GPSda Indústria - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de ...

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GPS da Indústria

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Medidas Legais

De 31 de janeiro a 4 de fevereiro de 2011


Mauro Borges Lemos

Presidente

Maria Luisa Campos Machado Leal

Diretora

Clayton Campanhola

Diretor

Carla Maria Naves Ferreira

Gerente

Rogério Dias de Araújo

Coordenador de Inteligência Industrial

Equipe Técnica

Cid Cunha da Silva (Responsável Técnico)

Técnico Sênior de Projetos

Marden Elias Ferreira

Assessor Especial

Danilo Gomes Vieira

Estagiário

Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

SBN, Quadra 1, Bloco B, 13º andar – Asa Norte

70041-902 – Brasília – DF

Telefone: (61) 3962-8700

Fax: (61) 3962-8715

O GPS da Indústria: Medidas Legais é um boletim editado pela Agência Brasileira de

Desenvolvimento Industrial – ABDI. O conteúdo é fruto de monitoramento diário de

todas as medidas legais que impactam a economia – mais precisamente a indústria, o

agronegócio e os serviços – editadas pelo Governo Federal, pelos poderes executivo e

legislativo.

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Copa do Mundo 2014 (pág. 4)

Impostos e Tributos (pág. 4)

Comércio Exterior (pág. 4)

Indústria

Medidas Legais

De 31 de janeiro a 4 de fevereiro de 2011

Infraestrutura (Saneamento Básico) (pág. 5)

Crédito e Financiamento (pág. 6)

Construção Civil (pág. 6)

Qualidade Industrial (pág. 6)

TIC (pág. 7)

Indústria Petroquímica (pág. 8)

Fármacos e Medicamentos (pág. 8)

Agroindústria (pág. 8)

Medidas Emergenciais (pág. 9)

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COPA DO MUNDO 2014

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCD N.º 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Prorroga, até 30/9/2011, o prazo para contratação de propostas de operação de

crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do orçamento de

2010, destinados aos projetos de mobilidade urbana, diretamente associados à Copa

do Mundo FIFA 2014.

(Instrução Normativa MCD n.º 6, de 3/2/2011, publicada no D.O.U. de 4/2/2011 –

Seção 1)

IMPOSTOS E TRIBUTOS

• DECRETO N.º 7.435, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Altera o artigo 305 do Decreto n.º 7.212/2010, que regulamenta a cobrança,

fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados -

IPI. A alteração diz respeito ao selo de controle a que alguns produtos são submetidos

para fins de fiscalização do IPI. A medida determina o prazo de 15 dias para a aplicação

do selo, contados da liberação dos produtos no desembaraço aduaneiro ou processo

licitatório.

A Receita Federal expedirá normas com os termos e condições para que a aplicação do

selo de controle nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição

jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local por eles

indicado.

(Decreto n.º 7.435, de 28/1/2011, publicada no D.O.U. de 31/1/2011 – Seção 1)

COMÉRCIO EXTERIOR

• PORTARIA SECEX/MDIC N.º 5, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera os artigos 129, 137, 140, 142, 187 e 190 da Portaria SECEX/MDIC nº 10/2010,

que consolidou as operações de comércio exterior. Esta medida altera disposições

sobre o registro de informações no SISCOMEX e torna obrigatória a menção expressa

da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do Registro de Exportação

(RE). O sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e

devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação

dos aludidos REs, e das Declarações de Importação (DI) vinculadas ao regime de

drawback, para efeito de comprovação do Ato Concessório (AC).

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A medida estabelece ainda a responsabilidade da empresa industrial comprovar que a

empresa de fins comerciais consignou no Registro de Exportação, informações diversas

para atender aos preceitos do regime de drawback, inclusive na modalidade isenção.

Ainda sobre a questão do drawback, a medida revogou o § 3º do artigo 190 da portaria

em referência, que determinava que os REs, até 31/1/2011, deveriam ser feitos no

SISBACEN e entre 1/2/2011 e 14/3/2011 poderão ser registrados em ambos os

sistemas; e a partir do dia 15/3/2011 somente no SISCOMEX Exportação ambiente

web.

(Portaria SECEX/MDIC n.º 5, de 1/2/2011, publicada no D.O.U. de 2/2/2011 – Seção 1)

SANEAMENTO BÁSICO

INFRAESTRUTURA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCD N.º 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Altera o Anexo I da Instrução Normativa MCD n.º 67/2010, que aprovou o Orçamento

Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o

exercício de 2010. A medida realiza o remanejamento de recursos no orçamento

operacional do FGTS destinado à área de saneamento básico. O orçamento total para

o ano de 2010 foi de R$ 4,6 bilhões.

(Instrução Normativa MCD n.º 3, de 28/1/2011, publicada no D.O.U. de 31/1/2011 –

Seção 1)

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCD N.º 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2011

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no

âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários

Sociedades de Propósito Específico.

O Programa tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde e da

qualidade de vida da população urbana e rural por meio de investimentos em

saneamento, integrados e articulados com outras políticas setoriais, atuando com base

em sistemas operados por prestadores públicos ou privados, por meio de ações e

empreendimentos destinados à universalização e à melhoria dos serviços públicos de

saneamento básico.

(Instrução Normativa MCD n.º 4, de 31/1/2011, publicada no D.O.U. de 4/2/2011 –

Seção 1)

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CRÉDITO E FINANCIAMENTO

• PORTARIA MF N.º 37, DE 31 DE JANEIRO DE 2011

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios

diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento

Econômico e Social - BNDES. Os saldos médios não poderão exceder a R$ 134 bilhões,

aplicados diretamente pelo BNDES ou, indiretamente, por agentes financeiros por este

credenciados, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de

bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia

elétrica e à inovação tecnológica, contratadas até 31 de março de 2011, observada a

distribuição de recursos, beneficiários e itens financiáveis.

A medida revoga a Portaria MF n.º 575/2010 (divulgado no Boletim Medidas Legais –

Edição n.º 65), que tratava do mesmo assunto e acrescenta à equalização os R$ 400

milhões de crédito destinados para capital de giro e investimento de empresas e micro

empreendedores individuais localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro

atingidos por desastres naturais e que sejam abrangidos por decreto estadual de

situação de emergência ou estado de calamidade pública.

(Portaria MF n.º 37, de 31/1/2011, publicada no D.O.U. de 2/2/2011)

CONSTRUÇÃO CIVIL

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCD N.º 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2011

Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, o qual destina-se à concessão de

operações de crédito, exclusivamente a trabalhadores titulares de conta vinculada do

FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de

utilização dos recursos do FGTS para aquisição de moradia própria.

(Instrução Normativa MCD n.º 5, de 31/1/2011, publicada no D.O.U. de 4/2/2011 –

Seção 1)

QUALIDADE INDUSTRIAL

• PORTARIA INMETRO/MDIC N.º 76, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Aprova a primeira revisão do Regimento Interno das Comissões Técnicas (CTs), que

regulamenta sua composição, estrutura, atribuições e funcionamento. As CTs

assessoram o Inmetro no desenvolvimento, implementação e aperfeiçoamento de

Programas de Avaliação da Conformidade (PAC), para produtos, processos, serviços,

sistemas de gestão, profissionais e em assuntos relacionados à regulamentação e à

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acreditação de organismos de avaliação da conformidade. A medida abre espaço para

a participação de entidades representativas da sociedade civil diretamente

interessadas nesse tema, tais como associações de classe e entidades de defesa dos

consumidores.

(Portaria INMETRO/MDIC n.º 76, de 28/1/2011, publicada no D.O.U. de 1/2/2011,

Seção 1)

TIC

• RESOLUÇÃO CD/ANATEL/MC N.º 561, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Aprova a Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas

Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz para

estabelecer as condições de uso destas faixas de radiofrequências por sistemas digitais

de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de

Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT (S1.20), em

aplicações ponto-multiponto e ponto-a-ponto.

(Resolução CD/ANATEL/MC n.º 561, de 28/1/2011, publicada no D.O.U. de 3/2/2011 –

Seção 1)

• CONSULTA PÚBLICA SSCM/ANATEL/MC N.º 7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011

Abre, para Consulta Pública, Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição

de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Distribuição de Canais de

Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Distribuição de Canais de

Televisão Digital - PBTVD no Estado do Piauí. O objetivo é minimizar a possível

ocorrência de interferências sobre a consignação de canais com largura de banda de 6

Mhz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de

Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, para uso na transmissão

terrestre de televisão digital.

O texto completo das propostas estará disponível a partir das 14h do dia 3/2/2011, na

Biblioteca ANATEL, disponível no site www.anatel.gov.br As contribuições e sugestões

devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do

Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço

Internet http://www.anatel.gov.br, até 4/3/2011.

(Consulta Pública SSCM/ANATEL/MC n.º 7, de 2/2/2011, publicada no D.O.U. de

3/2/2011 – Seção 1)

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INDÚSTRIA PETROQUÍMICA

• CIRCULAR SECEX/MDIC N.º 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Atualiza os preços de referência, para fins de cálculo de direito antidumping, aplicado

nas importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) (NCM 2916.14.10),

originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. O preço de referência para o

período entre fevereiro e abril de 2011 será de US$ 2.606,00 por tonelada. Um novo

cálculo será feito para o trimestre relativo aos meses de maio-junho-julho de 2011.

(Circular SECEX/MDIC n.º 6, de 3/2/2011, publicada no D.O.U. de 4/2/2011 – Seção 1)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

• RESOLUÇÃO RDC/DC/ANVISA/MS N.º 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011

Institui procedimentos no âmbito da ANVISA para acompanhamento, instrução e

análise dos processos de registro e pós-registro, no Brasil, de medicamentos

produzidos mediante parcerias público-público ou público-privado e transferência de

tecnologia de interesse do Sistema Único de Saúde. A medida determina que este

trabalho será realizado pelos Comitês Técnicos-Regulatórios (CTR) e define suas

competências e atribuições, além de apresentar as etapas e os documentos

necessários para a realização do processo de registro e pós-registro de medicamentos.

(Resolução RDC/DC/ANVISA/MS n.º 2, de 2/2/2011, publicada no D.O.U. de 3/2/2011 –

Seção 1)

AGROINDÚSTRIA

• RESOLUÇÃO BACEN/MF N.º 3.943, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

Altera o prazo de contratação de operações de comercialização lastreadas em recursos

do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre financiamentos com

recursos desse fundo destinados à recuperação de lavouras de café atingidas por

chuva de granizo.

O prazo de contratação da linha de crédito destinada à comercialização da produção

de café da safra 2010/2011 foi ampliado para 30/6/2011. A medida autoriza o uso de

recursos do fundo para recuperar as lavouras atingidas por granizo no período entre

1/10/2010 e 31/1/2011. O prazo para contratação, nesse caso, será até 30/4/2011

com volume de recursos de até R$ 40 milhões e taxa de juros de 6,75% ao ano.

(Resolução BACEN/MF n.º 3.943, de 27/1/2011, publicada no DOU de 31/1/2011 –

Seção 1)

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• RESOLUÇÃO BACEN/MF N.º 3.945, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

Altera dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR) afetas ao Programa de Garantia

de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). A medida define o valor de R$ 0,52/kg o

preço garantidor para a cultura da uva, vigente para o ano agrícola 2010/2011,

incidente sobre as operações de custeio e de investimento dessa atividade com

vencimento entre 10/1/2011 e 9/1/2012, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Determina ainda que o preço garantidor para a cultura de abacaxi será o preço médio

do abacaxi pérola. O pagamento da subvenção econômica aos agricultores está sujeita

a validação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) na data de concessão do

desconto pela instituição financeira.

(Resolução BACEN/MF n.º 3.945, de 27/1/2011, publicada no DOU de 31/1/2011 –

Seção 1)

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N.º 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2011

Altera o artigo 22, do Anexo I, da Instrução Normativa MAPA n.º 9/2008, que adota os

Requisitos Zoossanitários para a Importação Temporária de Eqüídeos entre os Estados

Partes do Mercosul. A medida estabelece que os animais acima de 6 meses de idade

deverão estar vacinados contra adenite eqüina em um prazo não menor que 15 dias e

não maior que 90 dias antes da data do embarque, quando tal exigência constar da

autorização de importação.

(Instrução Normativa MAPA n.º 1, de 31/1/2011, publicada no D.O.U. de 1/2/2011 –

Seção 1)

• PORTARIA SAF/MDA N.º 5, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2009-2010 aos agricultores que

aderiram ao Garantia-Safra em 16 municípios dos Estados de Alagoas, Bahia,

Maranhão, Paraíba e Pernambuco, em decorrência de perdas na safra agrícola

ocasionadas pela seca. Os pagamentos começam a ser realizados a partir do mês de

fevereiro/2011 e beneficiará, ao todo, 4.722 agricultores.

(Portaria SAF/MDA n.º 5, de 1/2/2011, publicada no D.O.U. de 4/2/2011)

MEDIDAS EMERGENCIAIS

• RESOLUÇÃO BACEN/MF N.º 3.946, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

Altera os incisos VII, VIII e IX do artigo 2º da Resolução BACEN/MF nº 3.927/2010 para

modificar o volume e a fonte de recursos da linha especial de crédito para apoio aos

agricultores familiares dos municípios do estado do Mato Grosso atingidos por

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queimadas sem controle. O volume passa a ser de R$ 9 milhões, oriundos do

Orçamento Geral da União. O prazo de contratação foi ampliado para até 15/5/2011.

(Resolução BACEN/MF n.º 3.946, de 27/1/2011, publicada no D.O.U. de 31/1/2011 –

Seção 1)

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