Ano VI nº 1168 Teresina – PI quinta-feira, 17 de julho de 2008

Ano VI nº 1168 Teresina – PI quinta-feira, 17 de julho de 2008 

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Sumário 

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Despachos da Presidência 

Atas da Distribuição 

Despachos 

Varas do Trabalho de Teresina .............................................3 

Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato .............................5 

Vara do Trabalho de Piripiri ...............................................11 

Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região ..................11 

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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA 

PROCESSO TRT AR Nº 10025-2003-000-22-00-2 

AÇÃO RESCISÓRIA 

AUTOR: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM 

Advogado: Audrey Martins Magalhães – OAB/PI 1829 

RÉU: João Cavalcante de Oliveira e outros 

Advogado: Sigifroi Moreno Filho – OAB/PI 2425 

D E S P A C H O 

Ante a certidão de fls. 339, remanesce apenas a questão relacionada à cálculos de 

honorários advocatícios devido pela parte autora em decorrência da improcedência da 

Ação Rescisória, do qual resultou a condenação do sucumbente em honorários advocatícios. 

Em virtude da advogada da parte recorrente ter feito carga dos autos e atrasado sua 

devolução conforme termo de devolução fls. 335, não foi cumprido o despacho de fls. 

331, em que determinava a apuração dos cálculos de honorários advocatícios. 

Diante disso, é necessário a prévia quantificação dos honorários, antes de qualquer 

decisão acerca da liberação do depósito recursal. 

Portanto, remetam-se os autos ao Serviço de Cálculos da SEJ para quantificação do valor 

referente a honorários advocatícios. 

Indefere-se pois o pleito de fls. 336/338. 

Publique-se 

Teresina, 15 julho de 2008. 

MANOEL EDILSON CARDOSO 

DESEMBARGADOR Vice-Presidente no exercício da Presidência 

ATAS DA DISTRIBUIÇÃO 

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO 

MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO, como adiante se segue: 

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às 11h (onze horas) teve lugar 

na sede do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, nesta cidade de 

Teresina, Capital do Estado do Piauí, a audiência pública de distribuição efetuada pelo 

Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho, Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO, 

Vice-Presidente desta Egrégia Corte, no exercício da Presidência, nos termos do inciso VI 

do artigo 18 do Regimento Interno deste Tribunal. Aberta a audiência, o Exmo. Sr. 

Desembargador Presidente procedeu à distribuição dos processos pelo método previsto 

no Regimento Interno, apurando-se que os referidos processos couberam aos seguintes 

desembargadores relatores: 

AP 00344-2002-003-00-8 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO; 

RO 01507-2007-003-00-4 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO; 

RO 01602-2007-003-00-8 - Dr. LAERCIO DOMICIANO; 

RO 01654-2007-003-00-4 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO; 

RO 01796-2007-003-00-1 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS; 

RO 00532-2007-105-00-1 - Dra. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS; 

RO 00061-2008-105-00-2 - Dr. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA; 

E, como nada mais houvesse, foi encerrada a audiência. 

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA AOS QUINZE 

DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO, como adiante se segue: 

Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às 12h16min (doze 

horas e dezesseis minutos) teve lugar na sede do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 

DA 22ª REGIÃO, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, a audiência 

pública de distribuição efetuada pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho, Dr. 

MANOEL EDILSON CARDOSO, Vice-Presidente desta Egrégia Corte, no exercício da 

Presidência, nos termos do inciso VI do artigo 18 do Regimento Interno deste Tribunal. 

Aberta a audiência, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente procedeu à distribuição dos 

processos pelo método previsto no Regimento Interno, apurando-se que os referidos 

processos couberam aos seguintes desembargadores relatores: 

SL 00156-2008-000-00-6 - Dr. MANOEL EDILSON CARDOSO; 

MS 00157-2008-000-00-0 - Dr. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA; 

MS 00158-2008-000-00-5 - Dr. LAERCIO DOMICIANO; 

AG 00159-2008-000-00-0 - Dra. LIANA FERRAZ DE CARVALHO; 

E, como nada mais houvesse, foi encerrada a audiência. 

DESPACHOS 

PROCESSO TRT MS Nº 00135-2008-000-22-00-0 

MANDADO DE SEGURANÇA 

IMPETRANTE JOSÉ NILSON DA LUZ 

ADVOGADO : GILSON DE MOURA CIPRIANO 

AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 

LITISCONSORTE: PIAUÍ DISTRIDORA LTDA 

DESPACHO 

Vistos etc. 

A parte impetrante do presente mandado de segurança pretende seja “concedida liminar, 

inaudita altera pars, para suspender a audiência marcada para o dia 09.07.2008, às 

08h20, na Primeira Vara do Trabalho de Teresina – PI, bem como todos os andamentos 

processuais referente ao processo 719-2008-001-22-00-2”. 

Verificando-se os andamentos do processo 00719-2008-001-22-00-2, conforme cópias 

de fls. 82/83, percebe-se que a audiência do dia 09.07.2008 foi realizada, tendo sido 

inclusive homologado acordo entre as partes. 

Destarte, tendo sido realizada a referida audiência, a presente ação perdeu totalmente o 

seu objeto, devendo o processo, em conseqüência, ser extinto sem resolução do mérito, 

nos termos da legislação processual aplicável à espécie. 

Sem honorários advocatícios e sem custas processuais. 

Dê-se baixa nos registros deste Tribunal. 

Publique-se no DJT. 

Após, arquivem-se os autos. 

Teresina(PI), 16/07/2008. 


Desembargador Relator 



IMPETRANTE : NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS 

ADVOGADA : NARA DE ALENCAR MARQUES 

AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 

LITISCONSORTE: JOSÉ WILSON BEZERRA CAMPOS 

DESPACHO 

Vistos etc. 

Em atenção ao princípio do contraditório, relega-se o exame do pedido liminar para após 

a manifestação dos demais interessados. 

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, com as cópias necessárias, para 

prestar informações, no prazo legal. 

Cite-se, igualmente, o litisconsorte passivo, também com as cópias pertinentes, para 

manifestar-se, no prazo de lei. 

Após, com ou sem manifestação, voltem-me novamente os autos. 


Manoel Edilson Cardoso 


PROCESSO TRT - MS Nº 00120-2008-000-22-00-2 


RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO 

IMPETRANTE : MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ 

ADVOGADOS : ANA KARLA VASCONCELOS CARVALHO E OUTROS 

AUT. COATORA: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CORRENTE 

LITISCONSORTE: MARIA SILDENI RIBEIRO DE SOUSA 

ORIGEM : TRT DA 22ª REGIÃO 

D E S P A C H O 

Vistos etc. 

Postula o município impetrante o deferimento de liminar “a fim de que seja suspensa 

imediatamente a decisão que determinou a reintegração imediata da litisconsorte no 

mesmo cargo e lotação anteriormente ocupados nos autos do Processo nº 00323-2005- 

104-22-00-0”. 

Sustenta, em suma, que se encontram presentes os requisitos legais necessários à 

concessão da liminar, a saber: o fumus boni iuris, considerando que a reclamante não

2 - TERESINA (PI) – QUINTA-FEIRA DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

ANO VI – Nº 1168, 17 DE JULHO DE 2008 DA 22ª REGIÃO 

goza da estabilidade assegurada no art. 19 do ADCT/CF/1988, podendo, portanto, a 

qualquer tempo, desde que realizado processo administrativo, ser dispensada dos seus 

serviços; e o periculum in mora, diante do fato de que a reintegração da obreira “tem o 

condão de prejudicar todos os atos da administração”. 

Instrumento procuratório e documentos acostados às fls. 17/158. 

Não houve manifestação do litisconsorte, apesar de regularmente notificado (fls. 163/ 

164), nem apresentação de informações pela autoridade judiciária, conforme noticia a 

certidão de fl. 166. 

É o quanto basta relatar. DECIDE-SE O PEDIDO LIMINAR: 

Ao sentir deste juízo, não se encontram configurados, no presente caso, os requisitos 

autorizadores da concessão da liminar pretendida. 

Com efeito, a um primeiro exame da questão, considera-se irrepreensível o entendimento 

esposado pela autoridade dita coatora, ao indeferir o pleito do município impetrante, à 

consideração de “tratar-se a matéria trazida a lume de coisa julgada formal e material, 

porquanto oriunda de decisão condenatória transitada em julgado e que contempla no seu 

bojo a obrigação de reintegrar a parte reclamante e pagar as parcelas ali reconhecidas” (fl. 

158). 

Por outro lado, se isso não bastasse, a alegação de que a obreira, ora litisconsorte, não 

goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, sendo este o único fundamento para a 

dispensa da mesma, não é suficiente para amparar a tese do município impetrante. É 

que, embora a Constituição Federal de 1988 só tenha conferido estabilidade aos servidores 

admitidos há cinco anos da data da sua promulgação, não se pode olvidar, porém, que os 

admitidos posteriormente a esta data, mas antes da entrada em vigor da nova Carga 

Magna, têm os seus contratos de trabalho plenamente válidos, pois a Constituição 

Federal de 1967 não exigia a realização de concurso público para o ingresso em emprego 

público. 

Dessa forma, in casu, embora seja certo que a obreira de fato não é portadora da 

estabilidade garantida pela Constituição da República, a sua dispensa, no entanto, só 

poderia ocorrer após a apuração de eventual falta cometida no exercício de suas funções 

ou por insuficiência de desempenho, tudo a ser devidamente apurado em processo 

administrativo em que restasse assegurado o mais amplo e irrestrito direito de defesa. 

Destarte, impõe-se indeferir a liminar requerida, porque não presentes os pressupostos 

necessários à sua concessão. 

Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada. 

Dê-se ciência via DJT. 

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho, para os devidos fins. 




PROCESSO TRT AC Nº 00142-2008-000-22-00-2 

AÇÃO CAUTELAR 

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO 

REQUERENTE: JOSÉ OSILDO PEREIRA DE SOUSA 

ADVOGADO: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS 

REQUERIDO: ELIVANE BARBOSA MACEDO 

DESPACHO 

Vistos etc. 

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido objeto da 

vertente ação cautelar, manifestando-se inclusive sobre o pleito liminar. 

Após, com ou sem manifestação, retornem-me novamente os autos. 

Teresina(PI), 16 de julho de 2008. 



AGRAVO DE INSTRUMENTO 

PROCESSO TRT Nº 00162-2008-103-22-00-0 

AGRAVANTE: EDIVALDO DE SOUSA VICENTE 

ADVOGADO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA 

AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO TONIELLO E OUTROS 

ADVOGADO: OSCAR LUIS BISSON 

DESPACHO DO RELATOR 

Vistos etc. 

Baixem os autos à Vara de Origem para que o Juiz prolator do despacho agravado exerça 

o Juízo de retratação ou confirmação do despacho agravado. (IN nº 16, do C. TST, item 

III). 

Após, retornem os autos conclusos. 

Publique-se. 

Teresina-PI, 16 de julho de 2008. 

LAERCIO DOMICIANO 

Des. Relator 

PROCESSO TRT Nº 00149-2008-000-22-00-4 

AÇÃO CAUTELAR 

AUTOR: ESTADO DO PIAUÍ 

ADVOGADO: José Coelho 

RÉ: ELIZIETE PEREIRA DE SOUSA 

RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INONIMADA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA 

ALTERA PARS, ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ contra ELIZIETE PEREIRA DE SOUSA, 

objetivando imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário de fls. 41/46 interposto nos 

autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n. 00044-2008-107-22-00-8, em face da concessão 

de tutela antecipada na própria sentença de mérito, cuja cópia do fragmento publicado no 

DJT consta na fl.40, em que a primeira instância concedeu a antecipação de Tutela 

inaudita altera pars, COM IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSORA 

DE FORMA RETROATIVA À DATA DE SEU CONTRATO TEMPORÁRIO, E condenar o 

Reclamado ESTADO DO PIAUÍ a manter a Reclamante no cargo empossado e a pagar, 

após o trânsito em julgado e na forma da lei, os salários devidos retroativamente, sob 

pena de multa diária de R$ - 1000,00. 

Articula o requerente, em síntese, que seja concedida liminar inaudita altera pars, para 

imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário para obstar a nomeação da reclamante e 

o pagamento dos salários, ante a vedação de concessão de antecipação de tutela contida 

no art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97 c/c o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. O fundamento Jurídico 

do autor para concessão da medida cautelar é a incompetência da Justiça do Trabalho 

para julgar a lide em face do regime jurídico administrativo estabelecido entre o réu e o 

autor, cf. Lei nº 4.546/92 e LC Estadual nº 13/94. 

Sucintamente relatado, DECIDO. 

Destaco, de início, o cabimento da ação cautelar, nos termos da súmula n. 414, “I”, do 

TST: 

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA 

ANTES OU NA SENTENÇA. 

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do 

mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar 

é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (destacou-se). 

Analisando o processo em epígrafe, constatei que há possibilidade de haver a incompetência 

material da Justiça do Trabalho, ante a existência de estatuto dos servidores públicos 

estaduais, nos termos das leis supramencionadas. 

Outrossim, ocorre perigo de prejuízo ao erário estadual sem possibilidade de reversão. 

Presente, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 

E bem por isso, entendo ser prudente deferir a pretensão do autor, em juízo singular, até 

ulterior manifestação desta Corte, inclusive para se evitar a inviabilidade econômica do 

Município. 

Pelo exposto, e ante a cautela que o caso exige, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para 

imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário já interposto. 

Oficie-se o d. Juízo da Vara do Trabalho de Oeiras, prolator da sentença exarada na RT n° 

00044-2008-107-22-00-8, para conhecimento e cumprimento da ordem liminar deferida. 

Cite-se a ré para contestar, na forma do art. 802 do Código de Processo Civil. 

Após, retornem-me os autos conclusos. 

À Secretaria do Tribunal Pleno para providenciar. 

Publique-se. 

Teresina, 09 de julho de 2008. 

Francisco Meton Marques de Lima 




IMPETRANTE: Município de Angical do Piauí 

ADVOGADO: William Guimarães Santos de Carvalho e outros 

AUTORIDADE COATORA: Exma. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Teresina. 

LITISCONSORTES: João Soares Nunes. 

Vistos, examinados, etc. 

O MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ impetra o presente Mandado de Segurança visando 

suspender os efeitos da decisão da EXMA. JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE 

TERESINA, que expediu mandado de seqüestro, cópia acostada à fl. 22, para que o 

impetrante pague aos litisconsortes o montante de R$ 13.010,55 (treze mil e dez reais e 

cinqüenta e cinco centavos), nos autos da reclamação nº 00179-2005-003-22-00-7, sob 

pena de bloqueio. 

O impetrante alega que o mandado de sequestro não observou a Lei Municipal nº 457/ 

2002 (fl. 14), que regulamentou o §3º do art. 100, da Constituição Federal. Aduz que o 

magistrado desconsiderou essa lei. Assim, entende que estão presentes a fumaça do 

bom direito, ou seja, a Lei Municipal e, o perigo de demora, caracterizado pela 

impossibilidade de reaver de volta o valor caso seja liberado para o exeqüente. Assim, 

requer medida liminar para obstar iminente sequestro nas contas do município e que seja 

observada as disposições contidas na referida Lei, que considera como de pequeno 

valor, no âmbito da administração, os créditos não superiores a 03 (três) salários mínimos; 

ou seja, que na execução referida seja determinada a formalização de precatório. 

Instruiu o processo com as peças necessárias. 

O impetrante, a princípio, parece ter razão. Realmente existe a Lei Municipal que regula 

a matéria e esta não pode ser desconsiderada, haja vista que há indícios de que foi 

regularmente publicada, cf. fl 14. Ademais, tratando-se de matéria de tamanha urgência, 

uma vez que o bem jurídico, ou seja, recursos públicos, encontram-se em perigo de dano 

irreparável ou de difícil reparação, hei por bem conceder parcialmente a liminar, para 

determinar que o valor não seja liberado para os exeqüentes até decisão final deste 

mandado de segurança. 

Comunique-se a autoridade coatora o teor desta decisão. 

Outrossim, notifique a autoridade coatora e o litisconsorte para, respectivamente, informar 

e manifestarem-se em dez dias. 

Publique-se e cumpra-se. 


FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 

DESEMBARGADOR RELATOR 

PROCESSO TRT RO Nº 00144-2008-004-22-00-7 

RELATORA : DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS 

REVISOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA 

RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA 

ADVOGADO: JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

RECORRIDA: LÍDIA LEITE DE ALENCAR NETA 

ADVOGADO: RENATO COELHO DE FARIAS 

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PI 

DESPACHO 

Notifique-se a Fundação Municipal de Saúde para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarse 

sobre a deserção do recurso ordinário alegada pela parte recorrida através da peça de 

fls. 93/101, bem como para apresentar cópias de seus atos constitutivos, com eventuais 

alterações posteriores, e do inteiro teor das Resoluções CMS/Teresina nº 11/1997 e 8/ 

2004, conforme diligência determinada pela 1ª Turma deste Tribunal nos autos do RO nº 

01488-2007-003-22-00-6. 

Após, voltem-me conclusos. 

Publique-se no DJT. 


DES. ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS 

Relatora

DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERESINA (PI) – QUINTA-FEIRA 

DA 22ª REGIÃO ANO VI – Nº 1168, 17 DE JULHO DE 2008 - 3 

VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI 

1ª Vara do Trabalho de Teresina-PI 

NOTIFICAÇÕES/EDITAIS 

1a. Vara do Trabalho de Teresina 

Av. Miguel Rosa, 3728/Sul Fórum Osmundo Pontes - - Teresina - PI - 64001490 

RESENHA No 1-4156/2008 

Processo : 01639-1990-001-22-00-0 

Exequente: RAIMUNDO NONATO MOURAO 

Advogado(a): ANTONIO CARLOS DE SENA FALCAO 

Executado: EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A EMGERPI 

Advogado(a): CLEITON LEITE DE LOIOLA 

Assunto : Fica a parte reclamante notificada para ciência da nomeação de bens à 

penhora pela parte reclamada à fls. 1631.Teresina. 15/07/2008. 


Processo : 00352-1997-001-22-00-0 

Exequente: JOSE NELSON DOS SANTOS 

Advogado(a): ANTONIO WILSON SOARES DE SOUSA 

Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S/A 

Advogado(a): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO 

Assunto : Fica notificada a parte reclamante para ciencia do despacho:Recebo os 

embargos.Notificque se a parte reclamante para oferecer impugnação, no prazo legal, 

querendo.Após, distribua se para julgamentoTeresina, 03/06/2008Kaline LewinterJuiza do 

Trabalho 


Processo : 01095-2005-001-22-00-1 

Reclamante: JOAO DA CRUZ FEITOSA MESQUITA 

Advogado(a): JOSE GIL BARBOSA JUNIOR 

Reclamado: RADIO SAO JOSE DOS ALTOS 

Advogado(a): RALISSON AMORIM SANTIAGO 

Assunto : Fica notificado a parte reclamante para ciencia do despacho: 1. Vistos etc., 

2. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito sem manifestação da parte, 

notifique-se a parte Exeqüente para apresentar meios objetivos de prosseguimento da 

execução, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 

n° 6830/1980; 3. À Secretaria para providenciar. TERESINA, 23 de junho 

de 2008 (segunda-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00416-2006-001-22-00-8 

Reclamante: CICERO MAGALHAES ARAUJO 

Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL 

Reclamado: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA 

Advogado(a): KASSIO NUNES MARQUES 

Assunto : Fica notificada a parte reclanare fpara ciencia do despacho:Indefiro o pedido 

retro, eis que não há valores incontroversos reconhecidos pela executada, que sequer 

apresentou embargos à execução.Ademais, qualquer liberação de valores deverá atender 

aos requisitos do artigo 465-O do CPC, já que a presente execução é provisória.Aguardese 

o desfecho do agravo de instrumento noticiado.Expedientes necessários. TERESINA, 

__03___ de ______07________ de 2008___. KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 01185-2000-001-22-00-0 

Reclamante: FRANCISCO AVELINO DOS SANTOS FILHO 

Advogado(a): ANA TERESA NUNES D ALBUQUERQUE 

Reclamado: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 

Advogado(a): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Assunto : Fica a parte reclamada notificado para ciencia do despacho:Vistos e etc.,Ao 

contrário do sustentou a reclamada, de uma análise dos autos, constata-se que a reclamada 

apenas comprovou o pagamento de 9 parcelas do acordo celebrado com o 

reclamante.Desse modo, notifique-se a executada para comprovar ou pagar a parcela 

remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.Em caso de inércia, remetamse 

os autos ao SCLJ para elaboração da conta de liquidação, com aplicação da multa 

prevista na avenca judicial.Expedientes necessários.TERESINA, _01____ de 

__________07____ de 2008_. KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00482-2007-001-22-00-9 

Reclamante: JOSE PAULO FERREIRA 

Advogado(a): GENESIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR 

Reclamado: SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS, INSTALACOES E COMERCIO LTDA 


Assunto : Fica notifcado a parte exequente para ciencia do despcho: Notifique-se o 

exeqüente para indicar, em 10 dias, meios objetivos para o prosseguimento da execução, 

sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, __02__ de _____07_________ de 2008___. 

KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00795-2004-001-22-00-4 

Reclamante: LINDOMAR ALVES DA SILVA 


Reclamado: ESCOLAR IND. COM. E REPRESENTAÇOES LTDA - CLEMENTINO LUCAS 

DA COSTA JUNIOR 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte reclalmante para ciencia do despacho: Notifique-se a 

parte reclamante para se manifestar, em 5 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, 

devendo indicar, nessa oportunidade, meios objetivos para o prosseguimento da execução, 

sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, __02___ de ______07________ de 

2008__. KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 

RESENHA No 1-4173/2008 

Processo : 01615-2007-001-22-00-4 

Reclamante: PVP SOCIEDADE ANONIMA 

Advogado(a): SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ 

Reclamado: UNIAO FEDERAL 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte autora para ciencia do despacho:Face o transito em 

jugado, notifique se a parte autora para que comprove o pagamento das custas processuais 

sob pena de execução.Teresina, 16/06/2008.Kaline Lewinter.Juiza do Trabalho 

RESENHA No 1-4175/2008 

Processo : 01606-2003-001-22-00-0 

Reclamante: IZANIO DOS SANTOS 

Advogado(a): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR 

Reclamado: T. P. M. COELHO 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte reclamante para ciencia do despacho:1. Vistos e 

etc.,2. Às fls. 104/105 repousa acordo extrajudicial entabulado pelas partes, por meio do 

qual há quitação dos créditos, objeto da presente ação judicial.3. HOMOLOGO parcialmente 

a composição amigável anunciada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, 

exceto no que se refere a crédito de terceiro (custas processuais e contribuições 

processuais, que incidirá sobre as parcelas de natureza salarial descriminadas no título 

executivo, bem como eventual período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente) 

sobre as quais às partes não podem transigir. 4. Notifique-se a parte reclamante e seu 

patrono para informar, em 5 dias, acerca do cumprimento da avença, sob pena de 

presunção de sua quitação.5. Após o total cumprimento, remetam-se ao SCLJ para 

atualização do crédito previdenciário.6. Elaborada a conta previdenciária, notifique-se a 

reclamada para comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias, devendo ser advertida 

acerca do parcelamento judicial do débito previdenciário, nos moldes do artigo 745-A, da 

CLT..7. Em caso de inércia, adote-se o bloqueio eletrônico nas contas bancárias da 

executada, até o limite do crédito.8. Expedientes necessários. TERESINA, 04 de 07 de 

2008 KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01136-2005-001-22-00-0 

Reclamante: LUCIANA ALVES DA SILVA 

Advogado(a): ROGERIO PEREIRA DA SILVA 

Reclamado: VILMA DOS SANTOS GOMES 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificado a parte exequente para ciencia do despacho:Notifique se a 

parte exequente para apresentar meios objetivos de prosseguimento da execução, no 

prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.Teresina, 

19/07/2008.Kaline Lewinter Juiza do Trabalho 


Processo : 00252-2008-001-22-00-0 

Reclamante: GERALDO PEREIRA GOMES 

Advogado(a): CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA 

Reclamado: CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO) 


Assunto : Fica notificado a parte reclamada para ciencia do despacho:Vistos., 

Recebo o recurso adesivo. Notifique-se a parte reclamada para contraarrazoá-lo, 

no prazo legal, querendo. Após, com ou sem manifestação, 

subam os autos TERESINA, 26 de junho de 2008 (quinta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ 

DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01539-1999-001-22-00-0 

Exequente: ANTONIA MARIA ALVES 

Advogado(a): MARCIA LIMA DE MATOS 

Executado: ABRAHAO OTOCH & CIA. LTDA 

Advogado(a): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA 

Assunto : Fica notificada a Advogada da parte reclamante para ciencia do despacho: 

Defere-se o pedido de vistas dos autos, no prazo de 5 dias. Após, certifiquese 

o cumprimento da determinação contida no item 2 do despacho de fl. 312 dos autos. 

TERESINA, 25 de junho de 2008 (quarta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 01312-2005-001-22-00-5 

Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

Advogado(a): 

Reclamado: R. DAMASIO 

Advogado(a): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA 

Assunto : Fica notififada a parte reclamante para ciencia do despacho:Notifique-se a 

parte reclamante para informar, no prazo de 5 dias, se as obrigações de fazer constantes 

no acordo homologado às fls. 108/109 encontram-se cumpridas, sob pena de presunção 

de que as mesmas foram integralmente cumpridas. Em caso de inércia 

ou concordância da parte reclamante, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 

TERESINA, 30 de junho de 2008 (segunda-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 


Processo : 00152-2001-001-22-00-0 

Reclamante: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA 

Advogado(a): FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA LEITE 

Reclamado: AUTO ESCOLA DANIEL CARVALHO 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte exequente para ciencia do despacho: Notifique-se o 

exeqüente para indicar, em 10 dias, meios objetivos para o prosseguimento da execução, 

sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, 02 de julho de 2008 (quartafeira).KALINE 

LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01749-2003-001-22-00-1 

Reclamante: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO 

Advogado(a): OSMA VIANA DE OLIVEIRA 

Reclamado: INEPAR S/A IND. E CONSTRUCOES 

Advogado(a): FRANCISCO RODRIGUES DE CAMARGO JUNIO 

Assunto : Fica notificado o exequente para ciencia do despacho: 1. Vistos etc., 

2. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito sem manifestação da parte, 

notifique-se a parte Exeqüente para apresentar meios objetivos de prosseguimento da 

execução, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 

n° 6830/1980; 3. À Secretaria para providenciar. TERESINA, 

03 de julho de 2008 (quinta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO




Processo : 00145-2002-001-22-00-0 

Exequente: JUCILEIDE SOARES DE ABREU 

Advogado(a): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO 

Executado: TELECOMUNICACOES DO PIAUI S/A 


Assunto : Fica notificada a parte reclamante para ciencia do despacho: Vistos., 

Converto em penhora os depósitos recursais de fls. 61 e 100. Recebo 

os embargos. Notifique-se a parte reclamante para oferecer impugnação, 

no prazo legal, querendo. Após, distribua-se para julgamento. TERESINA, 

02 de julho de 2008 (quarta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 



Reclamante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CUNHA DO VALLE TORRES 

Advogado(a): JOSSELENE BRITO MUNIZ BASTOS 

Reclamado: JOSE RIBAMAR DA COSTA 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte reclamante para ciencia do despacho: Vistos etc., 

Notifique-se a parte autora para EMENDAR À INICIAL, no prazo de 10 dias, trazendo aos 

autos os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sob pena de indeferimento 

liminar da inicial. Após, façam-se os autos conclusos. TERESINA, 

03 de julho de 2008 (quinta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00822-2006-001-22-00-0 

Exequente: JOSE CARLOS PIRES 

Advogado(a): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS 

Executado: EMPRESA AGRESTE 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notifcada a parte reclamante para ciencia do despacho:Notifique-se a 

parte exeqüente para se manifestar, em 10 dias, sobre a certidão de fl. 139, e indicar, no 

ensejo, meios objetivos para o processeguimento da execução. TERESINA, 

04 de julho de 2008 (sexta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01419-2002-001-22-00-0 

Reclamante: JOAO BATISTA SILVA 

Advogado(a): CARLOS CESAR DA SILVA 

Reclamado: ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte executada para ciencia do despacho:Considerando a 

petição retro, que noticia o descumprimento do acordo, notifique-se a executada para 

comprovar, em 5 dias, o integral cumprimento da avença, sob pena de execução. 

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao SCLJ para elaboração da conta de 

liquidação,deduzindo-se eventuais valores recebidos pelo reclamante. Após, 

adote-se o procedimento de bloqueio eletrônico nas contas bancárias da executada. 

TERESINA, 02 de julho de 2008 (quarta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO 



Reclamante: ADRIANO PATRICIO OLIVEIRA PAIVA 

Advogado(a): ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA 

Reclamado: F.C.CALCADOS E CONFECCOES LTDA-FRANCAL CALCADOS 

Advogado(a): 

Assunto : Fica notificada a parte reclamante para ciencia do despacho: Notifique-se a 

parte reclamante para informar, no prazo de 5 dias, o efetivo cumprimento do acordo 

homologado às fls. 15/17, sob pena de presunção de quitação. Após, 

notifique-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme provimento do Regional, 

informar se o montante recolhido quita os débitos previdenciários decorrentes do presente 

feito, sob pena de presunção de quitação. Em caso de inércia ou 

concordância, remetam-se os autos ao arquivo geral. TERESINA, 26 de 

junho de 2008 (quinta-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00485-2006-001-22-00-1 

Reclamante: MANOEL MARTINS FERREIRA 

Advogado(a): DENIS GOMES MOREIRA 

Reclamado: SPIC - SOCIEDADE DE PROJETOS, INSTALACOES E COMERCIO LTDA. 


Assunto : Fica notificada a parte exequente para ciencia do despacho: Notifique-se o 

exeqüente para se manifestar, em 5 dias, sobre a certidão retro, e, no ensejo, indicar 

meios objetivos para o prosseguimento da execução. TERESINA, 01 de 

julho de 2008 (terça-feira).KALINE LEWINTERJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01144-1999-001-22-00-0 

Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Advogado(a): 

Executado: LOJAS GEBEL 

Advogado(a): JOSE OCTAVIO DE CASTRO MELO 

Assunto : Fica a parte reclamada, por seu advogado, notificado do despacho que se 

transcreve:Vistos etc.,Em face do pronunciamento do INSS de fl. 167, deixo de executar 

as custas processuais, mormente porque o sócio NERTAN CURSINO CAMPOS ainda 

não foi notifcado do bloqueio de fl. 162, fato que demandaria mais encargos para este 

Juízo.Com efeito, o valor da execução é inferior ao limite estabelecido na Portaria nº 289, 

de 31 de outubro de 1997, do Ministério da Fazenda, qual seja, R$250,00.Ressalto que 

referida disposição normativa foi orientada pelo critério da razoabilidade. A execução é 

algo muito gravoso, pelos procedimentos que a envolvem. Não é razoável, portanto, que 

se inicie uma execução quando o valor arrecadado não justifique, ou melhor, sequer 

cobre, os gastos com ela.Assim, e diante dos argumentos supra expendidos, determino 

a devolução da quantia ao sócio da reclamada, notificando-o para recebimento ou devolução 

por ofício.Ao final, proceda-se ao ARQUIVAMENTO definitivo do feito, com as cautelas 

de praxe.TERESINA, 25 de junho de 2008 (quarta-feira).FERDINAND GOMES DOS 

SANTOSJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 

4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI 

NOTIFICAÇÕES/EDITAIS 

4a. Vara do Trabalho de Teresina 

Av. Miguel Rosa, 3728/Sul Fórum Osmundo Pontes - - Teresina - PI - 64001490 



Reclamante : JUSSARA ROSANA GOMES PORTELA VALE 

Advogado(a): ROBERTA CASTELO BRANCO CARVALHO KALUME 

Reclamado : EMGERPI-EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI 

Advogado(a): JOÃO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA 

Assunto : Fica o(a) reclamado(a), por seu(ua) advogado(a), ciente do despacho que se 

transcreve: notifique-se a parte reclamada para, em 2 dias, manifestar-se acerca do 

pedido desistência formulado pela reclamante. Transcorrido in albis o prazo se considerará 

que não existe oposição ao pedido. 



Reclamante : ANTONIO DIB TAJRA 

Advogado(a): DJALMA CARDOSO LEITE 

Reclamado : INSOPISA - IND. DE SORO E O. F. DO PIAUI S/A 

Advogado(a): 

Assunto : Fica o(a) reclamante, por seu advogado(a), notificado para informar a esta 

Secretaria o endereço atualizado do reclamado. 



Reclamante : SANMYA FEITOSA TAJRA 

Advogado(a): DJALMA CARDOSO LEITE 

Reclamado : INSOPISA - IND. DE SORO E P. F. DO PIAUI S/A 

Advogado(a): 

Assunto : Fica o(a) reclamante, por seu advogado(a), notificado para informar a esta 

Secretaria o endereço atualizado do reclamado. 


Processo : 00512-2005-004-22-00-4 

Reclamante : DOURIVANE DO NASCIMENTO DE SOUSA 

Advogado(a): FRANCISCO PARAIBA BATISTA 

Reclamado : RAIMUNDO PEREIRA LIMA - ME 

Advogado(a): 

Assunto : Fica o(a) reclamante, por seu advogado(a), notificado para manifestar-se, em 

5 dias, acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça, conforme fl.143 dos autos. 


Processo : 00371-2005-004-22-00-0 

Reclamante : KASSYO LOPES DA SILVA 

Advogado(a): EURIPIDES DE ANDRADE PEREIRA 

Reclamado : POSTO DE LAVAGEM DUPAI(ISMAEL TEIXEIRA) 

Advogado(a): MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO 

Assunto : Fica o(a) reclamante, por seu advogado(a), ciente do despacho que se 

transcreve: Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo 

de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 

TERESINA, 10 de julho de 2008 (quinta-feira). BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES 

LANDIM. JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00566-2006-004-22-00-0 

Reclamante : FRANKLY DA SILVA FERREIRA 

Advogado(a): GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE 

Reclamado : JOSE WILLIANS DE ARAUJO SILVA - ME 

Advogado(a): 


transcreve: Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo 

de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 




Processo : 00899-2006-004-22-00-0 

Reclamante : JOSE DO NASCIMENTO SOUSA 

Advogado(a): JOSE GIL BARBOSA JUNIOR 

Reclamado : AGRESTE AVICOLA DO PIAUI LTDA 

Advogado(a): 


transcreve: Considerando o decurso do prazo suspensivo de um ano, determino a notificação 

do exeqüente para requerer o que lhe convier, de forma a impulsionar a presente execução. 

Prazo: 30 (trinta) dias. TERESINA, 08 de julho de 2008 (terça-feira). BENEDITA GUERRA 

CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTO, no exercício da 

Titularidade 


Processo : 01593-2005-004-22-00-0 

Reclamante : JOSE RIBAMAR PINTO 

Advogado(a): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO 

Reclamado : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA 


Assunto : Ficam as partes, por seus advogados, cientes do despacho que se transcreve: 

Desnecessária a emissão de certidão pela Secretaria na forma postulada pelo autor, 

quando o próprio magistrado já fez referência a valores objeto de penhora em seu 

provimento de fls. 483 e 491. Publique-se. Após, cumpra-se integralmente a decisão em 

referência (fls. 491). TERESINA, 03 de julho de 2008 (quinta-feira). BENEDITA GUERRA 

CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 03993-2005-004-22-00-0 

Reclamante : CESAR SALVADOR MENDES DE SOUSA 

Advogado(a): ADONIAS FEITOSA DE SOUSA 

Reclamado : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA 

Advogado(a): EZIO JOSE RAULINO AMARAL 


Não obstante entendimento diverso, mantenho a decisão de fls. 359 por seus próprios



fundamentos. Rejeito, portanto, a pretensão do autor. Publique-se. TERESINA, 03 de 

julho de 2008 (quinta-feira). BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA 

DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 01926-2005-004-22-00-0 

Reclamante : EGIDIO RODRIGUES DA SILVA 

Advogado(a): VALTER JOSE NUNES SANTOS 

Reclamado : CONSENSO ENGENHARIA LTDA 

Advogado(a): LAFAYETTE PEREIRA ANDRADE 


transcreve: Notifique-se o exeqüente para requerer o que lhe convier, à vista da 

documentação acostada às fls. 252/254. Prazo: 10 (dez) dias. TERESINA, 08 de julho de 

2008 (terça-feira). BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA DO 

TRABALHO SUBSTITUTO, no exercício da Titularidade 



Reclamante : PATRICIA EMANUELLE MORAIS DE VASCONCELOS 

Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS 

Reclamado : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 

Advogado(a): 

Assunto : Ficam as partes cientes do despacho que se transcreve: Observo que a 

decisão proferida por este Juízo, declarando a extinção do processo sem resolução do 

mérito, transitou formalmente em julgado, conforme certidão nos autos (fls.29). Deixo de 

executar as custas processuais, a teor do art. 790, § 3º, da CLT c/c a Portaria MF 049/ 

2004. Publique-se. Após, determino a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as cautelas 

de praxe e os registros necessários. TERESINA, 10 de julho de 2008 (quinta-feira). 

BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTO 

RESENHA No 4-3917/2008 

Processo : 00332-2007-004-22-00-4 

Reclamante : RAQUEL DA COSTA OLIVEIRA 

Advogado(a): EURIPIDES DE ANDRADE PEREIRA 

Reclamado : VOLMAR MIRANDA 



Considerando-se que o INSS informou às fls.146-148 os dados que entende necessários 

à transferência de valores aos cofres públicos, determino à Secretaria que efetue o 

respectivo repasse das contribuições previdenciárias. Atualize-se a conta de liquidação. 

Com amparo nos arts. e 878-A, da CLT, defiro o pagamento parcelado, em apenas 06 

(seis) parcelas, tal como postulado pelo executado (fls. 138), que poderá ser feita 

diretamente através da GPS. Eventual resíduo será cobrado ao final. Aguarde-se o 

adimplemento das parcelas, num total 08 (oito), a iniciar-se no mês de agosto2008. 

Publique-se. Ao final, aguarde-se a integral satisfação da dívida. TERESINA, 10 de julho 

de 2008 (quinta-feira). BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA DO 

TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00429-2005-004-22-00-5 

Reclamante : ANTONIO JOSE DOS SANTOS 

Advogado(a): SANDRA MARIA REIS FREITAS 

Reclamado : TRANSBRITO TRANSPORTE LTDA 

Advogado(a): ABDALA JORGE CURY FILHO 


transcreve: Requeira o exeqüente o que lhe convier, considerando a documentaçãod e 

fls. 192/198. Prazo: 10 (dez) dias. TERESINA, 11 de julho de 2008 (sexta-feira). BENEDITA 

GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM. JUIZA DO TRABALHO SUBSTITUTO, no exercício 

da Titularidade 


Processo : 04992-2005-004-22-00-2 

Reclamante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Advogado(a): 

Reclamado : JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO 

Advogado(a): 


Considerando que as importâncias devidas ao autor já foram quitadas, declaro extinto o 

feito em relação a tais créditos. Proceda-se ao recolhimento do crédito fiscal, a partir do 

depósito de fls. 71. Fica desconstituída a penhora realizada nos autos. Declaro extinta a 

presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se ciência ao INSS. Publique-se. 

Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO GERAL, com os registros necessários. 



EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO DE 5(CINCO) DIAS 

No 165/2008 

Processo : 01641-2007-004-22-00-1 

Exequente: SOLIMAR PESSOA DOS SANTOS 

Executado: INSTITUTO PERSONA DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL 

O(a) doutor(a) BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM, JUIZ(A) DO TRABALHO 

SUBSTITUTO da 4ª Vara do Trabalho de TERESINA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) INSTITUTO PERSONA DE 

EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL, Exequente nos autos do processo supra, que 

se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas 

ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 2.054,52(Dois mil e 

cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) atualizado em 06/12/2007, 

correspondente ao Principal e Juros devidos nos termos da decisão proferida no referido 

Processo. 

RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 1.502,92 

Juros de Mora R$ 0,49 

Tot dev ao Reclte R$ 1.503,41 

INSS Patronal R$ 513,94 

Custas Conhecimento R$ 29,66 

Custas Execução R$ 7,51 

Total Devido R$ 2.054,52 

Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em 

tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida. 

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO 

PAGAMENTO. 

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente 

EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e 

afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de TERESINA - PI, em 16 de julho de 2008. Eu, 

________________________, NAHYLTON CHAVES ARAGAO, DIRETOR DE SECRETARIA 

VARA DO TRABALHO, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

BENEDITA GUERRA CAVALCANTE PAES LANDIM 

JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO 

VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA/PI 

Vara do Trabalho de Parnaíba 

Rua Riachuelo, 786 - - Parnaíba - PI - 64200280 


Processo : 01158-2005-101-22-00-1 

Reclamante : MARIA APARECIDA AURY OLIVEIRA 

Advogado(a): DIOGENES MEIRELES MELO 

Reclamado : MM MONTEIRO PESCA E EXPORTAÇÃO 

Advogado(a): SUERDA NAGLLE SANT ANA MONTEIRO 

Assunto : Fica a parte Reclamada notificada, através do seu advogado, para tomar 

ciência da sentença de embargos de declaração de fls. 128/131 dos autos do processo 

supracitados, cujo dispositivo segue transcrito: Ante o exposto e tudo o mais o que dos 

autos consta, decido conhecer dos embargos à execução opostos por UNIÃO FEDERAL 

¿ INSS em face da empresa M. M. MONTEIRA PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA. e, no 

mérito, acolhê-los para determinar a inclusão da obrigação previdenciária, parte do 

segurado, consoante valor apurado nos autos, no acordo judicial, atribuindo à ora embargante 

a incumbência de recolhê-la e comprovar nos autos, no prazo de dez dias, a contar do 

trânsito em julgado desta decisão. Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as 

partes. Nada mais. MARIA JOSUITA BARROS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta 


Processo : 01239-2005-101-22-00-1 

Reclamante : ANGELA MARIA LIMA CRUZ 















Processo : 01073-2005-101-22-00-4 

Reclamante : EVANDRO SILVA DE SOUZA 















Processo : 01036-2005-101-22-00-9 

Reclamante : MARIA ELIANA SOUSA AZEVEDO 















Processo : 01030-2005-101-22-00-8 

Reclamante : MARIA DO CARMO RODRIGUES TRAJANO 








¿ INSS em face da empresa M. M. MONTEIRA PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA. e, no









Processo : 01029-2005-101-22-00-1 

Reclamante : FRANCISCO CARLOS BITTENCOURT COSTA 















Processo : 01027-2005-101-22-00-8 

Reclamante : MARIA EDILEUZA SOUSA AZEVEDO 















Processo : 01056-2005-101-22-00-4 

Reclamante : CLAUDETE ALVES DE ARAGÃO 















Processo : 01074-2005-101-22-00-6 

Reclamante : JOSE EMERSON CARNEIRO 















Processo : 00855-2004-101-22-00-7 

Reclamante : MARIA DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS 

Advogado(a): TELIUS RAIMUNDO MEMORIA FERRAZ JUNIOR 














Processo : 00486-1997-101-22-00-0 

Reclamante : LUCIANA MARIA NASCIMENTO SILVA 

Advogado(a): TELIUS FERRAZ JÚNIOR 

Reclamado : BANDA OS ORIGINAIS (MAGNO BRANDAO DE OLIVEIRA) 

Advogado(a): CÍCERO DE SOUSA BRITO 

Assunto : Ficam as partes notificadas, através dos seus advogados, para tomarem 

ciência da audiência de conciliação designada para o dia 06/08/2008 às 09h15min, a ser 

realizada nesta Justiça do Trabalho. 


Processo : 00081-2005-101-22-00-5 

Reclamante : CRISTIANE MARIA OLIVEIRA DA SILVA 


Reclamado : PONTO DA ECONOMIA LTDA (MACAVI) 

Advogado(a): MARCELO BRAZ RIBEIRO 





Processo : 00230-1999-101-22-00-0 

Reclamante : MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO VERAS 


Reclamado : MARIA HELENA SOARES NONATO 

Advogado(a): LUIZ GONZAGA RODRIGUES DA COSTA 





Processo : 00337-2007-101-22-00-6 

Reclamante : CARLOS ALBERTO HONORATO DA SILVA 

Advogado(a): IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR 

Reclamado : CLEIDE FONTENELE 

Advogado(a): FRANCISCO DE ASSIS MACHADO FILHO 


ciência da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/08/ 

2008 às 08h45min, a ser realizada nesta Justiça do Trabalho. 


Processo : 00337-2007-101-22-00-6 

Reclamante : CARLOS ALBERTO HONORATO DA SILVA 

Advogado(a): IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR 

Reclamado : FAUSTO FERNANDES BASTO 

Advogado(a): HIGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR 


ciência da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/08/ 

2008 às 08h45min, a ser realizada nesta Justiça do Trabalho. 


Processo : 00335-2006-101-22-00-6 

Reclamante : PEDRO BERNARDO GOMES DA CONCEIÇÃO 

Advogado(a): ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO 

Reclamado : SIGNATURE IMOBILIARIA LTDA 

Advogado(a): 

Assunto : Fica a parte Reclamante notificada, através do seu advogado, para tomar 

ciência da audiência de conciliação designada para o dia 06/08/2008 às 08h30min, nesta 

Justiça do Trabalho. 


Processo : 00566-2001-101-22-00-5 

Reclamante : ANTONIO CARMELIO DA COSTA BARROS 

Advogado(a): JOANA DARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL 

Reclamado : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S / A - AGESPISA 

Advogado(a): MARY BARROS BEZERRA 

Assunto : Ficam as partes notificadas, através dos seus advogados, a tomar ciência 

do despacho de fls. 350, que segue transcrito: Dê-se ciência às partes acerca da conta 

de fl 339/348 para os fins previstos no art. 879, § 2º, da CLT, no tocante tão-somente a 

matéria acolhida na sentença de embargos à execução e que fora mantida pelo E. 

Tribunal. PARNAIBA, 10 de julho de 2008 (quinta-feira). MARIA JOSUÍTA BARROS 

MACHADO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 


Processo : 00458-2007-101-22-00-8 

Reclamante : TERESINHA DE LIMA ARAUJO 

Advogado(a): FABIO SILVA ARAUJO 

Reclamado : SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO PIAUI 

Advogado(a): FRANCISCO LÚCIO CIARLINI MENDES 

Assunto : Fica a parte reclamada, por meio de seu advogado, notificada para tomar 

ciência do despacho de fl. 159 dos autos do processo supracitados, cujo teor segue 

transcrito: Notifique-se o reclamado para que junte aos autos, em dez dias, os 

contracheques dos meses de abril, maio e junho/01, sob pena de incidência da multa dia 

prevista no despacho de fl. 146. PARNAIBA, _____ de ______________ de 20____. 

MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. 



Reclamante : MARIA DE BRITO MAGALHÃES RESENDE 

Advogado(a): EDILSON CARVALHO DE SOUSA 

Reclamado : PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 

BRASIL S/A 

Advogado(a): LIVIA GOMES VIEIRA LIMA 

Assunto : Fica a parte reclamada, por meio de seu advogado, notificada para tomar 

ciência do despacho de fl. 198 dos autos do processo supracitados, cujo teor segue 

transcrito: 1. Recebo o recurso interposto pelo Banco do Brasil, uma vez atendidos os 

pressupostos de admissibilidade. 2. Deixo de receber o recurso interposto pela PREVI, 

por deficiência de representação. 3. Notifiquem-se a PREVI e a parte reclamante, esta 

última para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal. 4. Após, com ou sem 

manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 22ª Região. PARNAIBA, 01 de julho 

de 2008 (terça-feira). MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - JUIZ DO TRABALHO 

SUBSTITUTO. 


Processo : 01054-2005-101-22-00-0 

Reclamante : FRANCISCA MARIA FERREIRA DOS SANTOS 







autos consta, decido conhecer dos embargos à execução opostos por UNIÃO FEDERAL










Processo : 00015-2007-101-22-00-7 

Reclamante : FRANCISCO GIL LIRA SILVA 

Advogado(a): RICARDO VIANA MAZULO 

Reclamado : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUI - FECOMÉRCIO-PI 

Advogado(a): MARCELO BRAZ RIBEIRO 

Assunto : Fica a parte reclamada, por meio de seu advogado, notificada para, no prazo 

de 15 dias, anotar e dar baixa na CTPS do autor, acostada às fls. 162 dos autos, na 

conformidade do que foi determinado no decisum de fls. 50/58, sob pena de multa diária 

de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) até o limite de 30 (trinta) dias, reversíveis ao 

autor. 


Processo : 00015-2007-101-22-00-7 

Reclamante : FRANCISCO GIL LIRA SILVA 

Advogado(a): RICARDO VIANA MAZULO 

Reclamado : SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO-SESC/PI 


Assunto : Fica a parte reclamada, por meio de seu advogado, notificada para, no prazo 

de 15 dias, anotar e dar baixa na CTPS do autor, acostada às fls. 162 dos autos, na 

conformidade do que foi determinado no decisum de fls. 50/58, sob pena de multa diária 

de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) até o limite de 30 (trinta) dias, reversíveis ao 

autor. 



Reclamante : CRISTIANNE KARLA GONDIM BASTOS LEANDRO 

Advogado(a): BRAULIO JOSÉ DE CARVALHO ANTÃO 

Reclamado : MARCOS ANTONIO TELES DOS SANTOS 

Advogado(a): 

Assunto : Fica a parte reclamante notificada do despacho de fl. 28/29, transcrito a 

seguir: Vistos, etc; Os embargantes requerem liminarmente o desbloqueio do numerário 

apreendido por determinação judicial em operação bancária, conta conjunta, em seus 

nomes, alegando que se trata de conta salário, que de acordo com o art. 649 do CPC são 

impenhoráveis, bem como que a primeira embargante era apenas secretaria da 

cooperativa, sem poder de direção. A concessão de liminar em sede de embargos de 

terceiro, por força do art. artigo 1053 do CPC, pressupõe a demonstração do fumus boni 

iuris e periculum in mora. Em atendimento à determinação judicial, os embargantes 

trouxeram para os autos o documento que comprova o bloqueio judicial. O documento de 

fl. 20 confirma que o bloqueio se deu na mesma conta bancária em que o embargante 

Antonio Júlio Bastos Leandro recebe o seu salário como funcionário do Banco do Brasil, 

cujo valor é líquido é de R$-2.889,63. Os embargantes são casados e a conta bancária 

é conjunta. Não é crível que se trate tão-somente de conta salário, já que tal medida foi 

adotada em mais seis processos que tramitam nesta Vara, restando exitosa, totalizando 

os bloqueios em quantia que ultrapassa a R$-15.000,00 (quinze mil reais). De igual modo, 

a embargante Cristianne Karla Gondim Bastos Leandro, conforme ato de assembléia 

carreada aos autos principais, participou da própria constituição da cooperativa, assumindo, 

após, a função de Secretária. Logo, fazia parte da cúpula da cooperativa, não tendo sido 

apenas uma terceira pessoa contratada para prestar serviços. Desse modo e considerando 

ter sido comprovado que a conta na qual houve o bloqueio de valores é também utilizada 

para pagamento de salário ao embargante, Antonio Júlio Bastos Leandro, determino o 

desbloqueio no limite do salário do mesmo, ou seja, de R$-2.889,63, que se presume 

referir-se ao mês de junho/08. Neste particular, entendendo demonstrada a fumaça do 

bom do direito, na medida em que a impenhorabilidade do salário encontra amparo legal 

no art. 649 do CPC, bem como o perigo da demora, porque a referida verba é necessária 

para a sobrevivência do embargante. Ante o exposto, concedo, em parte, a liminar para 

determinar a liberação (estorno) ao segundo embargante do valor de R$-2.889,63 (dois 

mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Considerando que os 

bloqueios foram operados na mesma data, embora em processos autônomos, determino 

que a constituição do referido valor a ser estornado observe um percentual igual a incidir 

sobre o numerário constrito em cada processo. Juntar cópia desta decisão nos autos 

principais, bem como nos demais processos de embargos de terceiro ajuizados pelos ora 

embargantes. Dê-se ciência às partes desta decisão. Notificar o embargado para 

apresentar defesa, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Parnaíba, 14 de julho de 2008. 

MARIA JOSUITA BARROS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta 





Reclamado : FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO 

Advogado(a): 








































Reclamado : VICENTE DE PAULA DA SILVEIRA 

Advogado(a): 








































Reclamado : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA 

Advogado(a): 































sobre o numerário constrito em cada processo. Juntar cópia desta decisão nos autos











Reclamado : JOAO BATISTA MENDES DE ARAUJO 

Advogado(a): 








































Reclamado : AFONSO TORRES FREITAS 

Advogado(a): 








































Reclamado : FRANCISCO VENANCIO DA SILVA 

Advogado(a): 






































Reclamante : MARCOS ANTONIO ARAUJO SOUZA 

Advogado(a): ROSÉLIA MARIA SOARES SANTOS DREHER 

Reclamado : EDITORA 3 - TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA 

Advogado(a): JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA 


ciência do adiamento da audiência do dia 11/08/2008, por ser esse dia feriado, para o dia 

20/08/2008 às 08h30min. 


Processo : 01031-2005-101-22-00-0 

Reclamante : MARIA BERNADETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 













partes. Nada mais. MARIA JOSUITA BARROS MACHADO - Juíza do Trabalho Substituta 


Processo : 01052-2005-101-22-00-7 

Reclamante : MARIA BERNADETE DA SILVA PINTO 















Processo : 00862-2004-101-22-00-9 

Reclamante : MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA VERAS 





ciência da sentença de embargos de declaração de fls. 217/220 dos autos do processo 










Processo : 00861-2004-101-22-00-4 

Reclamante : EDIGAR GALVÃO DE ARAUJO

















Processo : 01051-2005-101-22-00-5 

Reclamante : MARINETE VERAS GALVÃO 















Processo : 01053-2005-101-22-00-9 

Reclamante : MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS 















Processo : 01032-2005-101-22-00-1 

Reclamante : JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS 















Processo : 01034-2005-101-22-00-5 

Reclamante : BERNARDO ARCENIO GALENO 















Processo : 01157-2005-101-22-00-0 

Reclamante : MARIA DE FATIMA ARAUJO APOLINARIO 















Processo : 01049-2005-101-22-00-7 

Reclamante : FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO 





ciência da sentença de embargos de declaração de fls.99/102 dos autos do processo 










Processo : 01055-2005-101-22-00-2 

Reclamante : MARLENE VERAS GALVÃO 





ciência da sentença de embargpos de declaração de fls. 124/127 dos autos do processo 










Processo : 01160-2005-101-22-00-0 

Reclamante : MARIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS 















Processo : 00834-2004-101-22-00-1 

Reclamante : MARGARIDA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO 















Processo : 01003-2007-101-22-00-0 

Reclamante : ANTONIO DE ALMEIDA NETO 

Advogado(a): TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO 

Reclamado : MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES 

Advogado(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 

Assunto : Ficam as partes notificadas, através dos seus advogados, a tomarem 

ciência da sentença de fls. 153/157 dos autos do processo supracitados, cujo dispositivo 

segue transcrito: ¿Ex positis¿, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte 

deste dispositivo, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulado 

por ANTÔNIO DE ALMEIDA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES- 

PI. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo reclamante no 

importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 3.500,00, porém 

dispensadas, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. 

Parnaíba, 24 de junho de 2008. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS 

Juíza do Trabalho. 


Processo : 00119-2004-101-22-00-9 

Reclamante : ANTÔNIO CARDOSO VIEIRA E OUTROS (22) 

Advogado(a): JOSE DO MONTE VIEIRA 

Reclamado : MUNICÍPIO DE COCAL-PI 

Advogado(a): 

Assunto : Fica a parte Reclamante notificada, através do seu advogado, para tomar 



deste dispositivo, decido:1) Extinguir sem julgamento do mérito, nos termos do art.844 da 

CLT,o processo com relação aos reclamantes CÍCERO ROMÃO VIEIRA, FRANCISCA 

RIBEIRO FILHA, FRANCISCO VIERIA DE OLIVEIRA, JOSÉ ANTÔNIO NETO, LEONTINA 

FRANCISCA DE CARVALHO, LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA. 2) Homologar os pedidos de 

desistência, nos termos do art.267, inciso VIII, do CPC, extinguindo sem julgamento do 

mérito a reclamação trabalhista com relação aos reclamantes ANTÔNIO ALVES DA



SILVA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, MARIA CONCEBIDA DOS SANTOS, PEDRO 

BRITO FONTENELE NETO e MANOEL PEREIRA NETO. 3) Declarar, de oficio, a 

legitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, no tocante à multa 

de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa;4) 

No mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ANTÕNIO 

CARDOSO VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, FRANCISCO PORTELA 

DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO, JOSÉ FIRMINDO NORMANDIA, 

JOSÉ ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS, JOSÉ RIBEIRO MARTINS, LAURA MARIA 

DE ARAÚJO MACHADO, MARIA DO SOCORRO PASSOS, MARIA ALVES FERREIRA 

DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO e RAIMUNDO NONATO DO 

NASCIMENTO, para condenar ao MUNICÍPIO DE COCAL-PI, ao pagamento das seguintes 

parcelas, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado deste ¿decisium¿: FGTS + 

40%, de todo o contrato de trabalho, observando as anotações das carteiras de fls.31/42. 

Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, 

com observância do teto de sessenta salários mínimos, a teor da Lei nº 10.353/01, que 

é causa obstativa à remessa ¿ex officio¿. Descontos fiscais e previdenciários na forma 

da lei.Custas pelo reclamante no importe de R$-100,00, calculadas sobre o valor que se 

arbitra para este fim em R$-5.000,00, das quais está dispensado do recolhimento, face 

ao disposto no artigo 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Parnaíba, 29 de 

junho de 2008. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do 

Trabalho. 



Reclamante : MARCELO DO NASCIMENTO LIMA 


Reclamado : K. V. INSTALAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 

Advogado(a): RICARDO LIMA PINHEIRO 




deste dispositivo, decido: 1) Declarar, de ofício, a inépcia do pedido do item ¿d¿ da 

inicial, ou seja, do pedido de obedecer a estabilidade provisória do obreiro, extinguindo-o 

sem julgamento do mérito, nos termos do art.267 do CPC. 2) No mérito julgo 

PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARCELO DO NASCIMENTO 

LIMA em desfavor de k V INSTALAÇÕES E COMÉRCIO, para declarar a responsabilidade 

objetiva e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo de 48 

horas, após o transito em julgado deste decisium: · Dano moral, no importe de R$ 

10.000,00 · Dano estético, no importe de R$ 10.000,00 · Dano material, referente a 

diferença entre o salário mínimo e o salário do reclamante de R$ 500,00 (quinhentos 

reais), pelo período de seis meses. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Descontos 

fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas pelo reclamante no importe de R$- 

500,00, calculadas sobre o valor que se arbitra para este fim em R$-25.000,00. Intimemse 

as partes. Nada mais. Parnaíba, 30 de junho de 2008. ALESSANDRA DUARTE 

ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho. 



Reclamante : ALDAIR MOTA DE ARAUJO 

Advogado(a): LISANDRO AYRES FURTADO 

Reclamado : FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE ARAUJO 





deste dispositivo, acolho a prejudicial de mérito e declaro prescritas as parcelas anteriores 

à 22/02/2003 e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por 

ALDAIR MOTA DE ARAUJO e condeno FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, a pagar ao 

autor, em 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, 

considerando para os cálculos o salário de R$ 500,00 (quinhentos reais mensais): Aviso 

prévio; Saldo de salário (20 dias) Férias + 1/3, em dobro, referente ao período aquisitivo 

dos anos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006; Férias + 1/3, de 

forma simples, referente o período aquisitivo do ano de 2006/2007; 13º salários, de forma 

integral referente aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007; 13º proporcional, no importe 10/ 

12 avos, referente ao ano de 2003; FGTS + 40%; Seguro desemprego; Deverá o reclamado 

anotar a CTPS do autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta 

decisão e após o depósito da CTPS, para fazer constar a data de admissão em 01/12/ 

1995 e dispensa em 20/12/2007, na função de caixa e garçom e remuneração de R$ 

500,00 (quinhentos reais) mensais, sob pena de multa de R$ 10,00 por dia, até o limite de 

30 dias. Após este período, não realizando a reclamada a assinatura e retificação da 

CTPS do reclamante, deverá a assinatura ser feita pela Secretaria da Vara, conforme 

disposição contida no artigo 39 da CLT, sem o prejuízo da execução da multa em favor do 

reclamado. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos restam julgados 

improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando 

todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste 

dispositivo. Juros simples devidos na forma da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento 

da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a súmula 200 do TST. Correção monetária 

a partir do momento em que se torna exigível a parcela. Descontos fiscais e previdenciários 

na forma do Provimento 01/96 da CGJT, considerando-se, como de natureza salarial, 

para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, a seguinte verba: férias, 13º salário e 

saldo de salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das 

verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/99, nos termos da OJ 228 da 

SDI-1 do C. TST. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo reclamante. 

Custas pelo reclamado no valor de R$ 400,00, calculados sobre R$ 20.000,00, valor da 

provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Parnaíba, 24 

de junho de 2008. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do 

Trabalho. 


Processo : 00144-2004-101-22-00-2 

Reclamante : CAMILA FELICIANA DA SILVA E OUTRAS(02) 

Advogado(a): MARCO ANTONIO DE SOUSA CORREIA 

Reclamado : MUNICÍPIO DE COCAL-PI 

Advogado(a): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO 

Assunto : Fica a parte exeqüente notificada, através de seu advogado, para informar 

se possui interesse em aderir ao acordo coletivo celebrado pelo município executado. 

EDITAL DE CITAÇÃO 



Processo : 00474-2007-101-22-00-0 

Exequente: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS 

Executado: CONSTRUTORA GENIPAPO LTDA 

O(a) doutor(a) MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO, JUIZ(A) DO TRABALHO 

SUBSTITUTO da Vara do Trabalho de PARNAIBA. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) CONSTRUTORA GENIPAPO 

LTDA, Exequente nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não 

sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena 

de penhora, a quantia de R$ 9.480,94(Nove mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa 

e quatro centavos) atualizado em 01/07/2008, correspondente ao Principal e Juros devidos 

nos termos da decisão proferida no referido Processo. 

RESUMO: 

Princ. Corrigido R$ 4.984,08 

FGTS R$ 130,43 

Multa FGTS 40% R$ 52,17 

Juros de Mora R$ 628,49 

Honor. Advocatícios R$ 869,28 

Multa R$ 2.077,83 

Tot dev ao Reclte R$ 8.742,28 

INSS Patronal R$ 558,10 

Custas Conhecimento R$ 144,45 

Custas Execução R$ 36,11 

Total Devido R$ 9.480,94 

Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à Penhora em 

tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida. 

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO 

PAGAMENTO. 


EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 22ª Região e 

afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de PARNAIBA - PI, em 14 de julho de 2008. Eu, 

________________________, FRANCISCO CARLOS DO VALE REIS, DIRETOR DE 

SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO 


VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI 

Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato 

Av. Prof. João Meneses, 592 - - São Raimundo Nonato - PI - 64770000 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INAUGURAL 




Reclamante: VANDERLEI TENORIO DA SILVA 

Reclamado: CONAL CONSTRUÇÕES LTDA 

Data da próxima audiência:23/07/2008 às 10:15 

O(a) doutor(a) ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO, JUIZ(A) DO 

TRABALHO SUBSTITUTO da Vara do Trabalho de SÃO RAIMUNDO NONATO. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) CONAL CONSTRUÇÕES 

LTDA , RECLAMADO nos autos 

do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da 

seguinte determinação: fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima mencionado(s) a 

fim de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara Trabalhista, no dia, hora e 

local acima informados, para audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. devera oferecer 

as provas que julgar necessarias, constantes de documentos e/ou testemunhas. O nao 

comparecimento de V. Sa. a referida audiencia, importara o julgamento da questao a sua 

revelia e na aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. 


EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial do Piauí e afixado no lugar de costume, 

na sede desta Vara do Trabalho. 

DADO E PASSADO nesta cidade de SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, em 16 de julho de 

2008. Eu, ________________________, WELTON DO NASCIMENTO BRAZ, DIRETOR 

DE SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO 


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INAUGURAL 




Reclamante: AGUINALDO PARENTE ALVES 

Reclamado: SERCOL BARRETOS - SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA 

Data da próxima audiência:23/07/2008 às 10:20 

O(a) doutor(a) ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO, JUIZ(A) DO 

TRABALHO SUBSTITUTO da Vara do Trabalho de SÃO RAIMUNDO NONATO. 

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) SERCOL BARRETOS - 

SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA , RECLAMADO 

nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar 

ciência da seguinte determinação: fica(m) notificado(s) o(s) reclamado(s) acima 

mencionado(s) a fim de comparecer(em) a audiencia a ser realizada nesta Vara Trabalhista, 

no dia, hora e local acima informados, para audiencia inaugural. Nessa audiencia V. Sa. 

devera oferecer as provas que julgar necessarias, constantes de documentos e/ou 

testemunhas. O nao comparecimento de V. Sa. a referida audiencia, importara o julgamento 

da questao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. 


EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial do Piauí e afixado no lugar de costume, 

na sede desta Vara do Trabalho.



DADO E PASSADO nesta cidade de SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, em 16 de julho de 

2008. Eu, ________________________, WELTON DO NASCIMENTO BRAZ, DIRETOR 

DE SECRETARIA VARA DO TRABALHO, subscrevi. 

O(a) Juiz(a): 

ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO 


VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI/PI 

Vara do Trabalho de Piripiri 

Avenida 4 de julho, 211 - - Piripiri - PI - 64260000 



Reclamante: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS FILHO 

Advogado(a): GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO 

Reclamado: CONCRECIDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E 

OUTROS 

Advogado(a): PAULO ROBERTO ORTELANI 

Assunto : Fica o reclamante, por seu patrono, notificado da sentença de fls. 178/190, 

da presente reclamação trabalhista, cujo dispositivo é o seguinte:Isto posto, julgo 

PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial, para condenar solidariamente 

Concrecid Comércio de Materiais de Construção Ltda., Construções e Comércio Camargo 

Correia S/A e, subsidiariamente, Sadia S/A, ao pagamento dos seguintes créditos:a) 

Aviso prévio;b) Horas extras à base de 50% sobre hora normal ¿ 44(quarenta e quatro) 

horas por semana;c) Repouso semanal remunerado, à base de 100% sobre hora normal, 

dos dias laborados em domingos, feriados e dias santificados, no período reconhecido 

como de efetivo labor;d) Reflexos das horas extras e repouso semanal remunerado em 

aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, saldo de 

salário e FGTS.Integra-se a fundamentação retro à parte dispositiva desta 

decisão.Benefícios da Justiça Gratuita deferidos.Correção monetária e juros moratórios 

na forma da lei.Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 

3.000,00.INSS e IR na forma da lei.Base de cálculo ¿ R$ 748,00 (setecentos e quarenta 

e oito reais).Intimações necessárias.E, para constar, eu, Chefe do Serviço de Audiência, 

lavrei a presente ata, que vai assinada.Thania Maria Bastos Lima Ferro.Juíza Titular. 



Reclamante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA 



OUTROS 


Assunto : Fica o reclamante, por seu patrono, notificado da decisão de fls. 177/189, da 

presente reclamação trabalhista, cujo dispositivo é o seguinte:Isto posto, julgo 




Aviso prévio;b) Horas extras à base de 50% sobre hora normal ¿ 40(quarenta) horas por 

semana;c) Repouso semanal remunerado, à base de 100% sobre hora normal, dos dias 

laborados em domingos, feriados e dias santificados, no período reconhecido como de 

efetivo labor;d) Reflexos das horas extras e repouso semanal remunerado em aviso 

prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, saldo de salário 

e FGTS.e) Salário-família ¿ 03 filhos menores.Integra-se a fundamentação retro à parte 

dispositiva desta decisão.Benefícios da Justiça Gratuita deferidos.Correção monetária e 

juros moratórios na forma da lei.Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, 

calculadas sobre R$ 3.000,00.INSS e IR na forma da lei.Base de cálculo ¿ R$ 748,00 

(setecentos e quarenta e oito reais).Intimações necessárias.E, para constar, eu, Chefe 

do Serviço de Audiência, lavrei a presente ata, que vai assinada.Thania Maria Bastos 

Lima Ferro.Juíza Titular. 



Reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA 



OUTROS 



presente reclamção trabalhista, cujo dispositivo é o seguinte:Isto posto, julgo 









e FGTS.e) Salário-família ¿ 01 filho menor. Integra-se a fundamentação retro à parte 

dispositiva desta decisão.Benefícios da Justiça Gratuita deferidos.Correção monetária e 

juros moratórios na forma da lei.Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, 

calculadas sobre R$ 3.000,00.INSS e IR na forma da lei.Base de cálculo ¿ R$ 748,00 

(setecentos e quarenta e oito reais).Intimações necessárias.E, para constar, eu, Chefe 

do Serviço de Audiência, lavrei a presente ata, que vai assinada.Thania Maria Bastos 

Lima Ferro.Juíza Titular.Maria Ruth Gomes.Chefe do Serviço de Audiência.Juíza Titular 



Reclamante: LAURENTINO ALVES DE OLIVEIRA 



OUTROS 



presente reclamação trabalhista, cujo dispositivo é o seguinte:Isto posto, julgo 









e FGTS.Integra-se a fundamentação retro à parte dispositiva desta decisão.Benefícios 

da Justiça Gratuita deferidos.Correção monetária e juros moratórios na forma da lei.Custas, 

pelas reclamadas, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00.INSS e IR na 

forma da lei.Base de cálculo ¿ R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais).Intimações 

necessárias.E, para constar, eu, Chefe do Serviço de Audiência, lavrei a presente ata, 

que vai assinada.Thania Maria Bastos Lima Ferro.Juíza Titular.Maria Ruth Gomes.Chefe 

do Serviço de Audiência 

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 220 REGIÃO 

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 2089/2008 

A empresa INTEGRAL GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E 

SUPERIOR DO PIAUÍ S/C LTDA.(FACID Faculdade Integral Diferencial), pessoa 

jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n.º 00.854.664/0002 07, situada à Av. 

Rio Poty, n.º 2381, Bairro Horto Florestal, desta capital, CEP 64057 830, legalmente 

representada por seu Diretor Presidente, Sr. Paulo Raimundo Machado Vale, brasileiro, 

casado, professor, CPF n.º 131.880.703 49, RG n.º 193.923 SJSP/PI, residente e 

domiciliado à Av. D. Severino 755, apt. 101, ed. Mahatan, Bairro de Fátima, em Teresina/ 

PI assistido pelo Advogado da empresa, Dr. Vilmar de Sousa Borges Filho, inscrito na 

OAB/PI sob n.º122/93 B, firma pelo presente instrumento, o TERMO DE COMPROMISSO 

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, aos 09/01/2008, compromissando se, nos termos do 

art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ 

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – 22ª REGIÃO, representado pelo Procurador 

do Trabalho, Dr. JOSÉ HERALDO DE SOUSA, nos autos do Procedimento Preparatório 

de Inquérito Civil n.º 1691/2007, no sentido de: 

a) Não submeter, permitir ou tolerar a exposição dos seus empregados ou dos empregados 

das empresas terceirizadas, de humilhações ou constrangimentos, de atos vexatórios ou 

agressivos ou qualquer outro tipo de perseguição, dispensando lhes tratamento digno e 

compatível com a sua condição humana; 

Em caso de descumprimento de quaisquer dos itens supramencionados, ficam a Pactuante, 

bem como seus sócios, solidariamente, sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 

5.000,00 (cinco mil reais) para cada item irregular, além de um adicional, por dia, de R$ 

500,00 (quinhentos reais) por cada empregado que for encontrado em situação irregular, 

a ser reversível ao FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador, na forma dos artigos 5º, 

parágrafo 6º, e 13 da Lei n.º 7.347/85. A multa ora estipulada não é substitutiva das 

obrigações assumidas. 

A título de astreintes fica desde já fixado o valor diário e por trabalhador de R$ 500,00 

(quinhentos reais). 

A compromissária e seus sócios ficam constituídos em mora a partir do momento da 

constatação do descumprimento de qualquer aspecto do Termo de Compromisso pela 

fiscalização da DRT Delegacia Regional do Trabalho ou por este Ministério Público do 

Trabalho, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas 

ora firmadas. 

O presente compromisso entrará em vigor imediatamente e possui prazo indeterminado 

de validade, devendo o mesmo ser observado tanto na matriz como em todas as filiais 

da empresa. 

As obrigações ora ajustadas permanecerão inalteradas mesmo em caso de sucessão, 

ficando o(s) sucessor(es) responsável(eis) pelo pagamento da multa no caso de 

inadimplemento. 

O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia em qualquer 

Estado do País em que a compromissária esteja atuando. 

O presente Termo de Compromisso não retira do Ministério Público do Trabalho a legitimidade 

para o ajuizamento de ação civil pública em face da COMPROMISSÁRIA, caso este 

ajuste venha a se revelar ineficaz para fazer cessar as irregularidades que justificaram 

a sua celebração. 

As partes reconhecem ao presente instrumento eficácia e força de título executivo 

extrajudicial, nos termos do disposto nos arts. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 

1985, 876 da CLT e 585, inciso II, do Código de Processo Civil, estando cientes de que 

o não cumprimento do presente COMPROMISSO ensejará sua execução forçada perante 

a Justiça do Trabalho, relativamente a todas as obrigações assumidas, inclusive quanto 

às obrigações de fazer, de não fazer ou de dar. 

Teresina, 09 de janeiro de 2008. 

JOSÉ HERALDO DE SOUSA 

Procurador do Trabalho 

PAULO RAIMUNDO MACHADO VALE 

Diretor Presidente da empresa 

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO 

Advogado 

Testemunhas: 

Cláudio Henrique Silva Gomes Paulo Sérgio de O. e S. Freitas 

CPF 226.910.143 04 CPF 343.184.703 00 


DOMINGOS JOSÉ BARBOSA ME (JB PROMOÇÕES), pessoa jurídica de direito privado 

CNPJ nº 01.219.886/0001 21, com endereço na Rua Mirasol ,nº 7310 Bairro Cidade 

Jardim, em Teresina/PI, neste ato representada por Domingos José Barbosa, brasileiro, 

solteiro, empresário, portador do RG nº 1.157.983 SSP/PI e do CPF nº 439.314.723 53, 

pelo presente instrumento, assume, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, 

perante o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do 

Trabalho 22ª Região, representada pelo Procuradora do Trabalho Vanessa F. Amaral de 

Carvalho, nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1269/2006, o 

COMPROMISSO na forma abaixo discriminada: 

1º) Observar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da admissão do empregado, 

para as anotações na CTPS, devolvendo a ao empregado no mesmo prazo, após registrar 

a data de admissão, a real remuneração (horas extras, gratificações, etc), além de 

condições especiais, se houver, a teor do artigo 29, caput e § 1º, da CLT. 

2º) Abster se de prorrogar a jornada diária de trabalho (8 horas) de seus empregados, sem 

a devida e prévia previsão em acordo firmado diretamente com o empregado ou em 

acordo ou convenção coletiva de trabalho, limitando a jornada extraordinária, quando for 

a hipótese, a 2 horas diárias. 

3º) Abster se de prorrogar a jornada além da previsão do artigo segundo, salvo se



comprovada a necessidade imperiosa do serviço e mediante autorização da autoridade 

competente, observados, em qualquer situação, os intervalos entre jornadas e para 

repouso e alimentação do trabalhador legalmente exigidos e os acréscimos constitucional 

e legalmente devidos. 

4º) Pagar aos seus trabalhadores a repercussão das horas extras efetivamente 

trabalhadas, sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado. 

Os reflexos das horas extras deverão incidir também sobre as parcelas de recolhimento 

do FGTS. 

5º) conceder a todos os seus empregados um descanso semanal de vinte e quatro horas 

consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa 

de serviço público, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (CLT, art. 67, 

“caput”); 

6º) Cumprir todas as obrigações legais referentes ao pagamento das verbas devidas aos 

empregados no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, nas formas e 

nos prazos previstos no art. 477, §§ 4º e 6º, da CLT, pagando efetivamente todas as 

verbas rescisórias decorrentes. Prazo: imediato; 

7º) O descumprimento do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, 

dotado de eficácia de título executivo extrajudicial, executável em uma das Varas da 

Justiça do Trabalho de Teresina, originariamente, sujeitará a compromissária ao pagamento 

de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao mês, por cada cláusula descumprida, bem 

como por cada trabalhador encontrado em situação de irregularidade, até o efetivo 

adimplemento da obrigação estabelecida, multa esta reversível ao FAT (Fundo de Amparo 

ao Trabalhador), de acordo com o art. 5º, §6º, art. 13, da Lei n. 7.347/85 e art. 876, da CLT. 

Parágrafo Único a multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas. 

8º) O presente compromisso, que entrará em vigor imediatamente, valerá por prazo 

indeterminado, podendo ser fiscalizado diretamente pelo Ministério Público do Trabalho ou 

por qualquer órgão por este autorizado. 

Teresina PI, 30 de janeiro de 2008. 

VANESSA F. AMARAL DE CARVALHO 

Procuradora do Trabalho 

DOMINGOS JOSÉ BARBOSA 

Representante da J. B. Promoções. 

Testemunhas: 

Francisco Gustavo de Sousa José Eurípedes Veras Carvalho 

CPF nº 722.997.973 00 CPF nº 349.480.743 49 


ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A, empresa pública estadual, CNPJ nº 06.845.747/0001 

27, com sede na Av. Mal. Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, em Teresina/PI, neste ato 

representada pelo Sr. José Ribamar da Silva Filho, brasileiro, casado, portador do CPF 

nº 210.626.333 34, pelo presente instrumento, assume, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 

n. 7.347/85, perante o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria 

Regional do Trabalho 22ª Região, representado pelo Procurador do Trabalho José Wellington 

de Carvalho Soares, nos autos do Procedimento Preparatório nº 870/2005, o 

COMPROMISSO na forma abaixo discriminada. 

1º) Não permitir que qualquer trabalhador, da própria empresa, terceirizado ou avulso, 

realize nas dependências da empresa as tarefas de carregamento, descarregamento ou 

manuseio de produtos químicos e/ou perigosos sem a efetiva utilização de Equipamento 

de Proteção Individual EPI adequado ao risco, na forma estabelecida nas Normas 

Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. 

2º) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho para as atividades 

de carregamento e descarregamento de produtos químicos ou perigosos nas dependências 

da empresa, realizadas por seus próprios empregados ou trabalhadores avulsos, na 

forma prevista na Norma Regulamentadora nº 01, item 1.7, alínea “b”, do Ministério do 

Trabalho e Emprego. 

3º) O descumprimento de qualquer item do presente compromisso, dotado de eficácia de 

título executivo extrajudicial, sujeitará a compromissária à multa de R$ 1.000,00 (mil 

reais), ao mês, por cada obrigação descumprida, atualizável pelos mesmos índices de 

correção dos tributos federais, multa esta reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao 

Trabalhador), nos termos do art. 5º, § 6º, art. 13, da Lei n. 7.347/85 e art. 876, da CLT, e 

executável perante uma das Varas do Trabalho de Teresina PI. 

Parágrafo único. A multa estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas. 

4º) O presente compromisso tem vigência imediata e prazo de validade indeterminado, 

podendo ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho ou qualquer outro órgão por 

este autorizado. 

Teresina PI, 25 de fevereiro de 2008. 

JOSÉ WELLINGTON DE CARVALHO SOARES 


JOSÉ RIBAMAR DA SILVA FILHO 

Representante da AGESPISA. 

Testemunhas: 

David Tobler Saraiva Francisco Gustavo de Sousa 

CPF: 462.605.363 72 CPF: 772.997.973 00 

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 2093/2008 

J. C. NUNES SANTANA (COLÉGIO ANJO DA GUARDA), pessoa jurídica de direito 

privado, CNPJ nº 09.342.326/0001 71, com sede na Rua Anselmo Peretti, 2609, Itararé, 

em Teresina/PI, neste ato representada por sua titular, Srª. Jaquelline Clélia Nunes 

Santana, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2.240.542 SSP/PI, CPF nº 652.253.683 

87, residente e domiciliada na rua Barroso, 2396, Vermelha, Teresina PI, pelo presente 

instrumento, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, perante o MINISTÉRIO 

PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª 

Região, representado pelo Procurador do Trabalho João Batista Luzardo Soares Filho, nos 

autos do Inquérito Civil nº 1398/2005, assume o COMPROMISSO que se regerá pelas 

seguintes cláusulas: 

1ª) Não manter empregados, quer sejam professores, pedagogos, secretários, zeladores, 

assistentes administrativos ou quaisquer outros profissionais que venham prestar seus 

serviços habitualmente na escola “Anjo da Guarda” ou outra que a suceder, sem os 

contratos de trabalho anotados nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou 

sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, conforme 

dispõem os arts. 29 e 41 da CLT. 

2ª) Observar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da admissão do empregado, 


a data de admissão, a real remuneração (horas extras, gratificações etc.), além de 


3ª) Efetuar o pagamento mensal do salário de seus empregados, o mais tardar, até o 

quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, de acordo com o art. 459, parágrafo 

único, da CLT, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

4ª) Pagar regularmente, e no prazo legal, a seus empregados, conforme a legislação 

aplicável à espécie, 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, bem como efetuar, 

no prazo legal, os respectivos depósitos do FGTS e os recolhimentos de contribuições 

para a Seguridade Social. 

5ª) Providenciar para que os documentos sujeitos à inspeção permaneçam nos locais de 

trabalho, somente se admitindo, por exceção, e a critério da autoridade competente, 

possam ser apresentados em dia e hora previamente fixados pelo agente da inspeção 

(art. 630, § 4º, da CLT). 

7ª) O descumprimento do presente Termo de Ajuste de Conduta, que tem força de título 

executivo extrajudicial, sujeitará a compromitente ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 

(dois mil reais), por mês e por cada obrigação descumprida, até o seu efetivo adimplemento, 

multa esta reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), de acordo com o art. 5º, 

§ 6º, art. 13, da Lei nº 7.347/85 e artigo 876, da CLT. 

Parágrafo Único A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas. 


JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO 


JAQUELLINE CLÉLIA NUNES SANTANA 

Titular da empresa J. C. NUNES SANTANA (COLÉGIO ANJO DA GUARDA) 

Testemunhas: 

Aldo Barbosa Costa Diógenes Dantas Lélis 



CONSTRUTORA PLANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 

01.890.315/0001 14, estabelecida na Quadra A1, Casa 01/B, Conjunto Porto Alegre, em 

Teresina/PI, representada neste ato por Antônio da Silva Xavier, brasileiro, casado, 

portador do CPF nº 374.346.753 49 e do RG nº 1.088.316 SSP/PI, residente e domiciliado 

na Rua Penedo, nº 5708, Planalto Bela Vista, Teresina/PI, pelo presente instrumento, 

assume, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO 

DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, 

representada pela Procuradora do Trabalho Jeane Carvalho de Araújo, nos autos do 

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1710/2007, o COMPROMISSO na forma 

abaixo discriminada: 

1ª) Observar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da admissão do empregado, 


a data de admissão, a real remuneração (horas extras, gratificações, etc), além de 





para a Seguridade Social; 

3ª) Cumprir todas as obrigações legais referentes ao pagamento das verbas devidas aos 



verbas rescisórias decorrentes . 

Parágrafo único. Garantir a assistência do sindicato da categoria ou da Superintendência 

Regional do Trabalho e Emprego na rescisão contratual, se o vínculo empregatício já 

contar com mais de 1 (um) ano de duração (art. 477, §§ 1º e 3º da CLT). 

4ª) O descumprimento do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, 

dotado de eficácia de título executivo extrajudicial, executável na Justiça do Trabalho, 

sujeitará a compromissária ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao 

mês, por cada cláusula descumprida, até o efetivo adimplemento da obrigação 

estabelecida, multa esta reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), de acordo 

com o art. 5º, § 6º, art. 13, da Lei n. 7.347/85 e art. 876, da CLT. 

Parágrafo Único a multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas. 

5ª) O presente compromisso, que entrará em vigor imediatamente, valerá por prazo 

indeterminado, podendo ser fiscalizado diretamente pelo Ministério Público do Trabalho ou 

por qualquer órgão por este autorizado. 


JEANE CARVALHO DE ARAÚJO 


ANTÔNIO DA SILVA XAVIER 

Representante da Construtora Planos Ltda 

Testemunhas: 

Simone Maria Andrade Melo José Eurípedes Veras Carvalho 

CPF nº 429.013.753 91 CPF nº 349.480.743-49 

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDU0TA N.º 2095/2008 

A empresa ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita 

no CPNJ sob o n.º 05.570.021/0001 66,com endereço na Rua Espírito Santo, 1440 A, 

Bairro Pirajá, em Teresina/PI, legalmente representada pelo RENÉ DOS SANTOS ROCHA 

DE PINHO FILHO, brasileiro, CPF n.º 428.329.691 00, RG n.º 778.746 SJSP/PI, residente 

e domiciliado Av. Rio Poti, 2033, Apt. 701, Bairro Jóquei Clube, em Teresina/PI, assistido 

pelo Dr. Danilo e Silva de Almendra Freitas, inscrito na OAB/PI sob n.º 3552, firma pelo 

presente instrumento, o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, 

aos 10/03/2008, compromissando se, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, 

perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO 

TRABALHO – 22ª REGIÃO, representado pelo Procurador do Trabalho, Dr. JOSÉ HERALDO 

DE SOUSA, nos autos do Inquérito Civil n.º 1599/2007, no sentido de: 

a) Não contratar nem manter trabalhadores, em seu estabelecimento, sem proceder ao 

registro desses obreiros em livros, fichas ou sistema eletrônico competente e sem 

anotação das respectivas CTPS’s, nos moldes previstos nos artigos 29 e 41 da CLT. 

Prazo: imediato 

b) Efetuar o pagamento do salário, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente 

ao vencido, conforme determina o art. 459, parágrafo único, da CLT. Prazo: imediato; 

c) Orientar e exigir que os próprios empregados coloquem a data no recibo de pagamento 

referente ao dia em que estão efetivamente recebendo os salários e as verbas rescisórias. 

Prazo: imediato; 

d) Abster se de manter seus empregados trabalhando em domingos e feriados, sem 

expressa autorização da autoridade competente, observadas, em qualquer situação, as 

disposições insertas nos arts. 67, 68 e 70 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei 

n.º 605/49, garantindo aos trabalhadores o pleno e efetivo gozo de seu repouso remunerado. 

Prazo: imediato; 

e) Cumprir todas as obrigações legais referentes ao pagamento das verbas devidas aos 



verbas rescisórias decorrentes. Prazo: imediato; 

f) Não dificultar o acesso de Auditores Fiscais da DRT aos documentos e locais de 

prestação de serviço, evitando se criar resistência ou embaraço à fiscalização do fiel 

cumprimento das normas de proteção do trabalho. Prazo: imediato; 

Em caso de descumprimento de quaisquer dos itens supramencionados, ficam a Pactuante, 

bem como seus sócios, solidariamente, sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 

10.000,00 (dez mil reais) para cada item irregular, além de um adicional, por dia, de R$ 

500,00 (quinhentos reais) por cada empregado que for encontrado em situação irregular, 

a ser reversível ao FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador, na forma dos artigos 5º,



parágrafo 6º, e 13 da Lei n.º 7.347/85. A multa ora estipulada não é substitutiva das 

obrigações assumidas. 

A título de astreintes fica desde já fixado o valor diário e por trabalhador de R$ 500,00 

(quinhentos reais). 

A compromissária e seus sócios ficam constituídos em mora a partir do momento da 

constatação do descumprimento de qualquer aspecto do Termo de Compromisso pela 

fiscalização da DRT Delegacia Regional do Trabalho ou por este Ministério Público do 

Trabalho, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas 

ora firmadas. 

O presente compromisso entrará em vigor imediatamente e possui prazo indeterminado 

de validade. 

As obrigações ora ajustadas permanecerão inalteradas mesmo em caso de sucessão, 

ficando o(s) sucessor(es) responsável(eis) pelo pagamento da multa no caso de 

inadimplemento. 

O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia em qualquer 

Estado do País em que a compromissária esteja atuando. 

O presente Termo de Compromisso não retira do Ministério Público do Trabalho a legitimidade 

para o ajuizamento de ação civil pública em face da COMPROMISSÁRIA, caso este 

ajuste venha a se revelar ineficaz para fazer cessar as irregularidades que justificaram 

a sua celebração. 

As partes reconhecem ao presente instrumento eficácia e força de título executivo 

extrajudicial, nos termos do disposto nos arts. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 

1985, 876 da CLT e 585, inciso II, do Código de Processo Civil, estando cientes de que 

o não cumprimento do presente COMPROMISSO ensejará sua execução forçada perante 

a Justiça do Trabalho, relativamente a todas as obrigações assumidas, inclusive quanto 

às obrigações de fazer, de não fazer ou de dar. 

Teresina, 10 de março 2008. 

JOSÉ HERALDO DE SOUSA 


RENE DOS SANTOS ROCHA DE PINHO FILHO 

Representante legal da empresa 

DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS FILHO 

Advogado 

Testemunhas: 

José Eurípedes Veras Carvalho Rodrigo Chaves de Freitas 



FUNATEC FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO, pessoa jurídica de direito privado, 

CNPJ nº 04.853.090/0001 14, com endereço na Rua Firmino Pires, 527, Sala 09, Centro, 

Teresina/PI, neste ato representada por Tânia Maria Sampaio de Araújo Ferreira, brasileira, 

divorciada, RG nº 141.501 SSP PI, CPF nº 218.174.723 72, residente e domiciliada Av. 

Marechal Castelo Branco, Ed. Van Gogh, Aptº 901, Bairro Ilhotas, pelo presente instrumento, 

assume, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO 

DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, 

representada pela Procuradora do Trabalho Jeane Carvalho de Araújo, nos autos do 

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1674/2007, o COMPROMISSO na forma 

abaixo discriminada: 

1ª) Efetuar o pagamento dos salários no máximo até o quinto dia útil subseqüente ao mês 

vencido (art. 7º, X da CF/1988; art. 459 e parágrafo único, da CLT). 




para a Seguridade Social; 

3ª) Cumprir todas as obrigações legais referentes ao pagamento das verbas devidas aos 



verbas rescisórias decorrentes. 

Parágrafo único. Garantir a assistência do sindicato da categoria ou da Delegacia Regional 

do Trabalho na rescisão contratual, se o vínculo empregatício já contar com mais de 1 

(um) ano de duração (art. 477, §§ 1º e 3º da CLT). 

4ª) O descumprimento do presente compromisso, dotado de eficácia de título executivo 

extrajudicial, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil 

reais), ao mês, por cláusula descumprida, até o efetivo adimplemento das obrigações 

estabelecidas, multa esta reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), de 

acordo com o art. 5º, § 6º, art. 13, da Lei n. 7.347/85 e art. 876, da CLT, executável na 

Vara da Justiça do Trabalho de Teresina/PI, originariamente. 

Parágrafo único. A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas. 

Teresina PI, 25 de março de 2008 

JEANE CARVALHO DE ARAÚJO 


TÂNIA MARIA SAMPAIO DE ARAÚJO FERREIRA 

Representante da FUNATEC 

Testemunhas: 

Simone Maria Andrade Melo José Eurípedes Veras Carvalho 

CPF: 429.013.753 91 CPF: 349.480.743 49 

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA nº 2097/2008 

DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 

estabelecida na Rua Santos Dumont, 668, Aeroporto, em Teresina, CNPJ nº12.077.624/ 

0004 39, neste ato representada pelo seu preposto, Sr. Salomão Italiano de Araújo, 

brasileiro, divorciado, supervisor administrativo, portador do RG nº 427.710 SSP/PI e 

CPF nº 152.383.773 04, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Quatro, nº 10461, 

Angelim, assume, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, perante o Ministério 

Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, 

representada pelo Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva, nos autos do 

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 1732/2008, o COMPROMISSO na forma 

abaixo discriminada. 

CLÁUSULA PRIMEIRA Anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme 

instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, o horário de entrada e de saída de todos 

os seus empregados, inclusive com pré assinalação dos períodos de repouso. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As anotações mencionadas acima deverão corresponder aos 

horários efetivamente praticados pelo trabalhador quando da sua entrada e saída da 

empresa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o trabalho seja executado fora do estabelecimento, o 

horário dos empregados deverá constar, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu 

poder. 

CLÁUSULA SEGUNDA – O descumprimento das obrigações pactuadas no presente 

Termo sujeitará a COMPROMISSÁRIA ao pagamento de multa diária no valor de R$ 

500,00 (quinhentos reais) por cada cláusula descumprida e por trabalhador encontrado 

em situação irregular, enquanto perdurar o descumprimento. 

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa ora pactuada na não é substitutiva das obrigações não 

pecuniárias, as quais remanescem mesmo após o seu pagamento. 

CLÁUSULA TERCEIRA – A execução do presente Termo de Compromisso de Ajustamento 

de Conduta, no que se refere a todas as obrigações nele pactuadas (de fazer, não fazer 

e dar), abrangerá, além da pessoa jurídica compromissária, as pessoas físicas dos seus 

sócios, respondendo todos solidariamente. 

CLÁUSULA QUARTA – O montante apurado das multas incidentes pelo descumprimento 

do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será atualizado pelos 

mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas e será revertido integralmente ao 

Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 

CLÁUSULA QUINTA – O presente compromisso passa a vigorar a partir da sua assinatura 

e por tempo indeterminado, alcançando todos os locais em que a empresa desenvolve 

suas atividades, independentemente da localidade onde se situe o estabelecimento alvo 

da presente investigação. 

CLÁUSULA SEXTA – O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 

poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e 

Emprego, Sindicatos, autoridades competentes, sociedade civil ou quaisquer outros 

entes autorizados expressa ou tacitamente pelo MPT. 

Teresina PI, 27 de março de 2008. 

EDNALDO RODRIGO BRITO DA SILVA 


SALOMÃO ITALIANO DE ARAÚJO 

Preposto da empresa 

Testemunhas: 

Aldo Barbosa Costa Florêncio Neto Palha Dias Neves 

CPF 453.660.633 53 CPF nº 992.627.383 15 


ADRIANA PAULA VISGUEIRA MOTA ME (GENÉSIO PEDRAS), pessoa jurídica de direito 

privado, estabelecida na Av. Manoel de Oliveira Castro, 515, em Juazeiro/PI, CNPJ 

nº04.211.221/0001 06, neste ato representada pela sua titular, Sra. Adriana Paula 

Visgueira Mota, brasileira, casada, portadora da C. I nº1.878.712 SSP/PI e do CPF nº 

910.387.743 49, residente e domiciliada na Av. Manoel de Oliveira Castro, 515, em 

Juazeiro/PI, assume, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, perante o Ministério 

Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, 

representada pelo Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva, nos autos do 

Inquérito Civil nº 1441/2005, o COMPROMISSO na forma abaixo discriminada. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Abster se de terceirizar qualquer etapa do processo de mineração 

que esteja inserido em sua atividade fim, aí compreendida desde a extração do minério 

até a sua comercialização (Súmula 331, inciso I, do TST). 

PARÁGRAFO ÚNICO – A obrigação de não fazer elencada no caput inclui a proibição de 

contratar trabalhadores por empresa interposta, cooperativa ou qualquer outra entidade, 

devendo a contratação ocorrer diretamente pela compromissária, inclusive em relação 

àqueles que trabalham na extração dos minerais, de modo que todos devem ser admitidos 

na qualidade de empregados, garantindo se lhes todos os direitos assegurados pela 

legislação trabalhista em vigor. 

CLÁUSULA SEGUNDA – Registrar todos os empregados, inclusive aqueles que trabalham 

nas atividades de extração de minérios, em livro, ficha ou sistema eletrônico, contendo 

as informações acerca da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, além de 

todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, 

férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do mesmo (Art. 41 

da CLT). 

CLÁUSULA TERCEIRA Efetuar as devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e 

Previdência Social CTPS de todos os trabalhadores, inclusive aqueles que trabalham 

nas atividades de extração de minérios, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), 

contados do momento da admissão do respectivo empregado, devendo o empregador 

emitir recibo a este consignando a data e a hora de recebimento da CTPS para proceder 

às aludidas anotações (Art. 29, caput, da CLT). 

PARÁGRAFO PRIMEIRO As anotações mencionadas no caput se referem 

especificamente à data de admissão, remuneração e às condições especiais, se houver 

(Art. 29, caput, da CLT). 

PARÁGRAFO SEGUNDO As anotações concernentes à remuneração devem especificar 

o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em 

utilidades (Art. 29, §1º, da CLT). 

PARÁGRAFO TERCEIRO Não deverão ser efetuadas anotações desabonadoras à 

conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (Art. 29, §4º, da 

CLT). 

PARÁGRAFO QUARTO – Caso as anotações na CTPS mencionadas nesta cláusula ainda 

não tenham sido feitas em relação aos empregados que atualmente trabalham para a 

COMPROMISSÁRIA, esta deverá proceder imediatamente às aludidas anotações, 

retroativamente, desde a data da efetiva contratação do obreiro. 

CLÁUSULA QUARTA – Efetuar o recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia 

do Tempo de Serviço – FGTS e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em relação 

a todos os seus empregados , inclusive aqueles que trabalham nas atividades de 

extração de minérios, nas datas fixadas na lei. 

CLÁUSULA QUINTA – Efetuar o pagamento dos salários dos empregados, inclusive 

aqueles que trabalham nas atividades de extração de minérios, até, no máximo, o 5º 

(quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, salvo cláusula mais benéfica estabelecida 

em convenção ou acordo coletivo. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento do salário deverá ser efetuado mediante assinatura 

de recibo pelo empregado, em que o mesmo consignará inclusive a data de recebimento 

do pagamento. 

CLÁUSULA SEXTA – Conceder a todos os trabalhadores, inclusive àqueles que trabalham 

nas atividades de extração de minérios, o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) 

horas consecutivas para descanso. 

CLÁUSULA SÉTIMA – Conceder a todos os trabalhadores , inclusive àqueles que 

trabalham nas atividades de extração de minérios, o descanso semanal remunerado de 

24 (vinte e quatro) horas consecutivas. 

CLÁUSULA OITAVA – Conceder férias anuais remuneradas a todos os seus empregados, 

inclusive àqueles que trabalham nas atividades de extração de minérios, na forma dos 

artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 

CLÁUSULA NONA – Abster se de admitir em qualquer espécie de serviço menores de 16 

(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz e a partir dos 14 anos, observando se 

os preceitos da Lei nº 10.097/2000, do Decreto 5.598/2005, e o artigo 7º, inciso XXXIII, da 

Constituição da República; 

CLÁUSULA DÉCIMA – Abster se de contratar menores de 18 (dezoito) anos para trabalhem 

em situações de risco (perigoso, insalubre ou penoso), conforme garantia do artigo 7º, 

inciso XXXIII, da Constituição da República; 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico 

e Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com o estabelecido na Norma Regulamentadora 

nº 07 (Item 22.3.6 da NR 22). 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento 

de Riscos – PGR, de acordo com as prescrições estabelecidas nos itens 22.3.7 e



seguintes da NR 22. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – organizar e manter em regular funcionamento, na 

forma prevista na NR 22, em cada estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção 

de Acidentes CIPA, doravante denominada CIPA na Mineração – CIPAMIN. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Cumprir todas as demais prescrições estabelecidas na 

Norma Regulamentadora – NR nº 22, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As obrigações legais referentes à adequação das condições 

de alojamento e transporte de trabalhadores serão cumpridas integralmente pela 

COMPROMISSÁRIA, respectivamente, até o dia 30/11/2008 e 31/05/2009, incluindo dentre 

outras, a construção de alojamentos e aquisição de ônibus. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O descumprimento das obrigações pactuadas no presente 

Termo sujeitará a COMPROMISSÁRIA ao pagamento de multa diária no valor de R$ 

500,00 (quinhentos reais) por cada cláusula descumprida, enquanto perdurar o 

descumprimento. 

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa ora pactuada na não é substitutiva das obrigações não 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A execução do presente Termo de Compromisso de 

Ajustamento de Conduta, no que se refere a todas as obrigações nele pactuadas (de 

fazer, não fazer e dar), abrangerá, além da pessoa jurídica compromissária, as pessoas 

físicas dos seus sócios, respondendo todos solidariamente. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O montante apurado das multas incidentes pelo 

descumprimento do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será 

atualizado pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas e será revertido 

integralmente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O presente compromisso passa a vigorar a partir da sua 

assinatura e por tempo indeterminado, alcançando todos os locais em que a empresa 

desenvolve suas atividades, independentemente da localidade onde se situe o 

estabelecimento alvo da presente investigação. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 

poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e 

Emprego, Sindicatos, autoridades competentes, sociedade civil ou quaisquer outros 

entes autorizados expressa ou tacitamente pelo MPT. 

Teresina PI, de março de 2008. 



ADRIANA PAULA VISGUEIRA MOTA 

Titular da empresa 

RITA DE CÁSSIA LEITE DIAS 

Advogada 

Testemunhas: 

Aldo Barbosa Costa José Eurípedes Veras Carvalho 



LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TERESINA LIESTE, pessoa jurídica de direito 

privado, CNPJ nº 09.165.370/0001 53, com endereço na Rua Taumaturgo de Azevedo, 

2724, bairro Piçarra, em Teresina/PI, neste ato representada pelo seu presidente da Liga 

Independente das Escolas de Samba de Teresina, Sr. Jamil Moisés Said, portador da RG 

nº 99189 SSP/PI, CPF nº 108.856.094 68, residente e domiciliado Rua Adalberto Correia 

Lima, 2170, bairro Ininga, em Teresina/PI, pelo presente instrumento, assume, nos 

termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, perante o Ministério Público do Trabalho, por 

intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, representada pelo Procurador 

do Trabalho João Batista Machado Júnior, nos autos do Inquérito Civil nº 1602/2008, o 

COMPROMISSO na forma abaixo discriminada. 

1ª) Incluir, nos contratos de prestação de serviço que celebrar, cláusulas obrigando o(a) 

contratado(a) a: 

a) observar as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de rescisão 

contratual; 

b) somente trabalhar com empregados devidamente registrados; 

c) comprovar os pagamentos dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos na 

execução dos serviços; 

d) não fazer uso da mão de obra de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, nem de 

menores de 18 (dezoito) anos quando se tratar de trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 

2ª) Não efetuar o pagamento da contratada em caso de ser verificado o descumprimento 

da alínea “c” da cláusula primeira 

3ª) Todas as cláusulas constantes deste compromisso têm sua vigência iniciada na data 

da assinatura deste Termo, salvo se tiver outro prazo específico nas cláusulas anteriores; 

4ª) O descumprimento do presente compromisso sujeitará a compromissária à multa de 

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento de cada cláusula, multa esta reversível 

ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), nos termos do art. 5º, § 6º, art. 13, da Lei nº 

7.347/85, executável em uma das Varas da Justiça do Trabalho de Teresina, 

originariamente. 

Parágrafo único. A multa estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas. 

Teresina PI, 04 de abril de 2008. 

JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR 


JAMIL MOISÉS SAID 

Representante da LIESTE 

Testemunhas: 

Pedro Paulo Lima Pereira Francisco Gustavo de Sousa 

CPF nº 128454774 49 CPF nº 722.997.973 00 

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA nº 2101/2008 

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ FUESPI., pessoa jurídica de direito 

público interno, estabelecida na Rua João Cabral, 2231, Bairro Pirajá, em Teresina PI, 

CNPJ nº 07.471.758/0001 57, neste ato representada pelo Procurador Chefe da Procuradoria 

Jurídica da UESPI, Dr. Antônio Gonçalves Honório, pelo presente instrumento, assume, 

nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, perante o Ministério Público do Trabalho, 

por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, representada pelo 

Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva, nos autos do Inquérito Civil nº 

1601/2008, o COMPROMISSO na forma abaixo discriminada. 

CLÁUSULA PRIMEIRA Não incluir, nos contratos celebrados com empresas prestadoras 

de serviços, qualquer cláusula consubstanciada em exigir destas que os seus empregados 

sejam portadores de atestados de antecedentes criminais, civis, trabalhistas ou quaisquer 

outros, ressalvados os casos em que a lei expressamente exija a apresentação do 

referido documento como pré requisito para o desempenho de determinada profissão. 

CLÁUSULA SEGUNDA Não incluir, nos contratos celebrados com empresas prestadoras 

de serviços, qualquer cláusula consubstanciada em exigir destas que os seus empregados 

sejam portadores de atestados de sanidade mental ou quaisquer outros atestados que 

digam respeito ao estado de saúde do trabalhador, ressalvados os casos em que a lei 

expressamente exija a apresentação do referido documento como pré requisito para o 

desempenho de determinada profissão. 

CLÁUSULA TERCEIRA Abster se, de qualquer forma, de condicionar a aceitação de 

trabalhadores à sua disposição pelas empresas prestadoras de serviços à apresentação 

de certidões comprobatórias da inexistência de antecedentes criminais, policiais, civis, 

trabalhistas ou quaisquer outros, ressalvados os casos em que a lei expressamente exija 

a apresentação do referido documento como pré requisito para o desempenho de 

determinada profissão. 

CLÁUSULA QUARTA Não aplicar qualquer penalidade às empresas contratadas para 

a prestação de serviços por motivo relacionado ao não cumprimento das exigências 

vedadas pelas cláusulas primeira e segunda deste Termo de Ajuste de Conduta. 

CLÁUSULA QUINTA As proibições constantes das cláusulas primeira e segunda 

abrangem não só os contratos, mas também quaisquer outros instrumentos congêneres 

celebrados pela compromissária, tais como editais de licitação, minutas, projetos básicos, 

termos de referência, convênios, acordos e ajustes. 

CLÁUSULA SEXTA O cumprimento das cláusulas primeira e segunda será exigido em 

relação aos contratos celebrados após a assinatura deste Termo. 

Parágrafo primeiro Em relação aos contratos atualmente em vigor, na medida em que 

forem sendo aditivados após a assinatura deste Termo a compromissária, deverá excluir 

expressamente os dispositivos que veiculem as exigências vedadas pelas cláusulas 

primeira e segunda. 

Parágrafo segundo Em qualquer hipótese deverá ser observado o disposto na cláusula 

quinta. 

CLÁUSULA SÉTIMA O descumprimento do presente Termo de Ajuste de Conduta, que 

tem força de título executivo extrajudicial, sujeitará a compromissária ao pagamento da 

multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cláusula infringida, até o efetivo 

adimplemento das obrigações estabelecidas, multa esta reversível ao FAT (Fundo de 

Amparo ao Trabalhador), de acordo com o art. 5º, § 6º, art. 13, da Lei n. 7.347/85 e art. 

876, da CLT. 

Parágrafo Único A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações não 


Teresina PI, 06 de março de 2008. 



ANTÔNIO GONÇALVES HONÓRIO 

Procurador da UESPI 

Testemunhas: 

Aldo Barbosa Costa David Tobler Saraiva 


FIM DESTA PUBLICAÇÃO 

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Ano VI nº 1168 Teresina – PI quinta-feira, 17 de julho de 2008

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