarnte en- 

1 Rruirori~to- ~:itndos, ertip 3.'. It;.", I;." r IW,', 

I$e~io~c~rtu dr 'I.? lip julhn de 1hT~. arl1,~u 34:' 

r(.t:c-~~l.ur~lt.ntrr ronsular rlr. 3& dr ~lrrlsr~ilrm de IWK'::. art~p-u St.', 

4 T:~e(/i!,o tit>i/. .~rl~gp:bh iIS$.''. rt " C ,,, b. ll#i:, 

Vodigo iigll. ;rtti&w $7:' 

t.l.epw; para rsta dili~rncia i. cir~l~petrrlte o jlriza rla eornarrta 

otide CI Iuenot. fir et~contr.?drb iu~.tis,.o tiK: 5 1: 29." 

5 unico). 

ilR. Cornpetencia em razao de serem p,wtes em 

uma rtlt~isit juizes 311 parentes seas- - A.c r:awas NU que 

filr ~'lartrb o juia rlt: dirrilcr. 311;~ rnull~et. nu :il,vu~i, seu ;icCen- 

~iletirc, (111 1-lc.,cenrtc.nte por ~ ~ ~ ~ s ~ I I ~ L I ~ r~lir I - ~ poiisrSo ~ I ~ ~ I c ~ P . 

ssr prnj,~vst:~~. J-LC'I~~ FI'~)SF:FI~'~T. IIB c:rbtna:.ra or~(lc ~llr~ r?xerw 

juriaclivyiio : crrr tlr~alq~ir-r ~ir\~tes c-a-cts n e;iur;a rioi-crd ser 

p~~liijsta ha rotnill.C:t 111ilis /ir~>?i~i~a e II y~r.t,i.u,sn piira ~i 

r~rnettido seru tri~rln(lr~. K~I~~:IIIIP-SP pt!~, ~1n111iir ra mais prcrsiula 

acluella ~:r~,ia sdile rplirllr m:~it. prlr:iima d~ ~+cdr: la uu- 

11 ~1 f,c~~fnrc;a iti~.tig~t :;I." $$ 1.'' e .3.';1. 

.k drterujir)ar;ai! rlci ali-:lilc:e d~:) .lrlipn $1.'' dd logar it al- 

;.urn:is rlrli-ir:ias. 51ipponi1;~rlkns tllln. ~:.i~tltr.a n 1)rei;eito ~drl 

artigo 31.0. se pr.rspi9~ [rerarltn 11r1l j ~~iz d~ direitt, ulna c311isa 

el11 if~ir, 6 l,art,f: pile, n WLJ ~.uII~\I;(,. ur~) se1.1 nst:codentc 

au desceridentc pnr cnnsatiguir~idaric. [$2.4ir7 Jlr~id? 

, , 

Iem-:je dito 11uc. na l~>-putl-le~c Fi~llrada, o juiz de direito 

13e\ e pasaar LP I)T(ICPS~~

qur: (I f uzm i~ndr a ut:l;ao foi 1:1r irl>c~sta, fiea t.o[~~pst.rr~ ln, s.e p 

I-?;; rlio 11+dueii :I c:~celjt,ir~ 11rr rnnrnti~to rrppni.tnurr. 

TIII-lu JPFIPII~II. pna~- s a eq;ccpyIt! VAL' jul:.ilrl.l pt-ur:eclei~lt~. cr p:.ocerst> tprti 

dc per re~iirttij-111 pr-il .i i?nir~,lrc.l IIIAIS prnzir~la: si! rr rGu 

liio oflbrcrcr a e:~+:?]w;l~-~. ar jrtiro Litto ~.nir~y~r:l~utc.. (i~!~eridr~ 

ern tal l-~xi,c~tl~rse o [!I iwwsn ,rl .,jl~lp:~dii peltv jn i~n~irai ~uhstittilu 

clesi~iip~ditlr~. :\~~itai se t-o~~r~li:i~i~, cell1 riolcririn rirri-I 

it~cr~~t~rr~iv~i~~. 

r h aiti;~:. e ?!k?.' 

0s SF. Cllaot~ r, Hu1.bc7s.1 d t ~ ?,la:ulhse> IIII~*~PLI~ qrlr: 

o juie sr~l~stitt~lu rItclarr. a ic~c:oi-i~~~~tcni~in dl, jriizo; lilaa rsta 

rlet.Ia!-a~:l~r ii.ia rlt: enf:ontl.o ao ri::.irn~rl lc~al da incolnpe- 

tencis. 91; a ir~r~nrrrpc!r:n~ix rill r.xrGri dn i~iatet-i:> (: ql)? tr~n 

de ser ofic*ioj:g~i~ente ;rivclcnda (:irk. :;." i-'.'~. - ,I ir~r,onipeInncia 

t?tn r:l:!Zn ili~:: pt::*cla.; ust$ ilc~pt:nti~ril~ (la argoiq3o rlo 

r61.t. 0xi1 a riolal:,o rlr~ arligo :;I.'. detrrtljinn. lrtna ir~comprtct~ci.? 

11(: c,ar;l.cter fc~rritnrjal nri r:o~ r-ai,ilu r-lns pc:.eriIr.. tr,iidi~ a caoba ~idn ir~lentaila contra 

nm jui:*, rle dircito cln 1~

~rm ;;jCrrZF:, dt, ~l~t.~itd) civil. F' tnn~b~m se~urido estas regr'as 

ijur ha tip oprlrar-se rj~~al 6 u rlnrnicilio corrrrn~l.ria1. e 

put-t31itn quai o .iuizn ci~ii~~~r-.tet~tc [#;Ira a a(.(;,7u. qrl;~ndcr uin 

liaja luatriculd. 

TI - preccibo dr~ artigo IF;.' applicn-nc rill pro~:rsscr cillnrr~ert,iat. 

pc>rrjllr o r~syrei:tir-o ctrtlieo nko o da fn llerir.ia. qrle hr-e sei, r~iluaricia 110 

tribunal de t,oclr~~~ei.ciu ria circr~msc11py3n o:~rlr a socictlaiis 

ti~ci, n iru p~ii~ripal c~t~t~el~?cimentn. t! sir un falta desta 4 

qur ri~ve1.2 rccnrr~r-~c at! juiztb {la >Ale '. 

X culiia xi1 parhcipq5n I I ~ O 6 ~ucierl.irli: crr~nl~~ercial. nio 

te1i1 fir111;i 13ez11 ~ ~ I I ~ ~ I s~>ci;il? ~ I ~ Ip,at~-i~r~tmio I : ~ ~ ~ ~ ci-~!lecti\~o 

~ 

ricnl tiort~ir'il~rr. I. 11eIns actus rla cv~ita r111 r~articipayan 6 

lrliir;unel~ic ~-~~ylonsa~-rt para 4--nni t~1,~~il.o~ 

~~~IIFLIIA yue os 

pi:rtiimal. '. Pwi.t;ktrt+j .za ac8;Ctrs respr~lai~tez il attns da 4:111113 

rlu ~~x~t,ieipar;%n ~I'FPEII 58; ~jri)pn:?-eusarnetltc pira ~lgri~rr~as nt,t:Gi.s n ruulpetrncia tin julzr, rlo 

dorljicilin du I-6u,, t,)rn a~~rltb. 1)01+[n. N:II 1~~1latira i.sta cnlnllr- 

1e1lci:i cnrrj ;I lie olltrns juia~)~. 

AY.;~ In, as a(!yfic's r?:>~lt;trit?s !Ic c~~~81?~~~rto.s fvifos p?lrr.k ei$ajwc.~~.': 

dr cc;"r:tac,~rEw ptcblicox ton) a ?'tistar por cllas escri- 

~~iurado,: pndclii :el. pvr3po>tawoo ,jrliso contmercial (la -&de 

11a et1tprw.x uu iicu (13 si[!i;tcZr> 1.10 ~.I~I~\I.~CN dest.~t~adrt 303 vspaot:r~.uIoiciIirr do 

I.~'~.IIPSCII~.ZII~~ dt~ tra13s[~~~a~i.1ti~1i~ oi~tlt* ttwr tie f~tzer-~1; a e,x- 

~1eCiit;sr~ OLI a rntl.c,:;r. sal\tt sr. u t~.a~~-lmr.tr 11oujer. siilct f~iEn 

]fur C:LI~L~II~II CL" f~l,t-&i. pill-t]ll~' rttn tal rs.s,t a a~(:Sn rlcre $PI. 

prupost;t Ilr) juizrr (1s eslac84-1 ria t~xpi.d1~90 (111 cIa rerep$,lo, 

~r~i(~et~lo o rru~.iec'iii-ir (.\IL.~'P sC'r at.!-innnrlo t:ot~~ci rrxllrcseil- 

~ C ~ Lrln I ~ i.ornllant>ia C r. nt,cioriar em IloroP ilella iavtigo ,7.' 

e $ u~~ic*n.:l 

-4 5 ~iryfies ~ I P prtfjth +! r3q nt~r,r)x. ~tcst~;ftjjt/~,~ 

-- cfc! -> kria oic0.1 :I r.rutitgPrn 

dr harmorii?:~r o vr,rp., ilo urtilo 4i.- r,r~ni n 5 I: do lortip is:' 810 

codipo de l>~r>~'~sbu ~i\ 11. 5~ o dirwtor das ~rpect:~culus rliu I. pesc[,a 

Ie:ili~l~;l para ~.rpre~i;l~!n~ ,I rnlprcpa r~al: urriler t,invrgcote, d11s rnntra:t+vf 

rr1rl~r:~dos pr>r tlla ,,t~rr:r.l,,mriite. t~mtrrr~ o jui:~ erminirr~~iul 

do Irip+r onde rrtlr.er dirlcir)clii 0;: rcr1r:r.t.o1:nln3 nio prdr ~~i~side~.rrr-sr 

compel piftr~ para r01i11rcc.r de tz~t.5 ,um.:Ci~r.s. 

31;~ :J I?l~;i ?tigo 6:m r,tlpu$ia r.cl;. ;r~tc~]i~-rt;~cda. Yelle ae fu 

rtyfrrcnd:~a N.,.prr:ziu an.< ai ti?l$' ~'s~riptur:~~l~c ~ C I X rnlpll.=:i e z@b r:l#r~tr:irtut- 

con~!a:ltr~ de;sns *

donn dws ulijectos s:~lt-ns; b:~ no juizo ern cuja ,jllri~dicq%o sc 

rerificar 0 pl-entir i3a ealbs~;Br~ nu asaistmcia: c) 110 juizn do 

libpav a (!LIP pritcnv~r ou oritIp iv[. ~rirontt-ado tr ~~ar,io jot- 

c.nrridt) (artiyr? 11.') 

As aycies df: lat~,nt. l~rrnn~ux F: ck~qrrr*, instaurirtjas cul- 

Iectjvarnentr rontra t~dos ns sir~iataric~s. podem scr propostas 

tin j11i70 (10111ii:ili~ d? ~l~lill~~~iei. delles, ou rlo dn lopr 

ot~di! t'i~rerin *:ffr:rt~l:tr-sc! o papamento ~(artigo llS.' I '. Sa o 

pur,lalli)r, quizri ni.l:tvuai. sepit[,ulinrr~ente algu~il signatiiriu da? 

tit.ul~1, pnr?crG fus:-lo. cliz o 5 u~~irt) do ii~,Lip 1 !A?. no juizn 

(lo luyar rjtidc o ;;i;.t~atarirr t,suha colilraltitln a obrigaqLo. 

As palat-ra?: ljudr~d f.ixE.-lv - dir, LL pi1 tendcr ijne a (:on]petvtioia 

ilestc jtiim lii(> 4 ~:~(.ii~sivii. ELI] ~:IIJV CJU~L-o juizo 

pc1ije1.5 *llt;li~ .:PI- iie~i~ii~irlatlo o ~rg~i,~tal-~n? 

O GI,. dl'. r.hares c i;~stro ? rli:< quf I) ~)o~,ti~{Iril. podr.r;i 

tntubein inat:u~~,ar n rtcy5c1 nn jrlizr-I ifr~ Lop,.ar err! i~lic drvcria 

t>ffect II~LI.-st ic pa~arnel~i~~ nil a lrilln nn juino do domiciliu 

dr., reu. 

0 4r. 111.. 11053 rl~ 1Iayall1;ta:t. sii idnr.~ ci~m pei~lrt~. 

t11Ctn rlcr juizo iio lr~;ar ~711 LIP se c,o~~irai-~i~i a obrigak;.X~. w 

,j~~izii rmr-ie se 11?r-e1-1& +mflect uitr I I 113 ;:11iie11to 3. 

k'arethe-~~c~.s [~iais +i4:(;6i!:ti?I a pri111ihi1,a t-rpitiiZ~ct. CJ p i~tiir'n 

30 artigi IU." liere s~~bn~.clrr~ar-st! g dispn curp (lace dd ilr:[;Z~) 

rt~lIcctira o ~~c~rtador~ pclde~se rsecrlllr~, o juiia) #do duuli~:iIio 

dr qualqucr. clrw 51ytiat;lr.ins P no cart, (la at:$a-~ hir~gular n 

pn1.1;tdr~r tir:~ast: it~llii~itlir ~11' tJ~nl;~rtd;lr II slr~iiltiirir~ IIU juiztr 

do $*LL (lotnl(:iLi~>. 

R2. Excep~5o. m materiu commercial. A rega gerltl 

de cornpetencia em rwi.0 das pessoas. - 111dic:tdu u 

prir~cipio gt'l,sl cle r:n~-npi-tl-ririn rori~r-r~~rrial em ~'a-/.So dds 

Ijc.skrl;is r rsposlas as ;iy,l1licn1;6eh eLj)rpsws ~ IIP (I lkgi6ladur 

f~e TIP Pal p~-lna:~li~n. ~k~lnrls 3gi>ra apuri lar as r:1..ct.pci,rs, CLll 

p~.~:iyers 1:ivil. 

I ti.p~,t~nt;ia r:,~n\~e~i~;,i+.>zial: 

0s I),', 1,'; I:.;!.' rlo ~ I ~ L I ~ C?I,' I todip? ale prtxess8,> cixi! 

5G.o iuteirn~r~eritr af,~plicnrri:: ;j- 1.itrriils r.rrrn~n?rl:iae~.. >,isin 

qur r+ c:crd~;.o de Ilrrlcu:.*o urrn~n~vrr~al 1tadd (ii:t.,bz a tiil TPT- 

~reitu. LC r a nfaiil-cc.. porkrrl. diur 1da5 snhrlj r inodo culua? esta 

ncce~~\;iio 113 ctt+ ser, e:;cerit;iila 9111 li101.r-"r ~ro~uknerr:iiil. 

Para i111t: it: "4:i:fies I:~IHIII~I-~:~.Z~S poasiirn FP,T pr~pnsfafi 

ri(~ ,jtii.;.o r~ii tjo~rticilin ~sti~~ula~do. spri II~~C~:SS~I.~[I qi~e a ~stipulacZo 

r:nnati: +It. rioc~~n~pntu nt~tl~~nti~o uu dr~ll~at~ticatio? 

OF: irib~~~iae~ tAt11 jul;*iirlt:r (I~SJI~.II$:IIC~ e3sii cr~ndit;Zo, 

;rltr~~drnrlo :I. que {I .juiao cuilitncrr.i:~l G os,;er~cialmen!i: de 

etjrliri~itlr = (. a ipr. tralandir-PP 0111-IA rluraliio de fai:to. 

~bGo ,wrictar~du elk rde dcrrl~~~c~r~!o ;~utlletltic.>. ilo ~II~J. EOLP- 

pete a sliit deci:An~il.rcrogard $. 

E.:t:l ,jurispt-t~dc:~r;i:i parrrr-llos m~iitt, sllcyeita ile ill?*-

lidadr. LJe~de yue I! cndipn dc pwaesso anto~u~rc.i;d r15i1 re gal011 n ase.unlptn. tern93 de riLl'cirrrr rlo t:g)lligy qlr liri-rc~jso 

~ril. qilcnct E ;I." dcr rtrl~p) PI? rnar~da a,ppliki~r n art@ 4ti.'' 

do i:i>diyt, pi$-il. i [~\~r sc ~:siip~rl+, j11izn r111 ~ltjtnicilio palticulur 

pul.n it d'uu5t. rjrlt:r ~lol~~ii:ilir, ~spet:iaI lrara rutn111-itnrtlto 

dc ai:ti, olr obr.iprii~: rlri1 rima II~LS ~>;iy~nr,ias ~ln art1y.o a: 

ilrr ~.rrrIiri) ririI i. rpi: 3 t:siil1111.11:.'1i1 srj3 t'pitn pnr. clnc~i~~telttc~ 

aut1tcrttid:o ou i~~~ttlcr~ti~ntl~~. 

A i.ir,l;~rr~sla~~r.k~ Ctt' svr (IP e~jl~irIarjc r> ~LI~ZO c~~~i~l~ettiill 

Cm 11:lr1a infl~i~ 1m.a 11 t:ilsn. .'I 41~~ lal-aq5ts a-lrl 31-tiger 3." du 

codigc~ dc prcrccrsrl c'o~rllrlr.rr,ial 11Sn [)ride 311ctori%;il- 0s j~~izes 

a jiolar a Iri ~*sr,rit~ta 

r (I chrritis pxprpsqo. etll riolllc durua 

pretcrisa crpi~hdr: I ~ I : sth 11x0 riptine nern ir cnnllece. 

Quo~~lu ii x~ljr.ii;Bo (is 1lrr.lr;l 114) 'tr:tn a1.r rarc~lirt~rln dn 

,jury. ~ II~~L[HI~-~~L ~.r~onc;~ 

CL ill+!!lritimn. SF :I a1 tera~ao cia 1.ep~:t 

gcral rlc cumpcte~rciit 1c1,ritori:~l sri ptirle ,er p~-n~arla ~I'II 

duc~~~l~el~to :~uthc~ltit:o. 4 c:I:~ro qur, faltanrln PSSP dnt~~rnentn, 

sutlsi:~iitc ao ~lr~rladt71' de 

I.jrna l+?tra ac.ci(~~ia!- ~.\llli'ctir.a~l~r~lit: to(t~3 US. si;i?xt~.rio~ 110 

j1.~17n ~ I o c[ornir,iIio rlc. qunl(1rrct' rides. nu 110 rilj @':ii' fi1 

ri,,(: 11ekIa para (3 acceite 

11u pagarner-~tn. e. 113 falta ~lratln Icpl a ir1dir:a- 

F v fpil:i oa 1~l1a i:ln Ir.):?ar oil dnlnir'illrr para o seu acceife 

uu pa?trt~errtt>. 4:r1 ronf'orr~lidail~ fit, ~IIS~I.IS[Q 110 11.* 2' 130 

artlccl 31: dn cudign rid: yrrucesirr t:~\il. r ptr~.tantrb a latta d 

tltn t.itlrlo aifiii:ie~~te !]lira rlcleitninu~ a t~~>ui~pe~~.n~:ia do tribun;,] 

o,]& wlla (Irrc! ser ~r:rit-rnaI+,IT~:I~ (,~I~I~I+I 

i~~h'~tt>&(.ilfd~~+ G 

pp.13 1) arlign $.';.wianda r.e;.ular estc cc~ntrat'to ': 

KfLn r.r>l~ci~~-ilan~ir:. L:~~III eqtn drlutr~na Peln faat.0 rle a 

lei y.Lcr,u>i+,tir rlllp kLtll certo tiiula, as partcs iIt7~ipntm Ingar 

011 rloll>ic:ilio particlllar lbara a ~,[,atir:a du111 a \.io. l~ilir S.: st.- 

?,(: qlle C) tiilllo s~ja ~llili~Lt?rttl: por lei Tiara dctritninar a 

c,()rtlpctr,n~i;~ (In j&~. A lei cLtlh t ~ (:as0 l sCi attribue valor 

an [ltlllr, p;tj-.q a fixn~;i(~ (In Inpar em qtle n art0 der~ SEI' 

~)~.fitlya\jo, rl~r-ar fi titul~~ a iu::tr~~mriitu hast;lnic para a dctcy1nin;i2.gu 

da co11jpete1lcia 4 c.nntinriar ahertatricnt,e u 6 3.' 

(10 ti?, ".?IO ,co\li~u d~ pr.@rcssn c.i\il. 5~ a interprcta- 

(::.n I],, sr. dr-. r'l!nr.ns loe~r orlmittitia, x ~rirenci:~ (it' ib &ulllent

hriga+;iu. Issn eatra no ambitn Ir~itirn~) tIa 1iberda.de contractual; 

56 r~uanrlt~ o logar n8n fir indieado. @ qlLe s* 

applicam as dispirsi~ues lrgaes '. El11 certns torltractua Inesmu 

a legislador cix,il rc.cr~tihrce expr,es+arne~~te esta Faculdatis: 

ar>rnr> no deposito jartigo 15;3.."), 1143 empreslilut, (artil39:'), 

na cnlupra c. veliila (artipu l:l*Y:!." $ 1.9 e erra 

ernph!teuse ~'artigo 1,1%1.~j 

0 tit1110 para a psota de qualquur aantta\:tr~ 4. pois. 

des1gria~8u de dcunicilio particulal.: de eo1.t~ que, aerritz a 

opi~lih do sr. 111. Char-cs. (I $ 5." do at.tiyi~ 31.' ficaria inulilizatlr~. 

Quanto 6s ac.l;fies de letra, cooeordaams corn 0 51.. dr. 

Char-es que pBtIrm ser prilpnstas no juizc dr~ l~gat dir pagarntrilo, 

qur. C o lu(;ar indirndr? na 1etr.a e. na falt:~ de indicaqio. 

dnmicilin do sal:adc~ ' ; tnas a i!urnpeter~cia desse 

juizt~ 112, results do i~." ?." dn artipo 21.- du cotligo dr proc~sso 

eil-il. derica do art@ I&$.' rln cndiw dc processo cum- 

111~r~iaI. Sia I? pill-que a Ictra se.ia titulo suflici~ats para a 

~rtip~ilacai~ i11direc:ta de cu~iipc.tt.nr~ix Que u j uizcl dn ln~:~r 

db [~q~.lmc!lto E clmpetente; C parqup o legisladu~. rle process{) 

r*omme~-r hl dxpre,isamente rlc gr.m?sa ct>rnl~jes-ci,~f. 3rtii.o 9.-: O,Jr;gc cwre,ncrc~ill. artigo$ 

GJ$,i I?&-, IS,,, m). 

deve spr ~woposta rjo t~,ib~lnol de cnmmcrcicj do [lurto unde 

o rial-io sc aclia\-a surtr~ na c~c~;lsi:n da renda nu 11s ac~iui. 

sic30 :ratrlit;t I. 

hs itcr:Grl.s dc i-~f01(K1. IPI~UC~~I). e cx~lurga(.io dt! quaesqnc'r 

hypothec,>:: sot~rc narins del-ell~ nrl, pt~posta~ 11th juim 

commrrcial cm r:uja seemiaria se whxr ~liatrienli~do o 11:ivirl 

lippot,Ii~caaio: rlo two (Is hypritbr?cx abriing~r mai.: durll na- 

in matriculadr~ ern sccreta~,ias dil-crsas. a acTSc> dare ser 

instauratfa nil Jnizr~ que. no r.:lso rls reforyo rt~coll~er 11 crednr. 

tlo rie ~PIIU~I;BO o ~le\'edor~ e IIU CIR rspur&rrt~;Bo esle rru 

o nolo adrll~irrnte, qua1 no cbasr, coub~r 4;irti~v 172 ") 

As acqfir~s I+: prr'sas tj~\.f?111 ser i~ista~~ril~ia:: c instsuidn~ 

no juizu a cuja j~~.i~(li~i;do pt:rtenr;a I, port0 a clue o uario 

apresadn FP~~I t.oriduziilu cartigo l'i9."), mas o sriL julgaruentr~ 

fii1a.1 4 dn. csclusiva competerlcia do juie p~.esid~tlt? do trihllnal 

de colnnirtrcio dc Lisboa. nos termus do .$ 5." ldr~ artigo 

16.' du codiga de pro~:essn ?rjii'~mcreial. 

Para o proresso rlc e?;igem..lir.ia d~ creditns hr-potl~ecarius 

aobre uariirs 6 i-ornprt~rjtr u jrliza rr>~nmrreial em cuja sccrelnria 

ye ac.hx tuatticularln o rjavin ~S~W~~PCRI~CI: e ar'han- 

1110-e os narius rnatricularlos rrIi rriG$ rlr urns secretaria, b 

competente {I jaizo dt. t.[nalquer dcllas. B v~coIlia do reclue- 

renle ~

3 . Permanencia, funcciond. Limitex. - 05 tl-ihu- 

$5 0 p+:~-rn;inentes, nfin 517 11ua.n 1.0 i estrf- 

naes pr~rl~tguP~es 

cturn du nrgao, !)-]as ainda ynarlto ao sx~rcicio da fuucgZo. 

A per-rnanancia ftinccioi~al sigr1itic.a qlre crs ti-ibirnat>s ~s~tao 

sempre y rnrl~pf us a administrar jnstiqa u ar:ce;isi~.sis h solieit.aqGes 

dcls jntet-~s~ariu~ 

'. 

Slas it pe1nniaricnl;ia nBn B ahsdula. Ils dias ern que 0s 

ti-ihunars 11.3~ fanccir~r~a~~~, ji r:nl ~l,eClier~cia d religiao offclal 

- sri.~rc!i,5carlo;s, ,i;Z erri du~ncl~lstraqiio de regozijo ou htcl

t~ai:iurl:rl - fer.ic~dtlr: I. i:i I1nr;t 

tlicia~.~ - jri.itis '. 

~lcit;anr.o do:: er~~prep[los j~r- 

. 

0s art.15 

I n t 

jurliciae:: 

i . 

pratir-3do.l eul rj~~:t~siji~el, 

(JP>.L'!: iliiw 

1 I , >la? ~':

e~cri~ies, GIG 111kilino.5 t. iler~~n cclrhmr-s~ rlesde ii riaseer 

at6 an pd~ ill7 cnl [at-ligc~ j!)."). -% pnk~licldarle dns ar:tc~s Jlt 

diciaee d uma g:ara~rlia rl6-boi1 a~lmi~i~.;tra!:io da justiqa : 

Lanta alrance fni i~ttrii~uidn e eda conrli-a> fr.r:llarlrb. ns t,errrirls r3e i-e- 

vur30. CIH juni:r;in. de prepart): rle i ista: de co111.lus20, etc. 

' Constiluii30 dr IS2, arlip Yll.o; Carh cunstitii~ior~al, lirtiga IY,:: 

Cunatitiiiq;ro de I.%*, artigv 1%:. 

r) c?cri\ idn pin[? recasnr-sc a rnostrar a0 nyprar . . uda a allpga- 

@o do is;.laYsnte. Dirdlo, vol. 13." Fag, i82. 

4 clarldestiriidade d~stes nctc,e G cornper19arln pel0 llircito de 

eralnc e de atlquisii.io dc csrtidbcs. 

Mesmo Pm rplai.an arls wtos rllLc hejnir~ de priltic.ar-se 

I I : i t 1 t i t i . -2s nndiclicias 

e sesGcs pirrleni ser sccwlfi.:. o+iatinila enlao apetias as 

prshoar; con%ci~:arins r~Hir:.inl~~ir:ntr , art. B!):' 2.":. 0 car:~cter 

reser~~arlil (la audi~ncin p6de r~~ult:~r IIE declar:t@o ria lei. 

ceirnlo nr, carL~ do arligo GI.' '. an lie rirt~rtnin:r!:Xu rin jiuiz. 

inspireila en1 tari~~~ir[~ul:;lrlc: rle itltcresse p~rbli4:n. 4:uriia si:ja.lu 

o rt?3peito ~lelo dtc31.u R pelii rnrrr:alidnde. 

-4 -\t;ur~rla form,( dt: publieiriadtr ?st:: tarnkwwl s11jeit:t a 

lirnitaq;lc+. 0s j~roi:ui'sns rlu neparayio 1:laz: peurna, t,r ba~la 

do- cnr~juyc~ s.1'1 ptiden~ yer rnnsl~.arlo> iis ~~art,cs e sells pro- 

cl~radorcs t. :'(< pr;dlc c:xfl.abir.-sc IIL'JJPS IICII. ~~l.tidiio 1.1 que 

disser respeitrr a alitticritrrs. r betn assim o auto da delibe- 

I'3vi~1 C\CI r,o~-~st:lhn r-te fillililia P 3 ~it'ntt:t~qd qlle I~urnnlngar a 

deliherngZu mi ,j~ll:ar ;I causri nu alyutu dr scus incidnotes. 

ds ~-~:r.t.il.lfiea dest+:s atltrrs ilnl~ertrlkni iir, prerio tie~pnehu do 

juix *: dl13 nuturn actos. i-lrlll pclr dcspacli~t du juix f.rS~!i. 

eztralijr-sc rc!rt.iriLo. Mat: ~cji.rell;~r: vcrfiti~~s )ir~drrn 5t.r rcgurridn~ 

par qualqurr rresana. ristir qtir o n.p :'." do 1.' do 

artigr 69." ni o faz rd.3tricclii.s. err~l-ror,:t n artiyrr Iji.>.uctnrize 

rr pxamn apFna7; phr p~rte dni. lili~~~~tes e rr.115 pl.or.~~rat\nr~s. 

Lkw IjT17C88SflS dt? inreml;irio ;i (Jar se ~~rrrceder eoLua corisequ~rlcia 

(In $ep;~rsr;Bo. p6di.m p~ilir-su rruaesrluer certidUe::. 

cja r111al for o f:>b,jccto. 

0s proceisos ~rir ir1t~rdicr;;lii pibr I,\-rrr1irralid;~tli. antes r3c 

"~publir:ailu 

;i writ~n!:;~, oa de itrresto ;trrtes rlu rcrifiea~lo, e 

nutr,os ~~tntlk~a~~tes. uornn eau of rle crnt~a~.g~.lr tip, crt~ra nola 

antes ble ~ffevtua~io. (3% T~P p~~~hira ~ I BQ~N;~?~, 

U ~;'~~ctitii,a antes 

df: fei'ta a pr~illrr:a c. ns &e iirnposir,Grr de i;e!los antes dc 

postoa ns ~ellcr?, sc.i ~~rjdcin s4:r n~n~tradr~s aus rcrlusrentes e 

a sells proturarlru-es e 56 estPs pcrtlrrn iibt~r cc?rlidB~s: qtle 

' T"111!?htn ~~r~~s;~l,!!hliza~ 

(;~rlih% f1III.- $ 1"") 

a ~ur;n;ho d~>f,..pr.ri!os iactip L%l.m) a 

R conferrnch dns jnrados . -- - 

' - he~:irfli.lo du 5. 'P. J. dr 7-:>."-911L DDiraifc,, rol. a,: p.%g. 1%).

em todo il c??;~ d(:penlirm rle )ir,k~io i~eu~~acho do jliiz iarli- 

~IIS M." $ I.' n... : quanta nos effbitos, 

pfirqu~ o sutr) letn s6 pckr si fi~r.c;.a dr sri~ter>r:ai ou de COILtractn 

{artigo 798.9," L.riyem ii 

cceaq%u cru extirlcfbo dti direilos iarl.igos lf4?~.'. 31'3." ctc.) 

1 pa lna'ra tnrteus sil r ifii:~ nu ~lro C'OTI~LIDC~O dl' actus. 

. , . - - -. . 

cada ulu il& ql~acs ct~ur~~luc u111 ic:-mo. crrl us tramites. H 

~erie ilc actus presc!r,iptcbr: rrrla lej para n auda~r~entu do proressn. 

Ka prim~ira ncrep~rio & empre~ada nus :irti;rirs GI.", 

* IccurdB~ do $ T. J dr 1R-a7.'-:+iM, .T~i&sp1-u(7madu doo $1-ilrnrrt.9, 

vol. 9.O. 1~:'. @8',: [~m)rtarta n:. 1 dc 9 da rlycmbro ile 1KG. Rer-isdw ,303 

'Trr;krtnes. ~(rl. ,3:. pag. 207; Li.~nnr,.s~ ae Mnt;a~rt%es, f'odigu mrrrplato, 

Fob. i.', gap. lClj f Irb. Fa~o s .\oitoluH~, Rsl?istn (10s li.lbarr.u?s, 

vul. 13.' pag. k5: I)] 1relh.k GL:IW \HXES. COW*RCI*-~O~.~O A fn,btlla, rklh e 

Iwwemios. f~g. 17%. 

m

(2.: &E:u e 64.". rinrju rr~tilo qlrasi sernpre ncatrlj+anhaila do 

arljecfir-u j~cilictr~/w: Ira se'rundn itr:cepr:ic> enco~rtra-sr~ nos 

al.t,ig~.; :J:J4.yj." ~~rrico. .7r(,Kl." g# 1." e 2." c vm z>iuiios ouiros, 

cey.ui~rdo-~c-Ihr prl ;tlrlle~itr: a reskir ti \ a do IJr,cn:r::ha 

A r?;[)t.t?sao rcntos jv puhli~o. 

y~rar~dw a~sistnlii, :-;(I ii~r~~pre ~rt:r,~caarin::. $5 pibr,trs, illlalido 

sabt:~~i c ~~ridew asai;ilsf~. tdm (1;: RS?I.:KI~~. e, SF! ella:; .';E WCUa:lre!ri. 

dcr.~un i~~sig~iilr. I:U~II D r~(~rlii. por ilitbiro. Cf~iil~ ieslcmu1111as 

rlziF rcvc~nhi.d:arr~ (is 1,r.r~11 sarj tks. Vna~ldo .lo p.11,tr.s 

11itu snilrani ou nso ~w-~saai-n as~igt~i~r.. llill;:l~~t~l ;j.$cj;t13 pl>r 

ellas. se rb tarrrlr~ ou arif.r? fr'11 uncril)f.r~ ?>:I pl,e.?~n~3, rln jiliz. 

salvo (1s rasns fapnrialm~nte preristas nn 1e.i I: sr n termo 

1111 anto IISC, for fsr;riptir na preseilva rln j~ljz. ti:~a e.1~ uesixnar 

dli~r5 trslcu~~inhas qilc rer:c~r~brta?~rrl as pnrfea i srti~o Ki:' e 

3 i~r~ica~. 

ile slbrte (ill+: tG111 rlr infcrvil' trslemur~had: I." ilunndo a ' 

prirtc se rccusar 3 as:.igrlar. yofir' i r lertnti utL 1~~1l.n st,$ asrrirlto 

Iia prps?l-lr::i (I,? ,iu1y7 q1.t~~ r12o ~c,ja; ?.S e tcr~nos niin pilde sul,stit.uii.-sr a 1n;ltclia 

prrr ljieio ~ J P I.C'~~MIIU~~ a rctjr~~rilnentns iru ;I qnarlrquer 

~lrlles 

actou \lo proccssn. 1'or.lantn rls a~tti.15 a tcrll~ns dtvem ser 

cramplelow, i-Lv 6. r!,c~oter itldi(bai;hrs sul!icier~L~s tliu r~la$lu ao 

act13 ~.~sptl~litw. par:I ifu~ +st(: ILAU ~ C I S ~ REP X alterad41. 

Crrrr~ n olcslni> jnt~1110 LIE Iid~.lildaiIe cxige artif0 fiil0 

11ue r, cscri&-Lu ~.ubriquc ss firlhas rln processo em r1!1c! ~15.o 

I~crurtkr a sua a~.-;i;~idlui-a; talube~l~ C obrigaloria o rl~brica 

do j~riz nau tbl1~:is dos arbtor: roj y~ip ini,el.\-ierrm c en1 qne 

nit0 assignareln. 

i'i~rn as j>.u.t~~. L~CLIS arivogado:; (' l:~~acur~arlirrru i. Lrcultatit-a 

ci rt~i~ric~a. 

1 Exriripio c[i.=lt.s cnao: tm~o-lrr no nrtip 4Bl "~[IP mnnda supprir 

ptla a~sigr~,~t~~rx dc dhlar trstrmuaha? H tallia (10 aa~ipnat~im das parks 

no; nulob dl: cur~aili:~~iiu. :tper,.lr dc :L~s~:'uRP'.II~ o ~+CCT~V;ILI ? n j ~ii7 d? pa% 

2 LI L'l,il>p~ dl. prorw;xr ~1'10 enlprtxa fi n?wm erirnmdi>na~isfi, mas 

o rppinrp[ltr, d? 3) dc fc~erciru d~ 15:k'~ ,I~lubsiiic~ rxprrsearnertt~ as 

nudieuci.u': R EP.E?~~T.S e111 ortli~\ariz5 P +.xLriltiPLiini~ri.S I B C ~ ~ ~ i*,).',. 

O Y 1LR." 

$ 1.0. lLX.

negor,icrs fi)rerts~s :-::u1.ticil I;bi.'i; nv a~~tlicrkr'ia ~stranrdinarias 

sei\-rix para II ,i~~Ig~rit.nt~j P I Y J ~ ~ S tcrrrlrrs 113s r.arlsar ~IJ* 

rliu .i.'') 

hcls ci~sn.: cttl IIIIP leiilin Irlpar. a ir~f+~r.\-erlqZo rlr jui,?. a 

;ruilier>t:ia cstr;torriirlaria ~lcstir~a~la no .j~~l;.a~ne~~tfl tomu o 

nume rIe audie1tl.k dc rji.j~us.siiu t! ,jul~atlir:nfo or1 auciiencia 

pral I. 

Os aftus rllir cons!iiuwn rb r~pr*d~e~iIe on!it!+r:iq dos 

nrp-ins [orer~sr:!: e yl~c prIrl+r, 51; podem [egalm~~~te ser 

preticadt~s i-lqa anrlieucias i,rrliuat,ir~s. sir9 a dist.rili~i@n, dire1 

e ri,~~i~r~pr(:i,il (arti:~, IL-P.~) (-1 oflerr~r~it~~c~~t~~ 

dv ~~~~timk~rlcr~ 

(arti2 321,x. 222.'' c rL?tj.' ), ,i ILII?~JIJ~:$~o 

d;~ in(:vrr~[rele~-~eiit r>ii~ 1,dzio Ifas pe+i~;~l: I::II-I. :;l.)6."). 3 trurileayin 

I& I~,I~\-~II~#:JS l,arl, K;.:,.' 5 a p~~L~lir,aa ~tinija 3,;rr.a 4, flia se;uiute, t~u ~ieisa dc hare]. essa 

i>odiencia ordinaria! 

Qoar~tc~ li pri~ileil n dux-ida: a K~riskr, tIe Legi:cl/r~jTfl ' 5~1stc!riti>lr 

clut? a transfer elit:la aleria t.~mbein rt'riGr,a~.-~~: 8q~innd~ 

fosat! feriarln o di;~ prolwii) [la ,~utlrcric:ia ord~~iarin. porissu 

qlle havia iderltidadc de raz%c e parqu~*: artigrl ti(;." equipar,a 

has frriado; a dias sar~r;tifiratln~, salr-o para rbs ~RejL~sj do 3 

i." llaa p~,er'a.leceu ;I rrpiniio 1:clntral in ', fun I-lads lio con- 

frt~ntct rln $ 2." i l t ~ artipi 151 .' Ciltn 0 al.tie(> I$.

pertiun Rern esaa audier~c-i;~ oldinaria. I'aL E taulbeln a iriterprc*lnplifaf,io s tolib3 as 

aurlirl~cii~s r.ot~r~nerr,iue:: or-r311~a1ids seja qtlal for o d~a. c 1120 

' Itr.gin~a~nfo de 3 dt! fc\-rrciro ti,. I&Z. nit. 101.9 

2 Cwli,qo ccnpleln. \ hl. 1.O phg 211. 

3 Recislo rls Legi~lu,,itu. rol. JA.0. pa? 152 r 186. 

exelusira~ne~>le as nudieucias realizadas etn aegulldas e 

quintas feiraa. Dl: rest(), ii opini2o da Rccista daria logar 

;i uula ir~cor~pi~~rent~ia i~ics)>li~-i~~el: poi-qrie i. cjnr: hias c:uiilar- 

esa em rjur a> aur!ic.ricla_i c.ivt.i$ sr: !~I~;IIII n;rs scgunilaj ' 

Iia rle I!:l,cl tlua: a11rIlr:ucias d~ctiuctas para o 

yuiiltas f~it-as: 

eapediri~lc cirel e c'on~mercial. e nu.; roti:a~-cas ctn clue as 

a,rldiencias cit,sis tenhain loprir p~ii dia? diret-sns, 11~ de fazer-sc 

1rm;l .-6 nlirlieiicin pura ;~riiboc

cia* rllraoriiitia~ iits para o iilc,nlr, dia (la,- ordiusrins. li~as 

riio p;ira ;I Iupsrrln lir~ra. porrpc a nlldier>ci:i clrdiuuia ocrupii 

totIr>a oa uilicinr:: r k jualiyn larllyr 1>.1."). I-lura lleltr mc~los 

utn:i lmta (i~rtign ibl.' B 3'1, P a or~dir~leia eztl,~ordir)aria i. 

dehtiriilda f,rclct~.irnc?nlc arrs ~PI.IIIC)S 11ila ('awa+ rlue 1~Zn 

rlr! $s{~?ielflr: 

1 

dr)r.an~ lcr lop~r. rrtr o.~rrlie~acita 

(astipo I>>.'' 

as r?~inifies 

.I\ yalari~,t se-..,6es scr rp par ;I d~wigrlar 

g h(l1i:1~:: (;oUecti~-o~ 

de tri- 

.$A R+:laqBea de Lizl)oa e l'41rtn coiripGett~-oe ilt. rl~ras 

sttccfi~s. cad3 ulna rlns tluacl tc~~tr 11n1:i >essZo por sarlrnna. 

ou ii~,!is qoontiu a ;~llluoticia do Yc.rrlqo (I exigir. -I. Kelii~So 

rloh :4{:i>1-c? furlrla I]rua ?ti %eceln:ina (>U;II>(IO for ~~~ri~L~liv~~clri 

OL~ feriitdo i> tlia (1e>li11~1do 

para schs;io, l(8m c~aln Ir)~ar. rtn :!ia &?gl~ir>tt?, 011 no ill~ler.inr 

sr o tl1.1 xr~~lrfitc fill ~~II~I~ICII) sil~~~titi~::~rlo 011 fcriuriu \ hi-tigo 

LW*." ). 

A4 It~laffies trllt~srnnrilins ten) ctr~,rs sexsib~s o~clirial-ian 

par scui~na. 110s 4li:~s quc p~)r elliia forcril.rl~i.igrinilr~!: e 311nlincindos 

110 prirjc,ll~io iic carla unnrl ,judi\,ial: e as exIraordinarias 

que o PVCY~CO ,jud~~i,ll i:.xi~ir. I u~l\.~(,allat- p~lu p~~birlcrite. 

e annunr-icld;as Ii1ri10~1ti. PPIO rr~etms. corn \-irtte C: 

cjuntrc> bor,a.c dc aiiirr:ipn~>o. yor cd~ta~s aK?iarlc>x i pnrln 

110 cdific,io eln que fillicc~r>~i;~rr>~~~. 

(lu;tudo fGr &;iiic:lific.~clo 01) frriarlcr o di:~ tledini~do 

para s~sazo, tern esta 1rq;u nn rlia FP~U~IJ~F. PZCF~~D 30 f'br 

6',taolbriii sanctificadu ou f.(vriado, ]>urrlup lieste c;aeo n:~o I>a 

s&sRu '. 

E:III prntmcbeo coinnetcia1 ri ,iur!- [elm crssfias ordi~iarias 

e extraordinwias. .As priln~iraj sJt, as i~idial>euaac~is d 

prompta rc~~(1111~6o dos ar.tos ria sua ro~~i~)etr~lr-ia; n jui~ dew 

(:om a dnridi~ arltecsdenrin fisa-las cm labella. .4pe~ar histo, 

para estas: couirl para as- iessaes e.x?r.~ord~uarias. 03 jurados. 

l'irra de Lisbrra c Porto. 630 inti~~~arios prerinnuer~te para 

(~ompaWereU1 '. 

-1'oda a ye?. lqi~e o j~lv\- sf: rel~na: eo~ scasio (11.di11at.ia ou 

estraorcli~~ario. clevt: a~i.-ltlc TIII>IIIP~~~~O o ~ ~pedi~ntc d,~- c,alraiii 

ell) clue ell^ I~qin dt: intrrli~ '. 

NA, hmccionarnento da audiencia ordinaria. .I 

a~~dipnoia ~11)rc ;is 10 ))oi,a>. scv~ilo o rmtirtn~yo arlnu~lciarlo poiunl 

trtticmial rlt: dilipc~~ciiis d ~iorln ria sala du tri!,u~r:il (art. 

I . ' 0s cec~.i~iies. u distlilluidor P os of7it:iacs (IF. rlili- 

Fe~lr.,ia;~~islr,>dr)r. on ,jluadns. rluarldo n ,jl~rp 

&\-a ~litc~rrir, c ;I~P.III rlell~s DC HI~Y(I~I~U-- lir~rur~dore~ P 2% 

pesaoan j~rrlicical~aks~~lc. ~o~trlv lo!~~udos. tnm;~rrl 

assctrtrr 11crttru da t ~i~. ou tin rrlrit>tcr 1,exervarlo do lr~h~rrial 

(art, f rrt;.'.). 

{)II~:III pwsitle 5 ;~~~tlienr:iit t! njniz. do ~111x1 it~c~~i~il~ r~g~lar 

o~ trahnlbor e ii\;tr>tt.r a urrlt:~~~. atlvcrtir~do rw pertur~l~adorr~s, 

pod~1>11o manrh-10s ailtTl;~r e sair rln Iiib~~nol. se tanto fir 

net-e+ario (art. liO."t l:st,g ;cttrilruir:So rl20 crcluc o tiireito 

ric mantlar prvrider os p~rturhallol-cs. pe t'Or I:ns!, diw b. 

Sa-: COII~:~~.C~S IIF I.ishoa. 1'0rt0. Luui>rl;~ c S. Ttion~i. prt.- 

sidp 11111 do!: juizei. pm- turrlrl, d auriie11ri;i ordjciaria pala r> 

c.\p~tlit'nte (it! tndiiw as wras {art. $60.'); rl rnrriiio sltccede. 

cw plot-esso c:un~mr:scial. 1id3 drlas \alas rle Lisboa. de Loanda 

t. $. TliomC.. 

-4' audiencia ndai5tern colno dislribuidor o sceretario da 

lara 110 juiz clue presidir. urn do5 ~scrir~s rJu calla nra. 

e torlos 0% olliciaes dc dilipenrmias da yarn do iuiz qur: prcsillir 

(art. 39." $ I:,: v,odipn dn ptclr-esno coilir~iert.inl. ul. 

.%.* g I."]. 

:\h~rta a uudic~icia reiiel, o juiz fax a puk)lica6to das 

qentenqat: e dsspnrhoe rllrt. !]Lo tiirst dado pur pul~licarl~ts 

em rtlilo do esrrikan iicrt. 15.4."). :I ~~libljca~io stri aiidienriil

d rlispenpa a iiiLi[iha@r) do$ r~rs~!r:ntir-os dcuparho5 e sen. 

tcriyas se a park. r)u o seu [~mi:ui.atiot. ealiksr ~reaeritt: e 

aasi~nar o auto ol1 term0 dr: ~!llblicac;Cu. r a!~~dn 110 ,-an,) de 

r(!i-pIia !a~-ti;os 200." $ 2.". !kS:i: e g L:] 

Relatir-arn~rlte aot rlcu~~arhns e ar:ll!rtiqaa prur~r~do> 

process0 cut~~mercial. a h tnrloa yut~lir';tdu2 etn iu11Ii~ncia r~ilrr 

pndendo u .juk da-10s [lor. pl~llicado~ em lnao rlo e>r:rirSo; 

estcs despachos c ~c\ntencas n%r> sjo ir~li!~~;idn~ I. 5alb-r) 

quando a Iei cxipir iiitil1iac:rto prasnal iclbtJigro ile pjocessn 

cnmtccrc:ial. m-t. st." t: $ ?.';I ?, 

d Srn.issi~ua Iiefrrrma .Itidiciaria or,dt!nava que, depois 

d.z puLlir!ayio doh ~lt:~l>arho~ c sentcr1c;as. ::F! aernsab,eul a:: 

vitacnes e re ap~es~:fil-:~siet~~ uh I-rc~t~el-lllicl~itris c: ~~tic~~larlur. 

c qlle ~OL. Gtli se fizesst. d diatril)liic;fio :;trtipos $ >(-;!I 118.~ L~QS ;I~IYU~A:I~~ P l~~oi~~~i~i!. 

pcla urclem de .itiliguitl:~cle !:111 cada IL~II;I rhs claise5. 

irldi, irl~os di~t;>111 us rP(gIjCi iiiie~lin~ aos I espectirt!+ e.;r:sl\ tes: . 

(j~p, ob I,zni;nn]. ou no [~rotcirt!llu I , >(: a '.:11tsi! i. c;i\.il, ON pol. " 

r:ot;l 110 ptnrpsin. sc ;I r-arra;i 6 enm!iici-cia1 icnrti;.~ dc! proc. 

rmu1i).. -I(;." 5 'r.9.' T~rrrhin:~rlo cnda ;ec]nr~,irl~~i~;o, rl ~acri- 

1-20 Ir,~-a[lta-sc ' r I& ao ju~z ti cpir c!r-rlert:u: o julz ~lci'txe 

rllr iurlsfct e TCP~,~~IHCII~C+. 

d(b ilespn- 

tnn3,ltirlo o nwcixat, ~roto 

c:ho. So past) rle ilillrf~rilt~cnir,. u ~rirr~~ndrj 116tlt- lupo laxer 

seq~reri~rinnto p,11,a a ii~tt,i,k!osi?;iir> de a~;rai-rl. qrie (I esi:rl\;io 

Inr~q.a ~~i~nlirlcnte 110 prntocolli) u~t no prucsssu. 

(;)uses SRO os ~~t.(~tle~.i~:~c-rlt~ld qi~e 0odc111 Fdzer-st: v?.rb;llnlvutc? 

crtl :~udienr'~;t P 11,: q k l ~ o e~rrilc~o debt trlmnl. conta '7 

rlo pl.otucollo ou ~iu ]~rotcaao? 

Sa u]~illiio {Ie %ever: e (;ad:-n ?,Rn apcuns os recfuerinlcntos 

par;$ actw q r 1150 ~ ~ o~)~~uII) ser lpl.;~tirarln:: ~CnSrl tin 

audiellcia. r:oth)n a ;tcc:usaq%ri~ari~.s 

;igl~Fm n~ juiz ou 

1 I E Y ~ I I I rluitndu ~ ~ ~ ~ st: dimn,niatl.;~du 

do 31inistelin Pabliru, arkiro th;.'

-- 

Barbosa dc hlaya111;ies julga adraisui~eis os requerimerltos 

rerbaes eln audiencia para todos us actor; referantes a processos 

djstril)uidosl co11~1 para apreseutag:ao ds rol d~: teatemunhas, 

sun alleraqio addivionamerlto (arb. 261."). para 

+istnrias r Pxatnes (art. Ir':l>."i, para cnl,rnl~~a ds auto. (art. 

N."), expetli$>o dt! carlas jarl. (i9.O) e [)l.orogaqao do seu 

praso (art. 76."). c:ha~na~nento d ac~ao e i auctoria (artt. 3?1.a 

e 352.") etc. I. 

A dusida Iia de resolver-se pelos artigos 153." 3 unico e 

93.d 3 unien. Este ultimo $ pertnittc qrle se fapm verbalrnente 

os requeri~nenttrs paw accusar cita~fics e (lllaesqusr 

outros que derarn ~nnn~ionar-ss nas actas rju protocol lo^; 

ora nos protocoIlos eada ewrivaih derp fnlnar nota da kudo 

u qne se pcr4snl na audiencio dr,~rca dos pror:essoe rjue Ihe 

tireretu sidn distribuidos: nas act% o escrirgo dere igualu~ente 

dar conta de tudo o que uccorrer na respecti~a audiencia 

estraordinalia. 

Concluinioa. poia. coluo o sn?. dr. Uarl~osa de Yagalhaes, 

que tod~s 0s mqtrerimentos r~latiros a pmceusos pendcntes 

p6dem her feitns cerbalnle~lte ertl audic~lcia. 0 g unito do 

artigo 152.* diz qile rrrl prc~torollu dece tumar-se nota. nao 

apenM dos actos que sil etn a~idie~lcia pdden~ ser praticadns 

conlo o ~111.. dr. Sews e Castro suppoe. mas Ile tPt& o q ~ e 

ae 1~ts~o.r nn autliencia F! purtanto tie toclos (2s actos qoe pm 

audinncia podenl ser praticados t= que realmerlte se pl.atirjuem. 

erubura possatn tambein ser retrlrpr idvs no earlr~rio. como por 

elernplo o offerecim~nto tio 1.01 de testetri~~rlhas. Nesle selltido 

se inclina a jurisprudencia e a do11tri11a 8. 

I Bannos& ~ r Mar.ai.~bes. : 

Cord% co~~p~~ikfv. YO~. 1.' pag. l.X r~uta 8. 

nh-eifo. TOL. I0 *. pag. 1313: RecF.sla. & Leg&-. rrol. 3i.n. 

.WI : wcordlo ds. tlelsyio du Porto de NlQ. -'X]3, &cisto h T+G 

8~vaa~v. ~01. %.". p q $?i. Estr acCOrdBo jnl;.ou que pbde nrr tanqado 

no pmtmllo Ufll rquerimcntu a pdir qur eqa dwlarada ~tulla. por 

violaqiu do 3 5.0 dn artikw IMJ.~, s c~txqio bita yelo escrix-io do procrew 

ir diatancin de mais de rler tilo~nptv>s: e a Her;Pbn de Lsp-sfilmo 

c Re pawcer r~ilcos rnapi?trstlos do Jlil~iqterio Publieo podem fazar lanqm 

rru protocnllo urn2 ord~m parn pue os ascrirBrs lhcs dFm rish dus 

proeesaos, d~wis dc cor~tados, a fim dc fiscalizarem ns mobs. 

Terminado o ser\riqo de requerin~srlto.. que us arlrogmdos 

c solicitadnrt.a fazerr yeutados. SR~UC-SF: a

$to. corre $ern ~let.essirlxde dr! srf- aasi~nndo ~III ,iudiei~r,ia 

jartipi 6s." 5 ?.");& q~;c (! prasr! t.or1.P TIII~BIIL~ its ferias e 

em ilia:, fesiados uii ai1rir:tifieados : 6 $.- ). 

, 0 plnm t8n1nefa i: cclrrer sell1 IIPCPS';~~~I~R d~ ~aignaqao 

c.111 audictlr!ia. .:i~~da fjie,nlu tlut: o ini~io dr!ppndn dr t:itaqio 

ou irltitr~a~ln. .Irairr~, eibad para a accl~sapo da 

citnqao (artipo 2"0.',1 cotlta->r tle5de u ~nrrlnento (la c:ita~au. 

sen1 qur! seja r~aresaat-in assi~nsqGu eln nudienr:ia' 11elo juiz 

para n chnnlc~cl tla contavc.~n : e xezusada a citaygo. coiueqa 

im~ucdiaiantcrltt? a cot~t:rr-se n p1.a~) de ti~s auili~ricins para 

a eontt.stacZ~r ~itrtigo :19.5.". c:~nho~-a u autntof- nio haja pedirlo 

slli audi~ncia a fir:ar%o do irlir,in dessr: (IFCUI.+O. r1~1n o j ui~ 

a hajn fcitnl Ucsta sortc m cotlign rea;.iu vontra ;L tradicic~ 

!la Sovissim.i Iieforil~a. q~cc. apwat- ctc rla4:larar vri~ttinuo o 

pl'd~o (artipn Cier. a rita$io accris:~ria na t{uii~ta f?ira 

!~,gllir>te? O SU~~.PIHU 'l'riii~~r~al de Jualifa [lccidiu ,/ii s (Iuritia 

nr, sentirlo de quc: o l,raso 4 rlerc considcrar-st: lerrninudo 

ricr dia seyr~irlle. uZu SP (wntallare(:t:-llos ~~riltiit a deeis3o. U 8 1." (lo 

arlip fiS" nitn pcide ter al~pli~.;ic:Ao an ('aha: a scgnnria parte 

-- - - 

B rxeruciu dr sri~tcnva iltip ju1~w:L as partilhns cni invenl:irio orphsno- 

10gico c qut.. pnr is.", pdt: sel- ii>tt.rpucto 110 p r i n ~ ~ id~a m -]ti! depois 

do fEria~ o recttrcn de ~l>p~ilus%u iLr sentenc,l ~>rulcrids riwn inc~ctcntc. 

drbssa rrrcuyBo, cotboru a decenlljr, (la ir~tirn;lc;lo 11nj;t It.:n~iundo om 

f+riab. 

ii,io ~onvor(tnlllr)r cur:, n dev~s.ir,. St. J< rrrc~ryirs prt-reDiPnlY2 fl0 

urn i~~r.riitnriu ol.pha~iolo~ii,o s,?u o curn~le~iiri?tr~ t. a nrqut.rr~'io dit arntpnra 

y,jr: jul;~!~ i~ ~~;i,-tllho. wino ir r~I11or do ICCOT~.~~ TBCI)~I~ECC. F* 

sr u invrn toriu o:;~hnnulo~!rn seFuc cin L~rins. cur;io o 2 I., do ;~~,li~w 

t&.- der:Jnlm, & ohvin qut. ruccuS.-m tiliilb~,:~l rqll fGrjhr dtTe !1:0~cpuir- 

Portonto todtra us .>rtos :.~littiiv~b 3 CLI~CII~~O nodr~li BE1 priltirkd415 err] 

fcriila. doitdr st. ro!~r;lilr qktv o rwu!'ir> ~lr npl>rllacL dr st.i~leil;?-cito. vol. 14: Ilnc.. bfl. 

2 ,~ccor~!~il do 5. T. J. de R1Y.',-S')I. f;ccio. vl,l I>.

derte $. s6 dix reappito a 1il.aso para n pratir,:i de ;~ctos jurlici;tcs: 

ora rla Ii?-pothr.sr en) q11rst6o t ~al;~-s~ d;i clil~yao (711~ 

rlcw m~deiar vntlE: a citaqio e I> cn[jlr:Fo rlx eu~~tagen~ rlaa 

~~[rlisneial: par:% acrusarEu. istn 6, trata*~ d~~ti~ Itraso para 

c> comeco rfer*uso ifo~tIl,u proat). Narla obeta. poi?. a qrle 

I> P~GFO se ~OII'-~~CLI.P ter-miliarlo 110 rlo~l>in;.o; 113 tevlniraacito 

do praso nZo dcpt.nll~ a prativo de arto qrrc rio doniingo nin 

pnssa ser PI-aticadn. rkpe~tllr! aperias o couieyrl durrt oritro 

~1'3~0, para o t1lla1 nztr curlstituc mli~;irnru a trrrnioa(:3o [lo 

praso anterior crn ilia sarltilicado. 

Tarnbem o 5 J..Qdo artigo K$."natln Lcln corn o praac, 

df: audiei~vhs. Vista rprv as a~rdirnriah 1120 tern logat- -In 

Mriss. riem em dins ~~tl(iiifi~~d0~ 011 feriado~. t; rlarn que 

cssns dia:: nio ~lodern rcr toll~n. inns ria terccira. O rnBs de 

sete~nhrn paaat>li inlrirarne[itt! P ~ I clilrn piit& o etTcito dest~ 

contayr!m. Zel~l se dip CILIC. por vi~.t~lde do # 4:. arti- 

Fn r*.'I 0 plasu cot-re dumutc o t11C, rde seteoit>ro e !jut! no 

prirnei~.c~ dia util de i~~~tlihro, is[(> r. na p~in~eira audict1ri3. 

dew i:~ririr- teirninndo. Srio. Trnta-se dr prasm 11p 

audiencia!: e nau tle ri~itr;. b:lltr~ a accusi~yEo da cita~lo P 

o nffercci~n~nto da contceta!.%o rluer a lei 'ye rl~etleiem Ires 

audiencias: SF r1cr11111n1a au[li~~i~.ia teve locar elrl ~etembro, 

P vbrio qur: hiu ile eontar-se as ires audieric~ar; ell) outu11i-o 

'. 

0s outros rarar:te?-ec: do plnso sXu, (.ofno dis~Cnlos. u sei 

1)ercmptorio e itl~j)rnro~aveI '. Il'atpi rssl~lta (111~ us elT~itos 

' .*ccordao do Rrl. dr Listma de 51-2.',%. Ilasiatrc de fieg~~luyfio. 

"01. 17.' ~ J K . 517 ; 4 rsrs nr: F r. Con~mntoruo, rol. 2: pq. 

FBHBEIRA, i?orii50 anlaotndu. rol. 1 ,b png, 1%. 

; n1.1~ 

9 improsop~hilinade sirnili!:;l rlu~ us prasos nio podem rxredar- 

Se. 1n;ls nCO ~l,ah .I qur ])orr:lm nntc~l~rnr-kr - act.ulrl;lrb {I!, 5, '1' .I. dr 

IFr:-%.Q. ,hu-iaprrlwd@ dos Xgaba?anea, rol. i.- pw 11 I. 

~la terrriiilarSn .dc qtlalqlr~~ prilFO 1150 tlcpendan~ de lanpmt:nto 

11c.m CIP iilaulria 011t1.3 f.or[~~iilidatit? (art. (a,. $ 6.') 

-4 tlisptrl;i(-;lo 11~:::c 2. jiu~c!:~r~rct~tr cu~ii a (lo + 2:. foran] as 

du;is prii~r:i~aei rcfotlijaa qrlr: o codjpn lir. prormcs:n cijjl iutmtiuziu 

ileala nlntet-ia. .\ Su\-i::si~i\a Ilcfo1.11ia Judici.lria 

1,lrt. .kg)." 3 i.") ailirls ex[$,? 0 hlf~ctr~~r?)ltu p(lrd 0 rcu OU 0 

aur,tor ficarc~t\ ir~hibitios de al)reaetitu~- os at-ticuiados, qllaridn 

OS n8a ti\ c:ssni oflerccirlo tla a~ld~cricia ccnri~ ~ I P frrrtilalirlitde para cornpyar, tdtL1- 

11em nzv eali su/eito a qunlrlucr r,olldiracl [,"'" ferrrliiiar : e 

R R < ~ I WI~IU ~ 05 at.l~c~>larlos 

1i90 tenlta i~+,igi~ndo p~-ilso r.111 au11ictic.i;~ 

can, taill tjrtt~ ,+ parte p~rdr 

pdllcril ser offcr.ec.iriua. e ~ l ~ L se ~ r ~ 

pdra R api-ezerl!An 

rlircitr) de OR deihlzit. pcln sirii- 

pies r]rcrul.jlanl:i;i dtb trr cupiri~tio o teepccti\-0 praPo. seln Ilc- 

erwx~dude rIr dpalucl~r> rlu juiz a der-1;rtsr ~crdirlu essc ~llr~ito. 

O caractpr porelliptorio do praln ccsv,~ I I O ~ (-as05 de 

foyer ntniol' (art! Vi":' 5 1. ) Quaudo a pntte all~par e prorar 

rnotiro d~ forr;ii 111aior qar u imperl~asr cle pratrr,ar n 

judic~;~l ~lr.rht~o rhr pmso rriarcado. dcie u jriiz adnlilli-la 

;1 prativ,ar ~YS(. acto depois de rlccrrrritlt~ o pr.l.;o. 

A furto 131aior. rle rluc;fnllu o 3 1." tlr, arti~o (6." ccnl-rrspontle 

Lo ,j!t.y/o i,nyprli>n~nln dri ;ir!iyo !kSi.". Xrto & posnirr~l 

cf>~~crPti;sar nrlrria fornuiln lc~al !o;Lnr 6.: c'asos de forqa 

lllaior ou (JP ilnpedilllrnin Irpiti[t\o: TIO!. is30 fica ;to prl~tiellte 

art,itl io do jliiz ;: albreciac;Qn ilehsa rirc:ur~sl;~rlcia. 

11as ha 1111) vritcr-io gr.rnl. clue os trtbu~~a~s r~do rie~~~ln 

pcrcl~r de viala: sir us tar,tos v!.tta~ilios e auperiorcs 6 r-ontade 

,lrl intpl,r-;,.a(jo P clur ;!"tir~i~ enhi- ria 1-1tk)l.ica rfolra 

rr\nioi-. O I ~ djusto i~~ll)pdilnenlr>n 

'. Todo a \PX clue a falta 

1 Purisnrr a jurisprl;dmcia tc~n eiltrlulidu (fur 5e st!rifica 0 juatu 

i,l,ped~rneil!u qua11~10 il part? rt.q!wr rnl tc-~npu o tcrlnu dr rerursu, c1n.bul= 

~~~i~ [il~l.ildU P il~bj~l~i~du d~pis do ~rxso pr cnlp;~ do juiv ern 

desparhilr uu do ebcri~iu mnl cumprir u rlcspaho : accord.rlos rlu S. T. 

J. ?3 

1%i.rdJ:i, *M:-W& r .iJ:811j, Jurwpr~dencia dvr; Ir.db?o~aes. rol. 3." 

yap, Sir?. rol. 6.. pug. 1.33 e m, rol. i?) pap. 11!1, 1i3 + Xfi. rul. K" 

pay :M, vol. n: IpaS X3. '01. I!): yug. LH, vol. 11 .*. pne. K;.

X 

dc ~~ratica (lo ncto pnssa attrilllir-sr :I negliprnria on r:r~lpa 

do inter~ssado. 6 c1al.o que ;k invocaqao d;i fu:-~a 11i;liclr 6 

(lssa.abida '. 

0 $ 1.'' dfi ;~rtien 68.' u5r~rl irrrlicu n l>lorIo rolllo I1:r ,le 

6ar provaria c .j~lIratiit a fuya ~ilniur: nlas ten)-ec c~ntendiclo 

que 0s tralnitcs a sneuir rilo os tnc~mos do arlign !kYI?: o 

i~lt?ressadn alltga Ptn req~icrilr~elito ;I fijrqa rnilinr, aljle,iellh 

as ~IWWS rrsp(!c.ti!-as. o .jcriz tr~:tildn nurir ;I parle contraria, 

(ll!e tambcrtl priile prod~~zir prtrl-;I.; e t:ni srtPllirla ]ul;.rt justiiicath 

ou n;io a fc~rna ~uniuv. 

$lam da torp wrrior. entlsa pcral qrlr rostrizi~ ,, e:licacia 

d;~ ri:tt~reza ~lcrenlptnria rio pr;25o. evtc e 1,s nutrus duj, pac%cteI'~s 

mffrcm as ~?;cel>~Bes ex{bresanrr!c~lt,+ c:ol~~;p~ir~d~~ 

codign (art. 13: 8 l.?) 

\-. E - assim. . 112n P ~O eul~tin~o~: 

fi; 03 prasos das cartaa pa,a rlilipeuc-ias (~,ip 

cilai$n ou jtjf il~~a~ilo (at-\. iG:' i., 1: 

li30 acjiLln 

hl 0 l)'.itau I-'"I'LI A accusayio da rilariu rdi) inridontc da 

reeoiironq,?o (a!-t. ;eu~ IISO ronatitur: iml)rdilltento lekitimo. a 

-7dl~i5sG~ do PPIII~O Iura do pmxo legul. o crr, iy nrlropfldo tern 

funcciollhriu ~ul>llco-accortii~ do 3. T. .I de s.ii.+.!w. .rqr& 

i ~ ~ ~ ~ , 

p-dcfl~fa TI-ihwrfnru. rol. 6.' gag 5s O i ~ ) ~ iSnflro ~ ~ 

qut'lwi:, do dolo 011 dA r~eylipticia do ma~~datari~, 

( COnde. ~ ~ ~ ~ t ~ 

bj () p'.asb pwa a vista do> auto* on Mir~iaterio Publico 

tad,

prineipio B generico e tenl, pnrissu, de app1lcar-r;e a todas 

as fornlns de prasu judicin.1. alBm de que o ~I.APO de lioras 

G reductive1 ao praso de dias. 

,, Co11i cfleito. o legislador nlarea apeaas prasua de 24 0th 

ilc & horas, o que equirale .a debipnar t) praso de 1 on 2 

dias; a corltn:em ha de fazer-~e. pois. eomo se o praso mar- 

r,arlo fosac dc din*. istv 6. em barnlonin corn n $ 3:' ~l. con- 

tagern dc rnorjleoto a ~uomeuto. ou de hora a liora, riko C: 

adrriittida rlelu pelo cod~go cclvil ncni pelo codipo de p1.o- 

acsso. 

Dc sorlc quc. yualldo o pralio seja dc 24 hol-GY, nZo se 

contani as horac do dia. em que o yraso comecar. dercndo 

o prazu con-idcrar-sc terluiuado no dia seguintc It meia 

noite 1. 

Sendo o pr-ssu d? dias. nXo se cnnta o prirneiro dih 

lrlas couta-6r o ultimo: e assim co~neqando efn "L-abril o 

111vsu de 5 dias, ezse praso si, t~rmirra no dia 7 A meia noite. 

Sendo u prdw ~le m8ans. 1120 se eonfa ipual~nente n pri- 

11iei1.o dia e cvrasidcra-se sc11)prt. (I 1116s de tri~~ta dias: e asaim. 

o rrlEs co~nefa,te dos Il+tbamm. ~ol. B.* 

pa;. 1i1. .a d~cic% rleste aecortiio csta em c~~~fbmidalie cum o que 

no texlo deixanlos erwct* s6oledte d aeco~dRo itid qtle u pravu st. conk 

at+ B tarde. so paso ((UP uus cunnidervmoe terrnirudu u praso d meia 

uoite: mas eala divetgeucia e apenvv apparente. Em rigor o praxu sir 

termma B lneia nolte, pois esh hors A a que msm o fim do dip; mas 

trdhldO+t. de achs jddicima, UP hajam dt: FPX praticadon no r~rtorio 

iln ~acri*io. t' claw que de fact*] o praso krrrnina lo~o que o rartoriu 

srja rechadu, istu e. is quatlvr horas da hrde (decrelo ds 98 de ]%orem- 

flm de 1W1. art. 16."). parqur: cesea a possibiliilade material de prstiur 

o acko. 

Qliantn ao pmso rle audiencias nil seusfies. o # :LB do 

.a~.liai W.'. tt~ul inlcira applicnq%o. 1; asaim, corn~~an~"'1o a 

r:orr.cl. Ilum,r .r.c:yunda t~ra o jtl.nstb tie rluas :i~~dier~v~% pa1.n 

o c>lfer~cime~itu (10 rol de tcotek~~lii~lla< par csemlilo. C5T.P. 

pyaso -;d ter~lillla TI:( eeKu~~da feilii seyuints, \,isto clue a 

aarlie~lcia do din ern [IUD o prase v,wne(a, nso be COII~~. 

O ~UC. porPln. prirlt: ~1wcit;dr dur,i praso te~,iliina roll[ u r~lcer~.;l~~~cntr) (la. audi~r~cia, 

ou ;~r*ilba sciuientc vo iirn rlo rlia cm ~ IIC a ;~udirrleia lere 

In~a,,.. 0 @onto t ~ m d o clisrliiidcl:tido; ucclrrdau du 5. 'T. J. dt. 3J-ll.u-H1. KoIcfiw dus 

T~Trjbn~~~~~. ~ol. 2: (,a,-. 1%: .lreo~,ilAu da ]:?I. ilu Y'nrlv (1,. .&i3. -W. 

Uireiio, 1.~1, 17.- pdg. 1G. 

21

Este arti~c cltata. 1150 sci do praso jurlic,ial, ma3 tambein 

do pras.0 corir.enrinna1 par.? 3 prntiea dc acto* dff cornlneruia 

e.utr;-,indiciacls P nu~ranlent~ partir!ulart.s. E lirln rilesruu 

cu~~h~ccrnos, escrei-c o a[-. dr. Bnrhrts;~ d~ Jiciplhier; ': j?rasu 

algriln judicial. ijur? tern~~l~~ pill din 011 hnra d~ Lolsa. 

-4 bnlsa ?$ti iiberta tudns irs riiai. e.xrcl?tir nus qile fo- 

I,em sa~lctifirados, 11a q~ririta e sevta-feira tin 11ai.i2ts r ail 

dia dc! Eatrudo ?. -4s hor8.i rrn qile A bijlua derr rsla~, 

aberta. 350 fixadas pcla sua ar3ministrac:in. nurida a Issr\ei:t- 

q&~ I:u~nmerciaI 3. 

Is horas uficialuleutc marcndss t!urlstam duu~ arlrluncirl 

atli~aalu iia porta da e~il.radi! F. para clue s~jarn rv~ldadar;. 6 

nerbt-.isatlo a'djsor au larlo rlestr urn nrb\-rr arisil coln urn mi.s 

de arltr.eedt?rlcia. ds iiorz3 assin1 fi.;;~da.s 3J.n 1J:lra i!>rioa os 

effritos as lwras dil bdsx &. 

Ch~Tigo ro>nplsir no rt:cjn*tit~leutn 

rLru quc! sc ~PI~IIZ. ,I ar,~yAo. 6 irtcfi8rtna~-el. i h aLtcto1 

aperlas r~c~tlei'd 11it rGp11r:n PSIJ~LC~~~ n 1111~lido :ut.i;o :3tbli.", 

~~i~irni, tdlni~i~dcl-o 1-1-1.lri C]RI,{I i.bu rl~st~rlcn[\-e~~Jiu mait: tiilidaii~e~ltt~ 

(la RY~I:: I'LIII~.~~IICII~OS : wlils Fa0 p~ide aitcl-;;I. a soh$talicia 

rlo 11~di~io. Idem ;lara tr!ai*. npn: par;l Ilierins, rlem 

I I is^ I. F, [IPIIII~CI. t31 ~IIIIIIJ I.PSLI~~A i!;~ peti- 

- 

17.b u~N~II~~L,. 

C[II~> k1t1 8v.mntr.t ai [t < ~IIILCO ~18,) :~rt.l$~:) &H>.o 1.) legibl~il~.)r s& 

P+t~!i~lt+ IGL >,q>lit-;i a ?~;1Iic~iy2n.~l~r p~,ii(lo; 4: ~t~luxir o prclidu liin fi 

rspl~ca-lo.

(I. obi PI!~ coisq ~ I ~ T - P T S ~ tic! [jr(ii(ln (:~~.lt. IOriI. ' I)." :;.". 3."

nso iritIir-idui~lizau iirIi1 e9p~c1licat11 ': G i~~rpto 

meilto em rqltr, ~~crli[~llo-se liiroa 5er1cirlns tb 1t2o p;l:.o?. c 

fiil-OP ,* vt:IlCer i11~1)ostr)s rc:rkar: (er:as. nptn psfn,: re r1t.- 

[I rrq~reri- 

siguarn P [ior~tro~itaiil. IICII~ zc I~L-C~RI-4 I ~ I ~ Pns S filros c'111 

dirldu. e CIS arltios a rlllc: r.rsl)r~itairl ? : u-et[ue~i~n~~lt~> eau 

clue unl :irr?nlat;~uts ilu iruposto~ puile il il~~po!-t;t~tcia I lo 

ilnposto pol Fenems r~atlilli~a. sell1 ~s~)e('iiir'i~l, US ollje~to~ 

1,cndidos sujeitos d trihlltaq5o 1li.tl1 

dente 3. 

?, ~ I ~ ~ I I U I.oII~~],RI~- 

V ~ U 

KHo ac dcve eontiil~rlit- o ri~rli~ln ii~rletarli~iltarlo rro SC~I 

oL.jccto. corn o l~crli(ln ger~~ric;o ria E I I ~ qllitlltiilatle i. KO 

pnnlci1.o cam. 6 inrptn a p~tiy2cl. ristri Jla(~ ~lrlrle~, conhni el,. 

sc 0 que 6 clue o auetnl- ~~rtfp~tde: !lo regr~!lrlo vast,, o pc:dirIu 

I legitirno, en> risfa do a~tigr! 7:. 5 1111iro. iir;~ilrio a ddcrlllinac,?n 

rln rjuarltitatirt> rlcpclrti~rllc clc l~q~t~dacau. lo? elcrlipln~ 

rlur (lei-~arrios rryislailoa: 111o 6 irtddcri~lir~ari;~ aperlau 

a q~~x~fidarla: illas l;urrbcl~l a c[ualilladc. a ?ubstar~cia. o (,hip- 

cto du ~~ctlidu: pur.Is?u IJ~:II rlcr-irlir;ir~~ ms acvo~clsos citntlns 

t.111 llokd, pl~ll~lllc~il~itlu~ pelil illt'ptitliL~ (10 letl~actitnetitn 

i~~il,ial. 

sistir? anridlado o in\-eritario. Bar) C precise pedir espressan~entc! 

a anuliaylo tlclla '. 

I'or ado $0 wder saber qttuw or; func!am?nto8 ito pwA$do, 

C iriepto o requ~rinlerlto para a~tu\llla$,io duni contractn, ew 

quc ora se diz ser o corltrarrlo si~nul;tdo icod. ci~., art. 1fi3i31.'), 

ora %e considera o eor~tracto rcrdadeiro mas eelebradu em 

prejuizn do credor (cod. riv.. art. 113.9'3,") ': (I requerirl~ento 

para a acqzn cnmminatoria do artigd 4%." do codigo de 

pror,eaen, ern que sf nio enpccificar~i os factos clue constituan~ 

o jurlo rer:rio Be iurbaqilo 1; o requ~rirnanto ern que SCI pede 

uma cyuantia grtiveniente de empresti~nc~s. $ern SE especifidarem 

csses emprcstinlos &: o requeri[nento eiu q11e o aUCtOr se 

inculrx crtedor rio rcu. por determinada quantia, eln r,onwquenria 

da tra~lsacqfies, scm se intlicar a qualidade e natrneza. 

as datas e ciraunsta~~sias d~sta~ Iransac~6es 3. 

Lrua coisa P, poreln, a otrscuridarle ou auaeneia de 

fundamento?. uutra eriiaa a faita de allegn@o dde f;lct,r>s 

esjgidos pela lei. Ilesde rlue se ileduzem fundamentos e 

estes ,c%o clarus. a petiyao 6 correeta, sob este porito dc vista; 

se os fiirldamerrtos invocados IIC~ sao suficicntes. porqut! a 

lei exipe outras allcpaqocs rtu a pro>-a d'out,rax circunstanvias. 

I ArrordSo da nela~iu do Port~ dc 1:4:-iX. Direrio. rol. I!).< pag. 

4AJi: accordio do S, T. J. de 1-3.+4i, keilo, rol. 5." pan. .%. 

Sen~elhar~to.mel~tp: tl;ur P irlepto o ryucrin~entu em qu~. pvdind~e 

o reeonl~rcinhentu do durninio e o rsnc~lla~nrnlo do c~gisto du titulo do 

rEu, 1150 sc poda at, rursmo teulpo a anuullaqBo do titulo. IEreiio. f01. 

99.". png. 97; n& E ineptu o requerimenlo porir incpstipa~.'lo clr palcrnidada 

ill~piti~na por udo se pedir qur us rcus srjam crclllirlur; da snenraeia 

do pretense paa rl~r auchr. atcoddo do .$. T. dr: d. de 91-1.na, 

rtevi5to de Ixg&I@o. \,01. 5.0 par. M. 

1 Aword&~. do I;. 'P. J. dt. 1M.-79. Direito. rol. 13." pa&-. 159 r 

dr 9%2.dYJ$. lurispntdaaain (10s Tribmtaes. rul. 9.' png 191. Garolra. 

FOI. 1s- par. 3%. 

1 Sentenw do jniz dr llcar:er du 8.11 de W.&i-iS e accordiiv ds Rel. 

dc Lisboa de Xp-PU, Esci.yio, c& Legulqlro. rot. 1i.u pd:. 5 3 e CiO. 

4 .Srcoidi.c do !$ T. J. dp 14:-W', -Ijrria'pl'arrl~nxira dos T~ihuxms., 

rrol. 5.q pay. M. 

ArzodZo do E. T, d. de Ifi-P.o-%. JurMrudefl~iw dw Trhn(dM. 

vol, 11." pag. %W.

d'al~i resulta. rlZcj a it~eptidso (10 ~-cc~~~er~ilieiitn 

a i!~~pror:cdeucia cIa acCXo I. 

ir~icial, mas 

-4 ji~risprudauuia I~CIII wnlprr: Lean alte11tad.r ncsla dih- 

crial>inaqLo, clue e~itretauto RP irnpil~ ?:irlt(> lij~i~ qrlatito 6 

certo serrm muito rli%er%c~> rls effcitos: a ir~r!p!itlitn yrrciriiiz a 

absolri$o [la insbaucia. an passo quc a irnprocedenei:~ dckp 

mina a nbsol\.iq$n 110 pedirlo. F: assi~n, jii o St~pl.erno Tribunal 

de Justira derlaruu inepto nrn requerirr~t:rlto para inrestigayan 

(ic paternirLidc ~lle~itirna f~lrldadi~ no ri." :;.I do artigo 

l:JO.", $)or IYZO se artia~lav ~1(*111 ~I~CCISRI. r~eile a data (lo 

~~asr:imcuta do fill10 '. tlo tltc:su~o lllotln clue i~ilpon illr:pto 

urn rcquerifner~tu pat-a intr!rtlic~.'ta pot protli~alidnd~. t:111 5,ir- 

tude de nZn se artlccllare~o fitc?n.-. cai~atnteri~ticn.i: I ~ P tii~~ipaciio 

k : a H~t.la~.ito dr! !,isboa. fun0anrlr~-ee nn arti~o Tfli04.O 

8 unico (lo r,ocli;.n r.jr7il. rol~rider-011 ta~rhelll inept0 lrm reqrirrimento 

para ~r.yAo pns+essoria, pur ilk0 .;P indicar o ili,t. 

m&a e auilo em quf sr: haviarn praticado os act()> dc t~rba~du 

ou eshulho '. 

Ova. em clualqu~1. d ~rt~?: caws. derin Irr sido julgada 

iriiprocedentt? n acpso j, RIII \e/, de st: dccIarar iwptu o 

reyuerimpnto irlicial. 0s fu~~daluvntns 1150 era111 ol)sc~~ru>: 

eram insufi:icntes. o qlue t: [uuiln ilirt.r~o. 

.i~cordi~ du 5. T. .I. d? 3-i:-!NP). .Twplris~,,r.~rla~icro, drd Tri$~rlaaen, 

vol. >.b ~NK, 3%; ac~:orcl?n A.1 lid. do I'orlu dc 1Fb4a-Mi. fieristrs don 

'hrbaraw3. vnl. 3j.n pw. Ti, 

Accordio du 5. 1'. 1. (lr 3-1 l:-77. 

I&" pag. 351;. 

Heudh!(~ dtr i,n,,b;.&*. i.01. 

AceonlZo do S. T. .I. dr l!l.+:','i. 

pxg. 527 

Ewirto dc EByiaEnfio, ml. 31 1 

.iccordZo da &I. de !.inhoa d~ FLY "-7F I?crista de T.,pdla*iao, 

$-ul. 17: pag. 3?3. 

tier)& de tnrbaiicn c sc otdir afinal n r~~til1liq50 tla POSRP. 

\.erifir!a-sr: a irleptld3o. ilurtjue, em ta! (:i\so, d i!nl)o?.;ire! 

sailer o qnc rl:~ i-ercl:ld~ u alictol. pret~llrlt. '. 

Has nio itnpol.ta irlepiid;lr! qlrl rcy~~r:iinler~to i~iiciai a 

contrddiccGc> entre o cjur3 .rcx all~i-~na ria 1wtir;:~o r> r) cL11c se 

diz 113 replica, unia ue7 gut -jeja possi~~l apurar. qua1 t' u 

pedir)o P o fundaniel~to (la arq.80 '. 

visi.to que a lei foi tHo poljrn esipetlte a respcito da 

trorl-er,qlr! rlu rcqu~riine~ltn iliic~al. a j\rrly)r~~rIearia del-c 

uvicnpay-sc pel,, tmtarni) ~:rit+b[-io ~O!PPBIL(C R itlave parit f11Itninar 

urna pclic%o de ine~>ta s6mentc q~iandu (I(! torin sqjil 

impas>i~cl vonlpreh~nder quai o prdidn e funrlarl~enlo du 

ac.C%u. Forlwto eulhora n rerlueri~n~ritn estcia rcilipjrlo ern 

tc:rlrlus corllusoa, t!mt>ora a cspo%i~50 u d~dlrc(7io 1101: fullrlit- 

~rleritos nab scja riitida e ro~~gi-~rc.ntr. n prliq8o de\e considera~.-se 

apt,a, clr-.ad~ quc c:outcriha os ~icmer>tr)8 nccc>asarin~ 

para sc percrber rllrnl seja Q p~di80 e guasa as suns rn~ue~ 

ju;ztitir@ati\-as 

'. 

, .. , ,, 

- - 

98. gequesitos esternos da petiglo inicial. --A 

pt.ti~Bo illicial s6 6 jo~pla grionrio ubo Ilahilila o jniz a sa- , 

bc! qua1 C o pedirlo e qriac- os seub fultditrnmtt)~. 1st~ 1150 

qner. gorPm. direr {Ian na elaboraylao da. petic;ko initial 3h 0 

rvltam~n10 (la ilj~pti(lZ~ dcva 1ncI'Reer ilttr'nfdes do H ~ F O - 

gado. Otitrns regms 6 rjccessario ohwrr-itr, j;i p m f~c~ir. a 

nullidadcs supprircir;. jd para aaxilinr P fa~orerqcr. o raclwer:imnnto 

da verdadr, ji para asseguVar a rnnrel~a nortual do 

proc:csso e a yrncccleucia da acq>o. 

Exa~nincrnos vcpraa C cr)udi#iea. 

1 petiGHo der-c umcrar pol. irtdir*ar a aacloridadc Y 

Gal -atlie ae dirige. I.:' urilu boa prcctiva clue r,oni'l.m 5~111pre 

os Iia cm clue selnalba~)tc omiss3rr 

nenhuns effeitos produz; mas r~outra? circumsta~~tria:: a kltr

eferirja pcirle origirlar a inrompefenr.ia do jrlixo em razlo dn 

materia. 

Se o tribunal em yue o a1.1r.to1. enirepou r> rcrluerim~nLo: 

Icm cornpr!ter~ein nnra aCyfi?s duma unica espec:ie. :i falta cic 

iridieaqHo 113 auctorirlade judiciaria pilde ser iridiflerenk. 

\-isto que o si~nples f;lc.to de o aur.tor lrrar o papcl iqualle 

tribunal, ern rcz de o lerar a nutn), signilica qlre a wrr dc 

se,jr> C ~ IIP a ac&Bo cnrra Ilesse trit)utial. Entretanlo nlesrno 

neste ca?o. i: con~eni~nlc. para evitnr a duviria. pi)r no rsqoerimento 

n endereyo .judiciario. 

Has, s* o ~nqgfstrado ten1 r!o~npetc!ncia para acC6es dc 

csperi~ dii-ersa a falta de indicago da auctoridade judicial. 

p6de dar logar ;i incornpetencia cIn rax8o da materia. .isiml 

utn indi~irluo entrsga no jtiizu de dirailo uma pt \tl~-An -. inicial 

de ac@u com~nnrri:ri: se nenhu~>xi irldiea~%o fixer q~~anto a: 

aurtoridade J~rlipri\-el. 

1 A fi,ltLt dr: indicnc2r,, nu p~lil:Xo il~iriul. du +,stado. urruya\-&u r 

rnur:lds. do rGu sir ,,ode +uii?titllir nu:lid;ltl~, alrppr!vcl-.ltcorriirl ds tiel. 

de Lisbon [It l6B."-9'30. Carela. vol. 1i.O pax. Ifjl. 

US illtigo* ~ trslrr.c.lll b rlr ~t.!.pre~~di!io~ dr *,>r~v~rilr OU uitcnsb, 

poi? qlra rrrlnlvrillirnto o,ticulcrdo G ailu~Ilt3 cnj:~ 

111;1trria 6 sr~pnrad.lnlmle 

drdoLida rrn pcriurlo~ dift'ncoles, Uiuailu, $01. !'." la"& %%j,

:\ el;l~n%i(+t, ()o~irrligr;s r.c.c ss ritzfies tla :%(.qRo ? filrjlitx 

;I pro'-l"ryRr> la ]ii,o\;i. ospcr.idlutcntc: la te+lcm:~rrl~ul (arlipn 

273.'). r.;!tli! (rrtigci dl.\-r cunlrr n!!rLtlus ut13 f;wtr! p,ti-a 

~!itar cor~l'uaiie~s, tt n;io JAVVIII t:~fletili$~ 03 !.t~tus 110s dice- 

~et)t!>s ai-tigo-. ilv,t.~ i~ititlvii~i! to!41;1->,- tlr f~cil t~l~s~rv:~~~;~ 

o I I." do artigo 2(i'L? 

.i tlnrraOI,~IUP r:~ziies occnr:.nnl. 

TI;L nt:c;lsl>t! de clrtic'lll:lr.. cllrt? ~ititlctn rsr(aPc.pr de!bois, ji parrps 

sr: vac! prcvrnillclo o al~i!no (lo Jnlg-ado). c:ttl fa~ri~, rln illstip 

il:~ cnllaa q11e he ~PI~IIIIP. (: %~bref~~avcl cbtn allvpayar, ? 

0 51-. dr. Dtn> Fe?rt:i!..~ rfiz qne u r714im relnli\.n i iderltidadt! 

C imprt.l~~irntr c s~l~t~tlrtfi e qlln a ic!er)tidnclp i. uma 

pieprliqme \.PI 113 P des~~t~c.casaria : mas consider a impresvindivd 

a nllrgayio dn lcpitinritiade rill ar!igo> spp;rrailos: se ella n%o 

t~silltar cla~amr:nte rlr) coi~jrlr~rto rla ,~rrAo. 

Pacccc-t~aa clue tiRv ha ra~io parig distinpir ;i jdle~~tinra-se 

qut. o ~.utlue:itl~cr~to Ibi kit0 c iiyr~:-.c~jtarlu. 11;lu pclo aulhen- 

tic(! r\ntoliio (:nbr.nl. mas )>or urn r)utl,n indiridl~a lue usor- 

~OII ?s"iolne. E' claro qt~c tit->Tit h!potl~t>se 0 .~uctor ICLO 

i. part(. IcKitlala. ~bor t':~it.i !it: ide~~ti!l.r

juiz a obriga$io tle a crlrlti~11111ar ell1 c~lstns. ~ibultn e inde~n- 

1lizac3o '. parece-nor; clue rldo lleeeasita o auclor de pedir 

essa co~~demrlaqio Iia conulusacl du t-ec~~lerimento ir~icial. 

Onauto ii ()~-oc~~~adrll~i:i. 9c o artlpto ;>.' dlt td,~il,r 160 i. tPi~ 

olarr~, dcre e~~tretarjtr) CI~!CII~E~--SE: 111) HIC~IUO selltido. -41g11- 

Ins varltagclll gotie1,i. pbori.111. tci a parlt! ell1 pedir ezpressatneate 

a ~~roc~iradoria. ell1 r-isla tlo prei;t?ilo iiual do citado 

artipo 75." SF! o ~ U I L ou D trih~i~lal iido arbitrareill pF0CUr.adoriit. 

eonta-se a fa.illut (la part~ vcrlccdo~-a r) ~r~ir~iiiio d;t 

tara reapccticn. Ora u clue pro~a~nli~lc~~tr actlnfat:erL quau 

do as partes n>o perIirct31 esplicitamcnte a procnrado~ia. 

REFS qut: o juiz 11;io a a141ilra c pot-tanto contik-se apenae o 

mir~irno do tala. 

Ilc.srrjr) tpiu~to ;i rnlrlta c inde~nl~i;.n(:~i), cr juiz dificil- 

~nr:rilc coi~demnard a ].tarle beucidu sew ~lctlilit) c.xprca$u 11a 

linrtc co~?t~-aria. pois r~nc a co~ldehn~~aqZo rlq)c!r~rli: da prol.a 

da ~rld f6 no litigin. Po~.tittjlo a 1>2o -er rlne sc \cl,ifigue o 

c!aso do artign 31 l.", olr crull-r~ t;euleIhii~~tr~. o juiz 1150 conde- 

1nnar.C espoutatlen~~~e~lt~ c~iii litign~~te !:m 1111i1ln e inrlcninizaqito: 

sernell~ants c:c>rirle~1311i~l:,;I1~ sepresPnta ~t~111pl.c. uuia ~iiedida 

iiolenta s dura quc 06 I~ibtlllne~ 1120 di:vi!111 ~otna~. sell1 

solicita~2o 11us itjtcl.~suadna. 

Relati\a~rlerrlc ei.; ctistns i. r~uv rtHo 1ka: a nosso rcr., 

nec:essidarlt. itl;uil~a de ppdir a r,orldr.tr~rla~io rl;~ pnrte eolltrsria. 

ITru dos litig-arltps il~c:;iin n;l ucrilo ? 0 juiz tEm dt 

r,uiidstri [la-lo nus rust n~ ;artipr> ;[I$. ' i. Enttetantn llio vernoa 

ir~c~orlvcnicllte em entrar llo pr>dirjo a c.olltlcmnacdo till custas. 

Hcyueritla ;I ritat:;in [lo rt:rl. rlctluzidos os fr~rlllatneotos 

da c~ccilo e fnrn~cilarln o pt:diilt), ~ std ccnnplcta a petiyio 

itliuial. nos BCI~S R ~ P I ~ P ~ RSRP~I~~~~CP. 

~ O S 

E' co+iunls peliir n~sin :ili~il.a rpc o I-GI[ srja citado 

para !i.r accusal a sua citaqio na P P ~ I ~ I n~~llicn~ia 

~ ~ I ~ I 

se inaryuc o prase CIR 

da citaq8o: para o of~recilnentc~ dn contpst;iqS~,. sob pclla tle 

CorI'er a ary2o d re\?-lia. EL~II rurln~~lit P ~l~anifestmn~r~tr pio- 

c ~IIC 

ires audie11cilt~: a CUII~ILI. da ilcc~~anqilo 

1i.a Quarltn 6 cita~acr do r6u. fica o requerimer~to nlelhor eollocado 

no cnnie(;o da pc-tiq%: os outros actos - accusaqio 

da citaqAo e uferecin~c~ltr) (la cor~te.' I e 7 crifirarl)-se 

pela siiihples exigencia da lei. A 

0 . .. . que i: con~~riie~ite indi~ar 113 petiyio I? o valor daLk~ 

rams. h ~rrihri~iu lo l-siol. da crasa irlii unln Fraldez-l* 

imfiortanria para a det~rrnitla@o (la cou~petcncia {art~~o :

sob peria clc riio her recebirla BIrl jtiieo jartigo 03.7 c?: c;u o 

ffir.. de o h ser diatribuida (;u.liyi.o lCi.'i '. 

.I ;tssigllalura. !ailto 116 ail~ti~il~lo e p~neur.ndnv. co~~~o da 

par.1~: dr\-r sn, t,rln, o i~urn~ yrcw iutcircr ': e a nasig~uctura 

dil prie (late ser retu~ihecida pur ootorio. se nXo se apreser~lar 

logo prr~:urdp.o (orligij 1liS.'~. 

Se rid> auclitoriu I~ourar adrogadu t: iridispcnsavel a 

aaaipnatui.a della, uiu basla a assipliatura dc si111ple~ ~oliritadur 

: sc! ~iiio t~ou\-cr. ou. ha\-endo-o. eatiter i~upcdido por 

ducr~ya. jltrl. sII~jlerl>8~. pot. hat-sr ar:ooa~lilatlu il parlc corltroria! 

clc. nr~Uv u rcquerirnnrito ir1ir:ial lica corrcclo eoul 

a a$~igr~ntura rle nrill~,ilarlur :. 

Suppo~~l~zn~~is. ix)ri.l11. que us ;~d,opoflos rlco estao impedidos. 

~1;~s 11k acceitiu~i ulurltari;t~uer~te o p;ttrocioio da 

rausa do auclor" Em tnl caso ;ew o auctor o rspediente do 

i~rtigo 1;: 

SR iln aurlitnrio nzo hou\el ar! \oga,?dn nern proeurado~, 

l~rrc e disponivel. conlo ha-de a part? cuku1)rit- o preceito do 

artipo !)3: ? 

O sr. rlr. XIb-es d~ Si dix que nesta liypnthese: a parte 

1 ;\ lei qil rxi- nwi:neturn dr adrro#do no rrqurrin~ento para 

c

- mup I!BO serd adn~itticln sc111 t~nrer pa:() o st110 iler,irio e 

R ~.cspectira ~iluitn I. 

.I ~wti~ao it~icial. c.r,rnr) qrialqt~~~. artic~~lado. leu^ tle ser 

~)ll'crer.itin em duplicudo; r! se a acqio fijr diriglda curilra 1-3rius 

rAlis. aljreeenh1.-sc4o tantos dtiplientlos cl~litlttos fore111 

us rhs que rircrc~ri srli sepnratlo. Sio selldu uifel.ecidns 

rlestas co1ldiq6es, niLo ~~nrl~~.;in ns nrtir11larI:)a scr rct:~hido~ 

,: a~ii allTlie11c.i~ jarl~p 907.") Kt)! rlos *~cir~plarpx ficn 110 

prot:PsSO; e 0s outr.03 sin el~tlegries. 110 act0 (la citaqHo, 

a (:ad% utn do* reus ~ U s-i~(.rern 

C elrl sepal-irdo iartipo 1HH." 

$ 1 -o ~1. 

Corn d petiqau iriici;~] rl~velli tuml~ert~ juritar-se, sf: nao 

estivereln em podcr da partcC contraria. 0s d~cilirisrito:: menciuiiados 

Iia ~>ropr,ia pctiqio; P se nZn L;e jurlt;rrcrri. ri.:Lo porleIiu 

rlsl)ois ser rccchidos I artign I'O!t:] 0> tlocuuier~tc~s ilrie 

~hiu foseoi m~neion,tdo- rtoc :~rtic.ritatlni pndet~i ser illriios 

ntt: ii*. ;rlle:ayBrs :ir~aes i:u,Li;rt, "9. I IJP ~ ( Ite I q ~ u ~ advo- c 

g.>.dcb dele 1st o elii(fado 416 96 ~iiencinniir ]la.; i~rtir,lrladns 

n.: don~~ruerjtus r~up poas12 iii~r~~~rliilti~r~~nt~ 

j~intat-: ;L rid(^ ssr 

rlue oi; doc;ut~heritus ae ael~e~n CII~ po(11br ria part6 cor~lraria. 

I!OTOI~I! ~nt,ln dele o i~rlr.ognrlu nlcilr.ic,r~a-ins e uo Iiissnlo 

tPml!o r~querel- cluc a ~I.II-~P cor>tri~riil scj:ji~ iiiti~mnda PUSIL iIeclarar 

sr! f~ln o!t r~iu PI)) self podcs 0s rc:ri!rirlns doet~~ricntns 

c para os jurit;:r. alll cnso affirr1l:~tir.o~ snh perla dc ser 

eonsirie~tla liligdi~t~ rle ail> f+ iiif-ti:o 311:) 

Wf. Modalidedes do pehido. -- 81llc~r; de passal.nlos 

;i distrihc~i!.ln r?.xanltnarclllos as motIalldatlc~s qnp o (~cdido 

pdde rer r~lir. 

Elu rrgra o perlido risrc! sci luticcr, crrto. ~xi~itel, r iutep~nl. 

Mas c.cl!lro netn aeliipie C pnsrirr.1 rrl>sprra~- rcgra. 

R muitas \-reaps as partes sti tecr)~ a l~rr-r;~r rmorn :L sLla il~uhser- 

vanein, porilrlc' se Ilorqjalii a dcspka:: r SP aljrevia~ri cpc+ 

iltf~rior d3 Iall(1~. sob [)en!, lip ae commrttcr tlhna tra~ts~rehazo d;i lei 

do 6i.ilu. I:s13Gf~t de Leqi,o r-oiii allel-naiira. da que u co- 

11ipo civil se oc.c.npa uox ;Irtlgot; 73:;: a iiLS."~s direitns e 

obpi;a;iyirt.s resu1t;iritr~ dcsta cot~tracln szo /)or ntrlurwn alternatiyos: 

c ])il[!~~n: 71(11- it-$0: sei rli;itI~b e tni p(:rlidu alternatii-1). 

11.1s riio I! c!~tc: o i~nicn tma::u rLrti qllp a alterriati\-a E? Isfiitiliia. 

Ei11 g~ral loda a prsst.~qLcr de fxto sc pode raso1rt:r -. 

nunla nltel-natira. pols riue !I itl,tipu ilil."rlc (rodigo .oh\-il rledai;i 

clue o (,redor de prrhtqku de facto 1,odr: reyuerer. eui 

1ng;Ir Jt. ~,wdas c da~l~nos, il quc v ar tign ill: ll~c dri dil-eito, 

CIUP sc,/it al~ctnri~;!do 3 faev i~rcstar par o11tr1.111 o dito fact(!: 

< eusta daquelle que estd ohripatlo 3 pile, ~~1ldo isso possivel, 

sal\-n se outra couea tivc~ sido e

li~sa~~~i.ritr ibhipr o tit.~t'rl~~r it LIUI~~ srj I~YS pl'estaques. a:ousirlcr;lrlas 

el]uirnl~ntes. U 1-411 tlh,, pirrlr rltrrlc:~ ser cor~detn- 

1lildr1 PIII nnlhns: o perlirlo I I ~ U 6. trui~. culi11.11adu. r~iio t: tt~ultiplrb. 

6 sitnples~l~~~lte altei~[~;~lirc~. 

-4li:rn tlni: ease> qur fi~:aru inrlic;~dus c d~i~c a lc.l~,a 411) 

ariign 7.' r:~rnprehende. llu itir~ila ~~e!lid~)s allt.r,rlati\c~s illlprolrriammt~ 

rlitos, ajrie nir, dcr,itarri ilr ilireil~~s c. obripai;Grs 

alta~.nativos ou eusvepti t eis dr se I card v~xr altei,~~,it i !-a. e 

r111e se rlesti~~si>i. 1tXn a tin? aa] rQ11 a esrrllha iluiiia da.5 PI.PS~~- 

$he:. mas a c~~j~itai no tr,ibu~~al :I :~~rrrrid~bd~~ d111-[I ~PI-I~W 

~luridnsn pa1.a yrle clie decida u 1111e fi)~. LIP j ~~tiqi~ 

hssim. slipponha~l~os cluc urlm tr-slam~?r~tu ha nma djsposic;5e> 

ot1sc111.a rjlle perr~~ittc d~~t-irliu su urn rletsrminatlo 

11idi*ldtr41 fni instituiilo /bl~rci,c~.io uu 11ier.b rr;;trfi,~se irl~li\-irluib tirpr rle proptir R~:CZO ti11 juizo dcrcr,i pedir 

rille st:j:i rlr.rllrad(~ firll~ci,irio doc respectiro- Leus. I)U, palo 

nlrrlos. u3ufructuari1:r. 

(3utt.o i?xcmpI~~: urn inrlir-irll~rr p~.cpde utl~n acciu, pcdirido 

q~le 111e sejit ~.~i.r>~lh~~:i~lii 9 ~~.opriedilde ~11ri1 ~CI.I.~[IW. OU. 

IWI~J 111?110.?. n dir,cit.r. dc sr!r.\.irltn sobr~ elle. 

~rqrj~onlia~ljos i~iildit (jut' Tun iilrl~\.id~i~ P nororado If.91tariu 

rrum trst.xrwr)tn c ~.IUI: aru I~I~:R~IO teinpo tell) ~~llotil.n~; 

paro pcdir a ;r ~-~l-~ull:iqiio ilellc r: a .SIII'I,.PSB~O legit i~na. Cirmc. 

o rrsultadu risx c.xljsaa 6 j1tccrt.u. ?Far indivirlug tern tnijrb 

11 irileres~c. em prdii- ilo illorlab scgl~iritt:: qne o testatn~,~lto 

se jul~ut. 11ul11.l e :i I~et-a,nc;t Ihc s4.j:~ r1t:ferida i~b imt?shlo. 

Iwr. cjt'a~~rlo as-i~~~ sr Itirl j~11;uc. qt~c stjn rl~claratin corn 

direitlo no le~atlu qLLa I ~ I P ~lpgn~ou~. 

--Ifha est+ c;l.sclr. que ,j:i IIZU riLros, o~ltrc~s ]la que 

sln dr todcrs os ~lina iln iarrn : cr,: rla)n Ilrdbcrasot ell) [rue se 

off~rpcem excepqfies tfilatoriao, or1 cxri qll* SP alLeg3 n illegili~ni~lade 

(lac- partes nli a ~lull~rIarlr~ dr~ prnresjo -, qualqri~r 

rnntico eil~ii~~ qu'. it~hikl? rj .jui:! d~: (:orltlr7~er dc, pedidr) ~(nrtifin 

4S:j? ). e crr~ qut! ao nlc;.lacl f.vmpn FF: deduz defssa illrer,ta 

I ela t it-a ku Eu~~do t:tlirlu rlu rCu tia dl* sri ~rcc~~~sariarn~nte alt.ctprkatiro: II~LI SF: 

1:ba)ti~ periir sitliuItar~e;ik~ii.r~lt: a akrsnli,iyiro tin irlstarlr.ia e do 

jjcdirln. 

'0s -?lc~~l~~lrr: qllc fica~ri vitado. e ~ii~ul~.c~s set~~clh;ltltes, 

nio lia prirpriillneritc alternnl;an, vi~tn rjuc or: ~~erlidns nin 

SF ~(ll~i\-;;lt'rr~: n rj~lr! ha. C 3 deduccL~, em fo)wtr cr7li.~-htrlic-r1. 

de dnis p~tlirl& - u 111 priricipol F: nutrn rul~airlii~rio. fr:,ril)i.r- 

~ ~ I I ~ ~ fi I - Faepucldi? C l,ar,a a hyp~:~thpsp dt' T I ~ D \ili~dl il piiiieirn. 

serd l'.gitirn~. se~nelk~ar~ 11. fol-loa r[r ppdir "-I? ,jut.j5consulla~:, 

rf.;pr~nlivrri ;~tfirm:~ti~;ii~iellle ' e pn~'er~-noq I ~ Ia T res- ~ 

pt,s1,2 6 ~orr+,ria ; r~in Irorrjue u ;~rfi;rr) 7." ;~lii~f~~i~iz~ 

CIS ~tediilii~ 

Rtn qne~t.irl: i t ;~rtign 7." s; r;~llii rl? rs~dirlor: rca.lrncr1t.p alt-cr- 

~1aLit.n:: P 0s 11ur dr:ix:ilnn:: u~d[r:ndos si(8 s5r1 ;~lti.r~lati\,oa ria 

ftir119:~: mas pul,que n>tr Iia ~Iii~~~si(;ln iil~111113 dl! lei i:p? 

prol~iha nri irir-al~rlc~ a fr~rrtb~rli~ ref~rirfa. frrr~r~uln altnu~elite 

~antajnaa, pt>is farulte a~rdul, nu ar, rGzr 111~ 111ei0 rl* 

ar-itat 1111t1.~1 pl pit{), 5~~1-I j~re.il~i.~u pa~a 3 ad111 i~~i~ti.ai:ili da. 

iusiiq:a rlern emtrsl.c~eo para u dc~~:nhr.im~nt.rr iln \-crdodc *. 

Pvrlidm gcrzrr.ic*iu. - -IT per~~litttdrr faz~r pcdido!: g~nrrir:os , 

selllpre ~~rl~saiii det~ru~in;ir-se por rnk:i13 (li. inr-mtat,io ou 

lirluidacficr qnantlc, se esirlllar a rerltenya ! nrtign 7." $ ~~nir:o:l. 

..lssim urn inrli\-idl~rr pddc pedir gut: u I.&U s~jja abood+ 

mt~ado a entrt>gar-lhe 0:: bcri~ (la hei.anr:o, d~ qll~ ~~tii de 

PO~FP, P rl1.10 1'111 i~i\-~:~~ti~rir~ s~r.3~1 rj(:tclmit~ai[o::: urn prcsprief3rio 

pCjtje 1-1~di1, qiie urn l)n:isrliiIo~- dp 111i fi' sqja co131:lemnadrr 

it. ~,e$tit~~ir-lht 1.~111 prrrlir~ r]uc Ihp uslrrl)~>u. tom Or: 

renriimt:~~t.irs qtle atu 1iqujdaq;io sc ilcl~rtni~~;~l~c'r~i~ 

X gr:ner.qli!larlc du perlidlo sri i. adrniseik-el quandb a determlriaa::50 

po~sa buer-sp pnr iri\-cntnl.io nil 1irj~lidnt;Zo. C) 

1 kkistn be T.egrslry.i?n. .mno 5: pavi~ias :#YE r s~~ulrltvfi: n1.4~ 

FTBRETRA. I'wIdgn ~xnnoll?da, ';olumr 1." pngills s 19 r 23: ALI k3 Tqmnx ln.rio cik~do, snlurnt. 1:. gapinx? 24% ;i Xq. 

z nlfrrn.3(i.,9 PL;~,' CStYtjr]~i.~r-br II~C~III~I P~I~R: p~d;do:: ~o11tr;lrli. 

,:torins. ?rm que i-zcc olsbtivo ycssn nllepor-r-+ i~~rptidk 

a10 rl.r]llnrinwnta. 

n re~~ueritilrrlto r,) 4 inept,,> qrin~~du 3 rotlrdu~b7 c ~~llt~fliii~t~rih 

con) k rinrnrio. oil u pebido corn us b!ndnlnentus. Xr.st+ $?lili~!n rlrci- 

dill 0 5, T, .I ., ptm ;u cordio

il~ve~itario sri rr: fa% 110s (.ad08 r.~pt-essarttenk fis;idoa tia 

lei: coiner ria ~slbrrifica~So cle ht'ri9 c r~iidililt'l~tas Irara a rr.+ 

titui~fio ti(: I~eran(:a. oil 11u ent,rcgn ds Lpnz a(> u~ull.uctu+ 

rio I: a liqi~irla@rr ten) logar em trl~los os O I I ~ ~350s. 

I ~ ~ 

Jlesnit) IIO~ pcrlidoa gr.:it.t-icos rlcrr :i s~~itt'~!,il. I~I;:~II~O P 

quarkto poasirel. ftxal a rtur>dem~lat!Zo rli~ cll~,~ritirla~lc tlctcj-minatia, 

ou pclo 1nt:rifis rdahelerer as I,aS~S!~~, it ob~lgilo rt~rrt . ttr .. t .*~rt.cu.vxilu. -. naa prcstayues de- 

>,irlils. .\L ~i\iib> i;j1-111111:1~ i'(l~~i\;iir.tjtt~.-i. OMida umo senteliqs 

~teslas conrliq0es. $ cl;ir,o clue o auctor s6 pdde pedir 

ao rC~r as li~-eatac;Grs jd rwicidn~; lnas rjuartdn dc future u 

1.411 r3risar tie >atisf,rz?~. yualtlucr prestaqCcr. n>r, lie(-csnila 0 

aurt~,t cle bp~-o~~i>r 11ora ;tcfa~ r:ln ,juiza para fileer r~rou1leet.r 

r, AC~I (liri:lt~; hildd-ll~i: !IPIIIIIUI.P~ a cxrcucjin da sarhlen;n 

r:oi~rienllloturia ijuc Ilrtia alc.~n{uu. 

Ta j~riipr~ti

~ identidade rie fnrnln dc p1.nr.esso; 

. . 

c; ihnmpeterlcia do juizo. 

.I c~rn~ulac;lo A urn c.;p~dier>te dc~lirlatlo a rr.tlunir o 

numrro das dcl~ia~ir~au. eco~ion~izar~uc~ asairrl te~npo c ilinheiro 

As partes. 

17m iudi\idui> pddc riulnd 86 ai:cyio fazer. a outro quni1Lo:: 

pcdidos quizsr, por lnais rlisse~oilhar~t~s e dcsronnexos clue 

, ~:SSAS pedidris sejam. Xfio rxige a lri qltnlqt

l;t 111a!rria. para +IS c:xr.!,~rciiPs. clue corriatn trtd;~!: no j~ri,:.:r~ 

ib rIir4to. TIP sort? q11f' it ~1rnhilji~2o do 11.' 9.'. tfo at,tigr, j!)O.o 

sri porl~ri:~ (?l~t~ni:?l--rt' (.OIII veferenr,ia ii di\.e?sidatic: dc j~liztls 

iirte:-rni?ladn pelas lrcr,as de coini~~terlc:ia elu la~ao dai: prs- 

51~;i.i. b; se a I!~O~~SCI ~ , I!ti,i I 1ie5t AS 1't:rl.itb repl-esenta rlrlla 

irbtrihic8o Icpal para i! c~~rr~vlnc;in d,js t:xcc~~CGet. o Inesnlo 

dew w~cedrr rclatirament~ < c~>mill:~y%o rlas acrces. 

f'or~tauti~. uin prrl~iio cut~in1rrl:ial ilsu pbd? c-titnular-sc 

cotn urn pcdido eiril: P rim peditlo ririi ru.jejto ii pepla geral 

do nrtiyo Iti.". ~ ~ pBde i o cumrilar-se r.om Ilm pcrlido ~lal-a (I~IP 

as pat-tes Ictlham eatil~tllado ctrtuprtrnr,ia cnravc~lrional, 011 

qile R lei PLI~C~~C QO fir0 da situayao qlr~ ~>r.t:dio. ;i II:~ RAI. 

' 

d RclorBo do Portu, ern xcCortlio OF l,&q:-!XH. 7Le~~i,~t0 ~IOQ T?-irms~aes. 

rul. 33." [pop, 199. julyou qut. r~odlu culi~ulnr-i? o pcdido da phga- 

mcotu de renda corn (I (tr irrdrninizsy?~ pol. dr.tcrior;i(-firs c;luaadas no 

~brr.diu arrrritladu. eu~boru he It.~ihn rstil,ulndo n papanlentu dil relida eln 

~i~5il do belihorio: P fiili(fou-~~ en1 L~OP (st.,: ]rt.dirlr) i: :~rcr??c,riu tlarlllcllr. 

deveridu. purtalilu, eylellclr-6t. do r>lrvlilo jui70 31~5 0 S. T. J.. ~ J .1t-t3+7r- H 

d.?o d? ?-1?."-'\.Pbtt. SF?) tido. Ru+r,:a de I,ryk-lzr!-nn, rnl. I I :, ~'nlr. $7 'T ii7 : urxol.- 

d:ios du 8, r. .I, dl! J&>n-8?. ninrih racorA.iio d

Bi. Colligag&o de auctores e r&ns.-&> cq!liga tfuando u1i1 ~ l u B drn~aridadu por diHerentes 

aactoree: a rolliga~io dc &us ten1 lugai, quando o 

uiexrno ancfol. rl~rni~r~da ~li#t:l~rriLca reus. 

, lmporta. pnrkm, tcr prcscntc que tanto a c:ollig~~~c, 

-1apeto_res~o~?. 

a colligq%u ri.11,~ sup0c a cri~nulafiio (le .pedifips; 

se o petlido 4 s6 rim c indi,iai\el, rerifica-sc a ril~- - ,. 

mur$!idad~ lie arlctorcs un dc i-6us. 

-. Distinpamoa os rlois rasoa. 0s coherdeiros rluliia heca~i~a 

iridibisa prapfienl rlmn act;Bi, col~tra urn indirirlucj a pcdir-lhe 

uma dirida; ou urn iridivirlun propfie contra todos os prop!-iehrios 

duma rnma hcrcdihria indiv~sa uma accLo de 

dirida. Eln c111alquer dcstav h!.yothe.+es ha silnples pluralidad? 

de auctorcs c de rhs: de suctores na 1~ri1nei1.a e de 

rPus na se$untla. O pcdido B s6 urn e portar~to niio ha 

cmnlligag2o. 

; Supporihamos agora yue, pelo msslnr) (:o~ilraclo. A. rende 

- trig0 a B.. C. e I). Uepois entrega ao priueiru trijio de especie 

dirersa daquella que se cnnvenciundra: do ~ep~~fldo recebe o 

prep. mas nao Ihe entrega trigo dgum: xo terceiro entreg 

trigo qrle nlo era (1elle e que o verdadeirn rlono ~eirindica 

de TI. 0s tres indiriduus leem diwito a demandar A. na 

mesrna avyao, mas F~UF ycdidos diferentps: B. tt:rri riireito a 

pedir a rssuisio do cotjtracto 011 a intiemuizat.Qo: C. tcrii 

dirrito a pedir a cntre~a da cousa rendida. r~u a rcsciaio do 

c8untraclo: L). tern d~re~to a pedir a evic~iio. Se cstca iridirirllrou 

dcmal~dareln conjnnctam~nte D.. Irata-sc: (It! c.olligaqBo 

e riiio de pluralidade de auctores '. 

I cdligaqSo de auctores depende rlas scguintcs condi~ss: 

& 5 .~0lliga+3;'lo nrm >empre P K~cil de distinguir da simplm plurnlr- 

'\ d&C4 Supponhomos que urn indiriduo austs cum outm a rends ion1 

pndto r r~rfhe df,ste 0 PFPCU: em uebwida r-rnde a ouLras pessuils esse 

e todna os prediof, qus pclssuia. 0 acceitnnto dn pmnlcusa de ce~lda 

pklr propor corltra o rrndedtlr tL todns ox r~7mpr;ll3uras a yiu Cundada 

no xrligo 1W:. do codlp civil a fim d~ os bens roltarem ao yoder do 

elide do^- t. gavantirem. ?In c.ivcuy%v. o psganlenlu do prer)u, indemnjzz- 

n) qup. a for~na de pmcessn e~tabelecitia para oa gedidos 

wja a lnesina: 

b) rjue o juizo scja co~npcteutc paI,a tudos os prdidos: 

G) clue os pedidos digam rcspeilo a direitns c oklri@a$fi~s 

que tenhaln a uiestnit origcm 

E' o qlie resulta da letcn do artip 6.". A ulti~ua eondi- 

~$0 "em erpr.essal>>crite irldicadd riu artigo; as outras rluiis 

achaw-st! cor~ipreli~ndidaaa na phrdse- g nos tel~ihos do artipn 

antecederite. 

A colligaq%o de reus clepende tarnhem de trcs totidi(:Ges: / 

(I) ideutrdadc rle fornla de process0 para or; varina peditlos: 

b) t:or~~pct~nt.ia rio juim para todos I: 

rlur us prdtdov tlari>rm dp direi1os e ubrigas qur tenham 

) '1 nlcarna nrigrm. 

C)' 

uu 

qo~. urn do$ ~ledidos Ceja 1711nP~ueilCia do OUIYO ,iirti~u 6: 

5 vnirv. 8 

e 

silo 

n, (i~i~ primeiros requisitus jd OR ~xnn~irii~l~o~ a PM~Ovamnla~$o 

dp peiiido;;. Hvata fallar dn tc~ceiro. 

0 quc si;.nifiea a forl~yla -.tlirc%itos e ot)rigayBes que 

ter~l~anl a mcsnla orjger?l? 

.- - - .- - 

~b, cush? e prucnrtdoriu -acwrd& dn HP!. do t'ortn de lfi-l2."-Wi, 

Ifmisla rlsa Tribupae~, vol. 9." pa:. 91. 

Zrat,~ h!pothanr tmt;%-d de rolligay50 ou dr sin~plcs ylumlidnde dc 

rEua? 

13;kreer h+\-tr collip,lcio, po~;lue, nleru do pcdido rie rcscis:~. feito 

:I tdos of rPui. ha v prdido de regr~s~u dos becis d marsa do darredur. 

fcito aos eon~pr.ido~rs: nlaa rsle pedido csta jd inqluido narluflle e nern 

mebruo ptet!i.o de scr sxpressanrcnte formulado. 

K~s~iridido o contrartu. 0s ~dt)ra$ recertprn ao cumulo d ~u hens do 

dsr-edor. ppnr disyosiqio catr.pxic;l da bi ,mdigo civil. a, t i p lDW.Yl. 

embora re n h b;ya pedidri a reverr-, Dc sorte que. afillal de rantas. 

dido Q 70 urn -rcscisXu dn contrackn. t? portanto uiio ha colliga$io. 

'-Cvmo jl odvcrtimoa. o jdi~n dece ser rornpcknlr em ral.30 

m;ibria e 4x9 pwsoan: mas a cuuiprteacin eul m~2n db-i pe?sMS de\'e 

ser entcnrlida em krmus hn.bcis. 0s pedidos sujeitos in re#ms peraes 

dos artigos 16." a 30." pOdsm curnulilrec con1 pcdirlns y~rjeilon as m?sUIaS 

norms de cumpctenri;i, erilbur.~ u juizu i1.10 r;cjljo o nlesmo: assin1 A. p 

r

,. A Hevista de Legi$agio '. e II ar. Dr. r)r is FE~REIR ? 

-. - -.--rrlte~irle~n 

~st;~n palarras nutn ser~lido veatricto t: apertadtr. 

coirirj sr~r>ific,niirltr n meinrta c!ct{srt r~u mcfo. -7 E as sir^^, ic as 

c~h~,ijiayGes Ran dc earwtes cutltrat:t~~sl. i: riccessario que 

Pnlatlciil do nieslllo crt?itr.at:to u!~ tenIran1 sido aaaulnidaa no 

~ncu~rio 

tloc!trn~rrto ; SF: as r!bri:aqUes rlcri\ar~l 0~111 

Factn albcio 

P it~diapcnrlol. 

i~do crltrepar ;tor conlltratiurex Lnpo rla rlnaliddde cnnrt:ncio- 

1tud;i. ~>ildel~~ ~titei de~iiiirj~lil-IV C O ~ I J I I T I C ~ ~ ~ I I ~ I I ~ R ~ ;. . 511ppnri11:~rrio. 

IJIIF! 11111 j-apor ;~!iillrUii eoln oil:i,o c o luelte no f1111do 

.C!P rlrni:tnrla~ i3. t* I: pcir ped1i~t)4 s~?j~'it(tx :lo E61.o dn dumi~,ilio. njild;i 

'que vndn unl dell*< ;l,-l~t: dr,r~lim,ilindn cm juIm di\t.wtr. I) rlue ah ~iir 

da, v ournuleei,d. sob 0 pOt1l0 tic' li.*til dil ~~r~l(~~t~11riil t:n~ ~:IzJL' dil~ 

lrt~svns. i: n iZro c.nl?r~ncir)tiuiru i~rl,!s ]~ortce u:l p~tabplwido peLu lei nos 

Artigo? 21.0 r sep~!~ rites. 

Pnrn o h!potil~sr dr crhligi!vZn ilc ri.ua. pot uin . *I< sort? que. ~rPrleiirrl:Ar) c) prdido ncr,rssorio a juiro eq,erial. 

pur I?! OLI poi. ~o!~,.e[ic~?u. l~\>d~> ci~~~ih~lxr-sc: c,oin o peJido Iivinr!ipal 

se~tkv quandn cst? l~~r~e~iqs .lo lurrnlu ,j!:ieo. 

\'oiunle 13: pa;. li10. 

Cor8fclo rl* procrsso cicf7 olr~lorndc. I ul. I." [in: 18 c. 19 

seal^ suiitjdu: accu;dSo rlo 3. T. J. rip 9,-;.,-;ti. K~r?~,lrc 

i.?gislurfio. vol. 21 Q pag. 40U. 

-i ?+ tisla I: 2 h:pc>lhtar olai. siii,plr.;. 5s s nbriy:;~in. rm >eL tlc 

dwi~ a? !hr! co11tl.aclo. ellterpir ~lllln .lrtt> j~i~idrco ou ju4:icinl. cunlo ~lttrn 

Icatsnlel!to nu d~llrrs nstlil ha: i. rla~n qut. :t collig.iriln i i~nitlr~~r.l>tr 

1e~~li111&. A%$si~~~ 0 l?xdi~rio pod< pi>dir !> ;~;I:~I~.PII~,> 110 s ? le~iido ~ a 

lodo% oz h?rdeiroa, corl,iunrt>uuet~tv ILO tnrslllo pro~,eeso. ressmt, deyura 

rlr feite n di! is5n du5 beoc. erltrr I J ~ h~lvlriror xccordiiu do S. T. .I. 

dt: B-7.0-!fk>. Ji!rih~)s.ndclrcica do3 is~h!?~ruea, 701. I? " pnc. la. I) lnn'ividoo 

que pretr.nd;~ us rmdiuhentoa (lo? berle qu~ Ihe foran1 ;lfo~nml.zdue em 

partilhn. pSdc ~!131Iligr il uulx BV ~ C C Id03 ~ U oa q!ir usufrllenl 09 mesntos 

prndius -. nc:oonih) ds Rcl. du Portu d? li-H."Sil). Ilrrcrfo, rol. 14.' 

pap fa. 

tlo niar: p6tie1i1 0% riono:, do navio pardidn. os donos Ba 

rarga c 05 S~~IIT:L~O~.EB r.rilliear-se u;l liicsiila nc~tio dr perdas 

P damrjoa coirtr;! (I tlono c o cnpilito riu uario abalroadnr. 

Ypstcs vuc\os a colligayio i. 1cgiilm:i: Ijclrtiuc as ul~r i~a- 

(fie? d~:~i\.,>al tjo )>WS~~,O ~~1tf,~:tc16. no ~!I.IIIIA~~.O casu. e 1i0 

YIIMIMO ~(IcIo. 110 ~cplllldo. 

E'iguren~rls apra a h\;pothcse dr: .\. lenrlrr n 13. e~rta 

poccxo dc trip-o p. ([e ~~LPI, roilll.nct(~ iplial coirl C. r! ~011) L).. 

mal; pnr cscl,ipt,lrus rii\e~.~:ls e ern t:l!oel~as diRcre,lt~~: $P .)I. 

rlio e~>trcg;~l. aos compratlorcs o trip na cpoc'lta eetipulada: 

lig~ podcrat, ed~s cnli~pr-xe roilIra o i:rr)d~dot., p r 03 ~ rantmctop 

tere~ll ~irin feitob ern ccr:asifies (titYercrliea. S~nrclhantcnlciltp: 

ec o dono 1l11!1>a COI-FC[I~R agU8. f[~le atl,il\'e~a 

p~edins all~eiu.;. fGr lurklado nil p0a.e LIA ngrlo ~wlos ~iso- 

,,rietarioa maj-ginacs. qlie u !iajani r:OI'tado PIrl c.il'i~5 )>nrltOS 

1jai-n rppnl-etti os *aria pr~dios, 1)iliI~' rtl~ ~~~lllltnlia-l~:: 

curcil~nr,t;cttlcot~ pclos fair-tot. 4jc i~rr,bayku. vista tc.1-crn r:htas 

f~~tns 81~j0 [,r;>{i~3dua PI]: !II~B~PP c ori:;kbifici ili1kt.r-enLc5 I. 

tb Re\-lsta P do alil-. r3r. nila Y 

Tal i. a int~vpr~tn

cha nu em lcrpar (IiiYereote. Se urn indiririno iui-adir hojc a 

~uirllia pl.opriedado c rlpstruir 1111111 (:cat-a e iirriauh8 outre 

itlrlijidl~r, pr,aticnr i~ctils idrritic.os. tlrr~i gr>sair ru r~11:ima-Ir~s 

ii 1~c~1~r,1t~s~bil1rI.~clc. cir.11 r:l>i~*j~lt~c-t~~-lrr~ik c nu meslrlo prnvesso. 

Igualtuente ria li)-pntl~c!sc rloa arti4;m 91S3: e -I'+>." 

do codig.~) civil. SP 0% ~ OI?OS dcts p~edins, ilride existern i~brna 

defe~i siras para i'r111lrr :is agllas. tlesfizervru e darnniiil:a~,em 

rh,ss.s ubras cada uol dr per si, sem aronIuio entre urls c oi~- 

t1,ira e el11 epochilb tliff'ereiit~s, c'oL~s~~~~~c~II-sc 

POI esse fii~ta) 

Kin respansabilida(le da:- perdas e damnr~o para corn 1)s psoprietarins 

quc goFaui dir bsnelitiiu pror~nicntr cia5 nhra-;. e 

[lor issr~ pvdetn 5t.r dernandadus 11 o m+sruu prc,a:essn ,curl- 

janotatrre~lle e por1~:ln pro~~~ir a at@o tattibe111 cir~ljur~rtarnc~~t~ 

ns rlr>t~u.: Jus p~rdiils If..adns ptrll~ dnrhlno I. 

A ir~terpretar;Lo d~ hri~fit ialr ez 3~ ajusie rnelhor d lctra 

11u artigrr ti.": 111u a doull~iria do snr. dr. ~JL\.EY IIE Si 

.. . - 

:ier~ri~u~~Jx-sr 

-- porn ccrteza nlais La r~rceasidadi.~ e r:oiiveni~riria~ 

judieiel.ias; e ddbde (jue esto dol~tri~~a cnbe clentril do 

Ib~,wula 11.pI. dado ~s raracic~, yap s irnp:,ecii.u dessa k~r- 

1li~11u. parere-nos que dew. -.cuj hrsltsr;5o, scr prefericla. 

,\d mittids a @&lini%o (la i?ef1ixks! a cn1ligar;ia de alictr~rex 

c. lqu8 ficaria ~vit~uu~seripta a casob rarissimos c eccidentaes; 

e coli 5-em hlargitr 3 c~llliga~i~r. ~1Saj tai~tr~ clue a disparidarle 

tie direitn:: e obr,i+aqGes crie et~baracns t: (Iesorafens naj de- 

cencnlr.imnntir dit aeqilo. liar; ;it@ utliie n pcririitta it iglraldalla 

de witunydes juridicas. Sr 1:1 dir,t~itn q u re ~ psctentle fuer 

taler. 6 n micarno. SF: a obri:'a(;Ao illle ~r esi~4.c B identitha. 

clue illip(bl.ta qlle o dcto nu n fhctn nAn haja sitlo p~atir:;rdo 

no me.imn 11>nr11c~nto nu no niaaulu ~itinP :is r.oorlicfi~s de 

tetnpcl r rle 113gat. yu:~ndrr ~ iil, ~~ioditi~jl~st~l 

a nalureza da 

relacsl? juridito, dewm ter-se c:iIrnu ~ndifkientss para os 

etfeitos da coliigaqao. 

seste sk~iticlo pa.rei:e inclina r-se a jurisprudencia rln Suprcwo 

'l'rihnnal dr dustia;n. Jfi em er.r:ord:os de 11-5.;'- $7 e 

ii-8.''-kq ' i, S~lprpnlij julgdra rjue a accI~ pcivie ser diri- 

giila cil~-~tra ditfcrentrs I.GUS quanclo a crripm dx resporisatilidnd~ 

i: a rrlcsrna. r! q u ~ suc.cede I-I:~ hypothese tie variua 

i1111i~id11ir4 ti'r(Lru IISLJI,[I~I~LP kr:~rericvi rl~ uutro. rrnlrora os 

xtus de 11~11.psy6ci sejarn ~wi~l~c;~dou is-olarlarricote e ~ i u nlo- 

111eiitijs d~~eracvs. Nus ultjrnos tr~~il~cls accentua-se a orientar;$o. 

Aasirr~. em at'i'a~rdiio ilt. 21 - 12:-IKW3 l, o Sup~emn decidi~~ 

lli~u rrm arrriiatarilr: de irnp~t~tos pdde ilernai1da.r tonjunctstjrt~ri!e 

1-.irins irirli~idaov para u parameuto dus clireitns 

~lcrido? pcla i.elirIa rlt: gcn;ncrns em nccasiBes diversas; e em 

at:~.t~~rliio ric 1-E- (j.' -!He * tmrmrillcron le~itiuia a crltuulayio 

~d? pcdidns co11tra vxri a5 I.~IIII~I:~II~~~S 

de SRPuroB, ernl)r)~;i os 

r.nntr,actc,s fseln ~liff~r~r>t(.s- dfdde rille >C preteiidia irlde- 

~nnixaq;Tu pelo mesrnn risl.u 3. 

Par;~ a collipa+o (ins ~,a!uh e?:ige-se: ou qlie as ~iircitvs 

e nbr'igayi)as lrall,trn a ntc.Fraa urigem, 011 que 1utn dos pedi- 

dur; .:.rja c:orisci~llencia 111) oi.rtro. !?stas raridiqfies F.%O alt.ernati~ 

as. 

Para sc cor~lprehenlier n reguud,~ r:c~riclig>n, I~asta um 

rxert~pln. suppu r~hamns q11t: urn dnadnr rlufr fawr rei,ngar 

urr~s dnal;:tcl pud. i~~rraiiriao 110 do~ihlarin e recl:imar an tuesmrl 

Iciirpo us betis lloaqlrla; a:stf: aegunllcl ppdidn i' eonasqut:ucia 

do priliirii,~. St,. porrentnra. u donataricr hourel, 

,jii alieuadil o> hens. 9 do;tdor piliie rla rrwsmn ar:cSu demancinr 

donafarlo e c~ terrbkirn q ~ ertiw~. ~ e de po~se (10s hens, 

dr:xt>iirla) R act@ PBI. prr1pi)sta pn iuizu do dornir~lin (10 cloiia- 

taric~ (:ik-tL 17.') 

Chrtlo exerupln. Tin iii(1ividuo \-PIIL~~- 3. nl~tre[~i UNI pre- 

' .It,~irpr~(!l.?tlc~a 60s Trifirnms. Vul. pag. 13. 

Jarri~yrutlendm tlr.5 Tri4rt1rw.s. rijl. 7." FIX;. 

: Sn rneslllr) scntido: ac~onlGv du Twl. rIn Liebua de iSd.+JK* 

TGldfil. 701. 33.b pa:. 339. 

'Tambcm i~ Reltlciu de Li~lhna. rm ac~:~.~rdko dc E4-W I:a:rtn, rrrl. 

11." pa?. i.>G. julcor~ legitiina .r 1:umtil:tr5.0 de pedidr~s &to? por tima 

rorn~~.yul~ia arNs ;~cci~>uistds pora [ra;..lin~-t~tu dn iiupnrtuciA dr. r11:irnuda 

82 act3rs, Ir~ndand~~+t. ein quc 11ests coso a i,riesrn do5 pcdidos era a 

lo+111a: 11io krrrnl os wi*.l:i~h~i

dio, eotii a ohtiga~co rlt: i!st~ Ihr pagar ij prrqa) pas3al:ln certu 

tctuprr: n comp~,adr)r,. anfr:: ile t,e:ili?nrIn n paxan-le~~to. \wide 

(2 I I d a r . I . 9e o 111.i ll)rii.o c.a>rriprallur 

riio pagirl. u [brcr;il na rpa8:ha a.jaisEada. pork o ~e~lileclo~, 

pcdir. a ri- hsa.rs~~c~ 

- - .: - 110 ~.ontrartn r a ent t.?>a CIO ~)i.edio. 1:1)1110 

cou~c.qu~~~cirr (1;~ 1.fs4:i4(.> : rrnr isen pi,lle rir~~~antla~- ca111uucta~ricrite 

o p~irileir~ir I. u at:;rlndo cnrnpi.adnr I. 

d I{~vi.itir rlc Legli1ag.k) enten+ que n ~rtigo fi. r..xiyc 

a airipu1;rrid;irl~ de 1iti~;rrilc rlr~m dus ladns. 5rll.k que llau 

pddem r aria* auct.awes de~llnri~lar ~mrbojr~n~.ta~~~~~Ite 

v.cr iu? I-Gus 

pov pvdidos dirersira. E~ihctarrti~ t) rricsliin srn~analin julpa 

Ieyitrnla a ca_rIli~al;irr de r x~-in< dlrr~ns durn pi-~rl~o I:~OIIJ~I~UIL~~. 

clue fii dir'ididrj. cotitrn dlfircr~ics riotlor; durr~ PI-ctliu acrvientr. 

t,lr~>hern retillhadt?, par:{ o [.~COII~IPC,~II~PI~~,O 'L illilr~ulrnytiil 

da serridaij. allegatido rltie us dircrsrrs iitigallles ale 

c:arla lailr~ SF! IICJ~C?~ ci)riside~-a~- C:(LIIIO~ ulna pp?;,j:i jl~~i~ii~a. 

r'arst.r-nns t45.0 ser nr~essa.l'iu rccorrer a este expe~iier~te: 

que repr~s~nh urn r-errialip.lt'o ~nl!hi.irt~a. para dertiolls[riir a 

1kyi:ilihlidacle da .jur~ct;B~~. rllssmo dei111.o (la r)rirnt:3y;ld> rla 

Kerista. Sa hypollicsc Lipu~,aila nScr ha, a rlossn v?r, collisiqii~s. 

was ei~l~pleu pl~r~,alidalIe rdr aur. t,ilri.s c n:us. ~lrlls que 

[unw :!ti, par. 1% 

llifft~r,prllpi rtus; mas d;~lli n%n R Iileitir r:ur~c:luir (ju? nan 

prirIc~111 L nr,i~x. :t~ictr,r.rs collipat.-sr rwr~f 1.3 ra1,ins &us. 0 legislarlor. 

pl~clcndr~i aperlas lisnl. :irti;rj 6." as condic;n~s dc 

Irqalid;lrii. iJlt .co]l,p;i(.ir,: p-~fi> r.rlllrli~Bes s8u as Ii'e~ ipc 

j$ i1j4ji(*i[l)ab~ : ilp~lll~~!nd ,)I.I~~:I ~Y~FPIII:~~L COI)~~II~ L. al'tig~. 

f'nrtanto. logo llue os ire': i,e1411eirl:-: 411lP dlr~is inrliritlr~irs fitzrrn dnaYilrr a olitrn 

pcl;~. IIlesrn.1 rrt:ripi~~r,a: se n drmat;u>io renrir:~, os pledins 

do;{dna P rlepois di.r taur3 a ~IIF! a dirnyao re,j;ja recoga~la 

por 1!-1gr&Lid6~. pbrqu? G ~ I I P or: ~da~ndo~ea l i l ~ 

ccrllipal,-xs ila IHc.bllta :~c.q:n vi111trs il dtrnatal,i~ 

11%~ de ~oder 

e 0 cnmprailir 

~IOS jlretl~t's': 

.O 91.. rlt,. Ijiu.: Ferrelra a~lt~~itli. n. rolligai:Bo dl: varios 

:l.llrtillrs ro~liri~ ral,loj 1-41~. 110is figrlra a h;-pntliese rl~! 0 

da~nr~ durn ~iavia~. o dono dn c.aI,.:a c os eegurado~~~s dr~~ian- 

11;irem. rill caw de abalxrrdq5o. 1) clonn p o c.r!liLtu do ~~nrin 

ab:~li-rr:~~lt~r 1 : a liclaeJ n rlr. Lisbtra takalrel-1-1 ji i:~~l~sidei'nli 

legiti~~id a t~tlliga~io nas c~ridiq6c~ referidas '. 

I C:,hligr, rI*r pg,uc*ssu onaaolado, \ul. I. . y*!dl- 

E?b: nrr~ud;io drcidiu qu- p+sderrl $~lidtlmerrtc! c,u~nuhr-se n:t rue6llln 

ac,rAo ilr reiri~~~lic-a~.io all ,.rsos pedidva. relsriro.: :I idi.:ersus Frvpcr? dr: 

bms. qliandn 5r:ja a mesnlo n act(, yelu squsl w r&rl 0s po5buPrrl -A adjudicqao 

drllrs pm p:~rtilliu judicii~l, e~nbum $+jam disrlxns os titulns de 

que pru~cn~ o dircito dr crhrl,r sryjr rtoa .s~rL?~in-&- r atF r]itt'cr?ntrr pts 

cada urn ~lellra.

yuaes. us etfeitos d:t riolaqiio du artigo Lo? q~131 3. 

-- 

SancqAo da exigericia Ippl (lr i:crtns c tlcler~ni~~arla!: ruacliqfies 

para a eolliga@o cle auc2tores I: rCus': 

Sc a violayat, corls~tte na ir~roruprtc:rlcia.dn jaizo pot-a 

\ urn dos pedidos UII no elnprt?go de yrrvcessn i17rit:r-irlo. ji ezolidmos pudes as rorlseqiioncia.: legitilnas. Xi, t~rrloa, pois. 

que nos occnpar do terceiri) rct~uesito - r tpe os rlircitoa e 

abrigaqBcs tenhaul a mema orirem.. - * qur urn tIos pcdidos 

scja t:onsequenr:ia do oulro *. Supponhairlus c~n~b,: col1i;arn 

auctorcs ou se juritam rCus para pedirhs qae nail rcspcita~ll 

41 dil.eitos e obbrigaqfi~e da rilcanla (11-ipetu: 011 qllt: sr dcmandam 

conjunctamc~lte varioa !Pas Irara pcdir!os ~ I I C ago ezo 

conaequer~cia urls clos outros. Qliicl jttrixs 

0 sr. dr. Al%es de SA tliz yne rieskcs easos a5 parks s ~ o 

illegitirnas u portnnttl trs rC.trs der-ern sev at)eul\-idos rls 

instancia. 

~Prtlpbr UI~IR at@c! corijunetam~iitc tom outrtls a11ctor.e~. 

ou ds~~iarldat no mesrno processo 111;lis de urn 1.6~1, quanrlo 

a lei o prohiba. 6 siiriples~uente ~lruptr 11111a &C@O se11i leritilniriade 

para ella. St t' p~ohibiila n ?unu~lar:S.o de ~\lr:tores, 

o11 reus. o nurtnr. som respsilo xua 1-4(1s, ou o auutol corn 

respeilo aos dnmais auctot-F.... i. pcssoa illegit;q;r,-tiadd~ para c~lnr 

eul juizo? no pritr~cirn case dc~tlor~dantio toclos r)s rbua r!o 

ulcsnio processo. tlu ~eplirltlu dernantliii~do coonjunv,La~uente 

~ULU 0s delnais auctores litn a6 ~Eli. a 1 

Xio cnnt.urdamoe cot11 a upiuiio do ill~at~r: jurlacunsultn. 

Tern-se ahusado da fornll~la illvgi!i~~aCrlcldc d0.e j~rfw~ faaendo 

irlclu~r nella conrl~qfirs tic! varias ordent; - pessoaes e reacts. 

j~rrid~caq R j~rdiciari,lp: ytle tec~ii cotno resclltadu a abro11-i- 

C%O da insIanlbia. ora rigorusamente a i1le;itimitladc das 

patlea abrangc: openas us co1idig6es paaoaw itus litipar~les, 

yue lhp* tiram qualirlade para ealitr eln ,juizo. Porqr~e 6 cgae. 

[lor: eselnploz citarlos, os anclotas rilo estgn dc\idamentc: ctu 

Coiwna~rdnuio cifitrlrr. rolulne I.-. pagi!lns 3RO. 1 Kt.Lncio rle Liaboa 

em accurdAo dc ibi.*-!l%, I:mela. vul. 11 " pa:. I.I.1, daviarou eq)res$arnpute 

que da r,lin~uiasZo ;lidcrrid.z dl: prdicios riAo rt.sultu. il i[It.;.itimiddc 

dn* purlc~. 

juizu? XIo 4 tlcce1,to por n)otiros pppsnaes. quc afTert~1n a 

eua indi~idualid~de. mas por consitiera$fics inherente* d 

triaterin (lo parliilo. IIOV ~o~l~i~ict.&yiirs ~bjrrti~as tnthtu. Logo 

nao Ilo ille;iti~l~idar~c I. 

'T:iint~aru ~ i: tiarr 1,Jrli: tljzer IIIJP no caso c.111 ~(ueatho 11a.ja 

himpl~s nullidadc a!ipprircl. orno no jd jolgararn o supremo 

Tribunal rjc Jr13tiga (> a RrlaqBn dc I,is.bno ?. 

O m;rirnerl das r~irllidade.-; n8o je adapta Q situacHn qur: 

rstauios tjgurando. Ell1 prim~il-o logar. n juiz teria de !omar 

c*onticscirncntr! d;t ni~llidallc lngu c111e sa ayrcseritasw rpr:larn:t- 

~2o (nrtiyn 138.'i, quaudo 6 Wrtn clue s6 na sentcnva final 11 

,jlli7 pudnri aptec~inr ?om se&praltCa se os direitos t! ohrirayirc~ 

tihem 011 1190 a iil~~rnn oripm e ae uul dns re didos 6 

~onerrlu~ncia do out~,o. d16,nl rlizso. jul~ada pror:sdente x 

n~lllidarlt., o jui;: tcri~ cLr rlcclar;i~. scm eft'oito u arto praticado 

indevirlarncntt. s'artigr, I:>:

9s. Funcqao e importancia da distribuig50.'-:l itis- 

' lribuiqln tctit jlor film. dir o artigo 13.; igcalat. i~ serviqo eri- 

.. 

tre US escric6cs. e d~si~~lilr A wra nas ~~ntt~al-ca:: PIII clue h011ver 

mai!: (Ie urn jiliZ. Tal 6 tdmbcru o iiln 113. distrit!~riqSu cm 

pvocesso commercial. currlo se 1-E paln artigo 28:' do eodign 

actual, qrle ao artigo Y3," ~o(iigo de 1896 juntot~ as palarras 

finaes ce rfesigna~. a >ara tins comarcaa el11 que: 1luuvr:r 

nlais d~un juiz *. ri~to Ilar~r hoje duas raras colllrnerc~nc~ (:I>I 

Lisboa. Loanda c S. Thorrlt;. 

sas cumarcas dir-ididnu em r;[ms ha, poi& duas ordcris 

de dislrihuiqZo: -1." 1fistribuic8o entrc os juizes, ilestinada a 

designar n vara eIIl qne o ~I.~(:BSPO ~CLIII de corrcr; 2: dibtribui~so 

el~tre os e

segue que as carta~ para qualquer at,tn clue n2n scja citaqao 

ou intimafio, Il%o de acr semprc (listribuidas. sem potler inrocar-se 

a dependencia. 

Alem disso o arf.igo r150 abl.ati@ ns ir~cide~ltes das acqdcs, 

esceuqdes e imcntarios, vlstci cluc u5o si:~ caubtis. atas cluestGes 

enxertadas em pr~ces~os perldeutes uu existente~. 0s 

papeis em q ~~e se 1evantt.m inciderltca. nao ten[^^ diatril)uiq$o; 

mas esse corolla~io r~snlta. n2o do artiprl Ifit;. lnav do arti- 

PO 159.0. por nlo importarein tars papeis comep de callsa. 

0 codiao estahclece em varins logares a rlependcncia cle 

algumas causas err1 relaq8o a otitras: assiun: a provcsso d~ 

curadoria definitira dcpenaie do da r.liradoria provisoria; ;rrti- 

KO 40S.O: o inrentario pala a ~~paragco de bens ell) conseyuenttia 

dp snparaqiio de pPssnas rlrpcnde deste prnresso de 

separ;LC%o, art& i74.": n s~~pprirncr~to do eonser~timer~lo do 

conjuge interdict0 depende (10 Ilroccsso da interdiccau. ~rtiro 

a%: g 3.". 

850 (!attias depeneirntcl: lcgal~~cllte de ontras: alc111 das 

& . . 

indlc~d~s. as clue st! niCrici~~~am nos artipos 333.r, N9.Q 

?,", 39'3.", 41H.", U 9 . O $ P.". 43.' c ik?."; 511.". 5"j.: %;:;1;., f.. d.,.*. - 

F37.O 9 ?., SW.', &l!-~~, isto i:. pcka wrl 

---objccto. 

esli\'erem rlr~)cntlur~lcx (Ith outrav jd -. 

di-satiram~ntc c cita. 

cnmn catnp (IR (iel>~tld~l~~ia II%O ekj~ressns ~ia lei. 1nas iil~postns 

pclo proliriu ot~.jccto rlzs catlsas, os flus avti~os 491.-', 

392.". Fk";?.'. $I:3?: CIS.". 41;: Ests doutrirla 4 trlttito rtrriscada 

c fjPP4tii-sa: :L 3btlb~6 (:u~iside~.:\-(:is: ~r~trttiln:r) parr>tc ser itcceita 

peln 5ii!l1euju Tribklrial dc Jri~tiqa. qnc: aindo recent?mente 

julgou clue r~in rsGu sir,jcjto~ a distrillu1~3o 05 artigo!: 

de hakililltrsr> d~duzirloc: pclns preterisns I~erdeiros da 1)roprierlade 

de hen:: on~rallns coin !~srlfi,uc:to s de~rriptos ern 

irl\,~ntario. considurar~do .1 oartilha ileyse:: Lieria. tirldo t, asw 

fr~~rtc?, pnlre cls l~at~llitadns t~erdeiros. eomo tLependenc*ia do 

i~lcsntnrio err1 [IUC t'o~nlll aIe?criptod '. 

Tnntv a 1:' r:ulrlo a 2.' r~g1.3 qtle ~lcix~r!jos couricisdas. 

520 modilir.ada5 Ijelr~ I."o aitigo I>?+.". ae~u~ldo u r~ui~l 

fa~e,,-xc ?err1 I ~ ~ , ~Iislrit~~~i~Zo; 

c ~ ~ O ~ 3s ~ k~ili~~v?y&- VII HUq+,,qc~~ 

trt:ul~us, I)+SRW: IM:A/LV/~~~S C-111 r.omp.c;a de a~,~Po esccutir-a, 

n rrr>fo,r. i?ra/mr;i(rio (I8 %c!tw. elnkll I ' ~ R de 0bru nfll:If, 

dr!poyitos, p~'vtc.?fos P, qnacsciuel. uutran diliyent,ias urperitcs. 

~ I n~ri A forcln elcperid~ucia rle rmama 15 dblrih~~ida. 

Este~ art05 t8111 torlus m carnrtcr. de 11rgc11ciil~ porI$SO. 

pntboya hadam de .cr 1watjc;tdoS pnr !:aria 3. nS~l fira esta 

slrjeita a. riis;~-ib~ricio. Sntch-kc (!UP, o $ 1.' tiiz a~mderZo ktzer-se 

Pern piet-cder ilislr~l~~~i~~u~: r:,sta redac~iirj innstra lque 

a ispn

diligellewcin,: !? n;io de nrTGcrica: P assim n rlespr,jjo or~lpliarln pelo 

jrliz, ern collsequer~ein da nttissrlo de es~ripto~ ~PJR R T T ~ ~ ~ B - 

tario. riZo carecc tic dia11-iluiqZu prer ia, pot-cjoe ~~pt-essamente 

o declaril I, 5: 2:. c rliri pvrqtle posaa irlc1ui1--ac tia 

cateyo~ia d~ di/f!gctfcicth- '. 

S~I~I [c~rlar: as rlotilirayfie!: arulsas sao ~lispc:~lsadas da 

distribui$8o: o S 1." !lo arti~o l.i!f. s~i alirali(ru I-rrdadeira- 

mcrik as nntificaqfie:: rlos artigos t35." B rpie ;1t6 rpprorIuze111 

a izeilyao rios 8s unicns. As r~c>tifir:ayi)tts para pre- 

lih~e~~cia:: er~tranl Iia I-e,vr;t gerd tia rlisiribui~it). romo se 1.t: 

pelo 5 ?.." do artigo titl: 

IJoa actoa inllirarlo~ 11o % 1." 11u artigo lr>!!l.' slj 1130 t6m 

ri~orosan~cnle distribujy2v aclll~lles que rlio atl~~iittp.n~ oppo- 

~i~?io, tornu a ~ZII~IIIS~~~U d~' SCI~CIS. iirlific>s 6&5.n e t;U.i:'* 0s 

depositos (: prutestos dor arlipus :fig.% 3W.u e c!r etrllrareo 

de obra nora. arli~o :MI.> 

'['ndns os outro? ficbl[r~ >u.jeitos d tlitlribuiy8o. 1ogr1 (pe. 

pdo ofereciruento de enil~~r;y~, u prucesho aseulr~ir a natrlrpzn 

ro~it~nciow. surpindo acsiln uma re~,datleira causa: d 

o qut: suwede corn as posses judieiaes e arrolaurt.utus t:oro 

o arresto. artigo 3TH.' e corrl R pe~lhuva ctu r:oLrlcqo dc 

As urrec4dac.Ces ar;.rillea tarnhem ~lidrrn ser fritaf. i0tlepgndt.ntument? 

rlr rlietribuiy80: run?. depuis de feitnu. sln Irrsda? ;L dliilribui- 

$50 povd cc rcrn catrvsarias HO t'brri\Zu qur 35 fw. hrtijin lit;.- 

I)crreto n: .' de 12 de bett.rnl;ru du iW?. art. 14.0 

0 st. dr. 011s F~RIIEIRA 0pi11a (IUA 111'10 h:i I)rrwsj(l~dP ( 1 rlja1r1- ~ 

b~lir n nrr~yto. rmhol:~ SF iPva~:Ie oppu;ivio. +isto ~.er 0 jl>lf. ~(118 

tirli~ou on ordcnou, o coinr!etel~re I)LI.IL d~krir a ~ ( ~ OOP L Z t(.l?llox doe en[hnyns 

E r(rur9rs7 f'n~qrlrlnto o I>rOcesio n8u fi,r re~nrftido para or~trv 

juizo, srti~o 33;!>.D ((:wZipu rle process* N?*il ar)aofarlo. rnl. 1.0. pag. H.) 

Jlas ?st? artibv ,.opnllns nlodri~ qnc niu c nrccsferin u di>lril>oiyilo erltrc 

os ,iuireu, 11as comnrcaa en) qur hnurrr In.lis do qde i[ma vara: niu 

lfi~peti$a, ern lodo 4 race. a :+~\),*-VI. DVP~~U, 1.01. -?I.= par. &?. 

a ~orn~~~~lra~,f~ c\t. $01. 2,3 pa:. :iiO P 3.0 pg. 16.

omn umo nullirlarlr: ir~~l:pp[.i~?l. 3-20 110s parecc accvitarel 

esta opiniao. Sos tprmns du 11." P? clu arliyo 1:XI.' a faltn 

de distrillu~cZo 36 A ll~itlidade irlsarinie! c[~laiido rjc,lla depetltlpr 

R cor~~p~t~tit'ia do jlli7. e csla apcrlas c ~ l dependet~te 

i 

(la 

tlistlihui~iio iias co~s~i: t,r,as erll r111t. l~r>~l\-rr. nlnis rio yue u ma 

rays. Atlui a faltn de ili*lribuir;An ~r~lre oi: juizcs. clcpoia rla 

prinlrira ritayan. P r~alme~lle Irma nullidade inaupprir-el: nas 

co~narr-as de urn sh jui~. a hlta rle distribui~ao nrlrlc'a i:ons 

titur n~rlli~lati~ insllpprircl: [Ism Inesmo nallidadr: SIIIIF)I.~TPI 

4: conio ja ~nrntrGtnns. Mas a prohil-riqZo pclr~ril>toria rln 

andnlllrnto tlo prowsso Iia rle ter yunlqucr ~ar~~(;;zo; e n8n 

pticle d~irar dp spr a dns 11ullid.ldea aupprirci~. d falta de 

(list!-ibuicho t.111 si nAn 6 tl~~llitlade: o cl11c. crltrcl:~rlto, (*on* 

tit~re nullidatl~ 6 iL pratic~ de rll~alrl~ier xcto poatc:f.~crr d pri- 

111eira citnqclo. sisto ser it~lllidat!e a realiza~Bo durrl actitt

A cstax tres csprr:rrs h;~ ~ O ~c.?I'PsPR~~xT. 

P 

Wm (It: Lisbaa r Porlo. a 11istl.iliuic;o colr~r~~r.cinL '. 

. A -. r!istritr1rionalituidus. rntqunlzto rxigtiren: i,:, rs(,rir-.ips qur, lendo aido ~lorrbr;uliur: 

para o ser~iru con~m*lv~;..l. jli huurc~scm pazo 01r ?sti\khsrln pagando, 

n maruio d:lta, as dircilos ees~os cla rncsma class? d;lo pro\,entos direr- 

50s: nern o l~odia acr ell) ;tbsoiulu. rislo quc at6 a mcsma 

acqao !,fide plud~l~.ir wlat-ios ~n~litu d~si;u,~es. ~:o~lfol'nac os 

irlcirlpntes c dilar;ilot; rj1~c sr snsc~itareln. 

esclnl~lo basta. G'nia ncqiu de srLpar;iy2u rle I!Psaoii?. 

colilcstada par rleeagni,, e ju!parla. cotno aronte4:e Lrerl~~elltelllnllle, 

par npcorrlo do> eo~~jupcs .. con1 ;k urlar~~milladc d(? 

conap]hu r: acatlada logo ern 5eguLua pot ew:ripl~rm nlril~arel 

quantcr ~cpnraC,;o (3s hens. yuc conllral,af%o Iclu. perpunta 

A\rca de si, r:urll outi,ab scl>arar:fies tlr 4 articulatlr~~, cot11 

inr.idenles sobrc a toustit~~i~ic) do corlsell~o, suspeifGcs, realt,su+ 

pmru Oilatnd~$>irna, arldinme~itns do ru~~+elho. empate 

ncste. c dr.poia a SC'(~\IRIICI~ (LO proe"sc! ~t[iulBt-I~~. CSCrE\etlrlii-~l egrlulal- co11-1pivt8mcr1le n 

scrriso. procllrou-sc. cmull\ r, syslc~~>;r tias c?aper.ir:s e r,la>s~s, 

obt~r R 111ili01. equipar,at;Go. 

Sa elasse *: eo~n~rel~cti!'le~~~-se 11G.o 44 a+ exCcu(;irea pro- 

\~,=~licntes Ile af~i>~~ xeotil;~d,t3 ~lutitrti jirizu, soulo ;IS csecwees 

de WC~C~,~;~S ~Gt!Il~W'.'.lWS p~-ofr.i~irla~ erIl Lishna c ILort(+ 

de sentprltas ecr'lcaiaslicns- de seiitenr;au rlrr It ilrunal rlc contae. 

de sentcn~as c.;trangciras rlepo~~ I!(: c(~~lIir~~~:~rjils, 

C, de AI:U- 

tellFa"hitra~s, nrtiKos 31: 8 Z? TI.'. I.". 2."- :rirlar: IIO julzo 

comatui3i. yuc: IIZO tEtl> distrihui~lio, ~!or(jl~e correm no': prol)l.ios 

{La acqso. uu nrr ttaslndtr sr: tIvcr. Iitcriciu appcllay$o 

llo pO.l.it(l l~~~l.atn~tjtt' derr!lutic~~ al-ti~o WU.", Ou g!Or 

al,penbu. a;.ligos SO$.': SO?." 9fi6:r.' e !)il." 

.\a j,ir:titicqGes :lclrls8s da classe 5.320 flP qUR BC~llrTll 

rl pl-orps+n rpglllado lro:: ~rtigos a>.' :1 ?d)0.' bsta 181a.WC

deveni. poi*, SF!. clijtrit~~~irlas ah haljilitayGcs di8c:rc;r cle he! anqas 

asr.rl-arladas nas prr)vi~ir.i;~~ ~rlt~amarirlas. para aa quael; 

B I~oje c-ulill~eler~le 

~Iirciti~ !la ~ialuralitlitrle rln 

o jrlizo I ~ P 

nuctur (la hera~ica. pol. i-irkurle 110 nitjgo :I&." do regi~riento 

de 99 tle julbo de I&%. qrl? rerogou o dispc~sto nu orti- 

9 31i: dn rorligr) de proceaso cirll. 

~~~ribuiq2u orphni~olo;ica abrarlge dee classes; 

I? Autos de pubreza e i~~ventarios at6 fiD tnil riis; 

2." Ir~ventarius de mais de ~JCOW at& 12Ub*IK)O r6i;;; 

:I.' 1r.t-entarius de n~ais de .I2(1dKO at6 :X&oM 

42 Itlrei~t:ir-in~ rit. rltoia dr :;00h.Ol#) ali. 2:00T)30(Ki l-bis; 

3." irlrentarios 13e 111itis dc 3XH1+1Uj at6 5:U(N$IW(I reis; 

6.* Inve~~tarios de rn;iis de >:u00Lxi0 :(ti 10:4J(K,d[)0n reis; 

7." Ill\-arlt;~rius de LI~PIS de iU:O(X)?(KXI rkis: 

S." Jiilerdicq6es de qualquer nat~~rc~a; 

'$.la% 

camarcas tic LisLoa e Purtr!, vs processes de organlznc% e rerisiu do 

recc.nsenrneuto eleitural sejam clislribuidos por sortejn eatre as respectiras 

94

+ distri1,uia;Gn cornriit:rr.iat c.r,~ii~~~.r:t~i.t~iIc bet,? cla~~i.~: 

1 .' .2c$fi?b CCIIU p].ai~'~sSn nr~linarir~ : 

9. ' .~c,G:GPs CUI~I pi.irc.ws~> ~srr'~:i.iI c! c> x~!vrq?,~>s ti~-~~o!Iit:- 

- do t ~-ikil~i;dl rlo (,onin~rrr'io P 

~'cI'I~~~I~~BPs si)i~re rt'l'l~rtliit LIUS rebpertivns tirrib.; : 

.>.' I-:oneordata$ ride drtpe~lder~f rs I]? prncesira rip f'ii l- 

l~iicio; 

6' F'nllencias: 

7." l:a~-tas dr o1.11~111 (111 p[.tv:iito~-ias ~ I I P n:in psm 

sitnfrl~:: c.itavIi~ i,u ir~li~fl;acbo. r,u!-txh ropatorias r r1iiaPsquPr 

outrtls pa~wis rllr~ 11;1ssific;irln> '. 

L-istu qut: a clil>rc 5.' +il :lh~ nny ns t-+I.\Irios TIRF SPcrctar.iu> 

doe Lrihuni~r; rnni~~~~rvixrs 

F! 35 r~(.l:~rna(:CIt=~ snltf.+ 

l,efrrrrti:~ dr~e resper!lvos li.iro~. I):: n11tl.n:: I.(~(.~I~RoR P ri'r'lawii+rl: 

dr: qt~t: ns Illesnitrs trihun:~rs c:nnlt~rrm. cornrr cr re- 

C!I]~S~:~ tC~fltl~% 0 ~r+IIS?;iIIi~!iir7 1 1 i ~ ,i111~1di;h, r~~i!I;~~jiiki;fid~.< 

snht-r prnpr~~datlr iti~J~~~t:.i;~l I: i:~~ta~tt~t'r{.i:~l II!~C'~[IOS~:LS da+. 

(l~c~isii~s deb dir~(,fn~, yibriil 1j11 i-~J~i~[~j~~[~ricb 

ch j[]djl-tria. ale 1-c- 

(:l~l'~ll~ d : st:~~id.~i(::th 

~ 11os i~,ijd !III:LL'?, it1 hit I-(!% :li'ildt~~:~r~: c 

11;~s rvsOlu(;fi~~~ ([4js i:i~pii2.i,.. ilos i14,1[-te 

q rlr r.0 l~iih~'ehi,~~rlc q ~;ar..>d[ur:.i 

p:il!ci.; 1-1 io cls+,ifica 40%. 

Kit u1cstr1:i cla-:si: 4lc\-i.u1 5ct- iire!ui\lns os a1 tigus de li- 

rll!ida+n c 0.: ?~vil:lnrgoa dc ~.,:r.c~itado. .I riue :,e ~efrt-e~n crs 

:ti ti#crs :3i5.3 c ;;I?FI." ilo codigi~ dr prrjl;esstr con) tllel t:i;jl, potqlle 

11.71, $40 :jr~;"e C~NH p104:eo5[! cbpel:i.rl. ? ~ia[! 113 r:lasse 

pdra 2 5 e!:r.cl*~:Gtis i.Otuitl Liti- !. 

9s. Goma se fax a distribuiglo. -.I distritrr~iqiiu cire1 

P i~i~rr11t1~~1~vi5 

G f~it,> 113s :i~iiLi~rju,ias 01~11i11arks~ artiyo 

ILi,l.": a dist~.ilrr~ir:iitj irr~rllal~ulir~,ir:~i e espvt'ial 4 kilii qn~I- 

~ I I (iia P ~ n5n sat~ctiticadr!. sri-t~prr qus Ilaia ]):~pris a clistsi- 

1>11ir. artig(>~ i71,'' c LYLr.',. d~~~ettdu {IS ~II?;PIIL~I>~~S c~~rpixtno- 

1opir:n~ ::PI. ~jisirii?~.lidos dentro tlos ires iIias auhsequentes :i 

sprru~i~taqaf~ [lo ri:cibt:l ouento 11e qila111usr il~teressado nx 

heranra on 110 curodi~r {IOF r?i ijl~at~s '. 

d rlistrit~~ti iuie e tl.iLa peh ilistri- 

buidor P pvr ~lalis c.-.(:I 12 arc rl!*sigrrar. 

eicriva~s 

11rr1 il~)~ 

IIP cads r;ll:~. e totlc~a us vflici;ies (la vara dn juiz 

.k~r~ic~ltodos n:; lra~~vis. t. \e~.ifica.~-lir qrle SF: ncI1s11l aseign:11311s. 

corn o nollir pt)r iiili.iro, p:lr al-lmra.do ou sollicita- 

11rlr sr. nirl Iio~ib-~~. ad\-og:rdo no ~ilrlitc~rio, c talliljern pda 

1w1.t~ i.oiil reculihe~.iiiiri~(~ d~ 170tariil quando 1130 ye .lpresrhrl 

t:.lr. logo pr.nt:nr.ar:Zu. ~1.t ipn 1 t8:,. r)

le ol dell1 en1 cnda papel GI,) mi:a>liiin !:lasie I. Se t iwl- ciunlquet 

durida sc~trl.? a classifienr~~ tit1 ~P!ILI.:J a4:tn (In ciicli,ibaiqiio, 

cspo-Is,i no juie. quc dece ~fer'l!l~-la ~-et~billr~ielitc llcl 

r1Its~tl~:l 11iCrI~~~tjtrj ', 

Fcit a clas.iiticnc&o ' fluuu~,r uyZ r) tlub l.lapclb. ~~~,ocedt.-sc 

ao -g?rtcio. lariqarrdo nurcla urns esphe1.d~ coru Ilurneros cot.r.cspondc~ites 

arls dus papcis dr: eada c.lasse e riuulra urlia 

espher3.s corn oa iiuiwi-nc do$, oftieirrs rjlir 1ali:irt.lr: a p1.e 

encher nessa class?:, em segui110 05 v.;(:ri\-%rs ti~,a~ii alternadarne~~te 

:G espber~s de ca.dn l.lrna rl,j.< lirlla-. Pairi~lr!. por 

rsemplo, dn urna clos pdl~ris eqpl~era 11." :i e 11.a urrla (Iris 

lr,ibuir du que 

ik nurrwrrb !le offit ic~s 5 ~,r?rtt~wl~rr [l?'ipg l:i:.i49?. li!~i

2." C)ua~~rlrb n prorcsso tical- s~11i eKeit.0 !lor ter sido ,j~~lyadn 

procede~~te a esccp~firs de inr:onipctcr~cia. I 

:3.* Quandn t'ilr julgiida procedelltc a sub~)e~r:$o o~~po~tz 

ao escriv5u : 

4.' Ouandn n i~ikentario tindar a~il+:s tie bare[- desrmrip+o 

dde bsns; 

5." Quaudo p~ln autl? de ,jur,amentn d~ rIar.laraqoes rjo 

cabeg.a de casal, nu ~)tln r1i:i.i-Bu dl3 incidrnte dc ljur trata 

o artigu 699." do vdi:i> dc prni7c3sso r.i\il. ac t:orlhc-cer I-jua 

r~algum i~n-entarin rlistrit)sidil comn nrpliar~cilo~ico 56 ha in- 

ibressadna rnaiurcr: 01.1 rlnotldo cr inrentario lerrha sido dis- 

trihuido rnnrno e11tr.i. ruliiu~~.~. conhnr:erillrl-rc poster-icrrlne~~t* 

qoe 6 de naturezn orpl~atlolagic,~. 

Kos casirs i.omp~eheildidns 1111s 11." 8.'' e 4.". o I)rn!:pFso 

torminix antes di! terpm sidn pl.atir:ador: act,crs e forrnalirJadns 

que "ssegnrern provenins afler~di~!:is au e;r:~.ir~n; n47 cap11 

rlo n." I.' preslln~e-sn que 11 a11r.lor atra~~dnnnu rr rrmrmP?stl t: 

pr>rissq> se alliria il exr,r.ir-lo dtlrtla cauxa. 4-jue 11 ~o 111~ 11t'i.yo~ 

ir~terrsses. xn (:as(> (10 11.'' 3." r~ proeessn t:nnfinira. rrjas 

escrjvao fica inhibirlc, clc cscrel2r ~lejle; nn casn rlrr rl;j 3." o 

process- pdtle ccr~~lir~uar. illas s~.!jritn-sr :i nn7.n ~Ji~tribui~:ito. 

Thn~ rnndo pal. pois. ieritii.a-SP n. ha.i~a ql~anrIl> cn- 

-. 

criiBu fica *.ern o ~L.OC~~>CI IILIIIIR alt~~ra eft1 (II~R ~011t:oc. ~ill;l- 

- 

rios lhe poderii~ ter d:lda. 

Qu:~rldcr n balsa tern 1ls;ar pnr uirtrlilr dc ~~i-.ppi~Li) 

opljost;~ a[).:#." ~ 1:) : ;I S{>~IIII~~~L dist.rihtii- 

?Has 6 rest-tricta: nas cornarcas C(F: ~n,+r's du111 juij:, ails ~~1:;cri- 

' E~ntjorR C ~ P ? numrrn il' r~tli-n g~n~ri~.xrn~nt.e L cxc~~fpyiu de illcornpet~n~i~, 

Yon:~~s~ F r tnrnn ~~~~~~~~~lo :L incl>rnt~rtro#.is r:m clr:iu d:>s 

pessasr, pol* y U? ??J su o .~lid.~nlrnt~ do I)~CPZSI> , art. ;;Wj,u 

5 I.?) t. tern cu~rl prur~w~~ [JLI~ b~it" a~,ligo 3 cir- 

~uj~l~tanr~ia 

rl~~~rh:lr~vlnpico a VCF 

(I(: urn 111 t tarlo p:is=a:. ~lc 

ltmtarja, 011 rice-TCI-?a. nacI irn[~ul,t.?rn b~i7;a. n?ni svquer 

rnuii:an~a dn carrr~.-ia: (: rta~se 116: di~tiitiui~;i~ : i r prucesv) 

r:untirluara 1~4s Inesiiiij juizo r rartnrio. e rla mcona e-pccie 

F: c].asse pill q~t. firs rii>lrihlrirlir. Cb artiy? tla Iri ~:itada 

~~rtienuu llrlv >FI. dP tri~iva ri;~ 1ii.

pecie e classe em que f6ra distrillrillo : n ulesllhn succrdr! na 

:llvpothesc invers~ quar~do unl inv~ntario r:nmeCn ti~vida- 

.niente corn a feiqso orphano1ogir.a. ma.: dcpnis panan n ser 

de maiorcs, pnr ter nttinpido a maioridacls (1 unico menor 

que haria. 

4 jr-ansferc~ml.~ -dr; class^! ~Mectua-sc todae as vezca rlue 

tircr havido erro na riistrihuit:8o. ou cllle oecorrerpm cirt:umstancias 

rpIp fqa111 rariar ile clnssc! o praceeso priii~iti~amentc 

hem disttibuitlo. Ftn qurtlquer l~ypothcsr, o prorpsso 

eontinha pertencerldo :%a eecrirXo a iyuem coubera: si~npleslnelite 

faz s desearp na r:lnu~c em qne fira distrit~lido 

e earreg-se na claeac competnnte. 

Qnauto ao ease d~ errn: jri \-imos qua1 a delerminac3o 

do artigo 1Tfi.O." qllantrr 5s causas dc altc~-arlo ~uperrenientes. 

sZo restrietao a0 inveulario e is arset:atia~Bss. E'eita a partilha. 

se o raIor dns Lens irir-enta'riadns ntr) corresponder 

ao da classe em ~ I I P 

fbi distrii)nirio u inventario, scri este 

dsscanegado nessa rlsrsr e carrepado na elaase nouipetente, 

para o que 6. 0 czcrivBr> ohvigadn. ~r11) pcna de lnulta de 

1M00U a 390011 rfiis. a aprescntar o inrentarin ao juiz da 

distrih~~iciio nos dcz dias s~puiriks 6quellc: sm qtie lGr proferida 

a senlenqn dc partiltla. a1.lif.n 1.73." 

d arrec.adaqno r~up por qunlq~r~r iiiotiro st cnnyertc ern 

in~enhrio. ON porqne ap~~arecc nmis rle urIi herdeiru, ou 

porquc vZ.m confundidas as ineacfi~s dus eo~\jupes e de caiia 

urn ha herdeirri~ ou re])rest?ntantc:s (115-arsoa ctc.. C dcscarrepoda 

na elasse 1.' rla r1isLribui~Bo esprr.is.l c r.an.egarla ao 

mesmo ese~.irSo eorrln ill>-sntario na class? r~speetiia (3a 

distribui~ao civel ou nrpllannIopir:a. artigrl 277.0 '. 

XBo masca a Ici prasrl para a eacrir.30 rctglerer baixa 

na riistribuiq8o neni para :t dcsr'args ria l~ypothesc rlcl artigo 

177.': mas dew mama-lo o jr~il. opioam or; srs. drs. Dins 

Sc: em rrz de ar~,.r~durin. se trxtar dr artobmc~~b. mmo eonaequenr:ie 

d3. imposi~io tic I.Bllos. ri inv~litxrin que ml sefuide sc yrcr 

morcr \.a* A di~tr1l)uic80 gprdl. n:o srl)(lo ti~rregado no mesmn ?ccriv& 

du nrrnlamrnfo 118 claece rcsl~c~tivz- ncvordio da ltel. dr Liab~ra dr: 

"?-3.m-!KIL, Gasetra, vol. I&.' pdpr, 5Wv. 

Fprrrira ' e 3cl.e~ f: Ca~trn ', pdra cortar o arhitrio du 

c~cri~So yoe pcjder-ia ficar ri PsIlcra dn r~roc~sm iji~e liie curl- 

biesw para entHo vequcr?~. a biiixa 011 it desr:args. prejucli- 

cando assiln on srue crj~ripnnl~eiros I- 

I(elatiralnentc: a e~riolu~uento.: e salarios pt:la distriL>~~i$%o 

alteravfi~d. r+>jat~-~e us artigijr 17." 31." 1.. IS.' 11." I.. 10." 

n.~ 1 .". ?S."I.~* I.'. e 2." da tahelia dos e~llollln~entn~ e sdariot; 

judiciac- 411. I3 dt! rriaio dt: 1896.

100. Cnnceito leg21 &a cltaq%o e da intimaglio. -- 

- I)i:;trit>uid.z a atmqio on1 juian. dr:.r: ~>~.oct.d+:r-s+: ir11tnedi:ttamentl: 

3 1tifat.50 dn rt!~;. -P;sta cita8;io 6 it I~LI~: o n." 3." do 

a~,tig,-r i :.!O.O charr~i~ prin#

dlem da ritaqBn e da 1nfirria~3n a 1t:i klla xinria era 

?zoti/hpio dartips Xi.". GA1." eiv.1. 

- 

TBo se ptjd~ doutrijlallnenta cslahsler:cr direrenya sulrstancial 

entre a not~ficaqio e (1s uutros doi:: actos - citayzo c 

i~rtirl!al;&o. 1.egalllie11ti: a ~loiilioa~Gn t~nl Inpar em rdarcls 

especiaer para rpe R lei a estalrclece. -4 rlotitjea(;%o 6, 110 

furirlu. urn a~iso judicial ord~rlatlo peln juiz. a requerimii,tn 

Z-Tjufiq~quFf kf&i'cssado. para rluc outm exerea utn dire&. 

cLu-piiGi ot>ril;ar;io vu fir~ur: prerenido duln dGtikiiiinatfrl 

. .. 

fieto. 

-, . -- , 

101, Quem ordenc, as uitagdes e iatimagdes e oomo 

srto ordenaaas. -- A citaq8n ou intimag50 36 p4de ser urdenada 

por joiz competentn P. st5 depors (1~ ordenada pbde scr 

effectuada lartigo 180.9 I. 

A nrdnm pdde spr datla por malldado. par c;irta uu pot 

s~mples despacho. 0 despacho 6 sernprt: nccessario \ 111as 

.nlltls caws b;l&ta 'v de~pacho. ao passo rpc noutroi atecresee 

ao despacho o lnantladu 011 A carta. 

E'-necessario cartd cluando n citando ou intia~audo resida 

fhra dos limitas da .jurisdicc3n do juiz; ou frira da colnarca 

sCrIe do tl-ibunal clue ord~nar a cilagku oon inti~i~ar;%o (artigo 

im." 3 5:) 8 neccssario u~andadn yuando o citaodo ou illtimando 

resida tlt:ntro dos limifrt: da jurisiJicqio do juie e a 

cita$Co ou intimayio seja feita Ilor official de dilik%ncias, 

c?xceptu se o rlrs~lacho fhr- profe~idn eln requerinlento que nao 

cstcja no process(! (arti~os 180.' $3 I." e :)." e 70.' 8 unico): 

basta o dpspacho quando o citanrlo 011 intinlando resida den- 

tru dos limites da jurisdicq50 do jniz c n citaczo ou iutima- 

que ?fir feita sem Irr sido ordenada pdo juiz: 

I E' nulla n cih~do 

c nnsim, se 0 Jui7 rnandou awnas ritsr o m~rido e o official ritou marido 

a mulher. a eih6o desta E nnlla- Acoordlo do S. T. J. de 24 dr 

norentbro de iWj, Js6riqntrder~icr dw 5r;bmaes. \ 01. 5.0, pa:. L?. 

A &r#fn u'e LcgBEIwh, vu1. 31." prig. elrtrbodc que s inti- 

mwo do sddiciuna~~~enln do rol de k3tsmunhns j. porte co~itraria, ws 

trrmon do $ @.* do artis0 %I.", nib carece dc dra~iachu do juiz: mas 

csta doulriua ~O~~LUPSP-IIU~ i~~exacta. em yisla do ulikw AN." 

$0 stj;j" feita peln escri~zo ou secretario do processo. .? mesmo 

quallrio >pja feila pel0 official de dilipficies s.~! ffir orrlenada 

-ecu ~,equtll.in~cnto que 11-2t) e.trja rlo pror.e+so (artigos 

IW." $2 I." e 2.": 70." IIII~DO}. 

E' uercssarlo: entretarlto. ter eru toilla o $ i." do artipo 

I%)." que lllancla cflectual- pclo ear:ri~.;lo nu olYiciaI do juizo 

de pnT as cita@?s e intiroa~6es q~lp ti~crenl de verificer-se a 

mais de dez I;iloii~elros dn drle da co!nilrca. em alg!lris dos 

julgadns ddln I. Em tal chasn. a dili~cneia efieclua-se, ssm yue 

sejx nscesrario \-isto ou cnctoriza arlmitts 

recc)fl\-eilylo jartigo ISi.'' c 5 uriicol: para cssl ~it3@0 a?r 

ordcnada nao d iwcessi~riu quc a partc tcnlla ju~ltadv prnrura@o 

a &rdror"aclo OII prttcuritdor. cit:v~rldo. er~ tmta ntr,. o requel.irnento 

aer assignado advogarlu nu ])~.ocu~~IIo~. do 

anditwin 011 de fhta tartigo 94.'). 

X exige~icia de procucaqbo uu dc iridic:aqao dc rlumiriliv 

1 As citaea que hxjijll~l de '+:lrcwe a n1d6 de I0 hilometroii 

da 4~ da CUUL:LTCL e dentm dn alra durn inl~ado munir,ipal. 

apr cffrclhjod.np. pelos cscriv&tcs uu offici.wa doS juizos ti0 pm e nzo 

pelus empteE;tdos do juizo muniripal. vm ri5k.z !io artipo 6." do dpcrcto 

de de juihr) dc I&%, ~o~nlbinadb r:om n ortip do Illcslno dc[:retr~, 

Heria-tn rip, Lagiyiac&o. u0L. el.-, pap. 1:. 

St: oa ufliciaac do juizu dr direito reglizarm~ dili:t.u~,iio~ s maie de 

tU kilum~trv~ da ~6dc &L cu!n;lwa. sot u pretl-xto dr ihw:irarea~ o die 

mcio, drvr ~;~tit;ldor dris.lr de eolktsr os rr.rprctiruc solarios, t., 6~ 

05 cmntxr. pdjdr a p;irlc wclamar rontm a cor~w, lbrirta cle X.egishW+, 

lo1 2-50- pag. 3%3

para as cita~fie~ ell1 c,nusas que admittarn reconvenpiio, cxplica-se 

peIo n." j.' dr) rtigo 191." e pelo artigo IHfi? 3:~o & 

indirpmuvd ~IIP o i!x-oCdo con-t't a I uido rcsida na &cir da 

coinarca ou 110 .j~~lparlo : I~axt:~ rl~rc inrlirllle rlt)~t~~c-ilio Ila si.dr? 

da cotnartba ott IIO julpdo para recebel. as itltilliac6es e cita- 

CGes (artigol: 99." B I:,. 2IWJ.O p 1;. W:. 3 2."). 

Ordenada a citacao or1 intirrlapio. i~ esr:ri\;w uu uficial 

dere fare-la in>ruetliatalnrnte: h-c se reuusar it far&-la ou a 

dernorar sem cituna Icgitima, phdc a parta reqlterer ao jxiix 

que proridenoie jartigo I*."). E' elaro rj!~e ccls djsposjqao 

fen1 de i:ornbil~ar.st? r.ni11 o S I." do artip, li9: 0s eseri~Zes 

p6dem rec~ltar-se a fazfr as r;ila$Bes r inti[na$Gcc que llles 

c:urriyiet~rn e cr~tio F. ,lor; offivlaes de diligenria clue pcrtenee 

f. dzc -. las: d q~riindo n esi*rivSo t.c prcst;~ a ?~LZVI, dilipncia 

e depoia a demora seln cbana;L lcgitima, d qua tell1 ;t$plicay%o 

o arli~o 182: 

3u8. Quem effectua as citagdes e intirnap6es. - 

As r,.itaqDe$ e itlli~naqfiee sXn t ~ita~ pclos c_;crir%sr: e sccrctario:: 

ou pelos 0ftiriae.i: dr rliligerlrio. 0 altigo 179." iletc? 

toit~a us caros em qtie o ~I~?I-EIII SCI. por una on pnr oulroa. 

I'odeulos a tal respeito fi~ri~~r~lu~ quatco regr.ar;: 

1: .3s eitqfiea Inra r,rlrIlcqo de acfiu. antes r3e rlislri- 

- 

buida. atlo feit.15 pnr r/dirrlr~iasr. ' rsci.i\io ou offiicial, d csco- 

Iha (lit parte; 

- 3." As OlltlaS 1:ita~cics r LS i11tirnil~6cs ds partes P a sells 

adro;trdos on pror:urarlor(:s, esL yrrocwhule enh~tca sdri set-rtltarins: 

I fi qr. dr. AI.YES DE SI perpluta st csscs - ~({ualrlucr escri\Zo ou 

ufficiuls - podrrn ser mesnlo de vara tlilYere~~fp dql~~lln 2 que pertence 

o juia (rue orrienou a cihoio. .I respoata r uegatiss. Carno mda 

escrivito oh~derr au juiz da sua raTa e us das outras raraFi nio llrdem 

ulesmu passar mnndadoe C~FX d:i rerpecli,~ varb, luab I~io de dcpwcar 

(;lrtig-evest ir dua~ forma>: 

cil~c~in pccr.0~1 e rilrrqrio tdit4l. A cila(:%o 001. rdilus r~rili- 

r,fi-fia yaarlrjn i. illcert~ tj 1i~;'dr P~I, qllP SC ~llCSO era 0 do 

dolilicjlio do ita ado - accr,rddo do E. '? J. (10 17.7 "-9Ib3~ Jur~prnrlancia 

r?nr yrrbpc21nes. vul. S.0 ,In:. tfi?. nimrtr?, rol 5: pay. 111). E- lilllla n 

rit;li~qo c,l,

f6r xhi enctrntrnda pcide effectuar-so crli yualrlarr part? 

or~il~ 4) fOr. 

Antes de ti xariiios c, santiticr desk$ 1,egt.a. nwti.tni:rs rl(:stirjd 

qu*: 0s artipb 1ti.f." e e~fat~e!~tem ahas L.~~BII.~~:I:;~c.R> 

urua ~,rlati~,a ar:r Ijrrr~alisrnu e a:buk3 80 ili;i ria eita~io: 

1 .' rdom os ert~baisarlurs;;, en cidos or1 rncnrrcgadns de 

nego[pios. e clllacscIucr reflresentaotcs ile pote~icias cstranpeiros, 

o hser~ar-2.f-d o que estirer estipulado nos tratatlns e 

eclnrenpfiee, e tia falta I ~ E trat.tado5 o pt-iricipio da r.nt:iprt,cidade 

'; 3.' ~linpue~n pa-irle Lier ritado 01.1 intioladb rlil dia do 

f:~Ilecimrntn r30 FPLI cor!jup ou rle :tIgaw ascr~ldcntr:, des,rend~nte, 

irrniio ou ailicu rlou inestllns gritus, i~ct~k nos rrita 

dias sepuintes. 

1 pril~ieira rii~~irIn qu~ o artipo 132.' 1r.t-arit a. cnnsiste 

na interpretaqBo da palas-ra rlrrrniuilio. O sr. dr. Ilia5 Fer- 

~aira p&dclb;r qlle ern fire a h artiFo $1." do ~odiro r:iril: 

domicilio t?. rr5o 34jrnpnte- a cIrs nos trihanaes portup~esci; rlRo Emr 

resp~jtado o principio dr- r??iproritladt.. Ui4~ Ferreirn. I',I~I~U tie grot. 

CCC. ,3>1.. L.01, I., r8A:. WA. 

~odigo ds pruW.MO CtTIl nll??D~ff~?rj. YU1. pa:. WJ. Su mrsnlir 

sc~~tidn parece eittcndw a ppalavn ardorhicdlio o Diraidn. ra11. 27.0 pa^. 324. 

tir:a iliutil i. cerati,r.i;i ~.it;l-luu crrl q~li~lrl~~ei. lognr onde- se 

~IIPO~I Lra~ cr~) 4. 

pnr., r r ... L [lot ji!ar:eoita~lzl qualquer dc.+lsc: drrits irpinines. 

,I palxri.il rI~~tt~lr:ll~o I!Q arti;d! 1C;3.. ria i:sLaorua~5lu ut~tle n riiaadn rr~itlr. I. sr?fld~ ~ert(i (lue 

as, r,xrcy.rrrlps rlos n.'" l.? e 1:' do art~~a? IF:-;.' rbul rest]-iripir 

a brgu~idil regra -- 1:Bo iet~ilir n citando ~ntbnr~trado lto sell 

donjit:i!ig:, pG,.lc ser ci lado eu~ ilcia] r] L I ~ I , pal-t.e. st~guil--s~-i3, clue

el.;) iicito citar 11 m indi~i!luo dentro du111 relrlplo rituotio' n:) 

!ioroaC$r> :la rcaldrricia 110 ~italicio. c 56 sepia prr,liibido cita-lo 

rle111ro doa teulplns qne rrao pc! tt:iic-es.;t:tl> ;)(I lopr cln. 

resicie~reia~ conscsquct~rria rr~a~iife>la~r~t:otr: abs~lrdo. 

Porfanto n (Io~lri(.ilio (lo nl.tigo IS::.' kignihrx o rlle~rllo 

(111~ a casa d;~ resi~~ci~(:iii dc clue f~lln1-a o artigo --211rZ." dn 

Zovissima Kefnrrua Judlciiiria. 0 oficlal dc jnstir;a. ten, dc 

procurax ri citaildo uu intimando ria c:n-.i OI~(~F: I.CS~~P I : e 

pride111 cntarr verificar-be \-arias I~?potl~cwes: 

3 1 J id* dri 6iiici~I dt j ~~tipi R ra5d 110 cltr~nllu (111 ii~lirni~fidv i. 

dr,Gcssana r~uad~rln rsir ar prrhrla ;l rvrrhrr o ~niiru;rr.ir, 00 citorjo 

fiirn dn rua 1t.hidc114 ia -.~c~utili(i do 5. T. J. de I-??. lH, .Tu,.as~rirrlir.aitu. 

rol. 11.0 pa=. Uti. 10 mc$j~~r, :cntidr>: in*,ca:v. .,ul. 13 [!s~. '30. 

POdu rl;lr-%> o !r~priltLac~.. nxo pocilr O!I nacl q~rixer a~signar, ou 

ee, aarignar~do ellc, o ntfiic:iul rle jujtiqa 1120 o CDT~~CCRI. 5 i. 

foryosa a i~rte~,~rengko de 11uas ~ C ~ ~ C I I I U qile ~ I ahonern ~ I ~ ~ a 

sua idsntidade e assipern a r.ar[idao t]udndo sriuberem, devr.ndo 

em qualqnvr cast> deelarar-be n(> cotltesft, da certidZo 

I Silo r:arecem de ser authcrltirodve ~IPIO joir dr direito e pclo 

Minislelio du Ultramar as rrrtidUcs rle cilurfirs [?;tee nss p~uinciss 

ultran1:3ri!tas pur carta prt.:atr~riu. poi5 que ~ixo r! exipr o dec!vtri de b 

de agoeto de ISI. ~[ur. pDr rrn vigor nu ultv.~mar o wdigu de pToceesn 

civil: ncln eyte rlccwtu iw rrferci~cia G~i;hilnil

os nou~cs R ].esi(iet~r,~as das teste[~~u~illrl~ 

I. ])im Eiepois [)ode- 

rr.m PCC inquiridas, ae a certidHo f01- al.guitlcl de fnlsiriadc ?. 

jubtiqa ttin de 11r.ixar ;ir> r:il;:du ou iiitin~ndo 

O ofijcinl (IF 

uln riu~~lica I.C~II~~~JII~II~U ': itrtigo L-)~T:. 

e 5 luiico, c nesse dup[i;.ntlr> ricrr: indiem oh diae da serllana 

P o local cu qun st: rertliz;im i~s autlieiir,i;~s. yeill scr Ilrce.;- 

' ,+ rr!telyrr~fit) de trbl~,nlor~llns sir c- nezrssilrla qncndn u uniciul 

n8u 1;o1111rvel o r.iUndo ou CS~P IIGO ilskif~lar: st! o ~:ilxdo ilssi:r:i~r P o 

~rnprepfldo o mnhecer. IIHO I>* nrr.r,sriZadt. c!r La: iutrrrt.~>c.io. ncculdzo 

du S. T. -1. do W.0.W. J ~ t r i n c m ins T~-~C~r?mp~. rol i0: p;!;.. ?I%. 

I'ddrm x?r.~ir dt. le,tclllnnl~.ls zr 2es-clvc: rqlln thc31u it!) anrjruu 11'11~~)o 

c~tndas ou intirnsdaa. os c%(ri!8is uu oil~riac< d;i odlni:li;tm~do do 

rn~lcrlho, uu da carna:il 1111lnir.ipzl. ou de riift~rrnt~ j~li,cb. tweii~, I u!. 13.0 

p.3g- 32. 

A rrrtidiu &u cilo~iio faz pruv;t plr11n do .ir:lu; nrpiiaclwe. 

. - ... 

un1lr roLf,eglrz. rlltsr a cjt~~cdo srje frita 

pur iu;ii~rl;ido. rluer ein rirlildr: dr ii~l~plrs dc,pscl~o. e ninda r;ur ;e;~hn 

lupr oi~tr's dn didrihu~ciio. I:rcGts !Ig l.r> para c~ualyurt outre1 :tcto 011 dc: 

inlinlaqzt) pal-a r:hatnnr algrlpiri a juizo. ou a cilario e illtimay%o 

s8o feitos rr!) rislx cle simples despacho prnferido ew 

rpcfueri~>>rnto. 011 >Lo fvitn: por rnandado: 110 prirt~eiro casu 

o official ricre pritrrpar ao citarlo nu intin~atlo rirna copia do 

reqt~ei-itnento e dsspacho: corn a inclirag50 110 dia ou a~ldierlcia. 

hora $. local do r.o~iipa~,er:iu~ellto, se for casn disso: nu 

ee~u~ij!o c:astn ~YI-c entrcgar apcrla~ 1lroa r~olu do c~hjecto tia 

citap5o P rio di;~ ou a~tdie~~cia. hn1.a c Local do cotuparerirusnto 

a. 

Tratanrio-se de inti~xiaqfin dc de?[)aehos c s~nteriqas eflectr~ada 

pnr niandatlu. entr~gn-PC AO inii~uadel uma copia ?la 

se11te11~~ nu1 despacllo, PPCI-ipta ou sutscril~tn relo cxrirBo. 

33, quondo a intlmaciio fill. lnr-rada no ~~roce~so. $4 se entrga 

copia ae o iritima~lo a exipil-. 

A pretcriyari de q~ialqner das f~lrrnali~lndes qut: fica~n indicadan 

iltlport;~ nrllliclade da citat.50; nlaa nullid;tdc? mera- 8 

marite SII~~I-ire!, \-isto que sb a fnltu absolztta de primeira 

r.itaq,;ln t: que rotlstitcic ~iullirlatlc insuoprircl, artigo 130.' 

11:. 2.O $. 

' PP v oflcial fizt'r rnrl~+m ~rrnda (la audirncin ein qut. hn dt. aar 

acausadn s citaq6o ou em clue o cjrado ha de nornpart.crr. v~rifie3-ZR 

uma

. ,;, q,. II e lJI. Sa 2.' c 3."tlypothcse verifira-se a citapo or1 

:- . iptimaqlo can1 A0v.n cwla '; mas C necessariu aereritaar bem 

z,-%-.- . 

, que esta ffirrrja de vitily8o 56 p6c1r: efleeti~ar-ac qunndo 1130 

..W -'I 

190. +> i9A: 

ocrorrer qualqucr dns vasns regulnrlus 11~onin corn oa ar,lrgo~ I%).' c 196.". isln 6, 

tern ds iavrar .rertidZo en1 yue d~elare 1l7tn tcr podido ~fictuar 

a citnq%o pnr o eitar~do estar ausentc: c:u park inc~rta 

nu eln determiinado lopr. O Ineslna de,? fa~cr quartdo: tendo 

entrado em caan do c:i:anrlo, o n8o enenutrar rGr infnrmado 

da ausencia. Pe. aperar de rrbter

norne e rezidpncia IIP 11~13s t~~te~~i~irlh:~~. 

I~IIP devern assignxr 

a r~rtidan PR soi~here~~~ I. 

Y;lo dia e 110ra dwignarls. dirigp-SP nu~-arr~er~t.e ;\I, dnlili- 

cilio do citaudo c etfrct~ta, a cit;tyiit~ I),> sila [lrti~wia jlt:ssrta. 

se estir-er pr.c;.cnte7 ok1s.r-\,ando cnta:! 41 rlis~~r~?lo ilrl:: attigfid87,'-e 

se o eiiandn nu intimandn ndrl r8ortI]lar,er.Pr. 

t-srifica a diligcljcia ria I,Psrnn a rlucul tirrr ijeix,-lrlo a 11ni.a 

ce[.ta =. sc eeto ta ml?~tu 11:iu roiIrpal,r:cet-. na ]>?S::~I:L 11' 

qualy ~14:~ nut~,ci fi~tu~li,ar, caixcil.(~. hit 07- 011 ;id t~>irjisl~,a rhx. 

ou na de alpu~n I-isinho rln hlta ~lar~uell~s. ,!' l>e~sox, el11 

qllem fizer a citarj.u oa irktir~iaqSn. 11er.e ?ntre;.ir senlpr,c 

um;~ decIar;lqio l!a?r est~ngn. r. rom a i;11:1 ai;si~~~:it~~r~. [In 

dia e hora etn que st r erifici~n a tlili~encia, ; e si. easa pessoa 

n8o tbi a rnrsma a ipleiir deis~ru ;I hih.d vertd. dew 

dar-]lie: ;rld~n disso. Iillia nota i1r1 objrcto dtr. cit.apio r111 inti- 

1na~2u 3. 

Q~lanrlo a dilige~lcia deisar de i~* ds~i~t~ndx na WL [id;a da rf:ji~lt:ric*ia rlo citnrlo. 

\-isto a Ici ririleni~r c!ue rl rl~rplicndo. cnpiz nil nota SPJR. 

~-Iepr?.;itadrl r~;i r~idr, ric u11i \i.>ir~lldi, Ilarece n8o ~lei,rnittir que 

se ~rttre~111! :i I!I~!SII~A lresscba (!ILF. Ilouver r~vrbido n cita~>o 

mi intirt1uq5o; 11%~ SP COIIIIJ~,V~PLI~S iten~ I) illicIlin. Dirrilu, r-all. iU.< pag. :a.

ps, Q eitaqzo ccrlnl bora eerta ncls trr~aos do 31 tieo 389." 

?aiop(mhamns, poc6nl. qri~ a ausnnr'ia era c~n IO?.!;IS friva da 

comarca c: se expetiirit earta, clue n cmitilnlIo n%n tbi enmil- 

Iraclu c que, neste i~rlenallo rle t~inpo. o intliridrlo cl~i~n~i 

de river II;I casa o~itle pri~ueiralrie~~t~ fAra procnradn e fivou 

yesidencia noutro logar i'rjra da circu~nscripqfio jadiriaria. 

Poderi fazer-sr: a citapo corn Iiura ce!.ta 11:t easa oclde o 

i~tdividuo r~sidia. no niomento eol r111e hi procut-ado pela 

PI-i~r~eira rez: nu tcr2 rle cxpetlir-se cab-t% 11recnto1-1a para a 

cita~8n nd nova residencia? 

Entendernos: a des~leitu % I I ~ I ~ do C ~ artigo I!K).", qnc 

rla\.c! a cita$iio ser feita pur ~artn ria nova r~sitlencin. I)n 

tclto do artipo 11S!).>eculta. sell1 somliro de d~ivirla. cp~e n 

citac.io eo~n hova rerta ari pode effectnar-st! na vasa onrlr (I 

citando reside no illtliilc~~to {la citaqBo '. 

V. 3a cjl~i~ila ll\potheue t~rn rl? pror:~:dcr-st: a citaqkr! 

edital e poi. isso resert,arnoe o sru c:stndo JI~I.~ o itumero 

seguinte. 

101. CitagEo edital. - -4 citacZo por edit05 ern rrgril 

26 T.? ~erifiea quar~rlu 6 ir~cc~,Io o logar da a~rsenria: artipn 

t9&?- e q~~xncic d iucc1.h a pescoa, artipo 1!>.-1." r. 

Excepcionalmnrite a citqiin cditxl emprejia-sc! para caws 

em que pcide ser verto. 1120 sil o logar, mas tanit!t:rn a pcssoa.. 

E astjim PBO r:ilad~:: por editoe: ns leg:ifarini residentes 

fbra da c.olIiarca. yual~do easa residencia cowtar das 

dec:IarayGac; do cnbeqil de CM~I 3: ns rretlorns inspriptns qilc 

n8o tirrr~rri sidu citados para asnislir aos tet-mos da psecllpor 

scrc.111 do~liicilindua [ha do contjnente do wino, cm 

' A vita~:., coin hore crrta s6 pod? cffrd~~ar-sr no dumlciliu do eltsndo 

e ncl na s~ta rrsidrnria tempom~ia. %woldin do F T. J. d? 

1M.~-Sp.5, J*ruys.nrFeracin doh Tr-rbvsznw. rol. 11.O pag 111% 

7 Stlm s. jntimurucuratlor e n%o hnurnr pcriodico 

algunj na s6de (la Rrlaqlol artipo 1UJT.O I. 

Examinernos: pnram, oa caws doh artips 1M." c 195." 

se o official de jusiip i~ieurnbido (In citqin 161, ioformado 

de qur o citnndr~ estli a~15e1ltc em prcrts il~wrto. dece 

passar ccrtidJv cul que: n declare. iritervindo duas leslcntunhas 

yue trflrtne~n flta~encim c assignem a ccrtidso. 

Mns - .-- qua~jdo, ... j. .CJ?F! a auser;cifi, devq. c.c~riaiderar.sp .-em 

park j~certn' Q~iando oBo se saiba PIII IIUC pnsoat.50 o 

i~~idud'~e~eueonti~~~\'i~lv 

que em ral caso ltdo i! po;;oire! 

.-- erectuar a citapn pessnal. 1nadmissir.el 15. poia, x jurisprudencia 

ebtabelecida pelo Supkert~o Tritwm.1 dc dudtita, em 

aecordSn.na de 14 de ,iun11o de ISTO e T lie maio de 1KW '. 

uon quaes 3~ j~ilguu su1Iiciente a il~dicaqiio do pals da residencin 

do citandu, pard que n8o pnriessc renliasr-se a citqh 

edital. 

Tarnhern se nos aftigira impugnavel a dnutriria pnsleriormente 

emittida pclo Srlprenlo 3 c pcla tlelac;ro du Porto '. 

iio sentido de c~ue dcr-c reputar-.ic auscnte em park i~lcerta. 

urn indirirjr~c~ 

quc SP dir: r~aitfir rlumn cidade pupulosa e 

I-;&, qaa'ridn se IICO indica a rua c cas em que habita. 

nir-~t-i llue aesta Il?-~,otl~cse a siil~ples riesignaqZo da 

A HSlap7n dr: Lisboa. rln accodiu de 13-I).'-W. Gaseta. vol. 1J.O 

n.' 47. orrlenou a ritacb po: edilos d\tr~i qente diplon~;ttico pport,u~uts 

ern pais estr;lt!kcim. FOI~~ o fuuduur~ilu dt. yoc o 345nistcrio do$ net+ 

c,ios rstruuyeima st. r.ptusnr;r P exyedir earla rogatoria para. a citayk, 

rnl rish dit imn~unidnde co~~nl.rlida au rrir>lllo Wntr de n8u poder ser 

citvdo pelas nuctoridadru locws. 

h.c%fa h ~ p u t crxu b ~ ~ ~ert(l~ ~ o logar e a ])e~wa, mas COnlO n Citayjo 

pr~qoal n5u porl;;~ fiizcr-cc. sd hwia que recorRr a cilacgu edilal. 

ik.asuo do Cvt.wno, allno de 1879. n.. La? anno de 1W, 11.0 Ei. 

3 Accord50 de 27-i."-W, Roic,tina dos Prihdmnes, rol. 3." pap. W. 

1 dc~odeoa de il-7."-!& r s?.~-Wl Hetiair* dos Trihwes. col. 

18.0 pag. I??, rul. 19: pug. -W.

cirlatlc nado arlcmta: o logal, nln dri,xn de per iilcei.to, 

por sc: ~ue~jcionar a cidacl~. arna \-ex qnc! ;L hlta tle ilt~ilealo 

dd atra e nuttlert) (11. re%iclenr,ia lortlo irn~lossirel crlvoritro 

do ir~rlir-id~ro. 

3fas a rertlade 6 (jut: semelh~r~tc (lnutrini~ *r presla a 

arl)itrn~.iedades e al~tsns, por n5o se podel det~rr~ilnar. con1 

ripor r: rltliformidad~. ns P~PIIIC~~OF de ccrtem do lopar. a 

resp~ito dc cada pot,oaCao. 

Quana as terras em out: baatar& intlicar a dcnorninaq80 

dellas? Qunen as cidad~s cln see nrr!esaal,in d~~ipnar 

o hairro ou ;I trvpu~sja? $lacs atl~!ell;ls ~ IJL que, aI6111 

di~s~. 6 foqoso rrlcncinuar s rua. e finallrlcnt~ puando 6 

gur sc tornu indispensa~rl at6 n indica$tu do numero de 

pnlicia :' 

., Parece- no^. poi.. q11r: no CRSO !It! o 01Ji~ial indicar na 

ccrtid50 a ridade nnde o citsndo reside. deverii c~.\-pedir-5e 

carta precatoria para PAS~L rtdade; r11iCo se wr itivx5 se. $e 

frrclc, D in$irirluu pcirlr. riu nGo r;& encunt rndo. Err1 caso 

affirrnaiiru. reali~n-se a vitayin na picsao* do citnndo: em 

caoo negatiru, fa7-se a ritaq,?o ct~u hova certa. 110s termos 

do nrtign 1S9." 

Qlier riizer. a Ii~-~~otlicsc figulrarla e~ti. a noaso ver, eoin- 

prebendida IIO artyo 190.' e rl8o 110 art.ipn 135." lrnporta. 

porerll. oi)acrt'ar q11e a soluy2o csposta s6 i: apljlicarel a(> 

cuso de o iridiridlin tcr dorniciliu en) detc:rrrliciaJo Ingar A 

ash-se Lempn:.arian~ctite anssnte desst? loyar. porqlls a 

citaczo c*oiii 1101.3 wrta lcrll de c?lTt.ct~~a~.-sr: 110 do~nieilio rlo 

citaurlo 110 ~~lornentn di~ citaq5o. 

S1i~l)oriharno;; n7ora clue n hlulnicitin dn r-ilando, no mo- 

~nento cia citayan. i. descnnlii!c:irlo. T)~vt:r6 rcrjuerer-sp logo 

a citay3u cdilall nu dcieri proci~rar-se o cita~ldo no ultimo 

cJ0111icilio corlhecidn para, em face da certicl5u rln official, se 

proceder depois 5 ~:itaqlo par ~ditoa? 

:\ R~lacZo do Fr~rto julga nnec~ssaria a pmrura do citau- 

do no seu i~llirnn r1r)iiiiriliu 1; e no lncsmo ser>tirlo pnrcce 

p~on~nui;~r-s~ o 7)itaitu '. Eff~ctiv;~rnr~~le u cc~rltpo de prncesscl 

a~~vlorixa wta

pol-ta da igreja or1 da capella do logar a qur! pertcncc essa 

r.a~;l. Tratando-se de iilc:el~t=a 11a pessna. ns editacs slo 

tre~: sc o ineerto P citarlo c:r,tiio Ilerrl~iro or1 rrqwesrntaritr: 

dc outrem ', c 4 sil uni, cul qiialqu~r outra hypothese: 

a0 prifiieiro casn: oa etiitaes sSo afti~arlo~. un~ ria 

porfa da casa do ukfiruo do?rliciEiv da pessoa fallrciiia ou 

represenlada ', oufro na porta (la igrcja otl cspalla do logar 

dm jmluralidrde dessa pessoa 3. se fbr co~~llecido esse lngar, 

e ontro na porta do trit~r~nal: riu sfgundo eano. o edital 6 

affixado na porta do tribuiial. 

Tcoi-ac discutido se as palavras ILE/~IMO dott11jctEd0 (ID 3 8.O 

(10 artigo 1s." e do 6 9: do artipo I%>." se iyferern s6 ao 

rein0 ou tambem a pais eslva11;relro: e se a aflixap~n (is edital 

no log;~r ds natrlrdidaclt. do fallccido sir 4 n~cessalia, quan- 

do efse logar d no reinu. 0 sr. dr. Medeiros surtcnta t~r~r! 

as palavras ~tkbi?au do>niczlio se referem tauto an r~inn cor11o 

a pais erjirangeiro e yue a allixnyio de ~dital no lo~ar da TI&iuralidade 

i: riec:css;lria rtleelno qua~ldo tal Iorar @ fk;~ do 

reino. Kada suctoriza dl~er-se que o ulfimo domirmilio E o yue 

.Y -. 

pes~oa falieeida Icl-e tlo 1-eiuo. e nan o q~rc tcrc em pnis 

., ,: esiraugei~,~,. 0 ulli~rlo 6 o rlltil~m, P nzn qualrl~rcr do5 ante- 

T. 'A; - 

1". 

-. :* , ' 

hlrc-imentu cc~moienial do cit;rnrlo. cm rt.z dc o ser Ila porta (la qua 

ultiraa casv dt. hal>ila$Zo-afiwrdn d:i Relac20 du Forb. de 90 dc 

m:%r4:u dr I'WJ, Reaiatn rlw TP-ihr?aae&. vol. i9:'. pag. m. 

I O aPCOrtld0 do 5. T. -I. d~ 7 dr main dr. 1501, Jn,~fspsps-a*!lescia rlos 

Trikataues. vol. 6.". pap. $53. .iu!pli qur: o 3 3.O do artlpo t'J;?: lla!, tern 

apphcaeh d hyothrcr dr: sr: (:itnram of il~cl;rloa para ijupugrlatnln un~? 

hahililacdo deduridn nnn trru~os do arliyo 597: : c nu ruesnto sentido 

pareee ~r~c[ioar-sr n accord30 dn rllrqmo tribllll~1 de lq de rlo\emhro de 

1901, e~uhora rstc nrjn duriciosn. -Tus dyfruder~cra dos Tribl

quellcia 11e atqfiew pe~lcle~kicr; nos triblinaes portuput.ses. (211anto 

~LOS lt~pt-RS en1 yur: oa editaes hio de ser alli~arlos: tern o 

9 C1e ser (:lrrnprido inlcfimlrnente, qner n I(1pa1. cqja no leino. 

rper aeja eru pnia cstrnrigeirn; \islo [lire a lei r ~ i o i,estringe. 

Sa pro post;^ rip 15 de IHU~U de l$(X 0 8 2." do ~rtipo 

195.' era redigidi) par fortna a resolver a riurirla no sentido 

r3a segrl~lcla upinilrl : u Quando os it~c.crlua furct11 ~:itarloa como 

Iierdeiros ou rt:prt:srntantee cle outm pei~ui~~ i~tIi?;ar-se-d urn 

erlit;~l na porta (In (:am (lo ~iltittlu dulrliciliu tlwsa ;)ebsoa. 6~ 

tiwt. 3n'rlo liu reinu. 041ti-o rla p0r.i;~ cla igrcja rla frrgriesia ou 

capella do Iopar (In slln tlathritlidadc., ar. fC)i,l. [.(H~]IPC.~~O *rO 

rei~lu. e outro na pr~rta rlo tr-iluual~. B1;lt: a [!i,i)postn 1130 foi 

apprurada: c cltlrluanto n art~gu 115o hirr. ~iir>~liii(..~do, pnreccrue 

i~npossix-el adallla-lo d sn[~lqBo u que IIVS sl;t,lt13oe refedo. 

Se u g 2.' do arti~n l!)h.' sir devesse cn~i~irlerar-se 

obri;alurir, para o Irclno. no s~ntirlo err] q ut! o Srlpl.etnn T1-Ibunal 

cle Justi~a toma a pllras~. tainlrelu u articto 1!10." rle~ia 

snfTi.ar iderltiua intelprcta4:.'to. de sol tp rlllc. ilu cast) dp sfisencia 

do citattdo mi p;trtc cvrta cut p~ri.i cafi~wtgei~,o, pude~-ia 

fna~t--se logo n c:ita@o euln hc>i,n t.vrt.1 no< te~,~;lua du :uiigo 

IS!).'. aln rr:z 11e sr passat r;~:ta rng?tor-ih caluo u artigo 

l!)O.' detet,~ui~~a. Serr~ell~ant c dor~irir~a r~~~v~be~~liiriil a i~hr>lic%o 

ria..; eal,tn> ru;.;~tui,ias n 11orissu a inl~tilizaqLn do> wtigos r,!)." 

r? s~pl~intes rta yartt! sr$peetiva. 

-4ftiwados us edit~es. 1)u:iliciurr-sr alijirlnciou da citaciio ein 

(lois -nurneros da follra ofiie~ol ~fo gowrnn P kt>> o~~ll-o* dois 

dc nlg7rnm pe~iotl~cu 'I ha\-entlo-o. dr r:a

copia do cdjbi escl,ipta 

~u1)scriptil ]!el0 c5scriv2n. onde 0 

omcia1 derc eertificat. o dia e os logal es em rlne i~tfi~ou {is 

editaes, iirtigo IIhS." '. 

.I pr0post.a de 13 iic lnaio de 1$)-)11:; mr!dilica~s o nltigo 

I!)i.', substituifldo it pd1at.l.a pcriodito pel0 temo dinrh; e 

para a hypothrse ilc n%u havt:r Ira lot~aliilade alpilnl ,iorl>al 

diario, mandava anaunciar a citaqko eel0 diario ria Side qot= a p~tbLicar;3o dns annuncios 

em doir nuInert,s ([t: per.iodir:oa miel1sat:S on qilin~ena~l: ialporln 

ulna dcinora c:uusirier.a\-el. 

(:amlo dcve entender-st> a ~~preaaRo locn lidode 5 

0 sr. (11. Air-es de Pi illtvrpmta-a no seiilidn restrict.0 

do ~i-4)~>1-io logar, onde st: afha o edital, elribora nio seja 

cabcya do julgado ?; 0 sr. air. fjias I.'erI'eira tiga :a0 tcr~no 

bigrlijic,ado rle Brtla da eolilarc;) ou do julpdo. scgulid~ a 

c.ausa rorrer 110 jniza tlc rlirrito. 110 d~lizr, ~i~~~nicipal OLL no 

juizo de pax 3. Parcce-riu- nwis rasoor~l esra intnrpreta$%o, 

s~klbura nZo SC~R kilres a nuia ~o~fol~ne cot11 0 text0 literal 

ria lei. Tenrlo n Icgisladol o intuitu rlc. tornal R c:itaq>u co- 

~~hecida do5 ~r~t~rcasnri~~. 6 cvjde~lt~ quc a ptlh1ieaqtc;go 110s 

pnnunr.ioa em periodicus [la c-ircut~~scripqin judiriarh ofTerec:c 

lnais @nrantias do que a simples ~PPFC~O 110 fiiurio do (:(Irento. 

que pouc.2 pnte lk. 

.id se disctltiu se siio ralidoa os annur~r:ios fcitos ern periodlco 

qne haja saido a puklir:o eln dias sat~ctificad!)~. .rislo 

yue os actos jutliciacs, snlvas as e~rppqiles espre~sdtnente 

1 F.m ar:cr!dia de ?ClY.'-(W, Rw-irrttr rlar Trrbal~wfi. TO[. 3.O. 

p*~. sit. jdgou a 6eloyZo do l'ortu rflra y. dpcIarac30 dde que $C fcx 3 

a!fixar;io dos 14itacs nos lug~res do eortu~ltc. s.l~isfax no dispntu nn 

3 9.n do arli~o l9j.n. ser necensa~io indicw os iog.lres. ondt! foi Pita 

a affi?in$5!,. >Ins a I-arrindr C. yue o artip I%." exiac a indicaqh. por 

park do nilic~al, do5 Logarea oild~ foram nffixadn~ vs cditaes. 

2 Co*n?deratwiv cit.. vul. 3." pa?. Ti, E' ,joimol d~ lucnlidade o que 

uhi se pul!lica c evti liubilitado. r!uhtrrit scjn irclirpfsu wn logar dirnso. 

acwrdh da R&l. do Forto de Oi4.+-%. i;~Ien#rs tio Fku J'urducpL, 1.' 

~oino, n.O 9. 

3 Cod. de puc. rib. w.. vol. 1." gag. W, 

~~taheleci!las. rliu purkrn Fer ])raticadoa ric:s.ces (I~RP, art& 

titi.' TPIII-sc t:~i[erldi(io qi~t~ or; dli~~ilrlt:ios ~!otlc:rn per yt~bli~~- 

(I(>< PI)> ths .w~i~-tili!.:i +J~I (>L~L haria*: purque 

sin aeioa ,jutlic.i;ics r: I!IIPI:;LS II~:'IO d? liar lnaiol. liut,licirlade 

aos etliktes, cu,ia niTiz,iqfio !11+~.id roilstit1 165 ii clta(;,:lo, Forisso 

eotller:a a cori,r:r ri pr,t-o cm li:ria qltr: I; rln dia emu rpe ss faz 

a ulliiu;? ~iublica@c. que eonlc(-a :L c:o~ rer o p: asu !. 

Ill%. C-ompmeciment:, do ineerto. -- ,Id sale~iios que 

o:: iriceltrl5 >go rtpl~ir:ftiatiOr: ern j~ii~o pel0 rnir~ihterio 1 )~- 

Ijlico. a~tigo 14:: 1llas csle roprc%c?nfaq6n 56 dma crraaluanto 

II~LU ~~I)P~PRCRI. dtlguelu tpc sc .jlli~nc rvni rlireito a ioterrir 

II;I vousa. t. a >ua lep~tlnildddc 1150 filr rt!rnnhecida. artigo 

399: 3 .kO 

cfr~it7, 

Pcida. co1~1 snccetlcr r!lic, r,cvniiznda a eila@o edilal, 

sc P~)I.PSCII~C alvll1:la Ilessoa [,:Ll.a inf~r~ir na causa: pr,r 

se tcpular iiaada pels ciraq3o. El71 1x1 c8aso o intel.ic~~ierile ii 

corisidcradu. dc~clr: 10;-I!. cutno par[(:, seglrindn cot11 elle os 

tcrl~lns do tausa. aliic!~larito tl;~u fijr ext.111ido pol- ac111erlc;a 

pas>sda crri ,julpatlu. 

0 lrlccrio ~!6dc aIJl.P>~ntat-st: rill ci~:alqi~er allord ria .c 

cnusa. ~lulai~lc LI p].asrr (10s editnt:~ c!u 111)pnii de elle titidar; 

rwcie utlilrlo taw. irr2 elltan ilc 1o:rlktr :I rausa rtos 1crjiios 

P I!I) e-;Iariu elir quc: :I encoot r-31.. artigo dOr).' 0 que importa 

(:' cl~ie 

t)iLo ltluhil ililiiia sldo 111 otkida svnteuc.a car11 tranaito 

ell1 julgado, alids sd ern ncy%o ordinaria tJ sepavada podera 

essa pc>sua rler!l~ni!- 0.: seus krcitos ', rnlno a juri~~i,ud~~cia. 

pur iri!sr!~i~rtnrao equitnti\-a, tclu r:nte!ldido. 

: 

~rnord5oa rio $. T. J. dr Ifhi.'*?. Rulclim 60s Ti

I\'> t,dstn qruL o incrl,ro 1.0l11p4rcr:l: < ~jc~e>sari h,> wtigos :;Ki. a 2Lii.'. [sic) g. ~ t~la 

apl.sac~itat;Lo cic: ccctirlLu ($9 sc.nttmc,t m:l AI,~,I tlc dpc1;;r-.,t;6cs 

(1~ cabeqa de !:a.;itl qac d:ilikrui> 20 i~jl~i.!e~~~?nt~ il !!:~k:i(la~ic 

~le cilrt' rlcpnrle n -?la lepitirn~datlr ]lala c;i:i.n. ou 1101- urligas, 

be a legitimidddc aiil~la lrirl cstii 

Inwcessc!. 

recor~hecirla 11!)1ltro 

$p.u(lo a Lcgiti~i1;tiarle clcrl!lzida rioa aulict~latlus. 26 P a1)l.e- 

112 5eritenra linitl; fi~g-i.-bu icwd o ~)>lnislc~ io yubliro de 

ilrtet-\i; at6 nrr iiil1: ;I ;15o scl {lut! (1 p;lri( col~trnr~a llaja 

!,dct~tit~ih~ido a lr!~it~!i~i(la!ic 4,) :)r?>i>,l qi:? ti~ct cr>i~ip!-tvr~do. 

$c a lepitimidadc nRo .i? ;rfitar 

(lo Ilatjiiita(;,'o p;xjsi\u ii~rld~arl;~ ~t:tig!~ttl I!!'$ ~~OCII~IIC'II~OS iiid~c:;ldo~ 

no ar[igr) .::$...-. i. prot:c,+.itla PI!,> p~o[rr;o- jt~~lr~i t: dc5,e 

u jilia. i0p.o dcpois IIF junl,a n t-cv-tillhtr no prwcs>o. clotmi- 

ljar s~> ($!la PSI: yi,oi..ula a !cg~ii~ii!(t;~t!t c. CIII cea, ~ICBem n~ccssi11,~d~ de 

0 effeito da rt>r.rlia 6 ?o!-:.PI. il C ~ L I P ~ 

11u;ilr~rwr iirllili!nq%o. r-nlro Ill>i cb;tsoc piri ryui: a lei esi;.ir 

dos 

i~~tini:~c:io l!~s.;ofll: ])c~?-ieao !>- pr;rhns !)wa a irttcf-]~osi~Zo 

rel,llrscjG r-nntntii-sr 112 ~1lli1lical.8rl [la.? sr~ilen~as ou desporhoq. 

conaidct sr)rlo-ip ny dc~pactlns. f~rofei-irlo* em rcqi~~ri~neutos, 

pohlicado-: !la data cln tluc os rrclurvimcutos sc juntri~ru ao ' 

prwwso. artipu 900.' e 33 1 ." c. 2.' 3. 

1 Jc-* ~6!1e 3f.r r.,ii!s~iLrcxI~~ rt-rtJ ;zrlafillr. rdjo ;~rl\u;.ndo .it. ausen- 

!nu d;-I rQnlicr:u arm lhr ~:ntilir,~t n :r.lu:nri;l. .~rrordBo do 5. T 5, dc 

$1 rdr i;rr~wiro de lW. r8

!lc 15 11e ~iiaio de I!MG :~cc~.t'si.~~~t;il.a 

24 ~~rrrynsta 

:LN~ # ?." 

(10 ta~tigo 2C'LO.O as pn!;qn,ah: qe r1.y I-tl,aaos Fl;lra qua~squer. 

~.er,lamat;rj~- cs~n\er:aris,> a r;!,t.l.cr (I+.,+.~.le u 1.jia 11d pl.ati~:a. O L ~ 

da ~ ~ ~ ~ S Sdo* H Cac'tos I ~r~ntra r;ue sc icclillitar,~. E~ni~i>[,~t CI 

codiyo I]%,~:: ~ I I I lq>ilo 

I:, raw, do 5 2:' di, a!,tipo 1 :i? .':olnlhiu:~do corn I I art~gi~ "(Kc 

P $ 2.'' Se a P G ~ ~ IIGCI P i~l?~!,i-cln nil ]:rr\ii.cssrr Eft)! ';n lhe 

fiia~m iatirnayrrec. i. cinl-c-, qric: t~iii (It' ;rrluptar-sc para as 

rer.larrlad;I?e~ per nullida~:lre rspt.iiir.nir: seiucll~a~~tt: air y11e o 

$ 2." rlcr a!-iigo ?MI." cstobelrve para on I.P!.I~,,SO+. 

Em proi4esso r~r:~~r~cii~rl:ial jeln a rerplia efeitcla unuilo 

li~~litados, viato ~quc t't-il rci,lr-c do ;~r!i~,.r~ :)I., rln codipn ~le 

prntfsso !:uriimerl.ial cv iit:.+pac!lils e se!-~tr:ir~i:~ ~~ri!fi.cil-lcr:: rr111 

procci,srt cui~tenr:ioso i~;l(i P;ICI i l~t~iiii~~lns, LZCTI~O-SB ~~~lblil;~l;il~ 

d~lles etn andienria I. O 3 2.' rlo ur,tlgrr "HI. apcrkas ~icrtleid 

ter nppliciiqiin aos des])acl~o.: pl.c~fci.ri,lrls cru r.+~l1~rlir1111~1110~. 

poi3 qul: o arii;o r~l.915~ shranpc c;tes de.pn~.l~n%: inas cs~a 

csprr:is 6 ht~jtx rauito rarit. ~i~tl:) I.~IIF: it fah(:l!a do. er~iolumentcrs 

dd no ju~s 1(W rb~a j!or ~:ladlqucr. rl~~spachn y!r-of~ritlo 

IIQS xulw. artipr 17.

A HelaPo d41 Libboa. eru acvurrllo tie -17 ~le illair, ~lc 

18117 *, julgou que em ~ista do? ai,ti;oij I!!>." 5 1.". i!+i." 6 2: 

e 697.' 5 1." nco careria dc ser nccuaada PIT> :~~tdienvia a titag20 

edilal. -4las esta qriiii:~~ 6 de tudo n riol~to in,~c'c:eilael. 

poi* que o arti~o 911. irppliea-sr, 110 s;~a ~r~ic~;tlirl.~dc, 

a totlas as fnrmas d~ (*ityPo !: n artigu 31::;: allude ex1irc.ssau~ente 

6 accusnc%o d;~ citat:io d~: aua:.t~tes ~'ilacloi; poicditos 

e de incerto*. 

A di~pnsi@n [lo $ 3.' do arligo I!);..' sqr~itira ;ll>cuna qns 

a determinay20 dda s11tJie14c:ia em clue a ciluqilo trru de scc 

wcuaada. ha de faz~r-st?. 7tRL) pclo dia tl;~ c~iayan, ~sto 6. prl;~ 

afixa~so tlus editaes, mas ~iclo dio ptn que findar o prax 

assignado r~us editaes: prase clue: co!risya n corrt:r destle a 

publicaqtto do ultinlo anriu~lc:io. 

0 arlipo ?O1.O refr!rc-se unirarnpn!t: ii eitar%T; c~t~sid~rilr 1~90pnstn; ql~alltln i~ reljuerhentu 

tenhu. sido dlstrikll~ido. ([~kdi~do o I.~U hlya eido cilddo. om ril nu 

momento em rlue n citaqio ac~ju uceniadn? 

Todns ~sbs solueB~s ten1 sidu cl~lrlirlid.ls 

.issil~~ (I iicuirdgo tln Rt.1. da Liaboa dc %t-:1bu$~-~orn a ritncio do ren. 117~) bilqtand(~, 

o~'~fffr.il~-~-~Gh~r~ 

diit riliui~ilo. 

* - 

.. . -- 

E. celtn r~uc. 113 lil~guw-ern ~ bud P [(~r~eiltr. ~POP&~ umn acCSn 

big~>ifir~ o ~nt-drno ~!uv npre3~1itdr err1 juizo o :~querimtnto i~~ieliil: mu 

nGo pkle Ijg;~r-sr n escrr !erlunP o seiitidu 1,019.r. 11iii~nd0 n lei m3~3 

urn rrrto proso p1.a n prnpo.ic60 da arch em vista do n." 3.' do 8ctl;w 

do codi~u civil, 

Tietermin:!, .r!!lr a ILCCB.illtc dia?. t!n~holn st! tenha 

rrdiearlri a rlistrih~ri~So a~itcr; d*? dccorridu e~tp lrrasd. 

0 fim [In lei, no cslahrlecrr prasn p;lm n brol>osi(.dn (18% nc~8es. tk 

ohrig>? or i~~trm:sad

tenha sido annullada a quc fora fiita a rer~uaririicriLo do 

auctur I. 

Feita a aceuaaqio. c ligatla porissu R instancia o proccsso 

ji nan p68e terlnirjar. senltr pol .julgamento ou poipers~ri[!c%o, 

artigo iP2." I~to ilasta par:l niostrar a inq)o?taneia 

lepal da nccusaq5o; mas essa irnpo~tanc,ia resalta 

ainda do prer!eitn rlo 5 1.' do u-t~go *)I.', spgunrlu o qua1 

nZo pmtluzirii r.ffcitr! nlgurri a cjt,q&o que deisar dc ser 

accr~satia na audiei~cia tmompetente. 

Qua1 a efici~cia ~lc! s~melhante preceito? 

Supponharnos que se fez a citacXoio? corn tocias as fornialidades 

deridas rnaa n8n foi accrisarla, OII a acc:usaCLo tcrc 

logar em audicncia dir~rsa daqrwlla y11e a lei deaignala. 

Isr o srpin~cnto do yrwashu. que colic-istiria ern ~tdo tlccusar a cit&io 

n.i audicncia con~prtriltk. Ursta cortt. o auctor mautrria o spu direjto 

iobctc e o N!U timria rtrrrlnnlcu te sujeito d ameaca da dcstr-h~icZo durn 

estbdo de fnctc), que rllp tinha o dirpito de verronaolidadn rill drmolido 

em curto pram 

De reatu, a intprl~wtac.'lo qkir rinlos defendendo, i. a qur: melhor sr: 

ajuvta ao espiritu do proccsso. A di+tribui(.5o c unl acto r[uc serrr op* 

llaa para dvsiguar rr esr:ri\Bo e o official de dilipp~~c~ap qilr hiin de servir 

ria CRUbX respctirs: n5o tcm nutrn funcflo tlrm orltro alcnncc. d 

aecdo SO cornew rigurul-an)raitp wrn i~ rita~av. COED LO ~t prln$ artipns 

IiY." e SOL.* 5 I.,; enlquanto o r6u rl.in fdr chnmado o jtii7.m n acpn. 

rueio abseocirlmenle cuult.~ir,!ouu art. 1.a 3.0.. ih.in prdr repuhr-se. 

ilistawada. 

Nus eolrlo u allicwia du citavXn rcti depe~~dr.nta da ci~~~unstilur:iit 

d*! ser mcussdx na audiencia cornprtrntr. 0 claro quc FC a nccuga*o sc 

11io rerilicar oa eudiencia proprin, n ar:C:w drixa d~ con$ida,rxr-sc proposh. 

Dizse clue, er~ler~dida ossirn a phrapr *prvpbr a ;1y4o>. o aurtor 

nib pcder8 muitas cedes salt-aguardar os scus dimitos, prla imyossihilidade 

de se t.ffectlulwm xq citawes no praso lnarcado pela lei pala n 

pmposich da ac@u. Mas qualido assir11 succrdft c Ierilir:,a a iovorac;io 

da lnrv mai~r p7r.n se pnlil- e Ohtar a ploro;ayao do praso, 110s tevmou 

do 1.0 do artip KO 

-::iccord;ln dn Re1 de I,isbos d+ 151."-W!, uatela, vul. 1.i.'. 

pag. iW; nccordu do 8. T. J. de 94i.u-Wi. . ~ u ~ ~ ~ a% v t T~ibla- t ~ l ~ ~ ~ i ~ 

+"a?. ml. 11.0, lug. 100. propuvte dc 16 dr: mdo dr 1W rfinnipara, 

,..,c?ntraria?nente a este wncrito, a diapoxi(-io dc qur dcm todas ns acqBab 

. o reu poderia promover a sua prupris citafio~. arti;cd %l.*-~ 

.. 

i:" 

-- - .. . 

r~iz R 8 1: do arti;.n 901,"qq~~ a citacZu lerio prodns~ui ~fetreito 

nlgztw; que ~critidn ha dc li~at-se a estas palarras8 Quc a 

ciiiq80 se r:ur~sidera irlc~zidente. rerilicanrin-se, porisbo, 3. 

hlta de primclra citac8~). ngllidade insupprirel am her: dn 

11." 2." do artigo I:;(). 7 On :ll;e a citacio ad Leii (IF scr re 

pclicla se nu prase cn~nl~ctct?te se arguir a falL~ 11e accuaaylo 

dc titar;%(,. i~r~llidad(: meramantr aul~pri~el: I-isto n8o 

figural. na rnuiueracsn tIr! rtrtipn I:@.

Eln rlcfrsa da st>gc~flila irtterpr-etacan dit-ae q ~ ::rrl~lo , o 

artigo I:lU.' tnvatiro c n;io ~n~~~c.jonar,rlo o t':ilta de acmrnsag:io 

da cif;qEo I I al~ilie1,r:ia ~ 

CI)I~I~~~BII:P: c>!3 faili~ t2il pGde 

rotl~tituir nrna null~clarlt~ wppr-irr.l. U'nlli vcnl r!ue, nRr! sc 

r,,claniar~r!n r.t,rltrd :rfl~(:l~lilf!l(: ?;tl!:l 111) fcl.rf>ob do ;~r.ligo 14LC, 

a nullidarlc fil'u sanada: rllas se a rcclar11ar:30 I: feita en) 

t~rnpo deridn. k!rltXo o # I." c!o artign :'()I." entl.;~ rm aecio. 

e f~rii ~le re~,rtir.-st. a citacBo. ridu 1180 t ~ I)~O(~II%~(~O 

r 

etfeitu. 

Par.er.~-~~os rliais n~r.r>it;>re; o prirnt!irn soluqAo. .4 pt-!l.a>c 

- r180 .. .... ymriuz~!.$ etfrito ~lgua) ~ipiifir-n r\~derrteni!:~itlt~ ilile 

em quolrluer iippothese. nu scjd rlcnur!r*iadd tr11 dr>rido t~rniul 

a falta dl! arc~lsaplo~ or1 u%o st:ja. ;I. prirncjt-;I r:ilac$n a; 

cnh,idei-a ir~t.zistentt.. I.ryn tar110 impnrta clue a ritaq50 sc 

nan fqa: cow* qt7e *P tc~ii);~ fcjtc 11135 nio -r*r!u~arlo rla 

anrlieneia enmrretentc: en, a~nlios os r,;lhn.s hir falttl de 1i1-imeira 

r-ilacao. 1113llid;td~ it~$~~])!~l~i\.~l ~m ~-i$ta dn n,' 9.' do 

avtipi ?3}."stn nBo 6 arnpliar o itrtigo 120.'. nu antes, coli- 

tr;tr.iar o PPU cnractw. ii~xatix-o; P ir~terpmtar o n." 2? CIes';o 

attipo pelas diqtoairrit.~ rom~~lr~ln~i~ta~cs rpc o ps(:lare(r~111. 

Seado assjrl!. :I n~llliiiitds sulisislc ailidn rlue o rbu inter- 

\.enlla delruis IIU protcssn. ~DI~~IJP. 

a inter,$eliyio \-olu~itaria 

dellt, rlln p6ile ir rlnr ralor. a um arto inteiramrmte irlelticas '. 

A acrmliaacSi! !In r-rtnqsa f. a fic>eao I~CI.. uma forn~uliclarjc~ 

inutil. rr> rla vitai> I]?\-? cu~ltil).-sP essP din. art.igu 

(8," q .I .r , 

~ilesnio an- ' 

h 9. . 

'T~-ata~idi?-se dc ccitai;;ic! oar ~d~trrs otl pot- raita, 6 cla~,o * 

clne a> 111las audieuvias cort(;cn~-sr, n2u drsde o tlia da cih- 

q;1(>. ma> d~d: i! #!in em clue terminou o praso rt)an:udo 110s 

ectitoa. IIT~PO qm CCII.FC deade n publir;ar2o do ult~ln.O 5 2.' d esle. c-ujn-.- e nIo Li l~;pntl~esa do 

4 ul~ico do artigr~ :;:;Lo. SP 1-efr:t.c 0 ulip 2lII.' nas exl)res- 

afiet: - u ed\.a:: a:: dirposlr;ilc- espcciaes 0t:ste codigo r. 

~elri-be eut~r~di~ln que tlma rlas excepgC~es d repa do 

urt~go 201.' 6 o- prcceito do 5 unjco do iirtigv 9:32.+. sepudn 

o r111" a citacao Ilara f-ecoltrr.n$Go CJESC SRI. a(~~:ii~ada 110 

prn~o d~ \,ink 11iiih ,i ~nrili>r do ofCC'e(.ituent~~ 11a tol~testa- 

1." 2. >I\~;cP 

c5f;i ~ O I L ~ I lwrrt ~ [ I ~ SC: cnntcni 110 icrto dessc 

parag~splln nclil >e c-onfiorni? ~0111 o s>-stE~na do corlig.). 0 

3 rlt>lrrl tln ur-tip :;:;7." rlirn diz rluu a citaqar, Flula recon- 

rc.111;Jo ha uln >cr aucusirrin rjn IIPPSI:~IO dia posteriol. a0 

i~fYerei-iriw~~to (la c~olltrsL;c

e a xcusaq5o a lun pram tio rnrlo. poisque o n.' 1." do 

artigo 191." mantia citar o auctor. olL o seri proc~~ratlor. no 

(iomioilio qrle trrer sido ilit1it:ado na acqsn, EIII~JO~R q~liil(luer 

delilles-eeteja a~isent~. F! o artigo 1Sl." pt-olkihe q!le SP ortirue 

citayiu para enlnego tit! ae$Bo que atiinitta rec-urltmenp30. sem 

clue u auctov terilia eonstiluido prot:usadol. !;om ~lornicilio no 

julgatlo ou na skdc cla corriarca onde ti~er de teorrer a ac~io, 

ou sen1 que tentia indieado 110 req~~csirneilto uin ctomit:ilio 

de11ti-o do .julgado ou skde da eomarcn para alii receber a 

citaqao para recontenego. 

linda que ow reus sejalu rriuitos r tet~barn aido citados 

em dias diversos, a t.aqLu de cada urn delle:: ha de acr 

acCusada na qegunda avdie11c:ia pobterio~, a essa ciiaquo, artigu 

901." 5 i." Para o ~)i!Iesec;irnentn tl;t contssiat, ii irjt,erl>ellatio Sc o ~dri esti 

presetile e apparcce. d&se-llre collta rla arcugacio da citaqlto. 

Oe tlrrio torna n esci,iv%o nrlta 110 prr~locollo '. 

0 rt'u !la? icg !lecessidad~- ak111na de. cepparecnr .na /' 

a~tdieocia de at:ri~~?~-%~~e ,gj~a&o. a n;lv ser rjue queira 

I?o

Nestns h!-pothrses. CIS IZII~OS, t:~~lboi,a PP 1150 jwite docu~~ento 

algu~n. tP~n r!c ~ci- i,outi~n~ar!os clrili viah nu ad~oyado no- 

~nearlu: taml~rir~ be di vista no 1lirlistst.i~ I'utrlico qrlando 

clle reyreaenta 0% iricertos, arlig!~ 2W.' E en) tutloa cstci 

c:aaos tl-es audie~iciis para n offirecirne~ilo ds contestapio 

rontani-se, nan deerir a accmusau;;io da citayio, rliab destlr? (I 

(lia em que a rista fir tlada, ilrtigo :MI.' 4 2." 

:I rli~posic;5u do arligo 901.. ' nao applir.a\el ellr proresso 

corn~rlarcial, cru risla do atligo .jO." e 3 2." do codipo de 

proceaso cu~urn~rvial. 

da c-itnyiG' 

y0rE.m ~;usr:ita~,-rc 05 r;t:guin:ea trlcidr~~l?cs: ~lomebycin d 

acHo e clan81acyttc~tta (i u~lclncitr. $$inpipin 0 incorr!lafe+tcin am 

~~zt.tiv fla~ pssorrx. 

Elnbora o eotliyu fall(! cm priu~e~ro !()gar da su>pei@o 

'h. am. bcidentes.- Sa audieilciit TIP ~CC~ISLC~U 

e cia in!!o~lhpet,?.ilr:ia 0 cmr.rto 6 c[lle a uorneaqZo d acqzo F! u 

dhaniarnc~iln J aucloi-la ~)tccedenl arlue!lks incirlnnle~. srtigo 

3s.': pui.iaso que ~ G I I I ~,rr~c~icarnr~llc pol- liu deterliiirial. qua1 

o rerriadeiro rGu. 

A no1nea~5u i nt!+n tli-aa rlirntlrto ac rlemar~da o pus- 

.;(ridor, em t~ot~it: ;tlllaio, durua r:oiaa r)~ob~liaria oti irnnir>biliaria 

(. ronziste CIII o ri:u chsnxrr 6 accA.r~ o vel-3.irlciro aenlior. 

firtip :i?l.n .ijai!t~. TI~FIJ)o!>~I.L:T!,::: qalc: i,ot!tr~ o a[.rcnd:ital.io 

rl11r11 l~redlri ar iri-tnuc'r ulna ocriio 1r!c rcix-i~)dic;rqHn chh*sc 

prdlo; 31-re~ldainrit, Icm o ri~r-elto rlc indic..ir. II;~ ~ullicur:ia 

de avtusayiu rla sua ~it,~~zo. o ~.e~.elildcilo se111?01~ d9 Irerlio. 

para totiiar a defesa (la cuusa. 

O el~a~riauielifn 6 auctoi-ia rat.itica-sc rlo caso flc eriry5o: 

41 ameaLc~ 30 esc8l.i\in: 

nnstc: cnbo p4rlr!u as pnrtes: prrr meio de r~rpvriiih~nto articularlo. 

oppop a sl~ap~ir$in, 

A ineouipetencia em razz0 das pessoas ocoorre quanrlo 

se tt:riliam infrir~pido uot,lnos rlc coinpnt~~icia em tsaz%o das 

peesuaa, co~uo jd sabcrncls. 

110. PeremppSo dainstmcia.-Di'saemo!: que: accusada 

a rita~Bo. a irlaldncia sil pndia frrininer por julgarrierlto 

ou por peremp~iu: \-amas, pois, referir-nos 8 perernpqso da 

instariri~ regularla rho artigo 2UL." O procFssso qua estiver 

paratlo por mais dc rim aniln nu c:artorio do ~scririn se111 

algma d= parles prouln\+er os sells tcrmos? nar) pcide pi-+ 

sepl[i[. &em nt9r.a cilb$$o da pal.t~, embora o procesm lcuha 

crrrrido 5 re{-klia 3. Ksta citay20 G aacjuella a qut! o artigo 

17s.' allude, destirhada a rennrar a instancia; e sr! a inet,lncia 

careve de ~er. retro~aiia i. I)ol.qrrc sr ac11ar.a perempta ou 

cstirlcta. 

J'ara cjuc sc rnrifiqur: a peremppao r3a iuatancis, B nece5~ario 

tpe o prncc:sst, cstcja parado no mrforr'o do e~rrireo 

xem r&lgu>tur 120s pnrIw proml'er o.v sews br~nos; se n prcr- 

eeso eslivcr pnrado rias mGo3 tlo juiz OLI eln easa de quat 

(pier arlro;.ado " seja yual fbr a dernora. 020 se peritr~c a 

inst;tor:ia; tamhrrri nHu ha perr~i~pt:%o. se a parte tircr. promo\-irio 

o nudnln~ntc~ do processo jurilando aos autos rcqueriiiinr~to 

deapachallrr, c~nl-rora o escrii ito nao haja c~~tnprido 

rl .rleapucho 3. 

X pro[uoq%n do andamento du processo pride fazer-se 

rlo dia ell) que sc! completa o arirro ap6s o ultiincl tcrrno 1. 

' Dir6ifu. vol 21.0 yag. 241. 

Acclordlo

pcrrlnpgjn tanto sc tlii nas ac.rl?rs [~r.o[".ian~ente ditas 

CUIHD 11;1b rs~~.uqirra I. 

Oa elYeiCos da percmpqgo (la i~l'ta~~r-ia, i?u (la cil.cutilducpu 

,la acglo. s.20 siln!ilt,nt~ca!trente judiciaries p. iuritiicos; 

ehyejio ,inrjdjcr+ cr>nsist~ en1 fazer eort el. 3. pr-rscri~r~Ao. tlljo 

eierurso a c.ita{Ln intel-rompera 2; o ctfi.ito ~urlicia~-i t~l~ll10S 

e a.~nlrrin dos ~rnbarp~~ W r suprrv* 

nirllt~ rnrtign 913. '. acclonlSo du Nrl. dr Li5lroa d? 21-8.'-%. Cb?ein, 

rol. 10.O pag. 1%. acoonl;~cr d.1 Ilrl. do t'nrtu dc Cc!)."-'W, iIeuistn dos 

11uba~aues: vol. Y.' p.1~. 1%. 

re\-estc a figura d~ rku. 6' yue carecc de ser citado para a 

renr)vay%o da instaucia. St. o i~istancia r-ome~a corn a citar;Bc~ 

rjo 1.6u. curilo st. vi. pelos artiyos 178.'. e WI:, para w 

renoyar bastd ta~ililen~ qlle o I-+u seja ?,itado. L o ~irtign 202." 

eo~~tirrrla esta jdeid. puis clue acenas erige rloya citapgo da 

paste; senielhante nli~rltr tie direr siprlifir*a ecident~.mer~le que 

rtBo 6 forposu effectuar a c:itat;ao de todas as pessoas ~lue 

~uterriere~n no prut:esau, ernl>or;i representrlll iuteresses contrarios 

ou eoneorrerlks aos do auctor. 

.issim. se numa execucio tirerem sido eitadus ~[rdores 

iuscriptos, ctll ohediencia au altigo X:9. . t: dcpois s~ peri~rlir 

a illstancia, 1l30 C uecessario rerlorar a citaqiro dos credurss, 

kiastltando efhctuar de novo a citn~iio do executado 1. 

Sustellta o Ddrc)ito que a ci€a$Hn para reno\-aq%u de 

iristalrcia till dc cflectuar-se corn todna ob for~~lalitlades uecebaarias 

nas j~r.in)ei~as rital;ircs. entreaa~ido-se dup1ic:ado ou 

copia da pell~io no citallu r: acc~~sanjlo-sc n eitaqsa cin audiencia. 

Parcce-nos i~ladluissirrl se~~helhante duutrina. 54 , 

]la< tita(6es para con~uq-n rlr! rartfio 6 que tern dc enbegar-~e 

ao r411 d~~plicado do requer~jn~ntu. artigo I&": 3 1."; e $6 as 

citaqfies prartr p?d~cLpilr du, nrwo i. clue earecem dc ser act:usadas, 

arti~o 301." Ora a citqlo ~icstu~ada a renovar a insfanimia 

nSo A c.ilayBo pal-a cnmeqo de aeygo; !anto isto P rerdade 

flue o artigo 178.Q espressarl,ente diatingue a citag.80 

para c:olneqo. de causa da cita~do pala rerroraGHo de instailcia. 

5e as distingue, 6 porclue sln vital:iles diflerentec;, corn 

diwraa f~~nccao e alcnnoe. 

De resfo, e.oruo e para yue Ira de ci~ili~cgar-se ao rfll duplicado 

da peliqiio iriicial, ac ~lle ji rs~ebuu e.qse drlplicado 

1"" dccasiZo tld 1lri111eira cihqHo ?' 

0 que irnl+orla apurar 6 se a ~lullidade resultanit da )C 

Wlta cis cif&$o' 6 supprivd ou insupprir-el. Kote-se que reqaerendo 

o auctor ilualr(uar diligencia nu qualquer ai*to, pe-

eli~ptn a inslarlcia e antes da renornr;Ho. ~PYC o jlli~. SP tirt!~, 

conhccitne~rlo do fncto, irtdefprit- u ~erlurr.i~n~l~lo: ~IIIIdariclo-sr 

no artigo :!?..' que ai terrnina~~te ~ i i i dccla1,ar qrie 

o prucesso nZo pnderi pra)ae;.iijr*. Supponllaruoe. ]bur.@m, 

que o ,jaiz 1130 lcrn corihetit~~c~ito (la l>er,erthl~i:lu e ~ltrfcre ,zo 

andamento do procesao. Iksultari d'alli rutla si~npies nullidade 

e~ipprivel uu uma nullitlade il~supprirei ? 

.Z -. -opjniiio predo~riitiantc & a d,: r11re ~nstituc.x~ullidade 

inauppricel a falta de citnq;Lo para reno\-aq.in rie instancia '. 

Mas nlo veinos ra23n legal rluc jnst~til-[rle taI doulrirla. Sb a 

falta dc pi+meirra cif*lpio 6 clue a Ici declara ~>ullIiilladf: irtc~lpprivel, 

artigo 130; n.' 2." ora a c.ii~~80 pala rcaor-a+o de. 

instancia n8u C: a prdt~wit-cr. 

Pri~~eira Q a eitaqiro coIneCo de causa nu para 

prineipio de auijBu. qlic C: :ice-u>ad;r ria sepunda a.udiericiil: e 

essa citar5o distir~grlr:-a o leyislndor da cita~i(~ para retaova- 

Cao & inst~nria nn ;trligo I?$.', vomn ji friziilrios %. Nclll se 

diga clue a rmitaq;lo para rcrm;-;tq;lo tir institrlcin. Lo,i dr C3 -97. 6a:etu. vul. 

11.- pap. 3a9. 

2 Xea1.e scntido: acl?olrISpnsi~Zo 

at! p'.dit3n ern artigns sr:p;tratlos. E~ta fof~na de deGsa 

torna-se n~v~ssnria to(1as its I.I:ZCS (111~ R W:II qltrr contrapor 

no:: fiictos allegatln~ pt.10 auctor, riutrw fiictns sotrrt: cis tluacs 

carwe (1~ proT111~i1. !!ro\-iL te~tv~nunhal. 

$P a quest.io P exc.luait.anlcritc. I ~P di~~ito, C)II o rC11 trm 

a certesa de clue n altotor !tAo ctin~eg~ird prorar os fw1ijs 

allegarlos. p6de ~nt4o r~rtprcgar-SF n chontrsta~Ko por nc;la@o. 

ern que n rPu nepa crdondamerllr tollas as afirm,u;fies do 

allctar, sen) pol st.11 lado fuer aftirmar;fies uovw. 

-4 contealuctio poi- .juricqiio de rlor.unhentos vonsiste ciniplrsll~ente 

en] apreaentar docunientos clue elidem o pedido do 

auctor.

0 sr. Or. nias Ferrrira cli~ cjuc hnjc nlo ha c:r)rltrstaqio, 

rrem replica, ncrn trCplica por ncgaqBn; sc o rbu on o allrtor 

1150 trm clue articular de fdclo nu de riireitr~, 

docunlentob, n8o contesta, riso rt:plita netn tr~plic,~. 

EITectirnrne~ile 0s artipoa MIA. r :10;.' sci nll~~de~n a duds 

forlnae de cuntnstoq3o c ~.e[)liea: poi- artigooe c ~QI. j~iq

artigos 3W." c "1),"? 6-ae que a clcep(8o dc? ineom~!cteueia 

em 1.az5o das pessoas suapende o audnmento da callsill ao 

pasao que as c~utras cxcepcaes r~cnhl~in r.IYeito lern solrrc a 

marcha do prtwcaso. visto que ab *;in jlllgad~s IIZ srntc~hqa 

final. d primeira riew. porlantu, fo~-[ua~. ulna cal~~oria {IiH'crencin 

dn. 

Quanto is oulrac ercseprGes, air~da o r'odipo (30 prowsso 

furnew clementos para as diiidil, err1 dois grupos. Corn ef- 

feito, o artigo ?%." detnrrnlua que u juie dcre alrstcr-;.a (It: 

eonheccr do pedidu e abnolrcr o I-6u da irtstnncia qua~ldo julgar 

procedct~te atguma ~xcepy?o qae wio te~rhn ~mr. clfeilo exfinguir 

a Arigacfio. O almnce judicialin da ai)soI~~qao 11th 

instancia indiea-r, u artip, 2S$.,.": u it absol~i$ito de iriatnnvia 

em ram algu~n vbatari ;I. clue se proponIra outra aceso sobre 

o mesmc vhjecto. - 

Destas riua~ dispnsiq6es ap. iufere cll~c. jolgntla pt-ocr?rlc11te 

algu~na ciceppo qlre teutrn por efeito cstinpir a obri~ayLoLCL, 

o juiz der,e at)sol\-cr u rCir (lo pc:dido. ahsolvi~ari rliie 

inhihird u auctol. de iriataurar uutra ncyko ;;vbre n nicsmo 

ohjecto. Portanto as primeiras pcri~nprn unicanier~k a instmcia; 

as segirldas rrerirnc~u a arr;do. 

Taes aito, em rt:zuino. :IS cousi(I~r.al;Bes atldueidas pelo 

sr. corisalhcil~o Joao Arroyo para deo~nnstrar o risr lrgak d;t 

sua elassificaq8o das cxcepcil~a eft) difatork ( ir~compntcr>cin 

em razzrl dae pessoirs!, ,~r:rt.ml>!orirrs do iir-$icl~icirr [inr:umpetencis 

sIn raz3o da [uatsria c lit~~pcr~de~icia 1. p,r~,~aplo~,ias 

da w i o ( prestriprlo. easo ,julgadn. aullidarle do (:oritratto 

ou do tilulo em que se fu~~ri;~[. a ac:~Bo) I. 

Fusae quai fove 0 ralor da ciabsififayao rlo rr. dr. Arroyo. 

ao tempo eln quc ellc a dalurot~. hcic perdau torla a irnpo1.tailcia 

eIu proccssu vutnn~ercial. pm face do artipo W.' do respeetirn 

codigo. A u!tii:a a.\c:epciio dilaloria. ciuc s~ distir>guia 

dns w~tantea por suspender o nnda~rlcuto da citusa. fili descaracterizada 

pelo referidu arligu. 

las, unl processo ciri1 rnesllio. 6 pas;l nds muilo eoutcs- 

Dr. .lvir~ .IRROYU; .OW wq++ ,ro psuc~s.co cErU pofla*ptb- Dis. 

sertacio de liccnciatura- 1S9, payi~lar 2% r 2. 

tarel n le~iti~nid~de da classifieay8u rio sr. clr. Arroyo. A circutnxtane~a 

dc :l es.cep$o suspender u andarnc~kto da causa 

6 ulrla modalitlade ;icc.idcntal e aci:cesori:~ rlue aperia3 fa:! 

variar o rnolliento de j~rlpamento da e..;csi)$Bo. rnas rjtle nenhuma 

infl~lencia te~n sobre o effeilo jadici;irio da procederlcia 

da cxcepr;ir>. Que iroportn que a escep-na se~ilctlqa 

final ? 

Para (1s restiltadus dechisivos o eao e indiffcrent~. Jul- 

&a proe~ric,~~le a excep@o tie ineompetencia em rxzarl do* 

pessuns. n prncessr) [its efrn ekito, diz o art19 3:j(H?: a 

i~ista~~cio, quc se inslaurira, no0 p6dr. portanto. 1)ms~guil.: 

perinle-se. E o auctor tcr5 dc plopfir 1105 all>c:ritr: a acc2u no 

juiao co~~lpctcnte. 

Qual 6 cllt%u, quitntn aus effeitcls ,jud~ciarios. a differcoca 

entre a pror:cdsnr:ia da ~sccp~Bo clue u ar. dr. Arro!-n chalhla 

dilatoria. t: a prrbr,cdenria dna exc:apyGes q11e elle denurnil~n 

pere~~qitnrias da i[ist~nci;t 'I Ibsolularn~ntc nenl~urna. Ern 

arrlbos ns cnsos 11a 1)eretrlpqfio 11n in5ta11ria. Q11a u effeitn 

se produsa maia redo ou mai3 tarde, ptluco imporla; corn 

isso nZo caria a ir>dole da excepyao. 

.4 incotnl~elcnein rrri raz;ro tfas pesnn;ls, pela siruplicidatls 

do$ factos dn que results. prjrll: aer lop11 apteciarla: as outra3 

cxcej1g6es sri podp.1~1 ser julgadai; na scntenqa lirial, porque 

86 eritxo r, ,juix posaue us rle~nenttbs de prora necessaries 

para decidir. Eia tudo. De resto. a i~irornpetencia ern mz%o 

das pc%soas pel-iln~ ;L iostancin. do mcsnlo mndr! qlre a. int40rnpei6nci;t 

em razan da nlnteria e a litispe11derivia d~wnrlo. portanto, 

ser irlcluida r,a rnesfnlt catezori;~ rlue estw. 

Depoia do que fica dito. c' facii co11c:luir qu~. para oa 

efeito~ jurIicinrins. diriclimo~ as excep

11~1.enlptorias: se alteilderrrius siint~ltariea~rlentc: $ acqso e ;i 

jnslanci;l, tIennnhil17jrerilu< ;la pri~il~irns 1lC~t:INplurln~ d4 illstancia 

c as &pg.ur),l:la ~ic.~.cruiptoi,ias rlii ac-qitr. .h[url!;~ ternrirli~loKia 

tell) a rccn~urncridd-la cireu~n~tar~viu tlc st.r mais 

u>uai s tie r;r: cr!iifn~,lli;tr r:oiii (1. lrospa ju:-j-pr-u~I~i~~ia traditicional. 

3 nrtCLm lepd das euc.eugRcs tlilatoriu!: I? pc:r~c~iiploria~ f 

a qrlc clt.~.iva do rr." (lo al-tigo -!P:;.' do rridipo tic pructrsho 

civil. F~,pyde.u tliletol-ina 520 its qlle 11Jo lee~li pot' etfrito 

esfin~uir a nbrigaq.io; t! ~~::~'~~l~gdnriu.r as prle pl.odlhr?etll RRsC 

efeito. 

O alcancc pr,itir,o ,la di~liocl;.Rn r,ewilla tam lrcrll h s 

arti~o:: 393." e %St.' 6: j$ a ellr: nos ~,eft:ri~nrrs : ,iulpatia prrrced~nte 

aIgr~nia elcej~yio rlilatoria. I) jt~iz ricre dklcr-se de 

c!ontiecer tlo pedi(lo e al~at)lrt:r r&u tla inalalir*in, absolvi~lo 

que 11Ln inllihe n awtur df intelltar nova aeqiio sobrc a 

nleairm oljecto. jlllpnda pror:ctlentc alyuma euccilcjlau peremytoria. 

o juia d~vt: al,sol\-~r o 1.611 do pedidu, o clue inhihe 

o auct,or de ir~+iaurai nora acqzri sokrre u mesmo objec.10. 

l is. Enmerac;Bo legal 8aa excepqijes. - 0 arligo 

5.Ao codigv d~ prur.ps.;n ~:i~il d~clara que siio excep~fics: 

!."A it)c,ompetc~lera do juiao. ou seja em rar8o 11% 

rnftlcria ou dns pessoas: 

2." - .A litispendcr~cia; 

3: - 0 cnsu ,jrilpado : 

4.*- ;\ prescripqSo ; 

.7.0-X ~ll~llldade do r:~nIrirctu 011 (10 llfti1o em quC SP 

fundar a xcc;;io. 

:i incoriipetcuoia em razitl da rnaterin d$+c q~~ando 4e 

i~if~,in~~:e~n normas de conr[~ctenc.ia t:in razZo d3 ruataria. islo 

d. quaildo o juiza perante o qua1 foi propnsta :L acgZo riZo 

tern cornpeterlcia para conltercr du r!;llwas d~ cp~ial natul'eaa 

(artigo 4., $ E." e "24 8 ~~niclol. 

A inconlpetencia 6371 raz8n daa pessoas rerifica-se qlrando 

sc commeltc uii~o jnfrneg5r) dc yualrjuer qra Legal de eom- 

pc:tenc:ia en1 rsz2n das pessoa?, ou yr~arido an juizn perai~tc: 

o clu;~l hi iu~taurada s eccat,, falta o poder ddc! julgar; u%o 

por r irturle d;t natllrcza da causa. mas pot rirtutle da loea 

1izay;to dar prbssoaa. ihs roiaas ou doe av,tns juririicns. 

.\ litis.p~ndcucia corxiatc I I ~ 

alltrpq,?o de q11+:, pernate o 

mesmo ou dircrso juirn. pride uma causa sobre o lncsrno 

ohlerlo. cuttl o Inesiiiu fi1ntl;~rliento e entre as meenla,, pcs- 

SORS. 

I ercepqBn de caso jlilplo tern 1r)yar quaudo u rPn nifi~~ma 

que sobre o rnesuiu ohjccto. coiri o mcamo furldamt!nto 

juridico e elltre as inesuias peusoaa JP ve~~tiluu jd oma 

questso rlue f ~ julpada i por urua ser~tenya de clue n;io ha 

1,eelirso '. 

A exr.epCHo rle prescripylo di-se qir;~ndo o r&u allr~~~ a 

acquisiqZo, gela posse. cla oousa ou dn rlireelto rpc se pcde. 

ou a ertinct;ao, pcla 11io c.rigent:ia anterior, da obripaqfio 

eujo cumprim~nlo se reclalna %. 

.I err:eppt, da riullidarle veriiica-st? cluando o r6u offirma 

qnc o contrarto 011 u litril~ 

cw quc n afyiio st! funda. C nullo 

en1 bee dos prcceitos do codigo ciril ou eomiiiercia1. 

Se agora reflectir~~los urn puuco eobro o ~ignr d3. lista 

1~gaL dar; ert.cpqGes. descobrimos corn facilidnde que neIn 

tndas as a1lepapi)es il~riicadas 110 arti~a 5." ineret,cm rordndeirarnerite 

a yualilieaqia rle eseepq6es. I-to sentitlo estricto 

erri quc: o legislador tomou nhi o ferrno. 

~&de qoe o Ie;.inlarlor rle proeasso ddoittio duas formas 

espreificns ale defGca-a conlestayS6 e a excepciio -a nota 

differericial cutre allas s6 oide ser a rela$%o tom qu?. rc enc-ontlafu 

cnrn o pedido do auctor ~III corn u ol),jet,tn da acqBo: 

st: a rda~Bo 6 dil,ecta. a dsRsn Brb o nnrrle de couteslarSo. 

sl: indirecta, denurninat-se4 eud:sy)c%o- (jra. n~ates termos. 

a6 a ir~compctcncia e a Iitispendericia pAdelt~. con1 rigor. qualiljcars-;e 

de ~scepqfies. porque sr; ellns cor?stituem rerdadeira 

~lsfGsa ir~direrta. 0 anctor led^. pnr euernplo. o pagatnentn 

dllrna dirida; o rbu rlSo reapolide an pedido do nuetor, ~iao

d i quc ~ deve oenl que ri5o de~ e. allera apenay clue o 11-ilm 

nal C i~~compst~rile: olr qur! a lnnsma accao ~ir~rlde j i elri 

j~~izo. Esta d~fi.sa 6 rcalmentc indileeta. porcjlir. ritio atar:a 

o pedido. 

bias PC 11ii I~~VSII>~ BCC~LCI o 1-811 irivovil a prtq~cripei$o. o 

caw julgada ou a nclllidade do contravto ou do til~iln. corno 

pnderi dizer-sc qlle :I CIR~CPR 6 i~~direi.ti~! Em cpralqrior dos 

cabos u re11 llCp3 a. ohrigilflo (I+: pagar. !-esporirle. pnrt;inlo 

directaraent~ ilo pedido. 

Quem :'e d~fe11I1e do auetor. icpraser~tnndo a sent~n~a 

que sobre o mehrnr) ~lhjerto. rolwa e ~BRSOAT devidirl de dircitn. 

lido rodcia o pcdirlo. annulin-o. arraza-o. pur([tie ossa 

aenf~ri~d 81111 tit~ilv aprt\scuta.do pe[o adrcr.;al.io. 

% Qusm w tlrfendr. do snctui-. mt)slrnndo que a divida 

contrahicln prescrt:seu. nfo elillc s sua prctenr$o. (ledroc? dirertanientc: 

o SRU dir~ito. pois ~IIP i: rondiq;1o da valiciade 

dos direitos ?iris. ae~unriu o corl~go rivil, qne ri%o t ~nha der-rlrridn 

trrli detrc~ni~larlo praso. possado o q11a1 ye adijuirem 

cou~jss ou diepilor: pcla posse, on 5. extiriy~ie~n nkiriga~oea 

peln facto tle rib ter sido r~ipirlo n seu c~~tlipr~mentox I. 

u Quem st: def~,nrlc do a~lr,tor r:otri o f~otlatn~nto d~ rjue 

no c:ontrai:to llon~~ dolo rlu rtrd-f6. exi.lue a slla prefpn- 

$80, mostra qlte o prptenao dir,c:ito nso tern f~~rtdnrnento+ 

poryuc se basei:! nuril t1tu10 nullo scguridu a lei. R 2. 

Poltanto. que diffrre~lya real trriste. rluer y~~anto 6 intiolt! 

qw:r quantu aos rffeitos. crrlre a ullepay8o de qnc o objeclo 

rtlja rt=,ctituicGn o acttor pedel o i~tlqrliriu o rP11 pnr r.oinpra 

e a alleea$~o dn r111c o lnesrno ohjevlo foi adq~iirido poiprcr;crip$io? 

Sun] c nc~utro miso a ricpa$in rln rlireito rlu 

a11r:tor 6 direeta: iiunl e r~outrn caso a pt-ocedencia da allrga+o 

lex-a d ak~solvig~o iio perlido. 320 ha, pis. rnotivo? 

nprn jurirlico propviarnentt! uitn. nem jutliciarin. qur: justiiiquca 

aliKerr.nr:iaqBo das t3ua~ tornus tie defha. c.tl;unaurlosr: 

Q primeira coi~testaqau e i s~~urida ercrpyio. 0 legisla- 

' Codp r3,il. .irtigW 3l?? 0 5 unico. 514.0, 617." r sspuinteu. 

Cdico ri\il. arti~~s WR." c W7.v: Dr. A~inu~u, ot~m c~tatla. p q - 

nas 51 t. ji, 

11 4. Caruter da enrrmeraqb do srtigo 3." - Islo 

postu. vejalnos se 3. enu~liBray&o do artigt? :I.' 4 tilsatira uu 

ese~nplific.atira. As opiirii,es dos jurisr:onsult.ns di\-~rgeirl. 

0 51,. dr. Il\~~ldSi- s~istenta que a ei~uuielxp3n 8 tavatira 

- - 

cow 03 s~guintes ~~.pu~t~entoa: 

1 .* Do ~r~i~de nurnero: de exccpecis i~~dicatlas pclos ailtigr!s>,crriptn1,rs. 

eoi1ilj J'eteira e Sousa e 3azawtlr. inuitds 

j:i UII~P.C (!o ~oili~~ nno eralli oKcreeiJas como e;irrpr;G~.: e 

t~nlrail~ caidu cru rlnst~so. D ~P rt:stantt.s sri fic:aratn RUI ~izi)~. 

as ciiurnc?ada$ rw artigo 3.' qui! C talutivo: c/u randa .rlp,rri- 

?,iff (L e,llcewl@!iio ne 12tio fu.,-xc! pop-0 (;li:e? YII*! Y

E~ta rpdacq50 signilicava eridentemente que haria clutras 

esccpqfies alim ~Ias ~lleucioi~adas ilo artipo 3.". vistn clue, 

dns cinco esceprfie:: ali indic;tdas, n deduei.80 dss c~uatro 

prlmeiras estira regularla no 8 9.' '. bo 3 t" clo artipo 4." 

dd codigo em yez de uns ontra? e?iccp$fies* diz-se: *em 

quaesq~~er outros casos as elcepqoes-, o qlie I-eiela cla~ai~ierltc 

quc o paragl.apho se refwe ezt.lusivilt~~er~tc ds erccp$cir:s 

indicad~s no artigo : 

,i.O Qua~ito B suspeicjan, ineptidso do rerlut?rime~itv iui- 

- 

cinl c illcgiti~uidade das partea, que at& ao teiripo da pru- 

muIpqBo do eodipo eram offereeidas e rrceL>irla:: crmw emce- 

pps. dcisararn de o ser no noro systerna: para coristitui- 

rem : a primeira. urn irlcidrnte que nada tell1 I'OII) o fundo 

do questao. loas apends voln a pessna rio jutgador; a 

seganda. ulna nr~lliddrlt! iosil~~prirt.1 t! a terreira. urn ataque 

iinportantr i forl~la do prcwessr): iiue at) juiz curnpre 

coiil~~cer officiosanisrit~? *. 

?in rnp.siiio sei~lidu se prouunvian~ os Ers. drx. Dias Ferreira 

e Teixeira d'Abi,eu. 

0 sr. dl,. Chb5'tt: e Caatru rcputa, pori.iri. elc~lipliiicatiro 

o avliyo Z.". pclas se~ui~ilcs raifies: 

1; 0 artigo diz c ,%o r-xcepqirea 3 c IILU 6sBo ah exeepC0es.n 

Ora este niodo de di~er r~io,iko que ;I c~luriIer,aq&o 

Piqlrrto du coll1rl11as20 ~vrisura dc ih79, urlip 3.": t5io o~iccto 

Be excep~Ro: 

I.F-d Irtc.ulilpett.rltia du juilu, uu se,ja eul rnr8u du rllo~t.ris uu dab 

y ebsooa : 

2.0- A litispendencia e o rasu julydu : 

3 - - .1 plmcripp7w : 

4." - -1 1nu1irl;~de do roiltl-acto ni, rlo titulu ein rlur sr fundor .n ac@o. 

Fj 1: -A ~xccp,j, dc incrrnprt~ncin cin rnHo das pcsson? scri 

deduzida r: julgnda 1106 twinoa do? artigos lS3.0 r JS.0 

Fj 2: - CXCS~,~~,:~ d? ineo~~p~tc~ci~ elr rwjo da materia. litik 

pmd~i~ria Q raso julgatlo. pwlerio ser dedwidaa em pnrneira ou sepnndn 

i~>ataneia. 

# 3.Q -.la ontras escspqires acriu dcduihs ria conteu1ar;lu. 

? OK. IL~*~B 

UX Si. Cowmeiatario mu codiy da praesno cteil, i .~ 

lump 1P pa~ina? WJ jg, scfliii~tcs P 35. 

6 esemplific.atir:i c 1i5o t;i.rati\-a: pe as~im fnsse. o leyislarlor 

setur-30-i;t ria irirstlln lingrla~ern ryue einprega no arligo 

l:;O.O- * n lei slri choll5idern i~~suppr~~eis a;: niillidarle~. .- : 

?..^ .\s palarras do $ 4.' a erl-1 rluaesrluel. ouiroa casoss 

r~iioTo

0 nr. dt.. .Arro~o concorda corn a opini8o iio sr. dr. 

Chavcs. e11ll)ora regcite alguns dos alplnentnn por d1.e 

aprrselitados t: adduzs olitro!: ric now. 

questiio dew T~PD~F(?T-SP, diz o 31'. clr. Al.t.oy0: pdos 

artigoa 91.: ?%es do artjgo 3." nu se ontr;~s I~ar~qrS. que derai~i ter 

a rnesma rlc~lo~ninar;%o. passai-i:~mor positi\-amc~ita eln clnro 

a contrux-erai;~. L)UP i~mpo~ta. nn vcrdade. qnr? a UIII:~ richer- 

: DR. ARROIO, obra rihila. papinas it P 76. 

minada allcpagir, caiha luni~ ~-~~rosa~ne~,te o nnmc de esrr.fiq3o 

que 11 tie cnntcctac;Hof 0 que cenmpre conheeer E! 

a tbrma pur rlue as allcpay3e:: drrerrl $el. rletluzidas e ju1pias. 

1ielatir.atnelite ;i tlcduel;&. .L ciux-ida [erantada pelo sr. 

dr. Aives de Si e ;~sl(rs srs. d~s. (Ahares e Arrugo, 11x0 ooffe- 

!.el8t! illlereshc praiicx); o .$ 4: d!, al,Ligo 3." i: tcrminank. 

1111 acja tauti),? ou t:xe~upliticati\a a e~!u~nera$%o do artigo 

3.". as a1lepac:Gea ICLO coulpr~liel1~3ida~ tlns $5 I/. 2.' e 3: 

h?io dc ser tiadu~idas na conl~si:~yso. Que srjarn dednzidas 

tom a tlesignaqko tie rurcpqfiss, (ill rlue sejarn iricorporadas 

[la, rlt:Ika. gar,al. 6 ii~rliffciente; youcu ilugnrta tatobem que 

8eja111 C1ed11xitJas sun f!ri~iciplo. rlr) r;lc.lo c ~ u no Bnl, como 

adcautc t.ei~sarjos. I)r 11tndu (113~: para v efeito &a duducyio. 

6 intciramrnle illutll a tiiscusailo solwe :I natllrcxa taxatlva 

011 c!sc~~iplifir:ati,a do artiko 3.' 

Qunnto au j~llgiilnt~~rto. ii t1ucstiLi1 iipre6txita paude uli- - 

L$;lrIc ptdtica. Hastii. pard o curktprelienclcr~ atteniar Iia 

6 L' do arli;.u 2SI: c uo 11.' 2." do artigu "%.- 

T'cri-a u jujx saber ;)clr que nj-il~111 dc\-e cler:idir oa \.a- 

rios porjftis s~~s(:ilaJos 110 p1-ocesb(> C' ern que casvs dere 

al~,.olrel. u 1i.u du ii~starwia. tell) nkccasidade tie tielerminab- 

se a c~iu~nera~rio du arligo :;: 6 ta~aliva ou exempliticativa. 

Ora :r ~rtlat:yLo do arligu 1i.b :I stla historia provam 

tnais .L PJYO~ do c:a[,actcr exccl~p!iticali~o da enurr~e~,a$Bo do 

quc a fa\-or dn carat:ter t~~atiro. O &?tigo nHo rcttringe 

enyl~essair~e~ite a Iista d;is cxeepqws As irlrlicadas nest! 

logar; F: L C I ~ ~ O o SI.. Hexia prol~ustn ulna redx@o que torlint-in 

iridiscut~v~lme~,tc tasaiiva n enurrlr:raqAo, seulelllantc! 

proposta foi regeitarla. Slu eonstam (Pas nctas 01; rriotiros 

dn regeiyk~. mas, a falta de escl;~~eeirr~entos, de-c-s aupybr-se 

rluc o tundatneritn fni a liiacordaucia da doutrina que a 

rt:ciae$;lo proposta irn~hicaria rieces~~riainentc. Destle que no 

artigo :J." nada t~;t clrw lirnite a anu~!lcrac?xo legal. o Interprete 

pcide iegititrrau~ente incluir ria ssrie das escep

l.lo erlrlslgue e clue tuereqain. conlo o:: desee nrtigo. A den~)iinay%o 

de excepyiws :' 

J;i disseulos qlle sri as eyc~py6cs ~li\alur.iax collntituinln 

ul~ln espnuic cara,eterislica rle rlefesa: ~!iffrrt:tic~ada {i:1 ?t)~rtcstaf'to. 

Desde yuc o eileiio (la ~IlpgacLo E 4xt111:~lir a nhrigaqEo, 

torna+c unla vertladeira subtilr~a distirlpuir se a tiercsa ' 

C directa, s:: i~ldi~ecta, sc co~~atitue: r,or~testao no prllpo das eirde&ijes 

tliliFn!-iaT~.- .... . -- -- - 

.. -- 

SRa i. necessnricl 111ais pal-a demnnstrar que a enumera- 

Cici do avligo :l." dcrc srr eailsidsradn esempliticalira. Na 

Iatra do artigo e na xua historia uada ha que se opponbn a 

1 Tidd lQ!%dou Juridacofi n.' 6. papoos XJ. 

: Hac5eta de Le##slu$iro a As ~arWi~d8~acd~, anno e4.0, pqiuas $443 

e gi, 

3 Vidb Supra. parinas '%3 e 'N. 

' Tmben~ a cnlli~a~Bo cia ailetores c ~Eus, quarido eut1.t: oc pedidos 

n:Zo hja a connruh ekigida pot lei, dere eooaid?rar-se como cxeepqb 

d~la~oria. \'id& ,%ma. pag. 256 e 35i. Ha ninda a except50 do n2o 

pajimento dt? custss ,rlrligu B.0 $ unic0.1

1 1 Q. Litispendencia e cam julgsdo.-I.;x[~osta a don 

trina geral das cscsycbes. rarnns agora rc:l'e~.ir-nos :L cda 

utna dellas em capecial: nko nos ocr,upnralllos, poreiri, dns 

exc~pq6es tie ineoni[)etencia, po~qu~ ji dell~s tratimus an 

rersarlno? u ma?ei,ia da r:o[r~petcr~eia ', e har~e~lioa ;tintla de 

ebtutla-la!: ilml~aa. a inrni~lpctenr-iii el11 1a~Qu da matnr,ia ~ io 

capit~tlo relatii-11 an julgan~cntv. e a irieollipetenria eiil raz.in 

~ H IIC~SV~S S no tit1110 ref~,r.erlte aol; incid~ntc~. 

Comeqaremos, ])ois. llcla lilispelidcncia e ,rIo caw j111prirc 

ar qows eririen miniriildcs nlanibiar.' 

A litispnde~rcin \erific.n-w quando sr p!.npAe uma ke75o 

em juizn csta;irlo j6 parldentr. no illesnxu or1 ern ~ii\'?rso 

jliizo. urna RV@O sobre o mesirlo objeeto. entrt: a5 llle41ilLi5 

pi:ssoqs e corn ipud ft~nda~~ir.lilo. 

0 urso ittl!,odu dd-se rlua~~dn st: illslaura urns ac$lo. (I+ 

poia dc !el. sido d~rirlida. poi se~ltenqit de que noo Ila recurso, 

unls neC>cd icl~ntica. istu I. rmtilada as tnet;was 

pcsstjas. iacidilldo 5ohrc o rricsrntl objer.10 e aaseiita~lrlo sobre 

o lnesrlio fi~ndainerltn jlrrldicul-E-sef 

pois. qlle a dlffercriqa entrr as duas situqGfs estii 

rm ~ILC il.ii p:-ittle~~-a, i! i~pl;:~i~. ~,UIU a qua1 se identilira o 

pleitu no\-nme~~lt: p~.oposto. ektd xinda peu~lente: ao passu 

qut! aia. FC~UII~A. essa RC+O jii foi deciclirl~ ljur sentenqa 

transilada ell] julgado. Eta qllalquer dns casos. visto quc 

SP pretande pro\,nr,;lr a actirirlade jul-isdicciorial snk~rc urn 

litigiu ji suLl~rlcttirlo oo conllceimerlto dos orgao:: judiciarios. 

a lei permitte RCI l.611 cIlle iiicnquc essa rircumstalicis 

piira okistar a UP sot!rc o inesrrio litigio rccnlarll 

duds dec.isGea rle tril)unaes de i~unk gradua~Bo. 

O frrtrdan~oi!to ila eycepeiio rle t.aso julyndn deli\-a (la 

propria eflicacicr e a~rctoridaclc do ca.;.!) jalyutio. A ientenp, 

Ilepuis tle Irar~jilnr rm julgarln. fira r,or)stitui~ido, cntrr: :IS 

part~s, a tieriaraqzn irrempavel da rcla$60 juridica controverf.id 

a; n3o pfid?. porisso. adrr~ittir-sc que o interesaado 

renhn tiinds s~lwita]. urna quesko. ,j2 Ilciirliti~anirnte resolvida. 

Quanto d ~~cepyiu cLe 1ili~~)eu~lnnr:ia. r) f~intl:i~neot.o estti 

na ~~ecessidndc de milar julga~lentos inuteis ou colitr* 

ditto!-ios. Corn cfl~~ilt). 111,ol~rjsla sim~iltanealnente a tnesnla 

;~cl:iu 

i' 

CIII diffe'c?r.c:~iles .j~iizr~a. oli ae decisfies serian~ conformca 

ou eeria~ri dir~rgnntes: no pritlieiro enso. urn do5 processes 

turrlo[.-se-ia ini~til: rln segundn CJRO, crea~.-~.e-in Urn m~tira de 

eorrfusfics P ii~~ertwas. ])or n3n sr saber qrinl do$ tribuuaes 

jld~ara r~lclhor. n que em ultirna andlyse rerlllr1d:lria iio desprcatitrio 

(la rria~istratilr:~ ji~tiicial. 

Yo Cundn ha, ei~tre a lili~r)sridn~~cia e (I !:a~o jrllgado, 

ulna cell* c.om~~i~~riiOade tle funr.+o: arnbas ~.isxm a eritar 

u~ila duplicayso inlltil rla avtir irlalle ju~%,dicciu;iai. E: srnrlo 

a;c~il: payccc qlre as dlra.: ear.cpcdc~ riel-?am c:sla~, Ila ruesma 

gt2~le el11 fwc dos Iili;.ios 7 entilados ern t~.ikur~aea estrau- / 

geil-05. Todarit~ a ~loutrinn, ao pasao yuc adiitte a bell- 

. 

te~~cn estlcnnpei:.a cnnio filridamellto de caw julgado. nio 

('onaidera a pcfldeitria d~ln litigio em tribut:al estran~~iso 

t40inn ohst.aculo legitinlo an pms?gr~irn~ntn do lnesnlo litigo 

no firro nacional I. 

T)IZ+A qne o E~tado dew el~+ar ns jl~lpamenton estl-an- 

KC-irrn at) nir-el dns j~~lpln?lltos nar.innaet;, mas nho A ob1.iprlo 

a trliilar em consirleracin o siinplcs emprep rle wtiridatlr 

judi~iarix estrali~~ira nuiila Or?mnnrJ.~ :tintla por definjr. 

Esb raciocioio fi: prx-em. riciobo c pnut:o satiafi~ctorio. Sci 

urns dcsconfiari$it il11:ritima ~ ~ela iotcgritiaric t: corrccpcl dna 

or@oa judiciarion c:stranpciros 6 que p6dc cxpIicar a incficat:ia 

da Iitibpcadcnria cln rclarBo bs act:Gcc; siist:ifarlus cm Irihunacs 

d'outro pais, ncsdr: quc se admitla a idnn~iiiarIc dos tribun&cs 

c~lrangein>s para deeidircrr~ as q111:slGca ~ubnlcttirjas 

por lci ao seu rnr~nh~nirncnto. e IIZO ~1nr1t:mos cicixar dc par- 

' Ta1 i, a opil~i%o dorninnr~te rla atatin r nn Fraliqa - Calove~nr. 

I'rrncipid r?i riiriffu proceahxale cicile. p;)~ 476; C,.a&bor. PrMs tU&qae 

el pr-filiqute rte jn-oc2..ivt-b ~i~li!e. rol. 1.0 par. W.

tir (Ieste poztt~lado a ~?speiln dos Estadcns abrartgidns rla 

comtnunidade iriter~~acional. a conseqrlet~eia logics C a sus- 

pensag dn activiriade jitdicia~ia ~iacbional lodas as rczes ({IW 

a. quest30 jii tnr~lia sill0 dt?t:idida 016 mfbjrr (tfll'c1fl a !I]>> hi- 

buual ~straupeiru. 

Us principias (~nv ~ I U ~ ~ P u [ ~,c:sl~eitt> 

U pelo caso ,juipndo 

estrangeiro. impIicam tauibr~n a eoll'sidel,a?>o pels par~d~nria 

da lide ern tribunal ii'outro pais I. 

A litispeo~lencia c o caso julyada riGo st: nppsosimam 

apenas no serl furrdatttento: tucsnl-so tarribem 110s rnrluesitos 

de que depende a sun retiticsc%o. Efictj~arucntc! u caso 

julgado bd p6de snr iurucado c!na~rdo sc realizem as sepuirites 

r:o~idipGes : 

1.' Jderili?ade do ohjccto, sobre que r-,el.ss o julpitmenlo: 

" ."dentidad& do direilo oil czwa de pfdi~.; 

3.' Ttle~ltidadc dos lilipntes e tlii sua qrlalidade juridica 

*. 

Para a 1itispcndnnt:ia n2o ha texlo aly~rltl rluc esija as 

mesmas condiy6es; nias R jt~rispr.utlt.l~cia (:. unif{>rllle no acntido 

dc! reputar tanrllejn nccc-s~;lria.; as Lres identidades 

referirlaa I. 

A necessidade das tres condi~fies inc1ic:tdas comprchende-sr? 

facjlmcnle. -4 lil~spertdencia c o c:irw jul~ado tern por 

fim ebitar qtle a qlaesm nrc-cio seji~. julgilda, mais do qtte ulna 

vez: portanlo. B it~disl~ensar cl clue s ;L~,cUO (IF: ~101.0 J~I,OPRS~B 

se ide~rtifique intairar~:entv cotn a ~c(:io que jii foi juIgada 

ou que esti pendaote. Ora as aCQnf!S idatitifica~>~-sc pelos 

seus clerneritos coristitt~tivr~s: ox at jeitcrrr. o o6jecb e a ar.*.rrx: 

dahi a evigcncia das t!~s identiilades mencionadas. 

a) I&nlidcctle do ohjecto. 0 uhjr.r.to (la ac@o dctcrini- -. 

1 Sewte srntldo ?e ilhr11n:t ;% lilrerntura jnridica ~11cmi. con1 ~xcw 

pqh ddnlgans ~scriptorea como HLLLU-IF. Lekrbrtrk, pag. 178. 

Cudigo ri+il. art. %,19.* 

3 Vide rntm outrus: o acrni,dio dn Rel, do Purlo dr 27-7 n-(Klo, 

Kecbla dos Teibrraile~. col. 18 a, pag. !)I. o ;lreonlSo da Rcl dr Liclloa 

de ti-7:'-W1. Gazefn. ctll. G." 57, r :13 uccord;los do P. T. .J dv 

e ~-~.'c~k. Rscar;tn #IR &gb?m:bo. vul. %.' pa?. 

16, Jbrisjwuihucia do8 Trihraasa, i-01. iP Dap. 3% c. %. 

na-sc pelri pedidn 1 c n~siul Iiare~i identidacjc obj~c:ti\-a 

~!II~I.P duiw acyGe-3. qt~allrlo rill arl~bas sc foi-m6la o ruesmo k 

pedidri. 

N?io basta clue as arcfie? 1.~1.se111 S~~~IYC 81 Inesiuo nt)jeclo 

~ri;t;eri;il. sobre o iile+tno prcdil,. po!- ?semplo : 6 inriisl~er~s;ivcl 

qne em relnq%o a die +(! fqa pedido itfentir-o. J')e surle qrre 

a acpn dc nlarluterlqfio ria liosye drirrl predio nso 6 uh,jectiranlerlte 

idcntira ii cicy,>ri dc reirindir:aqHo do domi~~io tlo 

rueslnn II~C~IO. 

'l'a!nt>crri n;lo 11a itlpntiditde ol)jrr'ti~u. entre dua!: accfies: 

c~~tnrid*i nurna de pr:de n iiuportar~tia dos fdros reocidos 

desde 1W7 n 1P!H t. t~or~tra n Iiiipnrt;t~~cia rlrls ftiros devidos 

!)I-10 II/~-~W p~~dia rlcsd~. 1873 a 1279 ': quni~do 111118 versa 

S(>III.P a rt'rolllqJn tie chtvidaa lei-antatlas ria jnscripyio durn 

dclevtnil~ado arraritianiertfli no repisto prcdial. e oritra k 

dcstinarla n p~rlir a anr~~rlla~Si, do mcsnlo eontracto rie 

arrendarr~~r~to 3: rluandn nlima sa pediu a simples 11e111avcacio 

du~n prc:dio c nvucra SF! ~~rcteiide a vairicldic3ylo do ?nesIno 

p1.edio C. 

Ta~llbcrn nso Llo itlr~rl!idnd~ ubjectira entrn drii~ emhargos 

dc terct:iro opposlok a c:ieerlyCo par cluautia:: ditferw~tc:~ e 

futidados. mls !la iirrp~nula!.;lcl do. rer~dimentue do5 prcdios 

e nlitroa na ai,rcrnata~Ro do r3orrriliin (10% rnc.s!nob predioa 3; 

[rcm tlritre o lrsdtdo (lp r*it;~q,;lcr tluuj inrti~iduu c,u~uo intercssado 

uom in\ent:~rio e o pc?didn 11u citaq5o delle como (:redor 6. 

hl Ide~rtidcltk & ccttu.src. A causx de p~dlr sigr~itie~ o $ 

u!epnl~ cl~"~tadrrwcenfo ?rx ay3c ;art:- l:YJ.' unicn). 33: 

~LCC~~CR . . . . . de , cundcli~n-i~db u auctrrr .... pcdr an ti?u ulna eert;~ 

prestay50. d& hcto nu duma cnisa: o furlclamento ou o 

-. . .

titnlo t~us o auctol. ill\-oca para Itrgitimar o pcdidn rlt:rra 

prestaclo. vonstitus it causa de prdir. 

E as5ilri rigo ha ill en ti dad^ r?brisal guanrlcj nunla accito 

se pedc a arlr1ull;y:lo rlum teglamr.ntn por falta de r~apacida- 

de do tcetailor c norllra se pedc n anr!ullaq8rr do Irirvno 

tealarn~nlo pol. falta rlc tnrmalidsdr>s estcr,lins: clunndrr, pela 

mesma divida, depnide RB iri~t~~rar 111118 acm('Ro de letrt. 

se instaura ouda f11nd;ada err1 ernprtsstilnt~ rllerc8arttii I: c/lriil&do 

rluma aqao re pcde a tolalidatic dos hens ~l~hrnn (lon~iio 

qia wm fundamento rla 91.d~na~io~ lirrn 9.'. titulo :;>. e 

nnntta se pede rrietarl~ dr,cces ht!:~c cr,Irl o fut~da~lishto tle 

Terem I.~I~(:IIIRI.PS '. 

Huitas ve-7.e~ serd ilucr~$s,~rio colntriuar o ol>jrcto co111 a 

causn da aeqHo pkm ariurar GP crhtrc tiuaa cl~ninndas Ilard 

on tlAo identidadc. 0 que itnirr~rtn ter prespntc I a futjrc6o 

011 o lim da litisp~nrlenci& e do ,'c#feh.. .A1$ii1 (la idcntidatlr: ol>j~c:lib'a 

e causal, requer-sa a irlentidade stll~jeetiva: as ar:c;i,es dciem 

tar por sujeitns us tnnPrIlos ir~di!-idrios. Was !&t.tkA 

identidadc pl~psicit don liticante!:: 6 ~xsrnr:lal clue elks fi~urem 

ha lnesma qrlalidade juridica. .I r1ies:niI pcssoa p6ib rcf,estir 

diverwas qualidade?: e duas atr~6es sri sito satjectir,af&~?nte 

ide~ifit:as qu:illrio as rractcs rc a~>l.~sctitanl arri arribas na 

nlesma qualitlade. 

Assirn entrc a atr:?tri ern ryle urn irrdirirluo. 113 cl~raliclsde 

de tritnr dnn~ Inenor, pede nnla {li~ida a olltro. e a acqao 

rtn r111c o rneslIiu i~idii-itlrio fax iptlal yeditln ;lo mcsriiu reu. 

nlas em riomf: proprin, r~io lia itlet~tirladc xub,iectira. t!nhbnla 

1143 idaotid;tde pliysic;t (10s litipantpx '. 

P6de faitnr mesnlo a irifntitladc pliysica sem prejuixo 

da icler~tirladc suhjrsti~-a; 6 cl quc: aco~iltee no c;tsu de SIICeesslo. 

A titdo ~3lil-ersi11 011 sinp~l~r. e no caso dc veprescntaqitn 

put qu.~liyuer titrilo Icpitimo. Proposta por ur~i 

i~jdividuo uma arc20 culltra n~itrr). sc depuis o a~lclnr fallecer 

c o FEU kuecessor illstallrar riora aqZo contra u Iuesrnt> 

rP11 solre o rrierirno objecto. 1erific;t-SF! errtre as tluas argfies 

p identidarlt: suh,j~r,tir a, emhura os auctt~rcs 9e;jarn ~uaterialmerltc 

differcthtes I: CI meanlo ~uccede no caso de ees-jfio, no 

raso ds a llicrmn dcrnanda rer propost*. em rlolne durn 

mcrior. por dois t,uturea di\-crsos: depsc: menor r: ainda no 

ratio de a rijesnia nc~tio jwpulnr S P ~ proposta suceesairamcnte 

par. doi~ t.lcitores (la cir-er~msr:ripqBo aclr>~inistratira. 

Em q~talquer dcsta-; b:potheses a pessra j~rridica t: a 

mr-su~a. alobol.a a pes.soa ph,hvsica .wja differwnte '. 

:\ ~riutlanca dc attitude dos litipantep !lo processn tarriticr~~ 

nIu co1nprr)rnctte A ider~tidatie suf>jer.tira; te n aur!tor' 

13ulna arc50 passou a ser 16n nn outra ac:@o e o r6n iia 

primeira pansnu n auctnr rya sep11nda. rerifica-se o mquesilo 

do n.' 3." do artigo 3>04."o ccorlipo 'it-il 3. 

0 clIle p6dc suscitar rluri(lal: 6 a r~rificay50 do t:aso julpado 

a respeito de ar:gGes prnpost,w r:onLr~ inccrtos. Se 

tXmT acylo nno %a, intt.rees.~dn~ ccrtos. ma* appnas intereseados 

irlcertns que sat) citados por ~ditrle. para qucm constittle 

a respwtira sanlrr~qa raso j~llyado'?. Para o auetnr. 

seln dlrrirlii: rtias pareee qtrc a s?.nlerrqa d~ra k c cfficacia 

para q;alquer prssoa que se julpns crrnl di~eito an ohjecto 

& acylo. rrnhnra nRo te~~ha sidn peeso,~linente citada. Suma 

fip~krn como simplrs crcdnree e derdoree, ilccordio do S. T. J. dc 

- - 

,-I..-!W. IXvcito, ml. 3%" pp;le. 110. 

I Rm-istu de T~fiirlari~v. rol. 3K:, pag, .FA 

E:stn solur~o i. applicarrl a0 coaaqo dr o duno durn predin ter inst:it~rndo 

uma acy7w ))am o renonhe~irn~i~to dl. servidS.o a fa\ur dessr pndio 

e QP rir d~pis lirn nuro ,ldqllir~!itr dn prdio i!irtai~rxr a mcsma 

acqnu ern qur. o anterior decnhira. Km hentino rontrario pareca inclinarse 

o accodXn do 5. T. J. de S-6.u-%, lhraitu. x.01. :X". pa:. 153. 

3 Reriala rk Leg$aln(%o. >-01 350. pa:. W, Cur~tra: acrmrd?~ da 

Rel, do Porto dr T-i.,,-%U. Gtkfls dor !F~Ehxnws. v01. 1(1.',. pap. W.

acq8o dn ssp~vis mencinnada s20 litigantes. por t~lbi lado o 

aliretnr e pol, outro lado qltnesqaer 7~q~qor4x cpr: ptissau~ ter 

il~tercsse nx dernanda: cstas pesstlas sfio lel)rsseulurl;t> pelo 

B[inistcrio Pl~blico e ICIII o dil~itu (it: intervir ~>rssu;llmerlle. 

ri~dr~zin~ir> c~n qualquer itl1u1.n a srla lepitimidadr. Se 1ii11gueln 

apparcct.. a sentenya p~,oferirln cr\r~aiit~c eso jlllyado 

para quapsquer interessacios. pois torlo? ~llrs eala\am abran- 

@dog 113. eitafln cditI. 

Este o ripnr dot; PI-incipios; rrias n jurisprr~rIr:nc;ia deixa- 

SR dvmi~iar ne~ta part? por cnnsidcraqG~e CIP ~quidade~ permittindo 

clue qnalrfuer interes~ado dedu~a os sc~rs dircitos 

ell, ~?o+,a X@O. sem q11e possa jnrrrcat;ae. forno c'nsn juIpa~io. 

a sentellp proferilla ria arc50 ailterior. '. 

:I id el it id ad^ suhjectira P ~sprcasn~~~ente rlispcnsada nas 

q~~estSes de capar'iclarle. filiay~o e casarnento (codi~o ciril. 

artigo 9303.' uriico~ e n;i d~r.laracLo de 11ertlci1,o (codipo 

civil. artip ~ : ~ . * En) l . tridas eslas rjuestnes ~~rrseinde-se. 

1120 sir da identillarle ph>-ric,a dos litigantes. mas ate da 

identidad? juridicn. 

F; as~im. prnpoeta pnr ulri paveuf~ sl~rrrqsi\.cl acqio de 

interdir-~%t> por (lcmencia e jul~ada i~nproecrlcnte, pride n 

inrot:ar o caso j~~Lgado ~unlra otitro ptrlsnfs clue pr~l.\-e~itllra 

v~nha da 11ol.o reqliprrr. a interdirySr,. 0 rnesmo ein relaygo 

d litispcnde~~cia, poi$ cli~c entra esta c n ca~o jr~lgado ha perfeita 

concordallcia de rt.qr~esltns. 

.\I= o $ ~uiico (Jo arli;to r:eeao Se. por acaao. ulna acqiko fhr inderida- 

11lenle: pmrrssada. scm clue st. lo~r~e mm~hecimentn (la 'I>ulli- 

dade, e tlepois a rnesnla at:c:iu \-ier a ser dc novo instauraria 

segr~ncio o proeessn propvio. rlHo pritlr julrar-sr impmrv- 

delde a litiapcndencia 1111 u casn julgi~rlo corn o fi~ndamento 

de r11i~ ;I forlna prncesaual tlas dnas accdes 4 Oirersa. 

O (IUC imports tsr selnpre prew~~tc 

I! o criterio fontlamental: 

a litispendencia e 0 cash julgado 16111 pnr fill1 el.itar qur: 

a n?mn?a rclo[~To jwXitlicn spja suirrnctlida, mais rlu (111e 111118 

sez, i al~rcciaf%o drls iribunat?s. 

E cfrto. porem: que OR artigos I%%." e 2335." do cnrlign 

rivil attribucln ao caso julgado fxcrulorio em n~alcria erirni- 

' Criiicn .i ?rntrhnca ~itd.1 

III J I O ~ 

nrlteribr. pt70 ad~~opadn 

Rarms 

I,rith. Revi8irs (lox Ti~brtrtaeu, rul. 3.' psg. $92. 

Hec&to cfe fieyL7'lrdo. rol. 3?.+ pi". 43: ;rrcord?ms ds Kel d~ [.is- 

boa do 1743."-ntj r 12-1.'43. 5atefw. rnl. 1: par, 73, Ifircito, uol 

pa;. &.

ial o valor de simples pl.esurnpyCo eln por:eTsn rivil. 0 qlle 

mostrn a autonomia da acqito civil e dn ac.yIo criminal. 

Gl~snn afirlna r;ue n cxceyy5o dr: 1itisperldeni:in sugpoe 

~~eeessariarne~~tr: a corripetenr:ia tlos dois triburlae.; p:Lra conhetcr 

do plcito. F! que. serrdo ulrl rirllcs irico~nl)cte!ltr.. deve arpuir-se: 

nio a liti~pentie~~cio, nlus a inrhrlrnp~tc1~cia '. 

NZO no:: parece ac.r:eitrtrel esta atfirmaq3o. Sendo urn 

dos tribnnavs ineompetente. o ri.u ptitic allcpar a excap(-80 de 

incn~npetent:in, mas ~(idc simultanea liientc oil ~;xt'lusirn[lher~te 

d~duair a litisper~dencia ou o raeo j~rlpado; nada se nppne 

a isso. 

0 qile se torrin nscessaricj. para que a litispcnd~nrmia' 

A- >- ..- -- -... -. 

pnssa ser ~nrocada. +? jrie tln ar.t;;io anterior o I-An ji'tenha 

gida titad;; 11io b*t:a tpe a acpo iiaja sido diefribnidi: 

4 ,~uemmaa a pendencia da t:ausa 6 o chamamenlo do rEu 

a jrlizo, pela citaqzo; er~tretanto, cumo a efficacia da citagio 

fira dependent.!? do factu de srr accusada ria audiencia compt:tente 

(arti~ 201." (j 1:). a proc:edenria da excep~io ds 

litispendenria. t~rrsndu seja invocada depnis rle realizada a 

citaMo rla cansa anterior e antes dc feita a ar:t:usa~5t1, fica 

tamhem subnrrlirhada i conriiqio de a eitnqdo vir a ser awnsada 

na arldier~cia cornpet~ntc *. Porisno B serupm conye- 

~lientr, cnl tat?$ casor. dadnzir cotijt~~~ctamcnte a defpsa directa. 

Passernos ao forrl~alismo dne ~srep~6cs- 

9 litisptndencia e o r:aao ,juil~a(lo s6 porlern ser ir~co~a 

dnr: pelo r&u nu pelas pessoas que na acpio rrcprehnnliim us 

intercsses do rh. 0s trih~lnaes rign pp6dem officiosamenh 

con11ecer destzq cxeepCfies 3. 

1 Praii th~iriq~an ct wN.(rfirpan 4s gmn6dure d~rlc, ~ol. 1:' par. 6% 

* dccordios ([a Rel. de Ljchoa de %?-l.*%. i-S.%WJ, %i.'-\W! r 

7-1."-W. Dir.erfo, vol. 31.' pag. $1.5. Ca?eiu, vol. 14.* pap. 31, vol. Ifi." 

p~ PfilS e iTd. 0 sr. dr. Ha~east ul: MAO.\I.HXPS cmtend~ rlnc 3 aC

julgado Bin qu~lquc~. aIturn do proeeujo. porcluc! n8o [igliraram 

par si I I ~ ac@o atiterior. lciido para ella sido citada 

outras pesstras. F: n YFYC~. ~iilbora haja sido citado, n8o 

figura no p~.oc's~;o rl(:rri ~ior ir~lci,rnetlin (le representante, 

q~anto 

niair; prir si '. 

Ora a rerdatic! I! quc cstas soluqfies brigu corn o criteria 

estabelecido. 0 revel foi citado peasoalmcnte para a 

cauea a teve dells ple~ln ~~onhecimeiil~: sc dc fact0 112.o iiiterveio 

no litigio, rizo lla de ~)rerular.-Sc rt sua ncgilpticia 

concede~~rlo-se-It1 dcpoia urn pasn mais 1on;ro para ofirccimnnto 

ria exc~e[>~Fio. Ptg?nnr po~ si 11So sipuitica 0 lllcsfno 

(111" c:omparecer en1 juizo P acornpa[ihar. colrl diligcncia t! 

assiduidade. o devurso do proccsao. 

Quanto an rnl:nol, c! ao iliterriictrr, ha quc disli[~guir. St: 

o mc :I. t: o irlterdicto forarl) i)csaol~lflie~i!e citrtdoa, rtquelle 

por tcr ttlais dc 16 anIIos, cslc por se tratar apenas de prodigalidadc. 

d~\-c er~lcrmder-se. dc harrnonia co111 o critcr.io 

formulado. que tigurararn pol. si no praceaso. O meIior dc 

Ik annos, o interditto pol- decicueia ou por surdcr-l~~udct, 

ao tempo do primciro PI-ocesso. esaca C que podem 11o ss 

gundo processo deduzir clti yuaIyue1. altura a litispclidcr~cia 

F! (I easo julgado. 'l'arnbc111 110 mesolo easo cutio o ccssio- 

i~ario. n representante e o hcrdei~o dos direitos d'outr'm, 

1)c)rque new sequcr foram partes no procesat! anterior: trm 

clue figuraram, em cez delles. o crdeute. o rrprcl;~:nta~ln s n 

fallat,ido. 

Em resumir, todas as vezea q~rc a idcr~tidarle sril!j~rtira 

derira apetias da identihade juridica do3 litigantns, tlesaeornpant~ada 

d ,~ identidade ph~sica. 6 lic,~to inuorar no segundo 

prwesso a litispendencia e o r:tso j~tlpdo ern qrialquer altura 

da causa. em primeira ou segunda i1l:tancia: quando 

a ilientidacle suhjeetira E urri producto ii~nriltaneo 13a idenlidatln 

juriclica e physics doa litigmltt!~, a litispendenria e o 

cam jdgado terao de ser de11~~~ido~ na co~~te~ta~ao SR o 1-611 

fui eitarlo pessodmeritc para o prirneiro proceaso. e poderzo 

ser offerecidos em clualquer estado da eansa, eni pri~iieii,a uu 

Cu:or~~tscealwao ao cod. #o ~wM., "1. 1.- yng. 318 e 319. 

scgur~da irmrtaneia. se o r61l n8o tirer side psssodmpnte ci- 

tado nn provrsso a~iteriut. 

Tanto a litisycndrr>eia como o case julgadu s&o aprecia- 

dos ria scntshqa"riu accord>o firmal. Imrquc sri e~i18u Ima, IIX J 

Cfirdade, elelneutcrs ha>lai~t~s pard declarar a sun prtrcndeflcia 

nu imi!~,ocedcrlcia. isto Q. p:lra npurar se se rrrific,am ou 

nil0 as tacs identidadea tmjenciolkadaa. 

\!at-o-etieitp-dq proeedencia da?: ciuu eir:epqfics i. tiiverso. ! & 

A liti>pe~~rlencia 11ito e~li[mg,.ue a ol)ripa$io. ataea apenas a 

iristancia: prlrisso, sc n jlih julgar pmcedenle esln c.rcepcBo. 

dcr-r! abslcr-sc! rh! co~ili~cer (10 pedido, a?~c.vlr*r o rt;w in&luncifl 

e co!ldeulrlar o auctor nils r:nstna ( art. 9u.O 11: ?." j. 

0 (:as0 .iulgatlo tiio prejudica ~dinente a instancia, attir~ge 

tam1,em it acp8o. dc snrte qlis o juiz, y~iaurio o julgar p~o- 

cetIsnte, dsrr rchul-re~. o rdlc do padido e curldeunnar o anctor 

nab cuatas I. 

16. P~escripgio -- O n." 4: rjn avtipn 3:' rncncio~ia 

n pre~cripctu. dcterminar;io #la. 11at11rez;l n requcsitos da 

prest:rip@o lrertet~cc no di~cilu civil; iulrii fallaretuoa aperlae 

da deducqio r jul:nrttcnto desta excepc%o. 

O artigo hld90 r:nrligo civil d4:l:lara que a F ~ , K o 

rdmv meio rlt: d~fc.~ ~6 phde sei- ;tlln;adu par v~ii cle esecpcao. 

13e~lc arti~o c tlo artigo 9." do curligo ds processo j9 o Srlpvclllo 

Trih~~nal (lo Jnstiqa infe~iu que a prcscripq%o nao 

pcidc st:r il>vocada r,olno hundallicrito do pedidu % :mas a 

inferencia alli~ura-se-110s arhitraria. 0 artigo 516." rcfere-se 

apenas ;i prescripqao colnv meio de defesa: F: o artigo 3: do 

codigo t3e I)POLRRS~ n20 ~1)sta a yue a prei,eriiiy,'to scja aproreitada 

como ii~ndnnucrito [la acqzo. PeIo Lcto rJe a prcscripq6o 

wr g~~aimentc urn ~neio de def64 rlcl ,,- 

leu, 11:o se 

;[&! k~ll: rl%o possa ta~rlhsul constit~~ir a cnusa rlo pedido 

JoXli6tbS.. 

Coulr.i ; acmrdio ds Rel. ile Lisboodn !-Li.e%, Gaseta, vol. 10.. 

pas. 473. 

* dccurdio de %j-11.*,4$ Becisla do6 T+-iba(wo~, \01. li.*pag. 0%.

De sork que uin doc~llnrnto a quc? fdte a data do ilia. 

~ E s , mno c Iogar. m: n res:llva elas BIHCII~BS: er~trelinhas 

an rasura?. e 11u1lo; e cstd ~i~tlliciade pJde wr al.glii(Ii~ POI. 

pxeepqiio. a todo o tempo em quF: se pep o rbum~prinleuto do 

contriteto a clue hl dor*ume~itu serve lie PI-ora. 

Oecorre, porem. pc!rguntar se 3 ercepCBcI de uullidnrle 

do titulo seim~ntc! prjtll: fundar-se un fdl;~ de rcyues~luc euip~dos 

por lei na sua fcitura. ou ae t:i~r~l)etn p6de tsr por 

base a falsidnd~, do ~locu~netito. O nnr. rlr. Alveo dc S;i 

erlte~lde que amboe ns rieins pcid~rn ~erx-ir tle fuudameulo ii 

srcepqao de m~llidaclc (lo titulo I. mas a &errlade 4 clue n 

rod~gn t-ivil eupreasarncnte clistinguc R ~ntllic?rcde Ja falbitlnde 

(artiyr~s 9493.", 249.;." c 2496.") r o legisl~dor cle prucessn,. 

que nZo podia deisar de ter ~iresc[lt~ aquelin distint:yHo, referiuse 

esclusivarnt~nte d riul!iiiadc: a!Cui riisro a falsidsQe 

tern urn rerimen c!apecial de deducqao (artignr: 36." e aegui_n- 

Gs), inco~l~pativt>l com D prnccsso (la escepclio do xi: 3:. . 110 .. 

artigo :I." 

A nullidade do coi~tracto e a nullidade do titulo siio, 

coru ou x u rnulta : e n 4.0 do' nrtigo LQ?" declnn que os dbc~~acntos 

irlde~idoment~ sdlndon juulo* n quxl~llrcr procPsnasslwio cit., \ ol. I.* gag. 322 e 526. 

cotno ja notiimos. cnisn-q rliifercntcs 9 , e datjni rcaulta qun a 

rrxccu(~o h:-puihecari;t nPo ptidr: scr en~barpda rnln t) 1~11darnc~ito 

rle nillidade dn r-orl:rarto. a ciijo cutnprim~ntr, a 

h~polhrtca spri-c3 dc garanti;?. pilip yue r) 11." :I." (In artigo 

8S." apenas talia ell1 t~ullirlarle (lo titulo c:onstitutivo da 

hypothcca '. Ue sorte qrle. eln tal raso, a nullidadc ou 

a sim~ila~lu do conlrar-to ~6 Rin ilc:~,Zn pr~pt;la pirda ~cr. 

pedidn. 

A ~TcR~cZO do n.' .5." do artipn :

ids. Em que audiencia e como deve ser ofRreoi- 

da a def&sa.-.Pi diss&mos q:ie a coritestac;%n pdde relrnstir 

tres fhrmar : pr orti[gollo~. polb g'?cnc~~~io d~ ddrrr a~ao>ztos. por H+ 

p-tcrlo. 3 formula da ronte~tnp%o pnr 1i~aay9n 6. pnurn inair: 

ou meno% esta: eYn nccKo clue E'. move cirntrn. Y.. GU 

contesta por ne~aq80, aptor-rilnndo xa ronfias6r+ utris.. 

A eontest3q80 por artipos ronsta natural~ncntc! de ~iua!: 

parks, como a psti~fio: nnt.ro+o c roncl?~s(io. j\'a pri~ncira 

expeern-se os factos e c:nn3ideray.Bee ync cn~~trndizeni as nllepaqiies 

do auctor: na eegtlllda pede+e. como consequcncia. 

que a ae@o seja julzada irnprocedente A o rCu ahsolvidn do 

peditlo. E' r:onrenient~. como j5 not6mor-. 11~clal'nr que se 

aproveitam as r,nnfissKes rltris, !,ai,a qu~ n anc'tor nZn possa 

retira-laa. nrtiro 233.' 5 1." 

Ern rei de curltautar. ri 1.611 ~101ie ajwrias exlmepvinnar e 

ent50 ded~rz a exrep$io tior artin)?. voriio drtlirziria a cmuntestacgo. 

artigo 39Q.* 3." Was pcidc s~~crrder que o rEu prctenda 

~imi~ltaneamente drrl~uir dcfha dil-ecln e i~idirecla: 

s &lhs permittido fax&-In nn rllesimn pagel, conlo se TC pelo 

4." do arti~ 2.; nnd~ a palarra rn~~lcslnanr~a: ou. 

quanrlo . asrir~i ... -. . . sc . 1120 , julat~r?. . .. dert! entio a wyio ser - 

d~cla- 

' '- 

ac a i~nl~i~ocedr.rll(: e (I rbu atrsoh-itlo do I~&dido.*' 

-, .... - . 

0 arli~o 395." cteterii~iria -. - - - yut! . a eontest~q~p_~>u a .e~c!pq.!p-?ej"ed!~.zida 

ua @r-$il.d ?~tiikr~!.ia [)ostrt,ic!l' .ictc ciu do tiirilo. R a lititpr~ldenci;~ e u caso 

julgailo quando n inter-~ssatlo l~.~ja fiptirado par 5i no outru 

proccssn: das restantee, 111n~r phdern p~tr,n~~d em razBo 

das ~CLROU. trill d~ P ~ T rj~r1111ida al~teriormente. 

Quanta ii contt:c;tayio. IIA o I:BRO 11n artign 11H4.': que 

rn;i~lda impugr~ar o pcdldo ~io pritsn rlc quinzc alias a cnn- 

Val, dn iniifnaq>o. Mesmo no proecsso nrdiriario ha quc 

tomar eirl consideraqBo o disposto nos $5 1." e 2.qo artign 

395." 

0 $ 1: rep~~la a hypothese de Ilatcr rnuitot: rCrw e nlo 

tnrem xido totlos citados para Yerccri arcurar a ritarjrto na 

tncsma andiencia: en1 ta1 cbnso. diz csst: 3 cj~ri: phdr: cada 

Illn inipugnar o pedidn na terceira audicncia ricpnis dc ac- 

1 A prrloostii de 1.7 dp nuin dr 1W5 grerilr a h~~othcse de 112u a? \ rL 

. '.I. 

Galizndo a occusscl

~:u&ada ;t srla r'itaqzo ou ern tln:tlquei. o~iti,a at4, ir~l~ella rm 

qne 11~vc1, scr t~ffv~ ecidd ;1 crjnteat:t

ticnlados antex da autlierlcia propria, +tma tsm gue os Pram8 

pvslarinres sb M tonfma a pxzrli~ rtrad$encicr ,S 0 lcpislador. 

ao marcar urn c~rto intercalln de audiericias para o ofkt-ceimentn 

dos articnlarios. tew Frn vista r:~nc~der is partea 

r, pram pre~mpti~amrrile sufic:ierttc para cllas prapaf,a- 

Tern a sua def~~a rlu o sen alaqne; se x parlr: renuncia a 

ease iwnefieio. se phdc o~.ganizar o sen alticulatio antes do 

tprlno iixado. por quc motivo ha de semelhante rircunstancia 

prejudica-la nas was garanlias ou rloa seus interesses, 

acarretando-lhe as decpCsas e us incomrnodos duma nullidade 

8 

,\' repra de que oe artienlatios devern scr offerec!idos na 

audienr,ia competentc cstabelec~ u cod& as reetric~Bes dos 

g R I." e 8.' do artigo 206.": ao ministcrio puhlicr,. qualldo 

cawcer rle infflrmaqBcs. seri crlr~eedidn o praso que pedir. 

eescede[idn tws rnbses rluarldo tirer de as soliritar no continenie 

do rninn ou nas illlas d.j~~~ntPs, ou seis m&aes quando 

Gr em ol~tra loealidarle: ao pmrurador do reeonvindn, 

que 11a tircr informa~iles para r:rrritcstar. dere u juiz rancedcr 

uln praso at6 w~serita dias quittido o constitdinto re~idir 

no cnntirlcnte ou nd:: ilhaa. nu at6 seis m&ses qaandn reaidir 

em outrn Ioualidade. 

11s. A impugnaqdo no proeesso snmmario. - 0 que 

fic:a eacripto. qnanlo 6 ~136nraq50 da ~fefbsa e an tcmpo e 

mono de oRerer:imeuto. applica-sr: esclusivament~ ao process0 

ordinorio. Nn proceesn surnmario. cwadu pelo d~rreto de 29 

dc niaio d~ iWi. intrnduziram-nc alterae5ec importantes. 

rLs3i111: u impugnac;ln nBo care(.&: dp 3er artirulada ; todas 

as arcepides e incidcntes. escepluado o c~tiairirtmentu d 

acl%o e auctoria, tCcm dr: ser deduzidos na oontesta@o .ou 

impugnap8o; todns os documentos respeitantes i defh, quer 

wjam mencionadaa na impugna~ao, quer nw sejam, devem 

juntar-st! corn ella. sob pena dn rl&o serem rllteriorment6 

ree~hidos. dieercntemente do qus tiispfie o cndi~o 110s artign!: 

909.' e 914.": ns r6es dc tcstelnunhaa teem tainbeol de ser 

offerecirios t:o111 a iinpugnaq30. ao cnntrario do qut: prescreve 

o artigu 261." do codigo; o depoimento do auctor eobre a 

materia da in~pl~p~nrlo tr~n~ de scr retyuerido aa propria 

impu:~iay.Zo: a impug~~a(Str 1330 PI-cvisa tip ser assignada por 

ad\-ogadu. bastando it assignaturti rlu rEu recorii~t?ciria pol 

rkotariu. racon1lecilncnto qlie se dispe11s:4 1108 du~)li~ados. 

Isto relatit-a~neute ;i elahora$au da ~ I M ~ I C ~ I Z1.01110 Q ~ ~ O . 

Ihe cha~na o deemto. 

Qrlanto ao ternpn e lllodo de offereci~r~rntn, o artigo 5.0 (10 

decreto dc 2Y dc main de i630i dekrmirra que a i!~lpugnat;~o 

seja apre*eiitada Iin cartorio dcriti,o da:: huras regul~~uerilarep, 

independcr~lcn~~nte de despatho, en1 cjualrp~r dos dias 

pnsteriores & cita1.21, at6 tindar u d~cendio njarcado parit o 

vfferecim~uto, poclendo n yen e~igiv quc o cjcrirao Ihe pajsc 

recibo da aprescrttayto. 

Derrell~oo dcsdc ji nbserr,at. que a substituifZn do oHerecimento 

em audiencia pela apresetltaq80 no c:artnrio em 

qilalquer do6 dias ;it+ 2 expi[-aylo ~ lu (Iecendio i. de todo o 

pontu vantnjosa c dcvia. aft8 noaau entender, itltrurluzir-se 

110 prucrsao oi,dir~ariu, elevando-sa apsiias o praao rle 10 

15 dias. 

--- 

I Uecmtu dc $[I dc maio dr 190;. artips 5.' $ I.', 9.0 e $ i.'e 8.n

sujcitoz Ileal as htntlarrlc~itr>~ 

ruanlcrst.. nil decurso do ~I~c~v~?~so. 

da ace80 '. A ar.k.50 leln cle 

till COI)IO be iil~taur~u pt:Ia 

citnl;Ho: ura a aecZo cardctnriza-st P ideutifica-st rlclos sujcltus, 

pel0 ohjecro or1 pellido (1 p~io. fmdarnct~to- *; posi+so 

11Lo & lir:ilo alterar arbitrar ~aulcotc c~ualquer des~es ele~r~entua. 

A rkplica ~PILI rlc ser offc~eeida reel asgs~dta nfadiewia a 

c:ontar rlu din em que ticcia gel. derluzirla a rltlirna deIAsia: 

leas a ri.pilr:a )lor partc! dos auscntus. incapaer~ ou dcolerl- 

trs. a quettl tivsr sitlo norl~t:adn advopado. un por park dos 

i~~c:crtou. pridc scr otTer*eida mti ci c~yrcttda a?cdie~zcin posterior 

ii (lala em clue o processo f6r co~~tinuado iro adrupodo 

rlnrnesdu ou so .\lloisterio 1'ublir:o [arkigot: 204.0 e :j!~i." 

W unir:~.) E' rle natal clue rja (lit-poui~au psrnl do artigo :E)B." 

we mlrca antliencia eel-ta para n r~ifr.recilire~ilu r3a ~Eplira, 

poi* sc d i ~ na xe

U $3. Confissiio, desistencia e transacfiio. Sigpificaq%o 

destes termos. -- 0 litigio tern o sell let1110 rialura! na 

serafqn, istu 6, null1 ado du juiz clur dccida 3 cor!t~orurda. 

declitrarldo se o direitn irirocado })elo :iuclut c~1sLC ns \-erdade. 

sc o facto attribrlldo a0 rlu fui rcnln~ente pratieorlo por 

elle e ittlpurta ulna violaqio rlr~ direito do itucltor. 

Scorilee~, portm, inuilas vezes ih~ic a den~nnd;t rarmina 

Lrasr~amerlte pe!a xontnde riririlct ou rle arllba~ as liartes c clue 

o jrliz se Iilniln a homulopzr ar: dr!c:la~at;fies doa litigdules: 

se,~ cntl,ar. na apreriaf:ic) e no examc! da relaqio jurirlica conl~,oret.tida, 

sctn et111t.tir f)ropriau~allt~. u:)~ jirlga-vac~slo. 1: r> qua 

se rerifica nos c.;lsos de coafiasrio. derisktacir~ c tr077hli~j.fio 

aohrc o pedidc~ rJr ~r11-te yc~c s cwofisaan e dcsistenciil !lo 

pptjidu u a trailaoi.@o :lpp:ll,or:arii-l1cl- cu~no c:husas csli~icli\-as 

do pl~ilu, rariirl solu~Bcs ;~cvidetltaes (10 rlchale judlciarln. 

Puretc. puis, que dc\rc~-ia~u scr esloditd~s an lndtr do saluqio 

uor1n:~l e enltturnl do lit1~4o : c~ jtdywanlercto. Jlaa couio 

a coilfissZo: a (Jcsisterlcia e a transauyso pOde!n reali7.ar-s(? 

cm qualquer estadv Ila caura, nriigo ZM.", ante* da in~lrllcq>u 

do proew>o nu dekiois mesrno rl;l elvlisdko dn eentrnqa 

de prinlcira instatwin. r: co:rlo pol' outro lado qrlnlquef d~strd 

acr:iderllcs 115u irr1pl1r;i uiii ~~rdarlciro &ulg~ll~cnto. porisscl 

tratarnos dellea nsde logal,, depois dn ter~ho doa ar11cu:itdos. 

O codijio (;id dehc co~a/kstio u ret!onllec~il~crlto fhl>rrssu, 

clue a pi~rte faz (30 dirrilo da parte co~itk-alia. ou da cnrtlade 

do bcto poi ?.eta all6.gad0, a1 tigo 3iCK." 

d ronli~s2o p6de t;cr judicial au crtra-judicial. i:onti%sio 

judicial 6 a qric se faz. em juizr~ corkjpct,er~tc, por tert~lo nw:: 

autos: 110s wtirulados, on err) depoilrtento pela propria parte. 

ou por seu p~ocrlrarlor con1 yodcres espedaes. artigos 2-Mj'J." 

e 2kI0.0 

11 rurifissao judicial p6de ser esponianea, ou ser feita em 

depoimetitu requerido pela outra parte. artigo P611.0 

0 codigo de pi,ocesso or:c:upa-sc *da confissao em logares 

differentes e job rubricas di\-ersas. Teu~os, por urn lado, a 

~nlj,,ao du pdido, replada no capitulo 8." dv lirro 1.". arti- 

gos 140." a I*?.", no capiturn :Lo do titulo 4." do litro 4.4 arli'i>.n; 

tigos ll2I.' e 11.LS.': e 110 titulo 5." do lirro 6.O. arti~o 

teluoa, por outro Iat10, a confisslo coino meio da prora ou n 

prom por confia~flo; iriser'ida ua se#:yBo 2.' du capitulo 8." do 

tituio 1." do livro 2.: artigos 16." a 934.0 

A cuntissZo fie que Tarnos tratar, cn~~juiilaruente coln a 

desistericla e a transacqao, B a r~n.fixficao dO pdi&. que n codip 

civil define rla primeira parte do ariigu 9WS.": o reconlleciruerlto 

expreeso. que a parte faz, (lo direito da parte 

cor~trario. .A ronfjus2o. comn rrleio de pI.O\h Tern deffnida na 

sepu~lda pal-te do Inesllm artigo: o reeonh~rimento esl,resso, 

qut: a parte fzz, da ~errladt! do faeto allegado pela parte 

corllraria. 

V&se, pois, quc estamos era prespnCa dc dois aspectos 

rjistinctcrs da (:onfi%srio, ou ailtet: de dois institutes judiciarias 

different~n. 1-n~ delles. a cu111iasBo do pedido, actua subce o 

diteito ou sobrc o petlido do aactotb, iln1)lica a adhesAo a csse 

pcdtda. c por isao p6e tert116 A dernantla to111 a condemrla@o 

d(~ rEu : o outlo. a COIIL~SP~~O-~~~V~, 

incide eobre factos detern~inados, 

e~tvolie s6nlerite o r~conhecirllcnto. por uwa tlu 

partes, de heto ou factos alleparlos pela parte co11tr;il-ia. e 

porisso riiio obsta ao seguimento do litigio. fornecendo apenas 

ao jn1gador urn elemerllo de prosra, que elle tvlnard a wu 

tentpo, 112 devida ~onsidet.a~Zo. 

Quer dizer, a corilissio do pedido desempenha 110 organislno 

do yrocesso uma funcqgo semelhaltk A do julgamento, 

ernquanto yne a cuniisbiia-prora lcn~ u~li papel equi\alente 

36s documcntos, ao arbitramento e ao depoi~netlto das testmun 

lins. 

Cfuanto L origem. a corltiss8n do perlido 8 sempre espontaoea. 

an !,asso que a cuntissto-prora p6(ic ser espontauea 

(confiss80 nos articular~o~. arfip 2:YJ.0 \ ou solicitada pela 

parfe contra'ria ( depoimenlo de pavie. artiro 216:, e seguintes j. 

I Ilaisbt~cia 6 a renuncia do alletor ao process0 ou ao

pcdido. Tell~, portanta. ~ima sigt~ilicn@o inrersn ii da conlissso: 

oesta 6 1) r4u que rseontiect: a fragilidatle da sua 

eitua~ao e por isso se aubnlettc \-olu~itariamente an petlido 

do auctor; naqlielln 4 a auetor que 88irma x inoonsjstene~a 

ou o ~irio da slia pretenglo, rpnunciaudo a ella espnnlnneamedte. 

A~ribas ~>ciem terrno an prorcssn; was a rnntissao 

importa a ~'urldeillrl;t~Lo do rCt~, no passn c~cte a desislcntia 

irnporta a condatrrrla~%o do ai~ctor. 

A 4rufs-ucp i' o ae~ucdo 

t10~ liti:illlt(~s sobre 0 n~!jec10 

(la cauG-cedenrln u117 drlle~, 011 aoblrtjs. tio dos casos em qlle i: ndmidsir-el 

clclalqucr dealcs instilulos. 

Ua so~nbiua+o tin artigo l&O.o coln o artieo la." pnrrce 

poder logicamer~tc irlferir-se qlie a. cnntiuiio, a deiistcneia c 

a tran?aylo s8o adlnissircis ell1 toda:: as causas. O artigo 

190.' fcrrrnillu o ~)rir~cipio de que elu qllalyuer rsludo da caura 

pdde o ailctor deaiatir, 0 I-eu curlfeswl. e as partes tranoigir 

e viato quc o arti~o nHo f:~z lirrritaqao alputna, qaanto i nalu 

reza e espl?eie da causa, podeiilos legitimamenlc atfirmar yue 

esh t o d as ~ cuuatls ', v etu ciuaiquer estndo dellas. 6 admis- 

3 dn c-r prelt.tidsu suntentnr qua o inver.t;ariu rlio c pro))rimautc 

ume cauau c. porirpo Ihe ~rio ljljd~ rpr aj~plicnvt-I n arligo 1Uj.d S-cja+s 

ulna (ILL. t~t~~ilt.~ do nccnfdao dn Re!.

scqut:~icia ncrnrjparia a s~parnfln dc beris (cod. civ. art. 

1310.') ': e RR a tran~arq$o ou nccortlo e+prPsso C! inarjrnissivel, 

tamh~m o rleve ser o accorrlo taeitn. ern q11e a 0oflfi~- 

FHD poderis transformar-se. 

Mas nas acefies de inreetigayio 11e palctriidade i!lceilima, 

que rersaru aohre o catado de pessoae. pdde eride~itemenle 

o r@u confeesar o pedido ou transirir snbre o obiecto dcllc, 

pela simples razau de yue d licito at) pae p~rfilhar co!unt%rialnente 

os iilhos illegiti~nos. que n2o sejain adultcrinos uu 

ineestuosos. 

3as acqiles de impugnaqHn da lepitirnidade dpe filhos 

naseidos de rnatrimoniu, nas acqoes de iuterdieqiio, na nc@o 

de nr~llidade do casarriento nX,> E permittida a confissiio nan 

a t.rani;ac@o, porque iiilportariarn a fixa~ho, por aecordo 

espresso 011 tacilo. ds situa~Bes e ~stados que nBo dependem 

da rnntade dou iri~ereasatlus. 

Pnrtanto podelnos aflir~~iar, di~m mod0 geral, que a 

confiseio c: a transaccao nSo BBU parmittirlar: todas as veaea 

quc a rela~Bo j~rridica eontrorsrtida rj8o possa ser regulada 

por accordo eupreeso ou tacit0 dus litigantes. 

-- --. ;.Quanta i desistencia. ha que fare~ a distinr.@o r3o artigo 

14Q.0: rlesisk,zch dd pmG!3.54 on &I itzstancb P &?kknck da 

clcedo ou do pdida. A primeira verilica-se quaodcl a desistsnria 

tern lognr ~II~CP da produc@o de prota pur arbilra- 

~ilento oa por tcatcn~unl~its; a segunda occorre depui;. do 

currieqo da pmducqao da prora ~,efc-rida. 

Orn a desistencia simpler; do process0 nu da instaucia 

n%o E atliagida pel0 artigo 144." Quantiu o auctor ficlue cam 

o direito (IF: propor noramcote a ac@, por hn+er desistidu 

antes do arbitramanto e da prnra tktemunhal, a dceistenuia 

ncu in~plita a renrincia de direitos new a extir~epio ds obrigaqfies. 

a n%n ser eln casos ert:epeionaes, por se curisurnmar 

a preserip@o que f6ra i[>terrnmpida p~!a cita~iio. Purisso, 

antes do mvmentu indieado, p6de o anctor desistir sernpre, 

qualquer que seja a nntumza do proceseo e a categoria dos 

di[.eitoe cm .jo~o- L)*dg-")i&.a a .pfodpc~&o , de, prara 

tc~ternut~l~al nu,por arbi!r,mmerrLo, o dcsistel~cia $6 k \-all+ 

sc 1120 ImfiOfiar ;I alienaylo dr: Llerjsl a renurtr:ia de direitos 

o11 a cstincfao dc ubrigdqUe~ (I!~I! a 1c:i prohib;~ 4. 

de5. Coa$sEo, desistencia e transacqgo ~ob o 

ponto de ~ s t a do sujeito. - d raliclarle da cvrifissln, 

desist~rlcia F! Irnnsacq2o d~pertd~. nZa sG cte randiydns objtctivas. 

ma5 tan~berri rie reqi:esitos subjcctir-n~. ou antes rle 

eri;rcrir:ias relzltii-as 5s peaavas que inter\-kin nesses aetos. 

V

St: o litigant(: qnc pr,etcntle coutr!asar, rlssistir ou t~no~igir 6 

rasitdu c: n :>!r.ito I rr so1,t.e (IIII~S:UP> (IF! ~)r~~)i.itdilllt' 

po>sv dc I>?:I< in~t~kol)ika~-lo:~ri,~ a i!~trnc:?y>o dtt 

ini~!:~::~.. 6nl) pr:na tle r:ulll:!,~rl!: 

tr.;311socc.jo '. 

da cur~ti>-;lo: rlr>si~lc~~eia ou 

So se;utlc!o r'aso, a contissao. ~lrwislcricla 0:: ti,:r:idarqGo 

sb p6rlc ser feita pt:!o r~prescntai~tt: rcq~ectir-n ' e rios precieos 

liiriile* das si~ns nllrihui~fies 011 precedelido n!~r.torizaeso 

esl,e:i;~l rie qlicm cicrc; concer!r^-la. ui-tigo 153.' 

F: asrili~. 11as firgrics irtatam.u-xdas r,o[itv;~ us [>RPS. iSoll>o representantes 

de till~ns iilcnores. ern rclayko a hell< 111: c111c 

acjuel1es tctit~nm apnnas o usufruct,) ou i~ allt~iitiist;.i?~ii>. od 

reus ~)d(lcui li~-I-enlenttL r-onfkssai. or] Ii~;lr~si:ir.. xp a :~r:i;Lu G 

conhc~~vcrlor~ict: luas, st:ri(!o p;~:l.s~u?o~i(z. Lorrld-5: n?(*essariik 

auctoti~a:iosi{io (la 

c~us;~. i;n:,I~lP ;l;o ha Or 5;-lo tnml,r>:t! print ;I euz rtsl;l(Zo? 

(1 illc;r[l,l? :la0 I>"\>. For -;. dcsistir. c0ilfr~;nl' o:l Lrnrl:'ip;r, clllbur* 

.I ar~,.io t..nhc 6Idr1 p:i~tlo~li: I~~rtt~ri(~r:n~~ilr d dcr.lnray8u iie irb.vl3aci{i;ld 

- 3ccorrio7 do 5. 'r. d. dr, 1%; '-!NIL J~rr-,hpr~iT$ndifl (IhP $j.itl~rrneb. 

,ul, 11," In;. 1:3ti. 

Posirho C rl-illn ,I co:it~ssB~. (1csiatc:~c~a 011 tr.~nCnrc:ii feil:~ ye10 

!'2i;iib). po~q?;? '2 dei,l~~r;ly3ii d;i (;!l?br:i i~p?.:~ tt 511% illt~l~li~~~lil ci+ii 1)tIQ 

rlpt. ra>=!~ri!a .Ins bcna hnridns c pa.- h:.i-er. salvo o riii?!ito d? hm'r 

~011~n:diltil roan iia crrdr~rrr. coq. ],roc. co;n., i:rtlgoc 1!)8:* r LW.' U? 

sort.. qur :. p;>l.:;~. d;: j.:~ll~,:~rliil. devc intcryir ;id :~cs:z~ o ~llmi~iislr:>diir 

(in tl:zc

hsar nu trikrlsipi r f-ll e- 

ter: do Rst.;rdo. sG pti~ien! ~lcsistir, ~ o r ~ 

ced~rido part:ce!- fa~tlra~,al rlo supr?mu cnn~ell~o \la ~nzcistral~~m 

do Iii~~ijterio pub lit:^ '. 

Oe ~,rcsirlcritrr: dns c:atnaras tnlii~ir.ili;les e dns ,jurilau dp 

parorrhia nitn p6dei11 deaisti~,, caritessar ou trat~si~ir -.ern que 

D rrsprctivo rorpo ad~ninistrati~v tetihrr p~asirrwc~Ic clrlibtrado 

auetorizar a c~mlisw.ii,, dc~istct1r:ia nu tr.anszc~8o: E 

semplh~ntp ~lelihfrs~io carnvr rle apllrnr-aciln tutelar =, 

-4 auctoriz~~Ho ?I%{. pOde 3i.r r:o~~c~l~idn em termne genericos; 

ten] rlu tazcr r~irelenria e:iprersn $ causa dt? qtie T? 

trata, e sbmeate tern efliciteia RUI relacfin ao pleitu respeetivu, 

n8n podeudo wr nprnreitada pal-a acr6cs en~alhantcs S. 

03 tlirectnres on allrninistrado~,es st:11111I~ias Fpracs ell da ri.spet:ti$s 

direcqtr~, conforrue 05 estatutos '. I); lirjnidaiarirrs (1e srlt.ic- 

' rlrcr*tm-h dr. PI d'outlibm rlc 1cius da meruia sot:iedade Y. 

rosamente ~PSSO;LPS. qtie PI-aw oei:essariaroentr: rct,-pratinado$ 

pels prnpria part?. se 4 capaz. ou p~lo reprcacotanta do 

ineapaz ou do i:urpo coIlrr:!ir.u; pbderil t:ttnhem realizar-se 

pclr interrnerlio de procurador ,judicial. 

Mas nest? cam 6 riecessario. diz o artip.~, 1$1.', clue a 

p~,ailurador tenha pnderps especiar?~~ con) r~frrc~i~ia ~:x[~wss~ 

rI causa. D'onrle se rB clue nzr, l~asla unu prnrurat;Zn geral, 

embnra a sc~zo scja cortwnatoria. 

Se o ad r.ogar3o on s8ll~~ltador apressntar ulna Frror:urarZo 

que Il~e dB ~O~RI-PS para confessar. d~si~fir 00 trilllsi~ir etri 

purre.yq.twr (I,C@S prnpo~tas pel0 canstitliiti~e on cirntra ell?. 

kiarrr fica hnbilitado a intervir. tnl nume da psi,Lc, na r~nnfis- 

sEo. desister~cjr~ ou transacqicr tloe porrentura w ~,t:aliae em 

detr'crninada cRiraa. Tarnhet:~ oiio Iiasta urrtn procurnc~rrap,o ile~c eatisfazer sin~ultaa~arnente itire dois 

requesitos ; 

0,' iileatific:ajecto; 

6) outctrga enprescn dc porlsres para c:orlfessar, desi~ti~ 

ou iran~igir :.

*as. %n5ssKo, desistencia e transacqBo no caso de 

pluralidade Be auctores e reus. - Qua~lrio a acyIo 11ecorr.e 

entre varinc; litipantes, cadn urn dplles rlc\.e lev liber- 

dad@ absoluta de desi~tir. conf~ssnr ou tra~isidr. N~nguerri 

p66e ser fur~ado a 5epuir alila demands rontri; a sun mntade. 

Mas. por outro lada, a csta liberdarle dc saiila der-e 

corrs~ppond~r, para ns o~itros litiaanl?s, a plena ltberdnde de 

coatinuarem a demandn. sern desarralljo netn altara~Xn. Qualquer 

dos aur:tores or1 dos tdus p6de retirai--se do pleito 

quando entender: mas setnahante aoto II&O dere prejudicar 

a situaqZo do& nutros co-nurtures ou co-reus no processo. 

TAherdnde da c4iafi.9

a suhrogaqBo, porque o desistente rarlserra o direito de 

ac~So, tendo apenas renunciado aos actos du prucesso 011 i 

instancia: na sepanda hppothese rerifica-se a subrogaqso: 

viato o desistente ter perdido o direito de ac@o '. 

18 t. Amplitnlle da confissio, desistencia e transaeph. 

Em qne momenta podem realbar-ae. - 0 artigo 1 MD 

declaro que a desistencia e a.confisGo pdde~ll incidir sohre 

toda o pcdidr,: islo C, sobre todo a abject0 da causa, on SO- 

bre parte delle; quanto a transacqao, o 8 2: lilnitx-* a dizer 

que p6dem as partes transigir S O ~ n ~ R object0 (la cansa. 

Mas deve en tender-^ yue a LransacGo. do tnesmn ~nodo 

yue a desistencia e a eontisGo, prjde per total 011 parcial. 

Se o pedido 6 sd Tim. a cn~ifisstn, desistencia ou tran- 

sacp%n, p6de abrange-lo todo, ou parte dcllc. Assirn urn iib- 

diriduo propfie a ac@o de reivinrlicaplo durn prcdio delcr- 

ininado ou uma arcgo tie dirida p6de ern yuaIyucr olturo 

desistir da reivindicapio dt! park do prcdio ou da exigencia 

de park da divida. 

Se os pedidoj: slo varios. a conhss80, desistencia e tran- 

sacejo pcdem vcrsar snbrc alpum ou alguns dos pedidas, 

deixal~do icltactos os outms, ou sobre yal.te durn dos pedi- 

dos apemias: salro ye uni dou pedidos filr consequencia dos 

outrn~, porque eat& a desistencia, a co1lhss8o ou a transac- 

I$O sobre o pedido principal nn3 phtle deirar r3e affectar n 

pedido que A co~~sequeucia daquelle. 

Qrianto ao momento em que a confissZo, desistencia e 

trarisac$Hn pddem ~.ealizar-se, 8 terminante o arligo 1%": 

. em cl~ra1:lalcr eslndo do entfsa. 'I'anto na primeira. ccnno na 

segllntla ir~stancia, corno em reeurso de recistn, E admissirel 

aenllue a confisszo, desistencia nu transae@o. 

Entrctanto a confissko e a transacq20 jjudicial, visto supporern 

que a imtxneia foi jd de~idamefile Iigadn e que o du 

figurn no process0 colno liiipnlc: n;io p6dem rsalizar-se an- 

! Bursari, It Mice dP pl,omJwr-o Pnbolato. vol. ?.', pag. 1%. 

, 

~ 

tes dc accusatVa a citag8o do rGu. Antes dtste tuomento o 

rBu nBo pcide ser xdmittido a intercir no processo, porque 

nr?o 6 ainda park nelle, porisso nZo pcide requcrer termo 

de confisaiu nem figurar no krmo de transagio judicial. 

0 auelor B quc pride desialir aiuda antes dn citavzo do 

rBu ou de algurn dos rEns: rlada ha que se opponba a isso. 

0 artigo la.', quando permitte a desistencis em qualquer 

cstado {la cnitstr. refel-e-ae ei-identmlcnte aos proeessos 

cu~lteririosos, iquellcs ell1 qi~s o auetor prctcnde fazer valer 

11111 d~t~rmitlallo dircitn cor~lra o reu, prcten~5n a que estc 

SF! pcitlc oppor ~~elos meins curfq>etentes. AILS o prir~cipiv apy1ic:a-se 

tarnber~t aos pmt:essos grirciosos. Qriem 1.ctluer em 

,iui&o urn dr,tel.rt~iliado i~cto, pGde desistir delle anle!: de praticarJo. 

Mas sc o ncto xs consurndnou ? visa. nin a csigir durn 

lerc-cirn o cu~nprirl~erlro duma obrigaq3u. mas a fi~cultar-lhe 

o ehcrr:icio durn direito. e11t50 a desiste~~cia t2 i~~~di~~issirel, 

pol-yut. iria 1>1.tbjudic;lr o iollividrgo. cujo direit0 esla6-a dcpet~tlerite 

do akin judir:ial rcalizado. Assirn, sc o e~npl~>-kuta 

her riolifiear o aet~Ilorio ~lirc~:t~ para o effcitn do artigo 

1tiTH.' do codigc~ civil e o sctitlorio rleclarar que PI-etende 

prr.fel-~r., IIZO pbde ji u ctnph!.tcata dcsistir da r~~lifi~a~Zo e 

(la. rendit. elllbora requeira n tlcait;ieneia itrztes dc o senhorio 

tcl 1.leposi1ado o prqo. 

Kbla ciesiatencia nito se I-egula ppln artigu 1W.O dn codigo 

da proessso: Inaa pelos artips rd!l." e seguintes do codigo 

civil. ristu que a ilotilica@o para prefereneid 8, no tin) de 

contap. ulna propostn judicial dc v(!lldit. Feita, prris, a tiotica+o, 

s~tcc:~de o rne$1110 qut! enriada a ~~roposta: n notificante 

obl,iea(lo a nialilC-lit dui,nrlte o praru assignndn, que 

)la I~~puthese err1 gri~st30. i. de tr,inta dias '. A ;~dtni*y$o 

da desialer~r:i,~, dcpniz de efiwtuada a notiiicag80. cqiri~alet-ia 

i retl-acb$%o da prrqiosta, colri eridenb pre.juizu do .,ct~hn~.io. f 

1 

7 

(lodi~a dr ~ilvcssr-o eiqil, ut. Ql.,, .$ 2.a 

Em centido eoulrnrio: accordao dn Rel. tie Lisboa de 6-3:-W1. 

I;~*efa. rol. 14.0 lag, jig. d fzror da. opini2o iu(Iue sustent;lmos. vrjo-se 

utua dos tencfies desk accurdao.

A confis~80, a desistencia c a tranxacq9o ~ilrllente $;Lo 

a,lmissiscis erliqllanto esti\.er peudenlc a ac(6o. Profc~ida 

sent~np final corn transitu em julgadc, nlu pcide .i;i o auctor 

desistir, neln o. riu cwtfessar. porqil~! a aentc~lqa cer 

litigio e111 que seja aioda poisirel reryueper a rlr-sistericin. 

1SS. Forma de rea;Lizagio destes actos. -- 0 artigo 

I&!.* indica duas forums legaes de effeetuar a contissio. 

rlesistenvia on traosaqao : psr brrnc, Ian p1,ocash'o e por crc1.i- 

pkarrm. 

I dccomiilv dz RE~. (IE Lib(l0,l dl. 27-7,~!14)1, Galeto. \I)\. l~.~. 

1 Cudtm: accurdio (la Heb. dr! LiOua de 9-5.,,-W, (;firetrz, \,01. 

IS." png. k9.' 

~pa;, i>. 

d parta p6de efieetiramepte cornparecer pwante urn notario 

r: dedarar que pretendc confessar ou desistir duma 

dete~minada acqBo. pedirldn que sc Iarre a respectiva escriptura. 

1-arrada ella, o interesssdo rnanda evtrahir o traslado e 

jnnta-o no procebso con) urn rerlucrimeuto em quc pede o 

juiyamento. por sentenra. da cor1iisa5o ou da denistencia. 

Sc nmhas as part(!s cjuerem trar~siyir. pildern seri-ir-se do 

tnesnio expetlietile. 

hlaa a fotrua rnais comlnutn de realizar a co~lfisstu: a 

desistencia e a 1ransat:q:to jt~dicial t: jmr ler#ao t$o p~.omso. 

0 anctor, rt r6u: ou atlibas as parlea declaram em req11erG 

mnr~trr, que estLo dispnstos a ~Jesistir. car~fessar ou transigir 

e j)Cdeln 20 juiz q r mande ~ ~ trmiar o respective termn. Dcfcrido 

o retlueri~nek~to. o cacri~ar~ larra rt tcr~ncl de confiss:~! 

dcsietcneia uu tt,atwarmySo. eoln as dee,laraqfies dns parCes I. 

Sc, ell1 Fez de cr>r!elar durn termo, a eoniissGo, rlesisteur:ia 

ou tl,ans;tc$30 coristn~ durn auto. tie\-e eriricntemci~te ser 

altcildida e julgada ?. O autcr 6 uin acto judicial mais $ole 

nlnc do que o terwo e porisso stria ahsurdo negar-lhe il 

cfficac:ia alk-ihuiila u cste. 

llalr~ daq fnr1na9 clur licam apontadasl para a confissHo 

do padido ha airida rlin rueio especial: a clcclarapo verbal 

nn audicncia de aecusagiu cia vitayEo. GUIII effcilo. o 2.' 

do JYI,~;,~ 101." r1c:tcrrtiina rlue. se idgum 110s rPus, ~laaudien-, 

cia para qrie firr r,itado. c:ot~fessar o pedidrj, sei-5 Iagu toridemuarlo 

\-erbalmentc peln jniz quc: plasidir d audiencia, tomando-sc 

noia nu protc~r.ollo e 1it:autIo asaioi terrninnda a 

acpo a rcspeitn rlcllc. 

:\ tieei$leneia r a cor~GssHo $0 actos uriilateracs. ein que 

1150 6 nnet:csaari.z a interred~Rn tin parte contraria. _\'unci a 

ar1hca;tu elpresoa do auctor se rcputou indispensavel para a 

1 Esto ternlo 'at5 sqjaito nu sl.110 clc csL~mp~lhit de 1:W rPis e ar? 

s2llo do paprl de 1W rcis-Tnbella eelal do iri~po~to do s1:.11~~ xppro~adx 

pur iri de cll dr. meio clr: IW. ;lrtigo %.* 

IrculdBo dn 5. l', J. dr' 2-6.'-YUj. J~ri.?purEemia dm fiiLc,&es, 

vul. 11." ,par. 31.5, 

3t

vnliclarls da eanfis~io do pedido: c co~nprtdlende-sc bcln a 

dispensa de tal ndheslo. 0 a-actor affirma, pela propusiq8o 

da oausa, cpe se julga iirvesttdo durn certo direito eonlra o 

r&u; se p;ste reconhecr, pela oonfissao, a existcuria desse 

direito, para que ssigir a annuencia do auetor? 

Relatirrmente d desistencia: nu noaso direitu jndiciario 

antigo entsndia-se quc depois da cuntastaqZo era n~rc$saria 

a annuencia do rdu i desiste~icia. para quc o auctor ticase 

corn o direito de propor noramante a rausa '. 

Assim 6 tarnbtn~ no direito judiciario fra~~cZ?s e i!aliaiio. 

X desistencia do proocsso, ou a renuncia aos actua rin juieo, 

s6 B ralida mediante a acceitaqBo do rBu ': para a desislencia 

da acgio 6 que se reputa disper~sarel o cnurer~timsntu dc~ 

re'u *. 

0 codigv de pwcesso ci~ il portugrlCs deisou a desistencia 

I dependerite apenas da ont tad^ do auctor. (luer SP trdle de 

desi?tencia da accao, quer ee trats a1,cuas dc: desislenc:ia do 

tio~esso~ a arceitaqb du r&u nLo 6 neeessnria para a 

efficacia dn acto. 

Quai dos rt:gimens serd prcferik.el: o do i:odigo portupll6s, 

ou o dos codigos francEs c italia~iot 

0 SI.. Dr. Uarbosa de 3Pagalhiies npplaude seln raserl-as 

a doulrina do novso codigo, capitolando d(: wlknriic e ronan- 

~aism afr&o o regilnert do ant,igo direitc~ portn~uds '. 

hias nzo se node passar t5o ligeiramente pcr aohre uma 

questb desta ords~n. 

A acceitaq~o do r&u para a ~alidade da desibtericia do 

proec!sso nao 8 apenas exigida pelas leis astra~lgeiras: i: 

1 Pereira e Sousa. W-intmrac linhm. ciors, not* 3.33; Kltarrtb. Rlentesrinr 

do promo cicii. 3 3% IIO~R e. pa:. 275: Hel-rellrs. Repw-lorio 

p~idi~~, - mr accord&j do I. T. J . dr !23-A;-5'r, Gezdtla dos T?,ihrtauea. 

r1.0 QFj!l; Itorado. Xnx~aol (ln pr.ocesso coaiz~aevcinL %5 M e ti5 notvs 

j3 P I&. 

2 Codipu da proccsso cikil itul~or.6. sttt %.J e a>.- : coriiro de 

uraecsxo oir-il francls. art. W.' Glssaoi~. r'rdsis

&bstido dc arguir a incumpetencia pur r.nr111ccer a hostilidade 

drl tribulial pn1.a coul :L prt?tcrl~5o do auctrlr: (1~1c ~ stc deisuu 

passar o prasu para, o otYereci~uer!to du roL de leetc:~~lunlras: 

qualqwr desta's l,y~~~~ti~es~s. oolrlras que pridem coueebcr-se. 

a de~istcncin do aur:lor. con1 re5crr.a 410 tlireito de 

propfir no~a~ncntc a eausa. i~uportn unl prej~lizo c\-iderilc! 

para o rBu. C) atletor clesiste do proteujo. ern qire se seritia 

lllal cr,uocado, para is dt= nor0 in*ta~lr;~r n i-ausa. cr~trl iodas 

as pwcaucfies e scyuszny?: de cx~to. 

0 codigo de procrsao c:i~,ii portugclks ntlcnur~u 11111 ~iuuCO 

estcs inco~~cei>ientcs pela disposiqlo rlu a[,tipo 142.": ae o 

auctol desiste &ellois ti0 rorhle$o du producido de in&t.t;~urar 

de novo a causa. ,%ah. para aes c:omplet;~ a rlsfksa dos intercsses 

do r4y era necessnriu rliic: a desistellria do auctor, 

antes do co1neg:o ria pro\-a, esti\essu dcpen(Iel>tc tla acrcitar20 

do rEu. 

Ha urn caso elu clue a jurisprrlde~lcia tell] subordinntlo 

a efficaeia da ticsistencbia d condi~%u de anwenria da parte 

contraria,: i. no ease tle recurso a~riplo dtll~li~ SCC~~+:IIC~ C I ~ 

part(! farurnrel e eru park desfar ora5el ao recotrt!nta. Scata 

hypothese o rccortcntt: ujo yihle, aern eonse~lti!ncnto drl recorriclo, 

dcsistir du rec:urso reldi\.:~lr~entt: d pal-te ds. aeutcnya 

cirif: Ihe i. fdvorarel, pol~lue eeta desistencia iria ofi'enrlcr o 

direilrl da parlc culltrnrin. 

Suppunharnos que a seritenqa dc primeira i~istailcia tolldernrra 

o rir1 em ~~arte do pcditlo e at>suli.e-u ua outra parte: 

o rdu appella, r;em rerlricc:ciea, dn sentenyn, Seztaa circu~nstancia? 

o au~tnr n%o precisa rle. [lor set1 lodo. interpilr 1-ecurso, 

porrlueeiu 5-ista do artigo Mi.' e do $ 3.0 do arligo '387:' a 

opptllaq5o do r!u ahrange torla a sel~tenya e aprujcita a0 

a~ir!tor. 

Mas se, cspiradn o plasu dcntro do qua1 o auctor pr)dia 

appcllnr. ao r6u fosw licito tle?islir do rcenrnu relati~amnnte 

ii pa:lc 13;l wnterlqa rjw o alrsoljera, o auctur sotfrsria lrm 

pre,juiao irrerncdialel, poi'; yuc o trik)unal supcrior sci conhe- 

eeria da park da sentnnya que Ihlc fci-n far-oravel. passantlo 

em julgadu a parte desfacorarel. Para mitar cbta surpreaa 

riolcnta c Icsicn. tern a jurisprudencia er~tendido clue n recorrcr~tc 

I I ~ O p6dc desistir do recurso rclatirn~~~ente & pal-te da 

scrticr1p;t quc ibc 6 far-o~ave), sem conset)limento do secr~rriclo 

', 

1 *a. JuUamento da conffssEo, desistenPia e transacelo. 

- 350 hasla yue sc tenba larradu o term0 de confissXol 

d~~idt~lltiil OLI tl-~n~it~ly5~). 

"11 (JUB SC l~nha jutrtado an 

processo a l,chspeeLi~n escriplura: para a efficncia do acto. B 

indispensaret clue ~o~iliautiu, dcsi?terlcia ou transacflo aeja 

julgada poi- sent en^;^ do juiz j. arti;.u 1G.O. Este jnbmsnto 

destina-se a certifirar [rue a cu~ilisa:~, desistencia nu trans- 

accfio 6 Mido; tanto prlt u po1110 dc xrista dos sujeitns, cnmo 

sob o ponto de 5-istn do ol~jeclo, e a imprimir-lhe forp 

executir;~. 

I.ogo I~LIP se lawe o ternlo ou se junte ao processo a 

~scriptiira de desistenria, c:orifissiio ou transacqHo, o jniz ta~n 

o dev~r dc cxaruinar SP P~PS aC,los e~lito ~alidns, qner 

qnanto $3 pessoas. quer quaritu au objcctn. para, no (:as[) 

rrflirrnatirn. cia homologar Ilor serllcrira 3, e ILO cam negatiro, 

deelal.ar {)or deapochn os moll>-os porque reclrsa a hr,lnolo- 

gar?io. Supponhnmns. pnrem, y ue, en1 7 ex- de o juiz r!xarni- 

Irdr e j111gar a conjiss%n. rkaistcncia ou Iibansar50, o prokcsso 

1 .\cconGos do Rel. de I.iqbo;i de W.bO t. S1.o-M, Gmela, rrol. 

13.'' pa?. 99. \-nl. ii." pa:. .%!; occurd:~ do 6. '1'. J. de 9%t:m 

Juri*ywtt*lcrrcicc dub iViAttla~$. >-ul. 7.O par. 4%. 

: Ficn seln eff~ito n transnr@u rml.sliautl;l 1lurn;c cau'n. ST: n;ln foi 

hu~nolo;rade por eetltnnra. Rcu!dra dr Lewsbacrh, ~ol. 31: prig. 393. 

3 .A forrnul:~ xc.rallnrnlc. uwdn para o julg~n~etlto i. a ~rgllillte : 

c.Iul;u $1'0" *(~itlc.ll(.:r a drrint~ttria j(rrrbljsrrii) rbu Llna-.ucdo) mnnk:mtl: 

dri Lcrlrm ;nu da eseriptlrra;, tluc ni~teccdt:, r: para pun inteira \-.ilirlirrlt: 

Ihc irlterpol~ho ;I rntn;?a aurtoritiadu r jnjiicinl tlrcrrfu 

Cuslas pda drsisier~te !ou pelo wnfitente. ou plr sfnbRs as partesjs. 

Schh for~linla h :~ unla pork manifeatamscte rrdundafita: i: aquctla 

P!II qlir 41 juiZ drclxm iti:rrpilr 8 sun nuclriridadc e judicial decrpto, 

lh-~]~~ t> .ib~i, jlr[;tlk> ljia: ~r~ltvll~;~ n cr>r>tiss5n, :L desiblv[iPi,~ ut~ :a 

traosw

continha, COMO se o tctmo ou a escriptura 1150 licesse siclo 

larrada. @atid jurds? 

0 Supreloo Tribunal tie Justiea julgou quc, ern tal ease. 

se verifica a nullirlad~ in~~lpprirel do n.' 3.O (10 arlip 

130.0 4 ; mas afligara-se-nos qi~e a soluq%o 6 inacc.sitnre1. 

P(a hypothese em questito nan sc cmprega indetidaolentc 

urn processo especial prolorjza-sc! irrcgularmentc o processo 

proprio. Feita a confissao. desistcncia ou transacqzo. 

o prooesso deria terminar; em rez dis~o? coalinua. Eis tudo. 

Pareee-nos, pois, que, para evitar o scguirilento irregular 

da causa, dew requerer-se RO juiz qu~ julgue a co[lfiasZo, 

desistencia on transac~iio: e conlo a cnntirlua$Bo do procceso 

importa a pratica de actos que a l ~ ni h adrniltc. por cada 

aeto noyo qne st? pr&t,iqne, rommcttc-se uma ~lullidadc supprivel 

(art. 129."): contra a qrlal & licit0 reclamar nos terwos 

do arligu 138.O 

O papel do juiz nn julgamcntu da confissiio. desistencia 

ou tra1lsae~;io B e~ainir~ar sc o acto 6 talido. segnndo o seu 

object0 e a qnalidadt: das pessoas pue nelle: intervieram. 

artigo 143.0 O jniz dtve, portanlo. r~erifiea~.: 1.' se o ohjecto 

do plsito admitti3 oir rldo rle~isteucia, eonfi~sHn ori tr.>nsa- / 

cpo; 2." SF! foi a propria parte, ou. o seu representallte tie\-i- 

7 

rlamcnte auctori~ado. quem interreio no acto. 

prin1cir.a areriyuaq$o eonsiste afiiial CI~I alrurar st a 

cunfiasZo, desistcnein ou trans,ac:qlu lrrjpurta a rc~iurlcin de 

dircitas, a aliena~go rle betls ou a csiiric+lo dc ol,riiacdes 

clum lei prohiba; e alem disso c?m eramiuikr sc a eorlfisaFio 

ou a transacq%o tern por calIsa clu por iiln alcu~n facto crjminosn 

nu rspmrxdo. 0 artigo FE." do codi~o ti\-il d~rlora 

que nenhum dns contml~entt:~ perit ouvido el11 j~iixo dcerra 

de contracto que tenha por causa ou fi~u alg~rm fxtn erilninoso 

ou reprorado. Ile sorte. que se urn dos co~ltrahentee 

propozer em juizo ullla acqBo einarge~lte de coillracto illicito 

e o rku mnfessar, o juiz dere declarar riulla a coufissiio. 

.4 segutda arer.iyua@o limita-se a apreciar ae os preoeilos 

1106 artig0~ 1+1.', ssgunrIa partc, e 14.3." foram ou n;ta 

cumpr.idos. 

313% a actiridade do juiz, no .julga~~~ento da eontissio, 

dcsist~ncia ou transae~%o, firari circumecripta 2s indaga.;r~ircs 

referidas 3 

Cbiusenda afirma que o ,juiz teln a liberdade de cuatuirninar 

se existc ama norma abstracta applicavel ao caso e 

se esld prorada a legitimidadn das partes I. Quanto ii esis 

tencia da norma juridica al~stracta, coneordarnoo cm que o 

juiz dera certiiicar-se dclla, porquc o direito d'acwo suppfie, 

rokno requesitc~ sssencial: (IUF! os intere~~les ~nateriaes-objecto 

do pcdido sc,jan~ tuteladus: em nhs!mcto. pclo direito ohjectiyo 

*. De sorle que se o auctor niio pridBr irirocar. a far-ar 

da sua pretensBo. uma rlarma juli4lic:a abstracta, nco ten) o 

dil-eilo de aecao e consequenterne~itr n8o deve o juiz coneeder-lhe 

ulna sentenqa favorax-el. enlhora o 1*6u haja rmnnfes 

pado u pedido. 

Mas. a rcsyeito de legitimidade das partcs: disscnti~~los 

da upirliso dc Chiu+c[lda; n juir 1120 teun que aprcciar se u 

amtor e o rbu sso oa mrdadeiros s~ljeitos du ~.sla@o juridica 

euiitrorcrlida; apcrlas ten1 cle inqiiirir se u desislcnte: o 

cnntitcrit~ ou OP transik~ntes s;io as proprias partea ou os 

peus represe~~tantes derirla~nente auctorizados. 

A I~giti~nidarie do desistente derira da simpl~s qudidade 

de auctor. como a legitirrjidrrde do confitcnte reaulta imrnediatanlcnte 

(la qilalidade de rku; pouco importa quc, na 

r-erdadc, o anelin. ou o r611 II~O seja o sujeito do direito ou 

d;~ ol~ri;.aq%o oh-e que versava o plcito. 0 rerdsdeiro 

sujeitv rlo dircilr, 1130 soffre ~rrejuizo, risk3 que a sentcnqa 

1150 constitnird para elle caso julgodo. 

Ilir-ss-i quc o mesmo succede no caw de jul, #*amanto 

da corilrorersia pelo juiz e todavia a lei exije, co1110 contti@o 

previ~ a apreciapo da legitirnidadc, wtigo 9BRI." 

'

Erjtretanto a:: circl~nstari~ia~ SBO lnuito dii-nrnas. 30 caw 11e 

con$ssao ou tral1sac~5a o juiz liniita-ee. ti11 g+:ral. a tiornolopar 

n rcsolt~yio tfas pat-tas, sem c:otrar no csarrie da quest20 

euscitada, SoIn nj~reciar se a applieartuirla~lc cnlih o nrtigo 11 I.", sem at; referireill 

ao pEdido 1 1 ~ ;i 1 ~ instanl-ia; e TI& rcrdarir: u,io E newssaria 

tal refrrenria. porrlue n julpatnento da rleai-tencia tern 

coma etrf.itu jadiciario nntural L ;~l)*ol\-ic:%o do i-611. u julganientu 

da ronf ss5o imports ilnlnrdiatarilentn a. corirlernnor;Ro 

dellt! e o jrllgancuto (la t1.ariaary80 siyr~ificn o cotltletnnngCo 

de arnbns as partcs nos testnos do xr:rurdn. 

Has o juiz prjrle s~yre~sam~rllc intlicar as consequ~nrias: 

e entan tlece~i nbsnl>er u 1.611 do liedido (luxfitlo o auctor 

d~aistn drpois 116 cntuqo da pr.odut:yio ~lc prow por arbitrwliento 

ou po~ testclnur~hn~, artifrt 14-I.*, nbaoluer o riu 

d;~ instarlcia wantlo a clesi~ter~cia sej:ja anterior ;L csse 

momento. corrdemr~nr n r+u rln pedido, qua11t10 ell(. baja 

confessado. no race de transacy50 ~ondcnlnar amlrar as 

partes rios tertuos della. 

Ee n deristencia. coil[is,%o ou trallsac(,iio fijr parcniol. a 

absolri~lo ou conrlcmnaq5o seri tambelri partial. 

180. EfFeito e efficacia do ju1gamentn.-Tetrlus a rousidetar 

duaa Il\.potIieses: 

n) Incidir a sentcnqa aol~re uma coufiss$ot deaiste~~cin nu 

tlat~saeqan flt~c aeja ri~lida. quer r111n11to ao ohjactu, rlller 

quanto ds prsruai; 

b) Inr,idir a scntem~a subre c tna confissio. dcsisterlcia ou 

transaeyao ~]uc wja nlrlta, uu pelo ohjcr:lo. ou peb quaiida- 

((P das pvssons. 

So prirnciro caso a senten~a pabsa ell1 julgado. logo que 

expire o prase lcPl para a ilitcrpoai~ito do rceureo. sell1 q11e 

qualrjircr rias lbarlra terlueiri~ o rrspccti>,o trrrno. E entau as 

eonsecjuencias itril~~cdiatns sko: clue ~r process0 tic3 termitlado 

rio tudo nu ern park, evrrfovtne 1'Gr total ou pnrcial a conlis- 

sio. o desisbnria iiu n t~-ancar:yGu I : qhe a partc condelnnatla 

tetkh de pagar as tauslaa c s+llo> do proct..ito, o arti~r~ 1U.' pcrmittc so arictor q u intent(: ~ 

de 11ut.o n mcsmn acqku. se tirpr desiatido aritca de SR ?I!- 

mevw o int~r~i~iqao da:: tejtemnrihns, ou a~it~:: tit se ter ,prt)- 

~p(lido a arbilrnrner~tu comn ~nriu dc prula. rc este tircr 

prccedido a iiiquiriqiio. Cnmpararido cste yret:eilu coln o do 

:lrLigo gS9.O. 1.E-ar que a situa~:to do nuc:tor c clo rBu 6 il 

rncsma nos easos de ahsolviqio da illst91i(:ia c d~ r1eriistr.11cia 

antes (10 cott~r;~ d:i pmva. 

Para clue o xnctor fiquc. porCm, corn 1) tlireito de proprjs 

nor.ai~it!ntc a earisa. nSr! b riccCssdrio que proteqte porassa 

proposi~F.o. 110 ~rlol~~ento crrl ([uc desist?: cori~o SF: rxi-

gia no dir.eito antigo. Lasta qlie rarlueira a de~istt.11cia antes 

da pro\attc.ste~nanhal 011 por arbitralnc~uto '. 

0 artigo I.$?..' tell1 dc aprjllcar-se. pnerico corno &. is 

duas phases da acqao - d~~lnt,oforiu e emor~fo~in, etu ilualrl11cr 

dellas pode o auvtor desistir. seui p~rder o dl~eito de 

rccodwt,!ar. corn tdrrtn (IUP a desistenfin icrlhn logar antcs (la 

pro\-a indicads. Portanto n esequente p6de requerer de novo 

a eyep1lr,zo dc qrle tlesistira 2: nln? SF! o e?ie~uL?do ti~er offererlian 

ctnbar~os r alii SP horlr-er protluzido prors pnr arhitrarnento 

ou por tcstemnnha~, n%g pbde Ji renutar-FC a 

exer.uC>o. 

0 nrotii-u pel0 qua1 o legislador prohibiu a reno~aqIo 

da caasa, quando a d~~iste~~eia se rerifirlue posteriormcnte 

B prora, foi a conreainncia de evitar c111e o anctor eapacuie. 

em ~~rejuiztn dn @n. corn as deficientins d~ prclra prodnxida. 

b;iJectivarncnte o anctar, vnrido clue rt prom Ill? era d~sfavnral-el. 

desislirin [la c,msn e prorural in no segllndo processn 

a~noldar n pedido < prma jli conl~ecida ou stlpprir ilitSmO as 

lacunas da prirrieira jnslrnt'gio. 

0 al,tipo lW.v refwc.se aperlas $ prova por testernl~nklas 

c por arbitramento: ric so1,te que. ~nibora no processo SF! 

tenha ~erificado u dppoirnel~tn de park nu a pro\-a par irlrnmcuto 

e n nuctuv dpsista poslcriorrn~nte, n>o fica inliibido 

de instaurar de rioro a causa: mas sc tire1 halido rsanlc. 

vistot.ia 011 inrluirio%o de testcrnnohas. ainda qut! qualqoer 

destas pvoras st: effectuasae antar: dn cotnecn da causa, nos 

termos dns arti~os Pii.' e diO.", a desistencia prirn o aactclr 

dn direitn de rcnorrtr x acCHn 3. 

Tcudn-ne, porixti. petlido ~lutuil ar.yio ]~rexta(:Gpa wneidad 

R %in( enrj;w, PC o nurtnr (lt=pistir do pedido na partc rclatira 

:is prratarfir;- \ir~ccuclas. colt1 o fim de n~itar a int:umpctencia 

do jujzo, podr: depois exi~l. estiis pvesta+3es em nova 

1 bcconib do S. T. J dr .'B-l.v-W, Itihirt,ito, vol. 91." pa: %It 

.4lesnn8rr rle peabra. Pieto. T-ul, 1 i . O pnz. %%. hltn: WCOrd8o 

do 5. T. J. dth +1:4l, JKy@ifu. vul. 11." pag. %#, 

I hcc*ld$~ too 8. T. d. drs 4-3.4lX, .T~r~iqlirutlet~~~a rlos Trib~nwn. 

rul. 90; pa:. W: Gazela, rrol. 18.; .lag- :LW. 

acs5o. c~ubora a desist~ncia se hqja realizado post~riorrnent~. 

ri irlquiripo de testenlnntlae au so a~,titramento 4: tamhem 

o crsdor. qus movpl-a ar:+o ordinaria uara o ct)branca du~o 

credito hypotheca~io, prjdb dcsistir [Pa acc,%o. r!lcsno tlcpuis 

do colneto da Jirovn. e ~P~IIPFCP esecuyia hppolhccaria par,a 

a exi~enrin do mesmo credito. 

Sc: o ,j~~iz ae lirr~ita a j!ilyar por secrten~a a cnnfis 530. .- a 

denistcncis ou a transarrlo. tell1 dc exo!~>inar-sc ri tco; da 

eecriptura or1 do ternlo rcsperlis-o para stl saber. ao certo, 

qua! ii cxten~so e o contctido de cada urn (lessee artua; se 

0 iuiz eonsigrra es!irrssaolerlte os tarlnos da eonfisslo, dn 

desistcncia e tl;i 1ransnr:rdo. tern nrsse caso (1e attetidcr-se ;i 

propria scntprl~a. 

Rripponlra~uos, porEm, qne eritre o rnn tcildo da ser~t enqa 

c o teor da confissRn, desiste~icia cru tra[~aaeqSo ha rilanifesta 

diVerplcia: qua1 dos textus pt.eralc~e? Fridenlementc 

o dil sent en?;^: anas a pnrtr offe~lrltda rorn a slteraeia p6r!c 

pedir. en) recurso. s rnodificac;>o da s~ntfilqa. 

1 confisa80 do pctiido tern apenns cnlrlo consequencia o 

reronheeim~,nto dn tIirt.ito q11~ u ar~ctn: inr-oca: n>o il~~porta 

n~rca~nrin~~icr~le R a~c~it~q:?o dcls fartns sobre qrlc o auc:lor 

asscnta a stta pratc.l~a,To. Cof~fcssar. o pccdldo. 11Z0 eq~li\-aIc 

a confewlr o> f~?ntla!ncntus rlcllc. .lssir~l. ru)>prrulia~nvs clue 

Ilm intlivitlno prnpfie contra orltro 11111a acyao de manutcn- 

CTLO de polsse. em clue afirrrra achar-sc de I)c,ese do predio 

ha lais is 11c $0 anrloer n t.6~ cmfessa o pellitiu. isto 6. a m:Fnutcn~Xo. 

sen) fazcr qualqtwr l.esl!rrn ou tcrsairn n rcspeito 

dos fxr'loe: tiem porissu tico inhibido d? propor rmnntro n 

aurtol a acpo ric reiri1ldicac5o do prerlio .c de prnrar qrtc 

clle o pussue ha menos de 30 arirlos. 0 rt'.t~. COH~PPP~~II~O (I 

pcdido. Iim~lou-sc a I-er~onhecer ao auetor u dit-eitc~ 5 tllanu- 

' Ihrfd* de Lagi.cla~liu. ~d 11.'. PRF. 4%. 

0 nctur p0de. rlrpoib da prod11ry.io dr: prulx3 h~ten~u!~bal. ~lrciylir 

dlima as9r.lo pnm lrltcntar outrs de dir'cma naturpm: o sssjrn phlr dcpistir 

da accrm dde manutruv.in para iritentiu. :i de n>.stituich dc poscp. 

Rwisia do 1,epal~ilo. \ 01. 9.0 pag. 231,

tenqBo da posse, set11 sc pronunciar quar~to ii durac20 &saa 

posse ; c conlu au a~rciur 1)astaria a ~~)ssF: (1~111 anng 1);ira 

ter o di1,cito ii ruar1uteric;Bo judicial, a cni1iisa3n nGo phd? 

eller~del-se den1 rlo ~ U R nect)~sal.io para in\-estir o iructn~, 

nn direito qlIe o reu lhe reconhccc '. 

Qunnrlo 3 ser~lcnp inr:ida pnhrn confiss.in. desiskrl1.i.3 

nu trau.sor~90 i{~i+: E I Z ~ 111111.1. ~ qriei- ern ra?%> d:is pessna. 

quey rlii r;1z5n (In rll1jr:r:f.o. nlrnca pasja ern j11l~al11.1. artien 

IAfi." :I can~~c~nrni'ix imm~diata denta declar,at:lib d qne 

LI todu o t:nrpo pi)il~ ri:~orrer-se da serltenqa para: em rec.ijrso, 

ser a~iuullada a r:or~Gis%o, d~sistenein {~u trarisarbq80 t! rerortiln. 

n scotei~ya ~JII~! a I1ornr1lo;ai-a. E a8bi111, se US c:onj~l&ys 

re.:nlrl?rcm Ijor aipaarrh wpamr-se e a scrltcnca Iloii~alcqar 

esia t.rnti snccirj; p6dc xp~~cllar-~~~ riella f'cirrl do dccerldir,, ristn 

ser 111~lla a tran.;ar;io q~~nnto ao nh,jecto. ' 

Se a seotety:t. proferirla sobr~ wna eorhfiss;io. 11t~islnot:ia 

nu trar~sac:Sr~ nr.~lln. fbr {laliii I ~recoqio. p;de i~ cx~cutarlo 

rledusi r o~rposiqiiri cuiri funcib rcctrmnitnd;t.:el; a eaecrj.50 

llcm st:mpr,t. i:ollsl!tuc ut~r l.tn>cc-e.ao eupct:i.il: II:I for-lrli~s 

ordinarias rlc t!xec1~qio r. fol,l~~as c-rpec.iirea, t:lc~ rumo a execuryi 

n pur ercditos hypothecnrios. por alill~cn lo!: ? pvr custas. 

T'ortrinl~, a. iii~near;:io di~ i~." 6.' do nr-ti~rl 1:;rI." l):irecr:-ncrs 

cl'rsl:nhida. A n1.111itlndt: da icnnlissiicl, dil d~fii~.tt.~l~i~~ 

R da 

traussc,c;lo dcre srir ;rllc.gadi.da par meiu Ltr cillbargus, funda- 

~ic)s r13cl II(, n."8 (10 arf.i;n 1313.". (:onlo n st-. dr Dia.5 

F"err,l:ir;t ~~#i.et.e.rlde, Etas prl~pr-io artig,~ 79s.". Silo ohst-ante 

v eararter tnsativo da. cnntrlal,ac5o (lo artigo !)I 2.". pnrcce- 

II~,S ~ I al.,~ I filr~tia~~~nt~l~ 

~ 

aIii indicadc~s nin ~~tid~i dniuar tj? 

aa:~:~.esc.e~~tar-se ?im outr.(> : nSr, tcr a si..r!tet~q;l furp escr'litvrin. 

3:i sr le11-1 susteuhclo illie :i srnt,enqa prokrid:t snbrc 

~"riiip%51j, dct;ietcric:ia or1 transa~:c;io n~i llil ]in dt. pr'oduzii cffeilos 

crnqria~lto f1Bo Kir ntjn~rllarla pnr' rijrio ilc ~cyiib orrli- 

I-larla, 110s t,crrnns dn ar,tigo I#.". r ~)rrrcura-s; jusiilic;~~~ esta 

tloutiina. ilircriido rpc? d nt.cr.rsario pr0ra.r n n~~l!id:ille rfa 

ci)ri[i8,ili~, (iesi.iteni:i~ c L~;IIIS~CE~:II) para tirnr d s ~ te[rr:a r ~ effic;ic-ia 

i.~ci:atcrria F rille la1 prnra SG ern :.icl;.lo rlrtlina~ia poderi 

ser kits ? 

312s -~iii~.lltar~Le juriapr~!dcnria ii niariilkrtamcntr errada. 

A ac,.iu l~adedria nfi artigo I&%' eri~prega-se cm rela(;ao a 

ssllten4::as qlre I>aj;rn~ pilxsaiir) ettt jr~lyadv. ao Itasdo quc il 

y~:ntcul;a en1 quc.sUo r3Lo transi la err] j1.11~aiIo. ilibr rspr,ess:r 

1 L'sAigu d+ ~ ~~omu*o cdcdl annofodo, col. I.'. pa~. 5%. 

Z .$ ~ci>r,l.~t-,~ ([e i5-1 1 ,*-Nit+ 7-1 1 O-X* + lf+13.r-W~, . T~~~~~~~- 

~ ' a 

do:: T~,rl+unncs. r 01. 6. '. p~:;. M, T-~JI. S.". pag. 118, vol. pzx. MI:. 

3 .4.cj:~>rdrjij da &l, dt. Liubna dr TlS3 "-9;. f;r6-ofn7 ro1. il.? pw- 

--

cief~rminayio do artigo Idti? ; aIr!ni dissn. a ,jurisprude~lcia 

ieferi~la cquipnr;~ a snrte da coi~fisrito n111la d da contis&o 

feita I;OI. t'rro de facto, aper,ir rlz o cn~llgn p~tuhelcccr claril- 

~nenk regimcoe digel-entes para os dois casos [artigos 146: 

e iii.'.). 

Ha de provar-se. i cr?rto, a n~lllidade tia co~iliauiltr, ricaistencia 

ou lrar~sac~ito: mas essa pro\-a bein p611t! her-he ell1 

recurso ou Em enlba~pos d. esern>:8o, poi5 qae su. trata apcrlas 

tic upuriir se o uk>jectn da causa nr!n~iLtia cni~fisuku, rlcsis- 

teneia oo ir:tnaner2n P se as pi?ssoa:: quc inter\-irrattl 110 ~c.10 

foram ss propriaa partrs ou ~~rocurado~es eolii pi~derc> 

peelaes. 

Quarldo a rt~rllidark ria rontisdo, rlcsistrrjcia r~u Ira11sar:qfio 

pifirirr nnii:arr~c~ritc da iIlc;.il~cilirlade do ~!r.oc:uratlor. licn].li 

supprida I: a acnteni;~ pruduziri todos os saus eikitos 

contra a parte, st: Ihc for irili[usd~ pee3oatmen:e t! e h [lko 

recorrt!r IIO prasn lcgal. arti~o 146.: 3 urjicn. 

.4 illc.giiiruidadi. do proeul-ador pcide res~hiar, co1110 ji 

sabc~~ios. dc faitit. in~ufieieucia ou nul!iilada lia yrucuraqHo 

o d;~ circuw~taueia de o ~irocu~,ador rllo ser u pr.upr,io ou de 

13,Tu tei ido~leibnde para rsercar o lnarldatu ,judicial. 0 easo 

tunis ftequente, nesta matnris. 6 o dc in~~ificiuizcicc rIs proc$u.o.rfio: 

nar, le~ u p!~ocul.atluc podcres eapccinrs para Confesan~. 

desistit ou lransigir, coin referellcia e~pl-es~ i cnusa. 

xrt1go 141:. 

Ora a nullidatle lica supprirla. dix o 5 urlir-o do arti~o IIltB.", 

se z ~er~te:jq,+ ffir i~~tirrjacl~a psss(valn!crlte i parlc e: e~ta nEo 

recor-rer rlrr prasn lepal. Dssls [varagr:tpflo dii0 dele con- 

clnir-se rluc a lei rxige a i~llitnai$!u peasoal &a scutenC3s 

proferidas sobre culliiss5o. desistar~cia ou Lrarisac$Hu: 0 $ 

unico do artigo IBti." apnnas concerieu aus interessadus IIilla 

garanti6 cont~,a a inrffirscia das per~te~l~aa ~neocirmadas, 

por mo:i\-o da illcgititnidarle rln procr~~s.dor. O que rlu 

11aragi.apl1o se rl~l~relle~lde. conf~ontaudo-u corn o $ unico 

do a!-tigo ISfi.;.", i! que os i~~ferc~sa~lo~, para ae assegnrarprn 

da eficaeia da a~~~ier~cja, pciilern rec~uei-er qnc ella s~ja 

intimada pe~soalmente Q park cuntrsrin; nlas se nio o requererem, 

a sentenqa dew ser i~ltirnrrda aperiaa ao advogado 

FS- 

(111 p~~oerlmrlur, nln mnfnr[uirl;tdc coin a r e p geral do $ 

unico dr, :irligo 1H6.", e lica por intikuar en: process0 com- 

~nercial segundo o arlign 51." (Lo respeetiirr co~li~n I . 

So caso de a ser~tr!npa ser irili~t~ada pessonlrr~t?nte 6 parit?, 

ou eata recorre no praso Icpl, nu nZo: na primeita hypothese, 

o recorrente prlde pedir a anilullar20 da tiesiefeneia, 

cord1ss8o nu Lransae~Zo, eorrl fi~ndalnerilr~ no illegitirrridade 

do proeurndor 4; ilil stglind~ hypiiothese. a s~nlenya produp 

todos os sells cKeitos wr!tr.a a 1);irlc. ixto 6. pnsaa rln juigndo 

apezal. da nullidade origi~litria, quc se repitta supprida, e 

pdde per n-uecutadn cor~tra o c:onfjkrltp. desisteutc or1 transiger~te. 

Se a pi~ste. itifurrnada pela intirna~kr) do atko iflegiti~nu 

do ~~roc~~rarJor, ~lito recarre dcntrn do praso Ieg:i.;1[, entet~de-se 

que ratificon esst? aclo e porisso se reputa t;~ipp~,ida 

11uIlidadc. 

0 $ unirn do artigo 146." 56 ten1 nppliey2o clarta 30 

casn de a t1arf.e. em nonle rie qllprn fui feita a mitliss;lu, 

~I!?sisler~eia ou tra11racq80, ser utua. pesdaa ea]~:rz; se a parte 

I! urn ineapxc ou urn:% pcssoa collsctiva, n8o prjllt! verific:arsc, 

el11 rigor, a condir;io de que o 5 faz dependcr o supprilllcnto 

(la nullidade; a sentcnqa s6 pridr ser i[ltii~jada a0 

rcl~reseillslltc rl;~ pal,k e n2o i prr~prin pitrt~. E srit;io uc- 

' Uarzunsa us, \~*GII.IL~FS. C U ~ co~npielu. 

~ O VU~. 1.' 1)az (IfKi. 

St. 4% park puda eu) recureo rrrtfit~lvr contril n i~~tcr>ejic%v ~llc.ritiinn 

dr: prncnrrtdor. tamhem dr;ro perrnittir-so rltle ontrs do j~:lga[rjento 

reilha cllilmar A attellCiiu do jui8 pal-a h iI[rgitrmidude, mlbura jii tenha 

pqsadu o prnau dc ciuco d i a ~ cuntar do nloweritd rnt que haja lido 

couhecin~mto do ncin itlrgitimo do proenrndor. O S. T. .I., em crtonl8o 

do J;-?:-(KX). 3tcl.idprudsreia dvu Ibidunw. vol. 6 pay. 5, admilliu 1~ 

rrclsuuat;2o aotcriormulte no jntgamct~tn. nlns suburdiuoua ;lo reginlen 

:era1 das ~,ed.llnaqGu ;.pol. uul1id;liIsn suppriveis, qllando B ccrlo que 

rsia r?~Ia~nsc.'lo teizi an? rr,oirncn cspctial ~l~arcodo no arlipo Illin Se ;l 

park p62c, cm recur?n, prolcslar contra n abuu dcr proe~trador. emburn 

4e prove qur: lli er:i (,onllseln~e;lto dcilt. m,~is de cincn rlii~a antw du julgamcnlo. 

[)orr[ue L? quc oio Iia de hrr admittldu a r?cknl;ll :ictcs rla %antt.rlc;~ 

t~untq1;er ~ I I C Cej.1 0 pram decurrido eulre o mumrritu em que a 

parte 3t.le co~~hcrjtnr~~l~ da tontissk). desi~ileu~ia OU tTaIlBaC@c c o 

molnentu que !-?LO fuer a c~cla!na$ilo?

curre pergrlritar se: em La1 hr-pothnsc, a illc~itiwid~dc (10 

prucurarlor dererii consirlerar-se sanarJa 

Parece-110s que G neve~snrio distinpuir. 3s u rcpresan- 

Larite do iricapa;! ou ria pessos eollectir-:I sslard auctclriz;~rlo 

a confessar, desistir ou transirk. a ii,regularitlatln oonsisk 

apenas em n%o ter elie concedido poderas 

s50s * sufliespre:. 

t:ierilss a urn procurador idnneo e yurisso 11s~-rri tel~rllar-se 

supl,rida rrjm a irilirrrnyLt, pep$nal (la 5eotent;a nri represelllailk; 

se rs& rj;io estara auctc>ricarlo a corifeaaa]., tlcsirlir 

o~r trausigir, ent8o a ille~ilir~iitiade 11du atlinve apcrlaa u procurodor. 

nras tarobelrl (I representa~~lc. e porissu ri%u pljde 

rel>~ttnr-PC aupprida cu111 a ir~lilrilirZw ~~csaunl 11;t ss~~t&ri$a ao 

I-ep[ eaen blik. 

131. Revogfqgo da desistencia, codssdo ou transacq80, 

- contisslo: desistencia ou (I-itrisacqiio ed prjde ucr 

rarngarla pol erro de facto. elil ac~lo para ease iiui inlcrilitda. 

A atC" otle rerngarao. ernquauto uiio t r jalyada proc-ederlle. 

nio obsta a qur! prodnzn todos os beits en'eilos a sc~>lenCa 

clue tivcr iuI$do a confis~lto. desistet~ciw ou I I-arlsueqLm. 

a~tigo 1-57; c 5 uni(:o. 

ae a collfias$cj. dr:sistpncin ori :rnri~acq,'lo firr r-alids. . . 

,lusiru, supponl~arnos q~lc? w iiostaura em juizo ulna ac@o 

de inr-estigaqao de pater~~idacl~ illcgitirna corn fundall~elito no 

1 {:dip dc plnoesso civil, ;irtigos 1.Zi.O e 1M.P o.' il; Lodipu c i~il, 

arligus 1719: t. 2113.' 

11." 2..' do artip 133.' do corligo cilil; urn dos reus, jt~lpndo 

PI-darleiro o docun~euto api.cscntado, eorifessa n accfio, ao 

1)nesu que or outros proseglrern na de~narrdq argkem a 

falsidade do dncul~~enio, que t' ~Ieclarada procedente. o1)terrrio 

porisba stsnlcn~u hroraicl. Pnderii o coiilitente padir a 

reitigaqi@ e ao doln. w artigo 1719.\do codigo 

r:iril inclue-os Pntrc! as cnuaas de WSC~S~~O de trarlsac$Ho, o 

q11e par-ect. eslar cirl contIicto ct>m o artip ti7.' do cudigo 

de P''O':P'BO: qtle 5d por erro dc facto adn~itle a revogaq%o. 

Mas o nrligo 11719." do codigo eiril referr-se d -transarqBo 

Judicial e extra-judicial. uo passo qrle u arligo lt7." do coiiigo 

de proc:rl;,o diz respeito apenas d transnr!r;Xo judicial; de 

so& que a c:ombiriay80 dos tlois artia>s lava d couclusio 

de quo a trunr.dt:~Zo estrd-judicial pirde ser reaci~iriida por 

erro de tcto nu por causa de (1~110 nu dt: ~iolencia: ernyuanto 

qrie a tra1laae~2cl judicial $6 por emu de fact0 p6de ser 

rerogada. 

Tarntlel~t a (:onfims?+o extra-judicial p6de ser r~sciudida 

etri todos 03 casns em que o podetn ser os conlraetors, ao 

paado qrle a eonfisalo judieiitI sci adidlitte a re~oga

pol ~1.~0 d~ f;ti:Lci: mas kanitbet~l pcit rlu: 63i.l A skguinlbs d(b codi~tl 

ciril I. 

l?ai,ecr-nos irtad~~l~ssiiel r~~i~rlt>aote do~rl.ri~~n. O artigo 

Iii.\' ticl cndigo de pr.nt:et;so d-I-lara gcr~pciei~mc-ri t+: qt~c :i L-Wjis.~ric, 

sd pridi: ser rri~oi,.a~:ia. [ior errn ile ikcto. :I cunti$.s;iri, 

s qlle e5t.e ilrhtigo &r rt!fcrc. b confisa8o rln peili*io. reglilildrt 

nus arLigns aritrrii~~.~,:; or,a ulila d ~ cspceies, s ~>reui CIUC a I:UIItiss,?o 

111~r teroio nu par es?rlptut,~. 

LI ~e\~a?$nr:,Qo ds deeistrnclia. ct~rrtisn5o ou tra11sal~c:i~3 ~r~i~le 

pvdir-se. ern :ICC;ICI tir?lirxtl.iil, alitt'> 011 dqi~i-. il? ~I,;IIIT~~~II. 

t.111 jak:;ldcr a sc~)tt.i~r;i~ qllp a ~~cLII~~)!o~LI,. Ti1 CR~O 4 1 ~ 5e 1 1 ~ - 

dii antes. a st:ritenyn y~w julpir prrjcedente a. acqlrb LIP rc- 

\-ogixqXr) toma-sc Coiriu bans 112 ;I I:I;~C

132. Cartfts e mandados. Pu*oqoes. --CIS x 

r l ' 

1 r~hnnal de Justi~a nu da F:~lat;ha, cl11r2. 13 nrrlenar; 6) o ach~ 

iem de SPT praticm.adn fika (lilquclla :ir.rla. 

h'esta sp~1111rja hp1>1-rth~lsr? t~rn drl c:,pc.dir.-se i:arta para 

a rerlui3i~Xcs do oal:to : na pritlwira h!-pcrlhesr, 11111as vexes 

bavta o ~illlplrs ilespacl~il, o~ltrita r-czcs y3~53-~9 11iar1d;uiu. 

Rasta rb simplea ci~.;pa~!i~~~ riil tioie c:t:.nF: 1." r~iiando a 

crrdrm para a pyatica tin at+*, fi:~~, lat'l~odo em rer~uc.r~~~ieritn 

que nao est~ja nn pl.oc:rssrr, s~:,ja i4u;~l fbt: u e~~ipregitdr~ .judicial 

yue n cumpra: 2.'' qllandu u ;tct,o fbt- praticads peIo 

eserir3o or1 seuwtarin r3n ~I.~II'R.+u, artigo 70.' $ ~iriic~. !.!18.11do 

o despad~o seja lnnyario pnt papcI jlrtltir an yrcbccrbo ? o 

acto Krr PI-at,icadn por ofiieial rle diligi.ric.ias. ten ile pascdr-Se 

roandado. hlas d nrv~s~arin qnr SF! rt:rifiilui. a rjulra ?oi~dlq60 

: que o scto h,$ja de ser pl.atie:i~lr, dcr~tr,i:~ \!as liwkle~ 

da-jurisdic~io do juiz. ou d~t~trd (fa cclrnar.cn sdde rlu 8 ~ - 

premo Tribunal de Justiqa nu 4-13 Kela;%o, que o ol-denar. 

lje sorLc que o criictiu fiioda~aental para sat~er st 

11e~e ~rnpregar-ac ca1.t.7 01 ~uii~~darl~~ 

il o lc>g.~t- onde o ncLo 

Lc?m de ser ~~rativado; st. C~SP 1oga1. liua dc~~tr,o da j~ir~,dicpZo 

tarritoi.id do jriia. ou dsnt1.i da i;43Ill,>l.&a a

apenas para nrll~nar n gratic-a rla act05 ans nfivines d~: ililigericia. 

quando u dssp3cho tenha sidu 1~111:arln t:rri I!roccescr 

jA distribl~idn; tarntri:~~~ 1133 ptidern i1s;i.r rle cnrf3.i. t f ortlr.~n; 

~ 

srj pm rneio dl: cartas prc:calori;~q 6 yue e.82 poden) dirigir a 

qualquer. juir ou trih~lnal : 

1,) 9s juiz~s riii.l~licipaer; n ilv ditbeitn diripem-s*, I~cir Ii~arldado 

nos juizes de p:kz cujo distrirtn cstcjn ~c~?mprel~enilir~o 

no respeetira jillgadn nu cnrnxrc.3, I: pclr ea.rt;i precatoria 

a quaesquer irutrus jr~izes cu trili~innf~s : 

(:I as Helar;6er dtrigem-.re pol. m;lndarlo t~ juizrs ou tribunoes 

iuferiores qu? ~st.r~;anl juriuldi~:i;gn r1r;ritrn da coniar.c'a 

dde da HelaqEn: ~.ror cn'ta de nrrl~m a j~rin:s ou 16111111aes 

de caLegoria inferior. (jlle esorcam .~iurisrlir~~:io frira ~3aquall;i 

comarca; pnr carta precatc~ria x ~II~IYR I H ~ fribi~itae$ rde (:ate- 

€01-ia igrlal OII superior; 

if] n S11pr'emn Trihunul de Srjstiy~ rlirigc-se pill. mandado 

As ;iur*t12ridadt.s ji1~1iei;irs (111~ thxcrCaln j~uri~{Iic:+ts rlcrltr-o 

cla cnmarca de Lisk~cra : pclr rarta (It: tir.di.l~i ci 5 ~(~t

marca 4511 do iulpila. r-u.ia sGde cstirnr IIIA~R ~~i~oxirna 

ija s&d~ (Pa uutl*it cnlrialra. ntr julg~rlo; ;.emell~a~it~mctite. nu 

cartas para fditnr;>o, inliii~.q:?o uu nfi~a~cir rit: erlita~s. i'oru 

refer~nria a juizt-s CIF! p3e em rxercic?in. r! ~U:I rrlukl~nr. nu1 ;I 

aleurn scn ascpn11czt)t~ nu cle?l:entl~r~t.r pnr 1;oti~n11~uini~li1~1t?, 

dejrerh~ srr rliripfdas ao juiz di. p.15: 11t1 d~:trir'ti~ mni!: prcrxit~~o, 

nns termos iildic.adns. 

Eru ql~alquer rlesles rnsw nio & arlmissic~l a alt-ernsti\-a 

que t~ artigo 71.+ est,af1~1~cc cnmo r e p ;.r-pal. 

0s rnandadns s3c1 dirigidns aij juiz yo? rh\-8 ordc:rinr a 

pratica dn acto, ~u a ilflicial q u ~ d~r-a culuyrri-Ins. k'ntr~1:trrtrr 

tia pr ntica fr~rensri ns jiiiees expcdem os wan,:iadnr sem rrfrrencia 

express4 ao official 11!c ns 11a cle curliprlt., c:rkipl.eeando 

~~ralnj~rlte a fi~r~~~ril:~: +ti~artd~ Q qtralgtacr uflicinl 

&st8 g'uizo-. 

btl. Contelidr> cia6 cart3,s e dos mandadoa. -Tanto 

as c3rtas como 0s mila.ndar1os ~ P V P ~ C114lter I 2pCn3~ 1!al Ern que hi: fa~erti as atldie~lcias, guando o eitado ou 

iiitirnarjn ti~cr. dc cotllpatrcer em nrid~r~~cia, nu. nn ,:asornparrci- 

111e11to. c cori~ a declal-acir) de cj~rnlqr~t:r prna en1 il~tt- prjsaa 

ir~torrcr. o eitado ou intimado ; n ~>landarlr~ para qunlq~lei. 

o!~i~,a citapsu co11ter:i stjmer>te. a.l~~n dns nutaps dar par.te=. 

a iriilir-apco dn n4iecto ila c'itny>'~ e rill ilia, b0r.a e local 

110 ~:~I~I~;~I.~~:IIIIPII~O, be131 corn0 a dr:r:larai;ii.o esy)t,essa de 

11~alquw em qrle pnssa i~raorrcr o citada, artigo 

91.* 11." 2.". 

K~l~t~~~~tli'lltl? ;ins rn;111rJ:~~111:: para inti~nago, 8 necessario 

distiri~trir: 

sol\@ quali4lo a intimn~do lclr larrada rio prr,:tlssrb: [lr?is que 

[~este cnscr air se entrrgnrd cr~pia SF (I iriliinadn a nxigit.. urt,t. 

91 :'. g 1 ..' c. 1 &"c. s ?.". 

3.' .4 carta par-a affivacBcr tie ~ditaes conte~i s6 o rtiodslo 

do edital e a deelarn~Zo dil proso durantc o qua1 iftrem 

estar a8ixados. art. ::XU 11.~ 3.": 

I.') d carta para depoimento I& parte, nu inr{11iriq8i1 cle 

con1 as iridir.agBes quc tfo processo coj-~st~rern rluantfi 8s s~~;is 

profiasBes. mnrarlas OLI uutras rirrurnsta~lcias tendol~tcs n ayeriguar 

a sua idmtidade. t: aqueHes (10s nrtipo a qoc del-Prern 

dcpur, art. 73.". 11.' &.'. A,$ pnrtes ndn 330 obrigadat; a 

indicar ns a1,tipos a que as te~tem~rnl~ns hcaj di. dr:prjr., art. 

LlF2.". $ I-'; re, porem, fizerem tal ir~rlirarin. a cn~,to cnritr?r5 

apenns os arti-s sobr,~ que deb-^ rt.l,snr o tlepoi~r~er~to. 3 [)Hi> 

SPT ~IIP BIII~XS :IS parlrs cuilcarrlem. nli n ~nterc~?adt, 1.eqneira 

2 YIIR E~IY~D. 141ie a ca~,ta. cui~ierllia ns nut,r.os nrtipou ( 

or] SF! a:opiern ~lellii yuae*.aJuel. i3oc.u [ncrltos. art. 79.; , 1 .". 

Qua~~rln SF) niio tet~ham i.speeiticadn os articrls :c clue as tcrtemui~has 

h,?o de depbr. :i c31.t~ dew corller a r~npia de tckdo.? 

ot: artipns. 

+i." 

.% carta para Pxarne; ist tor in ou n>alia

o%n havendo r:onr:orrmte tla prirnnira, scm expressa sutorira- 

(50 cansignada na rarta. ' 

S: .i~rarta para p~nhnra eonte1.i rii o te~,mi) rlc noiuea 

yco! Il:-lvcrrrln-n, nli no caso ci:rntrarin a indir:a(;An ~lrbs he~q qui. Iilo 13e ser penhoraalos. arti;.o 3. ' n." S.'. (1 cnllteiido do 

rnanrjarlo 6 idsntico. exi~irldo aqui a Iei a especifieayk do3 

hns qrIP esti~erem espccificarhu uo pro1:essu. a~.ligi~ YI.? ri.' 

3.", ~xig~ncia {due dcve ampliar-SP i rarta. para rjue a penhnra'possa 

~ffect.ua~--a@ ern c:oa~iic~rs (If: ryuranya e wrte;!s. 

9.' h carta para avalia(lk~ e arrernata

que lhe r! nsrignario, art. 7;1.=; erle pr;tso tnr.rp rleed~ a. uitac;io 

.ou iiiLi~li;tqBo e s6 1111 Ilia tin qllr trrtninar o praw fi 

qul: c~jineGaII1 a pror1uei1,-sc: rls rf~itou II;I vitaq;tn ou intiii~ac~icr. 

a1.1. 7;:. 55 1: t: 9.. dssiiii. se lim i~-~Ii~-iilli~ ti cjtnllcl 

por csrtn: eul processc, oi,ljir~ari~j, para 17ir accusar :I ~:it:ir:i~s 

ns. begurida aubie~lcia: a 1:arts. dew rieaigirar o prasn, pas 

sad0 o qua1 sc r-l~irit.t:alII a cilntnl- as ih1:~s auriieticina; .e i-3 

praso fur de 1.; dias, a r:itar:in feitn eni 3 de fr)i-erriro 113 LIP 

sel accusada oa seyur~lfa autlien~:iu que st? effectll~i, no juii~ 

deprecantc rlcrpors du &a 17 de fevel-rii.0. PA urn indir.idlio 

fiir ritado, pur carte. em prnr:e+n :;nlr!tr~ar.irl. Iura 1.1~t111~ir a 

aua irnpupnar;Cio rlo pr,azo dr: 1111 rlias. a

ilha; ~ C puderi O scr inf~rior a tiO dins nern sapsrior a uln 

aono. . qua~ldu ;L dili:.erit*ia tirer de c.fka:t.ilar-sc c11i algu~r~a 

das provincias ultra~llarinas 011 ern pais cslrar~golro, art. 77.", 

u." I." 1. 

Esttls prastx do n.'. 2.O (10 8rti~o 7T.O- SHC, applrca~eis ii 

cifa~lu du thamariu d auctoria, qiandr~ EIIF reaitIa fbra da 

chm;Lrca: art. 3;N.'', 8 1.". 

NO proces5u summario r:readn i.ecente~nente, (1 prase 

pwa con~parecirne~~to du vitarln olr il~tirnatlu nunm srri 3uperior 

a 10 rlias; e u Iwasu para c!urnprirrlentv de i:ar.la destiriada 

a qualqucr nulra dilireucia n;io serQ irifcrior a 10 

nern superior a -20 riias '. Esla lirnitr~yha 13e praso explicaa? 

pelas dispusiqGes du 9 8." du arf-ijiu 7. ' r: du 5 5. ' dn artjgo 

8." qtae nSo perrtkitterr~ a cxpurl~yiio de co~.;is para irlqui- 

- ~-i~,%o (le testemur~has, clepoirr~cntu du parte e nrbitran~eiilo, 

qusnrln a riitipnrrjn hajja de pratic.ar-s? t'ij1.3 (lo cnnti~~ellte 

ou da ilha n:ide a c.!usa rorrer. 

Dentro do:: minimns F: I~SY~JR~J que fi1~11) ir~dicndos, n 

iuiz dcr-c tissr o prasn srgwundn n distal- cia, a Licilidsdr ilas 

cotuniu~~icaqf~cs c :i natureza tla ililigen~-ia. .Aci~ii n%o dpve 

fiur B III~SIUX dila~iin paI,a (I rrrnlpart?cimantn d~im it~tlirillun 

a titar ern vigo quc para i~ r*r~ml)arecin~cnto dnutrn a fitar 

em trrndres; lleIn 1:lai.a alnn \-is[l>rial ~fcutinadd sit~iplr~snlcrrtc 

a \erihcar se tulm preilicr e?;i?tt:ia tir:ter.inir~;ulo:: ri~nata rli: 

st.~.viciS~~, ~IRL-e in;1rL.;3! a) IU~

ver ~5 pala\-ras qee n juiz nri ns peritns indicuem, artigi3:ils 

75." 74:, 5 unico, "!>.", $5 2." e 3.". 

PP: a carts fbiir rcmettida yarl~euiarrne~~tc. intirua-se d 

parte contraria a el~t,rPpa dlr carts ao ir~t,are~sada> que a requereu: 

sc: a cartn filr ~nviada o%iciaIw~ntt!, intima-se 6 

pal-ie contmria a exp~t3ici0, art.. is.", $ unicn. Esta inlimac;Bo 

tcni pnr liu ajar cnnbecirnento do factti ao crrllro liligante. 

para que elle pclssa faze~w represelltar na diligericia. 

A' pate qus requcr.cn a expediq80 da i:arlx 113o sa irilima 

a remessa quando P frita offirialmente. I)orque ella tern 

crbrigaq5u de se infvrruar da e~pedil;io para o jniw ileprecad0 

A lei exigc a intlmar;Lu < parte coiitraria fI?i torla a espwie 

de carlaa e qualguer qne sr:jja a> tirn n qtlr ae dcrliuarn; 

roas t-istn que a intii11;1~80 obc.rlece an psusamentn dc hnbilitar 

a parte contlxria a faztir-se r.epreset~tat- nn 13il1pencin: 

SO debla ser nbr,igator-ia para as cartas destinadas a ar;t~s 

em yuur Iitib~aiit~ poiisria Let. interease ell] assistir por si 

ou pnr meia de represr~itar~te, istn 4, para as cat'tas desti- 

' nadas a dcpoimento de parle, inrluisi ti\-w, ariiga tilcj.?. d~ ~Otte qne, effectuandn-se a 

penhur:~ por carta, a r.ntrega tlrrsta nau t,ern ,que wr intirnada 

ao rIe\re!tcrr, jlorque ncda sltura ainda o deredor nao t2 park 

tli-I pr~.li.t~~su I: (b rntsnlo surdcerle uns pruces.ios iIr. arrpato ou 

dr. inlerrltcr;~2o Ilor ~)t.r~digalidade, para todos us acius quc 

hrturere~n 11e rea1ii:ar-se pop caria ar~tcs de admillida a 

ir!tervc.np~~ do arr~slado ou do prodigo. 

O qlrr p6rk nf'iGrcr.~r rklrida C SP d~vi. Srlir irltimada ail 

rPu a caita dcstinndri a citai$ir~ para renovaqxr, de instaclcia. 

Dias Yerwira julp desrrccessaria 3 intirnay3a '2 talrcz por 

erli.~ipa~.a~ a cita@o para re~~nl;&chu ilr inatancict d rjue tern 

logt~r para colcero ITF! rallia: tnas o c d o 6 que, cm fice du 

codip, as (11~s r.itai;.Ai?.; t6rt1 fl~nc!;%u c al.lcan.ce dircrso. De 

j~ve cu~>:,~tifar:>~ {lo, 1.Plj1lti~rr~wi i r411 ti! La1 it1 tirn;y;io ; de jlrrr cs>z.rtifacto, 

ci~n.~:iriciral.~~cl-ld. ncrserr;i'rria, em ririn du ur1ic.o do 

artigo 78." 

:i tlevolilq2o dss cartas. rlcpuis de cumpridas. faz-se pela 

tncsina ~iii por clue SP ~~la[iZnu a ?xjwrli~j$o. Se a rcmessa 

, t i ~ sirh r potb iia pnrtil:ular. a carfa I: cnlre,gue. ckpois tle 

kff~cluad;t a ifiliqenc,ia d pesuoa qnc. lit-er ~olicit,arlcr r; pronjor~ifo 

cl cuwpriruenio. para qll? fl!:i a rnvie para n juizo 

rlcpt-eeanir.: ec a e?;pedi@cr tirer sido fcita ofi'iciolnlvnte.: a 

rlrrolu(;%cr Irru 1 oga~ tarr~hcml pela ria otljuial. artr~o S1." 

Hn, poretn. rltn raw wn ilue a du\-oluq8o dcve1.Q f~~er-sc 

pcla ria official, et~tbora n espedi$i;io lenha sido pnr ~ i a

parfie.ular; C quaticlo perante n juiz* dc.prec:ado w t~rilra 

deduzido opposiqBa acr cumprimento (la carta. por flrldamer~l~r,~ 

lliveraos dos io{licatinp no artig~ S7.', sobretullo as a oppafbr 

baseada wn douuule~~tos qut3 sc t~1ih~111 upr~;+entadu. 

Neste casrl o juiz tieprecado niio crjnhcee da ilppcjsiqio, 

mas I! obrigada a rsrtlcttsr corn a carta ~ls rlc~aun~crltnu e 

papeis qde se tenhaul oRc1rcir30, artigo Sib.'' Ora. para et-itar 

o estravio rlesses docu~~l~nt.os e papeis. cstd inditacla a del-olu@c 

ciflicial, scuncl na hgpothese do al-tip 7$."; e a pade 

final do artigo S[:l." parwe dar a er~tctlder que a rt'mersa 

tern dt- ser feita pcbr via ofici;il, pois qlie Ealla de de,-ol~l+ia 

da cartn pel0 juiz. em I-cz de se referir 5 cilt,rega da earta 

au interes~ado. 

N~iytas rernrssas dc Joizo depr~carile parit o juizo deprccad0 

phle ~ucced~r ~IIP a ?.arb sb ertraris t. draappareqa 

nu que je inrltilizli. E' elam qw narla obatn a que 1s interessnllu 

soli~ite ulna nova carla wn sutrdtitu~$n da pritneira. 

0 que de tclu discutidcr G sc rlcferil~~~nto clo pedidcr de 

wcr$ut~da carka esti lrru 1i5o dep~ndent-e da prow rlo extra\io 

nu cia inutiliz,u~;la. 0 Suprrrncl Trihiunal dc Jnstip te~n 

julgadu nlim e noulrn scntido I. l'arece-1141s que a ~sprrlil;5o 

{le srcgunda carta dew fica~ depcticlcrnte ils prl)\a rio cvtrario 

ou da inu!iliza+itr, tud~s :La I-vaes qut. a part? contraria se 

oppurllia g elia possa dalpum ~r~odu ser prejudicada cum 0 

deferiu~ento. Requerida scgundit carta, dew ter uuvill~ a 

parlr contraria. Se dla niio se oppir, rierr: irurnediatatueute 

ordenare a erprdi~Z.o ; st. se ~ppfi~. dev~ csipir-se acr requewrite 

a pl>ava do extravio, a nZls ser qlre a carla possa ser 

cxperlida &ern dernorar 0 a~rSa~nento dn processu e o rstluereote 

se pmroptiliqae iL satiufaxer ri sua custa as de~p68as d;i 

noya tarto 

(5 wcirrilsu dt, ?i>lD:'-NG, Jut-ibpradrn~in dus fril~nwa rul. 9* 

par. SO. 1rnrcc.r rxigir :r provu clq extr~viu. O ni:cmc~Xicl de 17-T."'JM, 

.Turisp.arrlerfc~a J+s trkhwri~es, rol 8." pag. ti%. dlsperisa cssa prova. 

best? uiesrno selltido se p~>ounriou ;L llr.lal;do dt. Lifbua, cm rrccuidio 

de I&k"-k?X?, Gtt~dtrs. vol. 17.9 px~. ii6, 

437. ExpedigZto e rie.volugEa das rogatorias. - 

? principii, da rspediqiio [rartic~~lal- das cartns nltn se. 

npplira is rogatoriau ernaliari:la dr auctnriclatles estrangeirns, 

qtra .~d gor ~ . k 6 di.r~la~wrfir:a .~@o re1-~hid

geraes 1. 

-4s sentencas estran~i~,as, passadins em julpdu, cuja 

esecu+t{l YC pretend& em I'ort\~gal, 6 que n8u cstZo sujeitiis 

ksnsito pela ~ i diplomatical a poris~o qlrc 

i~rti;.o~ IW." 

e 1CBS." nBo fazem tsl ezieencia. e n artigo X!).' nlo tern 

applicaq30 a' esses doc~~mentos~~. 

Daqui se eonclue ja que n legishdor. portoguds Foi 011ma 

estrantm incoherenr:ia, esi$ndn a espedi~an diplor.iatica 

para as cartas rogatnrias e dis~~c~l~ando-8 para as spnW111:as 

estrangeiras, celqain~nte mais impotlailles que aquellas 3. 0 

que os bons principios pediam, era c[uc se isentassem umas 

e outras da pasagem pela via diplornatien. 

sas legisTaqies dos \-&rios paisev ellcontI';l!rq-sc ttcs processos 

de expedi1:ln rlas rogatorias: tranzlnis~5o p r ricr $k 

plo~t&. trallpmi~slo poi- riu jjed?cinrin e trans~nissao partdcwlor 

'. 

0 primeiro prcjceaso 6 o mnie antip1 0 o mnis pctlcraiizadn; 

mas estd hqjc selldo yivaln~ntr: rotnl)atldo e post0 de 

lado: pelas delnoras que occasiona, p~lo trabsll~o i1iuti1 que 

demand& e pelas despkas ex;lg~,radas cpc prOVOca '- E' 

el~quente o quadro tra~ado $0 sr. dr. Lhaa Ferrelm: 0 

~,ortuguea que pr,etende a citagso no I3rnzil. nprensrlta 3 

competelilt. ropatoria ao delegadn dn prneu~.ador regio da 

cornarea. qae a dirige a0 procurador rpgio7 c cstc ao minis- 

terio -& jujtiea : o ministerio dn ,justi(.a I.Cn1Ctte-3 q11911(10 

Ihe Iembra an ministprio dos negooios cstrollgeiros. 0 lninis- 

. -- 

1 Contra; acrordio do P. T. 4. de j-IU.*,*. R~letrna doa Irilvl~rnes. 

TO[. 

~ 

P.0 pq. @: .lcr-r!rdio da Rel. Ijv Yurto tie %3.*-!A)i, Rvcklu dux 

~ i rol, b x,.O ~ pap. ~ %; ~ L.mrt;eRrrs[ ~ , t'ruro. r;nr.taa rng*£~*l-i~. 

pag. 11 e 19 

3 .Lcco&o ils Rel. do Porttr de %-1.."'Ck Eecfsta dou Tribv*doS. 

vol. 24.0 pa:. 36.3. 

3 J& CORKB{A P.ICHICI!, Ddr~dd.? collega da justiqa, e o 

collepa da ,j1istir;1 r3ii-ip-a quando a50 tern mais que fazer, 

por ~r~eio dug respectiroa grdus hicrarchicos do ministe-io 

puhlir:~. ao seu suhonlillado perante o respectirn tribunal, 

que ha de ordenar r. praliear a dilig~i~cia. 

Depois de fcita a dilipeocia e pagas as custas pelo intelessado. 

papa o que earwe de constit~lir procursdor no respectiro 

juizo. segue a iearta. na torns ~iagern, os memo* 

tratuites at6 chegar 2s msoa do delegado do procuratioirepo 

que a envio~t an tni~~isterio da jnstiqa. 

Pnr cste syskma a parte, em rez du~n proe~lrador para 

Ihc solicitar o cumprimento da carb perantc a justiqa brazileira, 

precisa dc nluitns que nas reparti~Bes superiores do 

Estadv num e uontro pais Ihe ~~ro~novan~ o anrlamenb da 

mesma cal'ta; c nso poucas wzes ae rogalorias curnpridas 

e11egam ao u1tilno tcrmo da torna ~iapem. rlepois de paga 

urna Fnorme quatltin dt: SUS~S, quand0 ja IIZO $err-em de 

natla, [)or ter passado a audicncia em qlle devia ser aseusada 

a cita@o I. 

O processn da trarlsmissio judicial B sezuido. nas suas 

relac;Ges recipmcas, peln Italia. Austria, IIung~a, 3. Marino, 

Saissn e em parte pela Russiit e J'russia. 0 processo da 

tran~misslo particular L adoptado na ItaIia e na Fraoqa. 

E' este o spsterna mais espedito t! rnais rant~joso para os 

litigal~tr~. podentin cntt,etanto adophr-se subsidiariarnerlte 

a trnnsrnisako diplomatien para ns caso:: en1 que o interessado 

a refirlcresse pnr lhc ser muito difTici1 realirar a expedipzo 

directa. 

0 snr. dr. Lamkertini Pinto fax urna defgsa calordsa do 

systema da tranmi~sZo dipIornatiea. ao qua1 attribue as vantagens 

de tornar inrontesta~el a authentieidade da rogato- 

- 

' Dms FER~EI~A. Cw*. de pro~. mnvt. vol. 1: pag. IN.

* 

5 

. . 

ria, evitar burlas e falsifieacaes, permlltir a interrenpzo da 

le;raf%o no caso de 6er negzdo. hem motivo pI;ru~i\'el. cumprrmentv 

i carta. c poupar 2s partes clesphas e forl~islidadcs 

importautes. El ereniplifieando. cila dois factoz fri.~w~tss. Em 

Frar~~a as rogalurias cstra1lgeil.a~ recebidas vela via diplomalica 

slo curnpdas gmfaihtnewh e o seu andamento C 

promorido mo,@cko pelo ministerin 11ul)liro. o qn? n8o suecede 

oom as rogatorias rer:elidas pela i4a particular. as qtlaes 

neces~itam. para sepuirem: da assi~teocia durn procumdor . 

da parte ir~teressada e estan sujeitas a todas as deaptsas de 

$6110, registo, emolumentua. ete. 

Outro facto; nZo menos significntiro, cofi~iste na dispensa 

da legializa~lu consular, essa formahlade tlo ahorreeida, e 

irnpertioente, para as rogatnrias trocadas entre Portugsl e o 

Braeil. Este importante beneficio 6 ;i ria diplolnatiea que se 

dese. ' 

0 systenla da transmise%o diplo~natica p6de ofierccer 

real~nerlte rantagens em determinnrlav ciicanietsncias cspeeiaes; 

mas tl%u C tiefensave1 co~no pt-oeesso eomrnurn e obigaMo 

de espedi~ao das cartas. Se o litigante p6de obter 

particularmerite u c:umpri~ne~~to rapido dmua rogatoria, n8o 

se cornprellende que seja inexora\-elmcute ubrigndo a aer~irse 

da ria coilhplicada e rnorova das ehaocellariaa. 

Blem dirso. as vantapeiens que a via diplomatics at:tuaImente 

aprescuta. nun1 caeo ou noutro, dericam do to 

de dascorrKanya gue sinda inspira em prande parte as rela- 

$ 6 iiriternncionaes ~ 

F: hRo de eertamente des~ppnrecer em 

brcre corn a compreheua&o l~lais nitida.dos direitos e dsverpj 

que a rida internaeionnl impfie. 

l)c rePto, uma vez quc re csige a representaqao do 

intermisado por urn procurador que promova o cu~nprilllento 

da cnrta c satisfaqn as despkas, eendo esporadico o grocedimentn 

da Franqa. ficam qunsi iateiranleute frnatados 05 

bensfjcios da ria diplomatiea. 

Finalrnente os factos reem, nit sua signiGcaqSo triste e 

desolatlnra, ilesmentir os optirnismos corn que 0 snr. dr. 

Li~mbcrtir~i encara a cfficacia da transmissBo diplomatira. 

Corn efcito, nrr seu li\-rn iriteressar~te jb eilado. o sr~r. dl. 

Lanlberfini stpreoentu ctn qrlarlros o rnori~r~etito das rogato- 

riw crpedidns e rec.el?irlas ern l'ortupal. prla ria diplolnati&, 

rirj dccer~:iio de 1 W n 1897. L'8-se que. tend3 sidn ~xpedidas 

de Portugal 704 ropstorias. apeoas 3W b-oitara~n tu~npridas: 

das restantes, 5% roltaranl sem euupri~nento e 3W ficaram 

esqueeida~ no pir doa archiros ou 110s eartnrios do5 tribirnass 

estran&~iros. 90 rneamo periodo foram recebidas s111 Pnrtrl- 

@1 1:lOT cartas, das quaes st! dcvolrerata climpridas 684, 

fieando zd lFiO e ssndr) rernettidas sem cnrnprimento W. 

Estes rcsiilhdos s3o profunOarnente desanimadores. E' 

certo qlle nio pcidfem ~xcluaira~nente i tnputar-se an spterna 

da trar~smissao diploniatic:a, mas dBo ainda aasirn a ideia 

das ~arantias e 110s 1,enelicios rcaes que o s?sterua assevra. 

Hegistare~nos ~inda yue. tcndo-se adoptadn o proccsso dl traosn~issao diplumatira r1a convencSo da Hata de It de 

nor-c~nbro dc 1N6. eate systems fui posteriurn~erit~ abandooadv 

na collrenq50 dt! 17 dc julho de 190jl comn adeante 

reremas: Rcnndo apcnas Iirnitado nos Estados que, por 

communicaqGas expressas, 0 exigissem dos outros Estados. E 

C.ontnzzi: corl~rner~tando a conretlpko dc IS%;, obr~rvara j2 

clue o ruethodo da trarismisaLo dipIo~natica eslal-a rondeninado 

a desapparecer. 

l2W. Cumprimento d&s cartas e dos mandados. - 

La indicaqlo dos tertuos a sepir para oLter o cumprimento 

rluma carta temoa de diseriminar as cartas de ordern e precntorias 

das carpas ro~ato~.ias. 

Relativamente 6s primeiras. ha ainda que distir~guir, 

co~lforme s10 para simples citaeo ou intitnaqao, nu se destinaln 

a qualqucr outra diligencia. 

As eartas para sin~plea citayzu uu intima~~a cumprem-se

Y 

- 

mediante psevin ~lcspacho (30 juiz n (~IICII~ 5R liver rcrluisitado 

a ciillgerlr*ia. artigo SS1 .4prespnlntla ;I carta ppln inte- 

i-RSSA~O. ou recebida utlicialwentt:, o juie, indepenrientemente 

de diatrihui$bu, srtigos St.", n." S.", 170:' n." 9.4 lan~a 

na propria cart& o despar tlo-e cunl[![,a-4~ D -e PI 3epuida 

e~ltrega-ee a cnrta a urn official de dilipeocias para elle sffectuar 

a cita+o nu intjrnaqiio. Realizadrl o wto. l:ir-pa-se na 

cartn a respe~ti~a certirlzo. enuia-se ao contadur. sendn, 

depois de pagas as c:u>tas. rcsfituida a earln a quem a tirer 

apresentado oo derolr~da officialrlientc ao juizo deprecante. 

- scm ficar ria juizo deprecado trnslado alpm da dilpncia 

effeetuatla artigo 8%" $ 3.O 

As cartas para qualquer outra diligerlcia. que n8o seja 

citapn ou intimapao. tA~m de ser submeftidas a distribuiyao, 

artigo~ 16k.", n.".O e 1170: n.' 9.", c en] ee~uida autusdai 

pclo rcspectiro escril-So F: conclusas ao juid para elle orrlenar 

a pratiira da dili~enria ret[uiaitadn. Ordena(1a a diliprrcia 

e depois de effectuadil pelo eberirEo or1 ofirirtl a qaem a 

earta coubr: ern dietrihuiq;~o, tira-SP traslado npenas da diliyencia, 

remr:tW-se a carta 9. vonta c. papas as custas. entiega-se 

x ~ I I R R ~ T tivet ~ ~prrsentado nu devoIve-se officiallnente, 

se a expedigzo hnurer +lo feita por via nficial, arti~o S?." 

c 3. 1.0 St? a carts ffir para inquir.iq8u de tcst~~riunhnr, os 

- depoinlentos e o traelado dellcs seriio lacraclos. n8o pndendo 

o traslado ser aberto sen20 A rfcluisiy5o do juiz da causa, 

artipo 8 2 . O 5 E.' 

Relali\,a~ner~te 5s roralorias, ou sejam para citar%l 

e intimaqao ou sejam para qualquer outra diligsncia. 1Am 

scrnpre de ser distribuidas. arti~os 89.' $ I.": 16b' n." 8." 

e 170.' n.' 9.' Rfalizada a distribuiliso cnbs taluhcrn prn,mc.s+. o culnpri- 

~t~elilo dab ro~atoriw de rrwro intrreaae part!( tilnr. I n~ii;iaLerio pnblirm, 

n8o scndu pdrtr 110 procesno. =il pode eairdn seu papcl de fiscal rlnando 

a lei Ih'u ptrmitte; ora a. Ici concde-lhe o fuculdnrlc dc weorre?. mar 

n3o Ihe d6 u dirrifo rle yrornorer n cur~l~~rimcnto (la mg.?t

I Arcod5o 

- 

rirenl. A IIelaqZo de Lishoa 19 deridiu f que d ao ministcrio 

public0 cabe aggravnr dos despachos ernittidos dutant~ 

o ilrowssn do cum~,rirnrnto ds roptoria : mas esta doutrina 

tenl sidv juelarnente impugnatla *. .a ~competenci~ 

do 111iais- 

terio publico para aggralar nAo pxslue a legitimidarle do 

vequerenle para o rnesmo acto, legitirnidade quc derira dos 

principiot: geraes; seris necessario que a $ %." do artigo 89.' 

attribuisse ~Iwasivtrnaowte ao ministerio publico a facuIdade 

de ret:orrer. para o intercssado ficar pri\,ado desse direito; 

mas o $ lirnita-se a dizer que o ministerio publiro Me recorrer, 

sem escluir o rccursn interposto pel03 interessados. 

Sestas eircum~tancias, clualqoer dos lilipantes, tanto o 

requererlte, como ;t parte cotltraria, tern o direito de aggravar 

dos d~spachos pmfcridos sotrre o cumprimeoh das rogfatoria-u. 

Suppnnhamos, porem, ilai? a carta B para cita~2o em 

cotuep de causa. Poderd o ~itanrlo aggralac do despacho 

que ordeuar a cita~lo 

t X ItelayLo de l,isboa, em accord80 

de 90 dc nuvemhro de 1W =. der:idin ne~ati~amcrite, (;om o 

fundamento de que. antes da eitayzn, o citando nLo Q parte 

no proeeasu. 0 sr. eor~selheiro Franriaco BeirGo critica rigoroaanlente 

esta doutrina. obseruando que o artigo SO." concede 

a facuIdade dr, dedrlzjr oppoaiqSn clue obste ao cnrnprinlento 

das cartar: e nao ha n~eio de obstar ao curul)~,imento 

duma rogatoria para citaqBa seIn fazer opposiqco a* despacho 

que ordena a citaclo e antes desta effectuada; feita a 

citaqZo, estsb-a cumprida a rogaLoria e nao habia depois maoeira 

de irnpedir que ella seguisst: o aeu eurso e fusse de- 

rolrida, para tdos os efeitos, ao jilizn ro~anle .& 

Parece-nos que nesta park a decis50 da KeIa$;ir> G mais 

rigorovamente juridica do que a doutrina do snr. Reirilo. 

de %ii.*-sO. nirdfo, vol. 13.". pq. 2 

a Consclheiro Francixcn Reirh. Direito. vol 13.9 pap 4; Dias Ferreire, 

Cd. ramnot., vol. I.',, pa& 161. 

f X)Bbeido, rol. 13.". pag 9. 1.0 rnesmo sentido se proullnciou mentemente 

o Supremo Tribunal de duuti~a. Ern eccord%o de 9-6.~906, Gw 

mh db x~i. d.3 fi~hla. \-0i. 19.' Pq. 57% 

4 Dareilo, 1.01. GP, pa$. 5. 

, 

I : 

I 

ti prineipio praI de direito, hoje onasignado sob uma f6r.m~ 

P-ipl,essa no decreto rl.' Y dc 1,; de setembro dr: 1892, artigo 

Itj.: que sG as partm p6dern recorver; ora o rgu, ar~ies de 

citado, n%o 6 parte 110 pmeesso. Est;t afljrfna~io niio pdde 

ser conteslada. 

O artigo 80." nao contraria a solriqZo da Rela~fo. Etfei:ti- 

Tampntc else artieo rpenas alrbelcce a direilo de oppori#q 

sem dizer qnando nern como ella ha de ser rleduzid:t; e pelo 

I facto de a rogatoria ter por fiul n c:itay8o. nLo 6 exacto que 

1 a opposiq3o ao ssri curnprimerlto sd tenha cficacia antes de 

! 

effectuada a citaqZn. 0 rCu, depoie de dtado, tcm o direito 

aggi-avar do dcspact~o que crrdet~ou a cita@o: e ss o juiz 

reparar o aggraro, declarando inexistente a citac;So, tornnuse 

elrectira a garnntia que o artigo SO." eonrede aos intere.ssstlos; 

SF! o juiz suste~ltilr o de~par'ho, a ~eogatoria sqae 

cffectivamente u seu curso, rnav isso niesmn succederia ac a 

oppoclq;io se admittisse antes de ~ealizada a eitagao e o juiz 

mantiresse n wu drrsparho. ri~to nao ter effeito suapenaivo 

scriao 0 aggracu iutcrpoato pclo minivterio publirn. 

Rela'iiuarucnta ao procpsso a seguir para o crlmprimen- 

fo rlos o~andados FZO ex.rplicitos os $5 5:. e 5." do artigo 

! 0 juiz de pd7, dtsig~ia, p01. despneho proferido no tnnn- 

dado. sen] dt:petkdencio de vutrns termoa, o biz ern que ha 

de pratirlar-sc o acto delepado, A as jlltirna~fies que forern 

r~eccssariaa s8o fritas pelu rneslno maodadu; eu~nprirla a 

dilige~~cia, 6 lrido de~olrido ao jrlizo de direilo, sati~feilas as 

custas que dererern ssr logo pagas, e sew Rcar traslado 

algum. 

Estudado o processo a sepuir para obter u cumpriinento 

das cartas e dos rrtaridatios. vejanlol: agora qrlal deve cer a 

attitude do juiz a quem B dirigitia a carta e quaes os fundament(~~ 

Icgiti~fios dc opposi~;io ao cu~npri~nento della. 

i s cartab derern ser cumpridas nos ssuz precisos terrnos, 

(Jiz artigo T!).". Eslc preceito mar-ca e define o papel do 

jniz a quem i. dirigida a cam: iricti~nhe-lhe ii r>briga::o de 

a cumprir. selu clue pussa inrocal- a expiraylo do pravo 

designado para o Feu cumpri~nent~~. neln admittir opposipao 

.

qrie ohste an rumprimenlo della. devendo er~lretnnto rarsbcr 

as documentos e pnyeis rclati cus ti apposicin. ar(ign.i. 79: c80.b 

0 ~notiro pnr que a lei luand.1 cutnpr-ir a cnrta, kn~bord 

tenhart) findado 05 prwm dcsignadot;: encontra-se no 8 nrlico 

do artipo 82. : a rRZH0 par que. em principio: be prnllitic! a 

ad~nisaao de opposi~50 ao ctlmprimctlto da cart* esti ern 

que (I julz deprecado rCtv tern demcotog paw conhpcar da 

procedenein nu irnprnrdeticia da n~~poslqHo e ainda na ri+ 

ceesirlade de eritar que: a pat do prorcsso p~nderlle no jnizo 

deprecante, sc: fornle outr.0 processo no juizq tlcpf.ecado, cow 

a deduc~io he incidr.ntes. reclama(-Ues e protealob tendeoks 

a evilar o cnrnyr~*imnritu dn carta. 

0 jriin tern. pois, de cumprir a carta; e teru de cumprila 

nos seus pracisos b~.mns. nZo podendo ;~ltel.a-Ia. De 

surte quc, psdiurlo-ae n,l rarta a citacsn pessoal duln individucr, 

se o empregado, incumtlido da diliretlcia, certificar a 

ausenria do eit.andn em parte iucerta, a80 p6d~ o juiz deprecadn 

cvdenar a citayan ctlital: ten1 tfc ser derolvida a 

carts para se proccdcr ;i tila~io por ed~los no j~~izo deprecinte 

I: sc uma carla para avaIiay.50 dc hens F I ir~rentnrio 

~ 

de rnaiores cont:cder an dclcgatlo inlcrver>~~n ila nolneaqzo 

de luu\-atloa: niio pride o jtriz depl.rr:ado ~nrl~li-lo da ~lorneu-. 

q;io ?: a pe~~lrora leqliisitada por rmarla r,Zo 1,6rIi: cffectuar-se 

ern coisa 11irera;l do 711s sc pede a: as 1est~lnnnJlas ozo podcn~ 

ser ir~yuil~tdas sobl.c materla di!Teren+e tin- colltida rja 

carts '. 

Se a obngaciio irrclcclinsi~sl do juir d~firecado 6 c~~mprir 

6 a carta. pol outro lado rt sua con~petent!ia liloita-se exelusi- 

. , ralr~eotc RO et~~nprirncnto drlla; nio phdu conl~ec.pr tle ma- 

4 ' 

i 

teria ertranha. E assull. o juiz ir qur?m fbr ezpedida carta 

para arrernataylo, n,Xo ppcide rur~h~eer da reclamsqQo por 

< 

I. 

drmrd~o da Rnl. do &'orto de IGLY.Y-SG, &riala Y?*~r,anes, 

rul. pan %J.* 

"Acrord~o bo IleJ. dc Lisbon de i%3."-W, Cflnmfo. ro1.1P." pog 7H. 

4 4c~ord6ns do Y. T. d. de ii-3:-= t. -3hi.o-92, dolefinr dm TI.+ 

ba~aacs, 701. 80 psg. 3%+ vol. i: pa:. 6jS 

nullitlades da tnesirla arrerilatiylo '; os embargo~ de tere?im 

Q pcnhora por tlepi-ecadii derem st:c dcd~lzidos rlo juko 

deyrecantc P 

8 priacipio de qu~: R j~liz tetn de rumprir a carta, seln 

admitlir opjiosiruo que oirsk ~o curlipr[nrento, n20 e ahsoluto. 

'Terrl excepqBrs expressarne~lte eonsipaatias na lei; Go 

as d,) artign Si." 

Estas estep@es r-LO appliraveia a torias as especiee de 

cartaa pois que o arligcl HI.', collucaricr IL3 ~RC@O udiapo- 

.\worrlj'L~i (10 S T, J. dr fj-C;:-!)D,5. J~sris~~arla~lcia dvs Ta'tbrnaa. 

rol. 11.. p;y. 68: accodco ds Ll~l, dt. Liahr)s de 1Ib8P-W. Go-eta. 501. 

i2: paC it)?. Su cu~oprimsnlo dum;~ dcprerda pmt krrem:itxvlo. @ 

juix: depwcado aprglas pdde praticar q~alqwr atto cnmpret~cl~dido 3105 

nrtigus977.0 a [W:: nlo podr. ],or issu, culthaocr das ~~tlllidades c irre- 

:ulnriditdes da arrcm;lta(-tu, riatn lbjn ill-o ;)entbittirrm aquellcs srtigos, 

ovrord3n do E. T. 1 b-fi:-'$X. (;rrs#ta, vol. 19." pup. CG. 

2 J)irsilo, rol. Ib: pax- F6f. 

I Q,e 0s n:,. I:, s: r 3.0 do arlibn 87 " 30 appiim~el~ 1180 YU 85 

curts; premtorinl-, mil7 tnlnhrrn da rogaturins. i. hojc ddoLrins cnrwnte. 

ir~n~;os do $ '1'. J, dc ! ) - ~ j . m - ~ > WI.~ 12-%--!07, Garela. vd. 19.' pax. 

XL Ja,,iApr,urlerccip ~ O J 2'ilblwr~~s. YUI 12.- p.1~. M: Y~K, CQSSI:I.BT~LKO 

ltel~cio. Ui~.cilo, x-01. 13.' pag. 3: DB, UIA* t'&~~ier!tb, lloleiihla (10s ?YEhauaea. 

vol. 1 " ynz Wi, Codigo r~*anoiarlv. r-01 1" pug 15%; &,,isla de 

begCslacEo. vol S.'' ]sag. Wi. ,\penas a Direifo. k.01. 1s.' pay. 'a!. 

cl~teltdr qut e6 o n.* 5: do arlip SY.0 E clue tern applica@ as cart= 

tn~~tnrias. 

Qunoto da cal'tns dc ordem. u qhr. I)K. D~AS F~nh~llld d

sig6es geraes-. declara y~ie o juiz a qucrn firr diripida a wrin, 

spm espscibrar, dew arimittir opposiqiio baseads nxlguma 

lias hypotheses do artigu d7.0. YorLatito. quer se t~ate de 

cartas prec.atnriaa. quer de caclas de nrdern, quer de crtrhs 

r~rdtorias. sZ~ .~~UII~BIUBU~~~S legitim (IS dp opposiyPr! au cum 

primetito : 

1." Nho ter o Juiz cornpetencia para n actrl requisitado: 

2." Ses a. requisiqao pars ;lcto que a lei absolutanirnte 

pl nhiba : 

3." Importar o actu esec.ul;ic, de sentcnqa de tribuoal 

~strange~ro que se nio UIOS~I,~ revisla e r~nfir~na(ia por tribunal 

port uguks corupeteule. 

t'cw fiilla de eornpeleucia. I)." 1." do ortigo S'i.", tlao pdde 

o juiz municipal nern o juIz de plra cutnprir cartas rogatorias: 

seja qua1 for o Am a yue se drstirieni ', nern o jnia de pax 

p6de curnprir uartns da orden) e precatorias expedirlas por 

j uizea de superinr categor-ia para di ligenci.~ diversas de citi 

.L~u. - irltimapiu e affiiffiuaq30 de edit~es. 

A orbmpetent:ia a ~UFL o n." I.+ do arti~n 37: ae referp;fi 

ecu ri~tlid rja materia. Alas B clarls que se o indil-irluo 011 

cre, bens. a quc a diligt~nt.ia disser vespeitn, nio SF ~nrmontrayew 

ilei~lro rlos lirnitns da jurisdica;;ln do jnin a qnpm fAr 

dirigida a co!.te, 11ii1 pbd~ ~sta SRI. iwn~prirla; Iia nussc t8aso 

irnpirssibilitlaili: rrioti.r.in1 e IczaI rie dar t:urnprirni.ri tu d reguisir3n. 

SF: o juiz deprci:arlu tern vt>mpi.tcncia para o ar:tu e us 

intliriduoo nu ns berin r-isadoli vela diIigenuia sc enc~~~itram 

dent1.o 410s 1imiti.s da sua jurirdid:c5o! a carh tern de ser 

curnprida. sem porlGr allcgi~r-~ a fa1 ta lip quaesquer formalidades 

esigidns pot, lei para a llratil!a do acto na circumscripr;So 

do juia deprecado 9. 

I Cortigo ade prop, civil. art. ?J.Q n * 7.0 : rlccreto rip iU de julho de 

iMi. art. 3.,, $ unicu nu 4.' 

E asuiui, expetlitla ?ark pmcntctria pnrn ~~tlldrr (le baus eld exer.ii,:;io 

rru vm pr(l~.e#t.~* d+ fnI[rnc.j:~. o ji~v IL~O ri'de deiivr de o rurnprir 

[:oral o loudam.:ntu dn qua era nnceP.bnna H ~~t,::etv~ucia dr: rletnrn~inadhs 

L)ruaalid;idr?, porn qtir a vnnlla pdesue effectasr-se no jui~n dcprw~do. 

accord80 da 6cl. dc Lisha de 2:-11.-E)?, G?:bzet~, r~l. l9:l pig. 9- 

f) n.' I.* do artigo 87." referp-st! e+irienternet~te d falta 

de co~n~iet~ncia do it~iz il qorn~ for diripda a cartn; dp rrlndo 

qrle a hlta rle ci1r13petent.i:r do juiz qrle sripadc a car,ta nHu 

p6de setL invocada cotno Sunclilmento legitirfio rle oppasir;Lo. 

(Juanclu seja int.on;peteute cr juiz rprr espedio a carta, r, 

interessarin teto de ir drduzil per.dntc eI1e 3. exeepqio Be 

incn~npelencia; e. trat;~rrdn-ar rle arl;T)cs prvpo~La~ petantc 

tribirnaes estra~tp:irns, a ir~cn~rlpelsncia r,Lrle scrr-ir dr funrla~netitn 

de r:rrjbar;qx ii cortiir-rni~pu da i.i:sl>ecti~a bc~lten:a, 

qnandrj yreicndk c:xecutar-se em Por!uraI. art. 10P8." ,3 1." 

]>,I, 5 a. +- . taas :IS c,artas pd1.a rli.laesqner iiilige~lcias a cfl'ectu.ar 

dilrant~ o dr\:111wi ilo PI.O\~PSSO tcr tu d~ ser r:unlpridas pel0 

n8.o senrlo de recetjcr a rlp1)o%ir;50 

jniz B 4-Ilic.ln sac1 rl~r,i~iclas. 

baseadz ria, incolllpetcnlria dcr j13i3 clue il5 ~'spet!e. 1. 

0 n.' ?.' dii hrlipo ST." oll4:trjriz;i a. appi,iil:ao ao cumprirxi~ntn 

de cartar para ar:tc,a qur % lei ufr.roEafxd?~acf!k prohiha. 

poi.. qur 3 pi-oliibi~2o stja. ahsilluta e (rue 

E' r~~ccssniilo. 

iur'ida -,ohre 0 acla, A 1150 snbw nr; circunstal>i-ias nu sabre 

a Iot~lidndt. em que o ~cto SF: pratica. 

dss~m r19u pode. diz Ilics Frire~ra, criniprir-se ropturia 

nern prtr:arrtria para i11qljitiqZo cum joltanlento de teatelnu- 

I-111as rncncrrev rle 14 aurlus, usrn pal-n PxalrjCs em papeis 

contiJsi~i.iac:: do Eat,ndo. T;tn?bem nau p6de cumprir-st rarta 

para arre~t~ ern hells durn r:on~mcrcia~itc matl.ir:uiarto ?. tism 

a car,ta para de~~oiii~enln ~lr parte aobrr fxctus criminosns 

que Ihc sf.iar11 alirib~iidus. se rll:~ se rectls:lr a deyor- !, oem 

a c;lrta para inryuirit;&o tde te:;ieninnhae qut: >ej!Jnni it~habeis 

para rlel!B~,. ' 

.I8 se juIgou que n3o der-e r:t~n~prir-sc precniirtia para 

cntreya dc* cl~ax-as, quando do ciesfracho soRr.r es:ia snttcgn 

1 ~2cr.r~mldo rh Re1 dr I.isbu:i dc M1.?.r,-M. Holrfim I I T~ibw~(ws. 

~ 

rol. 1.' gap. .-fit: 5idsti,rr d

pende recurso con1 efieitcl suspenai~o I: e al~uns juizss 

tem-se reeilsadrj a rut~hprir t~recatcrr~ss para atfixa~ho ric 

editam, annur~c~;tndn a venrla IS? Lens 11r m~etiore~ 110 jui~v 

do invvfitnriu, corn ir i!~t~iiainetito ~lt. que, nor t~rlnoe rlu 

srtign .7fi?." do thcldlgu civil. uacr pucletn -6.r reridi~lox heris 

de menfires scniio orr juizn (lit SltuaqSu. 

llas 8 bsrn de ver qw. elri c~nalquel- &&as h~pijthec-es, 

a pr~hibi~%u irrc.ide, nzu SOL~TC o ar:tu. Inas subre as circunsta~ieias 

e r, logar em que 0 aetcr se platitla. 'rariln a c~~trega 

da:: eh;u~es ruulo a rerida do6 hens dns i~lennrr-:. rin basla 

publica $80 actus perririttidut. poilei; sirnplpsiiierbte o dsspacha 

que rlecretnu a ar~tregii: nail tinha sinda fu1.9a exccutiva 

e a rcnda nao foi nrdrnatl;t nla lu~ar ~lr,upriu; (:bra cstn~ cireunsfi~ucias 

cler-iam ser, allc$:idas perante o ,juiao dt.pl.eca~lle 

c,onlo funda~~~erito de aggr,ac.o rlu deapactw qut? arricnassu n 

expcdipo da carta, o I:[ue niio pndiarrl era +.+:I: iriti.v:adas iro 

ji~izu dsprecadzl (.OWO mrltiro dr opposi~So it(> r:urnprill~zt~tn 

da enrta, \.islo ?iiir~ cal,v~.cm na dispo~ipao iiil n." '2." du 31.t.igo 

$7." 

Cow f11ndalncuta no rl." 2." do artig~ ST.' tsrnlw j6 sc 

te~n pretenrliaiir sustentar rj~i? 1iZrl dew a{:-r cutupritl:~ a carla 

ro~aturiii para ~:itaqiio durn yurtugu8s 11umreiliai:ld eul l'ortugal, 

su.bretudc ~e a 0h1.iga~8u. d~ qlie a csnsn eIliel,;fn: hi 

conir;rl~ida IIO reir~a e rlGn rtri pai~ eslr;rngpiro. -%i~y~a~icrit&- 

' dcco~dlo do S. T. d. ~ti: 3&7.*-86. Rvlrtirn flus Tribe~nne*;. 701. 

1 ," pag. W5. 

liesto se~~tido jul~ou, qunntcl i nark para nffixaq2ir dt. tdita?~ 

aunnnciondo :i rtnd.? dr beus. o nrcurrlfio lltl Rr'hqJn dc: List~am ba 

'it-lo.+-YX;, htr:sta. rul. 31.0, pas. .it9 ; r t,lrnbel-iil esk ?.m co~jformidade 

corn ;r riout.rina du ti+slo o x+rod8i1 iSa 1Ialn~iu dy Lishun de IP4."WA5, 

Gowfn. rol. 13.0, psg 570, quc deelarou rdo pc~drr irnprdir-$e no jnizc 

Bt:prw:ndn (1 r~~mpcimvntn duo^.^ cart2 prao~tirria pzra lsvilnla!:omtil de 

din he it'^ da cnisa ger~rl du5 dcpasitijs, corn o fur~dnrneuto du fdltx da 

cita8:ho rlos ~:r~.ilg,adi~ r 1120 a du juixi~ i.og:~r~tc. i! rI1le phrl~ sel.cil. de funr~amclitc, 

iie c~]:rposir:5o :lo c.11tuprirncnto lia cart&. 0 n." 2." 

tin nl.i.iFo Hi.~ilnc, tein alr)~lien

0 n.' 3.' do artigo ST." considera f~indamt~ntn le;fiititnn fie 

hpposiql~ hin~pcrrhr (I ac!lj esecuv5u tie sei~tt:r~q,z de trilruual 

estrange it.^ que se n%u rtiostre re\-ista e c:nrifi~~inada p r 

trihunal ~)o~,tugues co~ripi.t.ente 3. 

3 palavr,a mntcqm lj nqui tr?madai em serlt.iljo amplo, 

ithrangeiidu riIo 66 as (kc1~6es deliuilivau, ma:: t.ar~lbem us 

sim pies duapachos 011 ducisdes interlr>uuto~ ici~ : r> CI (ju? sc! 

deprehetide das f~xttes c d;t inteuplrb do legieli~dnl. '. tjne !I 

11." 5." 

vela. 

do artigo :~f;."u ccvdigo d.: prucrsso clar;~~uc.nts re- 

E' clam que u n." 3.O air3 art. 37." ilix respeito rl tudas as 

esl~acies rle cat-tas. xllai. a hypothese :ipreser~ta-st mais vrrosi 

milmclnle elii relay80 ;ie il.artas ruyntorias. 

l)o n." :-I.'' do art. 5.": ~:or~ibinarln ct~tn o 11." 4." 

ik WLI~O JU n. ' fin d~ arkigo 39:' c US at-tigq~s S&.* 

e fDGT.". r~sulta qur carereal de t-rris80 e clsr~lir~r~a- 

(i50 as cartas ropatnrias l,ars attirs qup irllportet~l rlCcuqSo 

dr sentcrlqa estrangrira Para Re ailbcr., pnis, ac 

a carta dew SCI. irumediatarriet cumpritla, ou. se rlu\e 

previamentr: sujeitnr-:.P ii rerisio " , tern clc ex:imi~rar-se 

do S. T. J. dc R-~.'J-K. Bulztcr, vi~i. 9.: p~z. 59); rlo rursnla mud$ qltr. 

p'nd~udo cm dois juitos do rrifiu i~l\,rntsrio dr certo- I-#on%. srnh que sc 

ti7 esse ilzduzido em lcag+ rrccpyio lip inrun~pelencra 11cm re~olvjda i s 

con5icto do ,juriadi*::dn. sr. urn dus jriizos eryrdir drprecarla p.,r:~ o 

votro a. fin1 dt. serclru postos d didpo~iyir, du juia~~ dcprt:mnte os prc- 

ril~ctcr.; ajos bcns ji c@~i(lirk,s i- die SP

IIC SPY 

1igc:nrias rjlla irnpnrtani P:has, 

depcrime11t.o e jurntnento de ~mrte. viatorins, rs:llllcs i: sililples 

avaliai:r:ssn. i l,rnrlnc(,+r) dt! pror.ns e a 

citaq6es e int.imaybc~: a I~TIPA~FI ~sti prn .iah~r SF a5 dilig~ntiaa 

qut! impnrtjtrn exi!r:ny;in s3n a vsnrla, penllnra e arrest~, 

e s6 ertas. 

Quanto $ vcnria ten1 hnri~fn 

T ~ P P ~ ~ ~ ~ T P I I I - A ~ 

riir~rrenr.ias. Uns PI> ~PIII~C~II 

lqrie a corta rtlpdtoris para r-~itda rlv IIP~F i~ii~~iohilia~in~ el11 

pruccsw dr: i~~r-entario, psi6 ~rijriln :i r~ri~i n ' : rsuf vos 5: n 

de ngir~iCn que tal c>arf.;i riZ{l ruPcpr dp spr revista P ronfir- 

mhdn 7 .d uicsma riir-t?rgt-nr4ia st. nrttn r~llantn nrr arrp~t~:, &. 

P9rec~-nos q!lc a rwda th u arrr~str~ sk, rlili~.~n(.ins clue 

i~uportarn semjrrc csecui;:ir II(I sr:i~titlo crri rlrlp os tr~tn~ citniIns 

tonla 111 es!:~i c?; pr~ssil~s. I-rr~i~ lrcL.': TJIII? it !lala ;,~a r cr parecer 

do rniriist~r.~~ pt~blico e :tiorla qiir cste a+ lirniie a 1aoq;rr u 

vixto .stLm e~nittir npir~iZr?. n juil: p;de decidir ~IIF: a rdwta 

seja cn[uprida. 

Ilrlalioan~~ntr? i s cartas de orr1r.m t'aml:~cin o juie rtrw 

ofFicio~arnerttc! ncpar-se 3 rnrnpri-Iae rr~c,s casns dn nrti~o 

87.". pnrclrle hj-pcr\l~w"e prsristxs r~este artipr s8o di: tal 

urdelu cjne se impfie o pwnedimmtn crfifiriosn do juiz. Ra 

verdade. da falta de cortll?ctsncia ,fm raz8r) r3a materia 4 n 

L dwod.io 8-1s RE~. 

1:~cistn dt. L,eyg!rij.I~ySo. rol. 18:. I.mnp iiil. 

do Forto d* 3%; (98. LKreiio. 801. 10.~. pap. 4%: 

.li.cord.'loy tla XPI. de L~$l,aa die I.b5.*-57 e 3%7.egl, Caz@h~. roI, 

5:, pzz. *I, vc11 5.': pa:: ki!l. 

3 Aec~jrdAo da Rel. do Portc, de i~.~-W, Recisla ,108 Trihwsac~~s. 

7.131. %.&, pa:. MI.

juiz obrigado a conlierer inrlcpendentcmentc de argui$%o 

(artigo 9.", 3 2."); tamhein o juiz deve espontaneanicnte liegar-se 

a cumprir uma caarta que i)iiportc e.uet!~~~ko de P~IItcnp 

~5trungeir.a: elnquaoio nio se n~ostrar er>~ilir~nilrln. parque 

a cireamstaucia referida affceta a conbpeltri~:ia, co~~frirme 

ae deduz do n." d." rio artigo 5&' P do n." 6.' do artigo 

39.U e ainda porqus os arlipos M73.". 10Si." e 1W.' n." 5." 

estao forn~ulados en1 termos quc auclorizam n inlersenf%n 

ofieiosa 00 juiz. Se uma das func~aes da rc1is8ri F evjtar a 

offerisa (10s p~incipios de urdem p~1blir.a e rlc dire110 public0 

portuguBa, c~rtigo I&?." n.' 6.", d claro que o juiz derc offciosam~ute 

suscilnr rb exalile e coofirmaqZn (la seuten(.a eatraqeira. 

Finalrnentn, ma1 ac cnneebe que n Juiz. qliando n 

parte sc nLo opponha, pratiyne actos gun a lei ahsolutaniente 

prohibe. 

Cotlcluinios. pais, que as c:ireulnstant.ias do artipo ST.' 

pbdem n8o sir ser arpuidas pelas parlea Inas at6 inroeatlas 

~Eieinsnrnsntc pelo juiz. 

Mas serh esks os 111licor- rnotiros legilimos de recusa 

do cumpriinento das cartas? 

O sr. dr. Uias Ferreira alll~dc aioda d falta de snlcmnidarles 

exigitlae pela lei forrrhularin e pnla lei iiseal: se a carla 

nao le~a us ~ellns legaes, SP niio passnr pela chanr.fIlal.ia. 

T-indo tie comart:.~, 56de de K~lnrSu. derr o juiz dsprccadu 

reeusnr-se a ccompri-la, independct~tetr~entt: de rpvlae~acko da 

parte 5. Quantn is cnrtaa rogatorias. 6 tlindnmar~to l~gitirno 

de recusa de cumprilnsrito o riko lnr sido reeekrida pela via 

diplon~stica: eomo ji 1-i~ilos. 

E sera' tarnbcln necessarjo que a mgatoria \-enha acompanhada 

11e traducqZo authentienda l)elo co~laul dx riaq3n 

respect i \-a ? 

Em ricer. a cart3 roga-tori,? n20 4 doc~!mcnfo, rio srntido 

em qus ri artign 93." enrprega o ter~uo: co1u ef'ieito, ~stc artigo 

esti subordinado 6 rubriua &a prora pol' documentns*, 

1 lliaf F~rrpirn. Codign afwufatlv, vnl. I.'. pup. 134. \.'cj.i-se a hi 

do impostn do slllo dr 3 dr mdu de ZW. art. Z.' e o wgulain~nto ds 

M*-X@, artigos 242 c iA.". 

de S O ~ R q ~ comprehende, e 

apena ns document03 que sirvam 

de meio Or! yrora; nra %s rogatoriu eslrangeirns 380 destinatlas. 

nlc, a fa~ec prora pcrltutc as tribuoaes portr~gui.scs, 

mas a so1ic:itar das auctoridadcs ~iacionacs a ~e:ilizar;Zo de 

deter~l~iii;~di).s actos. Jlaa, por aualogia, td\e~ deva exi~ir-se 

a tradncqao authentieada. 

Tem-se quealionado se as portarias de 18 d'oulubro de 

1854 e -20 de ju~itio de 1H%5 ' csEo ainda em vigor. 

dlres rle Sd sustenta rpc: catns portarias foram rerogadas 

qusnto d forma do process0 do cumprimento das rogatcrrias 

pelo arlipo 89.. mas estLo em rigor qunnto aos casos 

em que ;1 rogdtoria pdde ~cr eun~prida, risto tratar-ae de 

inateria de cr~n~pcteneia. quc u artigo 4.O da lei rle 8 dc norcmbro 

de 1576 n$o attingiu :. 

Pareee-11o8 111ais at:ocitavel a opiiiiiio do sr. dr. Lbias 

Fcrreira. exposla no Rnletirn dos Triburiaes 3. no sentido de 

que as reteridas partarins riem como doatrina hoje podern 

scr inrocadas: ftn vista tfo.artigo 4.O da cnrta de lei de 8 de 

t~oremhro de 1S71i. ne rt!sto a quisliio iu8o tern, a nosso ver, 

ilnportancia algurna, porque as dispoaiqoes das portaritls foram 

reproduz~das no codigo de proceaao civil. 4 

Quarilo ao inein pelo q11a1 o irrtercssado ha de deduzir 

a'oppr>siq~o ao cumprirncnto da carta. julgamoa uecessario 

distirlpuir : se a opposi(::lo 8 leuaotada antes de proferido 

despactiu yue nrdenc Q eulnpri!rierho da eartu, p6de empre- 

Puden~ vet-$c ratss porhrins na J~gislwBo dtsperan sohrs prowsro 

cd?;il. dc Virgilio de lI~:;ilh&*.e. pa?. 42 e 6:. 

C~snmer~terio hu co&go ds prm. cicif. ! 01. 9.O. pag. %l Rsta npiniio 

c ~cguido pel0 ei dr. Ctmws e Castru, clb. cit. pa;. 53. e prln ar. 

dr. Yarnocu e Sousa, 05. cit.. pag. IH Xu mesmo ~cntido foi t;ivmdu 

o accord30 do S. T. d. dc %-2:,-&, Bobdim dos Tribrmaes, r.01. l:,. 

P%~% Volume 1.; pa!. 4'67. 

Ha nrna formalidade cujs exigencja poderia ficar depsndente d~ 

solucio da durido relslivs. a rigencia da pprL~ri.ztia de 1% de outnbro de 

IW; ri x le+ali7.jyio consular. A yortana torn*\-a, ~leccnsaria eses for- 

malidade. ao paso gur: o eodigo 11%o se reFer~u a ella no arti~w &q.", 

reclamando-a apen* para 03 documentos-prora nu artigo 913.0 Yas

~tr-1-"wwn simples r~qrlc~.irner~tn; ?F a nppnsirZr2 C dedneidn 

~~nst~rjorlnnnte aa] despa(:I~il ~ U ktiiincie C ~:r~ml~rir a rarta. teru 

139. Con~enq6es internaciodaes sobre cartas mgatorias.- 

0 que tsmrrl; dito sobre r?r?pr:iin: cump~*irr~antn F 

transmisszo alas cartas 1.0;'atori~s applira-sc unirauiente As caytas 

rlne s$:jaril espeditlita vu recebidas rb: pai~cs cnln 13s quaes 

tprnol: trata~jn nij r'ur~~eriqiin espevial sohrz o assuulptir. 

Dus mappas ored~kizados pel0 sr. dr. Lnmbertjoi pinil? ' 

conclne-se que, a nsn scr corn o Rrazil, a Iieqpnnha e a 

Fran~a, relacfit!$ da ./tis.t,ip~ pnl.t~~g~+?;~ rotn as justir;as 

estrang~iras ?;a, insig~~ilicautea. 

Crl111 t.ffeito, r-10 tleccrlnio d~ I$korqua m rirtude dtirnn tmrn dr nutar;. cflc~tuxdn em 14%. 

elltre o ~lliuistm daz rclayi,ej +xtir!t~rcs ~li, Ewail, rlr, C~nr.on DE CAH- 

~-.+m*:,. I: o ministm LIP t'~?1tt1~81 110 Rin dr: lant,irn. Conselheiro Tnnux~ 

Rie~ien, acau r~rrriisorianlente wrrn t,~ prrrcindirem os dois gorrnlos 

da form slid ad^ da 1e:ir;lflcir) I:(III?!I~R~. orikcm de n uruertlso?. inmmrndk 

dos psrv ns partes r e~i;arcin irrut~l ern vista dh garantie B4 transiniss5o 

diploruulira. 'I'd1 6 aprvt.ica be~uida, LCYBEE~T~\I. Carfms r(~gniwia~. 

I"=. Cb. 

1 Ctzrtw royatofirxs. pa;. 3 c 3. 

,j11111n dt: I?!',$ I. Lsta wnrc~~yiio foi a.=ai;rlari;~ PPIU HeJgica! 

Fr.>rk~a. Hes~anh;~. Italia. Lu>:~rr~I)nr.yt>, Parses B,ri?;rjs. 3uis~a 

e l'u!.t ug:~ I ; c :tdljeriri~m n el le 1)s segr~iri lns plrisr:~ : Sur.n~ 

e Knru~p. dltema~~ha. Auslria-Hi~ngr,ia. Dinn~uarra, Roruania 

e RI.I-s~Y. 

1Tm do? asrulnpton rcgulados na r'nnrcng8o P a fcrrrna 

d~ e:;peduq:io e c~~mprirrrcnto de ~rogrttorias. Ue sorte qre as 

reprns fi)l-~nrll~d;~:: a t:11 respcito rros nnlnertls anl~ccriet~ter;, 

fjca~lr de 1'4 aperias para ns paiscs nii, rnmprcI~endidos na 

eri~~rl~eray.in q u ~'i~rins ~ de Paz(?r, o qnc ~r!uirale rji~asi a direr 

qrrr re applicarr~ Qs ~ngalot.ias r~a:el,idas au !sansmittidas 

para r fir.ax11 tl Qs ru#:~t,irri;ts PII~-isdas Ilal'a 11i;2llate1,ra. 

kiatr~ arr 11na>i nullcr mr~~itnentn FIR ri~+tLnria.s ell tre 

Port~rpl r. 05 nutr,n.i Iirt:~r-Ios n % arlberentes ~ 3 cunTrmqBn 

da H:lyi~. 

islr~ !?c~~+,o. S-atuwfi irlt1il::ir a$ c.itiprllaqdcs robre ragatorii~s, 

ror~ tida< TI^ cc~r, !-PI-I$L#I rt~r-~?riori:a la. 

0 arti~n Y).' crt;~lrt.lrcc o ~)ri~li:ipin :*?r:d de CIIIP, crri rsatclLia 

cid oii cc~rr~n~t:rc~ial, a al~i-torid.tilc jttdirial d111i1 dns 

Estndir.; voo!r:ictar7tes, pilder8. IJrn harmonia CI-JI~ as disposii;fie. 

t1;i sua. lcgis!n(;3.0, diririr-"r. par. t::trt;l mptioria d auctoririnlln 

ri~:~lr)~l~nf~. d~: 011tri1 Esi:llln cuntr:~(.t:ilnIe. p~dindr+lhc 

pi,ocl:rla. 110s liniilc:: {la ?Ira jr1rlt;rlicc5o. a urrj .qcrfr> clz ins-

. Tudas a~ ilifficnlda~lc.s que se suscitarern a rasl~cilti (la 

trarisn~iss%o sera0 rs~1iIad:io 17ol.a \-ia ~lipl~~rnalic~a. 

Cada Eqtndo corit.roct;~rlte fbilrlc! ileclat-nl-. poi. iinia notifi~:d~i~ 

dirig~da afis outros Est.odni c,oa![.oct:ttites$ i l ~ 3s e CWtas 

mgulorias a eser:utar no sell tsrritorio ittida:: pela I-ia dilllornatica. 

-45 dispirsicfie~ pri.ccdi.ilt.i.s ~zi, +)bahal a clue dois Ec; 

tarios ccorltractaniea accordern em arlruillir. i~ Iri~t~bt-i~isGt-, ~lirecta 

da.: cartas rnplclrins cnlre ar: suas rr~l~crli~aa aui:'.w 

ridades. 

.4rt,igo 10:' Sail-o a. dew a caria srr 

al:olnp~~~tiada dc tradul:t;Zo ieita riurria daqt~~llns Iinp~ra~, antheniicsrh 

par urn agents diplorrlltlic.u ou cnnsular dn Esiarln 

mgantt? rlu pot. uili trac1ilr:lclr aju~mcntadn do Esiatlo rrtpadn. 

Artigo 11." A suctot~ri;idt ,judi~'i:it'ia, a qurTrn fi~r diriaida 

a mr:klo:-ia ;;era otlriqada a ctr~l-~prl-ia em~lrtlpzntlr) (is nirs- 

171us r~leios roercitit-ns. riue pal-a ,I ~rrrrr~yao ri'unla r:at:n ?mann6a 

dab suctr~~ i3atles du Ealaaio ru;a 1-10 ou 1111 r ~ pcditio ) fi:rrmuhdo 

a tal resl~eilu yvl urn;( y:rrte ii~t~r~ssnrla. 

O enry~r~g.o,dr?~t.cr tlirior ~ocr.~itiros 11io 6 fl)t,yirsir yiid~itlir 

se tratar IIU cc~rri~are~ini~.~itcr tlal; pnrte:: rm ,jlr~zo. 

$P a aurrb[.idilde r1>28r-ite n peilir, Cft:x-t: sc:r infi:ir.mnda 

[la data t. rii~ 10pr el11 411e ha tIe=p~.i~;:~:llt.r-s~! ;i diligencli:~,. 

a firn de que ii put.:r it!t.rrrssaiia posaa as:sislir a ella. 

d exccuqiin da cartrr rngainria sri IH~I~C WL. rc:rus:tdn: 

1.' se a -aulher~tlcidad~: do dnr:uinenlo nio estiv~r compn~vada: 

9.' s;-: ik execueLo da ear-ta ropatui,ia. Entada ro.aatlo. 

nBo couLsr rl;ir attritruif 6c.i do pnd~r jildi~ial : 

I, ., 

.I. ye o Estado, ~III c~~jcr territrlrill teria d~ ~ffectnsr-SF, 

a julgar atterilatotia {la hux sob~l-ania ou da sw ~e$i~anva. 

0s ariigus 1J.O: 1:s." i. 14." siirr a ~-ep~-oiluc@o ilns artigils 

8.', 9." e 10.' rl;~ r.o~~+.er~~;bu rle 1396. 

drtipo I.?.osi!;iles dot: ;kr,ligos precrllerrte:: n8o 

escluem a fnc:rlldatle de r*ada Es!ario Ikret, eatcutix rli~.ectamente 

as cart3 5, ro~alorias pel~:,s sew agc!riies diplotnaticus 

drtigc, 16." (7 c.nnl-priiuento das eartns i.o:atul-ias 11:n 

poderd dar Ioyar au pa~a~ucolo dp taxas a11 despl?sas de 

quolrluer natureza. 

5aIr+1 aecordo en] c~nt.rarir). o Estarlo rugada ter6 todacia 

o dirsito dt! esigir dn Estado rci&(;irite u pagalnei~tn das 

irldenknienq8es pagas is tr!sterriunhss ou aos perilus, dns eustas 

ocrasiu~~ad;ts pcla intsrveric;%cr OP official de justiya que 

re torfie t~ccjessaria pela riSo cc~rnparecimenll> v~luntarin dns 

teskmu~~bas. s'das drspksas rraultantrs rlri applicar;fio ecru- 

tual da aliriea *2.z dl) n[-ti;,t> 11.". . , 

#SO. Iniluenc~ia da expedigrs ria cart% ~0bre o aeguimanb 

da canes.--0 nrtigc $3.- dt!clara yut. :r rrxpcdiq&ir 

(la carts rlao o:rhsla ;k ipe SF! pm::i$ 1305 ~nais t,er.lrlo.i; qne 

ridu tiepcndt.r.rrkl zb+i,lrlta~iie!~te da r!iIigencla requisitada, 

St: a raria 6 destlliadn: pur exelrlplo. a cil;i@o etu cnn~eyn 

cir enusa, 6 c1;ri~o ijue u prnr:P.i;srJ nao segue eruq~aarltv u50 

fir ~pre+cnt.idn cumprida, purque toila a ~narclia ulieriar 

ilcpeniie nbsnlri!anil'rite da ciiaqao do rt;li; Inas se n r:at-ta 

Ictn POI' tim a inrjuiripiu ile tr,+tern~i~~lia~, n thanen corilinila 

110 jnien rIepi*ec.antc. int.1uirinrlo-se ahi as testernunhas cesidcntes 

nn circut~scnp!.5o judicial respectir.~ realirando-se as 

vistnrias e cx~~~nes clue haux~er a her, tirarlda-xe os depoilncntos 

lie partc etc., ristu q1.1~ q'ualquzr destal: dilipencias 

n%j esid depen(l~~ltt: ~ C I eu111pri11~en l~ da cartit. 

0 ,juIparnentu 6 qne nai~ polie tor 1l:i~ar &i~So drpois de 

ayr~seutada a uarta. 011 de t,er tiridado n praw ~.ilr~c&tdido 

para a sua npre~eotar;Xo. pnrqnt?. qualtyller qac ssja il fitn 

da carta, il aprrsv1ita1.30 rlslla p6da influir sobre a dtcisiiu 

fin:rI. 

Ter rninadc, n 1,raso ~:uneedirlo p:ir,a a aprewn t?:;io da 

paria, ti pracc3so sqrle Iisretncate, pror:erlendo-YG is diligcncias 

cpr! estarntrl ilep~rldvntes dw i:t~uiprinle~llcr da cnrta ou 

abrir,d+se cuicl us~o para u julgarnenti~, flus a elrpcdic;lo da 

carta protela~,a. El~tretantlj eurnp~mida a carta, pdde ella ser

f3." 5 1 .VPGde, puretn, a park, que ri%o ha lei que Ih'o vede, 

prcscindir do direito dde rtrisLv, seguindu Ingo corn o reeurse 

para GI t~-ibunal si~perior, e ajuntar ahi a cart3 con10 documento? 

SP, 3 C:;~USB POT S I I ~ natureza adrniile a junc.~8u de 

dncumen tns rka irrst aucia. s~perior. * 

b Sa o procerso estive~~ na segiinda instancia, a carta 

del-e ser apesen tada C I R ~ elaySo, q'ue I.finzsri conl~eei'menio 

dclla: on no jlrlganiento do reciirw, se. ainda n8r. huu~er 

~c~:oI~$o rlefinitij-0, ou na r-eui.sSi, dsste, se jd tirer sido pro- 

ferido, artigo %%." $ 5." Ainrk qrie j5 % tenba comeqada a 

tebcir~nar, a lujlrte riere apressntar a cxfi a0 juiz rjue t ir~r 

0 processci, ou ao relator., se 1150 scrr~ber ern que mZw o 

processn pdra, e rcijilerer grie a enrta seja admitLida; o pro- 

r:essn tern entgo de ser lerado ii cctrlferer~cia para se decidir 

pur. accclr~!So fie 3 t:ar-ta d~re ?er adruittida. EQ casu affirrnatir.0, 

fechadas a lacradas as tenqbe-.: dd-se vista par cincu 

dins a cada illn dos ad~wgados que tiver wir~utado F: ern seguida 

o esc.ris.5u faa o praeesso eorrc~us~ ao juiz pue tiver 

Iarradr, u a.ccnrd30, para yue elk lcre 0s autos a nova confcrenda 

onde, por outro accordgo, se dew deterrniriar a 

ab~riura rlas tenqBes e rr rerrlesua do processo aus juizes que 

tiwrern teneionada, para quc. em vista da carta, possarn 

reformar as was tenqccs, artIgos IW.'., 1051.u e 103." 6+" 

A lrisla ans adr-ogadus clue tirersnl minukddo, tern de 

ser hda senlpre cjue a ciirta sc~a aprescritada degois de minutado 

u recurso; e se tiwr de proceder-se a revis80 dcr 

:ICCUI-~B~~ definitiw; tern ~ista, ilern. do5 adroga.dos, o minis- 

terio publieo, suhsistifido il primeirs dislribuiy3:l?u e interritido 

dos p~in~eiros juizes 03 clue estii-ererr~ besim yedidgs, art. 

1U31." e 5 unico. 

c) Se (1 procasso est,'irer per~dente de rccurso no supre- 

Inr, t~:ibrraal (IF: jus tip: ikjuiila-~e a. r:a~'La: qualquer quc sejs 

ID e~iail~ do recurs& mr ainda cyuc jL esteja decitlido, a o 

prnoce9er, biisa A fielaqiio para se.r ahi revist~ eul nove julga~nento 

geIrss raesrnos juizcs e prlos lnais que forem necessarios 

nk6 ha~er ~er~cimento, artigu $2." 8 3.' Kesk caso 4

a carta. 2 r h i t ~ 

a Relar;So que tell1 de tnir~ar ern coosiriaraC%~ 

o S~IPN:IUO, pis que estr. tr.ibuu:~l niro aprecis fattrbs, apenLs 

crrnbcw a-fe nullidades. 

1s disposir.6t.s dos s$ I.", 2." r 3.'' do artiea $4." splilicamw 

tanto an ca5o de n 1,rr)cesso eslar ai~irla pi:ndente rie 

I-erariu, cou~o do car!> L(R e.itar jii fia~lt,. e tanto :i l~!-pirtItrse 

de se acbar ninda ria phasc decla~,aturia, cnrrto B dr SF! crlcr~ritrar 

ji rla pliafi~ usecninria I. Foris~o. pr.nf{irida sel~terl~:) 

ern pri~rieira instaucia F! expiratlo 0 pr~~o para. il intc:rpustq30 

do recurs

--nHo er~nir-ale a esld oytra--:actos gue a lei n3: oddenen ; 

o iG$siador pode ter deixado de esigir exprecsamente'apratica 

de certos aclos. como vista is psrles. audierlcja do requerido, 

etc.. 1120 porqrle quizi:ssc pmhibi-lo$ ou rondemnii- 

10s: mas por os conaiderar apenas desnecessarios ou sopfirfluos. 

0 artigo 115." justilica rnesmo esla s1rpl1usiy50. declaranduyque 

os ar:tos, guc, 1150 sendo ncc.r&rarioa ao andail~enlo 

replar do pmwsso, for,eln rerlnerido;. pnr al;um;t daj. tarta as, 

fieam a conta dc quem os requereu- 

?;Hn hasla? pois. qtie u acto te~~ha sido onliltirio 1)cla. 

para SF: detlcraa desde loplo riullidadc a pratitrit dclle I. Confirma 

ista mesmo a hlstol.ia do artipo 1-18.u ?;a coaimiaQo 

de 1egisla;So da camara do5 deputados urn dus rugaes pro- 

pbz ~IIC se suhsiituis todo o caso repuyrlanles B indole 

e B ordem do process@, corr~o a audierlcia do arrestado antes 

de etkctuado o arrerto. 

3s ~~Ilirltrd~ ,,de scwlenp veeln esprcasanjente e tasati- 

.~arn~tTGiiii~&jas IIO ari~gi i159.". corn refeqa~tcia ao ariigo 7 

1m.O E' rlulla a setltenp: 

1." Quando f6r lavrnda contra o vencido; 

2." C)ual~dn f'6r 1uvr;iria srm o o~i:e~sar~o vrneimento: 

3:' Quando nTio co~~~prehen(i?r todo 0 ohjeeto do.pedidn; 

4.' Quando comprchcnder mkis do que o objecto do 

pedidn: 

5." Quantlo julgot alCm do pedido; 

ti." Qunndo julgar contra direito. 

?.'otn-sp qnF estas ril11lidndes Qo insanaveis a qoc o meio 

de as fazer ralcr C p ~la ialel.pcrsiy5n JCI respectiro Teeupso 

- ernharps, appellaq%o. agr,zvo ou revista. 

C111npi-P albm disso-ohr-errar rlue as 11u1Iidndes dos n."" 

1.' . - F: 2.1 530 pri~nti~os do5 ar,cordSns, islo 6. das decisfies 

rlns trihunafs collccticos. an passu quc as dos 11.'. 3.. 4.O e 

3.O sHo rnm~nurls A2 sentenqas propriarueotc dihg e aos 

accord3os. 

148. Regimen geral das anllidades suppriveis e 

insuppriveia. A teoria das nullidades. - As ~,ullidades 

de p~.oc~sso diridcm-se em sllpprireis e i~lsupprir-eis, a~tign 

1-19: Esta dirislo teln ulna alta iii~uo~.ta~lcin. pois yue sco 

diterentes or: cEei'citos e 6 dircrso u nlodo de argaiqRo e 

~nnh~cimento dm duas es1)rr:ier. 

Qoat~to aos ereitos. a tliRer,rrlr;a 4 awignalada peln artign c 

l2!L0: as nlllliilarles insuppriwis tornam 'nullu t~ido o pua 

lizvver pmnce~sndd dade que ellas se \-erifir:arair~: as rlullidades 

~upprireis so al~nullarn o act0 a quie se referem e os krmos 

subxq~lentes !gut delle dependern atrsolntame~~te. 

Quanto d argiiiqlTo e rontkecimento das duas espceies 

clc nullldndec tin ~~r.occs:io. regelam ns artieos 1:1;1: e 132.nm: 

as oullidades insupprireiy pbdem Ber nrgt~idas pelas interessados, 

em ~{ualquer altura do proceeso, c oa trihunaes prjdem

conhpper dellas officiosamenB, errrpta da falt* de prirneira 

- .- 

citaggo, &poi~ de proferirla a senterj~a linal: as . 

suppriyeis "80 p&dem acr suseitadas officiosamonte pelos 

tribunaes e os iokreasadoa a$ pudem reciamar. contra ellas 

n& pram de cine0 rlias a contar daqilclle :In yilc de\-a repGt~r-se 

quc tireram conheci~nento da nullidade. 

Esbs diffeferen~as deriram de qne as nullidalies insuppriyeis 

oflendem o interewe publieo, cnnt:r~tizado jutliciur j a- 

mente na deterrnins~ho da rerdade e portanto na sus1cntat:Zo 

dos direitos do auctor e na defbsa dns direitq~s do r6u: a0 

passo que as nullidades suppri~eis oflendem apenas inleresses 

partieulares das partes. 

Mas. sendo assim, B eensuravel a redacqao do 3 nnico 

do artigo 231.", que ern rez de ilnpBr aos tribunaes o c!ontlecimento 

ofieioso das nulIidades insuppriveis. corrla fw~ o $ 

P." do artigo 3." relatiraolerlte ii incoolpetencia em ~.az%o da 

materia, diz apenas que os trihunaes pddena ccrinhecer cleslas 

ndlidades sem dependencia de reclarnaqZu dvs iuteressadus. 

.. ~~ullidades 

B orgauirqk darn born s\-slema de nullidadrs: 8 urn 

dos problewas mais diaceis de Iegisla~Bo proceasud. E 

que se torna necessario eritar os dois vicioa oppoatos: a 

- anarchia tutnultuaris do processo, que resultaria da impnnidade 

de infraepo dae forrnas legaes: e a rigidee in~snravel 

de forrnalidades saeratnetltaes- corn inteim predominin sohre 

o direito contro~ertido e a essencia da quesfin. 

As snlu@es que se ten1 apresentadn, prjdem redllzir-se 

a tres. Em primeiro lngar apparece-nos o systems ssrero das 

Evis mlhm, em qun a obserrancia das formaa rorlsaerad.as 

era 150 es~~ncial que rn:li? pqrleno d~sricri i~~tj)ortavit a 

perda do processo e do direito. Este s!-stn~na esti hoje rwilieinnado. 

camrr ridiculo e violento. Xio se coin1)rellende 

que a sorts do pleito Rque por co~npleto dependents cla prdtica 

rigorosa e sacramental duma determinada ritalogia. 

4 este systema contrapfie-se a ~oluqHo radicd de confiar 

a sanc@o da inobservaucia daa formas ao prildcnte 

arbitrio rios magistrados. Srgundo este ssstenla, toda a b'ez 

que a forma legal do processo seja violada, fiea $ apreciaqa 

do juiz deelwar ou nZo a nuilidade, consoante as cireum- 

stanpias. Era n qstenla scpid~ ern certos p~rlamento~ 

franr!bses, no seralo XL-11. r: foi nellcl qlle .se inspirob em 

~rni~de parte o nora cadigo de pror:esso a11st1,iaco. 0s reyul- 

tados n c11je dtv~ lopar nx Franqa, resumem-so na pilrasc 

ent2o ge~~eralizada: iU~r~s nos lirr~ da eq~tidarle do parlamerlto 

+. 

0 tereeiro sr-sterna represenla uma solu 50 intermedia. 

Assenta enbre a classllicap,~ das formalidades em nzlbstan- 

&w e ~cci&wlne*. sendo substanriaes as for~nslidadea que 

i~~primem r~atureza a carneter ao acto, qur: l!~e d8o indi\-idrlalidad~, 

e accide~~taes as formalidadcs que concurrcrn 

para a efficovi* do aeto. spm qur! todaria a sr~o falta 

faqa perdry ao ado a oh!-~ionnn~ia carncteristioa. A falta 

ou o vicio duma forrnalidade sutrstilncial irnparta ,necessarianler~te 

a nullidi~de do :jctc>. en~bora a Iei n3n cornmine 

fa1 rinlIidnde: a ornissao on irreplaridade duma forn~alidade 

acrid~ntnl sdnlente prorlai n~~llida dr quando a Iei 

~rpressamente o d~clara. 'ra1 6. nap suas linhas geraes, o 

systenla se~lido na iagis!a~Gu france~a e italiana 2. 

O systems do c:odiw de proccso ci~il purtuqEs pertenet! 

S sohlg~o interrncriia, ernbora se afaste dos lin~amentos da 

organiraqRo fmr~cfria e itnIiana. A dirisao das nullidades em 

sr~pprireis e insl~ppri~eis nio corr~.rpond~ i dicisLn das formalidades 

em areidentaes e s11bstanr:iaes; por outro Iada o 

principio peral do s!-sterna portup~&s 8 que toda a iiolap50 

da lei dr: pmcesso impijrta nu1lid;tdc. Entretanto o rtvimen 

portugu&s das nnllidades aproxima-se mais do spstsma franeCs 

e italiano dr, qrle da soluyao extrema das IVIR act$wpbe5 

riato que as ~lullidades, supprir-eis ficam sanadas. se n%o 

hor~rer reclama~Ho contra ellas dentro de prasu curto, e 

alem dissr, laem como effeito. n5o a annullaggo de loda o 

proeesso. mas apenas a annuIla~Zo do acto a que respeitan~ 

e de todov 0s que dellc dependeretn absolutarnet~ta. 

- 

I Classon. Prbks ds proc4dn*a cicik. vo!. 1.0 pa:. 14. 

I:odigo de proceqio cicil trancCe, artips 103.. e 1MO.k Codis 

d? proceaeo civil italjsno. urtigos L6:. 57.0 e B:; ?bn?tsra,Ri*m$i df 

procdwo k d i ~ . 

pag. 66; Chio\*enda, &-+A (1$ dig+tfo ~wsaa?+ 

pag. 406. ; Glasson, ob. cis. pa& 14 a 16.

privel : rn~s-,~_res~_pgito ...d a. falta d~ ~:ita.q$o da rnul1jer e d-02 ! 

1 

c_rrldorct; inscriptos lr:~, di~frgqnci;~~~ rep~!~~~~)o-a-:a!g~r~~P:~- 

! 

$o!.d308 nrlllidatle insul,prir~l e capitnl;1nt3u-a r~utros, a 

I 

maior pi&, de n~~llidatle nwralnelltn supprircl P. 

, E$~rr-~os-qr!q 0 n.9.' do artign 120." 34 aucloriza a 

i ' 

q~iatificar de insuppri~el a nullidade resultanle da falta de ! 

citaTgo da pessoa contra quem foi proinovida a exee~k@o. 

Cbm effeit,o, o :~r.tixo fdla de primeira dlnr,rio. ql~erenda eri- ; 

dentem~nte alludir ;i citario ~siyida parit comeCo da causa, 

artigo IiX."; esta dilipncia C, na p\~ase deel~ratoria, a citaq20 

do r61i para i~npugnar o pedirlo. e. I!& phase pxeeuloria, 

a citaqBo do esecutado para pagar ou rlorneac hens d penhora. 

S6 a eata cita~lro B qae eabe a designa@o de prG 

m*m; portanto 36 a falta desta C qne conatitne nollidnde 

' 

insupprirel. Ilepois +st. pelo texto do n." I?." do artigo ?I30.", 

que C da falta dr cila~Bo do rht. (la part? prir~ripal conlra 

quem a ac+o foi pmposta. qile aqui se trata: e sendo assim 

na phase deelaratoria, nlao ha razh para ser cle mado direri. 

so na phase exerntoria. +. falta de cita$in da rn111hcr e flos 

eredorcs ingriptog p~ti slljeita a sanr:rZn dn $ 9." do nrt~go 

ippedc o seguim~nto da exet,l~@n. hlas, se a execuo80 

pmseguir, nfio obstante a falta referid% rerifica-se urni h1j!c~tagzo 

pcssoal, cnmo sso a falaidads '. -a F~abiIita~Zo, artigs 

:%." I.", :j4rj,' $ 2: e :167. '. a rerunccl~yao ', artign :{S;t." e 

a rlnnleanan d ac.50. a1 [igu :1"1 .O 2 I.". a fzlta dn r~spectira 

-- 

cilapo deve lambern con~ialer:~~se_[~~Ilid:ade insuppri~~l-~ .. - 

incident6 -6 dc pet-si ulni pequena r.au&i'enseriada na acq%o 

principal, de sortc que a falta dc citaclo pars o ir~cidente 

em clue a lei esip nnota citaylo pessoal. dece ter. All1 ~.etarGo 

an incidl?nb. o nwsmo eReito que n ialtx de cita Bo do rCu 

tern trm lelw KO (L VflllSit prinrip~]. ~IRF PSS~ ~ffPit0 4 restricto. 

comn friz&mns. RO ~POCESYO din incirieote: niio atfccta a causa 

principal. Sd uo ineidcllte da nnln~a~8rr 2 scclo 6 qlle a falta 

de citat:Zo da ~ ~ S R Orlornea11~. R ~eriRcaridwsc a hprmthese do 

$ 1 ." do artigo 33l.*, dece pmciusir.sohre n causa principd 

o nlcsmo effptto q ~ n ~ falta e de citaq2o dn rCu, ri~tn que a 

arhreiia!.?+n, pela auvtnr, (!a pcssoa riomcarja ittiporla a substituiqlo 

durn rBu nnro av que originariam~nte farn citorlu. 

Sobre o effeito da falta de ritaeio para a renorafzo da 

iusta~icia ji atraz tica expost* a noasa opiniZoio. , -.. 

A Rela:.Arj de Lisboa, em accorriZo dc 19 de outubrn de 

lW1: jr~lgou qne a intimacio prnseripta no artigo 693." equivale, 

em procaso ti? inver~tario. ii pri~neira. citaclu. Sin nos 

lidade meramente sapprircl. pndanrln miretanto a ~nnlher-e. 

osCcredores fazey valer os sells direitos pelos meios ordinarios. 

Relatiualllente aos incidnntec; para qne a Iei errire nova 

' Attigo Yo?e-e ((lte :I lei sd ?xi?< citaf5n 110 cosn ile falsidade 

dc termn ou arto judici;rl e rm ;.elnv& empr~garlos qlle intervieran1 

lto tcrlnv ou aclu ou a qllem ell? 6 attribuido Em rothr;io is 

palles, rir~n nrste cuo, lisnl na hypothese gc~~1 do .PrtigO 336.1. R lei 

fnlla dn eitafBo, ma< apenas tle inti~nac50. 

d RrlarXu dc Lisboa, em accod;lo rle 15 de drxrnibru de 1W. & 

~eitn. rol. 39.' pag. Y?lt dccidiu quc flio pr~cpdp a oullidad~ de falta de 

' Accordios do S. T, J. de fr?.aSW) r: 19-11."-SOi. ,)pl~qrwJancio 

1.* citnvh para o rrcoriGenc;io. qunndo r3te ii~ridentfi teubn ntdo d~duridu 

na contcstacBn- 0 ouctor. tnrnhhdn oonhqwirnento da conlestac6~1, 

do6 Tr%$nnwa+ vol. 5.4 pag. 3k9, v d 6.". pa;. Il%. 

.Iccord&ob do S. T. J. dc I-Q.&~> I-5.--SS k.I&'-%, 34-3 LW o 

Xez-ista ne 1.egirfa~Tro. ml. 's.', pa:. am, uol. M.', pag. Iil. 

1-01, 34.4 pap. &. Direito, rol. 3i.9 peg ZG3. 

A R+?Xsta do LwtalwRo, vnl. ?A;,. pag. LW. entend? tanhbern qne 

r~h pdle dlrixxr dr o luruar da rrcar~r~oCin c uiu ha ncrtssidade de 

chimar a juizo quem ji SP cneol!trn flellc, e pot ioiciativa propria. 

0s Cundnmei~tos do ar~ard8o tnlvez t~tllrain ~alnr $8 jws cnwnlikmado. 

D e jurs co*sfifufo. a hlta d* cikin do nuttor para a iyeonrrrnclo, 

qiirr esta seja dccluzida na proprin contPstar$o, qupr em ~(luerirneutn 

E nollidhdde mw~meote supprircl, a faliltn de citac% do6 credores inscrfptos, 

piera a e.iecric8u, r: do senborio tlirecto. pars 3 arrematRCZ0. 

Xnxs r C4wno. Va.~uul. pag. YJO, 8, purern. de upiniso que mr~r;litue 

nullidndc insana~ol u ae,yirnento do execu&. sem n cih~.io do mulher, 

posbriormente 6 penhora de bens immobiliarios. 

a~parndo, imports nultidade inaupp~ivrl do process0 da T O W ~ V C ~ ~ ~ O . 

riato tmtar.sr da hlta dr 1.9 ciiot8o. -2 lejtum do artigo 3333 uoBo deixn 

cluvidas :! t21 rcsprito 

Wrpra, pag. 419 e 420. 

' Gazrta, rvl. 1S.Vag. 52.1.

pareee exacta a do~~trina. O artigo Ge!Ki.' r:han)n espr~~aanlcnte 

intimaqno a essc actn; e u>o ha scrnell~anq:~ entre o r:h;la~amento 

a juizo do eaber;a rle c;wal para pt.estar. as decli~rnq,Aes 

cxigirlas pot lei e a citdqh duln riu para impugnnr unl 

determinado yledido. SF! o invet~lxrio p6de rip'osarllente considerar-se 

Ccnrtlo proc~sso contencinso. nLo C deeerto an cabcga 

de casal qrle cabe o papel d.? rbu, h falta ile ritaqCo 

dos hnrdeims, e~igida pclo artigo (36.': 6 qlwl a. nosso rcr. 

dere repotar-sc rornpr~hr>ndida un n;' 3." dn artign 1J)." . 

Es,, fi~lln .abxoE?ttm de prirneir,a citar%o 6 (111~ irnpuxt? 

nullidade insupprirel. 9e a citaqao se Its. cuthora sern 31 

verifica-se uma nullidadc meramcnte 

.Ifas quando E qne pode dizpr-se que houw falla absoluta 

de citapo:' 

: ~emos de distinguu' as Ires rcr~nas de citayzo: cita$Zo 

peseoal dirccta citaqgo pessual indirerzta, ou corn liora cel?a, 

e citaqiio rdital. 

, Para o caso da citaF2o p~~5oal riirecta, 6 fad a distillc@o 

entrc falta e nulljda(lc da citacto. Tlcade clue rlo processo 

cor~ste que fni chamado a juiztl o pyoprlo rPu, c~nbora 

o chamamento SP Iizesse par unIa forma irregular, 1120 ha 

logar 5 applica~gn do n.' 3." rJo artipo i:M."hMas SF: ningueln 

foi citado. ou se foi uitada peswa diversa d~proprio r8u *, 

entiio verifica-se a nullidade ir~sapprivnl. 

Trmtanfio-se de cita4:Go corn hora certa. parece r;ue de~etn 

reputar-ss essenciaes thin actos: a citaa%o dun] familiar ou 

~isioho, a a afixaq2u. na porta da rasa da residcneia do 

citando. da nota do objectn da citaqan. gue o officiai teriha 

ou n90 deisadci hora certa. que a eitaqiio seja on nao feita 

a essa hura, quc s pessoa r:itada sc.ja ou n%o aquella a rluem 

f6ra deisada a hora certa, etc.. tudo isso s2u eirvunstancias 

S~pro~ pq. %%I e aceordim citado~ na nota 3. 

1 Ss. em rrz do FEU, fvi citndo o ?rc+~rador que 1150 tilths lrnderes 

esper.ioe~ pars rrrrber a prim~irs eltay5o. rli-ue a nullidode iu~upprirel 

do n: 4." do artixo i3."-ac~orrl80 do S. T. J. de 13-3 "-%, J+ari&prdz* 

cacr Roc Puiknw, vol. *.*. par. INil. 

- . _ 

que podeni determioar. a nullidade da cita~iio, lnas nlo 

equi\.alew d falta della I. 

klelatira?~ente ;i ci1n;ao edital, slo CICIHCII~OB e~seneiaes 

a atfisacao de editaes e a publieaqko rlc: ar~auncioi. 3e os 

editaes e arlnuneias fore^^ l~ublicados 110s logares e no 

nume1,o que a lei e?:ige, a!-ligos I!&:, ..',1!)6." e 191.". realizouse 

a eilaq5o. cmbora se Leril~am ~reterido na a&i.iar;ao e 

publicacSn e 110 teor dus editaes e annur~cios qlmesquer 

forn~aljdadrs '. 

A nullidade da prilueira cita@o equirale i sua falta 

~lnicamentc nos cases especiaea preristos nos artips 198.0 

n.' ,5. ', 169." e 919.'' 11." 4.", isto k. nos cases de revelia [la 

aecao e ria execwpo. 

DwLe modo, obscr\a Uiss Ferreira. os efleitcis da falta 

oil nulIida(1e [la prl1t1e1l.a cita,io 1-ariam corn u cornparect 

~nruto ou nXo c:o~l~parer:imento do r6u jniro. Se coruparvr:c, 

pdde arguir a tjlta at6 ao Suprerno Tribunal de Justiqa, 

s(11\~ se a seuleuqa de I.Girsttar~cia Ihe foi fa\-orace1, e p6de 

arguir a nullcdnh? d~rltro do psaso lnarcado no artigo IS?: 

Se njn colnparece no juizo da accau. p6de arguir tanio a 

oullidade co~uo a falta dc prin~eira cita~clo em emtrargos S 

esecuqao, arlipo !)14." n.' 4:'. e. se tarubem n8n coniparcce na 

euecuy2u, p6r!e rjspois ilitentar ar:yLu rescisoria corn fundamento 

tar~to tla falta como oa nullidade da c:ita~Io, artigo 

LL":' I].? 6.'; se n90 eomparecc! apetlas Ila esecuqCo, pcide 

anullar estit [)or mpici dc ae@o rescisoria corn fuuda~uento 

tannhelrl na falta ou nullidade de pritclelva eitagtu, nrtigo 149.' 

Desta sucte. obsnrr-a ainila Dias Fer.reit.it. o; ariipos 

TI." 2': 1M.O e 919.. n.' I." estso eul pouca harmonia corn o 

n." "Lo do a!.llgo 1%):. pois yrie, au paaso que aqut:lles arti- 

~osppertuilteua a resc-isio da s~nlenya e os ~rnba~-pos de 

erecritadu co111 fundarrlcnto na faLh uu taxcllidmde de prirneira 

citaqw para a acqgo. cste sir declara irlsauarel a falta absolntn, 

e 1150 a nullitladc, de primeira citaqGo; e assim a lei, 

que nAo i,apulou motiro sufficient? para mnullar u process0 

1 Vcju-se o accnrdiu citndo a pap. 391 nota 9. 

3 &&pa, pty. 397 r sr~uintes e esj,ccialme~~le a nota 2 de pag. &I.

a nullidade da primeira citaQHo antes de ha~er cam julgado, 

se o citado nao reelarriou dentro de rinco dias, permitte 

annuliar todo D process0 pela niesrlla irreg~llaridrrde tiepuis 

de haw transitado em julgado a scntenya. corn a unica 

condiqo de ter pido re~el n eitadu. Kesulta d'aqui o 

absurdo de que. st: o nullamente citado rerlamar contra a 

nullidade da citapso. depois de decorr~dos ciijco dl&nllar todo o lrnccssatlu na acqjo 

e na esecuqfio. quando se dnr-i;i jnlgar panada a nullidode 

da primeira cita$io para a ac(;iio dcsde (IUF o ciladc~ nao 

rer:lamasw dentro rie cit>cn dias, nos fr.~.mos do aPtig.0 

IX.* '. 

A nullidade insuppri\-el do n." 2." dn artigo 130." s6 ter? 

log&yoat~do deisarem de scr citadas as pesoas contra as 

quaes a acpo foi prupnsta. Exceptuam-H os casoi do ji 3." 

do ar,Ligo !).", em quc a lei exigt! espressaruente a citae%o do 

meour e do interdielo. enibora n arqzn corra contra os seus 

representautes. E asaini, instaurada ulna aeqao contra o 

tutor dt:m menor de 13 annos 011 contra o cnrador durn 

prod~gn, devem ser ritarlos o proprio mnnor c o prudiga, 

sob pena de se eommctter a ~lullidatic insupprirel do n? P.,' 

du artigo 130: 

Em todos 0s bi~tros caaos. a ac@o segue at8 ao fm 

unicarnente cuutra as pessoas (Joe no rcquelimento initial 

foran) indiealias como ri!ue; s6 q~~aodn essas r~cssoas 1)Bo 

hajam sido ciladas 6 que se +erifca a nullidade do r1.O kV 

do artigo 1:O.d Quanto a saber se a acqLo devia ser pro- 

posta contra ulna pcssoa ou contra outt'a, ou SP conjuncla- 

msnte corn o rku,deriain ser dema~tdadoe ciutros indirririuus: 

sSo questBcs referentcs A legitirnidade das partes. que dex-em 

ser apreriadas rla scrlten~a final *. 

I 

* 

Dia5 Frrrrira. Codigo anaolorlo. vol. 1: png. 919 a 33. 

Seate spntido sc pr0nunci;~nm vs nc~ordHo3 d:i Rel. (lo Purto de 

13-3.0-909. Revisla dm Trhltaes. rol. 2%. pq. 3: da Hel. de Lisboa 

Ssm semprc, porGtn, nssim tern julgado a jurisprudencia. 

Eneontrani-se varias decisoes no sentidrl de que importa falta 

de priineira citaqao a circ~riiistancia de ser a aq%o intentada 

apcnns col~tra o inarido, devendo s8-lo ta~nbcm contra 

a ~nulht:r, on vice-t,ersa, ou o facto da kr sido deftlandado 

apenas urn dtrs r:o-interessados. decenrio per cot~urlctarnente 

corn elle demandados or; outros. Assim tern-se riecidido que 

Ira faIta de primeira citaq.%o: quando se n8o tila a muher 

dwn dos iltigantcs par:r a accio toe annullaqZo de renria de 

bena irornohiliarios I; quando *e citam sdmetite os donalarius 

para a ag8a de revogaq5o de doaq-, ern Fez de se citarern 

os ~ionatarius e os doadores '; quando para a acpo de rcuogaqto 

de testamento n5o se eltam todos' os herdeiros e legatarios 

$ quuado nlo foram citadds todos os jnte~essa~Jus para 

a acq3o de it~vestiga~io lie paterri~dade'; quando a acqSo de 

dcapcjo d proposta arenas coiitra alpyur~s parceiros agrieolas: 

ctc. 

Ora [>as hypntbeses 'que ticam figurad~ e n'outras se- 

~aclharrtes. o que na r-erdade cslara em discussin era ulna 

ques.tAn dc legitimidade. Toda a vez que se proeura saber 

queln -6 y ue deria ser cbamadu 8 de~natida, trata-se realmente 

de at-erigaar q~ie P partc Iegitirua, conlo rtu; e para a 

solnr;au desta ducida 16 ~nriicdmos us criterios c pr-incipios - 

regdadores 6. Mm. i~~sta,~~rad;~ a aogPo contra determiriada 

pessoa. e ella que tFm de wr c;itada para todos os termos 

da cauaa; feita essa cilnpo, nada ternos ji que rer corn o 

n.O B,' do artigo 190." ecnlbora corn a pessoa ciiada, ou em 

vez della, ontras der-essern ser chamadas ao litigio. 

de *S:-SIM, Gmta, rol. 16." : do S. 'I?. J. de 1-?.D9U3. 17-3.Q-W, 

Sii..-W< e 2-J."-%, .Jurivpnid@nc~n Jw tr,dzaaaeu. rol. 7.0 pa:. 36, 

~ol.8.'~ pa:. 19% ?W e L%. vul 10.1 pag. 617. 

1 .J-ccordio do 5. T 2. de 5-.5.^-81, Dkaifa 1-01. 13: pag, h9t. 

P .%ccod& do S. T.. J. de i%l 0-77. Dirm'fo, VU~, 10: pw. :&. 

1 ,IceonlBo ria Rel, dp Lisbos rle 17-dP-XI1. Gazefn, 1.01, l6.0 

.%cco:rllu ;lo S. T. A, rip 3-l1.'-97, Jt{vixprrtdcncia dw T~vibunas, 

POI. 3.u pap s. 

5 Iccortli~j dda Re!. de Lisboa .LC 19-7P01. Gaseta. rol. 15.' 

pa#. 156. 

Sppn, pag. Sj e scg. a esp~inlmeute lLlj a 1W

Yerificada a falta de primeira citnqko. a consequenria 

immediata 6 a annu~kai~o de todo o processo po~t~riorrnente 

ii aIturn elu que a ritaqBo decia tcr sido feita. qlialquer que 

&ja a altitude do r6u. 39 hi julgado clue 0 co~npdrecimenlo 

do r&u ern juizo p

contrariamer~te ao qtle j111gou o Supre~uo Triburlal da Justiqa 

ern accordao de 13 de janeiro tic 1S8F. ' 

3." A frrkfu tbt: d~is~.ueraj.;o do stainists3,io pblird nod 

plocesos em qzt"fSr cyigida lwr. lei. - TRI~I-PC! Jisel~tido I ~ U I ~ O 

imppensa juf,idicn e no fhro cjuaca sXr, as Icis qlle re~llarn 

a interveuczo do .\Iinihtprio F'riblico no< proaltncrite sobre SP CS~BO o!! 11.2!1 Call CQOr ,i)s 

da Korisni~na IleTorula Jud~ciar]~. rpIe 

exigem a interrcn$Go do Hirlistcrio PubIico eirl callsas qllA 

pclo codigc dc processo riZo recla1;lam tal ~okrtenGho, solno 

nas qile&fiee gobre 0 rslsdo dc peesoas e sobre t~telas. Iias 

eauaas ell1 que aejam parks pessoas a que o Est~do devil 

protecr;go. nos proccssos que iuteressarn a calnarns municipaes 

e juntas de paructlia, ete. 

DizeIn ulla quc 08 nrtlgos 33." c 92." cia S~~i~sima 

Refarms hujc 1-igoratn, ptrrque 1150 versarn arlbrc 

111~tcrin cie proccsso: uniea q;is hi i~~iegml!n~nt do at.tigo 1." R a do n? 1: do artip 

r f." -4ssin1 c> knl entendidr, o Supremo Tribunal de Justi~a 3. 

-- 

Pnrtantu rrn tudos os easns em que os codipos de prn- # 

cesso civil e con~wercial. e 0s eudixt7s ei~il e eonlmereia!, 

esipirelu a interrerlyHo do AIinistcrio Publieo. tern esta magieiralura 

qur interrrir. SOL pens de nullidade insupptivel. 

Eases cascl5 sao. pelo eodigu (la prucesso civil: as causas em 

gut! fir park o Estadu. como auctoi. OW cnm~ rbu, artigo 

l(1.': as yuwlRes 'eontra inccrtos: antes de reeonhccida a 

sua Iegitirnidade. arligoa 14.", 19!f." 5 b: e %4?, cumprimento 

dc rogatorias, nrtigo W.*, verificaqZo da dernellcia do citaudo, 

nrtigo 193.", evarne ou rrisl

.~:S.o, aidtigo lCkWb 8 1.9 TJRB :~ppelli1~'5tls t~ti-po~td~ Elas sent~rtq~s 

qw tivfirt?~~~ :~aclorlz;ldo a srparar;8u dos eort,i~iuges, 

al.tigr.1 IO&i.!.''+ nn nrs~'r:;Zc~ tl;~rs ~enlr!nqas prnfet-idap por trlb~~naes 

est~~ir n~~riros: ai-tigc, IIlqT.'' 

So Yuprc:n.~o Tr.'r,br~ nnl r l .J ~ usliya r crn r~Ii~p20 an rec.uInsrr 

de ~-e%-is;i.a: rj arlipc, 'll@," iletrrrraib-1.a qrir, disiribuido o pmcessv 

e kit0 o prepare: o relnl.or wmde dar vista ao Ministcrin 

Pulslicc, quando tlcr-a ir1lerr:ir. 

Pnl-tan tn r1 3Iiniuterirj Pu l11ic.o clr:r.c! IT> ter~ir na segt~od:+ 

insianria s PIII rpr:Iwm 11c r~?visla tw.las as: vezes qtle eln 

prirneira instancia a Ici exigir a 511:~ inte~*vcrq%o. 

0 c0d'rr.n ciiil exigc a irltcrrenql'~~ dn 3Iinisterio 'Yuhliccr 

rlas ~zssfics dcr cr>~~.dho (IF filrraili:~, art.igo 5!1?.*, urn tuthl n 

que i rlt.erc~se stss menures, at-ligc~s 520." t 991.n, ria i tltcrdie@n 

POT' rj~rl~~nc!in~ por surdcz-mudcz e Fur prndigalidade, 

artigoe rjl i.n # 2.*: '"389-" . 343." $ unicrr, 11as acqijsl; de r1111lidadc 

c rescis4u de prir-ilepio. artigo GJ4.", c na s.~parag%o de pessuss 

e lwn~, B.[,L~~O 3 207.a, F ~C. 

LJ ~r~t'ligo de proccascr coirimeroiaI declari:~. nbrigal.uria a 

in?eri?ertq'io bc~ 3liii.ist.er'io 1'ublic.o nos ~rror;e~sos em qur. fb~, 

i t~'io~ada Ir~gista~Zo e~trnnrpej ['a. art.ipcb 113." t~i~s clmsas sobre 

CI uao illcptl de m-tl..cn;s de fal~ric:a c dc t:~~t~,rrre~xi~, artigfis 

89.": ?')3." 1103.", i.ei'w,,lna dus liryros d~ r~gistu colnmercia1 

s ~1~7% lil-TRS I~B CCLI'TC~~PBS, itrtigo I[@.' t: 110s prot:CsmB 

cIe Pd:alle~~cia, artigws 182." e 2-!iT.". 

Df:?nis 6a public.;lciio do drrrsto dc Pd d'nutu'b~.o dc If81 aI,,uns 

' 3:seerelarinw 

ifos Lril~ltnae~ it+ cuinmcrl:ia.r, fiin(fxr~dn-st: tlu rk," .6..0 do artifia 

l2d." do RIP::^^ dcrrrio. arrclgnram-se o dirrila dr: ill tervir sclnpre; cmno 

partcs prir,cipaes mrlc prucessr~s rlt KY ll~ncia. d juz.ioprurien~i% dtts trihuni~c.:; 

rr~atlil~sbik-~r: hygt!l :I SCIR~!~~AII~~: praliv:~. ttrrnando n duutrina d~ 

quc r! !1 .r b.& do prtip 1:s." do dscretn de 3 {ct'outubrn I~ZO pndi:~ prekt?le[:clL 

PO~E o nrtigu lFX).* do codip ddc fullcncias (artipo 1E.* dn c:od.igl 

dl: pm~~€sb ~nnimercie~ l - itccc)d%n~ (18. Rc1- du Forto de 9-'7:-*, 

@&..i.e!+llZ: 3B-t7*-W e %6.--9& k*ci!ta (10s Trihkn~~8. YO!. 21 .' 

75, lrul. 53." pag. 92 t? 141; accodiiocls do S. T. .T. de 1Cii.p-W- t! 

ib%.a-W& drorispl"rds~r-$i

s!rnples fi\c:ti> dt: ser pr~!*t.e, u~il;~ pcasna n. i;ue o K':~fado der-a. 

pt-~ie~'yio: 1130 se i.orr!a ittdls~!e~~sii\-ril a intrrrenq,'io dri Minist.eri0 

l'~4 Idfro 4. 

Mas esta int.e..t-]~r(?ta.q.in est6 pre,jt~tficada pdn n+" I.' do 

artigo 'ii~.~; qun itrcumbe IUS pro~~~rador~s ~egiot r~sptlnd~ 

por cs~riptrs ctrt tfidira RB CaT1sa.s E'm qtlC s~jRiI1 jnteressados 

a Paxcntla Xweiotiul: 0 Eslado r~tl as pessoas a pw BS~P 

tleve protecqicu. 

Sc 211s p~uvurndore? regins curnpre rcspondcr por escriptn? 

6 c:lilrn rpe hiio d~f ttr vista, dt3 proccssn; dc sortc qun 

o alcanc~ dg !!." 1 ." do arlip 60.' C. torrw ubrig&r.ia, pub 

peoa drt nn!l+ade insnppr-ivel, a 'iot~r~cr~@n du MI-tisterio 

Y ubIico mas tausap t n ~ q~te scj:jan~ iritc~r~~siijos, a1i.m do Est.adq!, 

as pessoas a t;uc clle dc~e grotcrqgo. 

O n." 1." du artigo tXL" sypliea-se an procuradcsr geraf da. 

C C J e ~ faz~snda ~ prlr ~irtutle tlv a!-tigo Sfi." 

-!!as nbi, .se eun~pr-cI~a:nrle yue a aasistenria. :?o 3linister.i~ 

Pt~bli~:~ a lam pcssons sri sqj;t i?l~~-igntoria r1;t. st:gunrla it>&ta~~cin. 

e em re!-isba. O p!'ior:ipfo gsral yur: riluos r!onsignado 

nn codigo dc proccsso cil-i!! B q ur u llinIat.erio Pnblico inter; 

wrn r>a seguoda ir~starrcta e em rerwrso de re\-Isla. em tnbm 

us cnsus eai gue !la 1.1rirn~ira iiisianc.ia 6 cxigida a sua inter- 

x-cn:;go, Porgu~ lii~ de o 11.~ I." 1:1o artigo TF1.I." do dec~.cto de 

901 fazes execpr;.acr a ta1 prinaipio ? 520 ha ruAo algun~a. 

Ilert~ais a mais {I leg is lad^?^^ idlserva~i o yr-incipio nns 

varies notsseino..; (10 arligo m.', alLri!>~rindo 30s: prnc~lradores 

rcgios irii:ut~~b~:ncias que ~r c.ndigo de prnor:flsso civil eatabe- 

Iecern em gci~11 para 0 Minist~rio Puhiici~ 

1 Ke9l.e scvfido se inclink a correnla da jurisprudenrria- acr.ordlos 

dn S. T. J. dr: s&i1.~-'901: 1~11."-?HE, W6..-W3. 31-5."-[a, %3S,.eI-'Uir, 

9bQ.*-?KwT c 3-&.~-Wt, ,.T~~hpm6cn~i@ ~CIG Tg6b?irb~w~ vul. 'T pag. I? POI. 

8.- I I R ~ 3, vd. 9.9 ijHg. 28.

Sornirs, puis, Icrarlcl3 a crrlr que as disi)ir::i~ii+s ilo nrtiy ir 

60.- (In iler.~.etn de II cfautubrn rlcre!~~ applicar-?P aue re[lrcsentantes 

do Ministerit) Pab1ir.o junto dns Lrikrunaes dp prirneira 

instancia, enibcrra o artigo 77." rlLo tia,ia, votrio o nrtign 

&6.''. feit.0 referencia an srlign VI'l. ' 

I)e si~rte qne, n14m don c.a*cr:; em q u ~ us corlip cir-ii. 

-. 

commercial: P de PI.OPRSSO ci~il F ~n,m~~lercial cl-ipe~i~ a intersirbci'rlfi 

Mir~i.;tcrio Publ~co, casnc que ii ahrangem a rrircior 

yarte do? u." do nrtip W.", rssn iatel.veiyao 6 ~inda ohrigiforia. 

sob pena ile anllidade iilsupprivrl; 

1." nos pmcessils sin qne *jam partes p~i-suns a que o 

E&dn de1-a prohc~an, arti~n fiCI.91:' 1." ; 

?..' nas cawas :;rbbre estatlo cle pessoxs artigo fib.* II~"; 

3,. nas qnestfies FII~I.~ cil~ilcqe~n rip sell~x ou uustas: urtigo 

XI!' n.' 17.'; 

+." nas quest6e.r dr perdar F: ri:rrnnns (rrbntrrt ns JI.I~ZPS* 

agentes do liinizterio P~rblii~n ou (Inaenipler futlecii~riar~n: 

judi

hranrlo do clue o wgir1iel-t gi'ral das :lullirlndes SIIF>I)~~VP~S. 

viato clue q~ialqn~r e>cr.irSn pr~jndic:~rh [)ridl~. at6 ;i st.ltterlqa 

final. recluerer clue o prdces?n $(:in r:~rr~*ra(ln [In tl:l~?e f:Ol!lpeterltc 

e o pruprlrl juiz terr~ a facc>lrlalle de orde~l:~~ olliciosarncnte 

essa pvovirlcnc~n, ar-li~m l(iD: : 110 sc.~rlr~ciO Ta50 ;L 

falta de distrit,uiqito conatitue !!ma rl~~llidaric insn1,prir-el. pois 

qne della depenrle a rornpete~tcia du j~liz. artipo 130- n.* 4.' 

Illranto ao errn dc r!istril~uiqBu, teln 5emprc o lnesillo 

effeito, quer na conlarca haja uma ?(I: qI1P.r h~ja rnclitas trai,as: 

prn(:cseo 6 carrepdo na r;188se rompeteale a rt:querinlc!llo 

de gualqusr es~ri~fio prejudicndo 011 por deLerminaqBo espontanea 

do joiz, atk 5 scntenya final. 

A falta de distrihrriy;io em processo c.nmrncrcinl quc 

effeitos prnd11s-B 0s rne~luos qur cnm processo ci\.il: se a 

eompctencia do juir: cie1,enile da di5trit!uil;clo, rlorno sur:ccde 

em Lishoa, onde ha duas \alas cowm~rciaes ': t: em Luarida 

E S. 'I'h~nlG. ontjr: 3s rausaT c&mel.c.iaes s5rt distr,ilruida? 

pelas dr1.a~ v;1ras '. a falta de disLrib~~iqBo con~tittle nullidade 

inzupprirel ; se a distlibni~%o neni~u~~iu influcneia lcc~~ rla 

cowpetencia tlo jui7, co~ao ai:or~tcce art) tndas as outras comarcas. 

a fdta della [~CR sujcita apenns d cornmirla~%o d() 

artigo 160." 

,' 0 sr. dr. Llnrho~a de IIagalhBes opina qae mes~rlo nas 

cornarcas pm que ha mais do ql~r urna sn1.a co!n[uercial, a 

falta de distribuicgo rlao repl.esenla nullir~nde insauave!; st 

a ineompetcncia du jui70 (:ID I-ax30 CIn rnakria n8o inv;ilida 

o P~OCPSSO. nos tertno~ iln artigo 5." dn cudi~o dc pror:esao 

commercial. menos o poderj inralidar? diz elle. a incompctencia 

q~~~esulte apenas dc uao Icr si110 distrih~uido 3. 

Julgamoa ina~l~riisaivel esta vu1iclus3o. d ii~r!u~iigetetlr;~a 

em ru8n da materia nnda tern eotrr a incompete~~eia rtsclta~~te 

da faltn de distribuiy2o; TZQ Juas coisas essential- 

I t 

I 

rnente dirersas, de sortc qrle nZo L lieito firgumentar d1lma 

para a outr-a. Ue resto. a lei B clara e terminaotc:. 0 n.0 

kn do artigo 130.* do cotliyo de processo eiriI te~!~ do appIicar-sc 

Prn prvvrrro coriimrrcial. iirtn yuc nada rliipOz i lal 

respcito o rt.q)ectiro i.orligo. E u proi)rrn sr. Barbosa de 

; ~~agalIr5es h;. applit!aqAn au proceneo i.omtnert.ia[ dr; n.' 4" 

do arti~o 130.' do cotligo dc procesAo c'ivil '. 

Qua~~to ao Grro lirlrilai~jq D 95: do rodiga 

! de proeesso cor~incrria[ dct!larn riuc nBo impo~.ta r~ullidafl~. 

se o juiz. perantf: o quai uurrer a acc8o. tirer cornpeterlcia 

civel e mercantii. 

: 

A redacezo deste nrlipo varecc dar a vritender cine nas 

cutiiarcas de Lisbr~a e Porto: em q~rc ha tribu~laes conlraerciacs 

prir-ativob c orlda. porkanto. o juiz nBo teul simultaneamerlie 

r:ompeteneiir (:it-el e rn?rcantil, o Prrn na r,lasse de 

dis1ribuic;lo prodns nl~llidadc. Mas n3o dere ser esfe o pensatner~to 

do arligo. Pois se a fdia absoluta de disLriliuiq80, 

que C n~ais grave que o Prw, tian conslil~l~, nuIlidade insanayel 

no Irik!unal do colnmerciu do I'orln, roqo C! UP o 

sinlples eri-o dc! classe harin de d;tr logar a nulIidar3esT 

-%[ern d'isso. se o artip 9.7: quixesse tc!f~rir-se a err0 na 

clasae de dia'.rii~~riq$o. nSo SF! cornprel~endcria a rimso por 

qut! n I~pislatlo~~ tornnra o effeito (lesse evro d~peridente {ia 

eoridi~~~ de u jltiz ter uu n2o cowpetencia civ~l e luercantil. 

Lstn c:n~ld~cito~ r;cle o arti~o cotuyya por estabnlecer, vem 

denunciar o a1ranr:e da riis;!o6ipar,, ~~~ostraudo qlre ella sc 

refcrc. nio 80 arm de cI(rfisej illas no err0 de &pe*:ke. 

Para o el-ro rle elnsse cootillria eul pl~no vigor o artigo 

160.' (lo eodipo dt? process0 civil. que rnantln carregar o 

procCsCin 1 1 ~ clas~e eompctenln a requerirl~ento de qunly~ler 

.?HCI.~\-$O prejudirado ou por dctcrnminayio r h juiz. 

Para o erru dc: especie, isto Q: para a hypothese cle entrar 

ria diatribuiyZo rommel.cia1 ulna wp8u ciriI, ou viceversa. 

repla o arlign %.',. declarar~do que tal circun~tailci~ 

niio impoi-ta por si nullidadc. E ihto qrler n rrro seja da 

responsabilidade do auetor. qucr seja da responsabilidade do 

.r 

-. 

Codi90 gobolsaplebo. rolumr Lo, paginas i!li.

aronteccr. con) ~Ueito. clue 0 auctor wando 0 tribunal tern il dupln jurisdicqao e n err0 de cum- 

dis[rlt>lIjdnl., Belii ~,c$rl~ 

dil.ija sen rcqrleriu>enlo an ,jui7. ])leait!rote do ~l~lb~11~~ 

do petencia Perante tribalnal qrir tern apena3 a jurisdieqlo civil 

' 

comlnercio \Odd\,ia. [bur i tiaclcrrte~ic~a do [listtihu~dor. QlJ c0mme.rc.i;tl. B esta: no prirneiru (:asp r> proprlo t ~ i b ~ ~ ~ 

papel erhtre na dislril!dic;iio ciril. 

fica Ilabilitado a julga~.. 'e1rlk)ora tiyessP, inlcpviltdo Ila cauja 

pouco ilnparta taiilbe~n ((UP o C:IU ~nnsislit na twlCa da em yualidad~ dii-orsn dayuella erll que tclll de pl,ofprir 0 

,jllcisdi~g~o civil pela jgri~rlleyirr ronitrlercial. on na tmr.3 

jnlganiento; 110 segli~ido C ~ S O u ll-ibu11xl llao p6de decidir a 

deska par aque]la. Da eolloeactio yue o fii+Li:.o 3L.Vinha causn. ienrlci clc; a~itoa de ser rclnettidos para o j l ~ (mum- i ~ ~ 

no cntiieo de 1896 po(Iia inferir-sc? que s': tralava sAr11ente 

. I)etellle. Jluia nada. L)e tr~ndu que dn siniI!lcs err0 de coinda 

hspo[hrr;e sc inataurar unra ;IC~BO c:ivil 110 jlrixrl cornpetenria errl case rlcnt!u~n resuI!a a ~~l~itilirq~~~ eolnpleh do 

mereiab: na vRrdade o prcc~ito do arti~u 5.' corrpspotlde no 

prUt?sSO; 0 quc csse eiro pciit. deter~llitlsr +j 3. illtlihih.$j de ' 

cvdign de 1~!)(i an $ 3.0 do at-tigo 5.0, rjnde se defihia a cornpetencia 

dug tr;bll~a~s rolnmel.v.iae~ :\qnra nio ~1011* haw 

ducida; a disposiqmn .E &!pi-1. .9 0 jrti? lk?ran/c 0 r(ll*l wrcsccdzo. 

(ljx 0 artipo. seiu di~tiutpuir cntre rj jui~o civil 

e co]nm,ercial '. 

0 quc n artign csptessamer~tt: euige i. qut jui~ tenha 

competenci~ eivel r: marcjritil. st n jllie lL3o tnril e55R dllpla 

jurisdic~Ao, torno acontcrct em L~S~IO~ e Pol't0 lln~ julgadoa 

~l~unicipacs. que ~ffeitu pn!dr~;: o err0 na PSPP~~~ 

disiztcihui

h) o ernpreKo de determinado processo especial cm rez 

de outibo process0 especial prear,r~pto na lei I. 

9 jurisprudencia tPln ampliado a e~pl~era de spplicac50 

do n,' 3.' (30 arti:;o 1:W.". invoeando-o a proposito (it? act06 

ou meins proceysuaes p~nl)rt:gados f6ra dos prasns ou das 

circunstancia~ ern que 

s,m tem-st? erlterla 

lei OF. ctdmitte. ba .' 

rlido que constiluc nnllidadc ir~aupprii;eI. ern face dn n.' 5." 

do artigo IN.': il adntisxao de r?mba~.go de obra tlova contra 

O~I~IR ~nuoicil~aes em terreno rlc~ municipiu '; 0 elnpregn do 

pi-~~sso do utip 14%' mm tia~er aoqPu pe~hdenb A : n ol- rcc!~l~ento rle embarpos 6s declarnq6es do cnbepa d+? casal 

em inreutariu L; fi ernlbrcp do yrocesyo de erecny%o COM 

bast: nuina csctiptura. pr:la yual se rllu roostre, v~ncido o 

cr~rlitr) 5; a ad111i~s8o dc cmhar;or: de eueeutatio f6r~ do 

de.::!ldio sem clue a ~naluria seja stlperreuiente, &. 

Ora eln qualqllcr dou cnsos qutl fieam apontador: n5o se 

di propriam~~lte a nullidade previuta no n." -5." do artigo 

130.'. Este nnmcrn snpp8e que, para a dofka durn certo 

dircito, em I-PZ tle se enlpregar o procejso estabclecido na 

lei. se elmprcgou uul prncesstl diffcrente, espet.id qunntu i 

forma. Parn clue EC r.o~l>tn~tta a rlallidade do n.%6 6, pr~is. 

neeessario: 1.O yueoprocesauclupregatinpertcnyadcateguria 

dns processes especiaes; 2." yne esse prr~ceeso seja usado 

pat,cri~nl dos paes illegitimns. occurddu dtl Rel do Purl0 (lF '+?-9.'-903, 

Rscdfifa do$ Triburrmti, rol. e.0, pq. 9%. >la% ha upir~ices en1 mntrsrio-Diwifa. 

vol. H.'. pap. 9i. 

1 -4ssirn $ unllidade insupprirrl o emprego do process0 (10 artips 

499 0 pars urn C~SO de ti~rbaq~lo do possr. ou o cmprc~o do process0 do 

artigo %9$* para un1 raso Ae sirnplrs rsbutho. a m riolrn~ia. 

2 I\ccordio do S T. J. dp ??-5."-90f. Guxda. vcl 180 png. 468. 

AccudBO do $. T. J. dr 3-12:-9;. dlt~is~rwc~~nci~ 110s Tr ~)k&h, 

yo!. pa;. 1PU. Gunsfra. rot. -1.0 pay. 7ij. vol 1s.- pae. 3, 

: , . - 

Vuol:do, ha po\:xu k,lll?u. se ve:~tilr!i~ a questid dn r;ilid;ldc dos 

declrtu:. rl~ciatoriars. :IS SCISL?IIC~S taut' rirpZrlTii!R ilppliciiV& 30 Or~r~to 

dt. 39 de ir~aio. .ar:llullaritm ou rceprrtib-ou procrsdus rom firrldnrllrnto 310 

:I.* 3.' 20 nrti~o l.YJ.* .I$siirl IEde n;i prijn,eir,l scntrrl(n quc le~nntou 

8 qiiesl.io. pmferida pelo sr. Dr. Irlaltw ;lhrc11. sI!tao ju;.: do lribu~lal 

(lo co~ne~emic, dr 1,isboa: fi Attenderado. purt;lnto. a ttur rln ilipothepe 

!Irle at discilta, houvr c-11:pre:o ddp IH.-o espenul para caso em que a 

lci o lld0 Mulirte, o !1ua! eo~~stitus nullidnde insuppriYe1. ~onlormc determina 

u ti:, G.0 do artiq 1W O. .

a

de 

tomar o term0 ordimrio 110 sentido d? sole)ane, delraorado, 

para distinguir do prnmcso (10 decreto de 29 rle rnaio rlue 

rel.dadeirnmente ulwa jndole sw~zrnflr-is, abs.euin&. 

E rsim a riiirisio actual do process0 tera de ser ern 

' conanzujra c s+winl. 0 proeessc~ c.ornuL'nm comprelieode (has 

Formas: a forlrla ur.dwwria (~COCCSSO ordinnrio (10 eod~go), 

que sr caracteriza pelas ilelongas e solemnidndes lie que a ici 

rer-este c;eu &n-nrlamcntn; e a forma aw)utrarsrio ~~)roees~o do 

decreto dc 29 de maio), que lem uma marcha mais rapida c 

urn furmalismo mais ahreviado. 

Determinada a indole do procesao ??stabchecido pelo dccr&q 

de 99 de mai0. 6 hcil ngoru aparar quaea as COnSequencias 

do ernpregu desse proccsso en) casoa divel.sos daquelles 

para oe quaes o lcgislsdoc o crenu. 0 prucesso %numaria 

es,li pal-a corn o proceaun especial un illesnia condiy2o 

em qlle para con1 este process(i ent6 n processo crdinario. 

Cisto que 0 processo do decreto de 29 de lrlaio uZo Lo eespecial. 

Inas su~i~msrir>, nunea o enlprcgo il~derido deste proccsphde 

auctorizac a in\-oeaqZo do n." 6." do firtigo 130.". 

_i Tcmos, pois, qlle o enlplego rlc prucesro especial. em rez do 

surn~nario, import* t~rllidade insnpprivcl; mas o etrrprego (lo 

process0 eummario, RIII i-C.Z tle processo especi~l. uu do pry 

,ido ordinario: iu~porta ~idlidade mr?ra~r~ente aupprirel. 

0 ilrtigo 5: do codigo dc process0 commercirl ilcchir. 

na segunda parte. quc n ernprego do prucessh civil em sez 

do cclrrespondenLe processo commercial ~lito indw nunca a 

nullidade de todu o processado. a II%~ 11nrer questUes de 

facto da cornpetencia do jury, crtso en1 que a nullidade serB 

reslricta aos actos em yue eAe devesar: ter inter\-illdo. 

Conlo ji obse1,~iirnos. u artigo k3.+ trnta do erro de 

corripelencia, isto 4. da Ilypothe~c de ser insla~lrada no jubo 

civil umn, ac@o couimercial. uu ,ice-krersa. Essc erro. diss6- 

!nos acirna. rlenhuinas conseqnpncins pm(111z nas to.Ol))arcs 

clu (jue o juix Icnha a dupla jrltisdicq>o tire1 P mercantil; 

rlas culnarcas dt! [,isboa e Porto. ern clue ha a sep;iraqSo 

daa jurisdicqUes. r, er~o de r;onll,cte~~cia ayienas tern COIfiO 

. . 

t 

elreitu it~m~ediato inhibir de jular o juh wrrnic o qua] hi 

propostn ;L actao. 

Sadn tnaih. 

I 

cfkilu. SC llllla 2~Cclo hi el.i~arlaments cujlsiderada 

I 

COIIIO ell11 R r~orisso proposto no fcro civil, 6 natural. que se 

I RrttpregUt: nella 0 [)roceSSO civil, =sin1 colno 6 

Cesw c~lnnl~lcidrnl~lite uma caU53 cili1 yue foi iJldeTjda- pi-* 

mente rc&)utada comnlerciai o portanto Propost2 no jUiao 

I comrr~erciul. 

QIlael: .IS consCt{Iledr:ias rlestas in ~,ersfics de processes Y 

I'at-a 0 pl'illl~il'l) C ~SU - enlprego dc proceaso ciril ern 

rer d~ [)POCP.+D c~f~imercial pol- err0 de curopetencia. regura 

' 

a hegunda park do artigo 25;; para r, SC~UI~(IO casO -em. 

prey0 de Ilroccs-so ci~?nluercial cm \-PZ de process0 civil, 

rcpl'la artip 36.* 0 espirito du!: dois artips 6 0 nleslno 

e resutrle-re ~lislu: 1.' a-silllpics tr,uun do^ 

nZo importit nullid&; -2j-a -~Tifert&~i" il~el-i~a ~i, y, 

dc illterwn$:n a falta 

,jury C qlle dcteyirlini a ~;ulliditde dos actos 

bespecti\ os. 

F;salllitlcmo's lllal~ rieu~orarlatilentc estas duas propoai- 

$dr:p. 

3 lptinlcirn resalta cl;l~,amcnte c3o ilstiFu 25,; apesal da 

sua r~dacp80 deI'iituosa. 

.Ta ver-dade a Scgunda 1m-t~ destc artigo dg ~nnnifestsuwnte 

a entetlder cple dc) fact0 de se elnprepar procegso 

Civil ell1 d~ J!rOCCSSo coillmcrcid nao resulta ilnmsdiata- 

Incote ~lllllidade: a llullidarls phde resultar d.0~1~ eircumst~nt'il. 

dii tir~lllu?ianri% dc se iu rttrilluidu juir jdgrlllCnt0 

d6? qu(:stGch fie faoto que dpviam s(br julgadas I,elo jurr, 

Kelatiramei~le no attip 35,", mall& i~alidnr tdo 0 pro- 

CCZN itt6 d audipncis de julgame~lio: e se us tcrmos e octos 

o~r.orrir~os ricsla nudienria se :~nrruilaoi, P preei&smente pela 

wsid~m~iio de ~ U G B ~iesle motueuto qlle o jurg itlterrem, 

*~IP IHO~O (111,: a mlidaqXo do proct>sso nesta parte tspia 

result:~do n a:?ri!~r~iqclo :3o /,IVY do .iulgamerrto de questfies 

de fact0 que sd pr.10 juiz devenl st!i. dccididas.

ssaote~~ios. puis, nesta principio: a sirli:)ies trnca do 

proeej.:o_jrll pelo prowss~~jelaia 

ntdinarir,: nrin ha ~z~il!i,ladr.: 

b) Para urnn arJrao rommcrrial de process0 espcrti~l 

emprcgou-se r) procPss0 cir i1 ordinario. or1 \ ice-versa, para 

uIna or~ao circil dc procasso espcrisl e~nprngo[~-sc n pl-ocasso 

comlnercial ortlioarim matrmrin cun)m~r~ial. mas obsei-- 

Varam-se as didpobi+es pcraes e cspeciaea do codiw de 

proceuso ~i~-il cln I'~Z dm do cadi~n dc prnceeso cnmtuercial : 

n& ?t~llid~(de 

'. 

Outra d~irida rlue n ai,li;gr~ 95.' ~11sciti~ 6 a dr: saber sp 

a ?.* parte G npp1ie:lrcl em LisLna F! I'urto nu $4: tern s6rncrlte 

applka~io nas vo[nareas ern clue o jlli~ reuoe as duas 

juriadiryoes. -4 trnca do prncesso ibo[umccc.inl peIo pl-oreestr 

cir-il dcrerlt. el?) I.isl>va c Porto. ill~portar setupre a nrallidnde 

dc todo o processado? 

A qrlesigo rcydur-se a ararig~rm SF! a s~cr~da pn~te do 

arligo 25." deveri co~lsiderar-sp subordinoda ii primeira. ou 

independelltr. dclla. 0 $1.. rlr. Dia~ da 8ill.a t'epata independenies 

as duas part.es pelas ~ep~intrs rarfi~s; 

1.' Se a ela~lsu[a initial suIrordina,rsc as duas partcs: nBn 

deria a 2.' estnr. separada rla 1." poy pontr, e viryla: 

2.' S o haria mutiyo para fazcr rnler para uma acqso 

'corumercial o processo civil instrtlido sob a direcq~o durn 

4 Dr. Dins da Silva, fi-m citadw. pax. 39,

juiz que. tend~ embora competcncia com~nercid. procericu 

como jub ciril e obhervando ns fur~nalidndes iiu ~)rocc&so 

cir,il. c n5u o ajrroveitar quantlo instl,uidn 1,or urn ,juiz quc. 

ernbora n?iu tenha cnmlpcter~cia commareial. tcln a InRsIlla 

cornpetencin civil qrlc aqrlrlls c obst~rrou n lnesrnu [)roce~so: 

3.a Scria Daganlr: incohr:,eIicia ralidar. Darn elieieito? 

ciris, o process0 comrncrcisl. apezar ctf instrul(10 por unl 

juie cornrnerciai de rornpetpl~ria exclusiro. conin di~[!Be 0 

artipo Y;.', e nZo admittir o mesulo pnra clTeifns cnnlmerciaes. 

a rmpeitcl de processoa tir.ir inatrniclos For jaiza!: de 

cowpetencia esclusiramcnte tir il '. 

Esia ultima considernqao pal,Pc,c-[lns i-ali~sa c d~cisi5-a. 

5a ~erdade o artiy 35." t', opyl1car~1, -;:m sorllbra tle duj-ida. 

aos triirunaes do colrln~ercio (IF: Liabaa e k1nl.to. risto 11ilo 

slludir 5 carnulacao dns duas juri~tfic~fies: c>sp arlipo mnnrla 

aproceitar todo o proeeaso a16 d audieflc-ia ([e jul, oalacnto. 

quandn seja ,julzarla prc~c:cdenta a incun~petvncin ~111 vii~lio 

da ~nateria. Qucr Cii~tlr. ql~ar~do ?ti irlstaorc no tt~bunal 

commercial uma acC$cl ci\.il. rl proeveso. al~c$zar tie cornilicrcial, 

fic~ j-aJidn at4 iquell~ ~nomsnlo. L)c ruodo que. st. a 

hrpothese occorrcr parante n triburlal do vn~umercin {It: l,i+ 

boa e Por.10: aprovcita-se. prra ~ft:i10~ or juiz de cu~i~l~etcocia escl~~~ii~nrner~te 

oommert.ial: !)or que rMn C qire nilo 11a de apr0r~itar.-se. 

para effeitos commerrines, o process0 civil irl~truidq> pcrr urn 

juiz duma rara cirel? 

Cancluimos. pois. eon) o erlr. 111. Uias quc: a scFunrla 

parte do artigo 3." appIit.a~ei llicsrno em I,iehua c: Porto. 

Passernos $ spq~lndn proj)o~iy%c~: G intrrren~lo indel-irla 

ou a ialta de irilcrr.rrlyku rln ,jr~r~; ~iplcrluina a uuHidade dos 

actos respect ivos. 

Elfeetiramcnte. q~~ando sc prnpoul~a urila ncr;So cori?UlFr- 

cia1 110 tribunal ciril e se rrIipreguc! o plorcsso ciiil, deelara 

o artigo 99b." rlue, se lioucc~r, queutfies de farto da r.on!pctencia 

do jury, a nullidada herd rest!-icta aos avloe em qut: esk' 

~ r Dks . da Silva, fip7es cilurias. pap 53. 

der~sse ter intarvinda: rla h~.~otbese inversa. tlo artigo L5.O 

se infere que Q nullo toth o psocesso dcsdc: a audier~cia da 

j~ilyarnento. .precisarnentr IID~~UF! E neata audiencia que o 

j~iry intervet~~, 

Cot~aidcrcr~lua c111 scparado 0s dnis casns. 

QJ dq&3 conkt~aer.cial y,rp~xlc c I1.8'lratjnal ca'cil. 8e n%o 

~ ~ I I Fqlie~tdes R ~ dl: fact0 (la compctench do jury. o que succede 

nas hrpnthes~s ~rwist;ta no 3." do avtigo IF.* do cndigo 

de prncpaso commercial: narla ha quc annulIar. Em taw circu~nstaneias 

o frro d~ rolt~pctencil~ rlenhuns efleitos produziri, 

11ma rpz qne n trihnnal tcnhn a dullla jurisdieq%o ; quando o 

tribunal tenha apcrias conlpctencia civel. raada se annulla 

tarnhem, mas o protecuso tcm c~itho de ser remettido para 

u juizo cominerr,iaI cnmpctcnlc. eolno se infere pot- argamento 

dc analoyia rIrl artigo %.". dc so1.t~ qne ne~ta b~pothese o 

nrlico cffcito do crro- dr: competcr~cia C ticar inbibido de julgw 

o trihurlal pcr;intc o qua1 foi propostn a acqzo. 

Jri sc julgou qr~c no capo figurndo deve o juiz absoI1-er 

o rLu da instarleis c inutilizat--se todo o processo, con1 o 

fundamcnto de quc n%o ha no codigo de processo civil disposicfio 

identica & do axtigo 35." do eodigo de processo cornlnercisl 

*. 

Mas o argum~nto nsn colhe, ob~erra o sr. dr. Diaa da 

Silva- E' certo que n cudign de prur:es?c> chi1 nlo contern 

di~posiqao ipial ii do artigo 33.0. rleu a podia contes desde 

yrie se~riiu rlm a!-sterna inleiraluc~ltc diflbrerltc ; mas nesta 

parte estd rer[~gado pelo codigo de procesvo cunimer~ial clue, 

embora ~nettenifu hicc cm scara alhcia, legislou de modo 

direrso sobre u aasumplo. Ta~nbcm o codijio de prueesso 

rlivil nlu wanda at:ceitar no jul~u ciril ppoceasos instruidos 

no jnizu cumrncrcial e todavia o nrtigo 33r; do codigo de 

1)rocesstl cornrriereial assin, o delerwiuou e~prcssamente. Que 

n meslnu quiz estabelecer a. respeito dos pmcessot; cis-is, in- 

' dccotddo da Rel. do Poric da 3-2.0-97. RE$&~ de IKveito Cotlk 

~werciul. vol. 3.'. pag. fGS. 

A~cordiiu du 5. T. a. dc 21-7.446. Jwri~m-Ndsncia dm mhnaes, 

>o1. I.-, pag. %.

fercse do arligo 06.: aiiiis ~eria inuti! dcvlarar a validarle 

desses prncehros {. 

Havcndn questdcs de faeln da competenc~a do jury. a 

nulIidade 6 restricts nos actoa em qur! o j~rsy devcsse ter 

interrinrlo. diz a 2." park rlo srtipo 25.O Ora canm o Jl~cy 

ir~terrern apmas na discussso e julgarnentu (la uausa (codi~o 

de proeesso commercial, artigo Liii). podcria pareccr i primei~a 

rista (IUP. se aF)~~veita~a totln o proce3so at8 ao fim 

da instrucqSn; nao succerle. por41n. assink. d interr-cnyiio du 

jury influe sabre a propria injtlbucc5n, vista ilue o depoi~neoli~ 

das yartej e das tester~~unl~ae C fcitn em regra perar~te o jury 

e n&o ss reduz a ssrripto (corligo drlt: proeesso civil, al.tignM1." 

Fj 3.v: codigo dc processo con~merr.ial, ariipn 3:j."). 

A c%ta regra faeelu excepc5o os depoirnrntos Ilur? tEni ds 

ser tirados elrl easa (codigo de pri~ressu c:i~il, ar1igo.q 9.10." 

8 Q? e 266: ous dcpoimentos a cffcvtl~ar por csrta tartipos 

3W." 8 I." t. ?G>.O), os depoilusntos anteripaclu!: (artigo ?iO."j 

R ils ciepoimeuloa a tirar IIU proprio Inral da- rl1Wt;To. I ~ I I I ~ 

res clue se admitta a incluiri@o rjc~te lognr ', codigo d~ 

processu cornniercial, nrtigo 31.' 

, E+cr:ptuados estee dcpoi~nerllo;;, todos IJ!: ontros tdtn tie 

scr inuliIizadoa para wrcm noralnertte ixpctidos perante u 

jury. Irlutilizatu-ye igual~rii!rif~ as allegaqfics PFCI-~P~;LS. pois 

LIue a diaci~~sio para3. 3. S P felta ~ orelmcntr. p~rante o jury: 

e ae a ir~roiml>eteut:ia s6 titel- z~do nprcciada nrt sapunda 

instancia, tern de scr snuullada tarnbcm a seriirnqa da ~)i,irneira 

iustanci,z =, para se dcferir aos .juraLloo u cni~heciuierdtu 

-.-, 

Ti@m citmla8, pag. 13. 

E ponb co~tro~ertidn zaber se, em fncc do arUgn %,' do ctdipo 

de pmceaso civil. C aclmissii-el a inqui?~c:u dr t~st;munhirs nu Lucal di 

questtin. .+ faror da opinl.io ~le~~tir-a p(ld~-n~ rxr-be, riltn? uutroa. on 

accnrdAos da Ilrl. do PwLo rle X-S.'-!M e 40 P. T J. da I C ~ Dr - ~ 

uS19.0-9X. He~istn rios Trihraes, ~nl, U.-, pa;. 33. .lurixprurIenciU ria6 

Mhlrsam*. rol. i.4. pa&?, 6%. vol. 10.0, pog 44I.N. Ern s~ritlti~r 1.0ntrilTi0: 

asood%o da Rnl. do Portu &c 1Gfi.i,-!R, Relrrto dos 'lribvnafs 701. 18." 

1 

das quest0e.s de facto e b Jttiz julgnr. r:nj hartnonia tom ;a 

decisco do jury. 

b,; AcqGo cicik WRZF?~! o trihlozalCdl cornrswrrin(kl. O artig-o Xj." 

cyrre reguln a Ill-potheae, rotfie jd dissc!mos. ~nnflrla np~rlvcitur 

: tndcl o procc~sado, a[& i a.ndiencia de jrllgamonto, dnntfe i. 

: liciln cont:l~iir que SF! annulla o proupsun a partir. as testenlunltas. 

da audieneia 

. , d~ ju1gammtn. para depois ae r~irlcluiriret~~ 

SP escrel-erern os .;

corn rista ao ad~-npdn de cad~ uma das ppartes. firtigo m.". 

em prar?sso cotn~n~rcial, eruhirla o jury t~ao i~ttcr~errha, ns 

autos Iiunca :an c~rrntiourtdvs de, pxrt~s nu jeua ad!-ogados, 

a~tigrb 30.". e a disc,ussilo p{i(Pe ser, feita oraln~tr~te, art-ipo S." 

Supponiismus. pr~is, gut: aumn arpLo ci~il proc~ssada 

commercialn~cnte o jur!- niin iritarveiix iuas a discuss30 foi 

oral. Der-e ou nBo annulla~tse o I)~OPRFS~ [le~d~ a aulliencia 

de jul;.amenlo 3, Etlt~nr3emcrs (IUE dew arinullar-se. salros os 

drpui~nmtos qua oessa aurlienria tel-~han~ i.idn tiradils; ari a 

partir [Ins debates & yuc dew cornrya1 a. u11n~1llal::80. para se' 

rnnti~uai- dcpois o prncpsso ans adropadas das pa.rtes, 110s 

tcrmos dl] tbdigch ile p1.6srsso cil-il 

Quarldo o jury nlct tenha interTiridn e a disc.uss%rr haja 

, 

sido p

, . 

nt sorte que a simples qilaIidade de park on internssada 

no plcito da ao indiriduo o direilo de reclarnar r:or~tra as 

infrac~ees p[nces%Uaes, Leiil qlle c) reclal~~atlt~: s~ja ot~rigadn 

a mostrar que tcm interesse esperial 110 culnpriune~ito da lei 

violailn. on antes, que da nullid,ille r:orr~ructtida reaalta para 

elle urn pr~j~~ixn rcal. E drtqui eonc!uin~os nils (111e7 nu a 

ou (la 

responsahiliilade ilo rlu, ou das funmionarios judiciaes. pdde 

reclamar cirntra ella r~rlaIquer dns pnrte3, inesmo aqiiella rlue 

ihe dell orig~rn I. 

hss~m u auctor phrlc arguir a pet1550 de rnepta, ou susc~tar 

as nullidades tins n:' 3 Q c."o nrtigo 130.0, enibora 

tenha dado causa a dlas, pol. tel. forrnl~lado o peditln cnnfusamente, 

por nto ter i,cqucrido a citnqso do Ministerin Public~, 

ou pol. ter adoptndo tun proeesso inderidu. Dir-st-;i 

qu~, em \-cz dp a~,gair qunlquer deatas nullidadss: 0 aur:lur 

tern & pua disposiqEn 111n nleio lnaij simples pard pOr term0 

a urn proccsso dr. cuja solu~8o final se. arr~c~ia : a dwistenria du 

obsc~-r.ar-~~ qrle a tle~iet,e~lcia POS~PT~UC av 

cnmeqo de $roducflo da prora por ;jrbitramsnto ou pur Ics 

ternunhas irnporta a estincq;io do dir~ita. ou a ab~01,i~Qo da 

r&u ado pedido. arfigo i42.O: de modo rque. aperr!cbendo-se o 

auctor, depoif do colueco da prora referirla. de que o proccaso 

estj eirado duma nlllli!lar3c iosaniivel, da sua responsabilidodc. 

o qae: Ibe convetu 6 argui-la desde loyo. para e~itar 

que o processo continlie viciado e rlue o rBu ~erjha 113s alIega@w 

finaes reclamar c:orltra a riullirladc. 

Ora n%o. ha, nos artips 1%: e seguintes, disposiCto. 

alP%aB4uf: ee opponha 6 arguiczo da nullidade por parte 

,- nullidade pratirada aeja da responaabilidade do a~~ctor. 

k; pydirlo. Mas de~c 

I 

, - 

~. , do litigante qae deu taus2 a ella. 

":. le. jA notiirnns, a diIT~reri~a 

Entre as nullidarlea suppri~eis e as iusupp1,iveie ha. como 

cle que os tribunaes pd&s)? conhecer 

t destas iodependenkrnel~tu. dv rerlarna(.ko dos inleressados, 

artip 131.'., 1 unico, e d podem con11er:er das supprir,eis a 

- . . -. 

I Exeeptua-se a uullidnde do n.a 9.0 do artis iix1.~, quc nb pel0 fiu 

ou pelus represilnto~~tes dellc p6de ser invocadn dcpois da spnlenw 

final e apmaa na hyputhesc de a scnt~nya lhe ter Bide dssfa-oraye!. 

1 requerjniento das partos. Da falta de I? citaczo, purem, 

i apezar do sell caracter de [~~~lltdade insup~~i.ire1, 

nBo prjdem 

, os tribuiinas corlhecer officiopnmr?nte rlepois da scrlterl~a da 

prirneira instancia. 

t 

Relativamente ao 2: pontu - op)?or?2l~id~~& 

L Ila que dislinguir er~tre 

d& ar$gwv, ,. 

as ~jullidades instrppri~eis e as sup 

priveis. 

As primeiras podeni set arguirlau em qualquer cstado do : 

procest;o, artigo 131.": as segundas ed podern ser arguidas 

elo quanto 1120 se corlsiderarem suppridas, isfo 6: no prazu de 

ciriw diaa. a contar rlaquelle em que rlsva reputar-se que o 

inlsreesado teve canhecilnento da null~bacle, nrtigo j:~?. e 3 9.0 

Comnlcttidn, pois, ulna nullidade inaupprivel no juizo de 

PXL, se o processo sut)ir at6 au Suptbetlir:, por w ~cerificar 

algum dos caws do artigo $2:. p4de esk tribunal annuUar 

o processado, erntlora se ljdo tenha arguido a nollidade nern 

no jui7.0 de par.. nern no juizu de dircito, neni rla Kela~~o: 

[leu] Inesmo na rninuta de rexvist;i. 

par.cce-rlus rlenlasiat~o ampla a totela qu~: assim concede 

a lei is ~rullirlatlcs illsanareis : aialpla e ir~con;.enier~te, par- 

(]Ire I~eln pirdc o 1.611, pcrfeitan~eule conhecerlor (la ~~ullidade, 

rescrvar para os ultinlos lnornenlos a argui

cimmto rlirecto ao iriteressarla ; lo~n ~ILIF? ellc?, prrr si ou por 

procurador. 1,cceba qr~alqiler iritirn:r~Sn on intervctjhn em qnalquer 

act0 dil prirtesso. poaterior~~~ei~trt 2 omis,;i~_~ ou 1lwPgII- 

1and.de. presunie a Ipi illie fica irifornlnllo da csistmcia da 

nullidads. X AssocinrXn rlvt; a~lrugailir~ Jr LisL(ba rrprpspntou 

;i camara dos paws para que alteraes~ a p~,ovisJn do 

8 do ariigcr I:??:, no .st:ntidil dc se reputar que o ir~t~rpss:do 

tivera cunheeimentn rlij ac tr~ nullu dpeilar dasde qlle 

este Ihe fosse intilnarin. uu i~ scu ad~ogailo tivccw vista rlo 

processa. pcrrt1ue a simples inteyrenqgo do iritutessadir ?ti> 

acto poskr.iur, e sobr~turio a B~III~I~S irltimaqBu fch por fiira 

para qualquer terrnn do processn, nlo pn~iia iodueir a ~1r45 

surnpq8n de que a park tiveme rd.lto (I aclu ~lullir. Alas tzstn 

indi~af".o n%o foi attcrldida. 

S~~ppouliamo~ que a ~~ullitfade fioi cumrnettida na prii~ieira 

citaqa~ on ua int~rrrn~;lo de qnalquer Irrmo iIo 1)rilressu; 

desde quando ac cunta o pram para a ~,eclalnaydi>: dede a 

prnpria citrtqzo uu intirnupn affei:tada de ~>ullirladr:, on dk;itfe 

a intirnayio c~u itllcr~-en$ir> in~rne~liatarnente postcl.iur, '8 

Quanirr 5 nullidarfs da priliieira citaq2n. rr sr, dr. Zlias 

Ferreir:~ afilmrna qlle rls I.~UC'O rlias se corit:~in. oiio desh a 

data da irreg~~laridadp, ruaa desde :I aiirlicric.ia de aecussy;m 

?la cita~;Sr?, pqrqu~ ilpm a cilacao tern rall'br. fi1ly~3.ntr1 r,3o 

&r al:cusada ila autlierirria comyeterrtP, artiso ~31.: # I .>. rlem 

tr +:itado, nas ,:oulac,.as ile 111ai.; de urn juiz.' tt:r.ia a. quem 

wclarnar ar~lts Jesas aurliericix. re a d~stril~ui(bo nio br~llresse 

preredido a citayPc~, ar,ligou 1;1$3.", ?. 1. U S~~prrrnn Trit~unal 

de ,Tdslic;a. ell1 accord%o d? 1% dt~ julhcr dp lia praties. apexar da intin~a~Zo, (1 iutcresada pdde r~~uito 

b~nl iicnr igticlrando '.

_. ,. 0 preceito gut declnra inadmissire1 a reclamaGo. pasressado 

deve requerer tambem que se annullem os termos 

0 prase de einco d.as a cnntar da presumpciao d~: CO- 

- 

suhsequentes que dependercrn absolutamente da nullidad@ 

nheciuer,to, tern as cxceppirtls do 2." (30 arti~o 134.' e do col~lmettida, en) confolaiidadc corn o $ 9.Ve arti~ 1 B . O 

!, artigo 136,"Tratalirio-sc de nullidades de quf: o itlteresgadn 

JQ se discntiu se n fwnrn~r~la de reclamaqin, prescript& no 

s6 leIlha conhetimento dcpois ila publica~ao da sentenfa ou 3 1 . q artigo ~ 13Lm', era on n"a iinwbstitui~el, a pro!~(,sito 

accor,jzo final, artigo 1134.*, on que sejam post?iores a 

cam em que se pmicstnra contra urn fact0 r,raficado 

pub~fca,;$o, arti,nn lz?.", a argnil;Za p6de faier-se pernrlte 0 no prucCSso. -4 itelaqan de T,isboa decidiu a duvida em sentribunal 

nd qapga, depois de espirado 0 praso (10 $ 4." d~ tid0 a&rlnatiro : a reclama(!8o pol nullidadsa, para ser atten- 

, , firtigo l@.a, se antes dc? findar cete paso pl.OCesso tirer 

did% de~s ser forrnuladu nos termos do adib? 139.3 g:, , 

? side espedido em recuwo. Xtn taes circ!umstancias 3. rccla- n8o bast.ando a sinlples protestu contra a pratica durn act* 

mq&o p&je ser apresentada dentlo de c:inco dias. a contar 0 Supremo 'l'rihunal de Justiqa scguiu a opiniso megativa, 

da dist,,ibuip%o juizo ou trihunal para rIue se recorreu, 

decIarando que a formula do ;r 1." do afiigo I&@ nzo 6 es- ,. 

artigo 126.", 5 9.' peeial que nSo pdde aeirar de r~nhecer-se da reclamacao 

passado 0 prasn ~31.~ a reclamaqio, sell1 se ter reelacorn 

0 hrndamento de kr sido concebida em forma de prw 

S. mado, on trallsilarldo em jolgado o despacho ou nrcord5n testo, * 

?. . dnclarar ~n~pruce~iente a argnicacr. terir-st! por sup~)rida far*ec-nn~ ser &a a meHxor doutrina. Ernbora se nso 

P . 

. 

a llullidade ~lippri~el: e nenhuru tribunal p6de dwois annn1- tenha deduzido a recIama~3o rios preeisos termas do w 1.' 

i 

lar (1 processo por csee fundauler~to. avtigo 1137: 

do artigo 132.", net11 por isso o lribunal deve deixay de cp 

I,, 

5 

rlheeer da nullidade, ulna i-ez que se no st re ter Bido intuitn 

F* - Quanta ao 3." porlto Tfor,nad;&vwn dnospacipo: o interes- do interessado aceusar a irregularidad. e rea~ir contra ella 

, 

fits, requerer: diz 0 5 I: do artigo 132. . que se declare 0 legislador nxo quiz e\-identementt? impor "ma formula, 

nulln 0 act0 praticariu: ou que sc rnande pratiuar 0 acto ou , 

con1 mracter SaCVaruental, e inriola~~el pretenden apenas tora 

foptnaliciade que faltas. Tt-sc: pis. que a leclamaqiio & 

do~eildenle da argui~ao do5 i~teressados o conhecimento 

feita par ltrcio de reyuerimento, dirigido a0 Suiz, em que. 0 das rirlJiidades supprireis. 

- 

Que a arguiqzo se f3qa sob a 

'reciamanic der~ accurar a nullidadr, ~nostvaridu que, em fact 

forink de tequ~riment~. ou sob a form2 de protesto, 8 isso in&- 

& lei, se praljcon Ilrn aclo inadmissirel! se owittiu Uul act0 ferenl~ ; 0 qUc inlporta d. que n interessado renha arguir as+Na 

l, ifidiPpe.nsavcl or1 se rcalirna uru ar:tn se~n as forrndidadcs dslfirlfiinndn ~aullidadc. So regimen anterior codigo admit- 

&, idas: tet*nlinada esta exposi@o, u rec[!ierimr?rlto dere con- t1a-x 110 fhro 0 protesto indeter~ninado e Fago contra "ullicluir 

pel* pedido de anulllla(.ao do ar:to itldcririanlente pya- 

,: - 

datles que porreutura tive-essern sido co~n~uettidas ; esh pratiea 

ticado, de rpaliracSo do acto ou da for~nali(Iadc ilI?gajlnepte 

6 gUe esl boje formalrncnte Condernnada, risto (1 1.0 do 

omitlitla, segundo 0s caws. a1,tigo 131." exigir a rcfereneia evpresss & nuilidnde alquida, 

lias n%o dcrn 1irnit;lr-~e n ibto o pedido do reela~nsntc, , Xo diz o codipo i:olno dare ser form1llada a reeiamaF;io 

coma o $ 1." dr, ;~rtigo 1:;2.0 pareec tlsr a erilanrl~r; o ink- , 

, 

{ :, - 

k 

i.' , - 

tendo a rlullidadr side rarn~nettida pel~ rarririo, sent CP:RI. inl:lllid~ UO 

contra as nullidades insupprir-eis; mas par argument0 de 

andogia derluzido do 1.90 artigo l;l-?.O e tendo em consf- 

---- 

1: - d,.spzcjl~ intimado, o pmao de 5 dius 11Bo cu~rieyn a rnuta-e d* inti- Arcordao dn Rel de Lisbwdc.S7d.--9Mi. Gmtm, vol. 90 0. w+~ 

f 

mnyjo dealr d~-sprtchu, ma. dcsde n intelveu(20 real do itllrressafiu em docord& do E. T, J. de LLS-P.'SOj, J~r&pwiemiadw mm, r~~~nbluer acto ou hvmu poalrrior. 

1'01. 11.". pfi, 575. 

88 

' ' 

,

I liera@o 

' 

o diaposto no 5 I." do wtip tBS.", a reclamayBo pdde 

ser Lita por mclo de requerimentn em qLhe o interessado peCa 

aue se annulre todo o processado deade a \crifiea@o da nul- 

idade. 

-, E tambep dere n reclamante pedir que se mande prati- 

eat o -atto omtttldo 9 

Tcrnos de distinguir. Se a nullidads arptda e a ~QS- 

n 1 o 0 5.0. lntere~sado nHo krn que pedir a pratlca de 

, , . - - - - 

iialq;ler acio, vista ficar inutilinarlu tudo o processo ; o mesrno 

succedc c o a ~ nallidade do n.":' quarldo it cilaq8o nlo hsja 

precedidrr a distribuic8o. Tratandose, porCm, das nullidades 

rlns n.'. a.* e 3.0 ou do n: 4: na h~potheee de ter a citaqzo 

. . . . . . - 

sido feita antes da distrihuiyso. derc entito o reelamante, por 

analogia eom o 9 1." do artigo 13?.', pedir a citagzo, a dis- 

tribuiqso ou a inkrr.enqh que se ornittila. 

6 forsoso arguir as nullidades insuppri~eis ern requerimenta 

separado. Como ellas podem ser in~ocadas em qualquer 

estado do processo, o interessado tctn a fa~uldade de 

as orguir nus proprios artierlladns ou na allega@es finaes. 

E. nlesmo esle o momento natnuralrnente indicado para a arguigao 

par pa& do &u. que p6d~ assiul eonseguir a inutiliza~Lo 

de todo ou quasi todn urn processo, na dtura eln que 

a instrucc;go e c discuss50 ji estaram con~pletas, istc 6. corn 

o maxim0 prejuizo para o auotor. 

Sendo as nullidades insupprivcis arguidas nru allegag6w 

finaes e tratando-se daquellas quc importem a annullagBu de 

todo o procesw, artigo I:%.".": n? Pi.", 

+.O e 5.", o interessado 

deve, eomo consetluencia da anndla@o, pedir que u rQu seja 

absolridu da inqtancis e o juiz se rbstenha de conhecer do 

pedido, artigo 2S:t.". n.V2.0 Y%l quer isto dizer que seja indispensavel 

formular esse pedido; basta pedir a annulla~Bo, 

porque o juiz, desde que annulle todo o processo, tern de 

absolver o ri.u da instancia, por foqa do n." 1." do artigo %%P 

0 ineiu que fiea indicado para-a pr@iq!o dm nullidadps 

- a ~~ln~~~~:~,Sfi-ad~?~issiv~l 

quando n8o baja deep&ho 

que .- 

ordank ou a%t?tize a pratiea da nullidade ; se :L nullid* 

Bconsequeucla durn despachu judicial, erlLZo o blcio proprio 

pira-@agir contra ella i. a i!~terpc~siqao de reriurso do respecxio 

de.;pxcLo e 080 a reclama~8o directa contra a ilulIidade. . . 

E' isto o que a ju~isprudeneia ennunaa nos seyintes posturaiI&: 

rn dfi~p~ch&-Fmrre8e, wntm na ~XUSMB ral~- 

wa-88 1. 

- -- 

C) argument~ que se invoba para jusl~ficar esta doutrina 

B a co~isideraqrtu de que o eonheclmento de nullidade emer- 

-- gente ou eotnpreheodida em rl~sparbo judie~al pdde importar 

-- 

n alt~rayao 130 memo despacho: ora os despachos judie~aes 

&Tor ineio doe respeetlbos reeursos p6dern ser alterados. 

yejarnos, pur6ol. como dew enteoderse o prinoipio de 

que n%o e pevmittido reclamar coittra os despacbos. 

O Supremo 

Tribnnal do lusti~a, em accordSo de 57 de &fie 

1906 *, deelarou que u principio dcse restrin~r-se ao caso de 

ter sido apreciada pel0 despaeho a materia da reclamaclio. " 

ha hypothese em questzo nfferecera-w rlma contesta~lo antes 

da audieocia conlpetenle ; o juiz receberl-a, sem verific* se 

era ou nSo o nom men to opportune. A Relaqao de Lisboadecidiu 

que, n8o sc telldo recorrido deste despacho, a recIa-: 

mag80 por nullidilde era meio irnproprio para o alterar; mas 

o Supremo admittiu a reclama~Zo corn o fundamento de yue 

nfo haria despaciio algum que incidisse sobre a opportuni; 

dadc do irticulado. 14 

Pareee-nos que a doutrina do Supremo Tribunal deve! 

nlodificar-se, de forma a abrauger nZu s6 o easo de ter eido 

expressamente apreeiada pelo despacho a materia da redarnaqiio, 

mas ainda a hypothese dc o degpacho eni-olver urn 

reredictum implicito sabre a nullidade arguida. Na controversia 

figorada, o Supremo devia, a nosso ver, confirma o 

julgamento da ReIagZo. Corn effeilo, o juiz, antes de receber 

urn artieulado, dew certificar-se de que o oflerecimento 6 feito 

no momento proprio. ou en& larrar despacho conditional. 

1 ~~ccotdbs do S. T. J, de i4-ii.046, lP-!3.*+ M:&, W,&@ 

11-4 o-W. 5-ll.o~, %1.403, 15-5."-903, bll Q#N e 31-8a-806, Bo. 

Llk do8 Trihurres. vol. 8.9 pag. 137, 7.01. 7:, pag. % e 315, Rs&o 

df Legi#lWo, ro1. .%. pa#. 191. Jsrrmmia dos~p&bwxs ~ol.7.q 

pag- I('X: vol. 8.0, pag. 3 e IN vol. 10:: pag. 369, voL iS.O, hp. 143, 

Gweba, rol. pa#. 1% e a.

-vestando em tempor. Sc recebe o articulado. sern reserva 

al~u~~ra, 0 dssp~cl~o iniplica iler:e3sariamentu a iie~:lata~iln de 

q& julga opportu;o n m~>mcrltrj da apresentayBu: pu~,Ca~lto a 

ree1ama1;Zo ppr nulIjtlad~s 6 ioadmissiuel, risttl tender ii altera$Bn 

da utn despacho, que 56 por ria dr rec.alsu ~16ile ser 

euiendado. 

Surrycr~~harnas agora que. pcrr tlta de prorr~oGZu &as partcs, 

n proceszo eatere paradil por rimis durn anno e tlcpois 

o ai~ctor, sem pronlnver x 18ita:Zo dn 1,611. vein rcrluerrr- iluiilqler 

acto, qce o jul7. mandou praticnt,. Paidt~ rerla111:ir-se 

contra a dullidade dd andnmpntn do proc6!sso. corn f~lnda- 

~~-pllto on artigo 2402." PPISde, porrjile o despi~a;ho a drdrnar 

a pratica do actn nBcr in11)licil qualquer rc:redietum soGre a 

~~ullirlade arguida : o juiz niio d nir1,igadu a 1-crificar. em cada 

rnomenlo, se a iustsncia ,~std 011 KI~V peremplrZ. A perelnpC.ZO 

A unla occorreuc.ia rxc.~~eia~nal,

9." quando a nullidade 6 suppri~el e se rerifiearam as 

h33&es excepcionaes dos artigos 134." e IJ5." 

3.' quando se ioterpoz recurso da decislo proj'erida no 

trib"ns1 inferior sobre a reclamaqilo coritra a nullidade. 

Tal o srslema do codipo de procssso. 0 decreto.,d% 29 

de maio de 1907 reio niodificsl., em relqyZo ao processa,sumsrio, 

o regimen do codigo. 0 nti1.tigo 12.' desse dccreto 

attribue B Rela$% coupetencia para eonhecer dc quaesquer 

ndlidades suppriveis, commettidas post~rjorrnente ao despac,ho 

a gne se refere o artigo 9.4 e qne n8o dc~a~n cousiderar-r;e 

suppridas. Portanto tod~s as nutlidades strpprivei~, de que 

a sentenca final nk haja cot~heeido *art$ 9. '. 1 ."), ou por 

serem poskrioreq nu, wnda anteriorss, por nio harerenh sidu 

arguidas antes da emissLo da sentensa, sat, jul~adaa p~la 

RelqKo, uma vez que se apres~nte recla1naq8o elu tempo 

devido. 

Sabido quai 6 o tribunal que toma conhuei~nerito da nullidarle. 

I-ejamos agora em que altura de~e realizar-se sse 

conhecimento. 

O artigo l;X3." estabelece. a eese respcito, urn principio 

terminante: uou jac* IolranrEo wnhiecirwlbto dn fittlli&rde lgp 

pw fbp. PIT^^ -recbamq&a. 

Este prineipict 6 de todo o ponto msoah-el, para ecitar a 

continuaqZo de procenso que ter.4 porventura de ser arinullarIo. 

0 preceito do artie. ?cS.':6;enerieo ; app1iea-b-e bto iis 

' n- ullid~.u~fi~~Ccon~o 

-. is insuppriveis, con forme se apu [.a 

pels referencia do $ 3.", e diz respeito n;lo s6 a prirneira iristancia: 

mas iambern ~OS, trilrur~aes superiores. como o $ 1," 

indica. 

Esta regra sb tern as excepqiies do 5 3." do artis 133.' 

e do artigo 13C.' 

, Da irreptidh da petiqzo inicial, embora seja arguida logo 

no corneco do proeesso, o tribunal so conheca na sentenp 

ou accordao Eual, salt-o nas ac~6es de separaqBo dc pessoas 

e hens, em, que o juiz dew apreciar a inepttdzo por despacho 

proferido antes da convocapio do: conselho de familia, artigo 

m.", $ unicu. 

0 fundamento desla excepg8r) 15 decerto a consideracZo 

tie que s6 rla sentenca final. depoia de offerccidoos todos os 

artitulados, produaidas as prows e upresentadas as allepabas,. 

o juiz cstd hahilitario a aprecinr se a psliqao B inepta. 

Mas a rerdade C que IIZ~ sueceria assio; basta attentar no 

eoneeito legal dc ineptidau, exposto nu 5 u~lico do arti~o 13.". 

para co~~iprehentler que. find03 os articulado~, o juiz ten] todos 

os ele~ncatos nercssarios para o r:or~liccimento da ineptidso. 

Otferecido o ulti~no articuiado, tiearn estabelecidus detinitiramei~te 

os Let-mos da contrurersla ; a instruc@o e a disc~lss%o 

r&em aperlas fornccer a tler~unstraq~o, de factn e de direitp: 

dos funda~~jentos i[jvocatlos para o pedido. sstn que em todo 

o cam FILIS'R ji altcrar-se o object0 e a causa ria ac.@o. 

Meltlor seria: pois, qua o legisla~lor tornasst! obrigatorio 

o eonl~ecimento desta nrrlliuade logo dcpois de terlninados 

os articulado~. 

A wgnnda excepgo rersa sobre as nullidadel; anteriotes 

B. publica@a da scntenya ou accordlo tinal, de yue u ioteressadu 

tet~hx cor;hecimenlu depois da publicay80 ; estas nullidades 

86 pn11crZo ser arrrcciadas pol. occasi20 do recurso 

interposto rla rriesma sentenqa ou accord;to, a13igo 13$.', de- 

~~11do entreta~~to come$ar pclr ellas o Julgarn~rito do tribunal 

superior '. 

Visto q11c se trata de rli~pnsi@~s ~st,epcionai?s, n8o E. 

iicilo ampliar a oritros casog oc: preceitus do $ 3.' do artigo 

13.3.' e do artigo 134.' Yoripso: ncnhuina outrn nullidade iusupprivel, 

d8m 11a do n.V 1: do artigo 130.. eatii sujeita ao 

regimeti especial do $ 3:' do artigo 133." 5 assim como n2.c e 

applicavel :to caso do artigo 736." o diaposto no artigo la&." 

Ainda ~IIE a nulliriade posterior B pubticaq3.0 da seutenqa seja 

arguida no tribunal saperior. pox sa ler veriticado a hrpothese 

final rlo artigo 1:s.'. subai3te a recra do artigo 133.' 

lccordao daRel. de Lisbaa de 315.'-%, Gash. vd. 10.*, pt~g. 452. 

Enlbom R nrlllidads arguida seja s do n: 5.0 'do ;trtiga 130.0. on 

juizes dcrem jolga-In logo. sem pderrm ebyerar pela deciaso final, a 

titulo d~ verern se R ecy3o f ou n8o proccdente. pis qua n propriedade 

do processo ernprepdo n~ depende da pmrmlencia do ocqBo - acwrdHo 

do S. T. de J. de 2-il."-$Ol, Jariqmdetbci~ do$ T&xnass, rol. BP. m. 433-

3; 

0 principio gerd do artigo 13.' nZo lctn npplica(8o ao 

proce~~~~i'~ocre^i&dd~l

por accord80 de conferencia, artip 101." 3 3.* A suspens5a 

nHo pilde ser applicada seln oudic~~cia preria do empregadu no 

praso de 48 horas : do despacho OIL aecortl:o que, em pri- 

nieira ou segrlnda instancia a itripozer, compete o recurso de 

amavo corn effeito wspensicn, artigo 101.' g$ 9.O i? 4." 

illdln da responsabilidade penal quc fica indicada, os emprcg&d.dos 

estto sujeitcts a~nda a responsabilidade civil: pagam 

as eusts das diIigenr*ias nu aetos que ti\p,reui de r~petirse 

por culpa si~a c indeiiiniaan~ a park 00s prejuizos que por 

rentura resultern da u~nisriao ou irregularidad.de, artip 116: 

APPENDICE

PARA AS. AC~~ES llil PEQUEKO VALOR 

Tendn sida public ad^, nn' decumr, ba impressiio deste 

lit-ro, u dec~-elo n." 3 6e PI3 de nlaio de .iYD7, que ereou urna 

forma nora de process0 - a fama szrmmri&, e dde~eado esIa 

materia r~~iikr- ~e inclilida no programma da 16." cadaira, 

ern coja regencia foi ascripto 0 presente trabalbq julgamos . 

iudispensa~el apresentar aqui, ern appendire, t, relatoria e u 

textn do citadn rlwret~ c frizar eal wyiida as albra$6es que 

do decrein resnlta~n, em relnq.Zo P dnutrina txpendida antes 

da publica~Zo. 

C 

w 

Scuhor. - Em 53 de oorenbro ultimo foi pelo Govern0 apresmtada 

d Camara dos Scnhuws Deputadoa uma pmpo",t& de lei simplificando rr 

prOCeFM ciril e oarnrne~i41 bm relago & C8UB89 de pequano vdqr. 

Kesaa pin~posta se baseis, o pwsmtt pr0jeclO de decrrto, que adopbu 

subshri~ialmmtt sua Uoutrinb, madificando apenas aquellas disposip5as 

qut. urn now cstudo dernonstrwl poderern scr ~nelhuradas no sentido de 

nlcanyar maia fnc,ilmcrrla 0s fins que o Gor-ern0 ae propunha e que d e ~ 

enrulvidau~ente annstsm rla sepinte relaloio, que pwrredeu a mo6ma 

pmposta, e sarvr: de juutiGca@o aos seus preceitos; 

=.I 1e)~isls~lo ~igcnte aobre pmcssst> 6viI e: ca.mmarcia1, quer se 

triztP de quest.5~ de arultada impartancia, quer de pleitw de peclucnissirno 

valer, subordina aas tramites momsw,, complicados a sempw dispendi~ms 

do ptocesso ordi~~ario tdas as acfles yobra hens mobiliarios 

on irnrnuLiliarius qne n.b devu~ aeguir qualquar $mew especial. , 

5 ; ob-iias ~ 0s gravves incurivenientea de td systcma qm, PBS que8t-3~ 

CIB pequeno valor, torna inawessirel ou pel0 me,nou di~~ults mt*. 

39

ordinnri+m~~~te o emprego dns meios eoerciror da juatira ;1 quem dell?* 

m w pnm ta~er va1er 05 SCIIS dil.eitos e 11h tenha rccurws pecuniuriua 

clue lhe pcrlnittam sustentar dcrn;rrlda> uupa ternrus ;icrb~rretanl tiespasas 

de imporfsncru, wn mgra sup~rior i do uhjectu do litigio, de runr~eira 

que o ii~teressado. oinda II~oF::~~ vencendu, BcsrL afinal pr~jurlicAd0. 

D'sqoi reaulla qur. nenilas qoes&el. a jnstica YU ],ode ser apanv~iu 

rIos rims ou dou remcdindok a quern tlirida ssim rim forte capricho 

determiire a intr~rtil-;~ e custeal-as. 

Ma6 acresce quc CIII La,\ m o yudem peripr oc di~itos dus demandadon 

a queln escassrirn~ os rneios de fortui~n prim se rleYerrdarenr ca- 

Wnlente de todos os romndros de mn processn morvrsa complicsdu e 

mm. orn qlle. enlbtirtl injuslas~ente, porventum st aeliett~ ~11~0lridos. 

Eio frequentes-bs protestos contra extc ratado de rousas, design* 

damente por parre de todo o conlmercio, que dr ha moil0 r aur rt.claanando 

que, median& a simpliflcab~ day feis lormularias e o ha.ra1emenLo do% 

tfrmos judiciws, 5e orpijize urn pr~resso rapid0 t. econurui~ para a 

erigsncjn, perante on tribunaes, de credito~ d~ Aim~nilla ilnporlarlcia. 

A essas reclarns~Gcs, qup o tiurerno rwo~~hcc~ sereln ta juvltls 

quantn opportllnas, procurs catisfarer estii pmposta rle 14. 

An dihculdslrim rlue o snlu~Ao do assumpto cornparia siio manifeslas. 

8% ha du~ida de que a regolanlcntaeu llliuuciusa dos tramitee de qclatyum 

promsso, abpecialrllrnte qt~anto a y~oduc@ dc proras. tern por Gm 

garantir (rs direitos dns partcs, cvitnrldo, quaulu poxuiv~l, o arbit~io do 

ju~~ndbr. e d'aqui deri~a o prinripio doutrinurio de quc o ralor 433 cau% 

n& deve datcrrni~~ar s furma do ~WCPSSO. 

Se em purir thwria t.de principio 9 renladsiro, tambem 4 crrto que 

necessidades irrrcusaveis da vidn pratira obri~am a abandonil-, romo 

acoutecia nu antigo procd-jsu summario. ~uja $Ma tantss uezw tern aido 

reconhwida. 

Pe reelo, erms r jnjll~tiw~ pu~l~m scmpre conimettcrse. tilnta nns 

proc~psos conlend~i nnmprosur; formolidadcs. como nayuellea em que apnas 

existitm as estrictameute i~difipensav~ie pam averiguaqh da verdodc. 

0 quo po~rn.6 incontesttrvel e que, n 11x0 haver uenliuma juatiyrr. 

qusndo complicuda c dispeodiosk se lurna pwferivel. barer alguma justip. 

acccssirel a todtrr; pela simplificap30 dds fi)nnuhs. 

Pode dizer-se qut. wste cavu se mnfem maior ~rbilrio ao julgador; 

mas (pftesquer npprthcnGes a h1 map~,itu d~ve~u desappa~er psnllte 

a illustraq& e a trsdicional integn'dudr da ma~istratura portuRu&-z 

Forant cerlamrntc todav astss rufies que nos ultimua tempos d&rminsram 

o ~ p~irncoto de alyun~ trabalhos deatinadou a remdier esla 

deficieucia da Irussa legisls@.a dc proccsso cirll e commcruial. 

Embors essen trabalhob rpprrncntem lou~aveis ientativas e cot~lct~ham 

dipposica% ircwitaveis, daa quaes algun~as furam adopt.a

ia ern gmnde numero du cornnrcn,s a tnaior park due zc&s rciativu 

a creditas civis e conmerr.iacs. aifectanrfo pmlundamente nus sens 

Limos ioterrsres us Funccionarins judivfaes ds coolarca mlw ainda Porsue 

a arganiw$so actusl dos juizus de par: niu pareccu compalirel coln 

attribuivires tBo 1atitudirrn:iac. 

Pensa o Govrroo ua reoqanizsl;Ao dos snrrips judiciaes, dasde ha 

muito pdida pelos respectirns funccionnrion ; e par.% a sua rnulix~b 

ffita colhel~do os elemsobs indispensavei% o rim de podcr deridamente 

apceciar 0s tcrmos enr que s~ri PUB$

Art. 3." XaJH'primeira andienoin poher~or B citaylo. sa o nLo 

tivet tido a,h&8, a atqfi~ dirtrihnidth na 2," clause da di~rribu~cir~el 

cama~arcid, rxn eicalrt especial. 

Art. %" Findo o prazo da irupuEnnr;80, se o rru ti:;er side Ilessn&lmf:nte 

citsdn, e n:tc~ deduzu qua1q1.lr.r ddks:~. o cr;criv7to flu 

autos conelnsos dentro de ~inte e quatru hnras. e o juiz. dontrr? de 

iguaL pmzo, profnrirj, senteys, c:o~irlanl~~a~do rr rau detiaitiramento 

no pedido. 

;. nnico. Se o reu tGr pnszila iuurrpw, ilia t d ~ljplica~iio ir dir; 

proslo neste artigo. 

Art. 5." h impugt~apo ds ;\r:f:t%o se& apresenta.da no cartmio 

dent.ro das horm regalamentar~s, ifidependentcr,~er;tc dc dmpacho. 

&ti hdar o dwxndio em que bouver de bcaoTcrr.cid,z: e neIla rleveri 

c mu. .fideG. exigir quc o ez~:riva* lhs passe recibu 

da aprrueutai:&o. 

$ e."~a 0 ran quizcr rccnrr~ir nrls tt.rm,>s geraes c no: dette 

deoreto, ofp&r irapedimcntr,s rlrr suspei~;bes, impq-asr ~1 rdur ds. 

awao. ou arguir a fadsidadc de docunlehtirs. de~e~h allegx discri- 

8 . 

mindamente na irnpn&mq?ifi cadila uiil destes infidentes. 

5 2.' 0 ohawum~~tir i ac+s e aualoria 36 pod? ter logar nus 

aq&s dn reivindieeu;ggo: P o reu dc)~e?i SIIFC:~~~I. 

(1 inridrntc na BCgmds 

nudiencia' pnsterivr b cltr~icr. 

Art. R." 3a o rru deduir quaest1up.r :-rcsocp:Orc ou silscitor algr~rrl 

p~rngrap hns sep~tea. 

9 1." Opposta suc;peioutas, a qm 

se referem os ariig3s anterirjreh. ~IeverHo as pxrtr:? offereoer t~nicw 

oe d~cnrne~~til: respcitautcs Q causa. os qnwcrs Go poder~i scr nltsriormcnte 

recebidosr r! b~lrrl assim ns res~ecfi~ns toes de testsmnahaa, 

qrle pod~rao ser .~dilicinui~ds>r ou substituidoz :r t,odo o krapo, 

carntmto qap do ficm .;c d6 mob*siu~ruto i parto C A > ~ ~ T ; ~or % 

msio de intirnqio: tres diss, pel

appe~l~, sem effeito sufipensi\o: que sera pmcessad* o jfilgdo 

- - 

como os agagnvm de peti~io. 

8 7.9aa outras dechbes profericlas no* autos Eabe aggravo, 

qus seri intcrpnsto por rermo. indcpenrlente~neute de cleepmho: 

may se o jnis: nio reparar o nggmco: ete ndo ulbirh aci tribunal 

superior, qne delle ennhcccra sbmento quando ,o processo kubir. 

depois da sefitenqa final. cm recilrso de appellar$o. 

5 Fi.* Erceptuam-so da dispflri~ao do paragraph0 ~nterior os 

nggravos inwrpostoa de quamquw decisaes que annullare~n rodv o 

PTOCCPSO. jlilgarem pi-ocedentes as cxcrpqcs de incompetcnnia, ou 

julgarcm nao prorade a habilita*, os quaev subirio logo nos proprios 

autos. 

9: lial: wcires da qt~c trata CL~R de~reio n8o tcra ~pplimcpo 

o artigo 42." do Codigo dc Pror~sho Civil. 

Art,. V2.O No ju&amonro do recurso a RBla~ao u!uheceri nko 

sb (1% yerrte~rp Bd, mas tambrrn de todas as (1scisi;en auteriores 

r3e qoe 114& aggmvo intcrpoatn nos rerrnon rlo 5 7.O do xtigo precedente: 

assim como dc qnrtesquer nnllirla~les suppriveis, wmmsttirlas 

posteriormcntc no drupacho a que FC rcfere n artigo 9.", c qne 

n8o devaln considcrar-sr. suppridas. 

$ unico. A Rcla~& devera sempre rdidw o prmsmdo qunndo 

nullidades c~~ppriveia ou quacclner d~Iigencias indc~idsmente 

prsticadas ou ornittirjas nko influam IIO exame ou decim da causa: 

e bem assim deveri indeferir todo? os ac,tos e dilipncin~ quo tambem 

n&o ir$ixam uesre exawe ou d~ci~o. 

Art. 13." 0 promsso estabelccirlo 110s artigoe precedcntcs s& 

applicavel. m1alr.o o dispo~to no artigo 18.0: 6s aqbes fundadas em 

Ietras, livanpns, cheques, facturu r:onferidas e qwcsquer outros 

ascriptos particulars: dos y1aes conste n obriga@o de dc~w o mu 

pagar ao auctor as quantiw referidas no anigo 1.' dcsw dscreto. 

5 1." Se o reu na impugn~?o n&o negar a obrigaq~o, seri condemned~ 

dcfmitivarnente no pcdirlo ; e sa uqm a obrimao: mas 

u%o a firma, ecri condemnado prouisurinrnenie. 0 iuiz proferirit 

esta seutsupn no pruo estsbelecido nu artigo An ."&a demto. 

5 2.' ?;a aseeupo da sentenp prur.isoria obaemar-ae-ha a dis 

posto no $ uuico do artlgo 111: do Codigo de Brocesso Commercial. 

8 3., Se o ku new a sua firma e esta vier a ser julgada verdadsira, 

sere sempre condemnado em multa e indemniqio. como 

litigmte de mi fA. 

Art. 14.C Xas nqdw da cdmpetoncia dos juizes dc pae mr, se 

adrnittirao exawes ou viatoria?, ncm cartav para iuquiri!:&o : e a 

sentonpa sera profenda rho pruo do oito diae. 

5 I." 0s rccmws 11- causs dc quc trata este arti~o s e d de- ~ 

cididos pelo juiz de direitn. civil ou comrnorci~ll: cooforme a nrttureza 

da cawa devendo igualmente observarde o disposto no artigo 

ly.' do present@ decrcto. 

$ 2.' 0 juiz prwidmte do tribunal do rarnnercio julgarb o 

rwureo sem interrcnpo dn j11r.j-. 

3 3? Daa decisfic~ prnf'brrdd~ tlm termos dos pmgraphos ankriores 

nIo hreA rccurvo algurn. 

Art. 15: A BXPCIICBO das renteIrqas seni cla cornpetencia do 

juiao que ai profe~l; e correni 110s prnprios auto?. 

$ 1.O Esce[)t,l~~m-sr: as rueuupiles das eentcnpw dos tribnnaos 

commerciaes de T,ist~r!n n Porto: a* qqlwes pance o juiz 

civil nos termos dn legisla(:%o vigeute. 

Art. 1G.O Poderio >e~vir de bmc 6 csecut;%o todos 07 owriptoe . 

partieulares desigi~;tilos tlo artigo l3,"wnJrlo a assignat.itm rio dwedor 

estirer dcvid~n~e~rtr reconhceida por notario, e dclles r.ortalem 

os ereditos rcfr~irlos 110 a6tigo I. deste decrero, 3e~dc qne se nostrem 

veneidos pelus [)roprios titulos ou por docu~nci~tos ;% que bo 

refirm. 

9 1." 4s eseqfies, nos tcrmvs deste arr,igo, sb pode~o ser 

intantadas ~ o u as h propriw pessoas que sc ohriga:ar;tnl unos titulos 

esequerlrios: 00 cclutrla nquella~. que Be inostrcm h~hilitldas corno 

herdeiras ou reproscuts~tev do reapon~arel, nxrliaute cerridio dos 

fnrtor n que se refcrc o artigo 3rd.' 0 seu parqrapho do Codigo 

dc Processo Civil. 

$ -2.qs~as omccupiies correrio permtc or trihunaes aivis aaIvo 

sc do respective titulo constar que a diuida E de n~rureza eommewial, 

pois nestc asof em Lisboa e Porto, a erecuqio seri da 

cornpetellcia do tribunal do commereio. 

.kt. li." 0 excwt.ado serA citado para no pmo de cinco dias . 

pagar nu nornear bens iL penhora. 

Art 1%:. -4 errernataqrio ehtnar-=-ha dentro rle trila diw. 

depais da axdia!:io : c esw sera feita por urn sb lo~rvado: nomeado 

pelo jruz. 

$ unico. Ylco havendo arrematantc, a segunda pray e a tsr- 

~eira effeetnar-se-hav uom ii~tervdlos de dez dias, sendo ann~~.lllri&

Alexandre de Seabra 1 e a tissociap50 dns Advogados de 

Lisboa ? ~*eclama~.a~~l cont1.a a estirlcq8o 130 prucesso rummario: 

mas a rnedida pusaou. Ailnos mlridos sobre a prornnlga@o 

do eodigo. comepu a ceco~~her!er-sr qee tinhal~l raz2o Ale 

xandre de Seabra e a Associar;lo: u processo srirnrnario era 

uma n~cessidade papa as causas que. peln seu ralor diminuto, 

nzo podiam co~nporlar as despesas e demora; dun) formalis~no 

solemne e coruplicado. 

Salientou-se o cotnmercio mas instailcia para clue fosse 

creado urn proceso rapido e trarato para a cobranp de pe 

quenm dividas. 

A primeira tentstira 110 sentido de obtempenr is reclama$6es 

foi a do sr. Carnpos Henriqu~~. :2 proposta de 15 

de main ds jW3 estabele~ia uni process0 at~reriado para as 

acqhs civt~s e rommerriaes de valor n8u wcedente a 1- 

reis, a que pa10 cndip nAo correspond~sse processo especial. 

As principa~s difier~tlqas qiie este processo offerecia em rela- 

YAO ao ordi,nario. consistiam na suppvessiio da reylirx e da 

trepIiea, e na adop@o da uralidadp para a5 alleyaeBes; Illas 

lodas as vantagens eram i~lutilixadas pelo arbittio concedido 

ao juk de inandar sepir oa termos do process0 ordinario 

punudu sntendesse que a causa carec:ia de mais esclaracilllel~tov 

ou lormalidades 

Vcol depois a proposta de rlo ar. Alpoim. mais tarde 

eone~rtid~ no project0 apresentado em sesszo de 15 de oiltubro 

de 1906 pelos deputados diasidentes Jnin I'into dcs Sanlos, 

hioreira d'rllilieida e Snionio Centeno: creara mn pincessv 

sirnplificado para as accDes civeis e eomn~crciaes sobre Irerw 

wmhildarioa de valor u8o excedcntc a 100#YM reis c para as 

acyfies de indemni-Laclo cie darnao causado em predios rusticoa. 

Todas estos te~lk~liras iam abortando. - Para o ultranlar 

Wssrt@es ao p-ojwio do &ign 

I 

~rocssso civU qpcado psh 

eamarta dos mrhorea dvabdva, e .wbi&o ci Wrorrrflo da tmaTo dm 

dignue pars, mtAle olc Le~sln$Ao +-01 9.'. pxg. .m t 3i0. 

Ga.-

--- 

Em nosso entender o processo em quesko P summm 

e n% srpial. 

De sorte que a di~isso actual do processo, quanto & forma, 

B em ordP~kTiO, ~~rnrnwffl e e-~peci~sl; c se quizerrnos proceder 

a urna classiBc~

3. ~ssis&ncia judiciaria '. - Cma das innol'aqiree (10 

decreto foi a diepensa da assistencia jilr1ic:iaria. E I todos ~ oa 

proeessos de quc tl-sta o decreto de 3 tie main pode~n as 

parks interrir direetamente por si, sew neoessidade de advogado 

oo solicitador, artigo 

Tiio fi? pois, ~ieceasaria a as~ignatura de atlvugado Ira 

petitlo iinicid, arligo 2." 5 1 .". na itl~pugna$ao, nrtigo 5." 5 I.", 

nas respostas, tias tuitiutns e peti~fies de recurao ; todos esfes 

papeis podem ser assipnad

em attengo ao valor e onde a lei nCo distiogue, tambe~n 

nZo pirde o interprete disti~~guir : 

8." Antes do decreto O* - 

jui~es de paz, como antes dclles 

os juizea orrlinarios, tinharo compelencia para :ts acqBes civcis 

de processo especial, corntanto yne esli\.cssett~ deritro da sua , 

cornpetencia ern raz;?a da mataria. -1ssirn. ulna ac@o de 

dirisiio de coisa conlmuin mobiliaria de I olor ail0 superior 

a 10m rCis deveria intentar-se perante riles, seguind+se o 

prmxso especial dos artips 5GX: e wgui~terj ; a wflo de 

prestagao de cantas, nao st. tratando de teiis imlnubiliaric~s, 

e nZo sendo 0 valor euperior a 1&m reis, daveria intentar-se 

tambe~n perante elles, seguindo-se o proresso dos artigos Gll.' 

e seguintes ; ;L reuda de penhor at6 10m rBis tan~beim devia 

propor-se peraute eIles nos terrnos dns artigos @L." e seguitltes, 

etc. 

Tendo-se agora elevado a cnrnpetenr:ia (10s juizes rle paz 

at4 ao valor de 20$000 rhie, nao haria razan alg~~ma para 

excluir da sua cornpetellcia as ac~aes rle p1,ocesso especial. 

Ngo eoneordaolos opini8o da Es~Gto. 9.3 1." tern 

de ~"bdrdinar-ie ao cotPo do artigo, coma di.sposi$io con~pleinentar 

que 8. Se a intenpo rio lepislatlor hsse attribuir aoa 

jukes de pax competencia para trldas as acqBes de lafor rkLo 

cscedenk a %IS000 rkis, irldeper~dc~iteruetik da ftrrma de processo, 

kria estabe1ecidu err1 arti~o jeparatio e distinct0 n preeeito 

do 3 1."; culluca~~du-o nn dependencia do artigo I.", 

sipnilc,ou, durn modo claro, quc se referia 5s arqfies \-isadas 

pelo artigu, is acqfies a quc nko correspnnda pl.oraeso especial. 

O 3 1." sir lirnilu11 a eoulpeteneia dos juixes de paz pnlo 

valor; mas a restric$Zo relrttlra i forma do processo results 

do eorpu do arliq. a que o $ estSr indissolureln~er~te ligado. 

As acNes cirpejs e coiiime~.ciaes. a qrle o 5 se refere, sao 

naturalmeote as aeyfies reguladm peIo det,reto, as atqires de 

processo sun~rnario; seria realmente extranho qae. nurn diploma 

concerncute a acrues au~nmarias, n legislador viesss 

estabekcer uroa disposiqilo esporadica e arulsa a respeito de 

acpes de processo especial. 

De resto, se o 5 1:' do artigo 1." tcm de aer enteadido 

em terrnos atnplos: sem a ~estric@o da forma do processo, 

tambem u artigo 14." dereri sofirer a rnesma interpretap; 

e seguir-se-ia nesse easo o absurd0 de o legislador ter prohibido 

as ristorias em ac~iies clue n8o podem absolutamente 

dispenvar esea diligencia, colno s8o as doa artigos 551: e 555." 

do eodipo de processo I. 

Pinaimcnte u reIatbrio do decreto dc: 98 de norembro de 

1W7 ~obre os juizos dr: paz mostra que o le$slador teve o 

intuit0 IIP subordinal- o 8'1.' ao eorpo do artigo 1.O L&se 

no referido relatorio: 4 s jui~~s dc paz que ji tinham, por 

aquelIes deeretos (de 29 de main e 30 de agosto de 1937): competenria 

euc!nsisa para o jr~lpmer~to das accc?es summ~m 

cireis e commel~ciaes at6 ao raIor de !X@OM rCis, qualquer 

yne wja a natureza dos benar.. . . 

Esta passagem escIarecc o peosamento do Iegislador; os 

juizes de paz tCm competenr:ia pelo dccreto de 3 de maia, 

n%o para tollas as ncyfies at4 au ralor de 90bflM &iq mas ,q 

para as acc6e3 su~n~narias. isto 6, aqucllas e que nLo caibn 

prucesso especial 2. 

Lwo, rpe,-n$? tend? I, rlecr~to de 29. de..m.mi.e ..revo- °rc 

gad0 a legisIaq+o.,$l teripr ze,!.ZAq n&&acte. qlat $6~ coutr~j~ 

2s suas disposiC6BF,os -uizc- .~sqti~gpmm-~a_,tg~~gpztencia 

aii is a c q x e s i o 

ebpcci2l ~a=+nja~elp 

41 1. dd)5r~~p-3~l;:$3,"~~i~~~t~na~ s6 para ewss e para as 

ac~Bes especiaes sulr~neltitlas 8 sua cumpekncia yor diplomas 

arulsos. (:onlo n decreta de 30 de ayosto rclativo ao despejo. 

Tenlos, poi$. que distinguir entre atqfies de pmceseo 

mario. e acsoea rle processo especial. Quanto is prirneiras, 

os juizea de pax tern competencia civel e commercial .a@ ao 

valor de %?IW)r3 1.8is: qualqner que wja a naturezil dos bcos; 

quanto ;lo segods. os juizes de paz sd conhecern das acqBes 

sobre bens rnobilia1,ios at4 ao valor de i W reis e das 

accBes dc despejo, qualquer que seja o valor: se nzo houver , 

impupnoqZo. on at6 ao valor de 2OFW rbis, se o pedido ti~er 1 

sido impugnado $. , 

1 ni~m-fo, 

voi. .%.n.:pg. 178, 

Pidb neste seutido o srtiga do ST. dr. Eduardo Camalho, Bkl-q~la 

806 Tvrbuaaea: vol. 26.0, pag. E5, Gaxta do Relwdo de Uubon, TO^. *.a, 

n: 3. 

3 Decretu de 30 de agosto de 1907, artigas B.", 5: a 10."

Jsto pelo que respeita i s acqU~s. . latiyam i&& 

conco~dan~os corn a doutrinu d?-E 

gue entre as ereeufles baseadas em sentenqa R as ha~eada~ 

noutros tit111os exequireis. 

Quanto 6s primeirae, s8o campetedtcs os jrlizea de pax 

para a execuczo das senten~as que prof(?rirem, artigo 15.01 

seja qua1 fbr o valor por que enh ha a fa~er-se a?;ecu$iu. 

quer a penhora recaia em bens mohiliarioa, qner CIU hens 

immobiliarios, e quer o credito seja garantido eo1u h!-potlleca, 

quer nBo. 

Quanto 5s sepndas, eomo o deereto nada estabeleceu 

de especial em relaqBo B cornpetencia. tern esta de dstermi- 

nar-se, eonforme o artigo decreto, pela !egisIaySo .nri- 

gente; e assim as juiras s6 tCrn cnmpekncia para as 

erecuGb&- at6 ao T ~ O T de ?&DUO r8is quando a penhvrit recaia 

em be?s mobiIisrios % (cod. de pcoc, arti~o 33?, n." p). 

Tal a cornpetencia ctvil e commercial. A eompel~ncj? 

. criminal tambem foi ampliada. 0 deereto de 28 de novelnbio 

de i9OT den eornpeteilr!ia ucl268e:m aos juizes de paz para: 

0) o julgame~~to das coimas e trnna&~essfi~s de posturas e 

regulamentos policiaes, except0 no eonwlho t3e I.ishoa bj a 

formagZo ddos eorpos de delicto e julgamcuto dos crirnes que 

cahem na alqada dos juizes de direito. eewpto nas cornarcas 

de Lisboa e Porto. 

8. Cornpetencia dos j&ea mnnicipaes e de direito ?. 

-A coalpatencia dos juizes inur~icipaes e de direito foi eercea&].pelo 

decreto de 29 de maio; a alnpliaqbo da cotnpetencia 

dos joizes de paz fez-se i custa da cornpetencia daquelles 

magistrados. 

Corn effeito, deierminandd o F: 1: do artign 1." que sao 

da wcclusiela enmpeteneia dos juizee de paz as acqfies cil-is 

ou comhierciaes de ~ I o1150 r excedente a -208000 reis. segue-se 

1 gmk.if& & L~&zwiso, rol. 40:. pag. 18 e l.3. 

swprl*, pag a0 c Fpl5- 

dahi que on juizes municipaes e de direito nZo tern competeneia 

para essas acqBes. , 

.4t4 agora os juizes mnnicipaes prepal-ax-am e julgaram 

todas as aeqfies. cit-is sohre hens imtnobiliarios at8 %ao valor 

rle ?&OX7 rBis e as aceij~s eicis sobre bens mobiliarios da 

valor superior a 1WXM rCis i! n8o emdente a a000 rEis; . 

yuanto As aCqBes qne elcedc~seln a alqada do juiz de direito. 

preparavam-nas apenas, dercndo ramettcr o prneesso ao juiz 

de direilo, quandn estivesse em terrnos de eer proferida a 

sent enp. ~Lm,e~~s~~~m,.ug~~,j~&q~._a - 

as acqfies-FIE :?$he_ b c p~blia~io&.le,~aL~r, 

~ 

su~mt. a 

f,&i~~.~ 

n+ excerl

gm materia de. &~ecuCSeg, foi ampliada a cornpetencia 

. dos juizes ~nunicipaes por rirtude do artigo 15.' do deeretu. 

Oa juizes mu~icipaes s8o competeilte:: pars a ex~ru@o de 

todas as sentengas que proferireln, ernhura a penhora ve~iha 

a recair sobre I~ens in~mohiliariae. 

Relatit-arnente is execuqoes furidadas nos outros titulos 

exequiveis, acornpeteur:ia dns juizes municipacs rnntintta a ser II 

mesma yue era pelo arli~n5." do decreto cleS9 dejnlho de 188Cr1. 

J Oxuizes -... - .-..-,. de direilo -,,.. . deixaram de ter con~pstencia para 

' 

o 

julgamenlo das xefles ciris e comrne~~eiiics ate ao valor de 

KHhM rCis e para as esecyGes de sentenqas proferidas pelos 

juizes de paz e municipaes, qualquer quc seja o vaIor da 

execuqiio e a natureza rlos hens penhorados. 

Conhecem tam be^^^, par via dc recurso, das rl~ci6Ges proieridas 

pelos juizes de paz e niur~iail~aes. 0 s recnt-sos a interpor 

para o juiz, de direito continuam a ser a appcllaq8o. 

o apgravo e a carta teste~nunhnrel ; mas G npqaro nZo scibe 

isoladamente, cunhecendo thlle o ,juiz de direito apenaa quando 

0 pcocesso subir Fm appella~30, a~tign l 1 . O $ 7.' %. 

Da,_dz_e@,$o do jnix dc direito stlbre recurso intwposJo do 

juiz de paz nu -municipal nZu ha recurso aIgurn, arti~v 14.O 

$3: ainda que se trafe daIguma das q11sst6es indieadas no 

a;tku.$2? do codis de proeesso, ilrtipv It." 3 9.O 

i Das deeisfies do juiz de diroito, prr,hridas r!m prjmeira 

instancia, p6de reeorrer-se para a Relaeiu, se o \.alor rla causn 

exceder a alqada; no caw oontrario, nao 11a recurso Jgum, nem 

mesmo da sentenpa fi11a1. artigo 11." $ 6." Foi, portanto, supprimido 

o, reeurso de ernbargos e o aggra+o de peUqZo restricto 

. a nullidades, rlue o art& 1009.g adrnittia em processo civil. 

- 

niripae~. tanto para 0 julxnmenlu, conlo paw n pwparapo do pmccsso, 

esti muito rcduzida. Tudo indim, poi$, quc, a ulanb-se o regimr:~~ ge 

ral do dwreto de 29 dc maio, seja defioiti%-anirute abolida a magistratura 

mu~~icipd. que r~qresenh no oranismo judiciario uma anomalla e 

urna ~xtraragancia, contra a qua1 se tern insurgido W 

sultos e publicislas. 

s 02 juriscoo- 

Xwisk da LegGk$11C160. ~01. MI.-. pax. lz. 

2 Sobre a applicaca arrs recarsns interyostos dos juizts de paz e 

municipaes, dos 9:, 6.m, 7." 3: do arligo 11.' do drcwto, reja-se 3 

&of810 ds L~ptgisiu$m. o.d a,^, pag. $14 a 917. 

3. Petieo hiPial '.- 0 decreto de 29 de. maio intro- 

duziu nesta parte impo~tantes 

alleraybes : dispensou a dedu- , -. 

C@O, WP arligos; dos fuadamentos do perlido; prescindiu Ja 

assignatura de advogado ou solicitador, contentando-st. corn 

a assignatura 11a park cleridsniente recoabecida; exign a 

iodicaqito do valor da causa, sob pena de r15o rerebirnento; 

impw a necessidade de se.requerer na petiqao o depoimento 

do r6u e de se offereeerem corn elIa lodos 0s dncun~entos 

respeitantes L causn e os rcies de tertemunhas. 

A petiqBo inicial dere, como no processo ordinario. ca- 

me$ar pela indicaqBo da auctoridade judiciaria a qual o auctor 

se dirip; em seplida \-ern o nome [lo requerentp, corn toda~ 

as circunrstancias de ideutiiica@o : cstado, profiss3o e morada. 

Depois pdde ezp0r-se loyo a narwqlo dos iundameutos do 

pedido, feita siogelamente, sew subordinaqiv a artigos, indi- 

eando-se nesla rjnrraggo o oume e qualidades do rCu. 

l'al & o tTpa d ~ formulas . preeonixado pelu sr. dr. Penha 

Fortuna '. 

Reproduzimos um dos seps ~notlclos de petiqGea. para 

melhor se ajuizar : 

Ex."" Sr. JG de Commercio. 

Diz Bonto .41res: mado, contratador de gado, 

rssidante na freglicsia de Tolhado, da comarca de 

Villa Sovz do F;amalic&o. quo m him de 23 de d o 

do amo ~ mnte, vendeu em 3% ao R. Eufino 

Cibrio, cauado, lavrador, dn freguesia de Parada, 

desh cornea, uma junta dc bois wtarhos, pelo 

prevo a quaotia de 90WK rdis, -- prqo p e pagaria, 

dantrc de oito dias. se neacs hie oh houveseo de. 

feito, caso cm qua, wgrxndo os usos e -costrunes do 

Minho, o contrrr~o sa diskataria. Antes de findos 

mes oito diu: apparweu o R. na mema feira, qne Q 

semanal, e quiz entregar ao 4. a referida junta, di-

;C 

zendo qac urn doa bois mancava ; o A,, porGm, rceusou-e 

a rcccbe-los, pois que. quando foi do ajuste. 

ncnhum dos his tinha aemclhante defeito, c foi o R. 

quo logo os metton a pesados ramtos de pedra,. 

quc~ poz um delles uaquelle estsdo. alias curavcl. 

Poi- iseo pratende o A. qne elle lhc pque o refmido 

pwqo ajustado. 0 A. e o R. S%F OF; pmprios que 

cstio em juizo t. panes legitirnav ncsta eausa. 

Nw,es termop, c nos de' dircito, 

dew a presante acpo rer ,j~~lgada procredanto 

c provaclit, e por rircude dell% ' 

condemnado o R. a pagar aa A. as 

meucionndos WX) rdic, a bem asuim. 

con(1c:mmdo nas custas e ua procnrdoria. 

P. n 6. Ex.' se digme mandar &tar 

o supplieado para no dcmndio, posterior 

a eitaeao, impngmar o pedido, cob 

pens dr: ser debde logo dcfinitivamentc 

canrlnmnado nos mmos do =tigo 4.O 

do Deercto de '29 de maio de lHIi, 

~ehmind~e as mais disposipbas legaes. 

, Esta formula Q aeceiu~el; mas pride adoptar-ae urn uutro 

modelo. em que, antes da uarraqso, se indiquc o nome do 

aut:tor e do'rCu e a forma do pmeesso. Erernplifiquemos: 

I ' 

Ex." Sr. Jnia preddmte do t.ribn- 

nal do commorcio do Brap : 

Rcnto .4lres, casedo, cout,ractador de gado, re- 

~idente na freguesia de Telhado, comarca de Villa 

Nova de Famalic~o, pmph contra Rtino Ciho: 

casado; Iavrarior. ds, kii&iia de Parada, deuta. comart:*, 

so~Bo de pmcesso s~mrnario nos termoe segrii~~te~ 

: 

Nn feira de '63 de maio do anno currrnrc. rcalixada 

en Brags! o A. l-eodeu no R. nma junta do bois, 

etc, i.Sq?ie ra $aal"?nCdoj. 

Esta forma de dedwir a peti~Bo tun a uantagem de descotlrir 

rlesda lu~o 0 avctnr e o rtu. dc filiar a fnrma do processo 

e de far:iiilar a expnsiyao do pcdido F. sens fundamentos, 

sem neccssidade de empregar o .diz>, que t5n ma1 s6a nos 

escriptos Iurenses. 

l'e~.mitlnd;l a ~larmq;~a, segue-se a cnriclr~slo, (]up dew 

derivar logiea e juridica~ilcilte daquella. KZo ufferecs ne~ta 

park norid&d.de o procesao su~urnario; a conclus50 formula-st! 

do mesmo ~nodo clue no proccsso nrdinario: 

Se~tee terms, e nw rle direito, V' 

dr,--r a aw$o ser ,juIgada procedontc c 

o R.. condemnsdo a papr -9. a quanth 

(Ye YO$W $is c na9 custss e procura- 

- dorila. 

Ko prrlcesso nrdinario n perlido de eitaqZo do rrbu fica 

rnelhor cnllocado no cornepn: XF. Tqaer a cilap3 de F. para 

urna ae@o civil dc pcocesso nrdinarin. con1 os fundamentos 

seguioksr. Dr sorte qua, formulada a cnnelusZo, nada mais 

ha a accrescentar. 

Eo proceseo surnrnario, como o auetor tern de requerer 

qnc o du scja citado para irnpuenar o pedido nos dez dias 

irnmediatos % i!itaqlao, sob pPna de ser definitirramente eon- 

de~nnado, artign Y.", n pedido de citaefio lenl de eolluear-se 

no fim do requerimento, em segoida ri GOWEY~(~D: 

I3ign-e T. Exa ordenar que o R. f 

sja citado para no praao de 10 dias 

deduzir qnalguer daBsa, sob peaa de ser 

dohitilament* oondemnado no pedido. 

'

9 petkCo de?-e indicar depois n valor da acpo, sob pena 

de 60 scser recel~ida. artigo 3-7 5 9.' Jlaa esta r:un~minaglo 

eesss qoarldo se pede quantia eerta ern dinheiro, poryue entao 

seri esse o valor da aep%o, n8o se admittindo irnpupaq8o: 

cod. de pmc., artigo 316.". nem se compntando os j~lros ou 

qudquer ontra rerr,nnersao. artigo 1." 8 3." do decrsto '. 

do passn ~IIP, no prowsso ordinario. o rol de testemunhas 

p6de ser offerecido at8 ri ssginda audiencia depois de 

findos os articulados. srtipo 9til.; e podem juntar-se at$ 5s 

allegaqdes os docurnentos nlo rnencionadoa nos articulados. 

nrtipo !2?8.", no process0 sumrnariu os r6es de testelnunhas e 

todos os docurnentos tern de ser offerecidos corn a pe!i@ol 

impu$naqZo e respostas. ortigo 7." 

Porisso o aiictor deve indivar logo as testemunhas na 

petiqBo e offerecer corn ella todos os documentos respeitarjtes 

;i cansa, emhora nRo fa$& rnenqan dslles no reqnerimentn 

inirial. Se o auctor rleisav de offerecer corn a peticso a rol 

de testernunhas e os documentoq nao fica inhibido de os 

juntar depois corn a i-espoeta .j. impugnaqlo \ mas. corno 

esta resposta $6 eahe na h~pothese de o riu deduzir quaesquer 

excep@es ou ~uscitar alpom 130s inridentes designados 

no 5 4." do artipo 5." - r~convenqHo. suspeiqfiea ou impedimentos, 

irnpupaglo do valor dn acqBn. falsidade - o anctor 

arrisca-se a que o re11 apresente apenas de6sa direcfa, frcando 

enbo privado do direito de otrerecer as testemunhas e docu- 

' rnentos. 

0 depoimento do rbu sohre a materia da petieCo ha de 

tambem'ser requerido logo na peti@n, a nao .ow que se ~ e - 

a DR. Sox~- XORRB, oh. tit.. pap 18. 

* 0 sr. dr Sobrbrr 8 de upiniio qe? as testernunhas ofleraeidas rom 

as respostas nBo pidem depor sobrc a mnteria da pet;?& ou da irnpu- 

par&. a niu ser quc se apresentrm em addiciunamento ou substituiGo 

dw testemunhas primitivamente indioadas - 0 firno procm mas caessar 

civek 8 conew&8rtdm & mevtw- ?ah, par. 99 e 30. h ' nos ~ parem ri- 

Wrosa esta intprpreta~io. ' 0 artjgo 7." pprrnitte qur Vrn as respnstas 

se oEerepm 05 rGes tie tsatemunhas rerpritmtrs i enusa, s ~ m rr?tzircjn 

alguma; portanto as tcstcmonhas apresenhdas pelo auctor oa rrsposta 

podem ser infuiridau, nzo so sobre D mai~ria da respoata, mas ainda 

sobre o ohjecb da peti~3o. 

I 

I 

I 

rifique a hyothese do artigo 6.'. porque em tal caso pdtle o 

depoimento ser requerido na resposta d impugnaqao, artigo 8.* 

A petigio 116cle ser assignada exclusir.amente pelo proprio 

ailCtor, eom a aasignatnra ~econhecib, recouhecimcotv dispensavel 

nos artie~rladns, artigo 2." $ 1." 

Se o auctor n8o sorlber escrerer pr;de a peti~xo sser awi- 

gnsda par ootrern, a rogo dclle. use assigr~ando a rogo, a 

parte poderia fazer procuracio ao advogado que a represeutase 

na causa, tarnbern a ropo poderd assignar a petiqio ou 

a impugnae8o. A assignatura a rogo sslnpre Q assignatura, 

e a lei a admitte, nZo s6 nos contractos. mas at+ nos testariientos, 

cod. ciril. artips Y49L.9." 48 e 19X."este cuu, 

porCrn, o recouhecimento dere ser authentico, que 8 o que C 

kilo plr notario na prese~~qn das parks e duns testemu- 

I nhasn I. 

8. Eodafidades do pedido ? - Coneideramos aqui s6meute 

a h?-pothese da cttmulnrfio, porque 6 cssa que suscita 

algumas riuvidas. 

1 

Corno urn dos requisites da cunhulaq80 6 n identidade 

da forma dc proc:esso, artigo >.", B c1ol.o que n5o se p6de 

/ e~~rnvlir vnlli una aesv de proi!esho ortlinwio rill especial, 

i uma agLu de processo ~umnlnrio. 

hias se a cumulap,o se fiaer, qstid iurix? 

Cu~nulando-se uma acyZn suulrnar~a corrr urna acrao nrdinaria, 

ou se siga para atnbas o procpsso or~linario or1 se 

aiga o process0 surnmario. \-evifica-ac, soh o ponto dc vista 

da forma, uma nulfidade meraiuente sr~ppri~el: podcnda tam- 

Bern origioar-se a incornpetencia err1 razu da materia, por se 

levar para o juizo de dircito umn acGao da coinpetencia elclusiva 

do juizo de paz. ou rice-vcrsa. 

Cumulando-se uma ac@o surnn~aria coin uma ae@o especlal, 

on se adopta para arlhbas o processo surnmario, ou o 

i 

I: 

1 DR. 'PEXKA Fonrcsa, A- civd s comstdwciads se#wdo o decreto 

dt a ds mw$0 dB IW?, pap. 1%. 

Solpra. pag. 3.B e seguintes.

proceaso espekial: r~o prilneiru caeo, rerificade. em relaqzo 

taus, inderidamente prot:~ssada - n ack.20 especial, uma 

nullidade lnerar~lenle s~lpprirel; 110 segundu ci~so, a acqlo 

summaria fica affectada da nullidadc iusup[iri~cl do n.* 5." do 

nrtigo I%.* 

\ 

A;N . , Cumulaadc-se rarias acqnss de process6 sulnrnario, 

ainda que a somma do valor de todas ils acqCles exceda o 

,, , ,> . r-,,: .,. limite de 1003000 ou LWJ$OL)O +is, dcve, a nusso 1-er, em- 

\ pregar-ae o processo do decreto ds 98 de maio. 30 cmo 

de cu~nulapZo de pedidos, o ralnr, para os effeitos da eompetencia, 

da alyatla e da forma de processo tern de set referido 

a cada pedido singular e n5o S. lotalidade I. 

Se, em rePqAo a cada peditfo, iaoladamente cunsiderado, 

a furrna rio pruceaso 6 eorrecta e Icgilima, nao ka ras%o para 

a reputar. i~rrprupria a resp~ito dus yedidos considvrados em 

globu. L)s resiu u artipo 5.1, rlnvidamcnte interpretado. leva 

a esla cuncluako. 

E I bcc ~ dcu~e artigo. a c:urnda~%o de pedidos, entre as 

wternactr p~sonr;, dep~nde aperiaa de dnas condiyoes: 

a] que seja a rncsma n forms da processo estabeleeida 

para os diversne pedidos; 

b) que os pedidos peltencam, por lei ou por convenczo, 

aa mesmo juieo. 

Como se vi:: a lci refere-se a cada pedido elu separado 

e nao nor; pedidos engkobados. Na hypdhese em qnesEio 

verifiease o rerjucsilo da alinea a) : uada urn dos pedidos esti 

srI,jeito an pro~~sso summaria. 

SR fosse nccessario que a sornma de todos os padidos 

estivesse dciitro do lirnitc de lOWNh3 uu WOOiOOO r&s, terianlos 

de accrr!sce~itar. 6s coondi~fies do artipu 5.O mais uma:, 

que a tijtalirlade doa pedidos perinitta o eruprego do processo 

comes[)oncIc?nlc a cada u [u delles. 

hlais ~ori\~irlcerite 4 iliuda o argumento dedu~ido dn colnpetencia, 

porcjue p6dc dizer-se, em rela~at~ i furula do proeessn, 

que n legislador niio podla prerer unia siluaq5o eIn 

que o rator influissc: no prpcesso a applicar. 

I Contra: DR. DIAS FERREIRA. Codigo anmaotado. w1. i.0, pag. 18; 

I 

0 que elle nSo podia deixar de ter em conta era a varirplo 

da cornpetencia dctel-mjnada pt:lo ~alor. Pois berrt: 

o artigo 5: exige apenas que cada urn dos pcdidos possa aer 

submetlido ~o meamo juizo; C o que rcsulta da lelra do 5 

unico. Dc sock que, ae un~ iudiriduo rla mesma acr;8o demandar 

outro por di~ersas diridns cada uma dellas de valor 

inferior a 2M000 reis, pdde e dece dirigir-se ao juho de pu, 

ernbora a tntalidade dus divirla:: ~eja superior a 2Oci0000 rQit;, 

r-isto que cad3 unl tlos petiidus pcrtence an juizu cle paz. 

A solnrlo contl6arIa ~mportaria a aLLtteraq9n do artigo 5." 

! 

! 

9. Distribuiggo '. - Na prioleira audiencia posterior 5 

eitaqHo, se (I n%o fiver sido arites, seri a acpso distribuida 

na sepnda classe da distribuic~ civeL ou conlmereial, em 

escala cspceial, artigu 3.O 

0 decreto mantere o pl.incipio geral dc quc o requerinicnto 

para comeyu de axgfio tanto pdide ser distribuido antes 

da citas2o culno depois. cod. de proc., artigo 1,39.* 2 9." 

A pratica comi~urn e ~~atural B tiistribuir a petipao antes + 

da itTq50 ; si) rl~rarido o n~lctbr' iapresssmente requer a citaqao 

ante:: da diatribuiqSo B clue a ordern natural se altera. 

I 1 

Assim $eve tamhem prativar-sc no processo rjumrnario; tanto 

lnais qLLe o pra?o para a i1111)~1,~na$io eorre desde a cilaqio 

e. effe~:tua~~do-se eata antt:a da distribuipo. be~n pdde suecedar 

quc aquelle praso expirc antes de ter sido distrihuida 

;i peli~iu. Supponhainos que a eitaylo se faz i~nuaediatan~erite 

a~itee de fGri= e que cstas terminam numa segunda 

feim, ciYectuando-sr as mdiencias ordinarias r~as segu~~dxs e 

rluirilas feiras; nesta II?-potliese a itl~pugnar;io tati de ser 

a(i~,sseotada na terca fcira, ao passo que a distribuiqlo s6 

terd logar na quints ftrirs. . 

Em que eartorio ha ale e c apresentada a impugi~a@o t 

Onde ha gle o r.6~ ir examinar os.documentos ju~ltos 6 petiyLu 

3 

. 

I Com~i Ira de o rCu: nas cornarcas de mais de uma rara, , 

C 

I 

Supra, pag. 365 e eeguinles.

oppor irnpedimentos ou suspeiFes na impugnag80, se dnda 

nao sabe qua1 Q juiz e o escrivlo a quem o processo cabet 

X unica forma de resolver estas difficuldades, resultante? . 

da muita prcssa. do legislador, sed, alyitra o sr. dr. Kobre. 

ohtr a prorugap8o do prmo para a impugnqzo, corisideraodo-se 

que o faeto de nao ter sido diatribl~ida a causa 

alltern de terminatlo o praso da irnpugnaqiio B jwb in&< 

mato ou caso de forqa rrlaior nos ter~rlos do 9 1.O do artigo 

W0 do eodigo de processo ci~il +, 

As duas prirncira~ Jificuldades resohem-se sem a proroga~an 

do praso; a impugnaqao dererh ser ap~entada no 

cartorin cln esrrivao: que por escolha da park ou designaqao 

do juiz procedcu ou tillha o direito de proceder a cita@o, e 

6 nedse cartorio que os documentos podern ser examinados 

pelo rCu. Emqumto por distsibui$iu o proeesso na ccouber 

a outro eserivso. tern co~npetencia para intervir nelle o e& 

criv&o que foi incum1)ido da citqio. 

Relativameote d upposigZo de impedimentos ou suspei- 

@es, teri effet:li~a~nerjte de conceder-se a proroga~in de praso 

coin fundament0 no # 1: do artigo fiS."do cndigo. 

As -.. .... ac(6ea sumlnariae dislribue~n-se na 9." c!lasse da dis 

' tribui~go clrel ou comluercial, eln ,mh espial, diz n artigo 

3." 0 alcauce desta deterlninaq5u 11Zo p6de dcivar de eer 

o de isolar estU aeqGes de todas as vutraa - as de yrocessa 

ortlir~ario e as de processo especial: como nos pl.ocessos do 

decreta de ') de main ns emolurrrcr~tos e sa!ario~ foram redaaidos 

a lnetade, artigo 23.". n legislador quiz certamente 

assekrurar o preenclli~ncnto dc todos os eaerivaes em acefie$ 

sum~~lariae. para qut! tollus cllcs eoffraru a resyeetivs diminuiq20 

de salaries. 

Nestas cir(:urnstilncia% o preceito do artigo 3.' equii-ale 

a creaqao duma claese rlova para as aeqdes de processo sumrnario. 

E assim sc hnul-er a distribnir iim requerimento para 

ac@n rle proceesn sutnmariu e fdtar s prctacher urn ofitioio 

na classe das atpccs con1 proccsso espccial, em yez de se 

carregar o papel ao escrirZn dcsw oolficio. como determina o 

, . 

-> 

DR. ~ OURF, oh. cil., pag. 83. 

8 2." do artigo 167.'- procede-se A distribui~k deIle pelos uficios 

ragos para ac~fies de processo sumrna~io. 

A reapeito day execu~6es nada preceituou o decreto e 

por isso tern de applicar-e [)urn e simplesmf?nte o eodigo de 

prvcesoo civil, distril)nir~tlo-st, na alasse terecira. as euecuq6es 

em que fbr parte a faztnda rlacional e, na r:laase quarta a 

execuqGes que n:~o provierem de acqaes propostas no juizo: 

;trtigo IU.' 

Qtiantn is exeeu$6ns que pel? $ il.& do artig iIfb ticaram 

serldo dx compelencia 110s t~ibunaes du commereic~ de Lisboa 

e Porto. nlo diz u dccreto onde dewm ser distribuidas, c 

deria dize-lo. viato Vntnr-se duma innor-a~Zo. 4 Bevlsta & 

L@Ia+ opirta pela tXstl.ihuiq3o nn srgu~lda classe da distribui~co 

eornnleriial, qne cutnprchende as accoes cow processo 

esp~eial c as cmuiGes Irypothec;~riar: aohre nasios '. 

0 ecrto 6: porkrn. que as erecu~fies referidas nlo mbem 

110 anunciado da glassc 2.' do artigo 29.O do c:odik.o de processo 

commercial, s entZo, pvr pais ir~eonrer~iente qile a so- 

Iu~b se affigure. tGetn de distribuir-se na classe 7.4 qne 

abrange s quaesy uer outros papeia nHo tla$sScadol; *. 

Ntn nos referirnos i citay"ao, pnrque n%o encontrau~oa 

ahi lnudifiearhes que dcraln ser ar~notadas; c quanto ms 

actoa pnsteriores. .id no texto do livro dimas as itl~liea~fior; 

necessarias.

INDICE

- I. Ol>jsclu du

SVXXARIO - W. Yarles eaaenciaes e accidenhes. 24. CondiFes necessarias 

para que ZLS partes estejam devidame~ile em juku, a5. In& 

re=. 25. lndivipibilidade do internye - . . . . pap. &5 a ia5 

Sr;ruanln-27. DrterrninaqZo da capaciclede. 28. Ilepreeenhyio 

das pessoas singuInms. 20 ?lo~nr,ztia dc repw-esentaeio ao incaw. 

30. Incapacidadr coqugal. 31. Kepmnta:So do ],:stado. 32. Hepre- 

sent%:v llss outras peeeoas cnllrctiras . . . . . . pag. iEl a 139 

S~:xvln.\nio -a. Addro&adus e solicikadores. 84. Fnrmn ds. inlcrvenq-. 

85. Suyyrimedlu da falta, insumciencia uu ir~.egularilladr de 

procuraw. 88. Qucm pode set procurador judicial. 37. Deveres :u 

raes dos duogadvs r! nolicitddo~eh, 3s. daaiatencia jud'iciaria gratuit~ 

Esbucu hiutoricu. 39. Fim P c*rndiE&S da ;dsl$tenciu judicixirt. 40. 

Entidade que concedc s assintencia. 41. E~Teltos e ceasaqiu da ayuiutencia. 

. - - - - . . . . . . . . . . . .pw. 133 a 1% 

TBORIA DA CONPETENCIA 

$ I." 

SCMMARIO -46. Cornpetenria internac,ional em ,oeral. 47. Cornp* 

&encia ioteruaiooul relalivamente a obrig~~il~s cn~ltmctwes ci~is. 48. 

Cornpetencis intenlneional retativamentc a obri~q%es commerciaes de 

oripem contractua1. 4%. Comp~tencin intrmacional wlnti~amcntc a obrjga$%es 

eutra-eontrartnaes. 5Q Compct~ncia international relatirnrntnte 

a actos e proridpncias co~~srrratnriss . . . . . . pag, ii0 a'$% 

Srblna~~o-61. Criterio 3rd de det~~mina@o- Sa. Jurisdic~Za civil 

e juriadie~Bn enrnmrrcial. . . . . . . . . . pag. is a %d 

Scvua~ro -- 55. Competencia civil dos juiees de pa?. 54. Corn*& 

lerlcia coromercial e criluioal do6 Juizes (IP PRJ. 55- Cognpet~ncia do$ 

juize$ populaws 66. Compaterlcix don juizes municipnes no enl~tilI~nte. 

67. C~rnpctcacia do$ julzce rnupiciws ao uttramar. 58- Cornpetcncia 

ciril do? jui~es dr. dircitn. SO. Con~peteneia dos trihunars de commsrcio. 

BO. Cornpetencia civil das Rclaper. 61. Cornpetencia cnmmcrcinl dw 

Relafies. 6% Competencia do Supremo Tribunal de Juxtica. e3. C~rnpetencia 

commel.cia1 do Supremo Tribuuill de Justip, at. Questires que 

admittem semprp recurnu. . . . . . . . . . . pag. bp0l n 947 

Competwcia civil 

SYIK~RIO-05. Reyra #era1 de eornpetencta prn razu das pc.ssoas. 

BB. UiRiculdades de applica~io do priiwip~o da nompet~ncia do juizo do rEu. 

67. Applicacires expwssns da rcpra pcral de cornpetencia territorial. 

f #. Conipetencia r~r~re~lcional em pmcessu civil. m. Compt.kneia em 

L 

I 

i

EBZSU da dcsignac3o legal de dotuicilio particular. 70. Cornyetencia em 

raz8.a da situa+ do nbjecto. 71. Alcsnr~ do n.0 3.' do artigu el.' 72. 

Impliludc AR compctencia con~endonal. 78. Competeucja eln ruLo do 

doniicitio ou residencia do aurtor. 74. Cpm~etencia pr dependencia e 

con~~exiu dr cnusas. 76. Cornpetencia em raza do logar da ahertum 

da heranya. 78. Compelencia em ru3o du logar do obilo da psoa de 

cuja heranp se twta. 77. Cornpetencia err razHv do locar da uaturslidnde 

da pessw dt. ctija hemnqa ue trata. 78. Cumpetencia em rszio 

do logar oude f8r encontrada a pessw ra rlut: respeita o octo judicial. 

7s. Comps~enoia em razso de wren pax& em uma raus juieea ou parentes 

wus. 80. Campetencia em ra& da queixs da par& contra a 

neplig~ncia do juiz. . . . . . . . . . . . pac. 959 a 'M 

$ 2." . 

Compstencia commercial , 

Sr$rwanro - 81. tlegra garal. Co~npeter)cia wmmercial cumulativn. 

8a. Excep~&o. em materia rommerr.ia1. B r~,ovrr gcrd de colnpete~lcia em 

meio dne pessoas, 83. Outma excep@cs i reFr;i 3ml d~ curnpeteu~ia 

commeroial . . . . . . . . . . . . . . . pfig. % n 9 3 

51-XXIKNI - 84. Per~uancncia funcciunal. Lirnites. 85. P~~blicidade 

Bus actos judiciaes. 88. Rcdaqio duu autos r tennos judiciaes. t;* 

rantias (le reracidad? 57. .ludieneias P 6esuBt.s. 88. k~unrxiorhaineuto 

IY.IH~ - 00. Ohjr~to P impattancia da p~tifiu inicial. Dl. Caractcrcs 

il~trilluerns do p~ti60 illicia1. 9.2. Rq~isilo~ externur dn pcti~Lo 

inisial. 93. Jlwlalid.dcs do pedidc. 94. Collipa~Zo de auclur~~: e 

thus. . . . . . . . . . . . . . . . . 

p:11.'. nJ A X)i 

SCMXIRIO - 85. Funen e importancia da distribuic%o. 96. Pap~is 

syieilos adistribuit.;~. 87. Esppcies e Classes de di~lribuipko. 88. Como 

se fxs a d'istribui@o. W. BlteraqBes ma dktribui@o . pag. W a 3i7 

Srma~+~io -- 100. Conceito legal daeiwo e daintimrtgo. 101. Quem 

ordena 3s citacaes e intjmacws e oomo s b ordeoadns, 109. Quenl &* 

ctua a citaqBt.~ e rotimae%s. 108. Como dew ser feita a citauo e iutimapa. 

C

vista do objecto. m. Confisseh, desistencia e lransac~lo soh o ponto 

dc vista do sujcito. 125. Confissh. desistencia e trsnsxcio no uso do 

pluralidade de auctorcs s r6us. m7. Amplituds -da rnnfissjo, drsistencia 

e trnnsnwo. Em que momento podcm malisar-se. 128. Formn de Fen- 

liaa~ao destes aetos. 12% .lul:a~nento da conffas~o. desistencia e t1xnfi- 

ac*. MO. EMito e eficacia do julgamento, 131. Revogwiio da desis- 

tencia, eoflss2o ou transaqa. . . . . . . . . pas. aAB a 499 

SIIII~HIO - ES. Cartns e mahdados. NoqBes. 155. A quem dsrm 

scr dirigidos as cartoe e m maodados 184. Cunkudo das cmhu e 

dos pandadus 156. Pram para a efieacia do act0 ou para cr cumpri- 

mento da carts. 133. E~pedipZo e deroluCBo das eartas de ordem e pre 

catorias e dns mandados. Rerocma em aso dc rrlraYio. 137. ExpediMo 

e deriroluqio &E rogatorias. 138. Cumprimenlo das csrW e do6 man- 

dados. =. ConrenqBes intermcionaes wbrc caclas rondorinu. 140. 

Influencia da expedich da earta sobre o ssguirnento da eausa. pap. XU a W 

S~wvra~10-141.'-Xul;Eu de nullidade Nullidnde dr pmcesso de 

seotenl;lr. 142. Regimen geral das nullidades suppririrein o insupprivcis. 

A teoria rlaa nullidadeu. 143. Nullidad- insuppriv~i~. 144. drpi~b 

das nullidades. 145. Julpmcnto dm nullidades. 148. Rcsponnabilida. 

de do6 funcciouarios judiciaes . . . . . . . . . pag. 547 .n 606 

' 

Row Bummario para aa acpdss de paqueno valor 

Snnna~ro- nccrrto n.O 3 de I de rnaio de 1Wi. - 1. Antecedentes 

c hiataria do dwrctv do 99 de mRjo.' QualiKca~ae$~ do proeesso por die 

intnduzido. 2. Xarcha :era1 do prnwsso summario. 2. Assistencia judiciwrie. 

4. Compctcncia em wio da mvteris c das pwons. 5. Cow 

psteneia dos juizcs dc pax. 6. Cornpetencia dos juizee muaieigaes e de 

direito. 7. Peti~Bo inicial. 8. Slodalidades do pdido. a. DistribuiqKo. 

. . . . . . - - . . . . . . . . pq. HPJ a MI

pag. 3%. - Faculdade de Direito da UNL

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