Lei n.º 55-A/2012, de 29 Outubro, altera o Código do ... - JSMS

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Lei n.º 55-A/2012, de 29 Outubro, altera o Código do ... - JSMS

Lei n.º 55-A/2012, de 29 Outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, Código do imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas, Código Imposto Selo e

a Lei Geral tributária.

A presente lei é decretada nos termos alínea c) do n.º 161.º da Constituição da República.

Este diploma legal altera o Código do imposto sobre as pessoas singulares, vulgarmente

designado por Código do IRS, e que foi aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 Novembro,

nos seus artigos 71.º e 72.º.

De reter é a alteração feita ao nº 1 e nº 2 do artigo 71.º, que passa a ter a taxa de 26,5% para os

rendimentos obtidos em território português.

Estabelece-se ainda uma taxa liberatória de 35% para todos os rendimentos previstos no nº 1 e

nº 2 do 71.º do CIRS, prevendo também a mesma taxa liberatória para os rendimentos de

capitais definidos no artigo 5º do mesmo código.

Relativamente ao artigo 72.º há a registar (v. n.º 11) que o saldo positivo das mais-valias passa a

ser taxado a 26,5%.

Por banda do código do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas, vulgarmente

designado como Código de IRC, o presente diploma legal altera os artigos 87.º e 94.º.

O artigo 87.º nº4 alínea h) passa a taxar a 35% os rendimentos de capitais sempre que sejam

pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por

conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário ativo.

Relativamente ao artigo 94.º há a sublinhar a alteração feita ao n.º 4 que passa a taxar as

retenções na fonte de IRC à taxa de 25% e aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d)

do n.º 1 do mesmo artigo a taxa de 21,5%.


Quanto ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 Setembro, foram

alterados os artigos 1.º,2.º,3.º,4.º,5.º,7.º,22.º,23.º,44.º,46.º,49.º e 67.º.

De reter é a alteração logo ao artigo 1.º nº 1 que passa a dispor “ O imposto de selo incide sobre

todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas

previstos na tabela geral, incluindo transmissões gratuitas de bens”. O n.º 6 do artigo 4º vem

clarificar que o imposto previsto no n.º 28 da tabela geral é devido sempre que os prédios

estejam situados em território nacional.

A presente lei estabelece ainda quanto ao imposto de selo que o facto tributário se verifica a 31

Outubro de 2012.

Para a Lei Geral tributária, vulgarmente designada como LGT, que foi aprovada pelo Decreto-Lei

n.º 398/98, de 17 Dezembro, o presente diploma legal configura alterações ao artigo 89-A que

assim passa a dispor que há lugar à avaliação indireta da matéria coletável quando falte a

declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie manifestações de fortuna, avaliadas pela

tabela do n.º 4 do mesmo artigo quando o rendimento mostre uma desproporção superior a

30% para menos em relação ao rendimento padrão.

O presente diploma entrou em vigor a 30 Outubro do presente ano.

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