Lei nº 1087/10 - Prefeitura de Pinhais

PREFEITURA M UNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO P ARANÁ
LEI Nº 1087, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Altera a Lei nº 798, de 25 de
Setembro de 2007, que dispõe
sobre a gratificação de
produtividade fiscal para os
servidores ocupantes das
carreiras de Fiscal de Tributos e
Analista Fiscal de Tributos
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 798 de 25 de Setembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º A gratificação de produtividade fiscal será atribuída aos ocupantes das
carreiras de Fiscal de Tributos e Analista Fiscal de Tributos Municipais, da
Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município,
inclusive quando ocupantes de cargos de chefia, assim compreendidos os
diretores de departamento, gerentes e assessores, desde que estejam no
efetivo exercício das respectivas funções de lançamento, fiscalização e
arrecadação de tributos municipais.”
Art. 2º O § 1º., art. 2º, da Lei nº 798 de 25 de Setembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (............................................................................................................)
§ 1º Para os servidores indicados no caput, do artigo 1º, o Índice de
Desempenho Individual, expresso em moeda corrente, será calculado do
seguinte modo:
IDI = ((0,0005 x ARE) + (0,003 x IRA)) x IAD
IDI = Índice de Desempenho Individual
ARE = Arrecadação Efetivada
IRA = Incremento Real de Arrecadação
IAD =Índice de Avaliação de Desempenho
§ 2º A calculo parcial representado pela expressão ((0,0005 x ARE) + (0,003 x
IRA)) x IAD não poderá resultar em montante inferior a 30 (trinta) UFM’s -
Unidade Fiscal Municipal para fiscal e analista fiscal, mensalmente, nem em
valor superior a 150 (cento e cinqüenta) UFM’s – Unidade Fiscal Municipal,
para fiscal e analista fiscal, mensalmente, não sendo permitido qualquer tipo
de acúmulo ou pagamento posterior aos valores que superarem esse teto,
observado o disposto no parágrafo 3º desta lei.
§ 3º A despesa com gratificação de produtividade fiscal fica limitada a 1,0%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida, de que trata o art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, apurada em
conformidade com o § 3º do mesmo artigo.
Lei1087-10_Produtividade Fiscais - 1 -

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§ 4º Em se constando que foi atingido o limite de gasto previsto no § 3º deste
artigo, a gratificação de produtividade fiscal, para cada servidor, será reduzida
na mesma proporção.
§ 5º A aferição do desempenho individual do servidor será efetuada na forma
prevista em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 798, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Não será devida nem paga gratificação de produtividade fiscal de que
trata a Lei nº 798, de 25 de setembro de 2007 quando a receita tributária
contabilizada referir-se a dação em pagamento, permuta ou transação judicial
a cargo da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos previsto no caput deste artigo, considera-se
contabilizada a receita tributária lançada pelo departamento de contabilidade,
independente do momento da sua efetiva realização”. (NR)
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 798 de 25 de Setembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Incremento Real de Arrecadação será calculado e pago
mensalmente e corresponderá à diferença positiva entre a arrecadação no
mês de apuração e a arrecadação realizada no mesmo mês do exercício
anterior, sendo que, ao final de cada exercício será apurado o incremento
anual e se este for inferior ao resultado do ARE obtido no exercício anterior,
corrigido pelo IPCA, os valores a maior creditados ao servidor serão
descontados no IRA do exercício subseqüente.
Parágrafo único. Será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, como fator de correção ou outro que vier a substituí-lo.” (NR)
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 798, de 25 de setembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Nos casos de concessão de licenças remuneradas, a gratificação será
calculada pela média aritmética das 12 (doze) últimas gratificações
percebidas, ficando limitado ao total de, cumulativamente, até quinze dias por
exercício, sem prejuízo das licenças previstas nos incisos nos incisos II, III, V,
VI e VII do parágrafo único deste artigo.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos,
para os fins de pagamento de produtividade fiscal, a partir do primeiro dia do
segundo mês subseqüente ao da sua publicação.
Pinhais, 05 de maio de 2010.
LUIZ GOULARTE ALVES
Prefeito Municipal
Publicado no Agora Paraná nº 1975 de 06/05/10
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