Português - Ministério do Meio Ambiente

CONVENÇÃO DE ROTERDÃ
g) Alimentos;
h) Substâncias químicas em quantidades que provavelmente não afetem a saúde
humana ou o meio ambiente, desde que sejam importadas:
(i) Para fins de pesquisa ou análise; ou
(ii) Por um indivíduo, para seu uso pessoal em quantidades compatíveis para tal uso.
autoridades nacionais designadas
Art I g o 4
1. Cada Parte designará uma ou mais autoridades nacionais que serão autorizadas
a agir em seu nome no desempenho das funções administrativas exigidas pela presente
Convenção.
2. Cada Parte deverá garantir que essa autoridade, ou autoridades, disponha de
recursos suficientes para desempenhar suas tarefas com eficiência.
3. Cada parte deverá, no máximo até a data de entrada em vigor da presente Convenção
para si própria, notificar o nome e endereço da referida autoridade, ou autoridades,
ao Secretariado. Cada Parte deverá notificar ao Secretariado, imediatamente,
qualquer alteração no nome e endereço dessa autoridade ou autoridades.
4. O Secretariado informará, imediatamente, às Partes sobre as notificações que
receber relativas ao parágrafo 3.
Art I g o 5
procedimentos para substâncias químicas proibidas ou severamente restritas
1. Cada Parte que adotar uma ação regulamentadora final deverá notificar o Secretariado,
por escrito, tal ação. Essa notificação deverá ser feita na maior brevidade
possível, e em qualquer caso no prazo máximo de noventa dias após a data de entrada
em vigor da ação regulamentadora final, e deverá conter as informações exigidas
pelo Anexo I, quando disponíveis.
2. Cada Parte, na data de entrada em vigor da presente Convenção para si própria,
deverá notificar ao Secretariado, por escrito, suas ações regulamentadoras finais em
vigor naquela data, exceto as Partes que submeteram notificações de ações regulamentadoras
finais no âmbito das Diretrizes Emendadas de Londres ou do Código
Internacional de Conduta, que não precisarão reapresentá-las.
3. O Secretariado deverá, na maior brevidade possível e no mais tardar dentro
do prazo de seis meses, a contar da data de recebimento de uma notificação em
conformidade com os parágrafos 1 e 2, verificar se a notificação contém as informações
exigidas pelo Anexo I. Caso a notificação contenha as informações exigidas,
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