Português - Ministério do Meio Ambiente

CONVENÇÃO DE ROTERDÃ
Art I g o 10
Uma Parte que tenha um interesse de natureza legal no objeto da disputa, que possa
ser afetado pela decisão no caso, pode interferir no processo com o consentimento
do Tribunal Arbitral.
Art I g o 11
O Tribunal Arbitral pode ouvir e determinar alegações contrárias surgidas diretamente
do objeto da disputa.
Art I g o 12
As decisões do Tribunal Arbitral, tanto sobre procedimento como sobre matéria,
devem ser tomadas por maioria de votos dos seus membros.
Art I g o 13
1. Se uma das Partes na disputa não se apresentar perante o Tribunal Arbitral ou
deixar de defender o seu caso, a outra Parte pode requerer que o Tribunal prossiga
com a ação e apresente a sua decisão. A ausência de uma Parte ou a falta de defesa
de seu caso não constituirá uma barreira ao processo.
2. Antes de apresentar a sua decisão final, o Tribunal Arbitral precisa convencer-se
de que a controvérsia está fundamentada em fato e lei.
Art I g o 14
O Tribunal Arbitral apresentará a sua decisão final no prazo de cinco meses a partir da
data na qual estiver completamente constituído, a menos que considere necessário prorrogar
o prazo limite, por um período que não deve exceder cinco meses adicionais.
Art I g o 15
A decisão final do Tribunal Arbitral será limitada ao objeto da controvérsia e deve
expressar as razões nas quais está baseada. Ela incluirá os nomes dos membros que
participaram e a data da decisão final. Qualquer membro do Tribunal pode anexar
uma opinião em separado ou discordante da decisão final.
Art I g o16
A decisão deve ser vinculante para as Partes da controvérsia. A interpretação da
Convenção dada pela decisão também estará vinculante sobre uma Parte interfe-
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