9 - Câmara dos Deputados

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9 - Câmara dos Deputados

BRASÍLIA-DF, SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 13 | Número 2671

edson santos

Comissão obriga união,

estados e municípios

a divulgar valores

arrecadados com multas

de trânsito e qual a

destinação dos recursos

Governo do es

eConoMiA | 3

viAção e trAnsportes | 5

produção rurAl | 7

Magistrados

preparam

mobilização

no Congresso por

reajustes salariais

para o Judiciário

de acordo com a

inflação

Governo do Paraná

Agricultura aprova projeto que acaba

com a cobrança de tributos sobre

importação e comercialização de

defensivos biológicos usados

no controle de pragas


1ª Vice-Presidente

Rose de Freitas (PMDB-ES)

2º Vice-Presidente

Eduardo da Fonte (PP-PE)

1º Secretário

Eduardo Gomes (PSDB-TO)

2º Secretário

Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

3º Secretário

Inocêncio Oliveira (PR-PE)

4º Secretário

Júlio Delgado (PSB-MG)

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2

CULTURA

edições Câmara expõe 40 obras

durante a Bienal do livro no rio

A Edições Câmara participa

da 15ª Bienal do Livro do Rio

de Janeiro, que termina neste

domingo. Esta é a primeira

vez que a editora participa do

evento. Em virtude de acordo

de cooperação técnica firmado

com o Senado Federal, as duas

Casas estarão no mesmo estande

apresentando a produção

editorial do Poder Legislativo

brasileiro.

“Legislação Brasileira sobre

Educação”, “Sociedade no Parlamento”

e diversos títulos da

série “Perfis Parlamentares” estão

expostos, reunindo no total

40 obras da Edições Câmara.

No estande, serão distribuídos

impressos de divulgação do

Programa de Acessibilidade da

Câmara e, para as crianças, o

“Estatuto da Criança e do Adolescente

em Tirinhas” e dois números

da revista “Plenarinho”

(“Turma do Plenarinho contra a exploração

sexual” e “Turma do Plenarinho

contra o trabalho infantil”).

Ana Lígia Mendes, servidora da

Coordenação Edições Câmara, do

Centro de Documentação e Informa-

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54 a Legislatura SECOM - Secretaria de Comunicação Social

Presidente: Marco Maia (PT-RS)

ção (Cedi), destaca que a participação

em um evento como a Bienal do Livro

do Rio é muito importante para a editora.

“Teremos a oportunidade de ter

um contato muito próximo e direto

com o público. Com isso, poderemos

tv Câmara firma convênio no Rio Grande do Sul

Os presidentes da Câmara,

Marco Maia, e da Assembleia

Legislativa do Rio Grande do

Sul (ALRS), Adão Villaverde,

firmaram acordo de cooperação

técnica com o objetivo de adotar

ações conjuntas para a transmissão

de TV digital aberta em

Porto Alegre e região metropolitana.

A partir do acordo assinado

e do plano de trabalho, a Câmara,

detentora da outorga do

canal 61, cederá subcanalizações

a presidente dilma rousseff, o governador sérgio Cabral e o prefeito

eduardo Paes abrem a Bienal do Livro no rio de Janeiro

para a TV Assembleia, por meio da

multiprogramação – que consiste em

transmitir até quatro programações

simultâneas em um mesmo canal. O

prazo para o início das transmissões

é março de 2012.

Segundo a secretária de Comunicação

da Câmara, Sueli Navarro, a

TV Câmara vem construindo a rede

de tevês legislativas. A formação desta

rede permitirá a redução de custos

para os Legislativos. Hoje, a TV

Câmara transmite em canal aberto

digital em São Paulo e no Distrito

Suplentes

Geraldo Resende (PMDB-MS), Manato

(PDT-ES), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

e Sérgio Moraes (PTB-RS)

Ouvidor Parlamentar

Miguel Corrêa (PT-MG)

Procurador Parlamentar

Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Diretor-Geral

Rogério Ventura

Secretário-Geral da Mesa

Sérgio Sampaio de Almeida

Jornal da Câmara

Brasília, 9 de setembro de 2011

Diretora: Sueli Navarro (61) 3216-1500 secom@camara.gov.br

Diretora

Simone Ravazzolli

Editora-chefe

Rosalva Nunes

Editores

Maria Clarice Dias

Ralph Machado

roBerto stUCKert FILHo/Pr

divulgar um pouco mais o trabalho da

Câmara, ouvir a opinião dos leitores

e ter um feedback sobre nossas publicações”,

explica.

Doações - Hoje, ainda durante a

Bienal do Livro do Rio de Janeiro, a

Federal e está em processo de implantação

em Minas Gerais e Ceará,

além do Rio Grande do Sul.

Sueli explicou que é responsabilidade

da Câmara todo o investimento

na compra de equipamentos, e da

Assembleia o custeio com aluguel de

torre, o espaço para instalação dos

transmissores e a energia elétrica.

“Acho que o cidadão tem o direito

de ver televisões legislativas de forma

aberta e gratuita”, disse.

Expansão - A TV Assembleia já

vem transmitindo desde abril o pro-

Câmara dos Deputados realizará

evento de entrega de publicações

especializadas para entidades

que atendem pessoas portadoras

de deficiência. Serão entregues

dois títulos – “Convenção sobre

os direitos das pessoas com deficiência”

e “Portador de deficiência

visual: guia legal” – em três

diferentes formatos: audiolivro,

braile e letras ampliadas.

Participam do evento o diretor-geral

da Câmara, Rogério

Ventura; o diretor legislativo,

Afrísio Vieira Lima Filho, e o

diretor da Secretaria Especial de

Editoração e Publicações do Senado

Federal, Florian Madruga.

A Bienal do Livro do Rio tem,

ao todo, 950 expositores, com

expectativa de receber 600 mil

visitantes nos 11 dias do evento,

iniciado no último dia 1º. A

edição deste ano homenageia o

Brasil por meio de uma série de

ações que discutem a cultura e a realidade

do País.

As obras da Edições Câmara também

estão disponíveis na Biblioteca

Digital da Câmara (http://bd.camara.

gov.br/bd/handle/bdcamara/193).

grama “Espaço Público” no canal

aberto da TVE, cuja cobertura

abrange Porto Alegre, região metropolitana

e mais 43 municípios

do interior.

No dia 12 de agosto, a TV Assembleia

também firmou parceira

com a TV Caxias, rede pública

e comunitária com atuação na

cidade de Caxias. A TV Caxias

passou a veicular os conteúdos

produzidos pela TV Assembleia

Legislativa e pela TVE, em dois

convênios separados.

Diagramadores

Guilherme Rangel Barros

Roselene Guedes

Ilustrador

Renato Palet

jornal@camara.gov.br | Redação: (61) 3216-1660 | Distribuição: (61) 3216-1826

Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA / CGRAF) em papel reciclado

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Brasília, 9 de setembro de 2011

Karla Alessandra

A Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB) prepara uma mobilização

no Congresso Nacional para o próximo

dia 21. O movimento, batizado de Dia

Nacional pela Valorização da Classe, tem

por objetivo chamar a atenção dos parlamentares

para o Projeto de Lei 7749/10,

que estabelece reajustes anuais para o Judiciário

com base nas perdas provocadas

pela inflação.

O presidente da Câmara, Marco

Maia, afirmou ser justa a mobilização,

mas considera que é preciso analisar o

Orçamento para 2012 antes de aprovar

qualquer tipo de reajuste. “Os projetos

não chegaram à Câmara com a devida

dotação orçamentária para os reajustes

propostos. O nosso esforço será

para um entendimento que garanta a

harmonia e a independência entre os

Poderes, que é importantíssimo para

o bom funcionamento das

instituições democráticas

no Brasil.”

Acordo - Marco Maia

disse que espera encontrar

uma “forma harmoniosa”

de atender as reivindicações

do Judiciário. Ele afirmou

que o impacto orçamentário

do reajuste que pretende

o Judiciário, estimado em

R$ 7,7 bilhões, talvez não

seja adequado à situação

do País.

Maia disse ainda que

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conversou com o relatorgeral

do Orçamento de

2012, deputado Arlindo

Chinaglia (PT-SP), para

tentar achar uma solução.

Chinaglia já declarou que

considera inviável o aumento

reivindicado pelo

Judiciário, pois prejudicaria

a aplicação de recursos

em outras áreas e o ajuste

fiscal do governo.

O líder do governo na

Câmara, Cândido Vaccarezza

(PT-SP), também

declarou que não é possível

dar um aumento de

56% para os servidores do

Judiciário, como reivindica

a categoria.

Segurança - O presidente

da AMB, Nelson Calandra, informou

que a entidade também reivindica

uma política de segurança

para os magistrados, como

forma de evitar o que aconteceu

com a juíza Patrícia

Acioli, assassinada no mês

passado, no Rio de Janeiro.

A juíza foi responsável pela

prisão de mais de 60 policiais

ligados a milícias e a grupos

de extermínio, e já havia sido

ameaçada de morte.

Calandra destacou que

uma assistência médica direcionada

para os problemas de

saúde causados pelo estresse

3

ECONOMIA

Magistrados preparam mobilização no

Congresso para obter aumento salarial

O esforço

será para um

entendimento

que garanta a

harmonia e a

independência

entre os

Poderes

Marco Maia

Com 72,4% dos recursos destinados

ao pagamento de despesas obrigatórias,

o projeto do Orçamento da União em

tramitação no Congresso Nacional oferece

aos parlamentares pouca margem

para mudanças, informou a Agência

Senado. A classificação de quase

3/4 das despesas como obrigatórias

indica “grande rigidez na alocação

de recursos”, conforme avaliação das

consultorias de Orçamento da Câmara

e do Senado.

Mesmo o dinheiro para as emendas

parlamentares, no total de R$ 6,1

bilhões, dependerá da aprovação da

proposta de emenda à Constituição

(PEC 61/11, na Câmara), que renova a

Desvinculação de Receitas Orçamentárias

(DRU) até 2015. Por esse mecanismo,

se desvinculam 20% da receita

tributária da União, dando ao governo

federal mais liberdade para gastar.

Mínimo - A definição do valor do

salário mínimo, um dos pontos em que

o Congresso Nacional dava contribuição

fundamental na discussão do Orçamento,

agora já tem regra definida.

A partir da Lei 12.382/11, o reajuste

corresponde ao Índice Nacional de

Preços ao Consumidor (INPC) acumulado,

acrescido do crescimento real do

Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos

anteriores. Com a simples aplicação

dessa regra, é possível calcular o mínimo

vigente a partir de janeiro de 2012 em

R$ 619,21, com reajuste de 13,6%.

Sobrou para o Congresso Nacional

a definição sobre algumas contas não

fechadas na proposta do Executivo,

como a compensação aos estados

pela desoneração de produtos para

exportação (Lei Kandir).

Maia, presidente da Câmara, e roberto Gurgel,

procurador-geral da república

no trabalho e uma remuneração são

outras reivindicações dos magistrados.

“Perdemos mais de 25% do nosso salário

todo ano em razão da inflação, e a situação

para a magistratura vai se tornando

insustentável.”

Procurador - Na última terça-feira,

o procurador-geral da República, Roberto

Gurgel, esteve com os presidentes da

Câmara, Marco Maia, e do Senado, José

Sarney. Ele negou que a visita tenha sido

motivada pelo aumento do Judiciário,

mas reconheceu as perdas salariais dos

últimos anos. “A pretensão do Ministério

Público, como a do Judiciário, é repor

perdas decorrentes da inflação, que atualmente

já somam mais de 21%.”

O projeto (PL 28/11-CN) não prevê

dotações para essa compensação. No

ano passado, diante de semelhante

omissão da proposta do governo, o

Congresso incluiu R$ 3,9 bilhões para

atendimento à reivindicação dos estados

exportadores.

Superávit - Outra conta não fechada

na proposta do Executivo se refere à

meta do superávit primário (tudo o que

o governo arrecada menos o que gasta,

excetuando do cálculo os juros da

dívida). O governo anunciou, ao enviar

o projeto de Orçamento para 2012 ao

Congresso, que tentaria atingir a “meta

cheia” do superávit primário (2,15% do

PIB), ou seja, sem abater as despesas

do Programa de Aceleração do Crescimento

(PAC).

Para tanto, a ministra do Planejamento,

Miriam Belchior, antecipou

J.BatIsta

Maia e Gurgel estudam

retomar parceria

O presidente da Câmara, Marco

Maia, e o procurador-geral da República,

Roberto Gurgel, demonstraram

intenção de retomar o grupo de Coordenação

Institucional entre a Câmara

e o Ministério Público Federal.

O grupo foi criado em setembro

de 2009 e tinha Marco Maia, na época

vice-presidente da Casa, como

coordenador. O objetivo é dar maior

agilidade à comunicação e à troca de

informações.

Marco Maia lembrou que a cooperação

foi positiva para a Câmara e

se comprometeu em indicar um novo

coordenador. Gurgel destacou o sucesso

da experiência, que poderá ser

implantada também com o Senado.

despesas obrigatórias somam 72,4% do orçamento

a possibilidade de contingenciar, na

execução orçamentária, um total de R$

25,6 bilhões da despesa prevista.

Foi a primeira vez que, antes do exame

da proposta pelo Congresso, o Executivo

anunciou um contingenciamento

de recursos – mecanismo admitido pela

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

na fase de execução orçamentária, em

face de insuficiência de receitas.

Investimentos - O Orçamento prevê

para o próximo ano menos investimentos

das empresas estatais: uma redução

de R$ 107,5 bilhões (em 2011) para R$

106,8 bilhões (em 2012).

Essa redução contrasta com o desempenho

ruim da infraestrutura do País

no ranking da competitividade global,

divulgado no dia 7 pelo Fórum Econômico

Mundial. Entre 142 países avaliados,

o Brasil ocupa a 104ª posição.

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

rejeitou o Projeto de Lei 1382/11, da deputada Andreia

Zito (PSDB-RJ), que revoga o poder especial que os

comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm

para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade.

O texto tramita em caráter conclusivo e será

analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração

e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e

de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, estão em vigor duas leis da época do

regime militar (Leis 5.651/70 e 5.658/71) que autorizam

os comandantes das Forças Armadas a alienar seus imóveis

sem a análise do Ministério do Planejamento ou da

Presidência. A proposta pretende revogar as duas leis, de

modo que os imóveis passariam ao regime geral dos bens

da União (Lei 9.636/98).

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RELAçõES ExTERIORES

O Projeto de Lei 7579/10, do Executivo,

que cria 400 cargos de diplomata, 1065

cargos de oficial de chancelaria, e 346 de

assistente de chancelaria, foi aprovado pela

Comissão de Trabalho, de Administração

e Serviço Público.

A proposta estabelece que o provimento

dos cargos ocorrerá de forma gradual,

mediante autorização do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão. Além

disso, será obrigatório observar a disponibilidade

orçamentária, devidamente comprovada

na lei orçamentária anual.

Desafios - Para o relator da proposta,

Alex Canziani (PTB-PR), é preciso adequar

a estrutura de recursos humanos do

Ministério das Relações Exteriores aos

crescentes desafios do cenário internacio-

Brasília, 9 de setembro de 2011

Comissão mantém direito das

Forças Armadas sobre seus imóveis

Aprovado acordo com

Mali sobre dependente

de diplomata

Foi aprovado pela Comissão

de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional, no último dia

31, acordo entre os governos do

Brasil e de Mali (África) que

permite o exercício de atividade

remunerada por dependentes

de integrantes do corpo diplomático.

Conforme o texto,

a permissão também vale para

dependentes do pessoal consular,

militar, administrativo e

técnico designado para exercer

missão oficial em cada um dos

países.

O acordo foi assinado em

2009 e enviado à Câmara na

forma de mensagem do Poder

Executivo (MSC 156/11).

Agora, passará a tramitar como

projeto de decreto legislativo

(PDC 370/11), de autoria da

comissão. O PDC, que tramita

em regime de prioridade, será

analisado ainda pelas comissões

de Trabalho, de Administração

e Serviço Público; e

de Constituição e Justiça e de

Cidadania. Em seguida, será

votado pelo Plenário.

O relator, deputado Aldo

Rebelo (PCdoB-SP), apresentou

parecer favorável à proposta.

“O governo brasileiro já conta

com uma rede relativamente

ampla de acordos bilaterais da

espécie, uma demanda das relações

internacionais contemporâneas”,

ressaltou.

O acordo considera como

dependentes: o cônjuge ou

companheiro permanente; filhos

solteiros menores de 21

anos; filhos solteiros menores

de 25 anos que estejam estudando

em universidade ou

instituição de ensino superior

reconhecida por cada país; e filhos

solteiros com deficiências

físicas ou mentais.

A solicitação para o exercício

da atividade remunerada

deverá ser enviada pela embaixada

do solicitante ao Ministério

das Relações Exteriores do

país onde ele deseja trabalhar.

A autorização terminará ao

fim do contrato de trabalho

ou, em qualquer caso, quando

encerrar a missão da pessoa de

quem o empregado é dependente.

O acordo não implica o

reconhecimento automático de

títulos ou diplomas obtidos no

exterior.

aldo rebelo

BrIzza CavaLCante

andreia zito

GUstavo LIMa

Geraldo rezende

GUstavo LIMa

O relator na comissão, deputado Geraldo Resende

(PMDB-MS), defendeu a rejeição da proposta

alegando que ela não merece prosperar “por

diversas razões”. Uma delas é o fato de esses imóveis

sob administração das Forças Armadas muitas

vezes abrigarem “o único posto de atendimento de

saúde da região – montado com equipamentos e

pessoal da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica

– ou a escola de educação infantil – creche

ou pré-escola – na qual a professora é a esposa dos

oficiais ou dos sargentos da unidade militar”.

Portanto, acrescentou o deputado, no caso

de aprovação do projeto, os seus efeitos contribuiriam

“para aumentar os problemas de saúde

e de educação das regiões carentes, ao invés de

minimizá-los”.

trabalho institui 400 cargos na

carreira no setor de diplomacia

a proposta cria 400 cargos de diplomata, 1065 cargos de

oficial de chancelaria, e 346 de assistente de chancelaria

CredIto

nal. Ele destacou que houve uma multiplicação

dos temas da agenda internacional,

como meio ambiente, desenvolvimento

sustentável, combate ao crime organizado,

biocombustíveis. “Acentuaram-se também,

nos últimos anos, a participação e o protagonismo

do Brasil em temas de nosso interesse

como a discussão travada no âmbito

G-20, os novos esforços da rodada de Doha,

no âmbito do comércio entre os diversos

países, e a recorrente eleição do País como

membro rotativo do Conselho de Segurança

das Nações Unidas”, afirmou.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo,

já foi aprovada na Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional,

e será analisada ainda pela Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Brasília, 9 de setembro de 2011

Foi aprovada pela Comissão de Viação

e Transporte proposta que obriga

a União, os estados e os municípios a

divulgar trimestralmente os valores arrecadados

com multas de trânsito, assim

como a destinação desses recursos.

A divulgação deverá ocorrer de acordo

com regulamentação feita pelo Conselho

Nacional de Trânsito (Contran).

O Projeto de Lei 677/11, do deputado

Weliton Prado (PT-MG), foi aprovado

na forma do substitutivo do relator,

deputado Jose Stédile (PSB-RS), que

defendeu a proposta, mas mudou o

texto para inserir a mudança no próprio

Código Brasileiro de Trânsito (Lei

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5

TRÂNSITO

viação e transportes exige divulgação

dos valores arrecadados com multas

Câmara arquiva

proibição de motorista

atuar também

como cobrador

O Projeto de Lei 6648/09, do deputado

Neilton Mulim (PR-RJ), que proíbe os

motoristas de ônibus de exercer ao mesmo

tempo a função de cobradores, foi rejeitado

pela Comissão de Viação e Transportes.

Pela proposta, essa conduta passaria a

ser considerada infração gravíssima no

Código de Trânsito Brasileiro.

Os parlamentares rejeitaram ainda

o Projeto de Lei 6852/10, do deputado

Vicentinho (PT-SP), que torna obrigatória

a presença de cobrador nos veículos de

transporte público. Como a comissão era a

única que analisaria o mérito das propostas,

os textos, que tramitam em conjunto, serão

arquivados, a menos que haja recurso para

análise em Plenário.

O relator, deputado Mauro Lopes

(PMDB-MG), votou contra os projetos por

avaliar que eles fogem à realidade brasileira.

Ele ressaltou que o uso dos bilhetes eletrônicos

tem crescido nas grandes cidades,

diminuindo o trabalho dos cobradores.

Segundo Lopes, a manutenção desses

profissionais pode elevar os custos das

empresas e, consequentemente, gerar

aumento das tarifas pagas pelos passageiros.

“Vale lembrar que o custo da mão

de obra do transporte público representa

40% da tarifa”, avaliou.

Lopes destacou ainda que não se pode

considerar que o motorista comete uma

infração de trânsito ao realizar o trabalho de

cobrador, uma vez que a cobrança é feita

quando o veículo está parado, aguardando

a entrada dos passageiros. “Para configurar

a infração, seria necessário que o motorista

estivesse conduzindo o veículo em movimento,

o que não é o caso. Seria o mesmo,

analogicamente, que autuar um motorista

que estivesse com veículo parado, sem o

cinto de segurança”, argumentou.

Pela proposta, União, estados e municípios terão que divulgar

trimestralmente os valores arrecadados com multas

Governo do rs

proposta sobre registro obrigatório

para tratores segue para a CCJ

Outra matéria aprovada pela

Comissão de Viação e Transportes

torna obrigatório o registro de tratores

e de outros veículos agrícolas

e de pavimentação de estradas nos

departamentos estaduais de trânsito

(Detrans).

Atualmente, o registro e o licenciamento

anual são obrigatórios sempre

que esses veículos forem transitar

em vias públicas, como estradas e rodovias.

A proposta tramita em caráter

conclusivo e ainda será analisada pela

Comissão de Constituição, Justiça e

de Cidadania.

O texto altera o Código de Trânsito

Brasileiro (Lei 9.503/97). A proposta

aprovada pela comissão é um substitutivo

do relator, deputado Mauro

Lopes (PMDB-MG), ao Projeto de Lei

4607/04, do deputado Eduardo Sciarra

(DEM-PR). O relator manteve as

alterações previstas no original, colocando-as

em uma parte do código que

já tratava do registro desses veículos.

Segundo Mauro Lopes, a inscrição

de veículos agrícolas e de pavimentação

no Registro Nacional de Veículos

Automotores (Renavam) garante informações

sobre os atuais e antigos

proprietários. “Essa possibilidade é

de grande valor para a investigação

de furtos ou roubos desses veículos e

para o controle da sua revenda ilegal”,

afirmou. Outras duas propostas (PLs

2698/07 e 6931/10), que tramitavam

apensadas, foram rejeitadas pela comissão.

atualmente, o registro é obrigatório sempre que os tratores

transitarem em vias públicas, como estradas e rodovias

Governo de sP

9.503/97). “Ao obrigar que os valores

arrecadados e sua destinação sejam

amplamente divulgados, a proposição

oferece à sociedade a oportunidade de

fiscalizar a aplicação e cobrar que os

recursos sejam investidos nas finalidades

estabelecidas”, ressalta. A proposta

ainda será analisada de forma conclusiva

pela Comissão de Constituição e

Justiça e de Cidadania.

O Código Brasileiro de Trânsito

estabelece que esses recursos sejam

usados exclusivamente em sinalização,

engenharia de tráfego, de campo,

policiamento, fiscalização e educação

de trânsito.

defesa do Consumidor

permite segunda

via facilitada para

passagem de ônibus

A Comissão de Defesa do Consumidor

aprovou o Projeto de Lei 8009/10, do

deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que obriga

as empresas de transporte rodoviário e

aquaviário a emitir bilhetes de passagem

identificados e a manter os dados do passageiro

arquivados até o bilhete ser usado,

ou por um ano a partir da compra. O texto

tramita em caráter conclusivo e ainda será

analisado pelas comissões de Viação e

Transportes; e de Constituição e Justiça

e de Cidadania.

O objetivo é criar condições para o

fornecimento da segunda via da passagem,

a exemplo do que já fazem as companhias

aéreas. Hugo Leal argumenta que hoje,

quando o passageiro não está com o bilhete

no embarque, precisa ir a um posto policial

para registrar boletim de ocorrência e apresentá-lo

à empresa de transporte.

O relator, deputado Otoniel Lima (PRB-

SP), recomendou a aprovação do projeto. “A

venda de passagem corresponde à emissão,

por meio eletrônico ou mecânico, do

bilhete em papel, do qual a empresa retém

cópia. Assim, as providências para a identificação

do passageiro e o arquivamento

dos dados são perfeitamente exequíveis”,

afirmou o relator. A proposta altera a lei que

cria as agências reguladoras de transporte

(Lei 10.233/01).

Hugo Leal

Pedro França

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saULo CrUz

izalci anuncia

movimento

para 100 anos

de Brasília

O deputado Izalci (PR-DF)

informou que na próxima segunda-feira,

às 19 horas, no Memorial

JK, será lançado o Movimento Brasília

100 anos. Segundo ressaltou,

o movimento tem o objetivo de

estimular a cidadania por meio da

conscientização da sociedade sobre

a importância da participação de

todos na elaboração, execução e

fiscalização da gestão pública.

Segundo o parlamentar, não

existe planejamento estratégico

no Brasil. “Temos muitos projetos

que não podem ser paralisados em

função de governo”, afirmou.

Izalci disse que muitos dos que

assumem as administrações não

possuem planos de governo, nem

têm metas a cumprir, sendo comum

que a gestão não conclua nem sequer

as promessas de campanha.

A expectativa do deputado é a

de que o movimento tenha o engajamento

de toda a sociedade do

Distrito Federal. Ele disse que espera

contar também com a participação

de associações de moradores.

Além disso, observou Izalci,

o movimento conta tem o apoio

de universidades e faculdades do

Distrito Federal que ficarão encarregadas

de coordenar os grupos

temáticos. Entre elas, o Uniceub

coordenará o grupo temático orçamento

e tributação; a Uniplan

ficará encarregado do desenvolvimento

econômico; e a Universidade

Católica de Brasília cuidará da

segurança pública.

O evento também contará com

a colaboração de conselhos como

os de medicina, estatística e administração,

que vão ajudar na elaboração

do planejamento estratégico.

“Tenho certeza de que chegou

a hora de fazer o planejamento e

acompanhar as políticas públicas

do País”, disse o parlamentar.

Congresso do PT

Valmir Assunção (PT-BA) elogiou o 4º Congresso Nacional do PT, realizado

em Brasília. Entre os assuntos debatidos durante o evento o parlamentar

destacou a fundação de uma corrente interna no partido para apoiar os movimentos

sociais e a aprovação da moção para criação de um marco regulatório

da mídia. na opinião do deputado, é preciso disciplinar a atuação da imprensa

para evitar a invasão de privacidade e outros abusos.

Maranhão

Professor Sétimo (PMDB-MA)

comunicou que em breve será

apresentada uma agenda de inauguração

de 70 hospitais em todo o

estado do Maranhão. O deputado

destacou ainda o anúncio da instalação

de seis Institutos Federais de

Educação Tecnológica no estado.

“O Maranhão necessita capacitar

sua população”, comentou o parlamentar.

Suinocultura

O s m a r

Terra (PMDB-

RS) criticou a

suspensão da

importação de

carne suína

pela Rússia, negócio que representa

US$ 4 bilhões ao ano para

o Brasil. “O País se reorganizou,

cumpriu as novas exigências feitas

pela Rússia na parte sanitária, ao

custo de US$ 50 milhões”, disse o

deputado. Segundo Osmar Terra,

o ministro da Agricultura, Mendes

Ribeiro Filho, tem mostrado o empenho

possível para tentar resolver a

questão. “Estamos esperando uma

solução para os próximos dias. Se

não acontecer, será necessária

uma conversa num tom mais alto,

feita pela Presidência da República”,

alertou o deputado.

6

PLENÁRIO

Habitação

Amauri Teixeira

(PT-BA)

elogiou portaria

do governo federal,

publicada

no Diário Oficial da União em 5 de

setembro, que prevê a construção

de 60 mil unidades habitacionais.

Desse total, segundo o deputado,

quase 40 mil serão construídas

no Nordeste. O Estado da Bahia

será contemplado com 9 mil unidades,

destacou o parlamentar.

De acordo com Amauri Teixeira,

as casas vão atender famílias de

comunidades quilombolas, extrativistas,

indígenas e as demais

tradicionais.

Brasília, 9 de setembro de 2011

Centro cultural

Paes Landim (PTB-PI) fez um apelo à diretoria do Banco do Nordeste para

que repense a decisão de instalar um centro cultural em Teresina. O deputado

sugeriu que o centro cultural seja implantado na cidade de Parnaíba, pela sua

vocação acadêmica. A cidade possui mais de 10 mil universitários, afirmou.

Segundo Paes Landim, Parnaíba reúne condições peculiares para abrigar

um centro de cultura, pois representa também um polo turístico próximo de

Camocim e Jericoacoara, no Ceará, e dos Lençóis Maranhenses.

saULo CrUz

sandra rosado

avalia atuação

na procuradoria

da Mulher

A deputada Sandra Rosado

(PSB-RN) fez um balanço de seus

primeiros meses de atuação neste

mandato, destacando sua indicação

para a Procuradoria Especial da Mulher,

que vai colaborar na fiscalização

de denúncias de violência e discriminação

contra a mulher.

“Trata-se, sem dúvida, de essencial

atuação do Poder Legislativo

na luta pelos direitos da mulher no

Brasil, razão pela qual assumimos o

cargo mencionado com muito orgulho

e senso de responsabilidade”,

afirmou.

A parlamentar citou propostas

de sua autoria apresentadas no início

desta legislatura. Entre elas, o

Pronatec

Vítor Paulo (PRB-RJ) parabenizou

a Câmara por ter aprovado

a criação do Programa Nacional

de Acesso ao Ensino Técnico e

Emprego (Pronatec). “A proposta

vai melhorar a qualificação da mão

de obra e estimular a oferta de vagas”,

afirmou. O deputado afirmou

esperar que o Pronatec seja mais

amplo e contemple os indígenas;

as comunidades quilombolas e os

jovens com deficiências físicas.

O parlamentar

pediu ao Senado

para dar celeridade

ao processo

de votação da

matéria.

Projeto de Lei 1823/11, que assegura

à mulher, na condição de chefe de família,

o direito de aquisição de terras

públicas; o Projeto de Lei 1.735/2011,

que altera a legislação em vigor para

determinar a alocação de recursos

dos orçamentos da União, estados

e municípios para o financiamento

e manutenção dos Conselhos Tutelares;

e o Projeto de Lei 1.607/2011,

que determina que cada comarca

abrigue pelo menos um estabelecimento

penal.

Outras iniciativas também foram

destacadas pela deputada, como a Indicação

912/11, feita ao presidente

da Comissão de Segurança Pública e

Combate ao Crime Organizado, para

criação de subcomissão ou grupo de

trabalho para analisar os problemas

de violência no Brasil e elaborar proposição

coibindo a prática de atos

nocivos e atentatórios ao cidadão e

ao Estado; a Indicação 116/11, sugerindo

a implantação, na cidade de

Areia Branca, de campus do Instituto

Federal de Educação, Ciência e

Tecnologia do Rio Grande do Norte;

e a Indicação 351/11, que sugere ao

Ministro da Educação a implantação,

no município de Apodi, de um

polo de educação à distância da Universidade

Federal do Rio Grande do

Norte.

Além disso, Sandra Rosado ressaltou

sua atuação nas comissões técnicas

da Casa e no Plenário, onde

participa da discussão dos mais variados

temas.

Disque - Câmara 0800 619 619


Brasília, 9 de setembro de 2011

www.camara.gov.br

A Comissão de Agricultura

realizará audiência pública para

debater as denúncias de ação abusiva

de agentes de fiscalização do

Ministério do Trabalho, do Ministério

Público do Trabalho e da Polícia

Federal contra os produtores

rurais associados ao Consórcio de

Empregadores Rurais de Ibiraiaras,

7

PRODUçÃO RURAL

Agricultura garante incentivo fiscal

para controle biológico de pragas

Aprovado pela Comissão de Agricultura,

Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural, o Projeto de

Lei 1024/11, do deputado Antonio Carlos

Mendes Thame (PSDB-SP), acaba

com a cobrança de PIS/Pasep e Cofins

sobre a importação e a comercialização

de agentes de controle biológico utilizados

como defensivos agrícolas. O texto

tramita em caráter conclusivo e será

analisado pelas comissões de Finanças

e Tributação; e de Constituição e Justiça

e de Cidadania.

No controle biológico, o combate

à praga de insetos é feito por meio da

introdução no ambiente de seus inimi-

gos naturais (outros insetos ou pássaros,

ácaros, vírus, etc.). Atualmente, a Lei

10.925/04 já concede o incentivo fiscal

para defensivos agrícolas.

O texto foi aprovado com emenda

do relator, deputado Luiz Nishimori

(PSDB-PR), que retirou do projeto a

referência à Tabela de Incidência de

Imposto sobre Produtos Industrializados

(Tipi), na qual constam inseticidas,

fungicidas, herbicidas, entre outros produtos.

Segundo Nishimori, a mudança

foi feita para que a isenção fiscal alcance

todo e qualquer organismo promovedor

de controle biológico nas atividades

agropecuárias.

proposta torna crime hediondo violação de regra sobre agrotóxico

Está em análise na Câmara o Projeto

de Lei 1811/11, do deputado Amauri

Teixeira (PT-BA), que caracteriza como

crime hediondo a produção, a comercialização,

o transporte e a destinação de

agrotóxicos ou de seus componentes em

descumprimento às exigências legais. A

lei atual (7.802/89) penaliza com dois anos

de prisão em regime inicialmente fechado,

além de multa, quem descumprir as normas

demarcação de terra

indígena em rondônia

é tema de debate

O presidente da Fundação Nacional

do Índio (Funai), Márcio Meira, virá à

Câmara discutir a delimitação da terra

indígena Karitiana, localizada nos municípios

de Porto Velho e de Candeias

do Jamari, em Rondônia. O evento, da

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento

e Desenvolvimento Rural, deve

ocorrer no dia 18 de outubro.

A Portaria 921, editada pela Funai

em 17 de junho deste ano, determinou

a criação de um grupo de trabalho para

revisar os limites territoriais do povo Karitiana.

De acordo com o deputado Carlos

Magno (PP-RO), que propôs o debate em

conjunto com o deputado Moreira Mendes

(PPS-RO), análises preliminares desse

grupo indicam a necessidade de ampliar

a área demarcada, o que, conforme o

parlamentar, “poderá acarretar um enorme

problema social, atingindo diversos

produtores rurais que se encontram no

entorno da atual demarcação”. Carlos

Magno e Moreira Mendes querem que

o presidente da Funai esclareça o projeto

de demarcação e apresente a projeção da

nova área a ser delimitada.

sobre agrotóxicos. Ao tornar essas condutas

crimes hediondos, o autor quer dar

a elas tratamento mais severo. Os crimes

hediondos são inafiançáveis e não podem

ser objeto de graça, anistia ou indulto. A

proposta será analisada pelas comissões

de Agricultura, Pecuária, Abastecimento

e Desenvolvimento Rural; e Constituição

e Justiça e de Cidadania. Depois, será

votada no Plenário.

onix Lorenzoni

no controle biológico, o combate à praga de insetos é feito por meio da introdução no

ambiente de seus inimigos naturais, como outros insetos ou pássaros, ácaros, vírus etc.

Teixeira argumenta que a falta de

controle na manipulação dos agrotóxicos

e de seus componentes tem efeitos graves

na população. Segundo ele, dados da

Organização Mundial da Saúde (OMS)

registram cerca de 20 mil mortes por ano

nos países em desenvolvimento causadas

pela manipulação, inalação e consumo

indireto de pesticidas.

“O uso negligente de agrotóxicos tem

no Rio Grande do Sul. A audiência

ainda não tem data definida.

A iniciativa do debate é do deputado

Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que

quer ouvir explicações de representantes

do Ministério do Trabalho,

Ministério Público do Trabalho e dos

presidentes da Associação Brasileira

de Criadores de Zebu (ABCZ) e da

Associação de Criadores de Pássaros,

além dos seguintes produtores rurais

associados ao Consórcio de Empregadores

Rurais de Ibiraiaras: Marconi

Christianetti, Cion Carlos Bocchi,

Ricardo Zanette, Ivonir Tessaro,

Magnos Ariel Christianetti, Edson

Picoloto, José Benedetti, Alexandre

Festo, Luciano Piva, Ademar Boito,

Rodrigo Vassoler e Renan Puerori.

Segundo esses produtores, as ações

fiscalizatórias, que ocorreram nos

dias 1° e 07 de julho de 2011, teriam

extrapolado os limites da razoabilidade

e da legalidade. Essas

causado diversas vítimas, além de abortos,

fetos com má formação, suicídios, câncer,

dermatoses e outras doenças”, justifica o

deputado.

Hoje, a legislação determina que

todos os agrotóxicos e componentes só

poderão ser utilizados se registrados em

órgão federal, cumprindo exigências dos

ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e

da Agricultura. A norma proíbe o registro de

Comissão vai discutir denúncias

de ações abusivas em área rural

JorGe sereJo

PanoraMIo

fiscalizações foram feitas de forma

“aterrorizante e vexatória”, com invasão

de propriedades e de locais de

trabalho. Eles também denunciaram

que, na área urbana, os policiais federais,

fortemente armados, apontavam

suas armas contra os produtores

rurais em busca de documentos e

informações que pudessem embasar

as alegações dos fiscais do trabalho

de que existia “trabalho escravo” na

região.

Consórcio - O Consórcio de

Empregadores Rurais de Ibiraiaras

é formado por produtores de batatas,

uma das bases da economia do

município, que gera emprego e renda

para centenas de famílias. O consórcio

foi criado para organizar o trabalho

e regulamentar a situação de

trabalhadores rurais que anualmente

chegam ao município, vindos de diferentes

pontos do País para trabalhar

na colheita do produto.

Disque - Câmara 0800 619 619


A Comissão de Segurança Pública e

Combate ao Crime Organizado realizará

na próxima terça-feira audiência para

debater o Projeto de Lei n.º 1.028/11,

de autoria do deputado João Campos

(PSDB/GO). A proposta – que altera

a Lei 9.099/95, de criação dos juizados

especiais – autoriza os delegados de polícia

a promover audiência de conciliação

entre as partes envolvidas em um crime

de menor potencial ofensivo, antes de

encaminhar o inquérito ao Ministério

Público.

A audiência de conciliação, que no

projeto recebe o nome de “composição

preliminar”, só valerá para a reparação

de danos civis decorrentes de crimes de

menor potencial ofensivo. De acordo

com o texto, uma vez aceita a concilia-

www.camara.gov.br

ção, ela será homologada por um juiz,

depois de ouvido o Ministério Público.

O objetivo da proposta,

segundo João

Campos, é evitar que

casos mais simples

sigam desnecessariamente

para os juizados

especiais civis e criminais,

que julgam crimes

de menor potencial

(com pena máxima de

até dois anos).

O projeto tramita

em caráter conclusivo

nas comissões de Segurança

Pública; e de

Constituição e Justiça

e de Cidadania.

8

JUDICIÁRIO

Conciliação - A homologação será

irrecorrível pelas partes. Também não

poderá haver queixa ou re-

saULo CrUz

presentação penal de uma

das partes contra a outra

após a assinatura da conciliação.

Caso a composição

preliminar não seja aceita,

o delegado encaminhará

o caso ao juizado especial

com um termo circunstanciado,

que deverá conter

o relato do crime, os nomes

dos envolvidos e das

testemunhas, entre outras

informações. Mesmo que

não haja acordo, o autor

do crime não poderá ser

preso em flagrante, nem se

Brasília, 9 de setembro de 2011

segurança debaterá autorização para delegados

realizarem audiência de conciliação em crimes leves

A segurança no transporte fluvial

na região Amazônica também será

discutida na próxima terça-feira, em

audiência promovida pela Comissão

da Amazônia, Integração Nacional

e de Desenvolvimento Regional. Segundo

o autor do requerimento, deputado

Miriquinho Batista (PT-PA),

os barcos que trafegam nos rios da

região estão sendo assaltados ou usados

para a prática de outros crimes,

como prostituição infantil, tráfico de

drogas e transporte clandestino de

madeira e animais.

“Não podemos mais conviver

com tanta violência nos rios, que

são as nossas ruas da Amazônia”, diz

o deputado.

TRANSPORTE FLUVIAL

rios da Amazônia: assaltos a barcos

e tráfico de drogas serão discutidos

Na opinião de Miriquinho Batista,

é preciso criar uma força tarefa

dos governos federal, estaduais e

municipais para eliminar a violência

nos rios da Amazônia.

São convidados para o debate,

entre outros, o ministro da Defesa,

Celso Amorim; o ministro da Justiça,

José Eduardo Cardozo; o comandante

da Marinha, Julio Soares de

Moura Neto, e representantes das

capitanias dos portos e das secretarias

de Segurança Pública dos

estados que compõem a Amazônia

Legal (Acre, Amapá, Amazonas,

Pará, Rondônia, Roraima e partes

dos estados de Mato Grosso, Tocantins

e Maranhão).

Os barcos que trafegam na região são alvos de crimes como assaltos, tráfico de drogas, prostituição

infantil e transporte clandestino de madeira e animais, segundo o deputado Miriquinho Batista

João Campos

wordPress

NOTAS

Fim do voto secreto

exigirá pagamento de fiança.

O debate sobre o projeto foi requerido

pelos deputados Gonzaga Patriota

(PSB/PE), Hugo Leal (PSC/RJ), Otoniel

Lima (PRB/SP) e Dr. Carlos Alberto

(PMN-RJ), e será realizado no Plenário

6, às 14 horas.

Convidados - Foram convidados

para a audiência pública representantes

da Federação Nacional de Entidades de

Oficiais Militares Estaduais; da Associação

Nacional dos Membros do Ministério

Público; Associação Nacional dos

Procuradores da República (ANPR); da

Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB); do Departamento da Polícia

Rodoviária Federal; e da Federação

Nacional dos Policiais Federais, entre

outros.

Augusto Carvalho (PPS-DF) destacou as manifestações contra a corrupção

ocorridas em Brasília e várias capitais no dia 7 de setembro. “Sem

partidos políticos, sem centrais sindicais, sem sindicatos, sem organizações

oficiais representativas dos estudantes como a UNE, ou seja, sem nenhuma

organização chapa branca, a juventude retomou as ruas em nosso País

cobrando deste Parlamento posições no que tange a posturas reclamadas

há muito tempo pela sociedade”, afirmou. O deputado frisou que os manifestantes

defenderam o voto aberto e que essa matéria precisa ser incluída

na pauta do Plenário.

Combate à corrupção

Luiz Couto (PT-PB) disse que há na Câmara uma série de projetos de

combate efetivo à corrupção que não são incluídos na pauta. O deputado

lembrou que a PEC 422/05, de sua autoria, por exemplo, está pronta para

votação. A proposta cria varas especializadas em cada Tribunal de Justiça

para julgar os crimes de improbidade e os de corrupção. “É importante que

essa PEC seja votada para que tenhamos um instrumento para dar celeridade

ao julgamento desses crimes, como o desvio de recursos, um ralo por onde

o dinheiro público está sendo desviado”, alertou.

Zona Franca de Manaus

Ao comentar a aprovação, no Plenário, da medida provisória que reduz

tributos sobre os tablets produzidos no Brasil, Átila Lins (PMDB-AM)

informou que a decisão não prejudica a produção da Zona Franca de Manaus,

que teve seus benefícios fiscais preservados, após várias ações feitas

por parlamentares da Amazônia. Além disso, ressaltou o deputado, houve

o aumento do crédito da Cofins para a Zona Franca de 4,5% para 5,5%,

com o objetivo de fazer com que fossem mantidas a vantagem comparativa

da produção e a geração de empregos.

Disque - Câmara 0800 619 619

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