relatório de fiscalização nº 052 município de delmiro gouveia - al ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS 

RELATO GERENCIAL 

MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL 

1. Trata o presente Relato dos resultados gerenciais dos exames realizados sobre os 34 

Programas de Governo executados na base municipal de Delmiro Gouveia/AL em decorrência do 9º 

Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 

2. As fiscalizações tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no 

Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente 

habilitadas. 

3. Os trabalhos foram realizados “in loco” no Município, por técnicos da Controladoria- 

Geral da União – CGU em parceria com servidores dos Ministérios da Educação e Saúde, sob a 

Coordenação da CGU, no período de 17/05 a 21/05/2004, sendo utilizados em sua execução as 

técnicas e procedimentos por meio de inspeções físicas e documentais, realização de entrevistas, 

aplicação de questionário, registro fotográfico e circularizações. 

4. Os Programas de Governo que foram objeto das ações de fiscalização, estão 

apresentados no quadro a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de 

fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados, por Programa. 

Ministério 

Supervisor 

Ministério da 

Educação 


Saúde 

Programa/Ação Fiscalizado Quantidade 

de 

Fiscalizações 

Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 

SAS Q. 1 Bl “A”, Ed. Darcy Ribeiro, 9º andar, Brasília - DF - CEP: 70070-905 (61) 412-7115 - Fax (61) 322-1672 

Recursos 

Fiscalizados 

Recomeço 01 66.250,00 

Alimentação Escolar 01 267.488,00 

Bolsa Escola 01 626.790,00 

Projeto Alvorada 03 1.445.620,80 

Controle de Doenças Transmissíveis –Dengue 01 59.080,15 

Bolsa Alimentação 01 37.440,00

Ministério das 

Cidades 

Ministério do 

Desenvolvimento 

Social e Combate 

à Fome 

Implantação de Melhorias Sanitárias 

Domiciliares para Controle de Agravos 

01 222.222,22 

Esgotamento Sanitário 01 777.777,77 

Farmácia Básica 01 108.375,16 

Atendimento Assistencial referente a parte 

fixa do Piso de Atenção Básica – PAB 

Atendimento Assistencial referente a parte 

variável do Piso de Atenção Básica – PACS- 

PSF 

Implantação, Ampliação ou Melhoria de 

Obras de Infra-Estrutura Urbana 

Implantação de Sistema de Coleta e 

Disposição Final de Resíduos Sólidos 

01 1.155.377,72 

01 351.360,00 

01 230.606,05 

01 164.250,00 

Melhoria das Condições de Habitabilidade 02 557.265,35 

Construção de Cisternas 06 8.576,40 

PETI 01 108.000,00 

Cartão Alimentação 01 105.140,00 

Projeto Sentinela 02 87.973,64 

Conselho Municipal de Assistência Social 01 0,00 

Ministério da Financiamento aos Setores Produtivos da 01 134.114,00 

Integração Região Nordeste – FNE 

Nacional Implantação de Sistema de Abastecimento de 

Água 

01 172.197,11 

Ministério do PRONAF 04 176.499,39 

Desenvolvimento 

Banco da Terra 

Agrário 

03 223.632,92 

Investimento em Infra-Estrutura Básica para 

Assentamentos Rurais 

02 221.000,00 


Agricultura, 

Pecuária e 

Abastecimento 

Estímulo à Produção Agropecuária 02 567.341,12 


Previdência 

Pagamento de aposentadorias 02 6.625,10 

___________________________________________________________________________________________________ 


2

Social Arrecadação de Receitas Previdenciárias 01 26.853,00 

Ministério das 

Comunicações 


Meio Ambiente 


Trabalho e 

Emprego 


Cultura 

Fiscalização da Universalização dos Serviços 

de Telecomunicações 

02 0,00 

Operação do Sistema de Acesso a Serviços 

Públicos por Meio Eletrônico 

02 5.142,78 

Cisterna 01 60.000,00 

Comissão Municipal de Emprego 01 0,00 

Apoio a Bandas de Música 01 14.345,00 

TOTAL 51 7.987.343,68 

5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham 

evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos 

recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. 

Assim sendo, não foi preparado fascículo sobre os recursos oriundos do Ministério do Meio 

Ambiente e do Ministério do Trabalho e Emprego. 

6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações: 

Ministério da Educação: 

1.1. Fracionamento de despesa e ausência de controle de distribuição dos materiais 

adquiridos; 

1.2. Aquisição de gêneros alimentícios sem pesquisa de preço e falta de controle de 

estoque; 

2.1. Conselho de Alimentação Escolar não é atuante; 

2.2. Deficiência no controle de estoque e falta de cardápio definido por nutricionista; 

2.3. Falta de merenda escolar; 

2.4. Impropriedade nos Processos Licitatórios; 

2.5. Firmas não localizadas; 

2.6. Falta de controle no estoque e na destinação dos produtos alimentícios 

adquiridos; 

3.1. Ações não implementadas; 

3.2. Falhas no controle interno da CEF; 

3.3. Conselho Municipal de Controle Social não é atuante; 

3.4. Divergência na freqüência escolar; 

3.5. Problemas nos pagamentos; 

4.1. Inexecução da reforma/recuperação da Escola; 

5.1. Conferência física prejudicada; 

5.2. Falta de entrega dos bens e equipamentos previstos; 

5.3. Divergência nas especificações e quantidades dos bens entregues; 

5.4. Divergência na quantidade e títulos dos livros entregues; 

6.1. Bens e recursos não disponibilizados; e 

6.2. Livros não utilizados. 

___________________________________________________________________________________________________ 


3

Ministério da Saúde: 

1.1. Ausência de suporte técnico; 

1.2. Veículos inadequados e sem identificação; 

1.3. Cobrança indevida de tarifas por parte do Bando do Brasil; 

1.4. Controle inadequado da utilização dos recursos; 

1.5. Inexistência de Contrato de Prestação de Serviços; 

1.6. Não efetivação do recolhimento da contribuição previdenciária – INSS; 

1.7. Utilização de Caixa; 

3.1. Falha no processo licitatório; 

3.2. Apresentação de Certidão falsa para com a Receita Federal; 

3.3. Utilização de recursos sem respaldo legal; 

3.4. Alteração de localidade sem anuência do concedente; 

3.5. Descumprimento das especificações previstas; 

4.1. Falha no processo licitatório; 

4.2. Apresentação de Certidão falsificada Quanto a Dívida Ativa da União; 

4.3. Incorreção na citação quanto a origem dos recursos; 

4.4. Ausência de identificação do Convênio nos documentos fiscais; 

4.5. Descumprimento de prazo de publicação; 

4.6. Obra inacabada; 

5.1. Laboratório Farmacêutico de Alagoas – LIFAL não fornece medicamentos 

conforme pactuação e necessidade do município; 

5.2. Valor não aplicado na Farmácia Básica; 

5.3. Almoxarifado Central não guarda medicamentos; 

5.4. Farmácia Central situada em local inadequado e restrição à distribuição de 

medicamentos; 

5.5. Inexistência de controle de entrada e saída de medicamentos; 

5.6. Medicamentos encontrados fora do elenco do PEAF; 

5.7. Divergência de quantitativo recebido e distribuídos pela SMS; 

5.8. Quantitativo de medicamentos insuficiente nas UBS; 

5.9. Medicamento com prazo de validade expirado na UBS; 

5.10. Dispensação em ambiente inadequado; 

6.1. Secretaria Municipal de Saúde não disponibiliza veículo para visitas dos 

profissionais de Nível superior; 

6.2. Visita de Agente de Saúde em dias e horários inadequados; 

6.3. Existência de fila nas Unidades de Saúde; 

6.4. Quantitativo de medicamentos insuficientes; 

6.5. Quantitativo de famílias cadastradas acima do preconizado pelo MS; 

6.6. Ausência de garantia de referência e contra referência; 

6.7. Inexistência de Termo de Compromisso; 

6.8. Descumprimento de carga horária; 

6.9. Estrutura física inadequada; 

6.10. Os odontólogos não realizam levantamento epidemiológico; 

6.11. Inexistência de ações de saúde coletiva odontológica com a população 

adiscrita; 

6.12. Ausência de distribuição de escovas e cremes dentais com usuários do 

programa previamente identificados; 

6.13. Ausência de garantia de referência para os usuários do programa; 

6.14. Quantitativo de ACS acima do recomendado pelo MS; 

___________________________________________________________________________________________________ 


4

6.15. Ausência de acompanhamento/supervisão dos ACS do PACS; 

7.1. Inexistência do Plano Municipal de Saúde; 

7.2. Ausência de Ata de Aprovação do Relatório de Gestão/2003; 

7.3. Ausência de Ata do Conselho Municipal de Saúde - CMS aprovando as 

Prestações de Contas dos recursos financeiros do Piso de Atenção Básica – PAB; 

7.4. Utilização dos recursos PAB-FIXO com despesas indevidas; 

7.5. Despesas administrativas com recursos do PAB-FIXO; 

7.6. Inexistência de contrato de prestação de serviço de Agentes Comunitários de 

Saúde e impropriedade na fase de liquidação da despesa; 

7.7. Não efetivação do recolhimento da contribuição previdenciária - INSS dos 

agentes Comunitários de Saúde; e 

7.8. Endosso efetuado por pessoa estranha a empresa. 

Ministério das Cidades: 

1.1. Não retenção da Contribuição Social ao Instituto Nacional da Seguridade Social; 


2.2. Contratação de empresa sem a devida formalização de processo e sem que tenha 

sido verificada a sua regularidade fiscal e habilitação para a execução de obra 


e 

3.2. Contratação de empresa sem a devida formalização de processo e sem que tenha 

sido verificada a sua regularidade fiscal e habilitação para a execução de obra. 

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: 

1.1. Falta de Atuação da CMETI; 

1.2. Pagamento da Bolsa em Atraso; 

1.3. Inexistência de Espaço para Refeições; 

1.4. Pagamento da Bolsa Feita pela Secretaria de Finanças; 

1.5. Divergência entre o Plano de Ação e a Folha de Freqüência; 

1.6. Inexistência de Atividades de Capacitação Destinada à Geração de Trabalho e 

Renda aos Familiares dos Beneficiários da Barragem Leste; 

2.1. Notas Fiscais armazenadas inadequadamente; 

2.2. Cadastros sem o número do NIS; 

2.3. Fichas de cadastro com renda per capta incorreta; 

2.4. Ações dos Alsas não seguem Plano de Trabalho estabelecido pelo MESA; 

2.5. Famílias beneficiadas encontram-se fora dos critérios do Programa; 

2.6. Ineficiência de atuação do CGL e falta de mapeamento das áreas carentes; 

2.7. Inexistência de documentos enviados à Caixa Econômica Federal; 

3.1. Necessidade de atuação mais efetiva da União, do Estado de Alagoas e do 

Município de Delmiro Gouveia na condução do Programa; 

3.2. Ausência de aplicação em caderneta de poupança ou fundo de investimento dos 

recursos repassados por conta do TR 180/2001; 

3.3. Número de crianças atendidas abaixo da meta estabelecida no plano de trabalho; 

e 

3.4. Manutenção de motorista no quadro de profissionais do Programa, apesar do 

Centro de Referência não contar com veículo próprio. 

___________________________________________________________________________________________________ 


5

Ministério da Integração Nacional: 

1.1. Mutuários em Inadimplência; 

1.2. Galpões Avícolas Desativados; 

2.1. Ausência de notificação, pela Prefeitura, da liberação dos recursos do Convênio; 

2.2. Impropriedades/Irregularidades no Processo Licitatório; 

2.3. Ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS); 

2.4. Ausência de retenção da Contribuição Social ao Instituto Nacional da 

Seguridade Social; e 

2.5. Pagamento para aquisição do portão que já existia no local da obra. 

Ministério do Desenvolvimento Agrário: 

1.1. Perda total de lavoura; 

1.2. Mutuários em inadimplência; 

2.1. Problemas nos empreendimentos; 

2.2. Mutuários em inadimplência; 

3.1. Deficiências na elaboração e aprovação da proposta de financiamento e no 

acompanhamento da execução do projeto de assentamento; 

3.2. Inexistência da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 

Sustentável (CMDRS); 

3.3. Cobrança indevida de tarifa de cadastro dos candidatos ao financiamento; 

3.4. Ausência de comprovantes das pesquisas de restrições cadastrais dos candidatos 

ao financiamento; 

3.5. Falhas na liberação dos recursos; 

3.6. Irregularidades na aplicação de parte dos recursos; 

3.7. Fracasso iminente do empreendimento; 

4.1. Utilização de 100% dos recursos do Convênio na realização de despesas sem 

processo licitatório ou procedimento análogo; 

4.2. Ausência de aplicação em caderneta de poupança ou fundo de investimento dos 

recursos do Convênio; e 

4.3. Pagamento de serviços antes da emissão da nota fiscal e sem a retenção da 

Contribuição Social do Instituto Nacional da Seguridade Social. 

Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento: 

1.1. Obra concluída desde 04/12/2003 e ainda sem utilização; 


e 

1.3. Contratação de empresa que frustrou/fraudou o caráter competitivo da licitação 

mediante a apresentação de Certidão Quanto à Dívida Ativa da União falsa. 

Ministério da Previdência Social: 

1.1. Divergências entre o Livro “C” e o SISOBI; 

1.2. Problemas no envio das informações; 

2.1. Problemas identificados em aposentadorias; e 

3.1. Ausência de recolhimento da Contribuição Previdenciária dos Prestadores de 

Serviços. 

___________________________________________________________________________________________________ 


6

Ministério das Comunicações: 

1.1. Inexistência de telefones fixos e instalação de orelhão em mais de 15 dias; 

2.1. Inexistência de posto de atendimento Telemar; 

3.1. Conexão abaixo do esperado; 

3.2. Ausência de capacitação e excassez de micro; e 

3.3. Ausência de apresentação de documentação comprobatório. 

Ministério da Cultura: 

1.1. Condições inadequadas de guarda e armazenamento dos instrumentos; e 

1.2. Ausência de participação em cursos de manutenção. 

Maceió/AL, 14 de julho de 2004 

___________________________________________________________________________________________________ 


7





RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 052 

MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

9º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 

29/ABRIL/2004


MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA -AL 

Na Fiscalização realizada a partir de Sorteios Públicos de Municípios, dos Programas de 

Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 17 a 21/05/2004 as 

seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Educação: 

RECOMEÇO – Programa Supletivo; 

Toda a Criança na Escola/Bolsa Escola; 

Toda Criança na Escola/Alimentação Escolar; e 

Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual do Ensino Médio; 

Expansão e Melhoria da Rede Escolar – PROMED; 

Este relatório, de caráter preliminar, destinado aos órgãos e entidades da Administração 

Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em 

princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos 

legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 

Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto aos Programas sob sua 

responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, cabendo ao Ministério 

supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das 

políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 

Constatações da Fiscalização 

1 - Programa: Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade para o Ensino Fundamental de Jovens e 

Adultos. 

Ação: Recomeço - Supletivo Presencial. 

Objetivo da Ação de Governo: Ampliar a oferta de vagas na educação de jovens e adultos que 

foram excluídos precocemente da escola. 

Ordem de Serviço: 144186 

Objeto Fiscalizado: Professores contratados temporariamente, professores da educação de jovens e 

adultos formados por meio dos programas de formação continuada de docentes, material didático 

adquiridos e/ou reproduzidos e merenda escolar adquirida e distribuída para as turmas de supletivo 

presencial. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (fundo a fundo). 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 66.250,00 

Extensão dos exames: janeiro a dezembro de 2003. 

1.1) Fracionamento de despesa e ausência de controle de distribuição dos materiais adquiridos 

Fato(s): 

Constatamos a aquisição de material escolar de forma fracionada para fugir do devido 

processo licitatório, em desacordo, portanto, com os ditames da Lei 8.666/93. Vale ressaltar que não 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 


1

foi apresentado documento que comprove o recebimento dos materiais pelos diretores das 06 

escolas dos municípios que possuem classes do EJA, não sendo possível comprovar sua efetiva 

entrega por se tratar de material consumível. 

Discriminação Empresa NF Data R$ 

Material Escolar Fabíola Marques de Lima - ME 000414 16.05.2003 756,46 

Fabíola Marques de Lima - ME 000415 16.05.2003 306,86 

Fabíola Marques de Lima - ME 000416 26.05.2003 3.716,35 


ACEL – Assessorai e Consultoria 000004 13.06.2003 

Educacional Ltda. 

4.680,00 






Total 35.482,27 

Evidência: 

Análise de extratos bancários da conta 8460-3, agência 1054-5, do Banco do Brasil, análise 

dos processos de pagamentos e informação da Secretaria Municipal de Educação. 

Manifestação do Prefeito: 

“Como é do conhecimento, para abrir um processo licitatório, o valor de acordo com 

Legislação vigente é de R$ 8.000,00. Os materiais foram adquiridos na empresa, sediada em nosso 

município, Fabíola Marques de Lima – ME, cujo soma não atinge licitação, em tempo 

informamos que a empresa não comercializa livros didáticos. A aquisição está preconizada na 

Resolução FNDE N.º 05 de 02/04/2003, Art. 5ª - II – a . Cabe salientar que a empresa ACEL 

Assessoria e Consultoria Educacional LTDA, nos forneceu os livros didáticos conforme o Art. 5º III 

da resolução em tela. 

Descrição Empresa NF Data R$ 

Material 

Escolar 

Livro 

Didático 

Material 

Escolar 

Fabíola Marques Lima – ME 000414 16/05/2003 756,46 

Fabíola Marques Lima – ME 000415 16/05/2003 306,86 

Fabíola Marques Lima – ME 000416 26/05/2003 3.716,35 


ACEL – Assessoria e Consultoria 000004 13/06/2003 4.680,00 

Educacional LTDA 






TOTAL 35.482,27 

Outrossim, cumpre lembrar, que segundo o Art. 3º - IV . A equipe Coordenadora do EJA 

– é responsável pela operação do Programa, razão pela qual o material adquirido for entregue ao 

Coordenador do Programa, para devida distribuição, conforme documentação anexa (EJA 001).” 



2

Análise da Equipe: 

Não acatamos a justificativa, uma vez que a prefeitura poderia sim ter realizado uma 

licitação única para aquisição dos materiais (estimativa) durante todo o ano uma vez que isto esta 

previsto no inciso III do art. 6° da Lei 8.666/93, haja vista que durante o exercício em exame foram 

gastos R$ 35.482,27 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais vinte e sete centavos) 

sem licitação. Tal licitação levaria em conta uma estimativa do que seria adquirido ao longo do ano 

conforme prevê o parágrafo 7° do art. 15 da citada lei. Outrossim, vale lembrar que não foi alegado 

a ilegalidade da aquisição e sim de sua forma (sem licitação). 

Quanto a distribuição dos materiais às 06 escolas do município que possuem classes do 

EJA, não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que durante a visita “in loco” os diretores 

não comprovaram sua efetiva entrega. 

“Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se: 

... 

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou 

parceladamente; (grifo nosso)” 

“Art. 15. 

... 

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: 

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e 

utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas 

técnicas quantitativas de estimação; (grifo nosso)” 

1.2) Aquisição de gêneros alimentícios sem pesquisa de preço e falta de controle de estoque 

Fato(s): 

Do montante de recursos do EJA no exercício de 2003 (R$ 66.250,00), foi realizada apenas 

uma aquisição de gêneros alimentícios, conforme Nota Fiscal nº 00018, de 09.12.2003, (final do 

exercício) no valor de R$ 7.814,00, sendo que a mesma foi feita sem a devida pesquisa de preços, 

bem como não foi apresentado documentação que comprove a efetiva distribuição dos alimentos 

(controle de estoque, Guia de Recebimento assinada pelos diretores das escolas). 

Evidência: 

Informação da Secretaria Municipal de Educação, visita às 06 escolas do municípios que 

possuem classes do EJA, entrevistas com os alunos, análise de extratos bancários da conta 8460-3, 

agência 1054-5, do Banco do Brasil e análise dos processos de pagamentos. 


“As compras de gêneros alimentícios foram fracionadas, atendendo as necessidades 

individuais de turmas, de acordo com o art 5º - Parágrafo Único, como também, não foi possível 

adquirir em grandes quantidades devido a falta de espaço físico adequado para estocagem. A 

distribuição destes gêneros ficou a cargo da Coordenação do EJA como está preconizado no Art. 3º 

- IV (EJA 002).” 


Não acatamos a justificativa, pois a pesquisa de preço é ato inicial do processo 

licitatório/aquisição visando o enquadramento da modalidade de licitação e a identificação da 

existência dos recursos orçamentários necessários, onde o gestor colhe orçamentos para ter uma 

estimativa dos preços de mercado para depois utilizá-lo conforme prevê o inciso IV do art. 43 da 



3

Lei 8666/93. Quanto a distribuição dos gêneros alimentícios não foi apresentado nenhum 

documento comprobatório de sua entrega, fato pelo qual não acatamos a justificativa. 

2 - Programa: Toda Criança na Escola. 

Ação: Alimentação Escolar 

Objetivo da Ação de Governo: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com 

vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, para a redução da evasão e da 

repetência, e, para formar bons hábitos alimentares. 


Objeto Fiscalizado: Aquisição de gêneros alimentícios para escolas, fornecimento de merenda aos 

alunos e atuação do controle social. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (fundo a fundo). 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 267.488,00. 

Extensão dos exames: janeiro a dezembro de 2003. 

2.1) Conselho de Alimentação Escolar não é atuante 

Fato(s): 

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE , criado pela Lei Municipal nº 736, de 05 de 

fevereiro de 1997, tendo seus membros nomeados através da Portaria nº 016/02, de 29 de agosto de 

2002, não desempenha as atribuições legais definidas nos artigos 13 e 14 da Resolução CD/FNDE 

nº 01, de 16.01.2003 e posteriormente os mesmos artigos da Resolução nº 015 de 16.06.2003, 

embora esteja formalmente constituído. Dessa forma, o acompanhamento da aplicação dos recursos 

federais, o zelo pela qualidade dos produtos adquiridos, a verificação dos locais de armazenamento 

e a fiscalização da forma como os alimentos são preparados nas escolas não são procedidos pelo 

conselho. 

Evidência: 

Entrevistas com os membros do CAE, análise do Livro de Atas e entrevistas com 

diretores/professores das escolas visitadas. 


“O Conselho de Alimentação Escolar desempenha suas funções atuando como agente 

fiscalizador, acompanhando as aplicações dos recursos federais, zelando pela qualidade dos 

produtos adquiridos, observando a estocagem , transporte e manipulação dos alimentos, obedecendo 

a legislação em vigor. Acreditamos não ser competência do Poder Executivo avaliar a atuação do 

Conselho de Alimentação Escolar. 

Em anexo, documentação que comprova a atuação do Conselho. 

_ Cópias de atas de reuniões dos conselheiros; - doc. CAE 001 

_ Cópia da ata de reunião com diretores de escolas; - doc. CAE 002 

_ Cópia do Parecer Conclusivo ( Prestação de Conta); - doc. CAE 003 

_ Cópia do Cardápio Sugestivo. - doc. CAE 004” 


Não acatamos a justificativa apresentada, haja vista que somente nos foi apresentado 02 

atas de reuniões ocorridas em 13.01.2003 e 19.01.2004 para análise da Prestação de Contas do 

PNAE e para emissão do parecer conclusivo dos recursos recebidos nos exercícios de 2002/2003, 

respectivamente e outra em 19.07.2003 para analisar o Censo Escolar, o repasse da verba destinadas 



4

à merenda escolar e aprovação do Cardápio, não havendo portanto nenhum relato quanto a suas 

demais atribuições. 

2.2) Deficiência no controle de estoque e falta de cardápio definido por nutricionista. 

Fato(s): 

O controle do estoque apresenta-se deficiente, tendo em vista que não foi possível verificar 

a consonância entre o saldo de estoque dos produtos existentes e os documentos de entrada e saída 

disponibilizados. 

Constatamos que o cardápio fica a critério das merendeiras e dos alimentos disponíveis no 

estoque, contrariando o que determina o artigo 10 das resoluções supra citadas. 

Evidência: 

Visita “in loco” nas escolas, no Almoxarifado, entrevistas com os diretores/professores e 

registro fotográfico. 


“Os alimentos adquiridos para a alimentação escolar, ficam armazenados em prateleiras 

para terem mais ventilação, garantindo adequadas condições de higiene, manuseio e qualidade 

sanitária dos produtos. 

Outrossim, queremos acrescentar que o modelo de estocagem foi fiscalizado e aprovado 

pelo CAE. 

Cumpre salientar que algumas escolas que não possuem depósitos destinados ao 

armazenamento da merenda serão providenciados em tempo hábil (CAE 005) – Fotos do Transporte 

/ Depósito. 

O controle de estoque atual é um processo interno que se adequou estoque a percapta de 

cada unidade escolar sendo contabilizado no depósito central. Como foi sugerido pela equipe CGU, 

determinamos que o controle de estoque seja feito por cada unidade escolar, conforme em anexo 

(CAE 006). 

O cardápio da alimentação escolar fornecido as escolas, é um cardápio sugestivo elaborado 

por nutricionista (CAE 04) e avaliado pelo CAE, sendo flexível para possa ser garantida ao aluno 

um refeição diária como preconiza o artigo 10 da Resolução/FNDE nº 015 de 16 de junho de 2003. 

Documentação em anexo:” 


Acatamos a justificativa apresentada quanto a armazenagem dos gêneros alimentícios das 

escola visitadas; 

Não acatamos as demais justificativas, tendo em vista que: 

a) Quanto ao controle de estoque nada foi apresentado quando da visita “in loco”, havendo 

somente a pretensão de que seja feito a partir de agora o controle individual; e 

b) Quanto ao cardápio, durante a nossa visita verificamos que o preparo da merenda fica 

por conta das merendeiras e da disponibilidade dos produtos alimentícios, fato ratificado pelo 

gestor. 

2.3) Falta de merenda escolar 

Fato(s): 

Constatamos a não oferta de merenda, todos os dias letivos em algumas escolas, 

principalmente da zona rural, face à inexistência de gêneros alimentícios todos os dias do ano 

letivo, prejudicando assim, o fornecimento de no mínimo 01 refeição diária para os beneficiários 

conforme prevê o artigo 15 das já citadas resoluções. 



5

Evidência: 

Declaração dos alunos, pais dos alunos e professores das escolas visitadas, bem como 

verificação dos estoques de alimentos. 


“Não concordamos com o item 19.3 do relatório da auditoria, o qual alega que algumas 

Escolas, principalmente na Zona Rural, deixaram de receber merenda suficiente para o período 

letivo. Achamos, portanto, que o citado relatório deviam citar os nomes das escolas prejudicadas, a 

fim de que possamos tomar as devidas providências, visto que tal irregularidade não é do nosso 

conhecimento.” 


Não acatamos a justificativa, uma vez que a Prefeitura não apresentou documentos 

comprovando a distribuição da merenda, bem como que o fato acima citado foi verificado durante 

entrevista com os beneficiários e verificação dos estoques de alimentos. E que durante visita às 08 

escolas constantes das amostras, constatamos que 05 delas não forneceram merenda todos os dias 

letivos por falta de alimentos, conforme relação a seguir: 

1 – Escola Municipal Lagoa dos Patos – Povoado Lagoa dos Patos; 

2 – Escola Municipal Olho D’Aguinha – Povoado Olho D’Aguinha; 

3 – Escola Municipal Inácio J. Moreira – Povoado Malhada; 

4 – Escola Municipal Dr. José C. Filho – Povoado Jardim Cordeiro; e 

5 – Escola Municipal Joaquim C. e Silva – Povoado Caraíbas do Lino. 

2.4) Impropriedade nos Processos Licitatórios 

Fato(s): 

Do montante de recursos da merenda escolar no exercício de 2003, foram apresentadas 09 

licitações para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar. Vale lembrar que o 

custo da merenda poderia ter sido mais baixo caso a Prefeitura tivesse realizado uma única licitação 

e firmado contrato de fornecimento com a firma vencedora com pagamento de acordo com entrega 

e parcelas liberadas. Verificamos também a ausência de pesquisa de preços em todos os processos 

apresentados. 

Convite Firma Participante/Vencedora Valor 

(R$) 

07/2003 Mendonça & Oliveira 26.736,00 

JJ. Com. E Rep. De Mercadoria em Geral Ltda. 27.663,00 

Jarbas Silva de Araújo 28.719,00 

09/2003 Jarbas Silva de Araújo 26.700,00 

Mendonça & Oliveira Ltda. 27.450,00 

JJ. Com. E Rep. de Mercadoria em Geral Ltda. 28.257,00 

12/2003 Jarbas Silva de Araújo 26.926,00 

Indústria e Com. de Alimentos Quallitynutry Ltda. 27.491,00 

José Inácio da Silva Filho – Cereais 27.748,40 

14/2003 José Inácio da Silva Filho – Cereais 26.746,40 



17/2003 José P. da Silva Filho Alimentos – ME 26.744,40 

José Inácio da Silva Filho – Cereais 28.048,50 


20/2003 José P. da Silva Filho Alimentos – ME 26.729,00 


Indústria e Com. de Alimentos Quallitynutry Ltda 28.150,70 



6

21/2003 

22/2003 

23/2003 

José P. da Silva Filho Alimentos – ME 26.649,00 


Indústria e Com. de Alimentos Quallitynutry Ltda 27.311,30 

Mendonça & Oliveira 53.150,00 

Santa Laura Rep. e Com. de Mat. De Expediente Ltda. 53.514,00 

Condo-Max Comércio Rep. e Serviços Ltda. 53.926,00 

Mendonça & Oliveira 26.898,16 

Condo-Max Comércio Rep. e Serviços Ltda. 27.235,20 

Setas Representações e Comércio Ltda. 27.660,64 

Evidência: 

Análise dos Processos Licitatórios e informação prestada pela Coordenação do Programa. 


“Sobre a ausência de pesquisa de preços, informamos que este procedimento já foi adotado 

para o exercício de 2004. Com relação ao ano de 2003, a Secretaria Municipal de Educação e o 

Conselho de Alimentação Escolar – CAE, tem controle sobre os orçamentos e documentos 

constatam que os preços praticantes era compatível com os de mercado. Salientamos ainda, que não 

só os preços como também a qualidade dos alimentos, seu transporte e manipulação, estocagem e 

zelo são acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Educação e o Conselho de 

Alimentação Escolar.” 


Não acatamos a justificativa, pois, a Prefeitura não justificou as falhas apontadas na 

constatação acima, apenas informa que este procedimento (pesquisa de preços) já foi adotado para o 

exercício de 2004. Quanto ao preço é inegável que quanto maior a quantidade adquirida menor será 

o preço cobrado. 

2.5) Firmas não localizadas 

Fato(s): 

Verificamos em visita aos endereços constantes das propostas das firmas participantes da 

licitação em questão o seguinte: 

a) JJ Comércio e Representação de Mercadorias em Geral Ltda – CNPJ nº 

04.110.887/0001-21, situada na Av. Belmiro Amorim, 487 – Tabuleiro do Martins – Maceió/AL, o 

Sócio Gerente da empresa declarou que não encaminhou proposta para o Convite 07/2003 referente 

a Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar no Município de Delmiro 

Gouveia/AL; 

Endereço tido como sendo da empresa 



7

) Jarbas Silva de Araújo - CNPJ nº 02.556.338/0001-50, situada na Rua Barão de Penedo, 

187, 9º Andar, SL. 907 Centro - Maceió/AL, localizamos o número indicado no endereço da firma, 

entretanto não conseguimos identificar a existência de uma firma no endereço, uma vez que não há 

nenhuma identificação de firma do ramo de gêneros alimentícios. 

Endereço tido como sendo da empresa 

c) José Inácio da Silva Filho, CNPJ nº 24.327.439/0001-91, Rua Luiz Calheiros Gato, 29, 

Levada – Maceió/AL, não identificamos nesta rua a existência do número indicado como sendo da 

empresa; e 

d) Condo-Max Comércio e Representação e Serviços Ltda - CNPJ nº 03.991.746/0001-00, 

Rua do Sol, 79, 4º andar Sala 414 - Centro - Maceió/AL, localizamos o número indicado no 

endereço da firma, entretanto não conseguimos identificar a existência de uma empresa no 

endereço, uma vez que não há nenhuma identificação de firma do ramo de gêneros alimentícios. 

Endereço tido como sendo da empresa Endereço tido como sendo da empresa 

Evidência: 

Visitas “in loco”, entrevistas com os moradores vizinhos das firmas, registros fotográficos 

e resposta ao Ofício Circular/FIS/AL nº 00166/2004, de 26.05.2004 desta CGU. 



8


“Com referência aos endereços das empresas JJ Comércio e Representação de Mercadorias 

em Geral Ltda e Jarbas Silva de Araújo, José Inácio da Silva Filho e Condo-Max, torna-se 

necessário esclarecer que os documentos apresentados pelas referidas empresas, constam como 

sendo estes os endereços de suas respectivas sedes. 

O que deve ser observado é se essas empresas existem de direito, fato este que se pode 

comprovar através do exame dos documentos constitutivos na Junta Comercial e suas regularidades 

na Secretaria da Fazenda Estadual, Municipal e Receita Federal. 

Ressaltamos, que atendendo ao chamamento do Edital essas empresas apresentaram a 

Comissão Permanente de Licitação, na Sede deste Município, toda a documentação necessária a sua 

participação no processo licitatório, nos quais constam os referidos endereços como sendo de suas 

respectivas sedes. Portanto, com a apresentação de certidões de regularidades emitidas por Órgãos 

Oficiais, não cabe a Administração Municipal verificar in loco a localização da sede das empresas 

participantes. Anexos (CAE 008), Doc 062, 063 e 064.” 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que para que as empresas fossem 

convidadas haveria a necessidade de conhecimento prévio do endereço ou dos sócios das mesmas, 

ou então como foi realizado o convite as mesmas? Além disso observamos o seguinte: a) a empresa 

José Inácio Silva Filho Cereais informa (sem apresentar documentos) que encerrou suas atividades 

em janeiro de 2004, entretanto em 2003 estivemos no citado endereço e comprovamos a 

inexistência da mesma no local; b) a empresa Jarbas Silva de Araújo também informa (sem 

apresentar documentos) que encerrou suas atividades posteriormente ao Convite n° 14/2003 (julho), 

entretanto a mesma encontrava-se com situação ATIVA junto ao cadastro da Receita Federal em 

outubro de 2003. 

2.6) Falta de controle no estoque e na destinação dos produtos alimentícios adquiridos. 

Fato(s): 

A Prefeitura Municipal não possui controle sobre a aquisição, o estoque e a destinação 

individualizada às escolas dos gêneros alimentícios listados nas notas fiscais e adquiridos em 2003 

com recursos do Programa de Alimentação Escolar. 

Evidência: 

Visita às escolas, Almoxarifado, entrevistas com diretores, professores, alunos, pais de 

alunos e moradores das localidades visitadas. 


“Como citação feita no item 19.2, o controle de estoque é contabilizado no modelo 

estoque/percapta. O estoque é controlado através de guias individuais de entregas. A distribuição 

dos produtos alimentícios é feito conforme cálculo percapta (Produtos Alimentícios / número de 

alunos). 

Documentação Anexa: 

CAE 007 – Guia Individual de Remessas. 

CAE 008 – Planilha Percapta.” 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que a Prefeitura não apresentou 

documentos comprovando a distribuição da merenda, bem como que o fato acima citado foi 

verificado durante entrevista com os beneficiário e verificação dos estoques de alimentos. 



9

3 – Programa: Toda Criança na Escola 

Ação: Participação em Programas de Garantia de Renda Mínima Associados a Ações 

Socioeducativas – Bolsa Escola 

Objetivo da Ação de Governo: Incentivar financeiramente, o progresso educacional das crianças 

de famílias de menor renda, estimulando a universalização do ensino e contribuindo para a redução 

da evasão escolar e da repetência 


Objeto Fiscalizado Avaliar a execução do programa 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto às famílias 


Extensão dos exames: Das 39 constantes da amostra, abrangendo um total de 60 crianças, foram 

entrevistadas 34 famílias. Além dessa amostra foram analisados 1.149 Termos de Responsabilidade 

de entrega do cartão Bolsa Escola. 

3.1) Ações não implementadas 

Fato(s): 

Não implementação de ações socioeducativas, contrariando disposição do art. 1º do 

Decreto 4.313/2002 e Cláusula Segunda do Termo de Adesão ao Programa. 

Evidência: 

Entrevista com as mães das crianças beneficiárias. 


“O CCS busca estimular a consciência de que a melhoria da qualidade da educação e a 

garantia do acesso e permanência da criança na escola valorizam a importância da escolarização na 

formação da cidadania e com este objetivo prima pela realização das ações sócio-educativas 

voltadas para inserção dos alunos na vida coletiva de sua comunidade, conforme documentos 

anexos. 

PBE 001 – Pauta da Reunião com os diretores 

PBE 002 – Ofício enviado ao coordenador 

PBE 003 – Ata da reunião do dia 21/04/03” 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que a Prefeitura não apresentou 

documentos comprovando a implementação das ações socioeducativas, bem como que o fato acima 

citado foi verificado durante entrevista com professores/diretores das escolas e pais dos alunos 

beneficiados pelo Programa. 

3.2) Falhas no controle interno da CEF 

Fato(s): 

Quando da visita à agência da Caixa Econômica Federal em Delmiro Gouveia/AL, 

solicitamos vistas aos Termos de Responsabilidade de entrega dos cartões Bolsa Escola, bem como 

informação quanto ao número de cartões que ainda não tinham sido entregues aos beneficiários. 

Todos os 1149 TR verificados estavam sem a assinatura do caixa executivo da agência local da 

CAIXA. Do total de TR verificados, foram selecionados 09 para verificação in loco, em que restou 

constatado o seguinte: 

a) As beneficiárias cujos NIS eram 1700614679-81; 122075176-42 e 163641920-42, não 

sabiam que eram beneficiárias do Programa pois, todas as vezes que procuraram a CAIXA para 



10

saber se o cartão havia chegado, receberam resposta negativa. Constatou-se que não foi tomada 

nenhuma providência daquela agência local para que fossem identificados os beneficiários que não 

tinham retirado o cartão, como também, não foi providenciado o saque do benefício por aquelas 

famílias que não tinham cartão, mesmo com o benefício disponível; 

b) Os beneficiários cujos NIS eram 120099601-83 e 163653693-37 mudaram de município 

e continuam recebendo o benefício; 

c) Os outros beneficiários localizados afirmaram ter recebido o cartão Bolsa Escola no 

clube Palmerão, e que a senha do cartão veio escrita na parte externa do envelope. Não souberam 

informar se funcionários da CAIXA estavam no local. A CEF informou, ainda, que restam na 

agência 15 cartões a serem entregues. 

Evidência: 

Análise dos Termos de Responsabilidade, entrevista com a gerente da CEF, agência 

Delmiro Gouveia/AL e famílias beneficiárias e familiares. 


“a) As beneficiárias cujos NIS são: 1700614679-81 / 122075176-42 / 163641920-42 – 

foram localizadas e receberam os benefícios(observe extrato bancário – (PBE 004) 

b) Nos relatório referentes ao terceiro trimestre do ano de 2003 os casos de transferência de 

escola foi informado no campo “Cód. INEP”) o código da escola para qual o aluno foi transferido, 

pois os relatórios de freqüência escolar são disponibilizados ao executor do programa no município 

já pré-impresso (observe anexo as cópias de relatórios com o INEP da nova escola anexo PBE 05 – 

cópia da ata da reunião do dia 21/07/03 – (PBE 006) 

c) O CCS acompanhou a entrega dos cartões do Programa Bolsa Escola - PBE pelos 

funcionários da CEF no Clube Palmeirão e discorda da afirmação de que os cartões foram entregues 

em envelopes com as senhas escritas na parte externa, pois os cartões foram entregues sem 

envelopes. “ 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que: 

a) Quanto ao item ‘a’ os extratos apresentados apenas comprovam que o valor do beneficio 

foi sacado, não comprovando que as reais beneficiarias o fizeram. 

b) Com relação aos beneficiários que mudaram de endereço, foi apresentado um relatório de 

freqüência, no qual não constam os NIS citados 

c) O fato descrito quanto as senhas foi relatado pelos beneficiários, não havendo ninguém 

melhor que eles para narrarem o que realmente ocorreu. 

3.3) Conselho Municipal de Controle Social não é atuante. 

Fato(s): 

O Conselho de Controle Social não vem desempenhando as atribuições dispostas no art. 23 

do Decreto 4.313/2002. O CCS não comprovou sua atuação no acompanhamento da execução do 

Programa, e no estímulo à participação da comunidade no controle do programa, bem como, no 

acompanhamento e estímulo das ações educativas complementares. 

Evidência: 

Entrevista com membros do CCS e análise das atas de reuniões. 



11


“O CCS acompanha o Programa Bolsa Escola no município, oferecendo mais atenção na 

apreciação e acompanhamento das ações sócio-educativas e nas ações de controle da freqüência 

escolar tornando-se um grande parceiro na melhoria da qualidade educacional. 

Contando com a contribuição da Fundação de Saúde, Prefeitura e famílias, as escolas 

realizam atividades sócio-educativas, tais como: Gincanas, criação de grupos de dança, grupos de 

leitura, palestras, oficinas (PBE 008), que contam com o acompanhamento do CCS (Observe PBE 

003 – cópia de reunião do dia 21/04/03, cópia da Ata da Reunião do dia 10/12/02, PBE 007. . 

Acreditamos não ser competência do Poder Executivo avaliar a atuação do Conselho de 

Alimentação.” 


Não acatamos a justificativa apresentada, dado ao fato que quando da instituição do 

Programa no Município através da Lei 816/01/PMDG, de 16 de maio de 2001, a Prefeitura tinha 

total conhecimento do conteúdo do Art. 2º do Termo de Adesão do Município ao Programa 

Nacional de Renda Mínima “Bolsa Escola”, além do que não foi apresentado Relatório de 

Atividades comprovando a realização das ações sócio-educativas, havendo somente a apresentação 

de fotos que não comprovam o motivo dos eventos. 

3.4) Divergência na freqüência escolar 

Fato(s): 

Das seis escolas verificadas constatou-se divergência quanto à informação das faltas 

dispostas nos diários de classe e no relatório de freqüência escolar nas cinco escolas abaixo 

relacionadas: 

Escola Municipal Maria Dulce C. Feitosa: 

Alunos com freqüência abaixo de 85%: 

NIS 163.64094.57-1; e 

NIS160.10163.97-9. 

Escola Municipal Virgílio Bezerra de Lima: 

Aluna com freqüência abaixo de 85%: 

NIS 160.07363.76-8 

Escola Municipal Odete Machado: 

Alunos com freqüência abaixo de 85%: 

NIS 163.57131.20-3; e 

160.07395.95-3. 

Escola Municipal Joaquim Correia e Silva: 

Aluno com freqüência abaixo de 85%: 

NIS 163.59031.16-8. 

Escola Municipal José Correia filho: 

Aluno com freqüência abaixo de 85%: 

NIS 160.09300.80-1. Faz-se necessário ainda, correção no nome do aluno que consta na 

lista de beneficiários da CEF. 

Evidência: 

Análise dos Diários de Classe e no Relatório de Freqüência das escolas visitadas. 



12


“O acompanhamento de freqüência escolar é um instrumento de verificação do principal 

objetivo do Programa Bolsa Escola - PBE que é o combate ao abandono escolar, razão porque os 

diretores das escolas foram orientados a assinalarem os alunos que não obtivesse freqüência de pelo 

menos 85%, salvo quando as faltas fossem justificadas através de Atestado Médico, como ocorreu 

com os seguintes alunos.” 

ANEXO N.º NIS ESCOLA 

PBE 09 1636409457-1 Esc. Mun. Maria Dulce 

PBE 10 1601016397-9 Esc. Mun. Maria Dulce 

PBE 11 1600736376-8 Esc. Prof. Virgilia Bezerra 



PBE 14 1635713120-3 Esc. Mun. Odete Machado 

PBE 15 1600739595-3 Esc. Mun. Odete Machado 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que a justificativa apresentada não 

condiz com os diários e com a freqüência, bem como que o fato citado foi verificado durante 

entrevista com professores/diretores das escolas e pais dos alunos beneficiados pelo Programa. 

3.5) Problemas nos pagamentos 

Fato(s): 

A beneficiária cujo NIS era 161822682-80 alegou que possui dois cartões: o cartão Cidadão 

no qual recebe R$ 95,00 e o Bolsa Escola, em que recebe R$ 15,00. A mesma informou que só tem 

uma criança cadastrada e não soube dizer se estaria recebendo o Bolsa Escola nos dois cartões. 

As beneficiárias cujos NIS eram 165339183-39, 160101639-79 e 163640945-71, alegaram atraso 

no recebimento do benefício. A beneficiária cujo NIS era 16182417758 continua recebendo, mesmo 

tendo mudado de município. 

Evidência: 

Entrevista com 39 mães beneficiárias do Bolsa Escola. 

4 – Programa/Ação: Expansão e Melhoria da Rede Escolar Estadual do Ensino Médio – Projeto 

Alvorada 

Objetivo da Ação de Governo: Apoiar projetos estaduais, no âmbito do ensino médio, de forma a 

garantir o atendimento integral dos egressos do ensino fundamental, além de reduzir as 

desigualdades regionais por intermédio da melhoria das condições de vida das áreas mais carentes 

do Brasil. 


Objeto Fiscalizado: Reforma e recuperação do prédio da Escola Estadual Luiz Augusto de 

Menezes 

Agente Executor Local: Secretaria Executiva de Educação 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 110/2002 


Extensão dos exames: Conferência física do prédio até 21/05/2004. 

4.1) Inexecução da reforma/recuperação da Escola. 

Fato(s): 



13

Constatamos que não foram realizadas obras/serviços de reforma/recuperação da Escola 

Estadual Luiz Augusto de Menezes. Segundo informação da Secretaria Executiva da Educação a 

referida escola não possui alunos do ensino médio, fato esse confirmado pela diretora da escola. 

Evidência: 

Visita in loco, Minuta de Ofício datada de 10.05.2004, assinada pelo Ger. de Programa de 

Ensino Médio da Secretaria Executiva da Educação e entrevista com a Diretora da Escola. 


Alvorada 




do Brasil. 


Objeto Fiscalizado: Ampliação do prédio e aquisição de equipamentos da Escola Estadual Watson 

Clementino de Gusmão Silva 



Montante de Recursos Financeiros: R$ 1.068.543,38 

Extensão dos exames: Conferência física do prédio e dos equipamentos entregues até 21/05/2004. 

5.1) Conferência física prejudicada 

Fato(s): 

A documentação necessária para a análise e constatação das obras/serviços que foram 

executadas na ampliação do prédio da Escola Estadual Watson Clementino de Gusmão Silva, não 

foi disponibilizada pela Secretaria Executiva da Educação do Estado de Alagoas. 

Evidência: 

Minuta de Ofício datada de 10.05.2004. 

5.2) Falta de entrega dos bens e equipamentos previstos 

Fato(s): 

Constatamos que apenas dois dos itens previstos no convênio n° 161/2001, Conjunto 

Mesa/Cadeira para Aluno (item 1. Sala de Aula, subitem 1.3) e Laboratório Didático (item 10. 

Laboratório de Ciências, subitem 10.1) constantes na Planilha 1, Detalhamento de Equipamento e 

Mobiliário Escolar) foram entregues a 11ª CRE - Escola Estadual Watson Clementino de Gusmão 

Silva. Segundo informação da Secretaria Executiva da Educação a situação atual dos bens, objeto 

do convênio, é a seguinte: 

Objeto N° Processo Posição do Processo 

(informação do gestor do 

Programa) 

Ampliação Sem informação Sem informação 

Mobiliário 0004172-5/2002 - DAF Empenhado 

Laboratório de Informática 0005042-2/2002 - DAF Empenhado 

Equipamento escolar 0005042-1/2002 - DAF Empenhado 

Laboratório de Ciências 0010310-5/2002 - DAF Licitado – Concluído 

Acervo 0004174-7/2002 - DAF Concluído 

Recurso Didático (mapas) 0018025-7/2003 Licitado, analisando amostras 



14

Evidência: 

Visita in loco, Minuta de Ofício datada de 10.05.2004, assinada pelo Ger. de Programa de 

Ensino Médio da Secretaria Executiva da Educação e Planilha de Detalhamento de Equipamento e 

Mobiliário Escolar. 

5.3) Divergência nas especificações e quantidades dos bens entregues 

Fato(s): 

Constatamos que as especificações e quantidades dos bens recebidos pela escola (Conjunto 

Mesa/Cadeira para Aluno) divergem das previstas na Planilha 1, Detalhamento de Equipamento e 

Mobiliário Escolar. Quanto ao Laboratório de Ciências não existe descrição dos objetos que o 

compõe, impossibilitando conferir se o mesmo está completo ou não. 

Especificação Quantidade 

Prevista Entregue Prevista Entregue 

Conj. Mesa/Cadeira para Aluno, Conj. Mesa/Cadeira para 504 501 

estrutura em aço e tampo, assento e Aluno, estrutura em aço e 

encosto em plástico reforçado tampo, assento e encosto em 

c/fibras de vidro. 

madeira e fórmica . 

Conj. Mesa/Cadeira para Aluno Laboratório de Ciências 

Evidência: 

Visita in loco, documentação disponibilizada e conferência dos bens entregues. 

5.4) Divergência na quantidade e títulos dos livros entregues 

Fato(s): 

Constatamos que a Escola Estadual Watson Clementino de Gusmão Silva recebeu como 

Acervo Básico para Biblioteca livros com títulos e quantidades diferentes da prevista. 

Título Autor Quantidade 

Matemática - Contexto e Aplicações Luiz Roberto Dante 23 

Gramática da Língua Inglesa Michael Watkins e Timothy Porter 11 

Língua e Literatura Faraco e Moura 23 

Filosofia - Série Novo Ensino Médio Marilena Chaui 23 

Password Special Edition Amadeu Marques 15 

Química Realidade e Contexto Ensino Médio Lambo 23 



15

Biologia Volume Único Wilson Roberto Paulino 23 

História Volume Único Divalte G. Figueira 23 

Física Volume Único Alberto Gaspar 23 

Gramática Língua Portuguesa Faraco e Moura 23 

Geografia Geral do Brasil Ens. Médio Moreira e Sena 23 

Literatura - Curso de Lit. da Língua Portuguesa Ulisses Infante 23 

Total 256 

Livros Previstos na Planilha 1- A do Acervo Básico para Biblioteca 

Disciplina Quantidade de Títulos Quantidade de 

exemplares por título 

Matemática 05 04 

Gramática 05 03 

Literatura 05 04 

Filosofia 05 04 

Inglês 05 04 

Química 05 04 

Biologia 05 04 

História 06 04 

Física 05 04 

Gramática 05 04 

Geografia 05 04 

Literatura 05 04 


Evidência: 

Visita em loco, documentos apresentados e conferência dos bens entregues. 


Alvorada 




do Brasil. 


Objeto Fiscalizado: Repasse de recursos financeiros e aquisição de material didático 




Extensão dos exames: Visita às Escolas e conferência dos bens entregues até 21/05/2004. 

6.1) Bens e recursos não disponibilizados 

Fato(s): 

Os repasses de recursos financeiros e os bens destinados para às Escolas Estaduais Watson 

Clementino de Gusmão Silva e Luiz Augusto Menezes ainda não foram entregues. Segundo 

informações do Gerente de Programa de Ensino Médio da Secretaria Executiva da Educação, a 

situação atual é a seguinte: 



16

Escola Estadual Watson Clementino de Gusmão Silva 


(informação do gestor do Programa) 

Repasse - Aguardando a prorrogação do projeto 

Livro Didático 0011723-5/2002 Concluído 

Material Esportivo 0010576-1/2002 Concluído 

Escola Estadual Luiz Augusto Menezes 


(informação do gestor do Programa) 

Repasse - Substituída por outra escola por não 

possuir alunos do ensino médio. 

Livro Didático 0011723-5/2002 Concluído 

Recursos Didáticos (Mapas) 0013172-5/2003 Concluído 

Equipamento Escolar 0013170-3/2002 Empenhado 

Mobiliário Escolar 0011724-6/2002 Aguardando a publicação de 

prorrogação no Diário Oficial da 

União. 

Evidência: 

Visita "in loco e documento apresentado. 

6.2) Livros não utilizados 

Fato(s): 

Constatamos que, mesmo não possuindo alunos do ensino médio, a Escola Estadual Luiz 

Augusto de Menezes foi contemplada com um Acervo Básico para Biblioteca cujos livros 

encontram-se estocados de forma não adequada e sem uso. Verificamos ainda que a escola não 

dispõe de controle do material recebido. 

A Diretora da Escola Estadual Luiz Augusto de Menezes informou que aguarda a 

Secretaria Executiva da Educação definir para onde enviar os livros. 

Título Autor Quantidade 

Matemática - Contexto e Aplicações Luiz Roberto Dante 19 

Gramática da Língua Inglesa Michael Watkins e Timothy Porter 07 

Língua e Literatura Faraco e Moura 21 

Filosofia - Série Novo Ensino Médio Marilena Chaui 17 

Password Special Edition Amadeu Marques 13 

Química Realidade e Contexto Ensino Antonio Lembo 17 

Médio 

Biologia Volume Único Wilson Roberto Paulino 22 

História Volume Único Divalte G. Figueira 22 

Física Volume Único Alberto Gaspar 22 

Gramática Língua Portuguesa Faraco e Moura 15 

Geografia Geral do Brasil Ens. Médio Moreira e Sena 16 

Literatura - Curso de Lit. da Língua 

Portuguesa 

Ulisses Infante 16 




17

Evidência: 

Visita "in loco" e conferência dos bens. 

Livros do ensino médio 



18







MINISTÉRIO DA SAÚDE 


29/ABRIL/2004




Governo financiados com recursos federais foram examinadas no período de 17 a 21/05/2004 a 

seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério da Saúde: 

Incentivo Financeiro aos Municípios Habilitados a parte Variável do piso de 

Atenção Básica - PAB, para ações de Prevenção e Controle das Doenças 

Transmissíveis; 

Bolsa – Alimentação; 

Melhorias Sanitárias Domiciliares; 

Esgotamento Sanitário; 

Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do piso de 

Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica; 

Atendimento e Assistência referente à parte variável do Piso de Atenção 

Básica – PAB; 

Atendimento e Assistência referente à parte fixa do Piso de Atenção Básica – 

PAB. 


Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, 

constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e 

contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 



supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas 

públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 


1. Programa/Ação: Incentivo Financeiro aos Municípios Habilitados a parte Variável do piso de 

Atenção Básica - PAB, para ações de Prevenção e Controle das Doenças Transmissíveis 

Objetivo da Ação de Governo: Reduzir a morbimortalidade por doenças transmitidas por vetores. 


Objeto Fiscalizado: Execução das diversas ações do Programa pactuados na PPI-ECD, contratação de 

pessoal e utilização dos mesmos nas diversas ações. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Viçosa 

Qualificação do Instrumento de Transparência: Repasse direto a prefeitura (fundo a fundo) 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 59.080,15 

Extensão dos exames: novembro/2003 a março/2004. 



1

1.1) Ausência de suporte técnico 

Fato(s): 

As atividades desenvolvidas neste município apesar de seguirem normas estabelecidas pelo 

programa, não recebem uma estrutura adequada (suporte técnico) por parte da FUNASA ou Secretaria 

Estadual de Saúde. 

Evidência 

Resposta fornecida pelo Coordenador de Endemias do Município 

1.2) Veículos inadequados e sem identificação 

Fato(s): 

Os veículos adquiridos apesar de serem suficientes não são adequados para os trabalhos de 

campo, já os mesmos apenas servem para transporte de material e supervisão, enquanto que a carência 

maior está no deslocamento de pessoal para localidades afastadas. Acrescente-se que os mesmos não 

tem adesivo de identificação do programa. 

Moto/Honda XLR 125 – Placa MUR 5334 ano 

1998 Chassi 9C2JD17OWWR014563 

VW/Saveiro Placa MVA 5501 ano2001/02 Chassi 

9BWEB05X82P510506 - SESAU 

VW/Saveiro Placa MVC 5429 ano2001/02 Chassi 

9BWE05X42P510423 

Moto Honda – Placa MUM 5392 ano 1986 – 

Patrimônio 4751515 FUNASA 



2

Evidência: 

Verificação in loco e informação prestada pelo Coordenador de Endemias. 


“As viaturas foram disponibilizados para a Município para desenvolver as atividades de 

Combate à Dengue, sem qualquer consulta prévia concernente ao veículo que poderia ser adequado.” 


Não acatada a justificativa do gestor, uma vez que o mesmo apenas ratificou a constatação. 

1.3) Cobrança indevida de tarifas por parte do Bando do Brasil 

Fato(s): 

Constatamos a cobrança indevida de tarifas, por parte do Banco do Brasil, na conta 8101-9, 

agência 1054-5 (Delmiro Gouveia), conforme quadro a seguir: 

Evidência: 

Análise dos extratos bancários. 

Descrição Data Valor (R$) 

Extrato 04.11.2003 1,00 

Tarifa Diversa 26.11.2003 157,50 

Extrato 02.12.2003 1,00 

Extrato 05.01.2004 1,00 

Av. Débito 27.01.2004 157,50 

Av. Débito 28.01.2004 157,50 

Extrato 03.02.2004 1,00 

Extrato 04.03.2004 1,60 

Pagtos. Div. 24.03.2004 153,00 

Total 631,10 

1.4) Controle inadequado da utilização dos recursos 

Fato(s): 

Constatamos a ocorrência dos pagamentos abaixo identificados com recursos do ECD, sem 

identificação do Programa e em alguns do(s) veículo(s) a que se referem: 

Empresa Descrição do Nota Fiscal – Cheque nº Valor (R$) 

Produto 

Data 

Luiz Moto Peças e Acessórios Compra de Peças 1036 – 08.05.2003 850218 178,00 

Ltda. 

1037 – 08.05.2003 850218 51,00 

1032 – 80.05.2003 850218 401,00 

Fabíola Marques de Lima-Me Material de 0444 – 10.09.2003 850219 190,30 

Expediente 0456 – 30.09.2003 850219 590,25 

0457 – 30.09.2003 850219 160,30 

Gregório Lima Silvestre - ME Material para 

Informática 

0231 – 11.09.2003 850225 2.233,35 

Roda Center – Auto Posto Gasolina Comum Cupom Fiscal 850226 20,00 

Ltda. 

9,62 L 

12183 - 



3

Diárias Motorista: Marcílio 

Dionizio Silva 

Diárias Motorista: Marcílio 

Dionizio Silva 

Diárias Motorista: Carlos 

Alberto R. da Silva 

Posto Rota I Ltda. 

Posto 4 Comércio de 

Combustível Ltda. 

Cidineide Marques Brandão – 

ME 

Viagem para 

Aracaju-SE 

Recife-PE 

Recife-PE 

Gasolina 33,6 L 

Gasolina 

Compras de Peças e 

Acessórios 

28.01.2001 

30.01.2004 

26.01.2004 

28.01.2004 

2394 – 29.01.2004 

Cupom Fiscal 

439321 – 

06.01.2004 

Gregório Lima Silvestre-ME Material para 

Informática 

J.S Moto Peças – John Vieira Compra de Peças 00022 – 

de Farias - ME 

02.03.2004 

Transferência p/o Caixa 850250 

850252 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos. 

850226 

850226 

850226 

850226 

850226 



34,00 

34,00 

68,00 

62,00 

87,00 

00001 – 

06.02.2004 

850249 769,00 

00005 – 

06.02.2004 

850249 172,00 

00003 – 

06.02.2004 

850249 261,00 

00002 – 

06.02.2004 

850249 197,00 

00004 – 

06.02.2004 

850249 346,00 

0264 – 09.02.2004 850248 944,60 

850247 54,50 

500,00 

500,00 

18/03/04 

22/03/04 


“Observar os anexos – No tocante a transferência para o Caixa, refere-se a pagamento de 

despesas miúdas e de pronto pagamento, realizadas pelo programa.” 


Não acatada a justificativa, tendo em vista a falta de identificação do programa nas notas 

fiscais e a não apresentação dos documentos comprobatórios das despesas miúdas, bem como a 

comprovação de sua passagem pelo Caixa. 

1.5) Inexistência de Contrato de Prestação de Serviços 

Fatos(s): 

A Secretaria Municipal de Saúde utiliza a maioria dos recursos - ECD, em média 74% do 

crédito mensal para pagamento de pessoal a título de prestação de serviços. Constatamos no período de 

novembro/2003 a março/2004 a inexistência de Contrato respectivo dos prestadores de serviço. 

Verificamos ainda a inexistência de assinatura dos prestadores de serviço nas folhas de pagamentos, 

4

conforme quadro abaixo, contrariando o disposto no art. 63 da Lei 4.320, de 17/03/64 e Decreto nº 

93.872, de 23/12/86. 

MÊS PAGTº Nº EMPENHO Nº CHEQUE VALOR DATA 

Novembro/2003 L 0067.0 850211 

60,00 19/11/03 

Novembro/2003 L 0067.0 850211 8.832,00 19/11/03 

Dezembro/2003 M 0146.0 850224 

60,00 31/12/03 

Dezembro/2003 M 0146.0 850224 8.872,00 31/12/03 

Janeiro/2004 A 0120.0 850228 

60,00 30/01/04 

Janeiro/2004 A 0120.0 850228 8.872,00 30/01/04 

Fevereiro/2004 B 0027.0 850235 60,00 18/02/04 

Fevereiro/2004 B 0027.0 850236 8.812,00 18/02/04 

Março/2004 C 0130.0 850237 8.482,40 16/03/04 

Março/2004 C 0130.0 850238 60,00 16/03/04 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamento e documentação disponibilizada pelo Setor de Pessoal 


“Os Agentes Comunitários de Saúde não têm contrato porque são Bolsistas do Programa, 

vinculado ao Ministério da Saúde, que só em 2002 tiveram a profissão regulamentada de acordo com a 

Lei Nº 10.507, de 10 de julho, anexa, e que, mais especificamente em Alagoas, por orientação da 

Procuradoria Regional do Trabalho, passaram a pertencer a OSCIP, a partir deste ano, cujos 

documentos comprobatórios foram entregues a Auditoria. 

O pagamento dos Agentes era realizado mediante depósito em suas respectivas contas 

correntes, tão logo os recursos pertinentes fossem repassados pelo Governo Federal para este 

Município. Para maior clarividência, anexamos copia das Relações de Pagamento.” 


Acatamos a justificativa quanto aos contratos dos servidores que não são agentes. Quanto ao 

demais, não acatamos a justificativa, uma vez que não foram apresentados os contratos referentes ao 

ano de 2003 nem a comprovação dos créditos nas contas. 

1.6) Não efetivação do recolhimento da contribuição previdenciária – INSS 

Fato(s): 

No período de novembro/2003 a março/2004 a Secretaria Municipal de Saúde não efetuou o 

recolhimento da contribuição previdenciária dos prestadores de serviços (tabela anterior). O gestor 

municipal não tem observado as determinações contidas no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com 

regulamentação dada, atualmente pelo artigo 13 da IN/INSS/DN nº 87, de 27/03/2003, que preceitua 

que: “A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu 

serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, e recolher o 

produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da 

competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente 

bancário no dia dois”. 



5

Evidência: 

Análise dos processos de pagamento/comprovantes de despesas dos recursos do ECD e 

recursos próprios. 











Justificativa não acatada, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de 

recolhimento do INSS dos prestadores no período de março/2003 a abril/2004. 

1.7) Utilização de Caixa 

Fato(s): 

Constatamos a transferência de recursos no valor de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais) para 

o caixa da Secretaria Municipal de Saúde, inexistindo qualquer documento que comprove a sua 

utilização. 

Evidência: 

Análise do extrato e dos processos de pagamento. 


“Os recursos no valor de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), destina-se ao pagamento da 

Campanha de vacinação do Idoso.” 


Não acatada a justificativa por falta da comprovação das despesas alegadas. 

2 – Programa/Ação: Melhorias Sanitárias Domiciliares 

Objetivo da Ação de Governo: Implantação de Melhorias Domiciliares para Controle de Agravos. 


Objeto Fiscalizado: Construção de 175 Módulos Sanitários nos bairros Bom Sossego e Ponto Chique 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 3357/01 (SIAFI nº 436490) 


Extensão dos exames: Analisado a totalidade dos recursos e visitado a 21 módulos sanitários 



6

2.1) Falha no processo licitatório 

Fato(s): 

Constatamos que o item XII, subitem 4 do Edital da Tomada de Preços N° 08/2002, menciona 

que a comprovação de visita ao local das obras seria feita pelo responsável técnico da licitante, 

mediante documento expedido pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação quando tal 

documento deveria ser emitida pelo técnico da empresa participante. Verificamos que o Atestado de 

Visita está assinado pelo secretário Municipal de Obras. 

Constatamos, ainda, que o Edital da Tomada de Preços foi publicada no Diário Oficial da 

União e no Diário Oficial do Estado, não sendo também publicado em jornal de grande circulação no 

Estado e se houver no Município ou na Região onde será realizada a obra (Art. 21, inciso III da Lei 

8.666/93). Observamos ainda que a comprovação da publicação anexada ao processo é recorte com 

data e título em separado. 

Evidência: 

Análise do processo licitatório 


“A Equipe de Fiscalização constatou que o atestado de vista ao local das obras foi emitida pelo 

Secretario Municipal de Obras, quando deveria ser emitida pelo responsável técnico da empresa 

licitante. Ocorre, que o Sr. Michel Simond, Secretário Municipal de Obras, foi o representante da 

Administração que acompanhou os responsáveis técnicos das empresas ao local onde seriam 

executadas as obras, no dia e hora marcados para tal visita, as empresas compareceram através de seus 

responsáveis técnicos, visitaram, receberam o atestado, inclusive o mesmo se fez parte integrante dos 

documentos de habilitação das licitantes, sem que nenhuma delas fizesse quaisquer questionamentos 

sobre o documento, uma vez que o mesmo é real, licito e foi emitido pela pessoa conhecedora e 

responsável pelas obras executadas pela Administração, não tendo em nenhum momento a menor 

intenção de ferir nenhum principio de legalidade que pudesse atrapalhar ou tornar ilícito os 

procedimentos executados. 

Quanto à questão que a Comissão Permanente de Licitação, recortou a data e o titulo em 

separado das publicações realizadas nas Imprensas Oficiais, foi mera questão de estética para que os 

mesmo fossem adequados numa folha de papel A4, basta verificar os Diários na data que foram 

publicados, que certamente vai ser comprovada a veracidade e a legalidade das informações constante 

no processo (estamos encaminhando cópia do mesmo – Doc. 01). 

Informamos que foi dado cumprimento ao Art. 21, inciso III da Lei 8.666/93, no tocante a 

publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação, estamos acostando cópia do mesmo 

(doc. 02). “ 


Não acatamos a justificativa apresentada visto que não foi cumprido o item do Edital referente 

as condições de apresentação do atestado de visita ao local da obra o qual seria dado pelo responsável 

técnico da empresa participante e não pelo Secretário Municipal de Obras do Município. Quanto a 

comprovação da publicação do Edital em jornal de grande circulação não foi apresentado documento 

de comprovação, apesar do gestor informar que estava acostando cópia do mesmo. 



7

2.2) Apresentação de Certidão falsa para com a Receita Federal 

Fato(s): 

Constatamos que a empresa Altamira Construções Ltda, vencedora da licitação, apresentou 

Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais falsificada, uma vez que encontrase 

em situação Ativa não Regular com Pendência Fiscal desde 25.02.2002. 

Evidência : 

Análise do processo licitatório e consulta ao site da Receita Federal e ao Sistema CNPJ. 


“Quanto a Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais, emitida pelo Receita 

Federal, da empresa Altamira Construções Ltda, vale ressaltar algumas considerações: a Sede da 

Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, onde funciona o Setor de Licitações não tem acesso à 

internet, para verificar na ocasião do certame a legalidade das certidões apresentadas. A certidão foi 

emitida pela Receita Federal, sem rasuras, entrelinhas, emendas ou outros indícios que comprovassem 

ou que tornasse possível a existência de irregularidade na mesma. Tanto é verdade que nem a CPL, 

nem a empresa que estava participando do evento (Pico- Paraíba Incorporações e Construções Ltda), 

argüiu alguma dúvida a respeito da mesma. Outro fato que isenta a comissão de licitação e a 

Administração em geral é que a referida Certidão, foi apresentada com autenticação de validade do 

Cartório Maceió, atestado pelo Bel. Luiz da Fonseca de Machado – 4º Tabelião Público (Doc. 

03), o Órgão responsável pela veracidade da autenticidade de cópias deu parecer positivo, como 

que a CPL vai contestar tal fato?” 


Não acatamos a justificativa, uma vez que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia dispõe 

de acesso a Internet em sua sede e a Comissão Permanente de Licitação está instalada no mesmo 

prédio, constatação feita quando da nossa visita "in loco". Outrossim, o fato da certidão estar 

autenticada pelo cartório não isenta a Comissão Permanente de Licitação visto que a verificação e 

confirmação da idoneidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos participantes da 

licitação é de responsabilidade da CPL. (Inciso I, do Art. 43, da Lei 8.666/93). 

2.3) Utilização de recursos sem respaldo legal 

Fato(s): 

Constatamos que foram efetuados pagamentos com recursos do convênio, inclusive os 

provenientes dos rendimentos da aplicação financeira (R$ 5.444,32), sem a anuência do concedente, 

sem aditivos e sem formalização de termo contratual para a realização dos serviços. 

Nota Fiscal Data Emissão Valor R$ 

000081 28.05.2003 88,49 

000082 28.05.2003 5.444,32 

Total R$ 5.532,81 

Evidência: 

Extrato Bancário, Notas Fiscais e pagamentos efetuados. 



8


“Houve falha de não ter sido formalizado termo aditivo, foi construído mais 4 módulos 

sanitários, conforme N.F. nº 0082 é planilha, vale salientar que a Caixa Econômica Federal não só 

autorizou a liberação dos recursos como fiscalizou os serviços de construção, sendo seus valores na 

época compatíveis com o mercado.” 


Não acatamos a justificativa apresentada pelo gestor, visto que, não foi apresentado o devido 

termo aditivo nem a autorização da FUNASA, concordando com a execução da obra e a utilização dos 

recursos provenientes da aplicação financeira. Quanto a citação de que a Caixa Econômica Federal 

liberou os recursos e fiscalizou os serviços, lembramos ao gestor que o Órgão concedente é a FUNASA 

e que os recursos referentes ao convênio foram depositados no Banco do Brasil S/A. 

2.4) Alteração de localidade sem anuência do concedente 

Fato(s): 

Verificamos a construção de módulos sanitários no bairro Ponto Chique, localidade diferente 

daquela prevista no Plano de Trabalho (bairro Bom Sossego), não foi apresentado documento que 

comprove comunicação/aprovação do concedente. 

Evidência: 

Análise da documentação do convênio, croqui da localidade e relação de beneficiários. 

2.5) Descumprimento das especificações previstas 

Fato(s): 

Constatamos que 19 módulos foram construídos fora das especificações previstas no projeto, 

inclusive, vários não possuem fossa/sumidouro. Segundo a informação do engenheiro fiscal da obra, 

alguns deles estão ligados diretamente a rede de esgoto existente no Município. 

Fossa sem qualidade Módulo anexo a casa e calçada sem qualidade 



9

Módulo sem fossa/sumidoro Módulo sem calçada 

Evidência: 

Visita "in loco". 

Reboco sem qualidade Fossa c/vazamento, sem sumidoro, calçada 

danificada 


“Devido ao fato de na época da construção dos módulos sanitários em uma das ruas 

beneficiadas com os mesmos existir saneamento, então foi feita a ligação domiciliar na rede de esgoto. 

O dinheiro destes sumidouros foi aplicado na construção de mais 02 módulos sanitários. 

Com relação a foto que mostra um módulo sem calçada e vazamento, constatamos que houve 

um entupimento na tubulação da rede domiciliar e o usuário do mesmo tomou a decisão de quebrar o 

tubo para sanar o entupimento, quebrando assim a calçada, onde já estamos providenciando o conserto 

da mesma e estaremos aptos a enviar enviando fotos comprobatórias. 

Na foto onde mostra um reboco deteriorado, constatamos que este módulo foi construído em 

uma área de muita salinidade no solo ocorrendo assim este desprendimento do reboco. Já esta sendo 

feito um novo reboco com um impermeabilizante. 

Observação: Outrossim informamos que o referido convênio foi fiscalizado e as obras aceitas 

pela FUNASA.” 



10


Não acatamos a justificativa em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios 

sobre a utilização dos recursos, que não aplicados na construção de fossa/sumidoro, em construção de 

outros módulos sanitários, bem como das providências adotadas com relação aos outros problemas 

identificados. 

3 – Programa/Ação: Esgotamento Sanitário 

Objetivo da Ação de Governo: Tratamento de Esgoto Sanitário para Controle de Agravos. 


Objeto Fiscalizado: Esgotamento Sanitário no Bairro Novo 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio nº 1370/01 (SIAFI nº 450260) 


Extensão dos exames: Analisado a totalidade dos recursos liberados 

3.1) Falha no processo licitatório 

Fato(s): 

Na Tomada de Preços n°09/2002 constatamos que: 

a) O item XII, subitem 4 do Edital, menciona que a comprovação de visita ao local das obras 

seria feita pelo responsável técnico da licitante, mediante documento expedido pela Presidente da 

Comissão Permanente de Licitação quando o correto deveria ser pelo técnico da empresa participante. 

Verificamos ainda que o Atestado de Visita está assinado pelo secretário Municipal de Obras; 

b) O item XII, subitem 5 do Edital solicita que, um dos requisitos para habilitação seja a 

apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis do último exercício (2001). Entretanto 

o Balanço apresentado pela empresa Costazzul Engenharia Ltda., vencedora da licitação, refere-se ao 

exercício de 2000; 

c) O Edital foi publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, não sendo 

também publicado em jornal de grande circulação (Art. 21, inciso III da Lei 8.666/93). A comprovação 

da publicação anexada ao processo é recorte com data e nome do jornal separado. Observamos ainda 

que no Parecer, a Comissão Permanente de Licitação julga vencedora a empresa Costazzul Engenharia 

Ltda., por ter oferecido o menor preço. Vale ressaltar que a outra empresa participante, CM 

Construções e Serviços Ltda. foi inabilitada . Portanto, não há como afirmar que a vencedora da 

licitação apresentou o menor preço. 

Evidência : 

Análise do processo licitatório 


“A Equipe de Fiscalização alegou os mesmos fatos no procedimento anterior, quanto à 

emissão do atestado de visita técnica, o recorte da publicação dos diários oficiais e a falta de publicação 

no jornal de grande circulação, todas essas questões já respondidas no item 7.1, onde também estamos 

acostando a publicação do jornal de grande circulação (Doc. 04).” 



11


Não acatamos a justificativa apresentada visto que não foi cumprido o item do Edital referente 

as condições de apresentação do atestado de visita ao local da obra o qual seria dado pelo responsável 

técnico da empresa participante e não pelo Secretário Municipal de Obras do Município. Quanto a 

comprovação da publicação do Edital em jornal de grande circulação não foi apresentado documento 

de comprovação, apesar do gestor informar que estava acostando cópia do mesmo. 

3.2) Apresentação de Certidão falsificada Quanto a Dívida Ativa da União 

Fato(s): 

Constatamos que a empresa CM Construções e Serviços Ltda. empresa participante da 

licitação, apresentou Certidão Quanto a Dívida Ativa da União falsificada. Em consulta ao sistema 

informatizado da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional obtivemos a seguinte informação: 

Com base nos dados informados, esta Certidão não foi emitida para este contribuinte. 

CPF OU CNPJ 35.398.247/0001-92 

DATA DA EMISSÃO 18.03.2002 

HORA DA EMISSÃO 15:48:00 

CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO 28F3.EFE4.76BE.F8FE 

Evidência : 

Análise do processo licitatório e consulta ao site da Procuradoria da Fazenda Nacional. 


“Como já nos reportamos a este problema no item 7.2, ocorreu o mesmo fato, a certidão 

apresentada está devidamente autenticada pela Cartório de Oficio Maria Hugueti Santos – Petrolina/PE. 

Não sendo a PMDG o Órgão competente para investigar esta ocorrência, haja vista que se trata de 

falsificação de certidão emitida por órgão federal e ATESTADA por Cartório, solicitamos que a 

mesma seja enviada para os órgãos competentes a fim de que se apurem as responsabilidades devidas, 

com as pessoas que cometeram a infração.” 


“Não acatamos a Manifestação do Prefeito, uma vez que a Prefeitura Municipal de Delmiro 

Gouveia dispõe de acesso a Internet em sua sede e a Comissão Permanente de Licitação está instalada 

no mesmo prédio, constatação feita quando da nossa visita "in loco". Outrossim, o fato da certidão 

estar autenticada pelo cartório não isenta a Comissão Permanente de Licitação visto que a verificação e 

confirmação da idoneidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos participantes da 

licitação é de responsabilidade da CPL. (Inciso I, do Art. 43, da Lei 8.666/93).” 

3.3) Incorreção na citação quanto a origem dos recursos 

Fato(s): 

Constatamos que no Parágrafo Terceiro da Cláusula Segunda do Contrato de Empreitada, cita 

que os recursos financeiros são provenientes da União Federal, através do INDESP - Instituto de 

Desenvolvimento do Desporto quando o correto seria da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 

Evidência : 

Análise do Termo Contratual 



12


“Realmente ocorreu um erro de digitação, mais já devidamente corrigido, este erro não causou 

nenhuma implicação de informações, uma vez que no processo consta nos demais atos informações da 

real fonte de recursos que é proveniente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.” 


Não acatamos a justificativa do Prefeito, tendo em vista a não apresentação de cópia do 

contrato devidamente corrigido. 

3.4) Ausência de identificação do Convênio nos documentos fiscais 

Fato(s): 

Constatamos que os documentos fiscais baixo, referentes aos pagamentos efetuados, não 

fazem citação do convênio o que contraria o disposto no Art. 30, da IN/STN N° 01, de 15/01/1993. 

Emitente Nota Fiscal N° Data Emissão Valor R$ 

Costazzul Engenharia Ltda. 

000078 13.09.2002 112.288,71 

000079 13.09.2002 12.476,52 

000125 24.01.2003 13.715,42 

000128 27.02.2003 12.210,50 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos e Notas Fiscais. 


“Constatamos que consta o número do Convênio nos documentos fiscais dos pagamentos 

efetuados, conforme cópia anexa.” 


Acatamos em parte a justificativa visto que, somente na Nota Fiscal n° 00017, emitida pela FS 

Gráfica, consta o número do convênio colocado, a máquina, na parte superior da nota. Quanto as 

demais existe cópia em nosso poder sem a citação do número do convênio. 

3.5) Descumprimento de prazo de publicação 

Fato(s): 

Constatamos que o Termo de Contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Delmiro 

Gouveia e a empresa Costazzul Engenharia Ltda. foi assinado em 10.05.2002 e somente publicado no 

Diário Oficial do Estado em 12.08.2002. Verificamos ainda a ausência de documento que comprove a 

publicação do Primeiro Termo de Prorrogação. Tal procedimento contraria o disposto no Parágrafo 

único do Art. 61 da Lei n° 8.666/93 (“A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus 

aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciado 

pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 

vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 

26 desta Lei”). 

Evidência: 

Cópias do Contrato, do Termo de Prorrogação e da publicação. 



13


“Comunicamos que o termo de contrato celebrado com a empresa Costazzul Engenharia 

Ltda., foi publicado no quadro de aviso da prefeitura na data de sua celebração e posteriormente no 

Diário Oficial do Estado (12/08/2002), dando cumprimento, mesmo fora de prazo, ao principio 

constitucional da publicidade.“ 


Não acatamos a justificativa apresentada pelo gestor, visto que a mesma só reforça a falha 

apontada quanto a não cumprimento da legislação vigente (Lei 8.666/93). 

3.6) Obra inacabada 

Fato(s): 

Constatamos que o prazo para a execução e conclusão da obra seria de 120 (cento e vinte) dias 

a partir da Ordem Inicial de Serviços, a qual foi emitida em 05.07.2002, sendo prorrogado, mediante 

Termo de Apostilha de Prorrogação, por mais de 60 (sessenta) dias, cujo prazo final seria 05.01.2003. 

No entanto, verificamos que a obra ainda não foi concluída. 

Evidência: 

Visita "in loco" e documentos apresentados. 


“Houve prorrogação do Convênio até a data de 13.02.2005, conforme documento anexo de nº 

1647/2003.” 


“Não acatamos a justificativa do Prefeito, visto que a nossa indagação é referente ao não 

cumprimento do prazo de execução da obra, pela firma contratada, dentro do prazo contratual, e não 

sobre a vigência do convênio.” 

4 – Programa/Ação: Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do piso de 

Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica 

Objetivo da Ação de Governo: conhecer a sistemática de aquisição e distribuição dos medicamentos 

básicos e avaliar a coerência da aquisição e da distribuição com a programação pactuada na CIB, bem 

como a execução do Programa nas unidades de Saúde. 


Objeto Fiscalizado: Medicamentos da farmácia básica conforme PEAF. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse para o Fundo Estadual Farmacêutico 

Bipartite. 

Montante de Recursos Financeiros : R$ 108.375,16 

Extensão dos exames: analisado o total dos recursos repassados à Prefeitura Municipal no período de 

março de 2003 a março de 2004 e visita ao almoxarifado, a farmácia central e a 06 Unidades Básicas de 

Saúde. 



14

4.1) Laboratório Farmacêutico de Alagoas – LIFAL não fornece medicamentos conforme pactuação e 

necessidade do município. 

Fato(s): 

Os medicamentos solicitados ao Laboratório Farmacêutico de Alagoas – LIFAL não estão 

sendo fornecidos de acordo com os 26 itens pactuados no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica. 

O município recebe medicamentos que não foram solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde e as 

vezes com vencimentos próximos, assim como em quantidades desnecessárias, a fim de complementar 

o valor da cota mensal. 

Evidência: 

Oficio nº 08/2004 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde em 15 de maio de 2004. 

4.2) Valor não aplicado na Farmácia Básica 

Fato (s): 

Constatamos que no período de março/2003 a abril/2004 foram adquiridos medicamentos no 

total de R$ 80.026,09 (oitenta mil, vinte e seis reais e nove centavos), valor inferior ao somatório dos 

percentuais do Estado e do Município com o do Ministério da Saúde a ser utilizado na farmácia básica 

que deveria totalizar R$ 108.375,16 (cento e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis 

centavos), ficando assim uma diferença de R$ 28.349,07 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e nove 

reais e sete centavos). 

Evidência: 

Análise das Notas Fiscais do LIFAL e Extratos DATASUS/MS. 

4.3) Almoxarifado Central não guarda medicamentos. 

Fato(s): 

Não encontramos medicamentos armazenados no almoxarifado da SMS, sendo informado 

pelo responsável que estes são diretamente encaminhados para a Farmácia Central, ficando o mesmo 

com a guarda de material de limpeza e material de uso odontológico. 

Evidência: 

Visita ao Almoxarifado. 

4.4) Farmácia Central situada em local inadequado e restrição à distribuição de medicamentos. 

Fato(s): 

A Farmácia Central está inserida na Secretaria de Ação Social (SAS), em local inadequado 

para acesso ao usuário, principalmente idosos e deficientes, (1ºandar - tipo residência), a distribuição 

dos medicamentos é feito através do receituário médico. Sendo necessário para isso ser portador de 

carteira confeccionada na Secretaria de Assistência Social onde é solicitado o Título de Eleitor para 

cadastramento, havendo portanto restrição à distribuição. 



15

Evidência: 

Visita “in loco”. 

Secretaria de Ação Social Farmácia Central 


“Está sendo providenciado um novo local para a Farmácia Básica (térreo). O Município de 

Delmiro Gouveia é pólo de oito Municípios circunvizinhos, e, portanto, necessário se faz a 

identificação de que o usuário pertence realmente ao Município.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que a ocorrência fere a Lei n° 8.080 em seu Capítulo 

II, no ART 7º Ítem IV. 

4.5) Inexistência de controle de entrada e saída de medicamentos. 

Fato(s): 

Constatamos que, não há distribuição periódica de medicamentos para as Unidades Básicas de 

Saúde, sendo os mesmos liberados, quando está próximo do término da validade, não havendo 

documento comprobatório da distribuição. 

Evidência: 

Visita a farmácia central e entrevista com a farmacêutica. 


“Os medicamentos são distribuidos diretamente pela Farmácia Básica, e pelos Postos do 

Programa de Saúde da Família – PSF, não havendo remessa para as Unidades Básicas.” 


Justificativa não acatada, pois o registro de entrada e saída do material deve ser pelo 

almoxarifado, conforme item 3 da IN/205/08/04/2998. 

4.6) Medicamentos encontrados fora do elenco do PEAF. 

Fato (s): 

Constatados armazenados na farmácia central, apenas 12 itens do elenco dos 26 medicamentos 

do PEAF e quantitativo reduzido de medicamentos, fora do PEAF, fornecidos pela Prefeitura. 



16

Evidência: 

Verificação “in loco”e contagem física do estoque . 


“Trabalhamos de acordo com o estoque de medicamentos fornecidos pelo LIFAL.” 


Justificativa não acatada, uma vez que o Município deve contar com no mínimo o quantitativo 

de medicamentos do PEAF para poder ter um atendimento mínimo das necessidades da população. 

4.7) Divergência de quantitativo recebido e distribuídos pela SMS. 

Fato (s): 

Foi recebida do LIFAL, pela SMS, grande quantidade de medicamentos que não constam do 

elenco da farmácia básica, tendo sido distribuídos para os Postos de Saúde e Centro de Testagem e 

Aconselhamento, em 2003: 7,21 % de Captopril, 13,72 % de Hidroclorotiazida, e 14,10% de 

Propanolol, e em 2004 (somente em março): 14,40% de Captopril, 14.28 % de Hidroclorotiazida e 

14,07% de Propanolol, não tendo sido localizado na farmácia central, a diferença encontrada, conforme 

quadro a seguir: 

Quadro 1 /medicamentos fornecidos em 2003 

Medicamentos Quantidade Quantidades enviadas Diferença 

Recebida para Unidades Encontrada 

Captropril comp. 25mg 242.500 17.500 225.000 

Hidroclorotiazida comp.25mg 139.000 19.080 119.920 

Propanolol 56.000 7.900 48.100 

Quadro 2 /medicamentos fornecidos em março de 2004 

Medicamentos Quantidade Quantidades enviadas Diferença 

Recebida para Unidades Encontrada 

Captropril comp. 25mg 60.000 8.640 51.360 

Hidroclorotiazida comp.25mg 21.000 3.000 18.000 

Propanolol 13.500 1.900 11.600 

Evidência: 

Planilha de medicamentos fornecida pela Assistente Social 


“O Programa de Hiperdia relacionado a Hipertensão e Diabetes, não é feito pela Farmácia 

Central. A diferença verificada é distribuída diretamente ao paciente pelo Centro de Testagem e 

Aconselhamento, onde funciona o Programa de Hiperdia.” 


Justificativa não acatada, pois o registro de entrada e saída dos medicamentos deve ser pelo 

almoxarifado, conforme item 3 da IN/205/08/04/2998. 



17

4.8) Quantitativo de medicamentos insuficiente nas UBS 

Fato (s): 

Verificamos que grande quantidade de usuários não vem recebendo a totalidade dos 

medicamentos receitados por falta no estoque. 

Evidência: 

Visita as Unidades Básicas de Saúde: Centro de Saúde Alfredízio Lima, Angelita Oliveira 

Souza, Doutor Ulisses Luna, Posto de Saúde Palmeirão, Barragem do Leste e entrevista com 50 

usuários. 


“Por deficiência já citada do Lifal, e queda nos últimos meses de 50% na remessa dos 

medicamentos do Programa de Hiperdia, por parte do Ministério da Saúde, está acarretando o 

problema.” 


Justificativa não acatada, uma vez que o Ministério da Saúde deposita regularmente os 

recursos destinados a farmácia básica. 

4.9) Medicamento com prazo de validade expirado na UBS. 

Fato (s): 

No Centro de Saúde Doutor Ulisses Luna foi encontrado na prateleira para dispensação, um 

vidro de Violeta de Genciana com prazo expirado. Lote: 290598, fabricação 29/05/98, validade 36 

meses. 

Evidência: 

Visita a Unidade , verificação do controle de estoque na dispensação de medicamentos. 


“Estranhamos a existência deste remédio, uma vez que o mesmo não mais integra o nosso 

elenco de medicamentos.” 



18


Justificativa não acatada, pois a evidência demonstra que não há controle e acompanhamento 

por parte do Gestor. 

4.10) Dispensação em ambiente inadequado. 

Fato (s): 

A área física utilizada nas UBS para dispensação dos medicamentos, tem área útil reduzida, o 

ambiente é quente, sem circulação do ar. 

Evidência: 

Visita a Unidade. 

Unidades Básicas 


“Estamos providenciando um local apropriado para esta finalidade.” 


Justificativa não acatada, uma vez que, somente, quando ocorrer a alteração do local é que o 

problema será sanado. 



19

5. Programa/Ação: Atendimento Assistência referente à parte variável do Piso de Atenção Básica – 

PAB. 

Objetivo da Ação do Governo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo 

as equipes do Programa de Saúde da Família como eixo estruturante 


Objeto Fiscalizado: Assistência Básica – Atenção Básica 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia. 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (fundo a fundo) 

Montante Fiscalizado: R$ 351.360,00 

Extensão dos exames: Analisado a aplicação dos recursos do PAB repassados ao Município de 

Delmiro Gouveia no período de março de 2003 a abril de 2004 e visita a 05 Unidades Básicas de 


5.1) Secretaria Municipal de Saúde não disponibiliza veículo para visitas dos profissionais de Nível 

superior. 

Fato(s): 

Constatamos que 05 (cinco) equipes do Programa de Saúde da Família não dispõe de carro 

para realização de visitas domiciliares, o que leva, os profissionais de nível superior, a não executarem 

essa tarefa para atendimento de pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção. 

Evidência: 

Entrevista com profissionais na Unidade de Saúde e com 18 famílias 

5.2) Visita de Agente de Saúde em dias e horários inadequados 

Fato(s): 

A equipe de Pedra Velha/Desvio, que tem como referência o Centro de Saúde Angelita 

Oliveira Souza, conta em seu quadro de recursos humanos com um Agente Comunitário de Saúde que 

realiza visitas aos usuários em horários e dias inadequados, tais como sábados e domingos, devido 

exercer durante a semana outras atividades - magistério, embora deva dispor de 40 horas semanais para 

suas atividades como ACS. 

Evidência: 

Entrevista com usuário. 


“Desconhecemos as atividades do citado Agente que exerce funções fora do dia e do horário.” 


Justificativa não acatada, haja vista que a Agente Comunitário de Saúde em questão, pertence 

a equipe de Pedra Velha/Desvio, identificada através do CPF 228894694-68. Este fato evidencia a falta 

de supervisão e acompanhamento dos ACS, pelo Enfermeiro da equipe e pelo Gestor. 

5.3) Existência de fila nas Unidades de Saúde. 

Fato(s): 

Verificou-se que há filas para atendimento com os profissionais de nível superior, o que 

obriga o usuário a chegar as 5.00 h para atendimento nas UBS. 



20

Evidência: 

Entrevista com profissionais e usuários nas Unidades de Saúde. 


“A nossa região (sertão) tem dificuldades na aquisição de Nível Superior (principalmente 

médicos), daí só termos 405 (quarenta por cento) da cobertura do Município em equipes do PSF, 

acarretando o problema citado neste ítem.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que é responsabilidade do Município dispor de infraestrutura 

e de recursos humanos para execução do Programa , conforme PT nº 1886/GM de 18 de 

dezembro de 1997. 

5.4) Quantitativo de medicamentos insuficientes 

Fato(s): 

Verificou-se que os medicamentos para os hipertensos e diabéticos são insuficientes para 

atendimento dos pacientes cadastrados no Programa, assim como os que são dispensados para os 

demais usuários, o que leva estes a se deslocarem para a Secretaria de Ação Social, quando dispõe de 

cadastro nesta Secretaria. 



21

Evidência: 

Entrevista com profissionais e usuários nas Unidades de Saúde 

5.5) Quantitativo de famílias cadastradas acima do preconizado pelo MS 

Fato(s): 

Constatamos nas Unidades Barragem do Leste/ Jardim Cordeiro, Angelita Oliveira de Souza 

(Pedra Velha/Desvio e Desvio/Ponto Chic), Bairro Novo, Campo Grande, e Palmeirão), que o número 

de famílias cadastradas está acima do que determina a PT GM/MS 1.886 de 18 de dezembro de 1997, e 

a Equipe da Unidade de Saúde Palmeirão, atuou com 1.600 famílias cadastradas, até abril/2004, 

quando esta portaria determina no máximo 1.000 famílias por equipe e para o ACS no máximo150 

famílias ou 750 pessoas. 

Quadro 3 – Identificação da equipe do PSF, microareas, cadastro a maior p/ microarea 

Equipe Total de 

microareas 

Total de Famílias Total a maior p/microàrea 

001 07 1.003 01 = 153 

02 = 154 

05 = 153 

005 10 1.006 

006 05 700 34 =158 

35 =160 

09 10 1.269 57 = 185 

58 = 181 

012 04 564 41 = 159 

013 07 942 21 = 166 

23 = 163 

Evidência: 

Entrevista com a enfermeira, e análise do cadastro no SIAB 

5.6) Ausência de garantia de referência e contra referência 

Fato(s): 

Não há garantia de atendimento nas demais especialidades, e há dificuldade de realização de 

exames complementares, não oferecendo integralidade da assistência prestada a população adiscrita. 

Evidência: 

Entrevista com os profissionais das equipes do PSF e com os usuários. 


“Pelo mesmo motivo do ítem 6.3 temos dificuldades na aquisição de Profissionais 

especializados.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que é responsabilidade do Gestor garantir a prestação 

dos serviços relacionados aos procedimentos coberto pelo PAB, conforme NOB SUS/96 e a 

integralidade da assistência, conforme PT GM/MS 1.886 de 18 de dezembro de 1997. 



22

5.7) Inexistência de Termo de Compromisso. 

Fato(s): 

Não foi disponibilizado para a equipe o termo de compromisso pelo Gestor Municipal e os 

profissionais contratados exercendo suas funções nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e 

Equipes de Saúde Bucal – ESB, tendo sido encaminhado somente cópias do contrato. 

Evidência: 

Ofício nº 046/2004 da SMS de Delmiro Gouveia. 


“Desconhecemos a necessidade de Termo de Compromisso, visto que o Contrato já o 

substitui, cujas foram entregues a Auditoria.” 


Justificativa não acatada, uma vez que foi entregue a equipe cópia de contrato dos 

profissionais com vigência de 01 ano a partir de janeiro de 2004, entretanto em março do mesmo ano a 

Prefeitura realizou contrato com a OSCIP, sem que tenha sido efetuada o termo de compromisso entre 

a SMS e os profissionais, conforme PT GM/MS nº 2167 de 21 de novembro de 2001. 

5.8) Descumprimento de carga horária 

Fato(s): 

Não há cumprimento da carga horária de 40 horas semanais, dos profissionais de nível 

superior do PSF, conforme determina a PT. GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997, embora 

conste do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde esta carga horária. Todos os profissionais de 

nível superior dispõe de 01 dia de folga semanal. 

Evidência: 

Entrevista com os profissionais das equipes do PSF e com os usuários. 


“Mais uma vez contemplado no ítem 6.3, esclarecendo que a maioria dos profissionais de 

Nível Superior reside fora do Município, citando como exemplo, profissionais oriundos de Campina 

Grande – PB, que dista 500 quilômetros de Delmiro Gouveia-AL.” 


Justificativa não acatada, pois conforme determina a PT. GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro 

de 1997, os profissionais da equipe do PSF, devem cumprir a carga horária de 40 horas semanais. 

5.9) Estrutura física inadequada 

Fato(s): 

A Unidade Angelita Oliveira de Souza apresenta estrutura física incompatível para duas 

Equipes do PSF, pois verificamos que um dos consultórios odontológicos está localizado em uma 

escola e a dispensação de medicamentos está em sala única juntamente com o Serviço de Prontuário de 

Paciente. – SPP. 



23

Unidade de Saúde do PSF Distribuição de Fichas e Prontuários Médicos 

Arquivo em Armários de Aço Distribuição de Medicamentos 

Evidência: 

Visita a Unidade 


“A Prefeitura está iniciando a construção de um Posto de saúde para o PSF do Bairro Desvio.” 


Justificativa não acatada, uma vez que não foi apresentada documentação comprobatória e 

mesmo que tivesse sido apresentada, somente após sua conclusão é que o fato seria sanado. 

5.10) Os odontólogos não realizam levantamento epidemiológico. 

Fato(s): 

Não é realizado exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de 

saúde bucal da comunidade, contrariando a portaria GM/MS n° 267, de 06.03.2001. 

Evidência: 

Entrevista com os profissionais das Equipes de Saúde Bucal -ESB. 



24


“Inverídico. Todos os PSF possui levantamento epidemiológico, constantes em nossos 

arquivos.” 


Justificativa não acatada, uma vez que as informações foram repassadas pelos profissionais 

durante a entrevista nas unidades, quando da verificação “in loco”, não sendo encontrado nas unidades 

documentos referentes ao citado exame, e a SMS não encaminhou documento comprobatório da 

realização dos mesmos. 

5.11) Inexistência de ações de saúde coletiva odontológica com a população adiscrita 

Fato(s): 

Os profisionais da ESB inseridas no PSF, não realizam ações coletivas, voltadas para a 

promoção e prevenção em saúde bucal. 

Evidência: 

Entrevista com os profissionais das ESB. 


“Falta treinamento por parte do PROAB/AL, aos Odontólogos.” 


Justificativa não acatada, pois a Tabela de Procedimentos publicada sob PT 1.230 de 14 de 10 

de 1999 descreve as ações coletivas em odontologia. A PT GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 

1997 determina a responsabilidade do Município junto ao Estado quanto a capacitação e educação 

permanente das equipes do PSF. A PT GM/MS nº 267, de 06 de março de 2001 aprova as ações de 

saúde bucal na estratégia do PSF. 

5.12) Ausência de distribuição de escovas e cremes dentais aos usuários do programa previamente 

identificados. 

Fato(s): 

A Secretaria Municipal de Saúde não disponibiliza os insumos necessário (escovas, creme 

dental, evidenciador para placas bacterianas, flúor), aos profissionais para realização dos 

procedimentos coletivos, descumprindo a NOAS/SUS n° 01/2001. 

Evidência: 

Entrevista com os profissionais das equipes do PSF e ESB. 


“Estamos iniciando a mencionada distribuição, assim como, concluindo a construção de 

escovódromos.” 


Justificativa não acatada, uma vez que é responsabilidade do município garantir os insumos 

necessário para o desenvolvimento das ações, conforme, PT nº GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro 

de 1997 , NOB SUS 1996, PT nº 1.230 de 14 de 10 de 1999 e PT nº 267 de 6 de março de 2001. 



25

5.13) Ausência de garantia de referência para os usuários do programa 

Fato(s): 

Não é assegurado ao paciente, quando atendido pela ESB, e apresentarem problemas mais 

complexos, o atendimento em outros níveis de especialização, descumprindo a portaria GM/MS n° 

1444, de 28.12.2000. 

Evidência: 

Entrevista com os profissionais das equipes do PSF e ESB. 


“Temos dificuldade na aquisição de outros níveis de especialização.” 


Justificativa não acatada, haja vista o descumprimento da PT GM/MS nº 267, de 06 de março 

de 2001 

5.14) Quantitativo de ACS acima do recomendado pelo MS 

Fato(s): 

O quantitativo de ACS no Programa de Agentes Comunitário de Saúde – PACS está acima do 

determinado pelo Ministério da Saúde, constatamos que a equipe é composta de 44 ACS para uma 

enfermeira que exerce outras funções. 

Evidência: 

Entrevista e relação fornecida pela Coordenadora do programa 


“A informação colhida na Secretaria Municipal de Saúde é inverídica, pois a Enfermeira do 

PACS, apesar de ser responsável por uma equipe, no momento, de 44 ACS (Nº superior ao 

determinado pelo MS)...” 


Justificativa não acatada, uma vez que o gestor apenas ratificou o descumprimento da PT nº 

GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997, em seu ANEXO I , item 4, letra “d”, que determina, na 

proporção de no máximo para 30 Agentes Comunitário de Saúde para 01 enfermeiro. Acrescente-se 

que a enfermeira também é responsável pela Bolsa Alimentação e Vitamina A. 

6.15) Ausência de acompanhamento/supervisão dos ACS do PACS 

Fato(s): 

Conforme informações colhidas na SMS, a enfermeira limita-se a recolher a produção mensal 

dos ACS, não realizando supervisão para o aperfeiçoamento e acompanhamento de suas atividades. 

Evidência: 

Entrevista com a coordenadora do programa. 


“A informação colhida na Secretaria Municipal de Saúde é inverídica, pois a Enfermeira do 

PACS, apesar de ser responsável por uma equipe, no momento, de 44 ACS (Nº superior ao 



26

determinado pelo MS), não só recebe produção mensal como também, sempre realizou treinamento 

para sua equipe, realiza trabalhos educativos na comunidade, sempre que necessário realiza aplicação 

de duas doses anuais de Vitamina A nas crianças de seis meses a 59 meses, acompanhadas pelo 

programa, realiza consultas de Pré-Natal duas vezes por semana, sempre acompanhou hipertensos e 

diabéticos com solicitação trimestral de exames de rotina para controle das doenças, até o momento, 

em que foi suspenso pela Secretaria o envio de requisições azuis destinadas a essas atividades no 

PACS/ e sempre realizou supervisão nas microáreas onde há maior queixa da comunidade e/ou 

naquelas onde a Enfermeira percebe que os dados colhidos durante a produção mensal, podem não 

corresponder a realidade. Essa supervisão e demais atribuições do Programa só não são realizadas com 

mais assiduidade e eficácia pela difícil estrutura em que se trabalha o PACS no Município. 

ADENDO: A Coordenadora do PACS faz questão de deixar registrado a sua indignação 

quanto as colocações feitas no relatório de fiscalização a respeito do seu trabalho, tendo em vista o 

breve contato (inferior a dez minutos) que teve com um dos componentes da fiscalização, o qual ao 

invés, de registrar no relatório as poucas informações colhidas da Coordenadora num espaço de tempo 

tão curto), registrou informações coletadas de um profissional pouco preparado para falar sobre o 

funcionamento do PACS no Município.” 


Justificativa não acatada. A Secretaria Municipal de Saúde afirma em sua defesa que a 

Coordenadora do PACS, realizou “supervisão nas micro áreas onde há maior queixa da comunidade 

e/ou naquelas onde se percebe que os dados colhidos durante a produção mensal , podem não 

corresponder a realidade”, dizendo ainda da difícil estrutura em que trabalha o PACS no Município, o 

que leva a equipe evidenciar que não há supervisão para o aperfeiçoamento e acompanhamento de suas 

atividades. 

Quanto a colocação da Coordenadora do PACS, o curto período foi suficiente para verificar 

que o Programa não funciona conforme normas e diretrizes do Ministério da Saúde. As informações 

coletadas na SMS, foram fornecidas pela citada coordenadora durante a entrevista em sua sala na 

Coordenação do PACS, no momento em que entregou a relação nominal dos ACS, enfatizamos que se 

este profissional é pouco preparado para falar sobre o funcionamento do programa no Município, é 

responsabilidade do Gestor a capacitação dos recursos humanos da SMS. 

6. Programa/Ação: Atendimento Assistência referente à parte fixa do Piso de Atenção Básica – PAB 

Objetivo da Ação do Governo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo 

as equipes de Saúde da Família como eixo estruturante 


Objeto Fiscalizado: Assistência Básica – Atenção Básica 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à Prefeitura (fundo a fundo) 

Montante Fiscalizado: R$ 1.155.377,72 

Extensão dos exames: Analisado a aplicação dos recursos do PAB repassados ao Município de 

Delmiro Gouveia/AL, no período de março de 2003 a abril de 2004. 

6.1) Inexistência do Plano Municipal de Saúde 

Fato(s): 

Não foi apresentado o Plano Municipal de Saúde - período de 2001 a 2004, contrariando o 

preconizado na Lei n° 8.142/90, NOB-SUS-01/96 e NOAS-SUS 01/2002. 



27

Evidência: 

Verificação in loco. 


“O Plano Municipal de Saúde (Assistência Básica – Atenção Básica) existe desde 1997, foi 

atualizado no exercício de 2001 para o período de 2001/2004, cuja cópia foi entregue a Auditoria.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que não foi anexada ao Plano Municipal de Saúde 

documento que comprove a atualização para o exercício 2001/2004. 

6.2) Ausência de Ata de Aprovação do Relatório de Gestão/2003 

Fato(s): 

Não foi apresentada Ata do Conselho Municipal de Saúde aprovando o Relatório de 

Gestão/2003, contrariando o preconizado na Lei n° 8.142/90, NOB-SUS-01/96 e NOAS-SUS 01/2002. 

Evidência: 

Verificação in loco e declaração do Presidente do Conselho Municipal de Saúde 


“O Relatório de Gestão alusivo ao exercício de 2003, após obedecer os trâmites legais, foi 

aprovado em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 25 de Maio 

pretérito, conforme foi declarado em documento fornecido a Auditoria, cuja cópia encontra-se apensa 

nos anexos.” 


Justificativa não acatada, uma vez que a Resolução n˚ 003 de 25/05/04, aprova o Relatório de 

Gestão/03, porém não foi efetivada a aprovação em Ata. 

6.3) Ausência de Ata do Conselho Municipal de Saúde - CMS aprovando as Prestações de Contas dos 

recursos financeiros do Piso de Atenção Básica – PAB. 

Fato(s): 

Não foi apresentada Ata do Conselho Municipal de Saúde aprovando as Prestações de Contas 

dos recursos financeiros do Piso de Atenção Básica – PAB, do período em análise, contrariando a 

Portaria /GM/MS N° 3.925 de 13/11/1998 e Lei do Fundo Municipal de Saúde nº 590/94. 

Evidência: 

Ofício n° 020/2004 do Conselho Municipal de Saúde de 20/05/2004 


“Conforme Ofício Nº 00 , de de maio de 2.004, entregue a Auditoria, já constava da 

Pauta para a próxima Reunião, a apreciação da Prestação de Contas relativa ao exercício de 2.003, 

conforme Parecer favorável da Comissão de Fiscalização Contábil e Financeiro. Assim, submetida a 

todas as suas discussões e votações, a mesma foi aprovada por unanimidade, conforme Resolução Nº 

002, de 25 de maio de 2.004, anexa.” 



28


Justificativa não acatada tendo em vista que somente foi apresentado a Resolução n˚ 002 de 

25/05/04, que aprova sem qualquer restrição a prestação de contas/2003, porém não efetivada a 

aprovação em Ata. 

6.4) Utilização dos recursos PAB-FIXO com despesas indevidas 

Fato(s): 

A Secretaria Municipal de Saúde utilizou os recursos do PAB indevidamente com: 

a) Aquisição de combustível, peças e prestação de serviços em veículos (retífica de cabeçotes 

etc.) não especificando nas Notas Fiscais os veículos abastecidos, nem o atesto de execução dos 

mesmos conforme demonstrativo a seguir: 

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número - data 

MAR/2003 C 0090.0 

17/03/03 

MAR/2003 C 0103.1 

19/03/03 

MAR/2003 C 0029.0 

07/03/03 

MAR/2003 C 0035.0 

10/03/03 

ABRIL2003 D 0040.0 

09/04/03 

ABRIL2003 D 0083.1 

14/04/03 

MAIO/2003 E 0047.1 

09/05/03 

MAIO/2003 E 0106.0 

19/05/03 

MAI/2003 E 0108.0 

20/05/03 

MAIO/2003 E 0092.2 

16/05/03 

MAIO/2003 E 0092.3 

16/05/03 

JUNHO/2003 F 0088.0 

20/06/03 

JUNHO/2003 F 0084.0 

17/06/03 

JUNHO/2003 F 0073.1 

16/06/03 

MARÇO A DEZEMBRO DE 2003 

NOTA FISCAL 

Número - datavalor 

002317 - 17/03/03 

11.782,59 

003467 – 003468 

003469 – 003470 

de 19/03/03 

2.020,50 

00033 – 07/03/03 

450,00 

00034 – 10/03/03 

626,00 

002342 – 09/04/03 

13.791,75 

002086- 14/04/03 

4.380,30 

0020 – 09/05/03 

1.280,00 

000285 – 19/05/03 

7.498,27 

002378 – 20/05/03 

8.186,61 

11605 – 16/05/03 

306,00 

010179 – 16/05/03 

330,00 

001143 – 20/06/03 

10.046,27 

000357 – 17/06/03 

9.046,47 

000467 – 17/06/03 

4.500,00 

CHEQUE 

Número – data - 

valor 

851.560 – 24/03/03 

11.782,59 

851.634 de30/04/03 

2.020,50 

851.498 – 21/03/03 

1.076,00 

851.498 – 21/03/03 

1.076,00 

851.573 – 11/04/03 

13.791,75 

851.697 – 21/05/03 

4.380,30 

851.768 – 10/07/03 

1.280,00 

851.699 – 22/05/03 

7.498,27 

851.698 – 23/05/03 

8.186,61 

851.982 – 16/10/03 

636,00 

851.982 – 16/10/03 

636,00 

851.763–09/07/03 

7.046,27 

851.760–20/06/03 

9.046,47 

851.761 - 20/06/03 

4.500,00 

BENEFICIÁRIO 

Alfredizio Lima 

No Auto Peças José 

Hélio Dias 

Nilo Auto Peças 


Posto Centenário 

Garanhus Ltda 

MT Comércio & 

Serviços Ltda - ME 

Auto Posto 

Mandacarú Ltda. 


Retífica Meridional 

Ltda. 

Posto Praia do 

Francês 

Auto Posto 

Mandacarú Ltda 

Posto Luana Ltda 



29

JULHO/2003 G 0090.0 

16/07/03 

JULHO/2003 G 0086.0 

16/07/03 

AGO/2003 H 0040.0 

11/08/03 

AGO/2003 H 0091.0 

18/08/03 

AGO/2003 H 0090.0 

18/08/03 

AGO/2003 H 0099.1 

21/08/03 

AGO/2003 H 0022.0 

05/08/3 

AGO/2003 H 0020.0 

05/08/03 

AGO/2003 H 0019.0 

05/08/03 

AGO/2003 H 0034.1 

09/08/03 

AGO/2003 H 0021.0 

05/08/03 

AGO/2003 H 0023.0 

05/08/03 

AGO/2003 H 0079.4 

18/08/03 

AGO/2003 H 0079.3 

18/08/03 

AGO/2003 H 0079.5 

18/08/03 

AGO/20036 H 0029.0 

08/08/03 

SET/2003 I 0050.0 

15/09/03 

SET/2003 I 0013.1 

03/09/03 

SET/2003 Sem Nota de 

Empenho 

SET/2003 F 0088.0 

20/06/03 

OUT/2003 J 0079.0 

14/10/03 

OUT/2003 Sem Nota de 

Empenho 

OUT/2003 J 0088.0 

16/10/03 

000375 – 16/07/03 

7.829,03 

000485– 16/07/03 

5.801,44 

000316 – 11/08/03 

2.982,59 

000399 – 18/08/03 

8.000,17 

000502 – 18/08/03 

7.000,17 

000510 21/08/03 

270,00 

000481– 05/08/03 

370,00 

000480 –05/08/03 

510,00 

000479 –05/08/03 

1.380,00 

000488 – 09/08/03 

315,00 

000482 – 05/08/03 

528,00 

000483 – 05/08/03 

195,00 

000497 – 18/08/03 

568,00 

000498 – 18/08/03 

568,00 

000499 –18/08/03 

284,00 

000191 – 08/08/03 

205,00 

000343 – 15/09/03 

15.146,78 

1.792,50 S/Nota 

Fiscal 

1.992,00 S/Nota 

Fiscal 

001143 – 20/06/03 

10.046,27 

000009 – 14/10/03 

319,00 

001175 – 04/08/03 

6.241,93 

000431 – 16/10/03 

8.019,27 

851.839–18/07/03 

7.829,03 

851.840–18/07/03 

5.801,44 

851.843 – 14/08/03 

2.982,59 

851.856 – 18/08/03 

8.000,17 

851.857 – 18/08/03 

7.000,17 

851.971-30/09/03 

2.139,00 

851.911 –18/12/03 

205,00 

851.911 –19/09/03 

15.146,78 

002.055 – 14/11/03 

2.256,50 

852.089 – 17/12/03 

1.992,00 

851.910 – 01/09/03 

3.000,00 

852.092 – 22/12/03 

319,00 

851.976 – 06/10/03 

3.000,00 

852.038 – 17/10/03 

8.019,27 

Auto Posto 

Mandacarú Ltda 


Auto Posto 



Globalstar Peças 

Automotivas Ltda 

Terezinha de Oliveira 

Francelino 

Auto Posto 

Mandacarú 

Globalstar Peças 

Automotivas Ltda. 


Francês 

Zinho Auto Peças 


Francês 

Posto Delmiro 

Gouveia Ltda 



30

OUT/2003 J 0107.1 

28/10/03 

OUT/2003 J 0075.0 

14/10/03 

NOV/2003 L 066.0 

12/11/03 

NOV/2003 L 0060.1 

11/11/03 

NOV/2003 J 0080.2 

15/10/03 

NOV/2003 L 0065.0 

12/11/03 

DEZ/2003 M 0092.0 

11/12/03 

DEZ/2003 M 0091.0 

10/12/03 

JAN/2004 A 0014.0 

05/01/04 

JAN/2004 A0016.0 

06/01/04 

FEV/2004 B 0010.0 

03/02/04 

MAR/2004 C 0001.1 

01/03/04 

MAR/2004 C 0008.0 

02/03/04 

D0006.0 

ABRIL/2004 02/04/04 

ABRIL/2004 C 0151.0 

25/03/04 

ABRIL/2004 C 0149.0 

24/03/04 

ABRIL/2004 C 0058.0 

06/03/04 

ABRIL/2004 D 0012.0 

05/04/04 

ABRIL/2004 H 0034.2 

09/03/04 

E 0022.0 

03/05/03 

E 0022.1 

03/05/03 

Sem Nota de 

Empenho 

000811 – 28/10/03 852.096 – 22/12/03 

276,00 

276,00 

000419 – 14/10/03 851.981 – 16/10/03 

7.900,00 7.900,00 

000444 – 12/11/03 002.052 – 13/11/03 

7.099,99 7.099,99 

000007 – 11/11/03 002.051 – 14/11/03 

3.492,86 3.492,86 

001218 – 15/10/03 002.044 –03/11/03 

6.314,90 6.314,90 

000525 – 12/11/03 002.053 – 13/11/03 

2.899,99 2.899,99 

000466 – 11/12/03 852.087 – 17/12/03 

7.008,86 7.008,86 

000010 – 10/12/03 852.088 –17/12/03 

5.000,00 5.000,00 

JANEIRO A ABRIL DE 2004 

000020 –05/01/04 852.088-15/01/04 

9.063,00 9.063,00 

001290 – 06/01/04 852.089 – 16/01/04 

6.000,00 6.000,00 

000033 – 03/02/04 852.265 – 13/02/04 

9.806,12 9.806,12 

001346 – 01/0304 852.358 – 08/03/04 

7.689,30 7.689,30 

000048 – 02/03/04 852.343 – 08/03/04 

9.193,83 9.193,83 

000065 – 03/04/04 852.434 – 16/04/04 

7.175,21 7.175,21 

000050 – 25/03/04 852.491 –26/04/04 

2.303,00 1.151,50 

004062 – 24/03/04 852.485 – 28/04/04 

547,00 

547,00 

000829 05/03/04 852.494 – 29/04/04 

735,00 

367,50 

000051 – 05/04/04 852.481 – 28/04/04 

120,00 

453,00 

52653 – 09/08/03 852.357 – 10/04/04 

2.364,00 

5.152,00 

52655 – 09/08/03 

1.004,00 

050613 – 03/05/03 

45,00 

50613 – 03/05/03 

696,00 

Recibo – 04/03/04 

Sem N.Fiscal 

Loja dos Pneus 

Auto Posto 


Posto da Pedra 


Francês 


Auto Posto 

Mandacarú 




Francês 


Posto Praia do Fancês 


Antonio Dantas 

Feitosa Filho 

José Hélio Dias 

Joel Lima de Barros 

Rosa Chaves Felix da 

Cruz - ME 

Renovadora de Pneus 

Ltda 



31

seguir: 

b) Pagamento de Conta Telefônica originada de Celulares TIM e BCP, conforme quadro a 

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número - data 

MAR/2003 C 0108.0 

28/03/03 

C 0109.0 

28/03/03 

ABRI/2003 E 0102.0 – 

16/05/03 

MAIO/2003 E 0021.0 

02/05/03 

JUN/2003 F 0097.0 

26/06/03 

JUN/2003 F 0061.0 

11/06/03 

JUN/2003 F 0049.0 

10/06/03 

JUL/2003 G 0022.0 

03/07/03 

JUL/2003 G 0098.0 

23/07/03 

AGO/2003 H 0012.0 

02/08/03 

SET/2003 I 0025.0 

08/09/03 

SET/2003 I 0022.0 

08/09/03 

OUT/2003 J 0086.0 

16/10/03 

OUT/2003 J 0080.0 

15/10/03 

DEZ/2003 M 0145.0 

30/12/03 

MARÇO/2004 C 0122.0 

12/03/04 

C 0141.0 

16/03/04 

ABRIL/2004 D 0071.0 

15/04/04 

MARÇO A DEZEMBRO DE 2003 

NOTA FISCAL 

Número – data - 


Fatura 03/03 

262,39 

Fatura 03/03 

20,67 

Fatura 04/03 

72,51 e 261,43 

Período 19/03 a 

18/04/03 1.887,24 

Fatura 06/03 

396,68 e 8,79 

Período 19/04/03 a 

18/05/03 1.904,90 

Fatura 05/03 

CHEQUE 

Número- data- 


851.695 – 22/08/03 

283,06 

851.683– 22/05/03 

333,94 

851.694 – 22/05/03 

1.887,24 

851.827- 24/07/03 

405,47 

851.708 – 23/06/03 

1.904,90 

851.713 – 23/06/03 

44,55 e 386,62 431,17 

Período 

851.825 - 18/07/03 

19/05a18/06/03 1.898,76 

1.898,76 

Fatura 07/03 851.898 – 02/09/03 

314,12 e19,98 334,10 

Período 19/06 a 851.899 – 27/08/03 

18/07/03 1.890,01 1.890,01 

Período 19/07 a 851.963 – 30/09/03 

18/08/03 1.922,50 

Fatura 

851.969 – 30/09/03 

419,71 e 22,45 442,16 

Período 19/08 a 851.029 – 23/10/03 

18/09/03 1.883,05 1.883,05 

Fatura 

851.030 – 22/10/03 

382,58 e 25,17 407,75 

Fatura 553,39 851.695 – 07/01/04 

553,39 

MARÇO/ABRIL DE 2004 

Fatura 

852.420 – 18/03/04 

2.333,92 4.699,03 

Fatura 

2.365,11 

Fatura abril/04 

2.312,85 

852.467 – 15/04/04 

2.312,85 

BENEFICIÁRIO 

Telasa Celular S/A 

BSE S/A BCP 


BSE S/A BCP 


BSE S/A BCP 


BSE S/A BCP 


BSE S/A BCP 





32

c) Pagamento ao chefe do setor de pessoal e patrimonial (CPF: 483.148.204-82) contrariando 

os objetivos previstos, conforme demonstrado a seguir: 

MÊS/ANO 

Pagamento 

MARÇO/2003 

MAIO/2003 

JUN/200 

JUL/2003 

AGOT/2003 

SET/2003 

OUT/2003 

NOV/2003 

JAN/2004 

JAN/2004 

MARÇO/2004 

ABRI/2004 

MARÇO A NOVEMBRO/2003 e JANEIRO a ABRIL/2004 

N.EMPENHO NOTA FISCAL 

NúmeroNúmero-data Número-data-valor 

C 0049.0 Recibo – 20/03/03 

12/03/03 300,00 

E 0063.0 

14/03/03 

F 0021.0 

05/06/03 

G 0031.0 

07/07/03 

H 0036.0 

11/08/03 

I 0051.0 

15/09/03 

J 0035.0 

07/10/03 

L 0051.0 

11/11/03 

A 0034.0 

14/01/04 

M 0070.0 

10/12/03 

C 0110.0 

11/03/04 

D 0042.0 

12/04/04 

Recibo – 21/05/03 

300,00 

Recibo S/data 

400,00 

Recibo S/data 

400,00 

Recibo S/data 

400,00 

Recibo – 23/09/03 

400,00 

Recibo – 17/10/03 

400,00 

Recibo – 19/11/03 

400,00 

Recibo – 20/01/04 

400,00 

Recibo S/data 

400,00 

Recibo – 16/03/04 

400,00 

Recibo – 19/04/04 

400,00 

CHEQUE 

Número-data-valor 

851.527 – 21/03/03 

300,00 

851.655 – 21/05/03 

300,00 

851.741 – 20/06/03 

400,00 

851.814 – 18/07/03 

400,00 

851.875 –27/08/03 

400,00 

851.954 – 29/09/03 

400,00 

851.983 – 17/10/03 

400,00 

852.077 – 21/11/03 

400,00 

852.234 – 21/01/04 

400,00 

852.168 - 06/01/04 

400,00 

852.398 – 23/03/04 

400,00 

852.446 – 23/04/04 

400,00 

d) Pagamento de locação de veículo com assessoramento administrativo, sem contrato e contra 

os objetivos previstos, conforme tabela a seguir: 



33

MÊS/ANO 

Pagamento 

MARÇO/2003 

N.EMPENHO 

NúmeroNúmer 

o-data 

C 0042.0 

11/03/03 

ABRIL/2003 D 0048.0 

10/04/033 

ABRIL/2003 D 0079.0 

12/04/03 

MAIO/2003 E 0071.0 

15/03/03 

MAIO/2003 E 0056.0 

13/03/03 

JUL/2003 G 0058.0 

1007/03 

JUL/2003 G 0070.0 

11/07/03 

AGO/2003 H 0039.0 

11/08/03 

AGO/2003 H 0048.0 

12/08/03 

AGO/2003 H 0006.0 

01/08/03 

SET/2003 I 0070.0 

18/09/03 

SET/2003 I 0041.0 

12/09/03 

OUT/2003 J 0023.0 

04/10/03 

OUT/2003 J 0027.0 

06/10/03 

NOV/2003 L 0054.0 

11/11/03 

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número-data 

JAN/2004 M 0154.0 

31/012/03 

JAN/2004 A 0064.0 

16/01/04 

MARÇO A NOVEMBRO 2003 

NOTA FISCAL 

Número-data- 


Recibo – 20/03/03 

360,00 

Recibo – 22/04/03 

360,00 

Recibo – 22/04/03 

1.000,00 

Recibo – 19/05/03 

1.000,00 

Recibo – 19/05/03 

360,00 

Recibo S/data 

1.000,00 

Recibo – 10/07/03 

360,00 

Recibo S/data 

1.000,00 

Recibo S/data 

360,00 

000179 01/08/03 

1.000,00 

Recibo – 23/09/03 

360,00 

Recibo – 23/09/03 

1.000,00 

Recibo – 20/10/03 

1.000,00 

Recibo S/data 

360,00 

CHEQUE 

Número-data- 


851.534 – 21/03/03 

359,79 

851.600 – 29/04/03 

359,79 

851.579 – 30/04/03 

1.000,00 

851.693 – 22/05/03 

1.000,00 

851.688 – 22/05/03 

359,79 

851.793 – 22/07/03 

1.000,00 

851.781 – 21/07/03 

359,79 

851.895 – 27/08/03 

1.000,00 

851.893 – 27/08/03 

359,79 

002.056 – 13/11/03 

1.000,00 

851.935 – 30/09/03 

359,79 

851.945 – 30/09/03 

1.000,00 

852.001 – 17/10/03 

1.000,00 

851.999 – 21/10/03 

359,79 

Recibo – 19/11/03 852.079 – 25/11/03 

1.000,00 1.000,00 

JANEIRO/FEVEREIRO/ABRIL/ 2004 

NOTA FISCAL 

Número-datavalor 

Recibo – 20/01/04 

1.000,00 

Recibo – 20/01/04 

1.000,00 

CHEQUE 


852.247– 22/01/04 

2.000,00 

852.247– 22/01/04 

2.000,00 

BENEFICIÁRIO 

Inácio Bernadino 

Alves 

Edvânia de Oliveira 


Alves 



Alves 



Alves 

N T Prestação de 

Serviços 


Alves 



Alves 


BENEFICIÁRIO 




34

JAN/2004 M 0159.0 

31/12/03 

JAN/2004 A 0072.0 

16/01/04 

FEV/2004 B 0017.0 

05/02/04 

FEV/2004 B 0063.0 

12/02/04 

ABRIL/2004 D 0040.0 

12/04/04 

ABRIL/2004 D 0033.0 

07/04/04 

Recibo – 20/01/04 

360,00 

Recibo – 20/01/04 

360,00 

Recibo – 16/02/04 

360,00 

Recibo – 18/02/04 

1.100,00 

Recibo– 19/04/04 

1.100,00 

Recibo – 19/04/04 

360,00 

852.250 – 30/01/04 

719,58 

852.250 – 30/01/04 

719,58 

852.327 – 22/02/04 

359,79 

852.330 –20/02/04 

1.099,35 

852.466 – 29/04/04 

1.099,35 

852.463 – 26/04/04 

359,79 


Alves 



Alves 

e) Pagamento de locação de veículo não identificando a sua finalidade, conforme quadro 

seguinte: 

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número-data 

MARÇO/2003 C 0056.0 

12/03/03 

MARÇO/2003 C 0044.0 

11/03/03 

ABRI/2003 D 0001.3 

01/04/03 

ABRI/2003 D 0078.0 

12/04/03 

MAIO/2003 D 0068.0 

11/04/03 

MAIO/2003 E 0046.0 

08/05/03 

MAIO/2003 E 0069.0 

15/05/03 

JUL/2003 G 0044.0 

09/07/03 

JUL/2003 G 0059.0 

10/07/03 

AGO/2003 H 0015.0 

02/08/03 

SET/2003 H 0042.0 

12/08/03 

OUT/2003 I 0043.0 

12/09/03 

OUT/2003 I 0042.0 

12/09/03 

MARÇO A OUTUBRO DE 2003 

NOTA FISCAL 


Recibo –20/03/03 

300,00 

Recibo – 20/03/03 

300,00 

000177 – 01/04/03 

1.000,00 

Recibo – 22/04/03 

300,00 

Recibo – 02/05/03 

300,00 

Recibo -19/05/03 

300,00 

Recibo – 19/05/03 

300,00 

Recibo S/data 

300,00 

Recibo S/data 

300,00 

Recibo S/data 

300,00 

Recibo S/data 

300,00 

Recibo – 23/09/03 

300,00 

Recibo – 23/09/03 

300,00 

CHEQUE 


851.522 – 24/03/03 

299,83 

851.532 – 25/03/03 

299,83 

851.631 - 29/04/03 

1.000,00 

851.580 – 30/04/03 

299,83 

851.588 – 02/05/03 

299,83 

851.687 – 23/05/03 

299,83 

851.692 - 23/05/03 

299,83 

851.803 – 22/07/03 

299,83 

851.792 – 30/07/03 

299,83 

851.894 – 28/08/03 

299,83 

851.896 – 01/09/03 

299,83 

851.947 – 01/10/03 

299,83 

851.946 - 02/10/03 

299,83 

BENEFICIÁRIO 

Eraldo Alves de 

Souza 

EnaudoVieira de 

Souza 

N T Prestação de 

Serviços 

Enaudo Vieira de 

Souza 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 



35

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número-data 

NOTA FISCAL 


Recibo S/data 

300,00 

Recibo – 20/10/03 

300,00 

CHEQUE 


851.979- 21/10/03 

299,83 

851.980 – 29/10/03 

299,83 

OUT/2003 J 0025.0 

04/10/03 

OUT/2003 J 0024.0 

04/10/03 

JANEIRO/FEVEREIRO E ABRIL DE 2004 

MÊS/ANO N.EMPENHO NOTA FISCAL CHEQUE 

Pagamento Número-data Número-dataNúmero-datavalorvalor JAN/2004 M 0161.0 Recibo – 20/01/04 852.248 – 23/01/04 

31/12/03 300,00 

599,66 

JAN/2004 M 0065.0 Recibo – 20/01/04 852.248 – 23/01/04 

16/01/04 300,00 

599,66 

JAN/2004 A 0066.0 Recibo – 20/01/04 852.249 – 22/01/04 

16/01/04 300,00 

599,66 

JAN/2004 M0160.0 Recibo – 20/01/04 852.249 – 22/01/04 

31/12/04 300,00 

599,66 

FEV/2004 B 0061.0 Recibo – 18/02/04 852.328 – 26/02/04 

12/02/04 300,00 

299,83 

FEV/2004 B 0062.0 Recibo – 18/02/04 852.329 – 02/03/04 

12/02/04 300,00 

299,83 

ABRIL/2004 D 0038.0 Recibo - 19/04/04 852.464 – 28/04/04 

07/04/04 300,00 

299,83 

ABRIL/2004 D 0039.0 Recibo – 19/04/04 852.465 – 27/04/04 

12/04/04 300,00 

299,83 

BENEFICIÁRIO 


Souza 


Souza 

BENEFICIÁRIO 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 


Souza 

f) Pagamento de aluguel do prédio onde funciona a sua própria sede, sendo beneficiária a 

Secretária Municipal de Educação, conforme demonstrado a seguir: 

MARÇO/MAIO/JULHO/SETEMBRO/OUTUBRO/NOVEMBRO/2003 

MÊS/ANO N.EMPENHO NOTA FISCAL CHEQUE BENEFICIÁRIO 

Pagamento Número-data Número-dataNúmero-datavalorvalor MARÇO/2003 C 0070.0 Recibo – 20/03/03 852.508 – 24/03/03 Rizalva Oliveira de 

12/03/04 590,00 

590,00 

Souza Monteiro 

MAIO/2003 M 0052.0 Recibo – 22/04/03 851.597– 12/05/03 

10/04/03 590,00 

590,00 

MAIO/2003 E 0061.0 Recibo – 19/05/03 851.690 – 30/05/03 

13/05/03 590,00 

JUL/2003 G 0056.0 Recibo – S/data 851.795- 18/07/03 

590,00 

590,00 

SET/2003 H 0068.0 Recibo – S/data 851.891 – 01/09/03 

15/08/03 590,00 

590,00 



36

OUT/2003 I 0090.0 Recibo – S/data 851.962 – 13/10/03 

19/09/03 590,00 

590,00 

NOV/2003 I 0028.0 Recibo – S/data 851.998 – 03/11/03 

06/10/03 590,00 

590,00 

JANEIRO/MARÇO DE 2004 


Pagamento Número-data Número-dataNúmero-datavalorvalor JAN/2004 A 006.0 Recibo – 20/01/04 852.241–26/01/04 

02/01/04 590,00 

1.180,00 

JAN/2004 M 0156.0 Recibo – 20/01/04 852.241–26/01/04 

31/12/03 590,00 

1.180,00 

MARÇO/2004 B 0040.0 Recibo – 18/02/04 852.335 –03/03/04 

10/02/04 590,00 

590,00 

BENEFICIÁRIO 

Rizalva Oliveira de 

Souza Monteiro 

g) Pagamento de fornecimento de almoços e lanches, não identificando os beneficiados, 

demonstrado a seguir: 

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número-data 

MARÇO/2003 C 0021.0 

06/03/03 

OUT/2003 G 0013.2 

02/07/03 

MARÇO/OUTUBRO/DEZEMBRO/2003 

NOTA FISCAL 


00077 –06/03/03 

589,50 

001094 – 02/07/03 

64,00 

001095 – 16/07/03 

120,00 

000007 –23/10/03 

244,50 

CHEQUE 


851.551 – 21/03/03 

1.227,50 

002.043 – 31/10/03 

184,00 

DEZ/2003 J 0103.0 

852.085 – 03/12/03 

23/10/03 

244,50 

FEVEREIRO/MARÇO/ABRIL DE 2004 


Pagamento Número-data Número-dataNúmero-datavalorvalor FEV/2004 B 0023.0 4745 – 10/02/04 852.266 – 13/02/04 

10/02/04 1.076,00 2.876,00 

FEV/2004 B 0024.0 4746 – 10/02/04 852.266 – 13/02/04 

11/02/04 1.800,00 2.876,00 

MARÇO/2004 C 0001.0 000115 – 01/02/04 852.426 – 24/03/04 

01/03/04 595,00 

595,00 

ABRIL/2004 D 0077.0 004.957 - 19/04/04 852.499 –26/04/04 

19/04/04 473,50 

473,50 

BENEFICIÁRIO 

Maria Lúcia Queiroz 

Rocha - ME 

Valdemar gomes da 

Silva Bar e 

Restaurante - ME 

Rogéria Cristina 

Ramos Torres - ME 

BENEFICIÁRIO 

Alessandra Karla 

Araujo Rocha 

h) Pagamento de hospedagens, não identificando os beneficiados, nem a finalidade, conforme 

tabela a seguir: 



37

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número-data 

JUL/2003 F 0085.1 

18/06/03 

DEZ/2003 G 0114.1 

30/07/03’ 

DEZ/2003 I 0006.1 

02/09/03 

JULHO/DEZEMBRO/2003 

NOTA FISCAL 


001481 – 18/06/03 

900,00 

001586 – 30/07/03 

190,00 

001698 – 02/09/03 

100,00 

CHEQUE 


851.832 – 18/07/03 

900,00 

852.082 – 09/12/03 

290,00 

852.082 – 09/12/03 

290,00 

i) Pagamentos de honorários contábeis, conforme demonstrado a seguir: 

MÊS/ANO 

Pagamento 

MAIO/JULHO/AGOSTO/OUTUBRO DE 2003 

N.EMPENHO 

Número-data 

MAIO/2003 D 0029.0 

05/04/03 

JUL/2003 G 0019.0 

03/07/03 

AGOT/2003 G 0038.0 

08/07/03 

OUT/2003 H 0001.1 

01/08/03 

OUT/2003 I 0001.0 

01/09/03 

MÊS/ANO 

Pagamento 

N.EMPENHO 

Número-data 

JAN/2004 M 0030.0 

02/12/03 

MARÇO/2004 A 0137.0 

30/01/03 

MARÇO/2004 B 0107.0 

27/02/04 

ABRIL/2004 C 0180.0 

30/03/04 

NOTA FISCAL 


Recibo – S/data 

849,31 

Recibo S/data 

971,70 

Recibo – 18/08/03 

969,60 

Recibo S/data 

961,35 

Recibo – 16/10/03 

967,50 

CHEQUE 


851.610 – 05/05/03 

849,31 

851.888 – 27/08/03 

1.941,30 

851.888 – 27/08/03 

1.941,30 

851.913 – 01/10/03 

961,35 

852.035 – 21/10/03 

967,50 

JANEIRO/MARÇO/ABRIL DE 2004 

NOTA FISCAL 


Recibo – 02/12/03 

982,20 

Recibo S/data 

983,10 

Recibo – 16/03/04 

990,90 

Recibo - 20/04/04 

986,20 

CHEQUE 


852.255 – 23/01/04 

982,20 

852.300 – 01/03/04 

983,10 

852.410 – 24/03/04 

990,90 

852.468 – 27/04/04 

986,20 

BENEFICIÁRIO 

Gibran de Araújo 

Fortes - ME 

BENEFICIÁRIO 

Silvano Carvalho 

Bezerra 

BENEFICIÁRIO 

Silvano Carvalho 

Bezerra 

j) Pagamento à pessoa física (CPF 030.857.894-56) para exercer a função de “coordenadora 

do bochecho”, conforme quadro a seguir: 



38

MARÇO A NOVEMBRO DE 2003 

MÊS/ANO N.EMPENHO NOTA FISCAL 

Pagamento Número-data Número-data-valor 

MAR/2003 C 0067.0 Recibo – 21/04/03 

12/03/03 200,00 

ABRIL/2003 D0055.0 Recibo 29/04/03 

10/04/03 200,00 

MAIO/2003 E 0057.0 Recibo 22/05/03 

13/05/03 200,00 

JUN/2003 F 0015.0 Recibo S/data 

03/06/03 200,00 

JUL/2003 G 0037.0 Recibo 21/07/03 

0 8/07/03 240,00 

AGO/2003 H 0063.0 Recibo 27/08/03 

15/08/03 240,00 

SET/2003 I 0085.0 Recibo – 23/09/03 

19/09/03 240,00 

OUT/2003 J 0047.0 Recibo s/data 

08/10/03 240,00 

NOV/2003 

L 0008.0 Recibo s/data 

01/11/03 240,00 

JANEIRO/FEVEREIRO/ABRIL DE 2004 

MÊS/ANO N.EMPENHO 

Pagamento Número-data 

JAN/2004 M 0049.0 

09/12/03 

FEV/2004 B 0049.0 

11/02/04 

ABRIL/2004 C 0068.0 

08/03/04 

NOTA FISCAL 


Recibo s/data 

240,00 

Recibo – 19/02/04 

240,00 

Recibo – 23/03/04 

240,00 

CHEQUE 


851.512 – 21/03/03 

200,00 

851.594 – 29/04/03 

200,00 

851.652 – 23/05/03 

200,00 

851.746 – 27/06/03 

200,00 

851.808 – 28/07/03 

240,00 

851.870 – 27/08/03 

240,00 

851.924 – 01/10/03 

240,00 

851.993 – 22/10/03 

240,00 

852.072 – 24/11/03 

240,00 

CHEQUE 


852.178 – 12/01/04 

240,00 

852.291 – 29/02/04 

240,00 

852.401 – 05/04/04 

240,00 

Tais procedimentos descumprem a NOB/SUS 01/96, PT/GM/MS nº 3.925, de 13/11/98 e a 

NOAS-SUS 01/2002. 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos. 


“a) Anexos. 

b) Os celulares foram adquiridos através de contrato anual com uma telefônica, concedendo os 

mesmos a ocupantes de cargos imprescindíveis na administração da Secretaria Municipal de Saúde, tais 

como: Secretário, Diretor Administração, Diretor Financeiro, Coordenador do Controle de Avaliação e 

Chefe dos Transportes (este em decorrência ser responsável pelas ambulâncias usadas frequentemente). 

Esta medida compensou o uso do telefone fixo, que tinha conta elevada pela necessidade premente de 

ligações para celulares, o que reduziu inclusive as despesas. 



39

c) A Funcionária em epígrafe desempenha a função gratificada de Chefia, de acordo com 

Portaria designando para esta finalidade e anexa. 

d) A locação do veículo para assessoramento administrativo, foi efetuada por intermédio de 

contrato, cuja xerocópia fora entregue a essa Auditoria e mesmo assim, anexamos xerocópia. 

e) Nos contratos que foram entregues a Auditoria, constam a finalidade da locação dos 

veículos. Todavia anexamos fotocópia. 

f) O aluguel do prédio onde funciona a sede desta Secretaria tem como beneficiária a Sra. 

Rizalva Oliveira de Souza Monteiro, Pessoa Física e não a Secretária de Educação do Município. 

g) As despesas com alimentação foram originadas para as profissionais do PSF e Campanhas 

de vacinações (Isodo, Multivacinação, Anti-Rábica, Anti-Tetânica – idade fértil). 

h) As despesas foram realizadas com as Profissionais do PSF que residem em outras 

localidades e prestam serviços neste Município. 

i) Para controlar a contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, classificando as despesas e 

confeccionando os Balanços e Relatórios Financeiros, são imprescindíveis os serviços de um Contador. 

j) O Bochecho Fluorado é de fundamental importância e é por demais necessária uma 

Coordenadora pra atuar junto aos Escolares e Professores das Escolas deste Município que são muitas.” 


Acatado somente com relação ao contrato o item ‘c’ devido a apresentação da portaria de 

nomeação, quanto aos demais itens não acatados pelo seguinte: 

a) Nas Notas Fiscais não foram discriminadas os veículos abastecidos e a quantidade de 

combustível e de peças destinado à cada veículo. A documentação apresentada não comprova a 

destinação dos combustíveis para os veículos da Secretaria Municipal de Saúde; 

b), c), f), g), h) e i) Referem-se às despesas administrativas e portanto devem ser efetuadas 

com recursos do Tesouro Municipal; 

d) No próprio contrato de locação auto-motor (Docs- 903,905) na cláusula terceira indica que 

a contratada pagará ao locador utilizando recursos próprios. E os contratos citados foram assinados 

somente em janeiro de 2004; 

e) Nos processos de pagamentos não consta nenhuma alusão ao contrato (Doc 907) ou a 

finalidade do respectivo pagamento. Acrescenta-se que o contrato citado somente foi assinado em 

janeiro de 2004; 

j) O bochecho fluorado não é um procedimento isolado, faz parte do elenco de procedimentos 

coletivos constante da tabela de procedimento código 031101-1 – PT/GM/MS 1.230 de 14/10/99. 

6.5) Despesas administrativas com recursos do PAB-FIXO 

Fato(s): 

Foi constatado nos Extratos Bancários da Conta Corrente 58.040-6 – Agência 1054-5 – PAB – 

Tarifa de Serviço e com Extrato, o montante de R$ 1.721,00 referente aos meses de Março a 

Dezembro/2003 e de Janeiro a Abril/2004, em descumprimento ao preconizado na NOB/SUS 01/96, 

PT/GM/MS nº 3.925, de 13/11/98 e a NOAS-SUS 01/2002. 

Evidência: 

Análise dos Extratos Bancários apresentados. 



40


“Cumprindo as determinações oriundas do Banco do Brasil, a Agência local efetua nas contas 

correntes desta Secretaria mantidas naquele estabelecimento, descontos concernentes as tarifas 

bancárias, conforme apurado pela Auditoria e declaração em anexo.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que a documentação apresentada não comprova a 

devolução dos recursos cobrados indevidamente. 

6.6) Inexistência de contrato de prestação de serviço de Agentes Comunitários de Saúde e 

impropriedade na fase de liquidação da despesa 

Fato(s): 

Constatamos no período de março/2003 a março/2004 a inexistência de contrato de prestação 

de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde. 

Nos processos de despesas referentes ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – 

PACS, não foi apresentado folha de pagamento assinada pelos beneficiados, nem contra cheque que 

comprovem o recebimento do salário pelos mesmos, contrariando a Lei 4.320/64 e Decreto 93.872/86. 

Os pagamentos totalizaram no período de março/2003 a março/2004 de R$ 271.401,40 (duzentos e 

setenta e um mil, quatrocentos e um reais e quarenta centavos). 

Evidência: 

Análise dos processos de despesas. 











Justificativa acatada quanto ao mês de abril/2004 devido estar coberto pelo contrato, quanto 

aos outros meses continua a pendência relatada. 

6.7) Não efetivação do recolhimento da contribuição previdenciária - INSS dos agentes Comunitários 

de Saúde. 

Fato(s): 

No período de março/2003 a abril/2004 a Secretaria Municipal de Saúde não efetuou o 

recolhimento da contribuição previdenciária dos agentes de saúde. Contrariando o que determina o art. 

31 da Lei n° 8.212/91, com regulamentação dada pelo art. 13 da IN/INSS/DN n° 87 de 27/03/03. 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamento. 



41


“Contemplada no ítem acima.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de 

recolhimento do INSS dos prestadores no período de março/2003 a abril/2004. 

6.8) Endosso efetuado por pessoa estranha a empresa 

Fato(s): 

Constatamos que os cheques abaixo identificados foram endossados por pessoa estranha ao 

quadro societário da empresa Auto Posto Mandacaru Ltda. (CNPJ n° 04.431.113/0001-00). 

Cheque 

Valor (R$) Endossante 

Número Data 

851699 20.05.2003 7.498,27 Jeferson Bezerra da Silva 

851760 17.06.2003 9.046,47 

851761 17.06.2003 4.500,00 Marcos A. S. Oliveira 

851840 16.07.2003 5.801,44 Jeferson Bezerra da Silva 

851839 16.07.2003 7.829,03 

851856 18.08.2003 8.000,17 

851857 18.08.2003 7.000,17 

851981 15.10.2003 7.900,00 

Evidência: 

Análise das cópias dos cheques. 


“Os endossantes do Auto Posto Mandacaru Ltda (CNPJ Nº 04.431.113/0001-00), são gerentes 

da filial localizada neste Município, visto que os Proprietários residem em outras localidades, portanto, 

credenciados para este objetivo, conforme documento anexo.” 


Justificativa não acatada, uma vez que os referidos endossantes não são sócios da empresa e a 

procuração apresentada em favor do sr. Marcos A. S. Santos é datada de 03 de fevereiro de 2004, 

portanto posterior ao endosso realizado. 



42





RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N.º 052 


MINISTÉRIO DAS CIDADES 


29/ABRIL/2004





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Cidades: 

Implantação, ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana 

Implantação de Sistemas de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos 

Melhoria das Condições de Habitabilidade 










1 – Programa/Ação: Implantação, ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana 

Objetivo da Ação de Governo: Urbanização de áreas habitadas por população de baixa renda, 

prioritariamente os municípios integrantes do Programa Comunidade Solidária 


Objeto Fiscalizado: Serviços de calçamento em paralelepípedo inclusive meio-fio e terraplanagem 

nos Bairros Campo Grande e Eldorado. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n.º 0141534-18/2002 

(SIAFI n.º 458033) 


Extensão dos exames: Analisando a totalidade dos recursos 

1.1) Não retenção da Contribuição Social ao Instituto Nacional da Seguridade Social 

Fato(s): 

A Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia - PMDG não efetuou a retenção da 

Contribuição Social ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, referente aos serviços 

prestados pela empresa Altamira Construções Ltda. (CNPJ 04.039.929/0001-85), contrariando o art. 

37 e 38 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 069, de 10/05/2002, alterada pela atual Instrução 

Normativa INSS/DC n.º. 100, de 18/12/2003, inciso VI, do art. 99. Verificamos que pelos serviços 

prestados a contratante (PMDG) deixou de reter R$ 6.993,32 (seis mil, novecentos e noventa e três 

reais e trinta e dois centavos), conforme abaixo indicado : 



1

Nota fiscal Valor destacado pela empresa Valor que deveria ser 

referente a serviços 

retido - 11% 

000066 R$ 2.666,66 R$ 293,33 

000067 R$ 26.666,66 R$ 2.933,33 

000073 R$ 26.666,66 R$ 2.933,33 

000074 R$ 2.666,66 R$ 293,33 

000087 R$ 2.004,93 R$ 220,54 

000106 R$ 2.904,16 R$ 319,46 

Valor total que não foi retido R$ 6.993,32 

Manifestação do Prefeito : 

“Tratando-se de execução de obra por empreitada total, ficou a Construtora responsável 

pela execução da obra, encarregada de efetuar o recolhimento das contribuições referentes à mão de 

obra utilizada na referida obra.” 


Não acatada, uma vez que antes de efetivar os pagamentos das faturas à Altamira 

Construções Ltda. (CNPJ 04.039.929/0001-85) a Administração Municipal deveria ter exigido da 

mesma a comprovação de recolhimento da Contribuição Social ao Instituto Nacional de Seguridade 

Social (INSS), em observância, respectivamente, § 4º da cláusula terceira – Do Pagamento e 

Medições – do contrato firmado a empresa contratada, ou ter efetivado a retenção dos valores 

devidos, repassando-os ao Instituto Nacional da Seguridade Social/INSS, de acordo com o art. 37 e 

38 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 069, de 10/05/2002. Sendo oportuno lembrar que a 

Administração Pública responde solidariamente pelos encargos previdenciários devidos pelo 

contratado, conforme § 2º do art. 71, da Lei n.º 8.666/93. 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos efetuados à empresa contratada e informações. 

2 – Programa/Ação: Melhorias das Condições de habitabilidade 

Objetivo da Ação de Governo: Elevar as condições de habitabilidade em áreas minimamente 

urbanizadas e/ou melhoria das unidades habitacionais 


Objeto Fiscalizado: Construção de 14 (quatorze) unidades habitacionais no Bairro Ponto Chique 

III 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n.º 0141.535-23/2002 

(SIAFI n.º 458064) 


Extensão dos exames: Analisando a totalidade dos recursos e visita a 10 casas 


Fato(s): 


Contribuição Social ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, referente aos serviços de 

construção de 14 (quatorze) unidades habitacionais prestados pela empresa Cavalcante moura 

engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45) e pela construção de 1 (uma) unidade habitacional 

pela empresa : S.J. Construção e Engenharia Ltda. ( CNPJ 69.983.823/0001-80), contrariando o art. 



2



prestados a contratante (PMDG) deixou de reter R$ 5.666,60 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis 

reais e sessenta centavos), conforme abaixo indicado : 

a) Empresa : Cavalcante moura engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45) 



retido – 11% 

000342 R$ 22.500,00 R$ 2.475,00 

000343 R$ 1.550,00 R$ 170,50 

000349 R$ 10.000,00 R$ 1.100,00 

000351 R$ 1.550,00 R$ 170,50 

000352 R$ 12.400,00 R$ 1.364,00 


b) Empresa : S.J. Construção e Engenharia Ltda. ( CNPJ 69.983.823/0001-80) 

Nota fiscal Valor destacado pela empresa 


000405 e 

000406 

Valor que deveria ser 


R$ 3.514,52 

R$ 386,60 

(correspondente a 50% do valor 

da nota uma vez que a empresa 

não fez a indicação do percentual 

na Nota fiscal de valor R$ 

7.229,03) 

Valor total que não foi retido R$ 386,60 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos e Manifestação do Prefeito. 




obra utilizada na referida obra.” 


Não acatada, uma vez que antes de efetivar os pagamentos das faturas à empresa 

Cavalcante moura engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45) e da empresa S.J. Construção e 

Engenharia Ltda. (CNPJ 69.983.823/0001-80) a Administração Municipal deveria ter exigido das 

mesmas a comprovação de recolhimento da Contribuição Social ao Instituto Nacional de 

Seguridade Social (INSS), em observância, respectivamente, § 4º da cláusula terceira – Do 

Pagamento e Medições – do contrato firmado a empresa Cavalcante moura engenharia Ltda., ou ter 

efetivado a retenção dos valores devidos, repassando-os ao Instituto Nacional da Seguridade 

Social/INSS, de acordo com o art. 37 e 38 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 069, de 

10/05/2002. Sendo oportuno lembrar que a Administração Pública responde solidariamente pelos 

encargos previdenciários devidos pelo contratado, conforme § 2º do art. 71, da Lei n.º 8.666/93. 

2.2) Contratação de empresa sem a devida formalização de processo e sem que tenha sido verificada 

a sua regularidade fiscal e habilitação para a execução de obra. 



3

Fato(s): 

Constatamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia contratou a empresa : S.J. 

Construção e Engenharia Ltda. (CNPJ 69.983.823/0001-80) para a construção de uma unidade 

habitacional no Bairro Ponto Chique III com recursos relativos aos rendimentos provenientes da 

aplicação financeira, sem que tenha sido formalizado processo licitatório e sem a devida análise da 

situação fiscal da empresa contratada, nem a devida verificação da habilitação para a execução da 

obra, contrariando o parágrafo único do art. 4º, da Lei n.º 8.666/93 

Evidência: 

Análise do processo de pagamento referente à empresa S.J. Construção e Engenharia Ltda. 

e justificativas encaminhadas pelo Gestor. 


“O valor contratado que é na ordem de R$.7.229,03, não atinge o limite estabelecido pela 

Lei nº 8.666/93, para proceder licitação. A empresa foi contratada por se tratar de execução de uma 

obra de fácil execução e a mesma já efetuou outros serviços semelhantes no Município.” 


Não acatada, uma vez que a falta do processo não permite aferir se, efetivamente, a 

Administração Municipal observou, entre outros, os Princípios da Publicidade e da Isonomia, nem 

demonstrou que a empresa contratada tinha os mesmos requisitos técnicos exigidos da empresa 

anteriormente contratada. Por outro lado não deve a administração contratar sem antes afetivar a 

devida análise da situação fiscal da empresa, nem a devida verificação da habilitação para a 

execução da obra, contrariando o parágrafo único do art. 4º, da Lei n.º 8.666/93. 

3 – Programa/Ação: Melhorias das Condições de habitabilidade 

Objetivo da Ação de Governo: Elevar as condições de habitabilidade em áreas minimamente 

urbanizadas e/ou melhoria das unidades habitacionais 


Objeto Fiscalizado: Construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais no Bairro Ponto Chique III 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n.º 140.596-44/2002 (SIAFI 

n.º 458018) 


Extensão dos exames: Analisando a totalidade dos recursos e visita a 12 casas 


Fato(s): 


Contribuição Social ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, referente aos serviços de 

construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais prestados pela empresa Cavalcante Moura 

Engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45) e pela construção de 1 (uma) unidade habitacional 

pela empresa : S.J. Construção e Engenharia Ltda.( CNPJ 69.983.823/0001-80, contrariando o art. 



prestados a contratante (PMDG) deixou de reter R$ 24.487,42 (vinte e quatro mil, quatrocentos e 

oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme abaixo indicado: 

a) Empresa : Cavalcante Moura Engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45) 



4




000337 R$ 75.000,00 R$ 8.250,00 

000338 R$ 6.375,00 R$ 701,25 

000345 R$ 75.000,00 R$ 8.250,00 

000346 R$ 6.375,00 R$ 701,25 

000358 R$ 50.000,00 R$ 5.500,00 

000359 R$ 4.244,80 R$ 466,93 


b) Empresa : S.J. Construção e Engenharia Ltda. ( CNPJ 69.983.823/0001-80) 




000409 R$ 7.218,63 R$ 397,02 

000411 R$ 2.008,85 R$ 220,97 

Valor total que não foi retido R$ 617,99 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamento, informação prestada pela Prefeitura e pelas empresas 

prestadoras dos serviços. 


Tratando-se de execução de obra por empreitada total, ficou a Construtora responsável pela 

execução da obra, encarregada de efetuar o recolhimento das contribuições referentes à mão de obra 

utilizada na referida obra. 


Não acatada, uma vez que antes de efetivar os pagamentos das faturas à empresa 

Cavalcante Moura Engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45) e S.J. Construção e Engenharia 

Ltda. ( CNPJ 69.983.823/0001-80) a Administração Municipal deveria ter exigido das mesmas a 

comprovação de recolhimento da Contribuição Social ao Instituto Nacional de Seguridade Social 

(INSS), em observância do § 4º da cláusula terceira – Do Pagamento e Medições – do contrato 

firmado com a empresa Cavalcante Moura Engenharia Ltda. (CNPJ 00.526.102/0001-45), ou ter 

efetivado a retenção dos valores devidos, repassando-os ao Instituto Nacional da Seguridade 

Social/INSS, de acordo com o art. 37 e 38 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 069, de 

10/05/2002. Sendo oportuno lembrar que a Administração Pública responde solidariamente pelos 

encargos previdenciários devidos pelo contratado, conforme § 2º do art. 71, da Lei n.º 8.666/93. 

3.2) Contratação de empresa sem a devida formalização de processo e sem que tenha sido verificada 

a sua regularidade fiscal e habilitação para a execução de obra. 

Fato(s): 

Constatamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia contratou a empresa : S.J. 

Construção e Engenharia Ltda. ( CNPJ 69.983.823/0001-80) para a construção de uma unidade 

habitacional no Bairro Ponto Chique III com recursos relativos aos rendimentos provenientes da 

aplicação financeira, sem que tenha sido formalizado processo licitatório e sem a devida análise da 

situação fiscal da empresa contratada, nem a devida verificação da habilitação para a execução da 

obra, contrariando o parágrafo único do art. 4º, da Lei n.º 8.666/93 

Evidência: 



5

Análise do processo de pagamento referente à empresa S.J. Construção e Engenharia Ltda. 

e Manifestação do Prefeito. 


“O valor contratado que é na ordem de R$ 9.227,48, não atinge o limite estabelecido pela 

Lei nº 8.666/93, para proceder licitação. A empresa foi contratada por se tratar de execução de uma 

obra de fácil execução e a mesma já efetuou outros serviços semelhantes no Município.” 


Não acatada, uma vez que a falta do processo não permite aferir se efetivamente a 

Administração Municipal observou, entre outros, os Princípios da Publicidade e da Isonomia, nem 

demonstrou que a empresa contratada tinha os mesmos requisitos técnicos exigidos da empresa 

anteriormente contratada. Por outro lado não deve a administração contratar sem antes afetivar a 

devida análise da situação fiscal da empresa, nem a devida verificação da habilitação para a 

execução da obra, contrariando o parágrafo único do art. 4º, da Lei n.º 8.666/93. 



6







MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 

SOCIAL E COMBATE À FOME 


2 9 / A B R I L / 2 0 0 4


MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL 



seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 

Fome: 

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; 

Gestão da Política de Assistência Social; 

Programa Fome Zero; e 

Programa d e Co mb ate à Exp lora ç ão S e xual d e C ri an ça s e 

A doles c en t es – Sen tinela. 










1- Programa: Erradicação do Trabalho Infantil. 

Ação: Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada 

Objetivo da Ação de Governo: Buscar eliminar o trabalho infantil por meio da oferta de atividades 

culturais, esportivas e de lazer, desenvolvidas nos locais de Jornada Escolar Ampliada, no horário 

complementar ao da escola. 


Objeto Fiscalizado: Despesas realizadas no âmbito do PETI 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto à prefeitura (Fundo a Fundo) 


Extensão dos exames: janeiro/2003 a abril de 2004 

1.1) Falta de Atuação da CMETI. 

Fato(s): 

A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – CMETI não é atuante, tendo 

em vista que não realiza supervisões na execução do PETI no município. A última reunião foi 

realizada no dia 27 de setembro de 2002. 



1

Evidência: 

O fato foi evidenciado por intermédio das Atas e confirmação da Coordenadora do PETI. 

Manifestação do Prefeito. 

“A comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil não é atuante, onde as 

reuniões não foram realizadas por falta de quorum, tendo os componentes sidos convocados. No 

entanto, o programa vem sendo supervisionado pelo CMAS (Conselho Municipal de Assistência 

Social), e conselho Tutelar, conforme atas e relatórios já entregues á equipe de fiscalização da 

CGUAL (Srª Lina). Estamos providenciando uma nova composição para a mesma (CMETI), para 

que se torne efetiva em seu papel.” 

Análise da Equipe. 

Não acatamos a justificativa apresentada pelo gestor, tendo em vista que o mesmo 

reconhece que a CMETI, não é atuante. O papel dessa comissão está definido no subitem 6.5 das 

Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e não pode ser assumido pelo 

CMAS. 

1.2) Pagamento da Bolsa em Atraso 

Fato(s): 

O pagamento da bolsa está com atraso de quatro meses, os quais são de responsabilidade 

do governo federal, tendo em vista que no exercício de 2004, não foi liberado recurso, gerando 

descontentamento por parte das famílias que recebem por meio de Boletos. 

Evidência: 

Entrevistas realizadas, por amostragem, com as famílias beneficiárias do programa, análise 

dos boletos e extratos bancários. 


“Conforme escrito o pagamento da bolsa está em atraso pelo fato de não ter sido 

depositado o recurso pelo Governo Federal.” 


Apesar do atraso não ser de responsabilidade do gestor municipal, mantemos a 

constatação. 

1.3) Inexistência de Espaço para Refeições. 

Fato(s): 

As instalações físicas onde são desenvolvidas as atividades da Jornada Ampliada, 

localizada na zona urbana, não dispõe de espaços apropriados para refeições, conforme previsto nas 

diretrizes do PETI. 



2

Jornada Ampliada Zona Urbana 

Evidência: 

O fato foi evidenciado por meio de inspeção “in loco”. 


“Por não termos um espaço próprio, necessitamos estar á mercê de alugar um local para 

funcionamento do Programa, e a permanência a depender do proprietário, não tendo como ficar em 

único local durante todo o desencadear do programa . Como temos pouco tempo de funcionamento 

no referido local (conforme cópia de contrato de locação em anexo), estamos providenciando a 

ampliação do espaço para refeições que no momento fica a desejar.” 


Não acatamos a justificativa do Gestor. De acordo com o Programa: “As instalações físicas 

onde são desenvolvidas as atividades da jornada devem ser compatíveis com o número de crianças a 

serem atendidas, dispondo de espaços apropriados para refeições, estudo, recreação ao ar livre, 

dinâmicas de grupo, atividades artísticas, culturais e desportivas. Podem ser estruturas físicas já 

existentes, desde que obedeçam aos padrões definidos”. 

1.4) Pagamento da Bolsa realizado pela Secretaria de Finanças. 

Fato(s): 

Constatamos que os cheques abaixo identificados foram emitidos em favor da Prefeitura 

Municipal de Delmiro Gouveia e sacados na boca do caixa, contrariando o art. 63, da Lei 4.320/63, 

tendo sido utilizado para pagamento da Bolsa Criança – Cidadã através da Secretaria de Finanças. 

Esta situação fere as diretrizes do programa, pois há exigência de que o pagamento, antes da 

implantação do cartão da rede de proteção social, seja efetuado por intermédio de banco oficial ou 

de agência de correios, ficando os custos dos pagamentos (cobrança de taxas para prestação de 

serviços) a cargo do município. Ressaltamos que o município não providenciou os Cartões 

Magnéticos das famílias beneficiárias do programa, o que sanaria tal problema. 

Cheque Data Compe Valor 

850233 14.05.2003 15.250,00 

850251 22.07.2003 10.250,00 

850257 20.08.2003 5.100,00 

850273 16.10.2003 5.100,00 



3

Evidência: 

Entrevistas realizadas, por amostragem, com as famílias beneficiária do programa, análise 

dos extratos bancários e boletos. 


“Os cheques foram emitidos em nome da Prefeitura, no entanto efetuado os pagamentos 

das mães (conforme anexo). O motivo dos pagamentos terem sido efetuados pela Secretaria de 

finanças no Município é pelo fato de que o Banco responsável pelo mesmo não aceitou que tais 

pagamentos fossem realizados na agência, mesmo o Município se comprometendo a pagar as taxas 

necessárias, por exemplo para emissão de folhas de cheque. Outrossim, ficamos com a orientação 

dada pela Secretaria de Estado de Assistência Social que orientava poder ser pago pela secretaria de 

Finanças ou Assistência Social através de boletos e presença de membros da CEMETI que em 

nosso caso foram fiscalizados pelo CMAS e membros do Conselho Tutelar (conforme atas e 

relatórios em anexo). Salientamos também que no Manual de Orientação do Programa PETI/2002 e 

portaria Nº 8, de 16 de fevereiro de 2001 em seu art. 7º dizem que na operacionalização do 

pagamento das bolsas deverá estar previsto um instrumento que comprove o recebimento dos 

recursos pela família, os quais podem ser comprovados pelos boletos e lista de assinaturas de 

recebimento. (cópia dos boletos e lista d e a ssinaturas ) .” 


Não acatamos a justificativa do Gestor, uma vez que existe também no Município agência 

dos Correios. No subitem 5.11 das Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho 

Infantil, define que: “os recursos destinados às bolsas das crianças de 7 a 14 anos de idade, serão 

repassados integralmente às famílias, em espécie, por meio de bancos oficiais ou agências dos 

correios”. 

1.5) Meta executada inferior a prevista (zona rural) . 

Fato(s): 

No município fiscalizado constatamos divergência entre o Plano de Ação e a Folha de 

Freqüência da zona rural de Barragem Leste, conforme demonstramos: 

Exercício Metas Folha de 

(crianças) Freqüência 

2003 80 45 

2004 80 60 

Evidência: 

O fato foi evidenciado mediante análise documental. 


“Em 2003 nós funcionávamos em dois povoados (Zona Rural) Barragem Leste e São 

Sebastião e a freqüência analisada foram apenas de Barragem Leste conforme Relatório (seguindo 

assim em anexo á do Povoado São Sebastião) onde somávamos 75 (setenta e cinco) crianças na 

zona rural e as demais vagas ocupadas na zona urbana pelo fato de não ter sido constatados casos de 

Trabalho Infantil. Atualmente, (2004) , estamos funcionando apenas em Barragem Leste e o fato de 

estar participando apenas 60 ( sessenta crianças) é porque não foram constados mais casos de 

Trabalho Infantil no referido local. Como a demanda na cidade é bem maior, tais crianças estão 

sendo atendidas na Zona Urbana seguindo em anexo cópias de freqüência que demonstram que 

estão sendo atendidas integralmente 204 (duzentas e quatro) crianças, ou seja, o município está 

atendendo a meta proposta pelo Ministério. Outrossim , é importante salientar que a renovação do 

convênio PETI é automática , vindo assim, no Plano de Ação o mesmo quadro do ano passado 



4

(2003). Estávamos aguardando o depósito de recurso confirmando a continuidade do Programa 

para podermos solicitar do Ministério tal mudança. Segue em anexo cópia do ofício enviado 

solicitando tal mudança para o ano de 2004 após confirmação de depósito do recurso referente á 

2004.” 


Não acatamos a justificativa do Gestor. O supracitado Ofício, enviado ao Ministério do 

Desenvolvimento Social e Combate à Fome é datado de 26 de maio de 2004, ou seja, após a 

realização dos trabalhos de fiscalização. Além disso, não está assinado pelo Gestor Municipal e não 

há comprovação de que a Prefeitura tenha enviado o mesmo ao Ministro. Ressaltamos, ainda, que 

os repasses são efetuados de acordo com a meta a ser atendida e o local de execução (rural ou 

urbano). 

1.6) Inexistência de Atividades de Capacitação Destinada à Geração de Trabalho e Renda aos 

Familiares dos Beneficiários da Barragem Leste. 

Fato(s): 

Constatamos que a Prefeitura não realizou trabalho de apoio sócio-educativo com as 

famílias, da Jornada Ampliada da zona rural, localizada no povoado Barragem Leste, agregado à 

oferta de programas e projetos de geração de trabalho e renda no sentido de contribuir para o seu 

progresso emancipatório, tornando-as protagonistas do seu próprio desenvolvimento social, 

conforme previsto nas diretrizes do PETI. 

Evidência: 

O fato foi evidenciado mediante entrevistas com as famílias beneficiadas do programa. 


“Não foi possível proporcionar á todas as mães, porém conforme manda o manual de 

orientação foi priorizado pelos cursos do FAT Banco do nordeste, conforme xerox de certificados 

em anexo.” 


Não acatamos a justificativa do Gestor. Os cursos mencionados pelo Gestor Municipal 

foram disponibilizados apenas para os moradores da Zona Urbana. Não houve disponibilização de 

cursos para os moradores da Zona Rural. 

2- Programa/ação: Combate a Fome com Assistência Financeira a Família – Fome Zero 

Objetivo da Ação de Governo: Complementação da Renda para Compra de Alimentos 


Objeto Fiscalizado: Formação do Comitê Gestor Local – CGL, identificação, seleção e exclusão 

das famílias em estado de insegurança alimentar e que se enquadrem nos requisitos para percepção 

do benefício do Programa Cartão Alimentação – PCA e comprovação dos gastos com os recursos 

do programa em obediência aos critérios previstos na Legislação pertinente. 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Repasse direto às famílias 


Extensão dos exames: Reunião com os Alsas, com o CGL e visita a 51 beneficiários 

2.1) Notas Fiscais armazenadas inadequadamente 



5

Fato(s): 

Constatamos que as Notas Fiscais de compra enviadas pelos beneficiários do Programa 

estavam amontoadas dentro de um saco plástico amarrado e sem local apropriado para o arquivo 

das mesmas. 

Evidência: 

Visita “in loco”. 

Saco encontrado no Comitê contendo Notas 

Fiscais 


“A CGL juntamente com os monitores, estará providenciando, como segue foto anexa, 

num prazo de (8) dias a organização das notas fiscais, a partir do recebimento do referido relatório.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que o referido procedimento deveria ter sido 

realizado quando do início do funcionamento do Programa. A foto em anexo não se refere aos 

arquivos de Notas do Programa Fome ZERO. 

2.2) Cadastros sem o número do NIS 

Fato(s): 

Ao proceder a verificação dos cadastros dos beneficiários constatou-se que todos eles não 

continham o Nº do NIS aposto no local devido, impossibilitando a realização da análise dos 

trabalhos. 

Evidência: 

Análise dos cadastros dos beneficiários. 


“Os cadastros não foram preenchidos pelos membros do CGL, foram aproveitados os 

cadastros do programa Federal, conforme orientação repassada pela MESA.” 


Justificativa não acatada, pois, o cadastro único inicialmente é realizado pelos próprios 

Agentes de Saúde, os quais visitam as famílias colhendo as informações devidas para sua realização 

sendo os mesmos logo após a pesquisa realizada enviados à Caixa Econômica Federal para serem 

aprovados. 



6

2.3) Fichas de cadastro com renda per capta incorreta 

Fato(s): 

Constatamos que os valores cadastrados como renda per capta das famílias divergem (para 

menos) da realidade verificada “in loco”. 

Evidência: 

Análise dos cadastros dos beneficiários e visita “ in loco”. 


“Devido esclarecimento do item acima, a CGL não teve nenhuma participação do 

preenchimento dos cadastros dos beneficiários.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que o cadastro único foi realizado pela Prefeitura 

quando do início dos demais Programas do Governo Federal, sendo portanto sua a responsabilidade 

pelos dados ali preenchidos. 

2.4) Ações dos Alsas não seguem Plano de Trabalho estabelecido pelo MESA 

Fato(s): 

As ações dos Alsas não obedeceram ao modelo do Plano de Trabalho previamente 

estabelecido pelo MESA (Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome), 

conforme reza o Manual de Capacitação do Fome Zero nas folhas de Ns 61 e 62. 

Evidência: 

Análise da documentação fornecida pela Prefeitura. 


“Conforme contato mantido com as ALSAS, não existia nenhuma determinação que os 

ALSAS fariam parte do CGL e que teriam que participar ate fim da gestão. 

A única missão dos ALSAS foi formar e capacitar a CGL, segundo capacitação recebida 

em Santana do Ipanema-AL pela MESA.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que em momento algum questionasse que os 

ALSAS fariam parte do CGL, mas que eles não cumpriram as ações previstas no Manual, quanto ao 

treinamento os ALSAS informaram que ocorreu em Arapiraca e não em Santana do Ipanema, 

conforme relatado pelo gestor. 

2.5) Famílias beneficiadas encontram-se fora dos critérios do Programa 

Fato(s): 

Constatamos que as famílias a seguir elencadas, não se encontravam dentro dos critérios 

exigidos pela Legislação pertinente ao Programa, infringindo o que reza o (artigo 4° do Decreto 

4.675), bem como os artigos 1º (parágrafo 2º) e 2º (parágrafo 2º ) da Lei nº 10.689.06.03, enquanto 

que outras em situação de miséria extrema, ficam a mercê do descaso em função de beneficiar a 

estrutura política do Município. 

Constatamos, ainda, que a beneficiária de NIS 160562.295-5 (bairro Ponto Chic), 

proveniente do cadastro único, não vem recebendo a pecúnia devida desde o início da implantação 

do Programa no Município. 



7

Evidência: 

Visita “in loco” e fotos. 

PALMEIRÃO PALMEIRÃO 

PALMEIRÃO PALMEIRÃO 


“Das (4) casas fotografadas foram localizadas (3), nas duas primeiras casas o CGL 

constatou que as beneficiarias de NIS 17071620555-3 e 1703330977-3 que serão excluídas, logo 

que o CGL tiver acesso ao sistema, a beneficiaria de NIS 16075472003-01. 

Encontra-se dentro do critério estabelecidos pela MESA, portanto não será excluída, em 

relação a beneficiaria de NIS 160562295-5 será avaliada pelo comitê gestor se a mesma se encontra 

dentro das normas será substituída por um nos NIS que serão deletados, acima citado.” 


Justificativa não acatada, tendo em vista que a inclusão destas famílias não deveria nem 

sequer ter ocorrido, pois, esta encontra-se contrário aos objetivos do programa, bem como, um 

desrespeito a Sociedade carente a qual faz jus ao Programa Fome Zero e demonstra a atuação de 

interesse alheios ao programa na cidade desfavorecendo os mais necessitados. Quanto a beneficiaria 

de NIS 16075472003-01, não acatamos a justificativa, pois, a mesma é aposentada e recebe 

mensalmente R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). 

Em relação ao NIS 160562295-5 não acatamos a justificativa, pois, a tal situação nem 

deveria ter ocorrido, haja vista, o estado de miséria e pobreza extrema a qual se encontra a 

beneficiária do referido NIS. Outrossim, salientamos que tal procedimento deveria já ser resolvido e 



8

não, ainda, passar por avaliações do CGL uma vez que já foi detectado por esta CGU “in loco” e na 

folha de pagamento que a mesma não vem recebendo benefício. 

2.6) Ineficiência de atuação do CGL e falta de mapeamento das áreas carentes 

Fato(s): 

Constatamos que o CGL (Comitê Gestor Local) existe, porém, atua com deficiência, 

existindo inúmeras dificuldades encontradas impossibilitando a atuação do mesmo frente a 

sociedade, tendo em vista, a falta de material (cardeneta, canetas) para se trabalhar nas visitas ao 

povoado e transportes para deslocamento dos membros fazendo com que os mesmos não tenham 

condições de exercer as funções do Comitê. 

Foi observado que o Comitê não realiza trabalho de atualização dos dados cadastrais, nem 

mapeou as regiões mais carentes do Município, nem identificou o público alvo, atribuições suas. 

Os dois membros do CGL responsáveis pela senha de acesso ao sistema informatizado 

foram escolhidos conforme consta em Ata realizada no dia 16 de maio de 2003 porém, o membro 

responsável pela senha de visualização, recebeu treinamento em Arapiraca nos dias 03 e 04 de 

novembro de 2003, mas não está tendo condições de realizar suas funções pelo fato de não estar 

havendo inclusão de cadastros, uma vez que foi reaproveitado o cadastro já existente havendo, na 

prévia 600 pessoas para se cadastrarem, mas o sistema está com problemas não identificados que 

impedem o acesso. O responsável, portanto, nunca conseguiu atuar com a senha de visualização, 

estando o comando sendo totalmente exercido através do membro titular representante das 

Associações da Zona Rural, responsável pela senha operacional. 

Foi observado, ainda, que os membros do CGL não têm se reunido para decidir sobre a 

seleção das famílias que receberão o benefício, tendo em vista, nunca haver quorum e interesse por 

parte de alguns membros. 

Evidência: 

Reunião realizada com os membros do CGL. 


“Devido não cumprimento das solicitações enviadas aos órgãos competentes, o CGL, ficou 

impossibilitado de realizar as ações pautadas, segui em anexo cópias de ofícios que comprovam as 

solicitações. Salientamos que desde dezembro de 2003 o programa esta indisponível para qualquer 

modificação, causado assim desmotivação e desinteresse por parte dos membros CGL nas 

realizações de reuniões semanas ou mensal.” 


Justificativa não acatada, uma vez que o CGL precisa realizar mapeamento para saber onde 

se localizam as famílias com maior carência no Município, além das demais atribuições do mesmo. 

2.7) Falta de controle das informações enviadas à Caixa Econômica Federal 

Fato(s): 

A documentação referente ao Protocolo de envio de mensagem a CEF (Caixa Econômica 

Federal), relativos à transmissão eletrônica dos dados desses formulários quando de sua digitação 

contudo, foi nos informado que este documento não existe. 

Evidência: 

Análise do Ofício enviado e através de reunião com o comitê. 


“Não existe nenhum documento de protocolo, na época o sistema era deficiente, por isso 

não recebemos arquivo retorno.” 



9


Justificativa não acatada, uma vez que o Sistema não ficou deficiente durante todo o 

funcionamento do Programa havendo desinteresse e desorganização por parte do Gestor em agilizar 

o encaminhamento das informações para que se pudesse ter o problema dirimido. 

3- Programa/Ação: Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Sentinela 

Objetivo da Ação de Governo: Proporcionar às crianças e adolescentes violados sexualmente, 

serviços que lhes assegurem seus direitos fundamentais, o fortalecimento da sua auto-estima e o 

restabelecimento de seu direito à convivência familiar e comunitária. 

Ordens de Serviço: 144541 e 144542 

Objeto Fiscalizado: Despesas realizadas no âmbito do Programa Sentinela 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Termo de Responsabilidade 

180/MPAS/SEAS/2001 (Convênio SIAFI nº 453604) e Termo de Responsabilidade nº 

265/MAS/2003 (Convênio SIAFI nº 483310) 

Montante de Recursos Financeiros: R$ 8 7 . 9 73,64 

Extensão dos exames: Analisado a totalidade dos recursos 

3.1) Necessidade de atuação mais efetiva da União, do Estado de Alagoas e do Município de 

Delmiro Gouveia na condução do Programa 

Fato(s): 

Com relação ao programa, constatamos a inexistência de normativos específicos, além de 

insuficiência das informações sobre o Programa Sentinela, constantes na página do Ministério do 

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na “internet”. 

Com relação aos Termos de Responsabilidade analisados e respectivos anexos, verificamos 

que os mesmos possuem objeto genérico, não havendo uma definição clara de fases ou etapas a 

serem cumpridas, ações a serem implementadas e objetivos a serem atingidos. A meta de 

atendimento de 50 crianças não define claramente o que se espera conseguir com esse atendimento. 

Não há definição dos profissionais que podem ou não ser contratados com os recursos do 

Concedente, tendo a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia contratado não só os profissionais 

especializados (pedagogas, psicóloga e assistente social), como também os profissionais de apoio 

(motorista, segurança, recepcionista e auxiliar de serviços gerais), pagos com os recursos 

repassados. 

No tocante à condução do Programa, em Delmiro Gouveia, de acordo com o relatório do 

ano de 2003, emitido pela Prefeitura Municipal, páginas 04 e 05, foram desenvolvidas as seguintes 

atividades: 

divulgação do programa nas escolas da zona urbana e rural do município, bem como 

nas rádios locais, câmara municipal e igrejas; 

implantação de oficinas profissionalizantes de crochê, serigrafia e capoeira; 

realização de um festival de música e teatro infantil onde os protagonistas foram as 

crianças atendidas pelo Programa; 

realização de passeios culturais com as crianças atendidas e 

criação de um projeto V.P.P.S. (Vigilância Psico-Pedagógica-Social) voltado a visitas 

domiciliares das famílias. 

Quando de nossa inspeção “in loco”, constatamos que estavam sendo ministradas as aulas 

de crochê e de reforço escolar, além de verificarmos a existência de um equipamento de serigrafia e 

de camisetas estampadas com essa técnica. 

Realizamos entrevista com os profissionais envolvidos com o Programa no município de 

Delmiro Gouveia, os quais fizeram as seguintes críticas: 



1 0

a) ausência de parceria do Estado de Alagoas, principalmente quanto ao aporte de 

recursos; 

b) deficiências no acompanhamento por parte do Ministério do Desenvolvimento 

Social, principalmente no que tange à orientação e esclarecimento de dúvidas e 

c) falta de continuidade do Programa, já que, em virtude da demora na renovação dos 

convênios, o Centro de Referência suspende suas atividades pela falta de recursos, uma vez que a 

Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, alegando dificuldades orçamentárias e financeiras, não 

mantém as atividades do Centro no espaço de tempo entre as renovações. 

Registramos, também, as principais reivindicações dos referidos profissionais: 

a) capacitação específica para atender às demandas do Programa; 

b) necessidade de aquisição dos seguintes bens e equipamentos: 

veículo para atendimento às vítimas e visita às famílias das crianças inseridas no 

Programa; 

bebedouros ou filtros (a água consumida no Centro de Referência provém 

diretamente das torneiras, sem filtragem); 

telefone fixo; 

impressora e mais três computadores para inserir as crianças em atividades ligadas 

à informática; 

máquina de costura e equipamento de serigrafia, para as respectivas aulas, uma 

vez que o centro não dispõe de máquina de costura e o equipamento de serigrafia existente 

é bastante rudimentar: 

Equipamento de serigrafia existente 

Evidência: 

Consulta à página do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

(www.desenvolvimentosocial.gov.br/mds/); entrevista com os profissionais envolvidos com o 

Programa Sentinela e inspeção “in loco”. 


“Mesmo entendendo que não foi encontrado nas páginas do Ministério informações 

suficientes sobre o Programa Sentinela, ressaltamos que o mesmo foi desenvolvido de acordo com 

as normas enviadas pelo Ministério os quais constam no Projeto social (solicitado como modelo 

padrão enviado de Brasília 2001/2002).Segue cópias em anexo.” 

“Quanto as reivindicações dos funcionários abaixo explicitamos: 



1 1

MATERIAL DE SERIGRAFIA ULTRAPASSADO 

A serigrafia surgiu como um serviço o mais oferecido pelo programa, não consta em 

documentação a necessidade desta. A equipe técnica criou a oficina com objetivo de ocupar e 

ensinar os jovens negligenciados e explorados, não há necessidade de material sofisticado para que 

ocorra essa aprendizagem, a prova disto são: as camisetas produzidas por eles. 

MÁQUINA DE COSTURA 

A máquina foi uma sugestão da auditora que o auditor fiscal do programa, segundo a 

mesma a maquina facilitaria as atividades de crochê e serigrafia e proporcionaria as jovens mais 

uma oficina. 

SOLICITAÇÃO DE 01 IMPRESSORA E 03 COMPUTADORES 

Foi solicitado ao auditor que incentivasse a parceria do estado (SEAS), pois de acordo com 

o Plano do Trabalho essa parceria é de suma importância, na aquisição de alguns equipamentos e 

capacitação de funcionários. 

BEBEDOURO E TELEFONE FIXO 

Foi uma necessidade constatada pelo auditor. Segundo ele esses artefatos proporcionariam 

melhores condições de trabalho tanto na saúde na comunicação. 

VEÍCULO 

O veículo é fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social/ SETHAS de acordo com 

as necessidades dos técnicos do programa. 

QUANTO AS CRITICAS DOS FUNCIONÀRIOS A PARCERIA DOS GOVERNOS 

FEDERAL E ESTADUAL 

A - A crítica feita ao Governo do Estado foi baseada nas Diretrizes Gerais (em anexo), 

onde se diz claramente que o Estado deve ser co-responsável pelo apoio técnico. 

B - Essa deficiência é bastante sentida, pois a causa é muito complexa,existindo momentos 

em que há necessidade de melhores esclarecimentos e orientações. 

C - Quanto ao prazo de renovação e manutenção do programa e pagamento dos 

funcionários, não compete ao município a renovação do programa, os relatórios são enviados nos 

prazos corretos, no entanto isto é de inteira responsabilidade do Governo federal. Assim como o 

pagamento dos funcionários.” 


Justificativa não acatada, no que diz respeito às constatações referentes à Prefeitura 

Municipal de Delmiro Gouveia (PMDG). As reivindicações dos funcionários do Centro de 

Referência de Delmiro Gouveia são justas e foram estimuladas pela equipe, já que os mesmos são 

as pessoas mais indicadas para falar das necessidades do Centro. Convém destacar que o item 17 

das “Diretrizes Gerais para o Processo de Redesenho dos Centros e serviços de Atenção 

Especializados, no Contexto da Implantação das Redes de Atenção, para Criança, Adolescentes e 



1 2

Famílias em Situação de Violência Sexual” estabelece que “Os Centros devem contar com veículo e 

linha telefônica para o desenvolvimento de suas atividades”. Vale ressaltar que no subitem 5.9 da 

Portaria MPAS/SEAS nº 878/2001 estão definidas as atividades desenvolvidas nos Serviços e 

Centros de Referência, entre as quais destacamos as que requerem o uso de um veículo: 

“encaminhamento à rede de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente”; 

acompanhamento permanente dos casos atendidos, junto à rede de serviços, família e comunidade” 

e “serviços de abordagem educativa às crianças e aos adolescentes explorados sexualmente nas ruas 

ou pelas redes organizadas”. Com relação à serigrafia, embora o Gestor Municipal afirme que “não 

consta em documentação a necessidade desta”, faz questão de dar destaque à mesma, tanto em suas 

propostas, constantes do Projeto Técnico, quanto em seus relatórios de avaliação, tendo elencado a 

sua ampliação como prioridade para o ano de 2004. No que tange à manutenção do Programa no 

Município, independentemente do recebimento de verbas federais, novamente citamos as Diretrizes 

Gerais para o Processo de Redesenho dos Centros de Referência que, em seu item 27, estabelece 

que: “Os municípios devem, no ano de 2004, incorporar nas discussões da L.D.O. e do Orçamento 

de 2005, recursos para assumência paulatina da equipe técnica para os Centros e Serviços de 

Referência”. 

Por fim, para que se faça justiça com o Gestor Municipal cabe destacar, também, as 

deficiências de atuação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do 

Estado de Alagoas, através de sua Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social 

(SEAS/AL): 

MDS - O endereço do MDS na “internet” traz apenas uma página com algumas 

informações sobre o Programa e, dentro dessa página, não há um “link” para normativos específicos 

como, por exemplo, a Portaria MPAS/SEAS nº 878, de 03/12/2001, que estabelece diretrizes e 

normas do Programa Sentinela. Esta só pode ser localizada no “caminho” 

dentro do sítio do MDS. O Ministério do Desenvolvimento Social e 

Combate à Fome deve disponibilizar maiores informações de modo a facilitar o acompanhamento e 

a fiscalização por parte da população. Também citamos as críticas dos funcionários no que diz 

respeito à necessidade de “melhores esclarecimentos e orientações” por parte do MDS, quem sabe 

disponibilizando um canal direto para consultas e esclarecimento das dúvidas dos executores 

municipais. 

SEAS/AL – Não localizamos, no sítio da SEAS/AL, informações que comprovassem que a 

referida Secretaria vem cumprindo com as obrigações de possibilitar um processo permanente de 

formação/capacitação, monitoramento ou supervisão técnica e profissional das Redes de Atenção no 

Estado. Também não há dados que comprovem o apoio técnico-financeiro na implantação e 

implementação dos Centros Especializados e Redes de Atenção. Tais obrigações estão previstas nos 

itens 20 e 21 das “Diretrizes Gerais para o Processo de Redesenho dos Centros e Serviços de 

Atenção Especializados, no Contexto da Implantação das Redes de Atenção, para Criança, 

Adolescentes e Famílias em Situação de Violência Sexual”. 

3.2) Ausência de aplicação em caderneta de poupança ou fundo de investimento dos recursos 

repassados por conta do TR 180/2001. 

Fato(s): 

Constatamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia não aplicou em caderneta de 

poupança ou fundo de investimento os recursos recebidos por conta do Termo de Responsabilidade 

nº 180/MAS/SEAS/2001, contrariando o disposto no art. 20, § 1º, incisos I e II da IN/STN nº 01, de 

15/01/1997. 

Evidência: 

Análise da prestação de contas e do extrato bancário do convênio. 



1 3


“Tal fato deve-se ao desconhecimento da obrigatoriedade da aplicação de recursos, pois, 

estávamos iniciando na administração pública. Desde então, todos os recursos recebidos, são 

devidamente aplicados.” 


Justificativa não acatada. O referido Termo de Responsabilidade, em seu preâmbulo, faz 

menção à IN/STN nº 01/97. A alegação de desconhecimento da obrigatoriedade da aplicação dos 

recursos revela uma conduta no mínimo negligente por parte do Gestor Municipal. 

3.3) Número de crianças atendidas abaixo da meta estabelecida no plano de trabalho 

Fato(s): 

Realizamos duas visitas ao Centro de Referência de Delmiro Gouveia: 

a) dia 21/05/2004, às 14:30hs, quando constatamos a presença de 09 (nove) crianças; 

b) dia 22/05/2004, às 9:00hs, quando havia 08 (oito) crianças, as quais entrevistamos. 

Em virtude do reduzido número de crianças, quando de nossas visitas, questionamos o 

coordenador do Programa no Município, o qual respondeu que o atendimento às crianças não 

ocorre em jornada integral e que todas estudam em um horário e complementam o outro horário 

com as atividades do Centro de Referência. Como comprovação, apresentou o quadro de horários 

das atividades, com a relação das crianças atendidas, além de outra relação, onde constam os nomes 

das crianças e adolescente atendidos e recuperados em 2003. 

Verificamos que 12 crianças e adolescentes foram atendidos e recuperados em 2003, 

enquanto outros 20 constam do quadro de horário das atividades do Centro de Referência, no total 

de 32 crianças e adolescentes atendidos pelo Programa Sentinela, no Município de Delmiro 

Gouveia, valor que corresponde a apenas 64% das metas constantes dos planos de trabalho dos 

referidos Termos de Responsabilidade, que previam o atendimento de 50 crianças e adolescentes. 

Evidência: 

Inspeção “in loco” e análise da documentação apresentada pelo Centro de Referência do 

Programa Sentinela em Delmiro Gouveia-AL. 


“O Programa Sentinela Centro de Referência de Delmiro Gouveia, atende a 50 (cinqüenta) 

crianças e adolescentes. Elaboramos relatórios trimestrais, encaminhados ao Ministério da 

Previdência e Assistência Social, denstrando as metas alcançadas. Não há funcionamento como 

creche ou instituição de abrigo a menores, pois o atendimento é psicosocial e pedagógico. Há ainda 

um acompanhamento de psicologia, assistente social e pedagoga, com visitas domiciliares. 

A Prefeitura com recursos próprios, atende ainda outras 30 (trinta) crianças e adolescentes 

com a utilização dos mesmos métodos. (Folhas de freqüência 2002, 2003 e 2004 em anexo).” 


Justificativa não acatada. Embora entendamos que o Centro de Referência não funciona 

como creche ou abrigo de menores, constatamos que a PMDG não conseguiu comprovar o 

atendimento a 50 crianças. O Gestor Municipal apresentou três relações (períodos de julho/2002, 

agosto a dezembro/2002 e agosto de 2003 a fevereiro/2004), cada uma com os nomes de 50 

crianças, sendo que muitos dos nomes se repetem nas três relações. Entretanto, não justificou 

porque apenas 20 delas constam do quadro de horários das atividades do Centro. Cabe ao referido 

Gestor informar qual o tipo de atendimento prestado às outras 30 crianças, comprovar esse 

atendimento e justificar o motivo de não haver horário específico para o atendimento das mesmas. 



1 4

3.4) Manutenção de motorista no quadro de profissionais do Programa, apesar do Centro de 

Referência não contar com veículo próprio 

Fato(s): 

Constatamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia manteve no quadro de 

profissionais do Programa Sentinela um motorista, cujo salário foi custeado com os recursos do TR 

180/2001, no total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Esse motorista foi substituído por 

outro, cujo salário foi pago com recursos do TR 265/2003, no total de R$ 2.400,00 (dois mil e 

quatrocentos reais), apesar do Centro de Referência do Programa não possuir veículo próprio, 

conforme mencionado no subitem 1.1, alínea “e” deste Relatório. 

Evidência: 

Relação dos profissionais envolvidos no Programa e prestações de contas dos convênios. 


“Uma das reivindicações dos profissionais, foi à necessidade de um veículo para 

atendimentos as vitimas e visita as famílias das crianças inseridas no Programa. Outrossim, 

informamos que há um veículo cedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para a 

execução dos serviços acima citados, que o motorista contratado utiliza quando da realização dos 

mesmos. 

Vale salientar, que o Projeto Técnico Social vem determinando o valor a ser pago a cada 

um dos profissionais (anexo).” 


Justificativa não acatada. O próprio Gestor Municipal reconhece que o Centro de 

Referência não possui veículo próprio e que, quando há necessidade, a Secretaria Municipal de 

Assistência Social cede um veículo que passa a ser dirigido pelo motorista contratado para o 

Programa Sentinela. Tal veículo, porém, poderia ser dirigido pelo motorista da própria Secretaria de 

Assistência Social e portanto, não existe a necessidade de manutenção de motorista no quadro de 

profissionais do Programa Sentinela em Delmiro Gouveia, a menos que o Centro de Referência 

passe a contar com veículo próprio e amplie o atendimento fora de sua sede. 



1 5







MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO 

NACIONAL 


29/ABRIL/2004





seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional: 

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste – FNE; e 

Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica no Estado de Alagoas. 









seguintes Ações sob responsabilidade do: 


1 - Programa/Ação: Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste – FNE 

Objetivo da Ação de Governo: Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região 

Nordeste, a partir da concessão de financiamento a empreendedores. 

Ordem de Serviço: 144624. 

Objeto Fiscalizado: Análise dos dossiês. 

Agente Executor Local: Banco do Nordeste do Brasil/Delmiro Gouveia/AL 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Nota de Credito Rural 


Extensão dos exames: Analisado os dossiês constantes da amostra. 

1.1) Mutuários em Inadimplência. 

Fato(s): 

Foi firmado Nota de Crédito Rural n˚ 0270785⁄0001 A em nome da Associação dos 

Chacareiros Urbanos de Delmiro Gouveia em benefício de 08 dos mutuários da amostra no valor 

total de 269.201,00 e 01 com Cédula de Crédito Rural Hipotecária do mutuário Nivaldo Oliveira, 

entretanto, constatamos que todos estão inadimplentes com o banco. 

Evidência: 

Análise dos dossiês da amostra (9900069601001, 9900067901001, 9900068001001, 

9900068101001, 9900068201001, 9900068401001, 9900068501001, 9900068601001 e 

9900068801001. 



1

1.2) Galpões Avícolas Desativados. 

Fato(s): 

Verificamos que os mutuários da amostra executaram o que estava previsto na Nota de 

Crédito Rural, no que diz respeito a investimento fixo e semi fixo conforme quadro a seguir: 

Investimento Fixo Galpão Avícola 

Construção de Cisterna 

Construção de Pocilga 

Semi Fixo Equipamento para Avicultura 

Aquisição de Leitões Desmamados 

Aquisição de Pintos de 01 dia 

Curso de Capacitação 

Aquisição de Insumos para ração 

Entretanto, constatamos que todos os galpões estavam desativados com seus equipamentos 

que foram adquiridos, vendidos ou armazenados sem utilização. 

Evidência: 

Visita e entrevista com os mutuários da amostra. 

2 – Programa/Ação: Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica no Estado de Alagoas 

Objetivo da Ação de Governo: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água 


Objeto Fiscalizado: Obras de Implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Povoados 

de São José e São Sebastião, em Delmiro Gouveia-AL. 

Agente Executor Local: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia-AL 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio n.º 819/99 (SIAFI n.º 389744) 





2

2.1) Ausência de notificação, pela Prefeitura, da liberação dos recursos do Convênio 

Fato(s): 

Verificamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia-AL (PMDG) não observou o 

disposto no art. 2º da Lei 9.452/97, que determina que a Prefeitura do município beneficiário da 

liberação de recursos federais deve notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e 

as entidades empresariais, com sede no respectivo município, no prazo de dois dias úteis da 

liberação dos recursos. 

Evidência: 

Análise do termo do convênio e do processo licitatório. 


“Processo de nº 060/2004 (Anexo).” 


Justificativa não acatada, uma vez que o gestor apenas apresentou o Processo nº 060/2004, 

onde consta o Ofício Circular nº 001/2004, de 29/01/2004, no qual o Prefeito notifica os 

representantes de 11 partidos políticos, da Câmara de Dirigentes Lojistas, de quatro sindicatos e 

uma associação de trabalhadores, de “que qualquer informação referente a recursos federais 

recebidos por este município estão disponíveis nos sites www.cgu.org.br e www.bb.com.br”.. 

Independentemente do erro na informação do site da Controladoria-Geral da União, cujo endereço 

correto é www.cgu.gov.br , a resposta da PMDG não elide a impropriedade relatada neste subitem em 

virtude de que: 

a) A informação prestada pela Prefeitura confirma a constatação de que não houve o 

cumprimento do referido dispositivo legal quando do recebimento do recurso em tela, 

que se deu em maio de 2000; 

b) A indicação de sites em que são informados os recursos federais transferidos ao 

município é válida como informação adicional, mas não exime o gestor municipal do 

cumprimento da obrigação expressa no art. 2º da Lei 9.452/97, que determina a 

notificação do recebimento dos recursos até dois dias úteis após esse recebimento. 

Além disso, devemos considerar que nem toda entidade, seja partido político, sindicato 

ou associação, pode contar, em sua estrutura, com um computador com acesso à 

internet. 

2.2) Impropriedades/Irregularidades no Processo Licitatório 

Fato(s): 

Para a contratação de empresa para a execução das obras supracitadas, a Prefeitura 

Municipal de Delmiro Gouveia realizou a Tomada de Preços 04/2000, cuja sessão ocorreu em 

26/06/2000, com a participação de apenas duas empresas – Sampaio Construções Ltda. 

(02.393.324/0001-62) e a vencedora, L.H. Engenharia Ltda. (CNPJ 01.357.553/0001-69) – e cujo 

resultado foi divulgado no mesmo dia e homologado e adjudicado em 27/06/2000. Com relação ao 

referido processo licitatório (TP 04/2000), constatamos: 

a) Ausência de publicação do aviso da licitação em jornal diário de grande circulação no 

Estado, descumprindo o art. 21, inciso III da Lei 8.666/93. 

b) As licitantes estavam com as Certidões Negativas de Débito junto à Previdência Social 

vencidas, uma vez que, conforme consulta à página da Previdência Social na “internet” 

(www.previdência.gov.br): 

i. constam em nome da Sampaio Construções as CNDs de números 23982000- 

02601001, vencida em 04/06/2000, e 38722000-02601001, emitida apenas em 

28/06/2000, ou seja, dois dias após a realização do certame licitatório; 



3

ii. constam em nome da L.H. Engenharia as CNDs de números 24272000-02601001, 

vencida em 06/06/2000, e 57462000-02601001, emitida apenas em 25/08/2000, 

ou seja, um mês após a realização do certame licitatório. A CND apresentada 

pela L.H. Engenharia, de nº 40102000-02601001 não foi localizada na referida 

página. 

Evidência: 

Análise do processo licitatório, Tomada de Preços 04/2000, realizado pela Prefeitura 

Municipal de Delmiro Gouveia e consulta à página da Previdência Social na internet. 


“A Equipe de Fiscalização acusa a ausência de publicação no Jornal de Grande Circulação 

e Certidões Negativa de Débito – INSS, apresentadas falsificadas pelas empresas Sampaio 

Construções e L. H. Engenharia. Quanto a questão da publicação no jornal de grande circulação, 

informamos que o mesmo foi devidamente publicado e estamos juntando cópia da publicação (Doc. 

06). Quanto ao fato das empresas terem falsificado documentos federais, solicitamos que os 

mesmos sejam remetidos aos órgãos competentes para que as referidas empresas respondam pela 

infração cometida.” 


Justificativa não acatada. Não localizamos, na documentação enviada pela PMDG, 

comprovação de que o aviso da Tomada de Preços 04/2000 fora publicado em jornal de grande 

circulação no Estado. Quanto à falsificação de Certidões Negativas de Débito junto à Previdência 

Social não fica elidida a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação visto que a 

verificação e confirmação da idoneidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos 

participantes da licitação é de responsabilidade dela. (Inciso I, do Art. 43, da Lei 8.666/93). 

2.3) Ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) 

Fato: 

Para recebimento dos valores correspondentes às obras executadas, a L. H. Engenharia 

emitiu as seguintes notas fiscais de serviços: 

Medição Nota Fiscal n.º Valor da Nota Fiscal 

1ª 000211 R$ 80.000,00 

2ª 000215 R$ 16.016,40 

2ª 000216 R$ 69.333,60 

Aditivo 000221 R$ 6.847,11 

Valor total = R$ 172.197,11 

Verificamos que em todas as notas fiscais supracitadas a L.H. Engenharia deixou de 

informar o valor dos serviços, a alíquota (que é de 5% sobre o valor dos serviços, em Delmiro 

Gouveia) e o respectivo valor do Imposto sobre Serviços (ISS) e não há, nos processos de 

pagamento, comprovação de que a construtora tenha recolhido qualquer importância, a título desse 

imposto, aos cofres municipais. 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos efetuados à empresa contratada. 


“Houve erro em não ser recolhido o ISS, no entanto estamos tomando as providências no 

sentido do ressarcimento do respectivo valor.” 



4


Justificativa não acatada. A Prefeitura não comprovou ter notificado a L.H. Engenharia a 

recolher o Imposto sobre Serviços referente à obra em questão. 

2.4) Ausência de retenção da Contribuição Social ao Instituto Nacional da Seguridade Social 

Fato(s): 



prestados pela L. H. Engenharia Ltda., contrariando o art. 32 da Instrução Normativa INSS/DC nº 

18, de 11/05/2000 - DOU de 12/05/2000, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 

INSS/DC n.º 69, de 10/05/2002 (arts. 37 e 38), alterada pela atual Instrução Normativa INSS/DC 

n.º. 100, de 18/12/2003 (art. 99, inciso VI). Em virtude das notas fiscais de serviços emitidas pela 

construtora informaram apenas os valores globais das obras, não distingüindo os valores dos 

materiais dos valores dos serviços, conforme mencionamos no subitem 1.3, consideramos como 

valor dos serviços o equivalente a 50% do valor de cada nota fiscal, conforme art. 55 da supracitada 

IN INSS/DC nº 18 e, dessa forma, verificamos que a PMDG deixou de reter R$ 9.470,84 (nove mil, 

quatrocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme indicado: 

Medição Nota Fiscal n.º Valor da Nota Fiscal Valor Estimado dos 

Serviços (50% da NF) 

Valor devido ao INSS 

(11% do vlr. 

Serviços) 

1ª 000211 R$ 80.000,00 R$ 40.000,00 R$ 4.400,00 

2ª 000215 R$ 16.016,40 R$ 8.008,20 R$ 880,90 

2ª 000216 R$ 69.333,60 R$ 34.666,80 R$ 3.813,35 

Aditivo 000221 R$ 6.847,11 R$ 3.423,56 R$ 376,59 

Valor total = R$ 172.197,11 R$ 86.098,56 R$ 9.470,84 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos efetuados à empresa contratada e informações 

prestadas pela Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia. 




obra utilizada na referida obra”. 

Análise da equipe: 

Justificativa não acatada, apesar do Gestor Municipal estar correto em afirmar que, à época 

de realização da referida obra, não havia obrigação da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia em 

reter os 11% da contribuição para o INSS, que era de responsabilidade da construtora, uma vez que 

a execução da obra era por empreitada total, conforme se depreende da leitura do artigo 32, 

combinado com os artigos 25 e 20, inciso I, da supracitada IN/INSS/DC nº 18/2000. 

Porém, de acordo com o artigo 24 da mesma IN, a “Administração Pública Federal, 

Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional, responde solidariamente 

com o contratado, quando contratar na forma prevista no art. 20, pelas contribuições sociais 

incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os Terceiros e a multa 

moratória (...)” Dessa forma, para elidir sua responsabilidade solidária, a PMDG deveria ter adotado 

os procedimentos do artigo 28, da IN INSS/DC 18/2000, em especial o parágrafo 1º, inciso I, do 

referido artigo, in verbis: 

“§ 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o contratante deverá exigir da 



5

empresa construtora, os documentos abaixo, elaborados especificamente para cada obra de 

construção civil: 

I - cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra”; 

Como a PMDG não cumpriu o dispositivo supracitado e ainda não obteve da construtora a 

comprovação de que as contribuições para a Previdência Social, relativas às obras de construção 

dos sistemas de abastecimento de água dos povoados São José e São Sebastião foram devidamente 

quitadas, responde solidariamente o Município de Delmiro Gouveia e, conseqüentemente, seu 

gestor, pelo montante devido e respectivos juros e multas. 

2.5) Pagamento para aquisição do portão que já existia no local da obra 

Fato(s): 

Verificamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia pagou à L.H. Engenharia 

Ltda. a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) referente à aquisição de 01 

portão no padrão da Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas 

(CASAL), que seria instalado no local onde foi construído o novo reservatório elevado do Povoado 

São Sebastião. Analisando a documentação do Convênio, mais precisamente a foto 3 do Relatório 

de Campo elaborado em 24/08/2000 pelo engenheiro do Departamento de Projetos e Obras Hídricas 

do Ministério da Integração Nacional (fl. 340 do processo 59000.000245/99-20), constatamos que o 

referido portão já estava instalado no local e era utilizado para dar acesso ao antigo reservatório. 

Portão que dá acesso aos reservatórios de água antigo (esq.) e novo (dir.) do Povoado São Sebastião 

(registro fotográfico de 20/05/2004) 



6

Foto tirada em ago/2000 (época da construção do 

novo reservatório) 

Evidência: 

Análise da documentação do Convênio (processo nº 59000.000245/99-20); análise da 

planilha de medição 002, de 11/09/2000, referente às obras de implantação do sistema de 

abastecimento de água do povoado São Sebastião; inspeção “in loco” e entrevista com moradores 

do local. 


“Alegou a auditoria que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia pagou a L.H. 

Engenharia Ltda., a importância de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) referente a 

aquisição de 01 portão no padrão da Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do 

Estado de Alagoas – CASAL, que seria instalado no local onde foi construído o novo reservatório e 

constatou que o referido portão é o mesmo que já estava instalado no local. 

Acontece que o novo portão foi confeccionado com as mesmas dimensões e modelo do 

anterior e segundo a Empresa L.H. Engenharia Ltda., o citado portão na época foi entregue na obra 

do Secretário de Obras da Prefeitura. 

Todavia, após 4 anos da realização da obra fica difícil ou quase impossível poder afirmar 

que o portão é o mesmo que já existia.” 


Justificativa não acatada. A foto tirada pelo engenheiro do Ministério da Integração 

Nacional, mostrada acima, quando ainda estava sendo construído o novo reservatório, mostra 

nitidamente que o portão já existia e dava acesso ao velho reservatório e, pela comparação entre a 

foto tirada pelo engenheiro do MI e aquelas tiradas por esta equipe, verificamos que o portão sequer 

foi deslocado do local onde originalmente se encontrava. 

Por fim, retificamos a informação a respeito do valor pago pelo portão, que foi de R$ 

1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) e não R$ 1.400,00, como informado 

anteriormente. 



7







MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO 

AGRÁRIO 


29/ABRIL/2004





seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário: 

Financiamento e Equalização de juros para a Agricultura Familiar – 

PRONAF; 

Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos 

Básicos – Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra; e 

Investimento em Infra-Estrutura Básica para Assentamentos Rurais. 









seguintes Ações sob responsabilidade do: 


1 - Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF 

Objetivo da Ação de Governo: Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção 

competitiva nos mercados de produtos e fatores. 

Ordem de Serviço: 145205 e 145116. 


Agente Executor Local: Banco do Brasil/Delmiro Gouveia/AL 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Nota de Crédito Rural 



1.1) Perda total de lavoura 

Fato(s): 

Todos os mutuários da amostra que receberam o valor contratado, realizaram a adaptação 

do terreno e adquiriram os insumos financiados, entretanto, houve estiagem prolongada e 

conseqüentemente, falta de umidade no solo, causando perda total da lavoura. 

Evidência: 

Visita “in loco” e entrevista com os mutuários da amostra. 



1

1.2) Mutuários em inadimplência 

Fato(s): 

Dos 10 dossiês analisados na modalidade Custeio – Pronaf “C”, com amparo do 

PROAGRO, constatamos que 07 mutuários estão inadimplentes com o banco (21/50103, 21/50104, 

21/50100, 21/50101, 21/50112, 21/50128, 21/50120), tendo em vista os fatos constantes do item 1.1 

deste relatório. 

Evidência: 

Análise dos dossiês (21/50103, 21/50104, 21/50100, 21/50101, 21/50112, 21/50128, 

21/50120, 21/20004, 21/00464, 21/00491). 

2 - Programa/Ação: Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF 

Objetivo da Ação de Governo: Fortalecer a agricultura familiar, promovendo sua inserção 

competitiva nos mercados de produtos e fatores. 

Ordem de Serviço: 145291 e 145070. 


Agente Executor Local: Banco do Nordeste do Brasil/Delmiro Gouveia/AL 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Nota de Crédito Rural 



2.1) Problemas nos empreendimentos 

Fato(s): 

Com relação aos beneficiários da amostra constatamos o seguinte: 

Nome/Dossiê Mod. Finalidade Observação 

João Viana da Silva 

9700034301003 

Edinaldo Alves Vilar 

9700034901003 

Alberto Silva da 

Costa 

Invest. Invest. Fixo e 

Semi-Fixo 


Semi-Fixo 


Semi-Fixo 

Esta Cédula Rural Hipotecária teve como objetivo 

a fundação de capim e palma, formação de 

leucena e sorgo para silagem, construção de 

barragem, cerca de arame, silo trincheira e saleiro 

para gado adulto com Invest. Fixo e Aquisição de 

animais como Invest. Semi-Fixo. Na visita “in 

loco” só encontramos a barragem, a cerca de 

arame e o silo trincheira. 

Esta Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia teve 

como objetivo a fundação de capim e palma, 

reforma de cerca, ampliação de barreiro, 

construção de cocho para ração, depósito e silo 

trincheira com Invest. Fixo e Aquisição de 

animais como Invest. Semi-Fixo. Não foi possível 

a visita “in loco” tendo em vista o endereço não 

ser localizado. 

Esta Nota de Crédito Rural teve como objetivo a 

Construção de barreiro, silo trincheira, aprisco, 



2

Nome/Dossiê Mod. Finalidade Observação 

9900010201003 cisterna, depósito e construção/reforma de cerca, 

formação de palma, capim e milho com Invest. 

Fixo e Aquisição de animais como Invest. Semi- 

Fixo. Foi executado tudo que estava previsto na 

Nota de Crédito, entretanto, o mutuário mudou-se 

para Xingó e arrendou a propriedade para o Sr. 

Aparecido dos Anjos. 

Evidência: 

Visita “in loco” e entrevista com os mutuários da amostra. 

2.2) Mutuários em inadimplência 

Fato(s): 

Dos 10 dossiês analisados na modalidade Investimento, constatamos que 03 mutuários 

estão inadimplentes com o banco (9700034901003, 9700012901002 e 9800003101003). 

Constatamos que no dossiê do Sr. Ederaldo Maurício dos Santos foi encontrado um recibo de 

aquisição de bens e serviços com a logomarca da Secretaria de Estado de Agricultura, 

Abastecimento e Pesca com assinatura do mutuário comprador e do vendedor, com objetivo de 

adquirir animais. 

Evidência: 

Análise dos dossiês constantes da amostra (9700034301003, 9700034901003, 

9700012901002, 9900011501003, 9900011801003, 9800002801004, 9900010201003, 

9800003101003, 9900067001003 e 9900065901003. 

3 - Programa/Ação: Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos 

Básicos- Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra 

Objetivo da Ação de Governo: Sustentabilidade para emancipação de trabalhadores rurais 

Ordens de Serviço: 145412, 145418 e 145424 

Objeto Fiscalizado: Operação do BNB sob o nº A100063501/1, tendo como mutuária a Associação 

dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Boa Vista (CNPJ 04.122.249/0001-20) 

Agente Executor Local: Banco da Terra, Agência Regional em Alagoas e Banco do Nordeste do 

Brasil (BNB), Agência de Mata Grande/AL 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Escritura pública com pacto adjeto de hipoteca 



3.1) Deficiências na elaboração e aprovação da proposta de financiamento e no acompanhamento 

da execução do projeto de assentamento 

Fato(s): 

Verificamos que a proposta de financiamento da supracitada operação, elaborada por 

servidor da Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca do Estado de Alagoas (SEAP), previa a 

parcela de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a eletrificação interna do empreendimento, 

valor esse que não foi utilizado, uma vez que sequer existem linhas de transmissão que tragam 

energia até a entrada da Fazenda Boa Vista, local do assentamento. Tal fato era conhecido quando 

da elaboração da proposta, sendo relatado à folha 008, quadro 13, campo 16 da mesma, onde 

menciona-se que “existe energia trifásica no Povoado Cruz”, distante cerca de 6Km da Fazenda Boa 



3

Vista. A energia elétrica, por ser de crucial importância para o sucesso do empreendimento, deveria 

ser fator condicionante para a aprovação da proposta, não sendo possível a formalização da 

respectiva operação de crédito sem a comprovação indubitável de que o empreendimento seria 

eletrificado. 

Em virtude da inexistência de energia elétrica, o assentamento também não possui rede de 

abastecimento d’água, já que não é possível o bombeamento da água do Rio São Francisco que, 

apesar de margear a propriedade, está a cerca de 100 metros abaixo do nível onde se localiza o 

assentamento. A água potável é trazida de outras localidades. O povoado mais próximo, que dispõe 

de água encanada é Cruz que, conforme mencionado, dista cerca de 6 Km do empreendimento. 

Algumas propriedades dispõem de cisternas para captação de água da chuva, porém, essas águas 

não são ideais para o consumo humano. 

Visão do Rio São Francisco, a partir da Fazenda Boa Vista, onde se percebe a diferença entre o nível da 

água e o nível onde se localiza o empreendimento, que é de cerca de 100m. 

Também verificamos que as áreas de preservação permanente e de reserva legal ainda não 

foram demarcadas. 

Constatamos que o responsável pela elaboração do projeto não efetua o acompanhamento 

de sua execução, atividade que fica a cargo do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas 

(ITERAL). O último relatório de acompanhamento a que tivemos acesso data de 17/01/2003. 

Mediante o Ofício 022/2004 FIS/CGUAL, protocolado em 26/05/2004, solicitamos ao Banco da 

Terra/ITERAL cópias dos dois últimos relatórios de acompanhamento relativos à operação 

supracitada e, até a presente data, aguardamos pronunciamento daquela Unidade. Constatamos, 

ainda, a existência de apenas um Relatório de Acompanhamento de Projetos emitido pelo BNB, 

datado de 09/10/2002, sob o número 838.2002.653. 

Evidência: 

Entrevista com o técnico do ITERAL/Banco da Terra, que realiza o acompanhamento do 

Projeto; análise da proposta de financiamento e Relatório de Acompanhamento de Projeto pelo 

BNB, constante do dossiê da operação; inspeção “in loco” e entrevista com os beneficiários. 

3.2) Inexistência da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 

(CMDRS) 

Fato(s): 

Constatamos que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) 

do município de Delmiro Gouveia não fiscaliza nem acompanha a execução do projeto e também 

não realiza o acompanhamento da atuação da assistência técnica. O atual presidente do CMDRS de 



4

Delmiro Gouveia sequer sabia que a Fazenda Boa Vista já havia sido adquirida, fato que ocorrera 

em setembro/2001, e que a assistência técnica não era efetuada pela SEAP, e sim, pelo ITERAL. 

Segundo o presidente do CMDRS, os assentados não procuram o Conselho para esclarecer dúvidas 

ou apresentar críticas e sugestões. 

Evidência: 

Entrevista com o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 

do Município de Delmiro Gouveia - AL. 

3.3) Cobrança indevida de tarifa de cadastro dos candidatos ao financiamento 

Fato(s): 

Verificamos que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), ag. Mata Grande, cobrou, de 13 

dos 14 candidatos ao financiamento supracitado, a importância de R$ 20,00 (vinte reais), por 

beneficiário, referente à tarifa de “AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE GERENCIAL – PF”. 

Evidência: 

Boletos de tarifa constantes do dossiê da operação. 

3.4) Ausência de comprovantes das pesquisas de restrições cadastrais dos candidatos ao 

financiamento 

Fato(s): 

Constatamos a inexistência, no dossiê da operação, dos demonstrativos de pesquisas 

efetuadas junto à SERASA, CADIN e SPC que comprovassem a ausência de restrições cadastrais 

para cada um dos candidatos ao financiamento. 

Evidência: 

Análise do dossiê da operação. 

3.5) Falhas na liberação dos recursos 

Fato(s): 

Constatamos a inexistência, no dossiê da operação, dos comprovantes de liberação das 

seguintes parcelas do financiamento: 

DATA VALOR (R$) FINALIDADE 

10/12/2001 4.900,00 Demarcação e parcelamento do imóvel 

07/01/2002 3.500,00 Construção de estradas internas 

A inexistência dos referidos comprovantes torna impossível a identificação dos responsáveis 

pelo resgate das referidas parcelas e, conseqüentemente, dificulta a cobrança das mesmas junto à 

Associação. 

Mediante o Ofício 21/2004 FIS/CGUAL, protocolado em 24/05/2004, solicitamos à 

Superintendência Regional do Banco do Nordeste do Brasil em Alagoas cópias autenticadas dos 

referidos documentos ou as devidas justificativas, caso os mesmos não fossem encontrados e, até a 

presente data, aguardamos pronunciamento daquela Instituição. 

Também verificamos que a parcela de R$ 20.076,00 (vinte mil e setenta e seis reais) foi 

liberada em 06/02/2002 antes de ser comprovada a aplicação dos referidos recursos, uma vez que a 

Nota Fiscal nº 001942 da Casa Siqueira (CNPJ 40.923.849/0001-51), utilizada para tal 

comprovação, além de apresentar a data de emissão com emenda, jamais poderia ter sido emitida no 

dia 06/02/2002, uma vez que o talão a qual pertencia a referida NF só fora autorizado pela 



5

Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (SEFAZ/AL) em 22/02/2002 e impresso em 

25/02/2002. 

Constatamos, ainda, que o BNB não enviou ao Banco da Terra a documentação 

comprobatória dos pagamentos das parcelas das obras de infra-estrutura e que o Banco da Terra 

não remeteu ofícios de cobrança do envio da referida documentação e, portanto, autorizou a 

liberação de cada parcela sem analisar se houve a correta aplicação dos recursos das parcelas 

anteriormente liberadas. 

Evidência: 

Análise do dossiê da operação. 

3.6) Irregularidades na aplicação de parte dos recursos 

Fato(s): 

Constatamos as seguintes irregularidades na aplicação dos recursos do financiamento 

supracitado: 

a) Embora a escritura pública com pacto adjeto de hipoteca do imóvel financiado esteja 

devidamente registrada em Cartório e arquivada no Banco do Nordeste e uma cópia no 

Banco da Terra, não localizamos, no dossiê da operação, recibo de quitação emitido pela 

vendedora do imóvel ou por seu procurador; 

b) Apenas as despesas com materiais de construção possuem comprovantes fiscais, no caso, 

as notas fiscais nºs 1942, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 1943, no valor de 

R$ 6.670,08 (seis mil, seiscentos e setenta reais e oito centavos), emitidas pela Casa 

Siqueira (CNPJ 40.923.849/0001-51). Quanto aos demais comprovantes, tratam-se de 

recibos sem valor fiscal onde em apenas um deles foi reconhecida a firma do emitente; 

c) As notas fiscais de compra do material de construção referem-se apenas a tijolos, 

cimento, areia lavada, caibros, ripas, linhas e telhas, não fazendo menção às portas, 

janelas, ferrolhos, dobradiças, fechaduras, pregos, vasos sanitários e tubos de PVC 

utilizados na obra, o que torna impraticável a estimativa do custo total dos materiais 

empregados na construção das casas; 

d) Recibo referente aos serviços de abertura de 4500m de estradas no interior da Fazenda 

Boa Vista, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem valor fiscal, sem 

data de emissão e sem reconhecimento da firma do emitente. Observamos que esse 

valor, de acordo com a proposta de financiamento, quadro 19, correspondia a 20h de 

trator para traçado do greide (nivelamento) e mais 80h de trator para corte e aterro da 

estrada. De acordo com as conclusões do supracitado Relatório de Acompanhamento de 

Projeto nº 838.2002.653 do BNB, alínea “D”: “As estradas internas foram apenas 

melhoradas com o uso de Patrô”. Obtivemos a informação de que foram utilizadas 26 

horas de trator de esteira cedido pela Prefeitura e apenas 4 horas de trator, contratadas e 

pagas a um particular; 

e) Recibo no valor de R$ 4.757,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais) emitido 

pelo presidente e pelo tesoureiro da Associação, à época da liberação do recurso, 

referente às despesas com topografia e outras, sendo que não há qualquer comprovação 

de que tenha havido levantamento topográfico por profissional especializado, além 

daquele que foi realizado quando da demarcação e parcelamento do imóvel. Observamos 

que este valor corresponde à diferença entre o total liberado para despesas cartorárias 

(R$ 12.200,00) e o que foi efetivamente cobrado pelo Cartório (R$ 7.443,00); 

f) Recibo comprovando o pagamento da mão-de-obra nos serviços de construção das 14 

casas do assentamento, no valor de R$ 8.330,00 (oito mil, trezentos e trinta reais) 

embora 07 delas tenham sido construídas pelos próprios assentados que receberam R$ 

550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) como pagamento de mão-de-obra. Considerando o 



6

valor de R$ 550, 00 (quinhentos e cinqüenta reais) para a construção de cada casa, a 

despesa total com mão-de-obra na construção das casas seria de R$ 7.700,00 (sete mil e 

setecentos reais); 

g) Não existe comprovante da aquisição das estacas, dos grampos e do arame utilizado, 

nem recibo da mão-de-obra para a construção de 3,5 Km de cercas internas, no valor de 

R$ 4.890,00 (quatro mil, oitocentos e noventa reais) conforme previsto na proposta de 

financiamento, quadro 20. Em relatório apresentado ao BNB, o atual presidente da 

Associação afirma que recebeu apenas 48 dos 60 rolos de 500m de arame, estimados 

como necessários para a construção das cercas, mas os 48 rolos foram suficientes para a 

construção das mesmas; 

h) Não localizamos o projeto básico, projeto executivo, plantas, croquis ou quaisquer 

especificações para as casas que foram construídas. Em virtude da inexistência de rede 

de abastecimento d’água nenhuma delas conta com água encanada e em algumas não 

existem fossas sépticas e os vasos sanitários não foram instalados: 

Ausência de fossa séptica, ligação precária de esgoto e detalhe da não instalação do vaso sanitário 

Evidência: 

Análise dos comprovantes de pagamento, constantes do dossiê da operação, inspeção “in 

loco” e entrevista com os beneficiários. 

3.7) Fracasso iminente do empreendimento. 

Fato(s): 

Em virtude da falta de energia elétrica e água, os beneficiários estão abandonando o 

empreendimento. Constatamos que apenas três beneficiários se encontravam no assentamento e que 

havia empregados cuidando dos lotes 01 e 02, indicando que os proprietários dos mesmos possuem 

outra ocupação ou exercem outra atividade econômica que podem ser incompatíveis com as normas 

do Programa, uma vez que não poderão ter acesso ao crédito as pessoas que exerçam função 

pública, autárquica ou em órgão paraestatal ou, ainda, se acharem investidas de atribuições 



7

parafiscais ou dispuserem de renda anual bruta familiar superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 

originária de qualquer meio ou atividade (art. 8º, incisos III e IV do Dec. 3475/2000, atualmente 

Dec. 4892/2003). 

Como não foi implantada a rede elétrica, o projeto de assentamento não foi concluído e, 

conseqüentemente, os beneficiários não podem se habilitar aos créditos do PRONAF para 

implantarem os projetos produtivos de piscicultura e criação de ovinos, previstos na proposta de 

financiamento. Dessa forma, quem ainda está trabalhando no empreendimento, mantém pequenas 

criações de cabras e produz milho, feijão, algodão ou maracujá em pequenas quantidades, 

insuficientes para a geração de renda capaz de fazer face ao pagamento das prestações do 

financiamento, que passarão a ser exigidas a partir de outubro/2004, quando termina a carência da 

referida operação. 

Evidência: 

Análise do dossiê da operação; inspeção “in loco” e entrevistas com os beneficiários. 

4 - Programa/Ação: Investimento em Infra-Estrutura Básica para Assentamentos Rurais 

Objetivo da Ação de Governo: Prover os assentamentos de infra-estrutura social e de produção de 

modo a garantir sua taxa de integralização do atendimento às famílias 

Ordens de Serviço: 143778 e 143779 

Objeto Fiscalizado: O Convênio, como um todo, englobava a construção de 750 cisternas 

familiares, com capacidade de 16.000 litros de água, a serem construídas em diversos 

assentamentos localizados no sertão de Alagoas sendo que, em Delmiro Gouveia, foram construídas 

44 cisternas no assentamento Jurema. 

Agente Executor Local: Cooperativa de Pequenos Produtores Agrícolas dos Bancos Comunitários 

de Sementes (COPPABACS) 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Convênio INCRA/COPPABACS 

CRT/AL/7.000/02 (SIAFI nº 470871) 


Extensão dos exames: Analisado a totalidade dos recursos e verificadas todas as cisternas 

construídas em Delmiro Gouveia, com os referidos recursos 

4.1) Utilização de 100% dos recursos do Convênio na realização de despesas sem processo 

licitatório ou procedimento análogo 

Fato(s): 

Constatamos que todas as compras e contratações de serviços efetuadas pela 

COPPABACS, independentemente dos valores, foram realizadas sem prévio processo licitatório e 

que a referida Cooperativa não comprovou ter adotado procedimentos análogos à licitação, 

contrariando o disposto no art. 27, § único da IN/STN nº 01/97. 

Evidência: 

Análise dos processos de pagamento e de prestação de contas do Convênio. 

4.2) Ausência de aplicação em caderneta de poupança ou fundo de investimento dos recursos do 

Convênio 

Fato: 

Constatamos que a COPPABACS não aplicou em caderneta de poupança ou fundo de 

investimento os recursos recebidos por conta do Convênio CRT/AL/7000/02, contrariando o 

disposto no art. 20, § 1º, incisos I e II da IN/STN nº 01/97. 



8

Evidência: 


4.3) Pagamento de serviços antes da emissão da nota fiscal e sem a retenção da Contribuição Social 

do Instituto Nacional da Seguridade Social 

Fato(s): 

Constatamos que a COPPABACS efetuou pagamentos à ELUC Construção Civil Ltda. 

(CNPJ: 04.713.462/0001-07), no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente a 

serviços construção de cisternas (NFS 000018 e 000019), de transporte de areia lavada (NFS 

000020) e de água (NFS 000021). Observamos que todas as notas fiscais foram emitidas após os 

pagamentos de cada serviço, que eram efetuados contra a emissão de simples recibo pela ELUC, 

conforme demonstramos no quadro a seguir. Também verificamos que não foi destacada nem retida 

a Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 3.960,00 (três 

mil, novecentos e sessenta reais), correspondentes a 11% do valor faturado, conforme preceitua os 

arts. 37 e 38 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 069, de 10/05/2002, alterada pela atual Instrução 

Normativa INSS/DC n.º. 100, de 18/12/2003 (art. 99, inciso VI). 

Cheque/Recibo Nota Fiscal 

Número Data Valor (R$) Número Data Valor (R$) 

850014 13/1/2003 8.300,00 NFS 000020 28/4/2003 8.300,00 

850026 24/1/2003 7.000,00 NFS 000018 21/2/2003 8.500,00 

850035 21/2/2003 1.500,00 

850027 27/1/2003 5.000,00 NFS 000021 28/4/2003 7.000,00 

850038 27/2/2003 2.000,00 

850044 1/4/2003 5.000,00 NFS 000019 28/4/2003 12.200,00 

850045 11/4/2003 2.000,00 

850050 25/4/2003 3.000,00 

850051 28/4/2003 2.200,00 

Total = 36.000,00 Total = 36.000,00 

Evidência: 




9







MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 


29/ABRIL/2004





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 

Estímulo à Produção Agropecuária 










1 – Programa/Ação: Estímulo à Produção Agropecuária 

Objetivo da Ação de Governo: Implementação, Modernização, Ampliação, Racionalização e 

Realocação da Infra-estrutura necessária ao Desenvolvimento da agricultura Familiar no Município. 

Ordem de Serviço: 144664 e 144665 

Objeto Fiscalizado: Construção de Matadouro Público Municipal 


Qualificação do Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse n.º 0134146-67/2001 

(SIAFI n.º 444818) 



1.1) Obra concluída desde 04/12/2003 e ainda sem utilização 

Fato(s): 

Constatamos que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, mediante a Tomada de 

Preços n.º 12/2002, contratou a empresa Barros Construções Ltda. (CNPJ n.º 01654121/0001-10) 

para a construção do Matadouro Público Municipal, no valor de R$ 567.341,12 (quinhentos e 

sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e doze centavos), tendo a obra sido concluída em 

04/12/2003, entretanto verificamos que o referido Matadouro ainda não vem sendo utilizado. 



1

Interior do matadouro 

Instalações ainda sem utilização 

Matadouro Público – instalações onde serão 

feitos os abates 

Evidência: 

Análise documental, informações prestadas pela Prefeitura Municipal, visita In loco e 

justificativas encaminhadas pelo Gestor Municipal. 

Manifestação do Prefeito : 

“Como já foi esclarecido anteriormente em resposta a Solicitação de Fiscalização nº 004, 

de 19 de maio de 2004, o início de operação do Matadouro está previsto para o próximo mês de 

julho e será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura.” 

Análise da Equipe : 

Justificativa não acatada, uma vez que entre o término das obras e a visita in loco desta 

Equipe de Fiscalização transcorreram aproximadamente 5 (cinco) meses. Assim, a Administração 

Municipal deve implementar medidas no sentido de que a Obra - Construção do Matadouro Público 

Municipal – cumpra a finalidade para a qual foi concebida, atendendo ao princípio da eficácia na 

utilização dos recursos públicos. 


Fato (s) : 



prestados pela empresa Barros Construções. (CNPJ 01.654.121/0001-10), contrariando o art. 37 e 

38 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 069, de 10/05/2002, alterada pela atual Instrução 

Normativa INSS/DC n.º. 100, de 18/12/2003, inciso VI, do art. 99. Verificamos que pelos 

serviços prestados a contratante (PMDG) deixou de reter R$ 28.992,34 (vinte e oito mil novecentos 

e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme abaixo indicado : 



retido - 11% 

000471 R$ 46.841,02 R$ 5.152,51 

000472 R$ 25.355,04 R$ 2.789,05 

000474 R$ 38.658,95 R$ 4.252,48 

000275 R$ 20.931,08 R$ 2.302,42 

000476 R$ 42.750,03 R$ 4.702,50 

000477 R$ 23.140,54 R$ 2.545,46 

000478 R$ 42.749,52 R$ 4.702,45 



2

000479 R$ 22.782,93 R$ 2.506,12 

000483 R$ 357,69 R$ 39,35 


Evidência: 

Análise dos processos de pagamentos efetuados à empresa contratada e informações 

prestadas pela PMDG e justificativas encaminhadas pelo Gestor Municipal. 


“Houve um engano a empresa adjudicatária é a Barros Construções Ltda., e tratando-se de 

execução de obra por empreitada total, ficou a Construtora responsável pela execução da obra, 

encarregada de efetuar o recolhimento das contribuições referentes à mão de obra utilizada na 

referida obra.” 


Não acatada, uma vez que antes de efetivar os pagamentos das faturas à empresa Barros 

Construções Ltda. a Administração Municipal deveria ter exigido da mesma a comprovação de 

recolhimento da Contribuição Social ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 

observância, ao § 2º da cláusula terceira – Do Pagamento e Medições – do contrato firmado a 

empresa contratada, ou ter efetivado a retenção dos valores devidos, repassando-os ao Instituto 

Nacional da Seguridade Social/INSS, de acordo com o art. 37 e 38 da Instrução Normativa 

INSS/DC n.º 069, de 10/05/2002. Sendo oportuno lembrar que a Administração Pública responde 

solidariamente pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, conforme § 2º do art. 71, 

da Lei n.º 8.666/93. 

1.3) Contratação de empresa que frustrou/fraudou o caráter competitivo da licitação mediante a 

apresentação de Certidão Quanto à Dívida Ativa da União falsa 

Fato(s): 

Constatamos que não foi certificado pela Comissão de Licitação a autenticidade da 

Certidão Quanto à Dívida Ativa da União anexa ao processo licitatório n.º 1311/02, fls. 184, 

apresentada pela empresa Barros Construções Ltda. (CNPJ n.º 01654121/0001-10), o que contraria 

o art. 45, da Lei n.º 8.666/93. Acrescente-se que o resultado da Tomada de Preços n.º 12/2002 foi 

homologado em favor da mencionada empresa. Ao efetuarmos consulta ao Sistema Informatizado 

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional verificamos que a certidão apresentada pela empresa 

contratada não foi emitida para a mesma, o que caracteriza frustração/fraude ao procedimento 

licitatório, conforme previsto no art. 90, da Lei n.º 8.666/93, o mencionado sistema expediu a 

seguinte mensagem : 

Com base nos dados informados, esta Certidão não foi emitida para este contribuinte. 

CPF OU CNPJ 01.654.121/0001-10 

DATA DA EMISSÃO 27/05/2002 

HORA DA EMISSÃO 11:45:54 

CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO E583.3F7F.B220.AADC 

EMISSÃO VIA INTERNET Negativa 

Evidência: 

Análise do Processo Licitatório e consulta ao site da Procuradoria-Geral da Fazenda 

Nacional e justificativas encaminhadas pelo Gestor Municipal. 



3


“Quanto a Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais, emitida pelo Receita 

Federal, da empresa Altamira Construções Ltda., vale ressaltar algumas considerações: a Sede da 

Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia, onde funciona o Setor de Licitações não tem acesso à 

Internet, para verificar na ocasião do certame a legalidade das certidões apresentadas. A certidão foi 

emitida pela Receita Federal, sem rasuras, entrelinhas, emendas ou outros indícios que 

comprovassem ou que tornasse possível a existência de irregularidade na mesma. Tanto é verdade 

que nem a CPL, nem a empresa que estava participando do evento (Pico- Paraíba Incorporações e 

Construções Ltda.), argüiu alguma dúvida a respeito da mesma. Outro fato que isenta a comissão de 

licitação e a Administração em geral é que a referida Certidão, foi apresentada com autenticação de 

validade do Cartório Maceió, atestado pelo Bel. Luiz da Fonseca de Machado – 4º Tabelião 

Público (Doc. 03), o Órgão responsável pela veracidade da autenticidade de cópias deu parecer 

positivo, como que a CPL vai contestar tal fato?” 

“Como já nos reportamos a este problema no item 7.2, ocorreu o mesmo fato, a certidão 

apresentada está devidamente autenticada pela Cartório de Oficio Maria Hugueti Santos – 

Petrolina/PE. Não sendo a PMDG o Órgão competente para investigar esta ocorrência, haja vista 

que se trata de falsificação de certidão emitida por órgão federal e ATESTADA por Cartório, 

solicitamos que a mesma seja enviada para os órgãos competentes a fim de que se apurem as 

responsabilidades devidas, com as pessoas que cometeram a infração.” 


Não acatamos a justificativa, uma vez que a Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia 

dispõe de acesso a Internet em sua sede e a Comissão Permanente de Licitação está instalada no 

mesmo prédio, constatação feita quando da nossa visita "in loco". Outrossim, o fato da certidão 

estar autenticada pelo cartório não isenta a Comissão Permanente de Licitação, visto que, a 

verificação e confirmação da idoneidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos 

participantes da licitação é de responsabilidade da CPL. (Inciso I, do Art. 43, da Lei 8.666/93). 



4







MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 


29/ABRIL/2004





seguinte Ação sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social: 

Pagamento de Aposentadorias e Pensões; e 

Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias. 









1. Programa: Previdência Social Básica 

Ação: Pagamento de Aposentadorias e Pensões 

Objetivo da Ação de Governo: : Garantir o reconhecimento e o pagamento de direitos 

previdenciários previstos em lei 


Objeto Fiscalizado: Informações de óbitos registrados no Livro “C” em confronto com as 

informações do SISOBI. 

Agente Executor Local: Cartório de Registro Civil de Delmiro Gouveia-Centro, Cartório de 

Registro Civil do Povoado de Barragem Leste e Cartório de Registro Civil do Povoado de Lagoinha 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se aplica 

Montante de Recursos Financeiros Aplicados: Não se aplica 

Extensão dos exames: 01 de janeiro de 2002 a 02 fevereiro de 2004 

1.1) Divergências entre o Livro “C” e o SISOBI 

Fato(s): 

Constatamos que dos 72 (setenta e dois) óbitos registrados pelo Cartório de Registro Civil 

de Delmiro Gouveia-Centro, Praça Delmiro Gouveia nº 16, no período de janeiro de 2002 a 

fevereiro de 2004, foram encontrados alguns casos da listagem do SISOBI apresentaram 

divergência com a informação do livro C, conforme dados a seguir: 

Falecido 

Informação que consta da listagem do SISOBI 

Mãe Data de 

Nascimento 

Data do 

Óbito 

Nº do 

Termo 

Nº da 

Folha 



Data do 

Lançamen 

to 

José Maurício Silva Maria da Silva 08.06.1980 30.05.2003 6.178 198 02.07.2003 

Antônio Fernandes Antônia Maria 03.12.1953 25.11.2003 6.291 038 10.12.2003 

Santos 

Santos 

1

José Vicente Brandão Maria Salomé 

Brandão 

13.06.1913 13.12.2003 6.295 040 16.12.2003 

Edite Maria da Silva Maria Emília de 

Jesus 

15.02.1936 26.12.2003 6.297 041 29.12.2003 

Edite Moraes de Maria Rodrigues 03.01.1953 24.12.2003 6.299 042 29.12.2003 

Oliveira 

Moraes 

Maria da Neves Maria Gomes de 05.08.1930 04.01.2004 6.301 043 05.01.2004 

Dantas 

Barros 

Damares Lopes de Severina Lopes de 27.11.1939 23.12.2003 6.303 044 06.01.2004 

Souza 

Souza 

José Pereira Leite Maria de Lourdes 

da Conceição 

08.05.1953 07.01.2004 6.305 045 07.01.2004 

Maria do Socorro Luiza Maria de 02.02.1937 04.01.2004 6.307 046 08.01.2004 

Santana 

Jesus 

Maria de Lourdes Rosa Maria da 21.06.1925 07.01.2004 6.308 047 07.01.2004 

Livino 

Conceição 

Maria José da Maria Valentina da 28.10.1908 07.01.2004 6.309 047 13.01.2004 

Conceição 

Conceição 

Iza Moreno Lima Antônia Moreno 

Lima 

29.11.1947 13.01.2004 6.311 048 15.01.2004 

José Lazaro da Silva 

Junior 

Maria José Lima 22.10.2003 03.01.2004 6.313 049 16.01.2001 

Maria da Conceição Maria José da S. dos 13.01.2004 13.01.2004 6.315 050 21.01.2004 

da Slva Campos Santos 

Maria Francisca de Maria Angelina de 15.06.1911 21.01.204 6.317 051 22.01.2004 

Jesus 

Jesus 

Maria Francisca da Herminia Maria da 15.03.1912 30.01.2004 6.319 052 30.01.2204 

Conceição 

Conceição 

Manoel André Cecília Maria de 14.09.1927 31.01.2004 6.321 053 04.02.2004 

Avelino 

Jesus 

Maria de Lourdes dos Benedita Cecília da 01.02.1931 10.02.2004 6.323 054 11.02.2004 

Santos 

Conceição 

João Vidal 

Maria Cota 06.01.1948 13.02.2004 6.325 055 16.02.2004 

Damasceno Damasceno 

José Bernado Leite Josepha Bernado 

Leite 

28.12.1946 10.02.2004 6.327 056 19.02.2004 

José Balbino dos Maria dos Anjos 20.05.1955 07.02.2004 6.328 057 20.02.2004 

Santos 

dos Santos 

Lainara de Jesus dos Maria Aparecida de 11.01.2004 22.02.2004 6.329 057 26.02.2004 

Santos 

Jesus 

Ildo Gomes da Silva Amélia Gomes da 

Silva 

17.07.1947 23.02.2004 6.330 058 26.02.2004 

Manoel Vieira Dantas Izabel Maria da 

Conceição 

08.08.1965 24.02.2004 6.331 058 26.02.2004 

José Cristovão Soares Izabel Severina 

Soares 

20.05.1954 24.02.2004 6.333 059 26.02.2004 

Obs.: Em negrito está a divergência com o livro C. 



2

Falecido 

Informação que consta no Livro C do Cartório 

Mãe Data de 

Nascimento 

Data do 

Óbito 

Nº do 

Termo 

Nº da 

Folha 



Data do 

Lançamen 

to 

Natanael Bandeira 

Gomes 

Maria José Gomes 24.03.2003 6.178 188 02.07.2003 

Antônio Fernandes Antônia Alves 03.12.1953 25.11.2003 6.291 038 10.12.2003 

Santos 

Santos 

José Vicente Brandão Maria Salomé 

Brandão 

13.06.1913 13.12.2003 6.295 040V 16.12.2003 

Edite Maria da Silva Maria Emília de 

Jesus 

15.02.1936 26.12.2003 6.297 041V 29.12.2003 

Edite Moraes de Maria Rodrigues 03.01.1953 24.12.2003 6.299 042V 29.12.2003 

Oliveira 

Moraes 

Maria da Neves Maria Gomes de 05.08.1930 04.01.2004 6.301 043V 05.01.2004 

Dantas 

Barros 

Damares Lopes de Severina Lopes de 27.11.1939 23.12.2003 6.303 044V 06.01.2004 

Souza 

Souza 

José Pereira Leite Maria de Lourdes 


08.05.1953 07.01.2004 6.305 045V 07.01.2004 

Maria do Socorro Luiza Maria de 02.02.1937 04.01.2004 6.307 046V 08.01.2004 

Santana 

Jesus 

Maria de Lourdes Rosa Maria da 21.02.1925 07.01.2004 6.308 047 07.01.2004 

Livino 

Conceição 

Maria José da Maria Valentina da 28.10.1908 07.01.2004 6.309 047V 13.01.2004 

Conceição 

Conceição 

Iza Moreno Lima Antônia Moreno 

Lima 

29.11.1947 13.01.2004 6.311 048V 15.01.2004 

José Lazaro da Silva 

Junior 

Maria José Lima 22.10.2003 03.01.2004 6.313 049V 16.01.2001 

Maria da Conceição Maria José da S. dos 13.01.2004 13.01.2004 6.315 050V 21.01.2004 

da Slva Campos Santos 

Maria Francisca de Maria Angelina de 15.06.1911 21.01.204 6.317 051V 22.01.2004 

Jesus 

Jesus 

Maria Francisca da Herminia Maria da 15.03.1912 30.01.2004 6.319 052V 30.01.2204 

Conceição 

Conceição 

Manoel André Cecília Maria de 14.09.1927 31.01.2004 6.321 053V 04.02.2004 

Avelino 

Jesus 

Maria de Lourdes dos Benedita Cecília da 01.02.1931 10.02.2004 6.323 054V 11.02.2004 

Santos 

Conceição 

João Vidal 

Maria Cota 06.01.1948 13.02.2004 6.325 055V 16.02.2004 

Damascena Damascena 

José Bernardo Leite Josepha Bernardo 

Leite 

28.12.1946 10.02.2004 6.327 056V 19.02.2004 

João Balbino dos Maria dos Anjos 20.05.1955 07.02.2004 6.328 057 20.02.2004 

Santos 

dos Santos 

Lainara de Jesus dos Maria Aparecida de 11.01.2004 22.02.2004 6.329 057V 26.02.2004 

Santos 

Jesus 

Ildo Gomes da Lima Amélia Gomes da 

Silva 

17.07.1947 23.02.2004 6.330 058 26.02.2004 

3

Manoel Vieira Dantas Izabel Maria da 

Conceição 

08.08.1965 24.02.2004 6.331 058V 26.02.2004 

José Cristovão Soares Izabel Severina 

Soares 

20.05.1954 24.02.2004 6.333 059V 26.02.2004 

Obs.: Em negrito está a divergência com o SISOBI, (v) folha verso. 

Evidência: 

Análise do Livro C e do registro no SISOBI. 

Fato(s): 

1.2) Problemas no envio das informações 

O sistema SISOBI foi instalado, está apresentando um problema que não estão 

conseguindo passar as informações para o disquete para informar ao INSS. Desde a sua instalação 

só funcionou pelo período de 02 (dois) meses. Existe um programa chamado (DEMARIA) que foi 

instalado para o Cartório enviar os dados para o INSS, e vem apresentando o problema e somente 

em Maceió que poderão abrir o computador para verificar o defeito. A Oficial do Cartório já 

solicitou por várias vezes e até hoje não tomaram nenhuma providência. Todo o trabalho está sendo 

feito manualmente, enviando todas as informações pelos Correios através de AR. 

Os Cartórios de Registro Civil do Povoado de Barragem Leste e Cartório de Registro Civil 

do Povoado de Lagoinha, ainda não foram informatizados e estão enviando as suas informações 

pelos Correios através de Aviso de Recebimento. 

Evidência: 

Informações prestadas pelos Oficiais dos Cartórios. 

2. Programa: Previdência Social Básica 

Ação: Pagamento de Aposentadorias e Pensões 

Objetivo da Ação de Governo: Garantir o reconhecimento e o pagamento de direitos 

previdenciários previstos em lei 


Objeto Fiscalizado:. Aposentadorias de pessoas com 90 anos de idade ou com mais de 30 anos de 

recebimento. 

Agente Executor Local: Não se aplica 



Extensão dos exames: 01 de janeiro de 2003 a 31 de março de 2004 

2.1) Problemas identificados em aposentadorias 

Fato(s): 

Constatamos que da amostra dos 27 (vinte e sete) casos, encontramos apenas 04 (quatro) que 

apresentaram algum problema, conforme consta abaixo: 

Benefício Nome do 

Recebedor 

40237265 Afredisio Gomes 

4 de Menezes 

Nome da Mãe Data de 

Nascimento 

C.P.F. Observação 

Geracina Maria 16.06.1902 008022044-49 Seu filho Dr. José 

de Menezes 

Serpa informou 

que o seu pai 

faleceu no mês de 

março, e o 



4

90009857 

0 

90010684 

0 

40236168 

7 

Maria do Carmo 

Moreira 

Lucineide da 

Conceição 

Maria Vieira 

Cavalcante 

Maria Joana dos 

Santos 

Germana Maria 


Maria Vieira 

Cavalcante 

atestado de óbito 

não encontrava-se 

com ele. 

Não consta Não consta Foi informado 

pelos familiares 

que essa senhora 

já é falecida, a 

documentação está 

no cartório de 

Paulo Afonso - 

Bahia 

Não consta Não consta O endereço 

informado 

(Marechal 

Rondon) não foi 

encontrado só 

encontramos a 

R.Marechal 

Deodoro da 

Fonseca, não 

encontramos essa 

pessoa 

05.05.1915 110813844-68 A Quadra R 

COHAB VELHA 

não existe, só tem 

até a “QUADRA 

E” procuramos e 

não conseguimos 

localizá-la 

Procuradora Constituída do Benefício 

Nome do Titular do Nome da Procuradora Nº do CPF Nº ID. da 

Benefício 

Benefício Procuradora Prucuradora 

João Alves do Nascimento Creuza Maria da 

Conceição 

040235837-6 020711094-81 535154 

Pedro Manoel do 

Nascimento 

Maria das Dores Carvalho 081431343-4 03966143-53 323681 

Evidência: 

Visita aos endereços dos beneficiários e entrevista com os mesmos e com os responsáveis 

pelo recebimento. 

3. Programa: Arrecadação de Receitas Previdenciárias. 

Ação: Fiscalização do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias. 

Objetivo da Ação de Governo: Aumentar a arrecadação da Previdência Social, mediante ação 

eficaz de fiscalização e cobrança de créditos previdenciários. 


Objeto Fiscalizado: Notas Fiscais ou Faturas emitidas pelas empresas contratadas pela Prefeitura 

para prestação de serviços de mão-de-obra. 




5

Qualificação do Instrumento de Transferência: Não se Aplica 


Extensão dos exames: janeiro/2003 a abril de 2004 

3.1) Ausência de recolhimento da Contribuição Previdenciária dos Prestadores de Serviços. 

Fato(s): 

Não foi disponibilizado, pela Prefeitura, a relação dos contratos de serviços de mão-deobras, 

referentes a: I – limpeza, conservação e zeladoria: II – vigilância e segurança; III – 

empreitada de mão-de-obra; e IV – contratação de trabalho temporário, bem como os processos de 

pagamentos efetuados e as Guias da Previdência Social (GPS). 

Ressaltamos que só foram disponibilizadas as Notas Fiscais de Serviços Avulsas da 

Secretaria Municipal de Economia e Finanças, referentes a prestação de serviço de mão-de-obra dos 

monitores do Programa PETI, tendo sido constatado que não é recolhida a contribuição 

previdenciária dos prestadores de serviços, descumprindo as determinações contidas no artigo 31, 

da Lei n.º 8.212/91, os artigos 37 e 38 da IN/INSS/DC n.º 69, de 10/05/2002, alterada pela 

IN/INSS/DC n.º 100, de 18/12/2003 (art. 99, inciso VI). 

Evidência: 

O fato foi evidenciado por meio de análise das notas fiscais de serviços avulsa. 



6






MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 


29/ABRIL/2004





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério das Comunicações: 

Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações; e 

Operação do Sistema de Acesso a Serviços Públicos por Meio Eletrônico 










1. Programa/Ação: Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações 

Objetivo da Ação de Governo: Controlar as obrigações contratuais assumidos pelos 

concessionários 


Objeto Fiscalizado:. Telefones a assinantes e telefones públicos(orelhão) 

Agente Executor Local: Instituições de Saúde e Estabelecimentos de Ensino 



Extensão dos exames: janeiro a dezembro/2003 

1.1) Inexistência de telefones fixos e instalação de orelhão em mais de 15 dias 

Fato(s): 

Constatamos que as Instituições de Saúde e Ensino não dispõe de telefone fixo instalados, 

nem solicitaram porque quase todos já tem orelhão e em caso de qualquer emergência todos os 

responsáveis pelos postos e escolas já tem um cartão ou podem ligar a cobrar, além de que os 

telefones fixos acarretam uma despesa muito alta. A Telemar levou mais de 15 dias para fazer as 

instalações dos orelhões já existentes, muitos deles estão sempre apresentando defeito, houve caso 

que não foi possível fazer o teste para saber se os serviços emergenciais são gratuitos, apresentando 

fora de operação (03). 



1

Instituição de Saúde Endereço Ocorrência 

Posto de Saúde Dr. Petrúcio Povoado de Jardim Existe orelhão dentro do Posto de 

Bandeira 

Cordeiro 


Centro de Saúde Rosália Campos Povoado de Barragem Existe orelhão dentro do Posto de 

Leste 


Posto de Saúde Pablo Mafra Povoado 

Deus 

de Valha-Me- Não existe orelhão no Povoado 

Posto de Saúde Luiz Abílio da Povoado de São Sebastião Existe orelhão dentro do Posto de 

Silva 


Posto de Saúde do Povoado de Povoado de Gangorra Existe orelhão à uns 200 metros, foi 

Gangorra 

instalada uma antena e um sistema de 

rádio que funciona precariamente com 

muito ruído e escuta muito baixa 

Posto de Saúde Manoel Henrique Povoado de Sinimbu Existe orelhão dentro do Posto de 


Posto de Saúde Euzébio Moreira Povoado de Lagoinha Existe orelhão dentro do Posto de 


Posto de Saúde do Povoado de Povoado de Salgado Existem dois orelhões que ficam fora 

Salgado 

do Posto de Saúde, sempre com 

defeito 

Posto de Saúde Marcelino Povoado de Cruz Existe dois orelhões que ficam a uns 

Martins 

100 metros do Posto (o posto estava 

em reforma na data de nossa visita) 

Obs.: Em Moxotó não existe Posto de Saúde e sim um Posto improvisado que a médica umas duas 

vezes na semana atende os moradores daquela localidade, e o orelhão fica à uns 300 metros de 

distância. 



2

Escola Endereço Ocorrência 

Escola Municipal Dr. José C. 

filho 

Povoado de Jardim 

Cordeiro 

Existe orelhão dentro da escola, esta 

sempre com defeito (fora de operação 

com um código 03) 

Existe orelhão dentro da escola 

Escola Municipal Castro Alves Povoado 

Leste 

de Barragem 

Escola Municipal Manoel M. Povoado de Barragem Existe orelhão dentro da escola 

Souza 

Leste 

Escola Mun. Gaudêncio M. Povoado de Valha-Me- Não existe orelhão no Povoado 

Lisboa 

Deus 

Escola Municipal Rui Barbosa Povoado de São Sebastião Existe orelhão dentro da escola 

Escola Municipal Duque de Povoado de Gangorra Existe orelhão à uns 200 metros, foi 

Caxias 

instalada uma antena e um sistema de 

rádio que funciona precariamente com 

muito ruído e escuta muito baixa 

Escola Municipal José C. Santos Povoado de Sinimbu Existe orelhão dentro da escola 

Escola Municipal Padre Anchieta Povoado de Lagoinha Existe orelhão dentro da escola 

Escola 

B.Souza 

Municipal Juviniano Povoado de Lagoinha Existe orelhão dentro da escola 

Escola Municipal São José Povoado de Salgado Existe dois orelhões que ficam fora da 

escola, sempre com defeito 

Escola Municipal Antenor Serpa Povoado de Cruz Existe dois orelhões que ficam ao lado 

da escola (a escola estava em reforma 

na data de nossa visita) 

Escola Mun. Prof. Manoel Povoado de Rabeca Existe dois orelhões que ficam à uns 

J.G.Calaça 

300 metros de distância, sempre com 

defeito 

Escola 

Machado 

Municipal Odete Povoado de Caraibeirinhas Existe orelhão dentro da escola 

Evidência 

Visita in loco. 

2. Programa/Ação: Oferta dos Serviços de Telecomunicações. 

Objetivo da Ação de Governo: Fiscalização da Prestação dos Serviços de Telecomunicações 


Objeto Fiscalizado:. Postos de atendimento pessoal a usuários 

Agente Executor Local: 



Extensão dos exames: Janeiro a dezembro/2003. 

2.1) Inexistência de posto de atendimento Telemar 

Fato(s): 

O Secretário de Administração nos informou através de um ofício o seguinte: 

Sobre a existência de Postos de Serviço telefônico (P.S) em nosso município, informamos 

que existiram Postos de Serviço da TELEMAR em alguns povoados e no distrito de Barragem 

Leste, que eram mantidos pela Prefeitura. 

Porém, a partir do mês de setembro de 2001, a TELEMAR instalou torres receptoras e 

colocou telefones convencionais residências e telefones públicos (ORELHÕES), nos locais onde 



3

existiam esses Postos, desativando-os; inclusive estamos solicitando o aumento de unidades, face o 

desenvolvimento dessas povoações. 

Evidência: 

Ofício nº 015/04-PMDG-SEAD, fornecido pelo Secretário Municipal de Administração e 

Recursos Humanos. 

3. Programa/Ação: Operação do Sistema de Acesso a Serviços Públicos por Meio Eletrônico 

Objetivo da Ação de Governo: Permitir o acesso irrestrito pelos cidadãos à internet, via satélite – 

banda larga 

Ordem de Serviço: 145137 e 145140 

Objeto Fiscalizado:. Equipamentos e sistemas da Escola Estadual Monsenhor Machado e 13 de 

Outubro. 

Agente Executor Local: Escola Estadual Profª Virginia Bezerra de Lima e Escola Estadual 

Francisca Rosa da Costa 



Extensão dos exames: janeiro a dezembro/2003 

3.1) Conexão abaixo do esperado 

Fato(s): 

Constatamos que a conexão via satélite ocorre de forma lenta, abaixo do proporcionado por 

acesso discado, uma vez que os equipamentos existentes não tem capacidade, nem memória 

suficiente nas duas escolas visitadas. 

Evidência: 

Verificação in loco e entrevista com os coordenadores. 

3.2) Ausência de capacitação e excassez de micro 

Fato(s): 

Constatamos a não realização de capacitação para as monitoras da Escola Estadual Profª 

Virginia Bezerra de Lima e Escola Estadual Francisca Rosa da Costa, verificamos ainda que as 

referidas escolas dispõe apenas de 01 (um) computador para toda a escola. O micro da Escola 

Francisca Rosa da Costa está quase sempre com problemas. 

Evidência: 

Verificação in loco e entrevista com o diretor e monitores. 

3.3) Ausência de apresentação de documentação comprobatório 

Fato(s): 

As Notas Fiscais, referentes aos equipamentos da Escola Estadual Francisca Rosa da 

Costa, não foram apresentados, tendo sido justificado pela diretora o seguinte: 

“Vimos por meio desta, justificar a não apresentação da Nota Fiscal da instalação e do 

aparelho da Internet Comunitária ao Técnico da CGUAL, tendo em vista que no ato da instalação, 

somente foram entregues o guia do Usuário (Programa Gesac), a Planilha e Certificados de Vistoria 

e o Instrumento particular de comodato, documentos estes que o referido técnico teve total acesso. 

Quanto a nota fiscal, que salientamos que não é do conhecimento da direção que tenha sido 

entregue neste estabelecimento de ensino. 



4

Pedimos-lhes a compreensão e ressaltamos que estaremos sempre ao vosso dispor 

para qualquer visita seja qual for sua natureza, posto que nosso objetivo é a transparência, a 

seriedade e o compromisso com todos e qualquer ação que vise a responsabilidade com o 

patrimônio público. Certos de contarmos com a vossa compreensão, agradecemos desde já”. 

Evidência: 

Verificação in loco e entrevista com a diretora. 



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MINISTÉRIO DA CULTURA 


29/ABRIL/2004





seguintes Ações sob responsabilidade do Ministério da Cultura: 

Apoio a Bandas de Música. 










1 – Programa/Ação: Apoio a Bandas de Música 

Objetivo da Ação de Governo: Valorizar e difundir a música instrumental no Brasil, promovendoa 

como meio de acesso à formação musical e de fortalecimento da unidade cultural brasileira, 

mediante apoio à criação e à manutenção de bandas de música civis e municipais. 


Objeto Fiscalizado Entrega dos Instrumentos e funcionamento da banda 

Qualificação do Instrumento de Transferência: Termo de Entrega e Recebimento nº 0144/2002 

Doação Consignada 


Extensão dos exames: Analisado o valor total do Programa. 

1.1) Condições inadequadas de guarda e armazenamento dos instrumentos 

Fato(s): 

Os instrumentos são armazenados em condições não eficazes, uma vez que o espaço é 

pequeno, não possui gavetas para guarda das partituras e não possui controle de saída e entrega dos 

instrumentos. 



1

Local onde os instrumentos ficam armazenados 

Evidência: 

Registro fotográfico, visita ao local onde a banda ensaia e entrevista com o maestro e 

alunos da banda. 


“O espaço físico onde funciona a Banda de Música não é próprio, conseqüentemente 

impossibilita a ampliação do mesmo. 

A guarda de partituras atualmente é feita num arquivo, conforme o anexo. Cada 

instrumento fica guardado no próprio estojo de acondicionamento de fábrica. O controle de saída e 

entrega de instrumentos é organizado conforme ficha de controle em anexo.(ABM 001)” 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que a Prefeitura não justificou as falhas 

apontadas na constatação acima, bem como durante a visita “in loco”, não foi apresentada a referida 

ficha de controle, preenchida. 

1.2) Ausência de participação em cursos de manutenção 

Fato(s): 

Não foi comprovada a efetiva participação, custeada pela beneficiária, de pelo menos um 

componente da banda, nos cursos de manutenção dos instrumentos musicais e de regência, 

realizados pela FUNARTE ou pelo Governo do Estado. 

Evidência: 

Análise do documentação apresentado, visita ao local onde a banda ensaia e entrevista com 

o maestro e alunos da banda. 



2


“Nenhum componente da banda participou de cursos de manutenção dos instrumentos 

musicais e de regência, realizados pela FUNARTE ou GOVERNO DO ESTADO, visto que não 

foram convidados. Vale ressaltar que a Secretaria de Cultura do Estado sabe da existência da banda, 

entretanto até o presente não houve convocação para participar de cursos. (ABM 002)” 


Não acatamos a justificativa apresentada, uma vez que a Prefeitura não justificou as falhas 

apontadas na constatação acima, apenas concorda que nenhum componente da banda participou de 

cursos de manutenção dos instrumentos musicais e de regência. 



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relatório de fiscalização nº 052 município de delmiro gouveia - al ...

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