DIREITO ADMINISTRATIVO

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Administração Direta Compreende órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas – U, E, DF, M Administração Indireta Compreende pessoas jurídicas criadas pelo Estado para titularizar e exercer atividades públicas – Autarquias, Fundações, Agencias Reguladoras, Associações públicas – e para agir na atividade econômica ou não-típicas do Estado – Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Privada criada pelo Estado, Consórcios Públicos de Direito Privado. DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Indireta Exercem atividades públicas Exercem atividades Atípicas – Art. 173 Autarquias – titularizam atividades adm. – D. Público - Criadas por lei especifica - Possui todas as prerrogativas e deveres - Ex: INSS, Banco Central, USP Fundações Públicas – personalização do patrimônio cujo objetivo é titularizar atividade – D. Público - Divergência: Criadas por lei especifica ou autorizada por lei. - Possui todas as prerrogativas e deveres - Ex: FUNAI Agencias Reguladoras – autarquias sob regime especial - Poder normativo e fiscalizador - Ex: ANVISA, ANATEL Associações Públicas – reunião dos entes na formação de pessoas jurídicas para gestão de serviço público – típicas de estado Empresa Pública – criação se dá pelo Estado, Autorizada por lei especifica – regime jurídico de direito privado especial – Ex: Caixa Federal, Correios Sociedade de Economia Mista - criação se dá pelo Estado, Autorizada por lei especifica - regime jurídico de direito privado especial Ex: Petrobras, Banco Brasil Fundação privada criada pelo Estado - personalização do patrimônio cujo objetivo é titularizar atividade – atípica do Estado Consórcios públicos de Direito Privado - reunião dos entes na formação de pessoas jurídicas DIREITO ADMINISTRATIVO para gestão de serviço público – não exclusivas
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