Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais

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Coletânea de Jurisprudência do STF em Temas Penais SUMÁRIO Ação Penal 7 Agravantes / Atenuantes 11 Aplicação da Lei Penal 13 Atos de Comunicação Processual 16 Causas de Aumento / de Diminuição de Pena 19 Circunstâncias Judiciais 24 Concurso de Crimes 26 Concurso Formal / Material 26 Crime Continuado 29 Concurso de Pessoas 33 Contravenção Penal 36 Crimes em Espécie 37 Crimes Contra a Administração Pública 39 Crimes Contra a Dignidade Sexual 44 Crimes Contra a Fé Pública 48 Crimes Contra a Pessoa 50 Crimes Contra o Patrimônio 52 Crimes de Responsabilidade 55 Crime Hediondo 56 Armas 59 Criança e Adolescente 62 Drogas 64 Falência 70 Lavagem de Capitais 72 Licitação 74 Meio Ambiente 74 Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo 76 Previdência Social 77 Sistema Financeiro Nacional 79 Trânsito 82 Denúncia / Queixa 86 4
Direito de Defesa 94 Defesa Prévia 102 Defesa Preliminar 103 Sustentação Oral 103 Direito Penal do Trabalho 104 Direito Penal Eleitoral 105 Direito Penal Militar 107 Efeitos da Condenação 111 Dolo / Culpa 112 Execução da Pena 114 Comutação da Pena 117 Detração da Pena 118 Execução Provisória da Pena 119 Livramento Condicional da Pena 121 Regime de Cumprimento da Pena 122 Extinção da Punibilidade 131 Anistia / Graça / Indulto 133 Prescrição 134 Habeas Corpus 141 Imputabilidade 155 Inquérito Policial / Judicial 155 Juizado Especial Criminal 159 Jurisdição / Competência 166 Liberdade Provisória 181 Medida de Segurança 186 Ministério Público 187 Nulidades 190 Pena Restritiva de Direito / Multa 195 Prazos 196 5
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periculosidade do agente e a potenc
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nela definidos, o que se contem e a
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autores e partícipes do crime. Art
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então Presidente da Caixa Econômi
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eventual prática delitiva. Denúnc
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HC 91.475, Rel. Min. Eros Grau, jul
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“Enfatizou-se que a ampla defesa
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exemplo, nos crimes militares de ho
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Efeitos da Condenação "Magistrado
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júri. Reapreciação de material p
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Comutação da Pena "Se o único cr
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Livramento Condicional da Pena “A
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Min. Ricardo Lewandowski, julgament
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sobretudo porque a garantia de invi
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estabelece que a determinação do
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ser-lhe assegurado o direito de per
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“(...) não é dado dissociar o t
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"A decisão que, com base em certid
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prazo prescricional." (Ext 689, Rel
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crime propriamente militar, definid
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“Quando dependa de exame profundo
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“A jurisprudência do Supremo Tri
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ou antropológico, se presentes, no
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inquéritos que correm em sigilo: a
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"A unilateralidade das investigaç
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denunciado, que se vê afastado da
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Interpretação conforme ao art. 90
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(lex mitior). Este assento constitu
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"Provido o recurso especial para re
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"Compete ao Supremo Tribunal Federa
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enquadrem os fatos em alguma das hi
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inúmeros precedentes (inclusive de
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"A apreciação das descriminantes
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em julgado de eventual sentença pe
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"Aos acusados pela prática de crim
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sem prejuízo do poder investigató
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do contribuinte por edital, quando
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quanto às absolutas - impediria a
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alegação de colidência de defesa
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que, do contrário, além da viola
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"Prisão preventiva. Excesso de pra
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Penal e 112 da Lei de Execuções P
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"A litispendência, por se encaixar
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mesmo sentido: HC 74.023, Rel. Min.
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Penal)". (HC 84.469, Rel. Min. Joaq
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“A impetrante pretende a aplicaç
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R$ 90,00 (noventa reais). O direito
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condutas que produzam resultado, cu
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aplicação da analogia para abarca
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Estado Democrático de Direito e, p
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Paraguai e remessa a compradores na
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o princípio da liberdade, cuja pre
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Constituição Federal." (AP 470-QO
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parte contrária para, querendo, ap
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contrário: HC 94.216, Rel. Min. Ma
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poder perante a qual se instaure, p
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causa, o Supremo Tribunal Federal t
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preventiva e à prisão temporária
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“No caso, tenho por desatendido o
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ordem pública. Circunstâncias des
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de ser própria, inerente e contemp
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12-08, 2ª Turma, DJE de 27-3-09; H
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penal condenatória irrecorrível,
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que sinalizem a possibilidade de o
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de modo expressivo, um dos fundamen
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acusado, para instalação dos refe
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do processo, deve ser valorada com
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619.796-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewa
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"Interceptação telefônica. Prova
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que não lhe fora possibilitado, an
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segurança impetrado por integrante
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mesmo sentido: HC 70.909, Rel. Min.
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telefônica deferida judicialmente.
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do crime de falso testemunho, diver
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09; HC 96.752, Rel. Min. Eros Grau,
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obra doutrinária conjunta." (ADPF
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a regra geral é a irresponsabilida
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estringir-se à garantia do direito
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sedimentada, além de súmulas do S
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Penal)". (HC 84.469, Rel. Min. Joaq
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acusação e da defesa nem ser mani
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