2504_ RAv 14 - SESC_08022013.pdf - Controladoria-Geral da União

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS DE GOVERNO Nº 14
SESC - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR DO COMÉRCIO DE BENS,
SERVIÇO E TURISMO, EM EDUCAÇÃO

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro
70070-905 – Brasília-DF
cgu@cgu.gov.br
Jorge Hage Sobrinho
Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Secretário-Executivo
Valdir Agapito Teixeira
Secretário Federal de Controle Interno
José Eduardo Romão
Ouvidor-Geral da União
Waldir João Ferreira da Silva Júnior
Corregedor-Geral da União
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Equipe responsável pela elaboração:
Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho – SFC
Cláudio Antônio de Almeida Py (Diretor)
Cláudio Azevedo Costa (Coordenador-Geral)
Ana Letícia de Carvalho Silva
Cleuber Moreira Fernandes
Guilherme Marques Veroneze
Equipe responsável pela revisão:
Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle – SFC
Ronald da Silva Balbe (Diretor)
Rogério Vieira dos Reis (Coordenador-Geral)
Gustavo Frederico Longo
As ações de controle nos estados e municípios, elementos indispensáveis para o alcance dos resultados apresentados
no presente Relatório, foram executadas pelas Controladorias-Regionais da União nos Estados.
Brasília, dezembro/2012.

Os resultados apresentados neste relatório foram gerados pelas ações de
controle executadas nos estados e municípios pelos servidores lotados nas
Controladorias-Regionais da União nos Estados, conforme relação a seguir:
Adelton Vilhena Neves
Adilson Jose Araujo da Rocha
Adriana Maria de Sousa
Aline Bondan Rigoni
Aline Marques Rolim
Andre Rolim Romagna
Aneli Pereira Farias
Antonio de Souza Costa Junior
Audria Cristina Coelho Constantin
Demian Bianchi Bertozzi
Eduardo Borges do Nascimento
Eduardo Sodre Farias
Eduardo Werner Ungefehr
Emir Geraldo Damiani
Enio Andrade Pimenta
Fabrizio di Almeida Vieira
Fernanda Rassi Rodrigues
Fernanda Wottrich
Flavio Schneider Reis
Frederico Augusto da Costa Pereira
Frederico Perini Muniz
Gabriela Doval Neiva
Geronimo Cavalcanti Barbosa
Gildemir da Silva Araujo
Guilherme Marques Veroneze
Jose Antonio Gouvea Galhardo
José Maria de Freitas Pinheiro
Jose Roberto de Oliveira Negrao
Jucelino Acilio da Costa
Keilla Eudoksa Vasconcelos Leite
Larissa de Souza Alvim
Lisandra Cristina Felix
Luciana Maria de Souza Salgado
Maria de Fatima Capistrano De Sousa
Miguel Bespalhok Neto
Moisa de Andrade
Nick Andrew Pereira Ugalde
Paulo Cesar Martins Santana
Ricardo Vianna Vescovi
Roberto Diniz da Silva
Rogerio de Aguiar Luz
Rubem Lopes Toscano
Sammya Krishna Ruth de Souza Leao
Sergei Magno de Miranda Henriques
Silvia Alves Costa
Wilson Pereira de Sousa

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Competência da CGU
Assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes
à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção
e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência
da gestão no âmbito da administração pública federal.
Avaliação dos Programas de Governo
Em atendimento ao disposto no art. 74 da Constituição Federal, a CGU realiza ações
de controle com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual
e a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos da União.
A escolha do Programa de Governo para avaliação de sua execução se dá por um processo
de hierarquização de todos os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, utilizando-se
para esse fim critérios de relevância, materialidade e criticidade.
A partir de então, são geradas ações de controle com o fito de avaliar a efetiva aplicação dos
recursos destinados ao cumprimento da finalidade constante da ação governamental.
As constatações identificadas nas ações de controle são consignadas em relatórios específicos
que são encaminhados ao gestor do programa para conhecimento e implementação das medidas
nele recomendadas, as quais são individualmente acompanhadas e monitoradas pela CGU
até a certificação de sua efetiva implementação.

Sumário-Executivo
Objetivo do Programa
Assistência ao Trabalhador do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em Educação –
SESC: assegurar ao trabalhador do comércio de bens, serviços, turismo e seus dependentes o
acesso à educação, de forma a promover a sua valorização e integração na comunidade.
Objetivo da Ação
Programa de Comprometimento e Gratuidade SESC: fortalecer a oferta gratuita de
educação básica e continuada ou ações educativas relacionadas com os demais programas da
Entidade aos comerciários e seus dependentes, bem como aos estudantes da educação básica,
todos de baixa renda.
Como acontece
Objetivando prover educação de qualidade a pessoas de baixa renda, o Governo Federal,
por meio do Ministério da Educação – MEC, firmou Protocolo de Compromisso com o
Serviço Social do Comércio - SESC, em 22/07/2008. Nesse protocolo de compromisso, o Departamento
Nacional do SESC foi designado como gestor do Programa de Comprometimento
e Gratuidade – PCG, ficando responsável pelo detalhamento das regras para consecução do
PCG, bem como pela definição interna dos mecanismos de acompanhamento e avaliação de
desempenho.
A execução do PCG compreende a oferta de cursos e eventos variados, que abrangem, por
exemplo, a realização de atividades de Educação Formal (ensino fundamental e médio), cursos
de desenvolvimento físico em diversas modalidades esportivas, bem como a realização de diversos
eventos tais como palestras, shows, excursões de turismo do SESC etc.
Essa oferta de cursos e eventos é realizada nas escolas do SESC, as quais estão vinculadas aos
Departamentos Regionais de cada Estado. Esse órgãos regionais gozam de autonomia para
definir em quais atividades serão empregados os recursos do PCG, desde que respeitadas as
regras da Resolução SESC-CN n.º 1.166/2008.
Volume de recursos envolvidos
A Portaria n.º 360, de 30/10/2009, aprovou a reformulação orçamentária do SESC para
o exercício de 2009, na qual consta a previsão da Receita de Contribuição Compulsória Bruta. A
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partir dela é calculada a Receita de Contribuição Compulsória Líquida que é a base de cálculo para
o Programa de Comprometimento e Gratuidade, conforme o Decreto n.º 6.632/2008. O quadro
a seguir apresenta tanto a previsão, quanto a execução financeira do Programa de Comprometimento
e Gratuidade em 2009 (dados obtidos da entidade durante as fiscalizações).
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Quadro 1: Volume financeiro do PCG em 2009 (R$)
Previsão Realizado
Receita Compulsória Bruta 2.226.650.200 2.239.138.923
Receita Compulsória Líquida 2.081.917.937 2.041.039.022
Comprometimento em educação 208.191.794 646.273.098
Gratuidade 104.095.897 367.024.610
Questões Estratégicas do Trabalho
As questões estratégicas propostas para a análise das atividades de educação básica e
continuada, bem como ações educativas de outros programas, geridas por intermédio do Programa
de Comprometimento e Gratuidade do SESC foram as seguintes:
1. Foi atingido o percentual da receita líquida de contribuição compulsória do SESC,
estipulado por Decreto n.º 6.632/08 em Educação e Gratuidade?
2. Os beneficiários da Gratuidade do PCG são, de fato, de baixa renda?
3. A oferta das vagas gratuitas observou os princípios da Impessoalidade e Publicidade?
4. O Departamento Nacional desempenhou atividades de regulamentação e de acompanhamento
do desempenho do PCG?
Conclusões e Resultados Parciais
Questão estratégica 1: Foi atingido o percentual da receita líquida de contribuição
compulsória do SESC, estipulado por Decreto n.º 6.632/08 em Educação e Gratuidade?
Com base nos resultados das fiscalizações realizadas em 19 Departamentos Regionais
(GO, AC, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MS, MT, PE, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP, TO) e no Departamento
Nacional do SESC, verificou-se valores de cumprimento da meta do PCG de R$ 646,3
e de Gratuidade de R$367 milhões, ou seja, percentuais nos patamares de 318,5% e 359,64%
das metas, respectivamente, conforme gráficos a seguir:

Gráfico 1 – Comprometimento com educação em 2009.
Ainda que as informações prestadas apontem para uma expressiva superação das metas financeiras
de comprometimento com Educação e Gratuidade, chegando a alcançar, no consolidado
nacional, um percentual próximo à meta projetada para o exercício 2014, não é possível atestar
as informações sobre a execução financeira do PCG apresentadas pelo SESC, haja vista a fragilidade
dos controles sobre os beneficiários, havendo menos de 0,5% identificados dentre o
universo total dos beneficiados pela Gratuidade.
A potencial causa desse problema reside no Decreto n.º 6.632/2008 e na Resolução SESC-CN
n.º 1.166/08, que permitiram um escopo abrangente para a aplicação dos recursos financeiros
da Gratuidade, segundo os quais poderiam ser destinadas não somente à educação básica e
continuada, mas também, às ações e atividades educativas relacionadas com os demais programas
desenvolvidos pela entidade, dentre as quais estão situadas as atividades abertas ao público
em geral.
Providências do SESC:
As recomendações implementadas, consoante o anexo do Ofício SESC-Nacional
249/2012, de 26/1/12, cuja manifestação é registrada na íntegra no item 4.1 deste relatório,
consideram-se acatadas, contudo, o monitoramento da efetiva implementação será realizado
no acompanhamento sistemático de programa de governo.
Questão 2: Os beneficiários da Gratuidade do PCG são, de fato, de baixa renda?
Em virtude do baixo grau de identificação dos beneficiários e das fragilidades qualitativas
dos dados de usuários coletados pelo SESC, não é possível assegurar que uma parcela expressiva
de beneficiários, ainda que tenham tido seus dados coletados seja, de fato, de baixa renda, sendo
necessária a implementação, pela Entidade, de procedimentos mais eficazes de identificação
e controle dos beneficiários, garantindo sua correta individualização e posterior comprovação
7

quanto ao atendimento aos requisitos estabelecidos para o Programa de Gratuidade.
Diante da não identificação de parcela expressiva dos beneficiários da Gratuidade, restou prejudicada
a comprovação da condição de baixa renda, assim como a verificação do alcance do
Programa em relação ao seu público alvo e a efetiva aplicação dos recursos.
Assim, torna-se necessário que seja avaliada pelo MEC a fixação de percentual máximo de
recursos da Gratuidade que possam ser alocados em atividades abertas ao público em geral,
na medida em que a característica desses eventos inviabiliza a operacionalização e posterior
comprovação de que o público alvo atingido seja de baixa renda.
Ao SESC recomendou-se o aprimoramento do controle sobre os beneficiários e que se evite a
concentração de recursos em atividades abertas.
Providências do SESC:
Relativamente a essa questão, as recomendações implementadas, consoante o anexo
do Ofício SESC-Nacional 249/2012, de 26/1/12, cuja manifestação é registrada na íntegra no
item 4.2 deste relatório, consideram-se acatadas, contudo, o monitoramento da efetiva implementação
será realizado no acompanhamento sistemático de programa de governo.
Providências do MEC:
Recomendou-se, também, ao MEC viabilizar que as informações do Programa de Gratuidade,
nas modalidades em que é possível a identificação dos beneficiários, sejam inseridas em sistema
informatizado do Ministério, e, naquelas atividades em que não seja possível a identificação,
sugeriu-se a inclusão de informações circunstanciadas para a melhor caracterização dos eventos,
de modo a demonstrar seu alcance social em relação ao público alvo.
QUESTÃO ESTRATÉGICA 3: A oferta das vagas gratuitas observou os princípios da
impessoalidade e publicidade?
Na maioria dos Departamentos Regionais, a oferta de vagas foi operacionalizada mediante
simples inscrição nas atividades, com exigência, ou não, de autodeclaração. Além disso,
constatou-se que inexistem, em geral, critérios de desempate para disciplinar os casos em que
o número de postulantes de baixa renda é maior do que o de vagas ofertadas, bem como,
normatização quanto à previsão de interposição de recursos. A ausência de normatização dos
processos seletivos resultou, num caso específico, de ocorrência de concessão de bolsas de
gratuidade por critérios discricionários.
Tal situação demonstra a necessidade da normatização, pelo Departamento Nacional do SESC,
quanto à operacionalização dos processos seletivos de beneficiários, adotando critérios para
desempate quando o número de postulantes for maior do que o número de vagas, de modo a
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favorecer o alcance social do PCG, e a evitar a utilização de critérios discricionários e diferenciados
entre os Departamentos Regionais.
Providências do SESC:
As recomendações implementadas, consoante o anexo do Ofício SESC-Nacional
249/2012, de 26/1/12, cuja manifestação é registrada na íntegra no item 4.3 deste relatório,
consideram-se acatadas, contudo, considerando que as providências informadas tratam de
ação futura, o monitoramento da efetiva implementação será realizado nos próximos trabalhos
de acompanhamento sistemático de programa de governo.
QUESTÃO ESTRATÉGICA 4: O Departamento Nacional desempenhou atividades
para a regulamentação e acompanhamento do desempenho do PCG?
O Departamento Nacional expediu a Resolução-CN n.º 1.166/08 para regular o PCG.
Contudo, observou-se fragilidade na instituição de indicadores para monitoramento do desempenho
do programa, pois não há acompanhamento da quantidade de beneficiários atendidos,
mas sim apenas demonstração do montante financeiro despendido. Além disso, observou-se
deficiência na sistemática e na tempestividade do acompanhamento realizado pelo Departamento
Nacional, que é realizado, basicamente, de forma anual quando da prestação de contas
e, parcialmente, quando da realização da auditoria do Conselho Fiscal.
Desse modo, sugeriu-se que se institua sistema de indicadores que abranja dados físicos (quantidade
de beneficiários, de atendimentos) por atividade, indicadores de custo por beneficiários
e por atividade, bem como, eventualmente, indicadores de qualidade (nível de satisfação).
Providências do SESC:
As recomendações implementadas, consoante o anexo do Ofício SESC-Nacional
249/2012, de 26/1/12, cuja manifestação é registrada na íntegra no item 4.4 deste relatório,
consideram-se acatadas, contudo, o monitoramento da efetiva implementação será realizado
nos próximos trabalhos de acompanhamento sistemático de programa de governo.
Providências do MEC:
Com relação às providências adotadas pelo MEC referentes às situações abordadas no
presente relatório, foram informadas, por meio do Ofício nº 1474/2012/GAB/SETEC/MEC, de
26/07/2012, as ações e medidas que estão sendo discutidas no âmbito daquele Ministério para
articulação para criação de Grupo de Trabalho no âmbito do MEC, por intermédio da Secretaria
Executiva, que indicará os representantes das demais secretarias e estabelecerá prazos,
com objetivos de:
a) Estudar os fundamentos do Acordo de Cooperação Técnica de acompanhamento do
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Programa de Gratuidade e sugerir o seu aperfeiçoamento;
b) Acordar com os Serviços Sociais Autônomos - Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço
Social do Comércio (SESC) - a identificação das ações de Educação Básica e Continuada,
relacionadas à saúde, ao esporte, à cultura e ao lazer, a serem consideradas no Acordo de
Gratuidade;
c) Agregar a metodologia de acompanhamento da evolução dos protocolos de cooperação,
em desenvolvimento pela Fundação GetúlioVargas - FGV;
d) Acordar com os Serviços Sociais Autônomos que a apuração dos resultados Referentes
à gratuidade seja realizada exclusivamente pelo SISTEC; e,
e) Definir conceitualmente as ações educativas a serem consideradas no Acordo de Gratuidade
e o perfil do público alvo a ser considerado de baixa renda.
Economias/Melhorias Obtidas
O presente trabalho refere-se à primeira avaliação do Programa de Gratuidade do SESC realizada
por esta Controladoria.
A mensuração de economias/melhorias promovidas pelos apontamentos e recomendações
nele consignadas está vinculada ao monitoramento das providências adotadas pelo SESC nas
próximas avaliações da Gratuidade.

Sumário
Competência da CGU................................................................................................................4
Avaliação dos Programas de Governo.........................................................................................4
Sumário-Executivo......................................................................................................................5
1. Introdução.............................................................................................................................12
2. Objetivos e abordagem.........................................................................................................13
2.1 Questões Estratégicas do Trabalho.......................................................................................14
3. Escopo da avaliação...............................................................................................................14
4. Resultados.............................................................................................................................14
4.1 Foi atingido o percentual da receita líquida de contribuição compulsória do SESC, estipulado
por Decreto n.º 6.632/08 em Educação e Gratuidade?...............................................................15
4.2 QUESTÃO ESTRATÉGICA 2: Os beneficiários da Gratuidade do PCG são, de fato, de baixa
renda?.....................................................................................................................................24
4.2.1 Declaração de baixa renda e cruzamento de dados...........................................................24
4.2.2 Concentração de recursos da Gratuidade em atividades abertas ao público em geral..............25
4.3 QUESTÃO ESTRATÉGICA 3: A oferta das vagas gratuitas observou os princípios da
impessoalidade e publicidade?...................................................................................................29
4.4 QUESTÃO ESTRATÉGICA 4: O Departamento Nacional desempenhou sua competência na
regulamentação e no acompanhamento do desempenho do PCG?...................................................31
5. Conclusão.............................................................................................................................35
Anexo I - Municípios Fiscalizados.............................................................................................37

12
1. Introdução
A política empreendida pelo Governo Federal por meio do Ministério da Educação –
MEC para ampliar o acesso gratuito à educação profissional está suportada por um sistema
composto pela reforma do Sistema “S”, expansão da rede federal e tecnológica e pelo Programa
Brasil Profissionalizado, que tem como foco a juventude brasileira matriculada na educação
básica e que não tem condições de acesso à educação superior.
Essa é a primeira grande reforma empreendida no estatuto das Entidades que integram o Sistema
“S”. Foi a primeira vez em 60 anos que o Governo propôs mudanças no Sistema.
A política de comprometimento com a Gratuidade abrange a oferta de vagas em cursos e programas
ofertados pelas Entidades do Sistema “S”, a saber, Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial – SENAI, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
– SENAC e Serviço Social do Comércio – SESC.
Em julho de 2008, o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério
da Fazenda, a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo - CNC, o Serviço
Social do Comércio - SESC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
firmaram um Protocolo de Compromisso no qual foi acordado que a CNC iniciasse, em 2009,
o Programa de Comprometimento de Gratuidade, por meio de ações do SENAC e do SESC
voltadas à população de baixa renda.
Para a efetivação do Protocolo de Compromisso, foram incluídas alterações no Regulamento
do SESC pelo Decreto n.º 6.632, de 05/11/2008, que determinou a vinculação, anual e progressiva,
até o ano de 2014, do valor correspondente a um terço da Receita de Contribuição
Compulsória Líquida - RCCL em educação básica e continuada ou ações educativas relacionadas
com os demais programas. Estabeleceu, ainda, que cinqüenta por cento desse total fará
parte da oferta de Gratuidade destinada aos comerciários e seus dependentes e aos estudantes
da educação básica, todos de baixa renda.
Segundo o Decreto, a gestão da Gratuidade deve ser exercida pelo Departamento Nacional do
SESC, com a incumbência de definir internamente os mecanismos de acompanhamento, avaliação
e regra de desempenho. Ainda, delegou-se ao Departamento Nacional a responsabilidade
de fazer avaliações periódicas que servirão de subsídio para acompanhamento permanente,
medição de resultados e eventuais propostas de revisão dos termos do Programa.
O objetivo básico do Programa de Comprometimento e Gratuidade do SESC, regulado pela
Resolução SESC-CN n.º 1.166/2008, é comprometer parcela de recursos com a oferta de
cursos e atividades educativas, sendo que a metade desses recursos deverá ser canalizada para
a oferta de cursos e atividades educativas gratuitas, destinada a beneficiários de baixa renda. A

estipulação do parâmetro de baixa renda foi feita na citada resolução, sendo considerado enquadrado
nessa condição aquele beneficiário cuja renda familiar seja de até 3 salários-mínimos,
sendo que tal condição deverá ser autodeclarada nas atividades em que se exija controle de
frequência dos beneficiários.
O controle da execução do PCG e da Gratuidade é feito extra-orçamentariamente, isto é, não
há um controle formalmente estabelecido, via sistema. A prestação de contas dos Departamentos
Regionais ao Departamento Nacional, referente aos recursos empregados, é realizada,
basicamente, com periodicidade anual, quando da prestação de contas ordinária do exercício,
mediante a entrega de alguns demonstrativos e tabelas de cunho estritamente financeiro. Além
desse controle, existe também a realização de auditorias do Conselho Fiscal, nos Departamentos
Regionais, uma vez por ano, em datas-base distintas, cujo acompanhamento também é de
cunho estritamente financeiro.
A Resolução SESC-CN n.º 1.166/2008 estipula uma metodologia para apuração dos custos
que podem ser apropriados ao cálculo do PCG, que leva em consideração os custos correntes
diretos e indiretos, custos de investimentos diretos e indiretos, bem como critérios para rateio
e apropriação desses à realização financeira do PCG. Contudo, ressalta-se que a apuração dos
resultados para prestação de contas ao Departamento Nacional contempla, basicamente informações
financeiras por Programa e Atividade, sem adentrar no detalhamento de quantidade
de beneficiários por atividade desenvolvida inviabilizando, por exemplo, a aferição do custo
unitário dos atendimentos, custo unitário por beneficiário, dentre outras métricas.
2. Objetivos e abordagem
O Programa de Comprometimento e Gratuidade - PCG foi selecionado para avaliação
em função da sua relevância social e materialidade, pois impacta diretamente a política de qualificação
profissional do Governo Federal e representará, em 2014, 1/3 da Receita Compulsória
do SESC.
Além disso, em 05/02/2010, foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério
da Educação e a Controladoria-Geral da União, no qual foi estabelecido compromisso de a
CGU acompanhar e avaliar o Programa de Comprometimento e Gratuidade de vagas na oferta
de educação básica e continuada ou ações educativas relacionadas a outros programas, apresentando
ao MEC os resultados específicos e consolidados com a avaliação gerencial sobre a
implementação da Gratuidade, bem como de sugestões de melhorias e recomendações pertinentes
promovido pelo SESC, anualmente, até 2014.
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14
2.1 Questões Estratégicas do Trabalho
A consecução do PCG em 2009 foi avaliada a partir das seguintes questões estratégicas:
1. O percentual de execução financeira do PCG, estipulado pelo Decreto nº 6.632/08, foi
atingido?
2. Os beneficiários da Gratuidade do PCG são de fato de baixa renda?
3. A oferta das vagas gratuitas observou os princípios da impessoalidade e publicidade?
4. O Departamento Nacional desempenhou atividades na regulamentação e acompanhamento
do desempenho do PCG?
3. Escopo da avaliação
Neste primeiro momento, optou-se por avaliar a atuação do Departamento Nacional
do SESC na regulamentação e acompanhamento de desempenho do PCG em âmbito nacional,
bem como comprovar a efetiva aplicação financeira e oferta de atendimentos gratuitos pelos
Departamentos Regionais no exercício de 2009. O foco deste trabalho foi confirmar se está
sendo alcançado o objetivo central do Programa, que é promover a educação de pessoas em
situação socioeconômica desfavorável (baixa renda).
Em cumprimento ao Acordo de Cooperação citado anteriormente, a atuação desta Controladoria
envolveu fiscalizações no Departamento Nacional e nos 27 Departamentos Regionais
da Entidade, durante o exercício de 2010, com a finalidade de avaliar o PCG e responder às
questões estratégicas necessárias para a avaliação do referido programa.
Os resultados apresentados neste expediente correspondem às fiscalizações realizadas em
2010 nos 19 Departamentos Regionais, conforme quadros 3 e 4 adiante, e no Departamento
Nacional do SESC, cujo volume de aplicação financeira no PCG corresponde a 90% do total
aplicado pela entidade referente ao exercício de 2009.
4. Resultados
A partir dos exames realizados, obteve-se um conjunto de constatações que foram
previamente submetidas e discutidas com os gestores responsáveis pela execução da ação de
governo.

Para cada uma das constatações mantidas após discussão com os gestores dessa atividade,
foram acordadas recomendações de caráter estruturante, com vistas ao aperfeiçoamento dos
controles internos, para as quais o gestor apresentou as providências que seriam adotadas,
fixando, inclusive, prazo para implementação.
Cada uma das recomendações é monitorada pela CGU, de acordo com o cronograma para implementação
estabelecido em acordo com o gestor, no sentido de certificar a sua implementação.
A seguir, apresentam-se registros dos resultados para cada uma das questões estratégicas objeto
de avaliação.
4.1 Foi atingido o percentual da receita líquida de
contribuição compulsória do SESC, estipulado por
Decreto n.º 6.632/08 em Educação e Gratuidade?
O Decreto n.º 6.632/2008 fixou metas anuais e progressivas, de 2009 a 2014, de comprometimento
da Receita de Contribuição Compulsória Líquida (RCCL) do SESC com ações educativas,
sendo que a metade desse montante deve ser aplicada na oferta de atividades gratuitas,
destinadas aos comerciários e seus dependentes e aos estudantes da educação básica, todos
de baixa renda.
A seguir estão detalhados os percentuais de comprometimento da RCCL, estabelecidos pelo
mencionado Decreto.
Exercício
Quadro 2: Meta financeira do PCG
Comprometimento
Comprometimento
da RCCL (PCG total)
com Gratuidade
2009 10% 5%
2010 15% 7,5%
2011 20% 10%
2012 25% 12,5%
2013 30% 15%
2014 33,33% 16,67%
Antes de se proceder à análise dos números financeiros do PCG, ressalta-se que foram detectadas
divergências entre os valores da Receita de Contribuição Compulsória Líquida e do
Dispêndio com Gratuidade apresentados pelo Departamento Nacional e os informados pelos
Departamentos Regionais fiscalizados. Dentre os casos em que ocorreu tal situação, verificouse
que os Estados de GO, AM, PE, DF, PR, RJ, RN, RS, SC e SP têm diferenças mais expressivas,
conforme pode ser verificado no gráfico e quadro a seguir:
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Quadro 3: Divergências da Receita de Contribuição Compulsória Líquida
DR Departamento
Nacional (R$)
Departamentos
Regionais (R$)
Diferença (R$) Diferença (%)
GO 33.378.998 39.699.564 -6.320.566 -18,94
AC 2.510.486 2.512.403 -1.917 -0,08
AM 17.453.309 16.400.253 1.053.056 6,03
AP 2.613.402 2.608.302 5.100 0,20
BA 55.967.504 55.924.404 43.100 0,08
DF 55.412.006 55.303.117 108.889 0,20
ES 26.754.967 26.701.175 53.792 0,20
MA 12.713.224 12.711.997 1.227 0,01
MS 12.199.824 12.174.906 24.918 0,20
MT 17.086.698 17.004.301 82.397 0,48
PE 38.566.194 40.321.336 -1.755.142 -4,55
PR 84.845.502 84.678.216 167.286 0,20
RJ 223.161.094 223.352.382 -191.289 -0,09
RN 12.749.669 11.965.198 784.471 6,15
RS 84.131.383 90.442.032 -6.310.649 -7,50
SC 52.957.117 51.998.047 959.070 1,81
SE 8.157.797 8.166.464 -8.667 -0,11
SP 734.884.256 735.499.275 -615.020 -0,08
TO 3.647.461 3.634.261 13.200 0,36
DN 338.086.647 338.086.647 0 0,00
TOTAL 1.817.277.537 1.829.184.280 -11.906.743 -0,66
Quadro 4: Divergências do Dispêndio com Gratuidade
DR Departamento
Nacional (R$)
Departamentos
Regionais (R$)
Diferença (R$) Diferença (%)
GO 4.729.514 4.729.514 0 0,00
AC 129.667 129.663 5 0,00
AM 6.098.627 9.898.201 -3.799.574 -62,30
AP 355.919 454.021 -98.102 -27,56
BA 4.191.075 3.996.284 194.792 4,65
DF 5.531.634 5.540.185 -8.550 -0,15
ES 2.856.943 2.856.943 0 0,00
MA 2.682.139 2.682.717 -578 -0,02
MS 6.222.052 6.222.552 -501 -0,01
MT 2.936.674 2.521.190 415.485 14,15
PE 2.539.012 2.221.760 317.253 12,50
PR 5.432.999 5.432.999 0 0,00
RJ 66.734.452 66.722.256 12.196 0,02
RN 1.270.216 1.270.216 0 0,00
RS 20.630.764 20.669.617 -38.853 -0,19
SC 4.756.220 4.749.325 6.894 0,14

SE 407.493 411.091 -3.598 -0,88
SP 166.085.172 166.085.172 0 0,00
TO 190.114 237.495 -47.381 -24,92
DN 20.095.385 20.095.384 1 0,00
TOTAL 323.876.071 326.926.584 -3.050.513 -0,94
Passando à análise do atingimento das metas financeiras em relação ao comprometimento total
com educação, foram considerados os dados financeiros fornecidos pelo Departamento
Nacional e verificou-se que apenas dois Departamentos Regionais (RN e RR) não superaram a
meta fixada pelo referido Decreto para o exercício de 2009, conforme demonstrado no gráfico
a seguir:
Gráfico 2: Comprometimento com educação em 2009
Quadro 5: Comprometimento com Educação em 2009
DR RCCL (R$) Meta
(10% DA
RCCL)
Realizado Superação da
meta (R$)
Superação da
meta (%)
RR 1.511.382 151.138 146.063 -5.075 -3,36
RN 12.749.669 1.274.967 1.270.216 -4.751 -0,37
RO 6.743.759 674.376 674.729 353 0,05
SE 8.157.797 815.780 824.119 8.339 1,02
BA 55.967.504 5.596.750 5.908.945 312.194 5,58
AC 2.510.486 251.049 265.387 14.339 5,71
ES 26.754.967 2.675.497 2.856.943 181.447 6,78
PA 23.072.846 2.307.285 2.524.389 217.105 9,41
PR 84.845.502 8.484.550 11.798.754 3.314.204 39,06
CE 30.729.746 3.072.975 5.180.225 2.107.250 68,57
AP 2.613.402 261.340 453.884 192.543 73,68
DN 338.086.647 33.808.665 61.408.451 27.599.786 81,64
17

18
TO 3.647.461 364.746 683.652 318.906 87,43
PE 38.566.194 3.856.619 7.316.343 3.459.723 89,71
MA 12.713.224 1.271.322 2.682.139 1.410.816 110,97
SC 52.957.117 5.295.712 12.362.744 7.067.032 133,45
PI 8.381.327 838.133 1.992.777 1.154.644 137,76
DF 55.412.006 5.541.201 13.840.789 8.299.589 149,78
AL 8.381.868 838.187 2.231.018 1.392.831 166,17
SP 734.884.256 73.488.426 264.257.134 190.768.709 259,59
MT 17.086.698 1.708.670 6.152.548 4.443.879 260,08
MG 123.033.213 12.303.321 50.568.756 38.265.435 311,02
GO 33.378.998 3.337.900 14.594.626 11.256.726 337,24
RS 84.131.383 8.413.138 37.867.755 29.454.617 350,10
RJ 223.161.094 22.316.109 110.240.131 87.924.022 393,99
MS 12.199.824 1.219.982 6.222.052 5.002.069 410,01
PB 10.000.601 1.000.060 5.798.054 4.797.994 479,77
AM 17.453.309 1.745.331 16.150.476 14.405.145 825,35
Consolid. 2.029.132.279 202.913.228 646.273.098 443.359.870 218,50
A análise efetuada quanto à execução financeira com Gratuidade, por sua vez, levou em consideração
os dados informados pelos 19 Departamentos Regionais durante as fiscalizações e,
complementarmente, aqueles apresentados pelo Departamento Nacional para os 8 Estados
restantes. Como pode ser observado no gráfico a seguir, o Departamento Nacional e todos
os Departamentos Regionais atingiram a meta financeira de dispêndios com Gratuidade no
exercício de 2009.
Gráfico 3: Execução financeira com Gratuidade

Fonte de
Dados
Quadro 6: Execução financeira com Gratuidade
UF RCCL (R$) Meta (R$) Realizado
(R$)
Superação
da meta (R$)
Superação
da meta (%)
DR SE 8.166.464 408.323 411.091 2.768 0,68
DN RO 6.743.759 337.188 337.365 177 0,05
DN CE 30.729.746 1.536.487 1.537.310 823 0,05
DR AC 2.512.403 125.620 129.663 4.043 3,22
DR TO 3.634.261 181.713 237.495 55.782 30,70
DR AN 338.086.647 16.904.332 20.095.384 3.191.052 18,88
DR PR 84.678.216 4.233.911 5.432.999 1.199.088 28,32
DR PE 40.321.336 2.016.067 2.221.760 205.693 10,20
DN PI 8.381.327 419.066 589.128 170.062 40,58
DN PB 10.000.601 500.030 727.948 227.918 45,58
DR BA 55.924.404 2.796.220 3.996.284 1.200.063 42,92
DN AL 8.381.868 419.093 694.164 275.071 65,63
DR SC 51.998.047 2.599.902 4.749.325 2.149.423 82,67
DN RR 1.511.382 75.569 146.063 70.494 93,28
DR RN 11.965.198 598.260 1.270.216 671.956 112,32
DR DF 55.303.117 2.765.156 5.540.185 2.775.029 100,36
DR ES 26.701.175 1.335.059 2.856.943 1.521.885 113,99
DN PA 23.072.846 1.153.642 2.524.389 1.370.747 118,82
DR AP 2.608.302 130.415 454.021 323.606 248,14
DR GO 39.699.564 1.984.978 4.729.514 2.744.536 138,27
DR MT 17.004.301 850.215 2.521.190 1.670.975 196,54
DR MA 12.711.997 635.600 2.682.717 2.047.117 322,08
DR SP 735.499.275 36.774.964 166.085.172 129.310.208 351,63
DR RS 90.442.032 4.522.102 20.669.617 16.147.515 357,08
DN MG 123.033.213 6.151.661 33.541.658 27.389.997 445,25
DR RJ 223.352.382 11.167.622 66.722.256 55.554.634 497,46
DR AM 16.400.253 820.013 9.898.201 9.078.188 1107,08
DR MS 12.174.906 608.745 6.222.552 5.613.807 922,19
TOTAL 2.041.039.022 102.051.954 367.024.610 264.972.655 259,64
Dentre os 20 Departamentos efetivamente auditados, as causas da superação expressiva das
metas de Gratuidade, sobretudo nos Departamentos Regionais do AM, SP, RJ, RS, MA, MT,
GO, DF, SC, PE foram, basicamente, a concentração de grande vulto de recursos em atividades
abertas, em que não se exige a identificação do beneficiário e a coleta de autodeclaração de
baixa renda. A concentração desses recursos em atividades com e sem exigência de autodeclaração
pode ser vista com mais detalhes no Quadro 9, do item 4.2.2 deste relatório.
Comparou-se, ainda, o resultado do PCG em 2009 com as metas percentuais para os demais
exercícios (2010 a 2014) e constatou-se que 17 Departamentos Regionais já alcançaram,
em 2009, níveis de alocação percentual de sua RCCL (no tocante à Gratuidade) superiores à
meta projetada para o exercício de 2010 (7,5%) e, em alguns casos, superiores à meta final
(16,67%), prevista para o exercício de 2014, conforme demonstrado a seguir:
19

20
Quadro 7: Comparação com metas dos exercícios seguintes
UF % RCCL com Gratuidade no
exercício de 2009
AL 8,28%
SC 8,98%
RR 9,66%
RN 9,96%
DF 9,98%
Equivalente ao Percentual de Gratuidade
fixado para o exercício de:
2010 (meta 7,5%)
ES 10,68% 2011 (meta 10%)
PA 10,94%
AP 13,62% 2012 (meta 12,5%)
GO 14,17%
MT 17,19%
MA 21,10%
SP 22,60%
RS 24,52%
MG 27,26%
RJ 29,90%
AM 34,94%
MS 51,00%
2014 (meta 16,67%)
Considerando o dispêndio total do SESC com o PCG, em 2009 já foi destinado à Gratuidade,
em termos percentuais, 17,94% da RCCL, frente à meta de 5% para esse exercício. Isso
significa a superação da meta percentual de 2014, que é de 16,67% da RCCL. Em relação ao
comprometimento com Educação, que deveria chegar a 10% da RCCL em 2009, a Entidade
atingiu o percentual de 31,85% de sua RCCL, número próximo da meta percentual de 2014
(33,33%).
A causa dessa superação expressiva das metas reside, potencialmente, no fato de que a maioria
dos Departamentos Regionais ter optado por alocar parcela substancial de recursos da Gratuidade
em atividades abertas ao público em geral (atividades de massa, de larga escala), nas quais
não é possível a identificação dos beneficiários. Isso pode ser observado no Quadro a seguir,
que apresenta a distribuição de atendimentos e beneficiários, informados pelos 19 Departamentos
Regionais e Departamento Nacional.
Quadro 8: Distribuição Beneficiários da Gratuidade “identificados” x ”não identificados”
Quantidade de Atendimentos Quantidade de Beneficiários Dispêndio Gratuidade (R$)
COM identifi- SEM identifi- COM identi- SEM identifi- COM identifi- SEM identificacação
de becação de beficação de cação de becação de beção de beneficineficiáriosneficiários
beneficiários neficiáriosneficiáriosários 3.416.886 113.191.213 112.092 2.769.261 45.084.558,12 281.842.025,88
2,93% 97,07% 3,89% 96,11% 13,79% 86,21%
Atendimento: varia conforme a atividade. Por exemplo, na educação infantil, um dia de aula
de um aluno corresponde a dois atendimentos (1 por turno), enquanto que num curso sobre
educação alimentar que dure 4 horas, cada aluno conta um único atendimento.

Ressalta-se, contudo, que o registro dos dispêndios financeiros com PCG é realizado pela Entidade,
de maneira extra-orçamentária em planilhas eletrônicas, com base no produto entre
o custo unitário por atendimento e o volume de atendimentos gratuitos por atividade. Dessa
forma, à época da elaboração dos testes de auditoria, buscou-se atestar o volume da aplicação
financeira em Gratuidade (dados apresentados pela entidade) a partir do produto final (atendimentos
aos beneficiários), da seguinte forma:
a) produzir uma amostra estatística a partir do universo de beneficiários atendidos no PCG,
com nível de confiança de 95% e erro de 10%;
b) entrevistar os beneficiários selecionados na amostra para confirmar se eles realmente
participaram de atividades integralmente gratuitas;
c) realizar inferência estatística dos resultados;
d) a premissa adotada foi que os beneficiários pudessem ser contatados. identificados
(nome, CPF, telefone), que constituiria o universo, apresentasse suficiência estatística frente
ao total de atendimentos realizados no exercício de 2009.
Os 19 Departamentos Regionais fiscalizados, bem como o Departamento Nacional, informaram
que 2.881.353 beneficiários foram atendidos pela Gratuidade do PCG, mas identificaram
apenas 112.092, dos quais foi operacionalmente possível o fornecimento de dados de somente
11.972 (0,4% do geral e 10,68% dos identificados) deles. Desses, somente 5.554 (0,2% do
geral e 4,95% dos identificados) possuíam CPF válidos (de acordo com base de dados da Receita
Federal).
Ressalta-se que nem mesmo os beneficiários que o SESC declarou possuírem identificação, no total
de 94.785, tiveram a integralidade dos dados apresentados às equipes de fiscalização. Situação
ainda mais grave foi constatada nos Departamentos Regionais do ES, PE e BA, nos quais não existe
registro informatizado dos beneficiários, pois foram fornecidas fichas de inscrição digitalizadas.
O conjunto desses fatos evidencia fragilidades na gestão de informações da Entidade.
Em virtude desses problemas, bem como da concentração da oferta de Gratuidade em atividades
abertas ao público em geral, não foi possível atestar plenamente as informações sobre a
execução financeira da Gratuidade do PCG apresentadas pelo SESC.
Desta forma, apesar de as informações prestadas pelos Departamentos Regionais e Nacional
do SESC apontarem para uma expressiva superação das metas financeiras de comprometimento
com Gratuidade, chegando a alcançar, no consolidado nacional, um percentual próximo
à meta estabelecida para o exercício 2014, não se pode concluir que a meta financeira fixada
pelo Decreto n.º 6.632/2008 foi atingida, haja vista a impossibilidade de serem comprovadas
as informações sobre a execução financeira da Gratuidade do PCG apresentadas pelo SESC.
21

Ressalta-se, por fim, que no modelo atual há uma fragilidade no monitoramento da gestão da
Gratuidade desempenhada pelo SESC, seja no tocante ao próprio SESC - Departamento Nacional,
conforme será demonstrado no item 4.4 deste relatório, bem como pelo próprio MEC.
Inexistem, atualmente, mecanismos que permitam ao Ministério aferir como está a execução
do Programa, isto é, saber em quais naturezas de atividades educativas o SESC está concentrando
a maior parcela de atendimentos e a execução financeira da Gratuidade, o que desfavorece
a gestão da política pública e o cumprimento dos objetivos inicialmente pretendidos pelo
Decreto n.º 6.632/2008.
Recomendação ao MEC:
22
a) Viabilizar que as informações do Programa de Gratuidade, no tocante às modalidades nas
quais é possível identificação dos beneficiários, sejam inseridas em sistema informatizado do
MEC, possibilitando o registro de:
a.1) Nome do aluno;
a.2) CPF do aluno (se aplicável);
a.3) CPF do responsável (se aplicável);
a.4) Categoria do curso (Educação Básica e Continuada);
a.5) Denominação do curso.
b) Viabilizar que as informações referentes aos eventos abertos em que seja alocado recurso
do Programa de Gratuidade, sejam inseridas em sistema informatizado do MEC, possibilitando
o registro de:
b.1) Local de realização (endereço da Unidade Operacional ou do local onde foi realizada
a atividade);
b.2) Data ou período de realização;
b.3) Descrição do evento ou atividade (nome e conteúdo ministrado);
b.4) Montante de recursos financeiros empregados na atividade;
b.5) Área de atuação (Saúde, Lazer, Cultura, Esportes, Responsabilidade Social, Educação,
outros).
b.6) Número de beneficiários.

c) Viabilizar que as informações referentes aos dispêndios do Programa de Gratuidade sejam,
periodicamente, inseridas em sistema informatizado do MEC, com o detalhamento da
realização financeira em educação básica, educação continuada ou demais ações educativas
relacionadas à saúde, ao esporte, à cultura, ao lazer e outros.
d) Instituir rotina para monitorar periodicamente a alocação dos recursos da Gratuidade,
com intuito de se analisar a concentração financeira, especialmente na oferta eventos abertos,
haja vista a possibilidade de beneficiamento de público diverso daquele de baixa renda,
de modo a permitir a avaliação quanto à conveniência e a oportunidade de se fixar percentual
máximo para alocação de recursos em eventos dessa natureza.
Recomendação ao SESC:
a) Implementar controles que reflitam com fidedignamente a execução financeira dos recursos
aplicados no Programa de Gratuidade pelo SESC, de modo a evitar discrepâncias
entre os dados informados pelo Departamento Nacional e os Regionais.
b) Aprimorar, na medida do possível, os procedimentos de identificação e controle dos
beneficiários, garantindo sua efetiva individualização e o respectivo atendimento ao público
alvo do Programa.
c) Evitar a concentração excessiva de recursos em atividades em que haja o risco de beneficiamento
de pessoas que não são de baixa renda.
Providências do Gestor:
Considera-se acatadas as recomendações, consoante o anexo do Ofício SESC-Nacional
n° 249/2012, de 26/1/12, cuja manifestação é registrada na íntegra:
Item “a”:
Item “b”:
“Os dados referentes à execução financeira eram apresentados pelos Departamentos
Regionais ao Departamento Nacional em formulários próprios, no período da prestação
de contas anual. Se algum Regional, por circunstâncias diversas, retificasse os dados
sem informar ao Departamento Nacional ficávamos com a informação defasada em
relação à posição do Departamento Regional.
Para evitar/minimizar a ocorrência desta situação, orientamos que além dos formulários
de prestação de contas do PCG, os Departamentos Regionais incluam também no Relatório
de Gestão tais informações.”
“Estamos implementando um controle por planilha da relação dos beneficiários. Solicitamos
que os Departamentos Regionais informem na prestação de contas suas respecti-
23

Item “c”:
24
vas relações de beneficiários da gratuidade das atividades/modalidades que necessitam
de inscrição. Registramos que tal procedimento demanda dos Regionais um trabalho
extra de transcrição dos dados da autodeclaração de renda familiar para a planilha.”
“O PCG do SESC é regulamentado pelo Decreto 6.632/08 e pela Resolução 1.166/08 e
orienta a aplicação de parcela da Receita de Contribuição Líquida em educação básica
e continuada ou ações educativas relacionadas com os demais programas.
Neste sentido, de acordo com os programas de atuação do SESC, as atividades denominadas
plenas, mesmo desenvolvidas isoladamente, têm, por natureza, caráter educativo.
Em função das características e especificidades de cada Regional, cada um elabora su
programa de trabalho considerando os aspectos locais e distribuindo as ações do PCG
dentre deste universo de atividades plenas.
Com relação a esta recomendação, o Departamento Nacional entende que em algumas
atividades há dificuldades de controle dos beneficiários, mas não podemos privar nossa
clientela dos benefícios exclusivos das mesmas.
Salientamos que em nível nacional cerca de 2/3 (dois terços) dos matriculados no SESC
percebem menos de 3 (três) salários mínimos, o que nos permite inferir que os beneficiários
das atividades abertas (sem inscrição) são de baixa renda.
Entretanto, estamos orientando os Departamentos Regionais no sentido de buscarem
maior concentração da gratuidade em atividades que permitam um controle mais específico
do público alvo, bem como o estabelecimento de mecanismos alternativos para
identificação e controle das atividades abertas.”
Todavia, o monitoramento da efetiva implementação será realizado no acompanhamento sistemático
de programa de governo. Relativamente ao item “c”, caberá aferir se as providências
se concretizaram na desconcentração de recursos em atividades em que há a entrada livre de
qualquer beneficiário, sem qualquer tipo de controle.
4.2 QUESTÃO ESTRATÉGICA 2: Os beneficiários da
Gratuidade do PCG são, de fato, de baixa renda?
4.2.1 Declaração de baixa renda e cruzamento de dados
Em virtude de o simples cumprimento da meta financeira não garantir, per se, o alcance
social do PCG, foram planejados testes e análises com o objetivo de certificar a condição de
baixa renda das pessoas atendidas.
Assim, objetivando validar as informações apresentadas pelo SESC, considerando a premissa
de que a maioria do público alvo é composta por pessoas em situação de desfavorecimento socioeconômico,
foram realizados cruzamentos de dados, mediante a utilização de sistemas corporativos
governamentais, sendo obtidas, conforme informado anteriormente, informações

quanto à renda formal de apenas 5.554 beneficiários identificados pelo SESC que possuíam CPF
válidos e participaram de atividades, cuja autodeclaração de baixa renda era obrigatória.
Nesse universo analisado, constatou-se a existência de 46 beneficiários (0,83%) que não se
enquadravam na condição de baixa renda, contrariando o critério estabelecido pela Resolução
SESC-CN n.º 1.166/2008, a qual fixa a renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (parâmetro
em conformidade com o Decreto n.º 6.135/07, que dispõe sobre o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal), o que representaria o montante de até R$ 1.395,00
em 2009.
Desse modo, a partir do fato de ter sido constatada a ocorrência de beneficiários cuja condição
socioeconômica não se enquadrava no requisito de baixa-renda nas atividades em que existe
maior grau de controle e identificação sobre os usuários, torna-se inerente a existência de um
risco ainda maior da participação de beneficiários fora do público alvo naquelas atividades abertas,
nas quais não se exige a autodeclaração de renda.
Tal assertiva mostra-se relevante pelo fato de que nas atividades abertas e/ou sem exigência da
autodeclaração foram concentrados cerca de 86% dos dispêndios com Gratuidade (no exercício
de 2009), vide item 4.1. Portanto, a concentração de dispêndios em atendimentos sem
declaração de baixa renda acaba por inviabilizar a efetiva aferição da condição sine qua non estabelecida
pelo Decreto n.º 6.632/08 para acesso à Gratuidade: a baixa renda dos beneficiários.
4.2.2 Concentração de recursos da Gratuidade em atividades abertas ao público
em geral
De acordo com informações obtidas nos 19 Departamentos Regionais fiscalizados e no Departamento
Nacional, constatou-se a alta concentração de recursos da Gratuidade (86,21%)
aplicados em atividades que não exigem a inscrição dos beneficiários nem a apresentação da
autodeclaração de baixa renda, conforme quadro a seguir:
Quadro 9: Dispêndios com Gratuidade x Autodeclaração de Baixa Renda
Dispêndios x Autodeclaração de baixa Percentual do dispêndio (%)
renda (R$)
Com autodeclaração
Sem autodeclaração
Com autodeclaração
Sem autodeclaração
GO 937.452 3.792.061 19,82 80,18
AC 129.663 100,00 0,00
AM 874.746 9.023.455 8,84 91,16
AP 356.017 98.005 78,41 21,59
BA 3.154.260 842.023 78,93 21,07
DF 1.163.482 4.376.703 21,00 79,00
ES 2.845.415 11.529 99,60 0,40
MA 468.731 2.213.986 17,47 82,53
MS 6.222.552 100,00 0,00
25

26
MT 2.521.190 0,00 100,00
PE 2.221.760 0,00 100,00
PR 5.120.383 312.615 94,25 5,75
RJ 66.722.256 0,00 100,00
RN 1.085.535 184.681 85,46 14,54
RS 2.219.847 18.449.770 10,74 89,26
SC 4.749.325 0,00 100,00
SE 411.091 100,00 0,00
SP 166.085.172 0,00 100,00
TO 237.495 0,00 100,00
DN 20.095.384 100,00 0,00
TOTAL 45.084.558 281.842.026 13,79 86,21
Gráfico 4: Distribuição percentual do dispêndio de Gratuidade, por UF, sem declaração de baixa renda
Conforme pode ser verificado no quadro e no gráfico anteriores, 11 dos 20 Departamentos
fiscalizados apresentaram percentuais superiores ao patamar de 75% do dispêndio total com
Gratuidade, sem que fosse feita exigência da autodeclaração de baixa renda, havendo, inclusive,
6 deles cujas ações de Gratuidade foram realizadas sem a exigência da autodeclaração (100%).
Nos exames realizados constatou-se que os Departamentos Regionais de DF, GO, AM, MA,
MT, PE, RJ, RN, RS, SC, SP, TO direcionaram os recursos da Gratuidade para apresentações
artísticas, sendo que, do valor de R$ 281.842.025,88 gasto com atendimentos sem a exigência
da autodeclaração de baixa renda, cerca de 57,56% (R$ 162.241.886,20) foram despendidos
nesses eventos. A natureza desse tipo de atividade, que é aberta ao público em geral, inviabiliza
o controle sobre os beneficiários, facultando que outros participantes, não enquadrados em
situação de baixa renda, participem dos eventos (“free-riders” - caronas). A seguir estão relacionados
os regionais em que a atividade “apresentações artísticas” representou percentuais
superiores a 50%, no total de dispêndios de Gratuidade em 2009.

Quadro 10: Concentração de recursos de Gratuidade em Atividades Artísticas superior a 50%
UF Total Dispêndio
Gratuidade 2009 (R$)
Atividade Apresentações
Artísticas (R$)
Representatividade do
gasto (%)
DF 5.540.185 3.158.204 57,0
MT 2.521.190 1.381.917 54,8
PE 2.221.760 1.169.862 52,7
RJ 66.722.256 36.551.922 54,8
SP 166.085.172 110.920.124 66,8
Vale, ainda, frisar que os Departamentos Regionais do DF, PE e TO - este último com 33,66%
de Gratuidade alocada em apresentações artísticas – só cumpriram a meta em virtude da realização
dos dispêndios nessas atividades abertas ao público.
Em que pese a alegação apresentada por alguns Departamentos Regionais de que a maioria do
público do SESC é composta por pessoas em situação de desfavorecimento socioeconômico,
a alocação de recursos em atividades abertas ao público em que não há controle sobre os
beneficiários pode comprometer o alcance social da Gratuidade do PCG, pois não há óbice à
participação de pessoas que estão efetivamente fora da condição de baixa renda.
Assim, ainda que a Resolução SESC-CN n.º 1.166/2008 ampare a realização de dispêndios em
atividades abertas, a alocação demasiada de recursos da Gratuidade nessas atividades pode
prejudicar o objetivo almejado pelo Programa de Comprometimento e Gratuidade que é levar
educação a pessoas de baixa renda.
Considerando o texto do protocolo de compromisso firmado entre Ministério da Educação
(MEC) e as Entidades do Sistema “S” a condição de baixa renda será atestada mediante autodeclaração
do postulante” uma vez que o intuito original da Gratuidade do PCG é, de fato,
alcançar aqueles postulantes comprovadamente de baixa renda. Por isso, a autodeclaração
constitui-se no instrumento mais hábil para esse fim, uma vez que fica o postulante responsável
cível e penalmente pelo que for declarado.
Recomendação ao SESC:
a) Aprimorar os procedimentos de identificação e controle dos beneficiários, garantindo
sua efetiva individualização e o respectivo atendimento ao público alvo do programa.
b) Evitar a concentração excessiva de recursos em atividades em que haja o risco de beneficiamento
de pessoas que não são de baixa renda.
Providências do SESC:
Quanto aos itens “a” e “b”, o SESC-Nacional reiterou as providências expostas ao final do item
4.1 deste relatório, cujas recomendações consideram-se acatadas, todavia, o monitoramento
27

da efetiva implementação será realizado posteriormente no acompanhamento sistemático de
programa de governo.
Recomendação ao MEC:
28
a) Viabilizar que as informações do Programa de Gratuidade, no tocante às modalidades nas
quais é possível identificação dos beneficiários, sejam inseridas em sistema informatizado do
MEC, possibilitando o registro de:
a.1) Nome do aluno;
a.2) CPF do aluno (se aplicável);
a.3) CPF do responsável (se aplicável);
a.4) Categoria do curso (Educação Básica e Continuada);
a.5) Denominação do curso.
b) Viabilizar que as informações referentes aos eventos abertos em que seja alocado recurso
do Programa de Gratuidade, sejam inseridas em sistema informatizado do MEC, possibilitando
o registro de:
b.1) Local de realização (endereço da Unidade Operacional ou do local onde foi realizada
a atividade);
b.2) Data ou período de realização;
b.3) Descrição do evento ou atividade (nome e conteúdo ministrado);
b.4) Montante de recursos financeiros empregados na atividade;
b.5) Área de atuação (Saúde, Lazer, Cultura, Esportes, Responsabilidade Social, Educação,
outros).
b.6) Número de beneficiários.
c) Viabilizar que as informações referentes aos dispêndios do Programa de Gratuidade sejam,
periodicamente, inseridas em sistema informatizado do MEC, com o detalhamento da
realização financeira em Educação Básica, Educação Continuada ou demais ações educativas
relacionadas à saúde, ao esporte, à cultura, ao lazer e outros.
d) Instituir rotina para o monitoramento periódico da alocação dos recursos da Gratuidade,

com intuito de analisar a concentração financeira, especialmente na oferta eventos abertos,
haja vista a possibilidade de beneficiamento de público diverso daquele de baixa renda. Tal
recomendação objetiva também permitir a avaliação quanto à conveniência e a oportunidade
de fixar percentual máximo para alocação de recursos em eventos dessa natureza.
4.3 QUESTÃO ESTRATÉGICA 3: A oferta das vagas
gratuitas observou os princípios da impessoalidade e
publicidade?
Quanto à observância dos princípios da impessoalidade e publicidade, constatou-se que
o Departamento Nacional e 7 Departamentos Regionais realizaram processos seletivos, entretanto,
12 Departamentos Regionais (dentre os 20 Departamentos fiscalizados) limitaram-se à
realização de simples inscrição para acesso às atividades contempladas com a Gratuidade, sem
a utilização de processo seletivo, conforme pode ser verificado no Quadro a seguir:
Quadro 11: Resumo dos processos seletivos
UF A B C D E F G
ES NÃO SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO
DF SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
GO NÃO SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO
MS SIM SIM SIM SIM SIM NÃO SIM
RS NÃO SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO
AM NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO
DN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO
PR SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM
SC
SE
Realização de simples inscrição e atividades abertas (sem exigência de autodeclaração)
RN
AC
MT
Realização de simples inscrição (atendida a condição de baixa renda)
PE
SP
TO
RJ
Realização de simples inscrição e atividades abertas (sem exigência de autodeclaração)
BA Realização de simples inscrição e atividades abertas, com exigência de autodeclaração em
78, 93% do dispêndio da gratuidade
AP Realização de simples inscrição, com exigência de autodeclaração em 78,41 % do dispêndio
de gratuidade.
MA Realização de simples inscrição e atividades abertas, com exigência de autodeclaração em
17,47% do dispêndio da gratuidade.
A. Autodeclaração de baixa renda; B. Data e local de inscrição; C. Data e local de divulgação dos resultados;
D. Critérios de seleção adotados; E. Documentação exigida no processo; F. Previsão de interposição de recursos;
G. Cláusula sobre critérios de desempate para a seleção de candidatos às vagas destinadas à gratuidade?
29

Embora a Resolução nº 1.166/2008, do Conselho Nacional do SESC, tenha previsto como prérequisito
de baixa renda aqueles que tiverem renda familiar de no máximo 3 salários mínimos,
não há, no referido normativo, previsão quanto à realização de processo seletivo para o preenchimento
das vagas de Gratuidade do PCG.
A ausência de regulamentação quanto à adoção de processo seletivo, pela supracitada Resolução,
pode desfavorecer o alcance social almejado pelo Programa, pois, inobstante a necessidade
da observância aos princípios da impessoalidade e publicidade, a realização de processo seletivo
estruturado, contemplando, dentre outras, regras previamente definidas e divulgadas ao
público, indicação de critérios objetivos de classificação e desempate, diminui a possibilidade de
que os Departamentos Regionais adotem critérios diferenciados para concessão do benefício.
Tal assertiva decorre das fiscalizações realizadas, mediante as quais foram detectados, em algumas
atividades, critérios discricionários para concessão de parcela das bolsas de Gratuidade do
PCG, como no SESC/DF, o que configura desrespeito ao princípio da impessoalidade.
A adoção de regras objetivas que favoreçam o acesso às pessoas em pior condição socioeconômica
é salutar, na medida em que possibilita assegurar e ampliar o alcance social do Programa.
Cita-se, a título de exemplo, as regras estipuladas pelo SENAC, em seu Programa de Gratuidade,
que previam, dentre outros critérios objetivos de desempate: menor renda per capita
familiar, ser pessoa com deficiência, ser trabalhador desempregado, ser aluno da educação
básica etc.
Desta forma pode-se concluir que, na maioria dos Departamentos Regionais (12 dos 20 auditados),
a oferta de vagas foi operacionalizada mediante simples inscrição nas atividades, com
exigência, ou não, de autodeclaração. Além disso, constatou-se que inexistem, em geral, regras
de desempate para os casos em que o número de postulantes é maior do que o de vagas
ofertadas, bem como, normatização quanto à previsão de interposição de recursos. A ausência
de normatização dos processos seletivos resultou, até mesmo, na ocorrência de concessão de
bolsas de Gratuidade por critérios discricionários.
Recomendação ao SESC:
Normatizar, em âmbito nacional, a operacionalização dos processos seletivos de beneficiários,
observados os princípios da impessoalidade e publicidade, estabelecendo critérios para
desempate quando o número de postulantes for maior do que o número de vagas, de modo a
favorecer o alcance social da Gratuidade do PCG, e a evitar a utilização de critérios discricionários
e diferenciados entre os Departamentos Regionais.
Providências do SESC:
Considera-se acatada a recomendação, consoante o anexo do Ofício SESC-Nacional n°
249/2012, de 26/1/12, cuja manifestação é registrada na íntegra:
30

“O Departamento Nacional elaborou, em consonância com as sugestões enviadas pelos Departamentos
Regionais, um modelo de referência de Edital a ser utilizado na seleção de beneficiários
à gratuidade, para as atividades que requerem inscrições.
Sem ferir os princípios da impessoalidade e publicidade o modelo de referência poderá ser
ajustado à realidade local de cada Regional.”
A adoção da providência informada minimiza a possibilidade da ocorrência de discricionariedade
e amplia a possibilidade de fiscalização pelo próprio Departamento Nacional sobre os
Regionais e contribui para o cumprimento dos princípios constitucionais. Todavia, o monitoramento
da efetiva implementação será realizado no acompanhamento sistemático de programa
de governo.
4.4 QUESTÃO ESTRATÉGICA 4: O Departamento
Nacional desempenhou sua competência na
regulamentação e no acompanhamento do desempenho
do PCG?
O Departamento Nacional do SESC, conforme o Protocolo de Compromisso citado
anteriormente, tem a incumbência de ser um órgão de planejamento e responsável pela gestão
do PCG, conforme itens 4 e 5, transcritos a seguir:
“4. O Programa de Comprometimento de Gratuidade terá como gestores os Departamentos
Nacionais do SENAC e do SESC, que definirão internamente os mecanismos
de acompanhamento, avaliação e regra de desempenho, levando-se em conta, dentre
outros, os seguintes indicadores: qualidade, inserção de egressos, adequação dos perfis
dos egressos, matrículas gratuitas, atendimento à demanda atual e futura do Setor do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo, receita de contribuição destinada à gratuidade
(item 1.2), eficiência operacional (custos), sustentabilidade.
5. Os Departamentos Nacionais do SESC e do SENAC farão avaliações periódicas que
servirão de subsídio para permanente acompanhamento, medição de resultados e eventuais
propostas de revisão dos termos do Programa de Comprometimento e Gratuidade”
Sobre o assunto, cabe destacar que o acompanhamento do PCG pelo Departamento Nacional
é realizado apenas anualmente, quando da remessa das prestações de contas dos Departamentos
Regionais via Relatório De Gestão (conforme consta do item 11 da Resolução CN n.º
1.166/2008). Dessa forma, existe somente um controle a posteriori, em vez de um controle
concomitante, ao longo do exercício.
Embora por meio das auditorias realizadas ao longo do ano pelos auditores do Conselho Fiscal
– CF sejam adotados procedimentos para verificar se o gasto com o PCG está ocorrendo em
correspondência com a meta, inexiste um monitoramento periódico dos dados, com data-base
31

definida, que permita acompanhar e validar o desempenho dos Departamentos Regionais.
Além do exposto, a forma de apresentação das informações prestadas pelos Departamentos
Regionais (dados agrupados, vide Anexo VII da Resolução n.º 1.166/2008), não permite avaliar
quantos beneficiários cumpriram ou não com o requisito da apresentação da autodeclaração
de baixa renda ou mesmo o índice de evasão por atividade ou curso. Em virtude disso, o
Departamento Nacional não dispõe de informações detalhadas da execução do PCG, o que
seria importante, haja vista a sua competência para regulamentação e controle do desempenho
desse Programa.
Pelo que foi verificado, as informações demandadas pelo Departamento Nacional aos Departamentos
Regionais contemplam, basicamente, o dispêndio em cada programa e atividade, e a
quantidade consolidada de beneficiários por faixa de renda e por tipo de usuário (comerciários,
dependentes e usuários em geral) sem correlacioná-los às atividades e programas. Verificou-se
que inexistem, também, indicadores de desempenho no que concerne à qualidade dos serviços,
em dissonância com o protocolo de compromisso firmado entre MEC, MTE, MF, CNC,
SENAC e o SESC. Os dados então existentes não permitem, assim, avaliar a quantidade de
beneficiários em cada programa e atividade e a respectiva quantidade de atendimentos, bem
como o custo por atendimento.
A adoção de níveis mais detalhados de informações permitiria ao Departamento Nacional avaliar
em quais atividades e cursos abrangidos pela Gratuidade estariam ocorrendo maiores níveis
de evasão, situação que prejudica o alcance social do PCG. Essas informações poderiam, por
exemplo, balizar alterações nas normas que regem o Programa, induzindo o dispêndio em atividades
nas quais se verifiquem menores índices de evasão, favorecendo a efetividade da ação
educativa.
Assim, verifica-se que os indicadores adotados são basicamente financeiros e por se apresentarem
de forma consolidada, não permitem uma visão detalhada da execução do PCG, por
programa e atividade, no tocante a número de atendimentos, número de beneficiários, nível de
evasão, custo unitário por beneficiário ou por atendimento.
Recomendação ao SESC:
32
Implantar sistema de indicadores que permita:
a) apurar a quantidade de beneficiários e os níveis de evasão, por programa e atividade, e,
consequentemente, aperfeiçoar o controle sobre a execução do PCG;
b) aferir os índices de qualidade (pesquisa de satisfação) e eficiência operacional, de modo
a aperfeiçoar o acompanhamento do desempenho do PCG, permitindo apurar o custo por
beneficiário, por atividade, bem como, no caso das atividades de educação formal, custo
hora/aula.

c) adotar prestações de contas do Programa de Gratuidade (PCG), em nível nacional (pelo
SESC-Departamento Nacional) e regional (pelos Departamentos Regionais), em que se informe
à sociedade, por meio do Relatório de Gestão, os resultados quantitativos e qualitativos,
ou seja, resultados físicos e financeiros da gestão, com a indicação de beneficiários
atendidos por programa e atividade contemplados no PCG.
Providências do SESC:
Consideram-se acatadas as recomendações, contudo, o monitoramento da efetiva implementação
será realizado posteriormente no acompanhamento sistemático de programa
de governo. Registra-se a íntegra da manifestação da Entidade, consoante o anexo do Ofício
SESC-Nacional 249/2012, de 26/1/12.
Quanto ao item “a”, informou o que se segue:
“O Departamento Nacional relacionou no modelo de Relatório de Gestão para prestação
de contas do exercício de 2011 um rol de indicadores para serem aplicados nas
atividades do PCG.
Ressaltamos que um ou outro ajuste poderá ser necessário, em função da dificuldade
de aplicação pelos 27 Departamentos Regionais nas diversas atividades, modalidades e
realizações.”
Quanto ao item “b”, informou o que se segue:
“O Departamento Nacional orienta a plena e correta utilização do modelo de custo
relacionado à Resolução 1.166/08, inclusive com visitas técnicas para orientação e
adaptação do citado modelo às especificidades de cada Regional.
Elaboramos um formulário onde constará o número de beneficiários atendidos, com
seus respectivos custos.
Em relação à pesquisa de satisfação, o Departamento Nacional está examinando a
viabilidade e os custos para elaboração de pesquisa em nível nacional.”
Quanto ao item “c”, informou o que se segue:
“Já incluído no modelo de Relatório de Gestão, a ser utilizado na prestação de contas
do exercício de 2011.”
Providências do MEC para as questões anteriores:
Com relação às providências adotadas pelo MEC referentes às situações abordadas
no presente relatório, foi informado, por meio do Ofício nº 1474/2012/GAB/SETEC/MEC, de
26/07/2012, as ações e medidas que estão sendo discutidas no âmbito daquele Ministério para
articulação para criação de Grupo de Trabalho no âmbito do MEC, por intermédio da Secre-
33

taria Executiva, que indicará os representantes das demais secretarias e estabelecerá prazos,
com objetivos de:
34
a) Estudar os fundamentos do Acordo de Cooperação Técnica de acompanhamento do
Programa de Gratuidade e sugerir o seu aperfeiçoamento;
b) Acordar com os Serviços Sociais Autônomos - Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço
Social do Comércio (SESC) - a identificação das ações de Educação Básica e Continuada,
relacionadas à saúde, ao esporte, à cultura e ao lazer, a serem consideradas no Acordo de
Gratuidade;
c) Agregar a metodologia de acompanhamento da evolução dos protocolos de cooperação,
em desenvolvimento pela Fundação GetúlioVargas - FGV;
d) Acordar com os Serviços Sociais Autônomos que a apuração dos resultados Referentes
à gratuidade seja realizada exclusivamente pelo SISTEC; e,
e) Definir conceitualmente as ações educativas a serem consideradas no Acordo de Gratuidade
e o perfil do público alvo a ser considerado de baixa renda.

5. Conclusão
O Programa de Comprometimento e Gratuidade SESC tem por finalidade fortalecer a
oferta gratuita de educação básica e continuada ou ações educativas relacionadas com os demais
programas da entidade aos comerciários e seus dependentes, bem como aos estudantes
da educação básica, todos de baixa renda. As razões que justificam a avaliação efetuada decorrem
do fato de o PCG abranger uma área relevante, a Educação, e atender a um público alvo
em situação de desfavorecimento socioeconômico.
Em virtude do Acordo de Cooperação Técnica entre o MEC e a CGU, no qual esta foi incumbida
de avaliar a Gratuidade e apresentar os resultados específicos e consolidados com avaliação
gerencial sobre a implementação do PCG, foram realizadas ações de fiscalização cujos
trabalhos tiveram por escopo examinar o atingimento das metas financeiras, o cumprimento do
requisito de baixa renda, por parte dos beneficiários da Gratuidade, os procedimentos seletivos
para a postulação às vagas da Gratuidade e observância ao princípio da impessoalidade, bem
como o papel de regulamentação e acompanhamento do desempenho do PCG, a ser exercido
pelo Departamento Nacional.
Sobre o atingimento das metas financeiras, estipuladas no Decreto n.º 6.632/2008, observouse
que, no primeiro ano de implantação do PCG (2009), foi atingida, em termos percentuais,
não só a meta financeira do exercício, mas, também, aquela que seria a meta percentual de
comprometimento da RCCL com Gratuidade para o exercício de 2014 que é de 16,67%.
A causa potencial do atingimento das metas origina-se na concepção do PCG, uma vez que o
mencionado Decreto e a Resolução SESC-CN n.º 1.166/2008 permitiram, no caso do SESC,
um escopo abrangente para a aplicação dos recursos financeiros da Gratuidade, possibilitando
a aplicação de recursos não somente na educação básica e continuada, mas também, em ações
educativas relacionadas com os demais programas, dentre as quais estão situadas as atividades
abertas ao público em geral.
Em função dos resultados das fiscalizações empreendidas, demonstrou-se necessário o aprimoramento
dos procedimentos de identificação e controle dos beneficiários, a fim de garantir
a sua efetiva individualização, bem como o registro de informações de execução financeira e
física em sistema administrado pelo MEC, de modo a permitir um acompanhamento mais detalhado
e tempestivo sobre a execução da Gratuidade pelo Ministério.
Relativamente à certificação quanto ao preenchimento da condição de baixa renda pelos beneficiários
da Gratuidade do PCG, exigida pelo Decreto n.º 6.632/2008, verificou-se que do
quantitativo de beneficiários identificados com CPF válido, 0,83% não detinham a condição
de baixa renda. Quanto ao restante dos beneficiários não plenamente identificados (99,8% do
total de beneficiários da Gratuidade), não é possível garantir que de fato gozam dessa condição,
35

haja vista os recursos da Gratuidade terem sido alocados principalmente em atividades abertas
ao público em geral, em que não há a identificação do beneficiário, restando uma fragilidade de
controle que dificulta atestar a boa execução do PCG.
Ressalta-se, que, se mesmo nas atividades nas quais há o controle individualizado de beneficiários
houve casos de participantes não classificados como de baixa de renda, nas atividades em
que não há qualquer controle o risco desse tipo de ocorrência é ainda maior.
Assim, diante do fato de que a característica dos eventos abertos dificulta a operacionalização
e posterior comprovação de que o público alvo atingido seja de baixa renda, torna-se relevante
que o MEC monitore, via sistema informatizado, a execução da Gratuidade e avalie a possibilidade
da reformulação do PCG, no âmbito do SESC, reapreciando, se necessário, o escopo
das atividades entendidas como educacionais e suscetíveis de alocação à Gratuidade. Ademais,
que estabeleça percentual máximo de recursos despendidos com Gratuidade que possam ser
alocados em atividades abertas ao público em geral, de modo a mitigar o risco de os objetivos
originalmente pretendidos com a Política da Gratuidade não serem plenamente alcançados.
No tocante à oferta das vagas gratuitas e à observância ao Princípio da Impessoalidade, constatou-se
que não existe uma regulamentação plena e única quanto à realização de processo
seletivo, que estabeleça, por exemplo, os critérios de desempate para concessão da vaga de
Gratuidade, caso haja mais postulantes elegíveis do que vagas disponíveis.
Além disso, verificou-se que na maioria dos Departamentos Regionais, a seleção dos beneficiários
realizou-se, basicamente, via simples inscrição e, em alguns casos, sem a exigência da
autodeclaração de baixa renda, apesar da sua exigência, de acordo com a Resolução SESC-CN
n.º 1.166/2008.
Com base nos resultados das fiscalizações empreendidas, demonstra-se relevante que o SESC
normatize, em âmbito nacional, a operacionalização dos processos seletivos de beneficiários,
observados os princípios da Impessoalidade e Publicidade, estabelecendo critérios para desempate,
de modo a favorecer o alcance social da Gratuidade do PCG, e a evitar a utilização de
critérios discricionários e diferenciados entre os Departamentos Regionais.
Por fim, no que concerne ao papel de regulamentação e acompanhamento do desempenho
do PCG pelo Departamento Nacional, verificou-se que o acompanhamento é realizado de
maneira agregada e com base exclusivamente em demonstrativos financeiros, impossibilitando
o monitoramento e a avaliação da execução do PCG por programa e atividade, no tocante a
número de atendimentos, número de beneficiários, nível de evasão, custo unitário por beneficiário
ou por atendimento, dentre outras métricas possíveis, o que sugere a criação e implantação
pelo SESC de indicadores para apurar informações dessa natureza e também aferir
índices de qualidade (pesquisa de satisfação) e eficiência operacional, de modo a aperfeiçoar o
acompanhamento do desempenho do PCG.
36

Anexo I – Municípios Fiscalizados
Do plano amostral foram selecionados e fiscalizados os municípios elencados a seguir:
MUNICÍPIOS FISCALIZADOS
DF Brasília RS Porto Alegre AM Manaus
SP São Paulo PA Belém RO Porto Velho
PR Curitiba CE Fortaleza MT Cuiabá
MA São Luís SE Aracaju BA Salvador
RJ Rio de Janeiro PI Teresina SC Florianópolis
AL Maceió ES Vitória PE Recife
RN Natal TO Palmas
MS Campo Grande AC Rio Branco
GO Goiânia RJ Rio de Janeiro
AP Macapá MG Belo Horizonte
37