Rastreabilidade - Ministério do Meio Ambiente

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Organização Mundial do Comércio - OMC REGRAS E ACORDOS EM QUE O BRASIL É SIGNÁTARIO NO ÂMBITO DA OMC Regras referentes a saúde dos animais Regras de controle fitossanitário Regras de segurança alimentar Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio Barreiras Técnicas Acordo sobre Aspectos de Direito da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. INTEGRAÇÃO - HARMONIZAÇÃO - CONFORMIDADE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ
Legislação internacional Exemplos: • Lei do Bioterrorismo - EUA Título 3 A - Proteção de alimentos • Directivas CE 1829 e 1830/2003 - estabeleceram a exigência de rastreabilidade e rotulagem de alimentos contendo OGM´s INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ
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