Livro comemorativo dos 15 anos do TRT - Tribunal Regional do ...

História da Justiça do Trabalho
no Piauí

Copyright © 2007 by Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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Capa e editoração eletrônica: Paulo Henrique / S/A Propaganda
Normalização: Maria Creuza de Sales - CRB-3/586
Pesquisa: Marco Antonio Gomes Vilarinho
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Região, 22ª.
B823h História da Justiça do Trabalho no Piauí / Mussoline Marques de
Sousa Guedes, organizador. Teresina: O Tribunal, 2007.
xxp. : il.
1. Justiça do Trabalho – História – Piauí. 2. Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região – História. I. Título
CDU: 34:331(091)(812.2)
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Rua 24 de Janeiro, 181/ Norte
64.000-921 Teresina - Piauí - PABX: (86) 2106-9500
http://www.trt22.gov.br

TRT
Tribunal Regional do Trabalho
22ª REGIÃO
Mussoline Marques de Sousa Guedes
Organizador
História da Justiça do Trabalho
no Piauí
Edição comemorativa
TRT22
15 anos
Teresina
2007

EXPEDIENTE:
História da Justiça do Trabalho no Piauí
Edição Comemorativa - TRT 22 15 Anos
Coordenação
Mussoline Guedes (mussolineguedes@trt22.gov.br)
Pesquisa e textos
Mussoline Guedes e Marco Vilarinho
Pesquisa de fotos e material impresso
Creuza Sales, Erika Carneiro e Lucilene Sousa
Fotos
Paulo Chaves, Jean Bacelar, Edson Costa, arquivo, colaboradores
Editoração eletrônica e Arte-Final
Paulo Henrique / S/A Propaganda
Impressão
Gráfi ca Ipanema - Tiragem: 500 exemplares
E-mail: ascom@trt22.gov.br

Sumário
APRESENTAÇÃO 04
COMPOSIÇÃO 05
PRÓLOGO - UMA LONGA HISTÓRIA 12
O PRINCÍPIO - A LEI DO MAIS FORTE 14
AS DIFICULDADES - UMA JUSTIÇA INACESSÍVEL 16
NASCE A IDÉIA - A LUTA PELA CRIAÇÃO DO TRT DO PIAUÍ 18
A CONSTITUIÇÃO DE 88 - O SONHO MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE 19
O ANTEPROJETO - RAZÕES PARA A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL 21
O PROJETO DE LEI - A BATALHA POLÍTICA 24
A IMPLANTAÇÃO - O SONHO, ENFIM, VIRA REALIDADE 29
AO TRABALHO - UMA NOVA E DESAFIADORA REALIDADE 32
A ESTRUTURAÇÃO - NOVAS VARAS DO TRABALHO, NOVOS JUÍZES 34
A ESTRUTURAÇÃO PROSSEGUE - NOVOS JUÍZES, NOVOS SERVIDORES 37
A INTERIORIZAÇÃO - A JUSTIÇA VAI AONDE O TRABALHADOR ESTÁ 39
O FUTURO - O PRESENTE CRIANDO NOVAS PERSPECTIVAS 44
OS PRESIDENTES - A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM 48
DEPOIMENTOS 51
ÁLBUM FOTOGRÁFICO 55
História da Justiça
do Trabalho no Piauí

Apresentação
História é o que está nos livros, diz o senso comum. A essa afi rmativa algo excludente poderíamos afi rmar que,
sem a organização e o registro dos fatos, seja por meio impresso, eletrônico ou mesmo por objetos físicos, não
há história que se sustente à ação do tempo. No fi m das contas, restarão apenas passagens do que se viveu, fragmentos
de informações, pedaços de memórias corroídas pelo tempo.
Foi pensando nisso que resolvemos, aproveitando a passagem da data de criação e instalação do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, em dezembro de 1992, contar a história da Justiça Trabalhista no Piauí. A idéia
era resgatar os acontecimentos do processo que levou à implantação do TRT e à consolidação da Justiça Trabalhista
sob um novo formato, a partir da criação do tribunal. Registrar, também, as difi culdades vividas por trabalhadores,
advogados e magistrados que lutavam para promover a Justiça antes de 1992, quando o Piauí compunha a jurisdição
primeiro da 7ª Região (CE) e, depois, da 16ª Região (MA).
Para levantar essas informações, empreendeu-se nos últimos cinco meses um minucioso e detalhado trabalho
de pesquisa. Uma equipe coordenada pela Assessoria de Comunicação foi atrás de fotos e documentos antigos,
colheu depoimentos de personagens que viveram e vivenciaram aquela época e remexeu jornais e outros esparsos
registros escritos. Ao produto desse mergulho no passado, juntou-se informações mais recentes sobre o funcionamento
das varas do trabalho e do tribunal.
O resultado é o que está aqui, nesta revista comemorativa dos 15 anos do TRT do Piauí. Orgulha-nos afi rmar
que se trata do registro defi nitivo dos fatos e acontecimentos mais marcantes das duas últimas décadas em torno das
atividades da Justiça Trabalhista no Estado e, em especial, da idéia e da concretização do sonho de criação do Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região. É possível e provável que nem todos os fatos tenham sido registrados e que nem
todas as circunstâncias tenham sido analisadas e destacadas como mereciam.
Porém, a história nunca está completa. Ela se constrói à medida que os fatos vão acontecendo e novas realidades
vão surgindo. É isso também o que acontece com a Justiça Trabalhista no Piauí. O TRT, que surgiu da necessidade
e da luta de um povo, se fortalece e se consolida como parte essencial da vida do Estado, com um papel decisivo
nas questões envolvendo capital e trabalho e a responsabilidade de promover justiça de forma a gerar transformações
econômicas e sociais que a sociedade deseja e precisa.
O presente material é apenas o registro de uma parte desta história. Um registro valioso, diga-se, que colocamos
à disposição de pesquisadores, estudantes, trabalhadores, empregadores, advogados, magistrados e da sociedade
em geral.
Arnaldo Boson Paes
Desembargador-Presidente

Composição
do Tribunal
Desembargador
Laércio Domiciano
Desembargadora
Liana Chaib
Desembargador
Wellington Jim Boavista
Desembargadora
Enedina Maria Gomes
dos Santos
Desembargador
Manoel Edilson Cardoso
Vice-Presidente e Corregedor
Regional
Desembargador
Fausto Lustosa Neto
Desembargador
Arnaldo Boson Paes
Presidente
Desembargador
Francisco Meton
Marques de Lima
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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Composição
Pleno:
ARNALDO BOSON PAES
MANOEL EDILSON CARDOSO
WELLINGTON JIM BOAVISTA
LAERCIO DOMICIANO
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
FAUSTO LUSTOSA NETO
ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
LIANA CHAIB
1ª Turma:
ARNALDO BOSON PAES
WELLINGTON JIM BOAVISTA
FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
2ª Turma:
MANOEL EDILSON CARDOSO
LAERCIO DOMICIANO
FAUSTO LUSTOSA NETO
LIANA CHAIB

Comissões
Permanentes
1 - Comissão Permanente de Regimento:
Des.Manoel Edilson Cardoso (Presidente)
Des. Laercio Domiciano
Des. Liana Chaib
2 - Comissão Permanente de Vitaliciedade:
Des. Arnaldo Boson Paes (Presidente)
Des. Wellington Jim Boavista
Des. Fausto Lustosa Neto
Suplentes:
Des. Manoel Edilson Cardoso
Des. Francisco Meton Marques de Lima
3 - Comissão Permanente de Revista:
Des. Francisco Meton Marques de Lima (Presidente)
Juiz Giorgi Alan Machado Araújo
Juiz Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz
4 - Comissão Permanente de Jurisprudência:
Des. Francisco Meton Marques de Lima (Presidente)
Des. Fausto Lustosa Neto
Des. Liana Chaib
Suplentes:
Des. Manoel Edilson Cardoso
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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Estrutura
Administrativa
PRESIDENTE
Desembagador Arnaldo Boson Paes
VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL
Desembagador Manoel Edilson Cardoso
Diretora-Geral
Ayla Cristina de Melo Gomes
Secretário Geral da Presidência
Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima
Assessores da Presidência
Francisco Antônio Paes Landim Filho
Mussoline Marques de Sousa Guedes
Maria Elemir Carvallho Gonçalves
Diretora da Secretaria Administrativa
Miriam da Conceição de Carvalho Pinheiro
Secretária do Tribunal Pleno
Cassandra Gomes Evaristo Leal
Secretário da Corregedoria
Ênio Cézar Dias Barrense
Diretor da Secretaria Judiciária
Rocicleber Assis Damasceno
Diretor do Serviço de Acórdãos e Jurisprudência
Carlos Mariano de Sousa Rocha Filho
Diretora do Serviço de Cadastramento
Processual
Maria Isabel Vilela Marinho Fortes do Rego
Diretora do Serviço de Controle Interno
Letícia Almendra Freitas Mendes de Carvalho
Diretora dos Serviços Gerais
Erinelde Azevedo Nunes
Diretor do Serviço de Informática
Thiago Correia Lima Castelo Branco
Diretora do Serviço de Material e Patrimônio
Eliana Mayra Mascarenhas Guerra Bringel
Diretor do Serviço de Orçamento e Finanças
Antônio Ferreira de Carvalho Sobrinho
Diretora do Serviço do Pessoal
Lucilene Araújo Marques Sousa

Juízes Titulares
de Varas do Trabalho
Giorgi Alan Machado Araújo
3ª Vara do Trabalho de Teresina
Liana Ferraz de Carvalho
2ª Vara do Trabalho de Teresina
Paulo Barbosa dos Santos Rocha
1ª Vara do Trabalho de Teresina
Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess
Vara do Trabalho de Parnaíba
Basiliça Alves da Silva
4ª Vara do Trabalho de Teresina
Thânia Maria Bastos Lima Ferro
Vara do Trabalho de Piripiri
Tibério Freire Villar da Silva
Vara do Trabalho de Floriano
João Luiz Rocha do Nascimento
Vara do Trabalho de Picos
José Carlos Vilanova Oliveira
Vara do Trabalho de Oeiras
Francílio Trindade de Carvalho
Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato
Alba Cristina da Silva
Vara do Trabalho de Corrente
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do Trabalho no Piauí
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Juízes do Trabalho
Substitutos
Ferdinand Gomes dos Santos
Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz
Roberto Wanderley Braga
Sylvia Helena Nunes Miranda
Daniela Martins Soares Barbosa
André Esteves de Carvalho
Kaline Lewinter
Adriano Craveiro Neves
Nara Zoé Furtado Gomes
Thiago Spode
Benedita Guerra Cavalcante Paes Landim
Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas
Regina Coelli Batista de Moura Carvalho
Maria Josuíta Barros Machado
Ana Ligyan de Sousa Lustosa Fortes do Rêgo

Diretores de
Secretaria de Varas de Trabalho
José Francisco Benigno Martins
1ª Vara do Trabalho de Teresina
Abílio Guimarães Costa Filho
2ª Vara do Trabalho de Teresina
Francisco de Abreu Falconete
3ª Vara do Trabalho de Teresina
Lúcia de Fátima Ribeiro Sousa
4ª Vara do Trabalho de Teresina
Francisco André dos Santos Rodrigues
Vara do Trabalho de Parnaíba
Welton do Nascimento Braz
Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato
Luciano Gonçalves Portela
Vara do Trabalho de Picos
Lauro Lustosa de Alencar Neto
Vara do Trabalho de Corrente
Gílson Alexandrino de Carvalho
Vara do Trabalho de Piripiri
Pedro Gondim de Alencar Filho
Vara do Trabalho de Floriano
Elidiana Rodrigues Ferreira
Vara do Trabalho de Oeiras
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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Como resultado de processos de lutas e de reivindicações operárias, no país e no exterior, nasceu a legislação
trabalhista e a Justiça do Trabalho no Brasil – a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer
normas de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das
recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT.
A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também
procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Hoje, a quase totalidade dos países possui legislação trabalhista.
A origem da Justiça do Trabalho está nos Conseils de Prud’Hommes, da França, criados em 1806, que eram
compostos de “homens prudentes”, íntegros, preparados e com capacidade para julgar. Entre os países que possuem
tribunais do trabalho, como órgãos especiais encarregados da solução de confl itos trabalhistas, encontram-se a Alemanha,
Áustria, Brasil, Costa Rica, Espanha, Finlândia, França, Hungria, México, Cingapura, Turquia e Uruguai.
No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX. O Decreto nº
1.313, de 1891, regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 30 de abril de 1923 foi criado o Conselho
Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Era órgão consultivo para assuntos
trabalhistas e previdenciários. Não decidia sobre divergências surgidas nas relações de trabalho.
A partir da Revolução de 1930 acelerou-se o processo de regulação das relações de traba-lho, com a criação
do Ministério do Trabalho. O Conselho Nacional do Trabalho, agora vinculado ao novo Ministério, passou, em 1931, a
ter competência para opinar em matéria contenciosa e consultiva e, em 1934, também para julgar. Em 1932, o Governo
Provisório, chefi ado por Getúlio Vargas, criou dois organismos destinados a solucionar confl itos trabalhistas: Comissões
Mistas de Conciliação e Juntas de Conciliação e Julgamento. As primeiras com a função de dirimir os confl itos coletivos
através da conciliação, mas sem poder para o julgamento; as segundas com competência para resolver os dissídios individuais,
podendo conhecer e julgar os confl itos, mas sem atribuição para executar as decisões que adotavam.
A Justiça do Trabalho foi prevista pela Constituição de 1934. O Congresso Nacional discutiu longamente o
projeto de lei que a estruturava, e tal demora foi uma das razões alegadas para o fechamento do Congresso Nacional
e a implantação do Estado Novo, em 1937. Seria instituída, fi nalmente, em 1º de maio de 1939, pelo Decreto-lei
nº 1.237, sendo declarada instalada por Getúlio Vargas em ato público realizado no dia 1º de maio de 1941, no
campo de futebol do Vasco da Gama, Rio de Janeiro.
A Justiça Trabalhista estruturou-se em três instâncias. Na base, as Juntas de Conciliação e Julgamento, que
mantiveram o nome e a composição, com a diferença que seu presidente era nomeado livremente pelo governo

para mandato de dois anos. Os vogais eram indicados pelos sindicatos, para mandato também de dois anos. Em
nível intermediário, os Conselhos Regionais do Trabalho, para deliberação sobre recursos. E, em nível superior, o
Conselho Nacional do Trabalho, integrado por 19 membros, nomeados pelo governo para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
A Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário, mantendo, porém,
a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista. As Juntas de Conciliação e
Julgamento foram mantidas, os Conselhos Regionais converteram-se em Tribunais Regionais do Trabalho e o Conselho
Nacional transformou-se em Tribunal Superior do Trabalho. Esta estrutura permaneceu praticamente inalterada
na Constituição de 1967 (alterada pela Emenda de 1969). As Juntas foram criadas inicialmente apenas nas capitais dos
Estados e até 1975 existiam tão-somente oito Tribunais Regionais do Trabalho. Posteriormente, foram criadas novas
Juntas e novos Tribunais foram instituídos por leis ordinárias.
Com a Constituição de 1988, fi cou estabelecido que em cada unidade da Federação haveria “pelo menos
um” Tribunal Regional do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 24, de 1999, eliminou os juízes classistas, alterando a
composição dos Tribunais e transformando as Juntas em Varas do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
promoveu a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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A Justiça do Trabalho chegou ao Piauí, ofi cialmente, no fi nal da década de 30 do século passado. O Decreto-lei
nº 1.237, datado de 2 de maio de 1939, criava a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado. Com sede em
Teresina, seria instalada dois anos depois, em 24 de maio de 1941, em prédio situado na Avenida Miguel Rosa, 3728/
Sul, onde funcionava a Inspetoria do Ministério do Trabalho, hoje Fórum Osmundo Pontes. Até então, imperava no
Piauí a lei do mais forte. Nas querelas entre patrão e empregado, restava ao trabalhador - que, evidentemente, não era
o mais forte - a resignação, cerceado em seus direitos mais elementares.
A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Piauí era vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região,
no Ceará. Foi seu primeiro presidente o advogado Luiz Nódgi Nogueira, auxiliado por dois vogais – como então eram
chamados os juízes classistas -, um representando os empregados; outro, os empregadores.
Somente quase 20 anos depois, em 1958, seria criada a segunda Junta de Conciliação e Julgamento do Piauí,
através da Lei n° 3.492, de 18 de dezembro. Ficou sediada em Parnaíba, a 340 km ao norte de Teresina, com jurisdição
nos municípios de Luiz Correia e Buriti dos Lopes, além do município-sede. Instalada em 9 de novembro de 1974, teve
como primeiro presidente o juiz Walter Moreno. Em 4 de novembro de 1986, foi instalada a 2ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Teresina, criada pela Lei n° 7.471, de 30 de abril de 1986.
Até então, o Piauí compunha a jurisdição do TRT da 7ª Região, no Ceará. Essa situação mudaria dois anos
depois: a Lei n° 7.671, de 21 de setembro de 1988, criava o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado
em São Luís, Maranhão. E aí, as Juntas do Piauí passaram à jurisdição da 16ª Região, com todos os funcionários e
acervo material. Já sob nova jurisdição, em 15 de janeiro de 1989 (Lei n° 7.729), era criado o quarto órgão da Justiça
do Trabalho no Piauí: a Junta de Conciliação e Julgamento de São Raimundo Nonato, a 530 km ao sul de Teresina.
Apesar da indiscutível necessidade dos serviços da Justiça Trabalhista no Estado, essa Junta só seria instalada cinco
anos depois, em 1994, quando já instalado
o TRT do Piauí.
Fachada do Prédio da Junta de Conciliação e Julgamento de Parnaíba-PI, nov. 1994.

Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato
Reprodução do termo de posse.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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Até 1992, o Piauí continuava subordinado ao Maranhão. Essa condição resultava em toda sorte de difi culdade
para os trabalhadores, empregadores e advogados, quando precisavam recorrer à Justiça em 2ª Instância. “Até
1989, eu acompanhava ações na 2ª Instância em Fortaleza (CE), já que éramos vinculados ao TRT da 7ª Região.
Depois, passamos a depender da 16ª Região, em São Luís. Pelo menos uma vez por semana tinha de me ausentar
de Teresina para acompanhar meus processos, fazer sustentação oral”, conta Helbert Maciel, um dos mais atuantes
advogados trabalhistas nos primeiros anos do TRT do Piauí.
Juiz classista por 25 anos, Bernardo Melo Filho,
hoje aposentado, conta que a dependência do TRT do Ceará
- e depois do TRT do Maranhão - trazia danos irreparáveis
para as classes trabalhadora e empregadora do Piauí. “A
situação era de uma precariedade ímpar”, afi rma. Hoje,
Bernardo Filho ri das difi culdades e decepções do passado:
“Quando estávamos precisando de material, mandávamos
pedir ao TRT do Ceará. Quando esse material, aguardado
com tanta expectativa, chegava embalado em caixas novas,
tudo muito bem arrumado, fi cávamos muito felizes. Mas,
ao abrirmos as caixas, vinha a decepção: tratava-se de objetos
usados. Ou seja, o pessoal de lá fi cava sempre bem
equipado, enquanto que nós, das bandas de cá, tínhamos
que nos contentar com essa oferta”.
Os custos dessas viagens, evidentemente, recaiam principalmente
sobre o trabalhador – quase sempre o autor da ação.
“A gente tinha de fazer um pacote de diversas ações, de diversos
processos, para bancar cada viagem a São Luís. Ora, os trabalhadores
que procuravam um advogado trabalhista, com seus direitos
sonegados pelos patrões, tinham de arcar com um custo muito
alto para receber o que lhe era de direito. Em muitos casos,
era a autêntica vitória de Pirro: o sujeito ganhava, mas não levava
tudo. Uma parte considerável ficava para custeio do próprio processo”,
explica.

Ex-sindicalista, ex-juiz classista e ex-vice-governador do Piauí, Osmar Araújo, recorda uma época em que os trabalhadores
desconheciam a Justiça Trabalhista: “Em 1976, eleito presidente da Fetag-PI (Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Piauí), pude ver as difi culdades dos trabalhadores rurais piauienses com relação à Justiça do Trabalho. O
trabalhador rural não tinha sequer como encaminhar uma questão trabalhista. Qual o trabalhador que tinha condições
de se deslocar a outro estado, em busca de seus direitos? Qual o trabalhador que tinha condições de pagar um advogado
para acompanhar seu processo? Nenhum! Todos nós desconhecíamos essa justiça. Quando queríamos resolver algum
problema recorríamos à Justiça comum, e aí haja burocracia e tempo, muito tempo...”, avalia.
Atualmente presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI), o advogado
Carlos de Sena Falcão também enumera o leque de difi culdades que as partes enfrentavam antes da criação do TRT
do Piauí: “As Juntas de Conciliação funcionavam precariamente. As audiências, por exemplo, eram feitas à mão - isso
já em 1987. Tudo era muito dispendioso para o constituinte. Aquelas pessoas mais humildes sequer cogitavam recorrer
à 2ª Instância, porque não tinham meios para custear as despesas de um advogado que tinha, por obrigação, se
deslocar para outro estado”, conclui.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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A história da implantação do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região começou a ser escrita com a
vinda para o Piauí, em 1985, do então juiz Francisco Meton
Marques de Lima, que atuava no TRT do Ceará. Na época,
as Juntas de Conciliação do Piauí ainda eram vinculadas à 7ª
Região. Então com 32 anos de idade, ele fôra escalado para
vir a Teresina substituir um colega que entrara de férias,
fato que se repetiria nos dois anos seguintes. Essas constantes
visitas de Meton Marques a Teresina criaram nele
um laço de afetividade com a cidade e sua gente, como ele
mesmo conta: “Fiz muitas amizades e os advogados e amigos
começaram a me incentivar a vir de vez para Teresina.
Naquela época, já havia a idéia de se iniciar um movimento
pela criação do TRT do Piauí. Mas retornei a Fortaleza e
aquilo me fi cou como vaga memória”.
O hoje desembargador e ex-presidente do TRT do Piauí (período 1998/2000) sentiu na pele as difi culdades
para levar justiça aos trabalhadores piauienses naqueles tempos. “Havia duas Juntas de Conciliação em Teresina, que
eram ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – que, por sua vez, também era responsável pelas Juntas do
Maranhão. Quando vim a serviço a Teresina, pois percorria toda a região, fi quei impressionado com a precariedade”,
conta. “Lembro o quanto era difícil o desenvolvimento dos processos trabalhistas. As principais difi culdades eram
materiais. Nós não tínhamos prédio com instalações adequadas, com ar-condicionado, com máquinas de escrever
adequadas – naquele tempo não se falava ainda em informatização. Não tínhamos sequer papel para redigir os documentos”,
informa. “Os funcionários não recebiam treinamentos, a situação era muito precária”.
Essa situação de extrema precariedade, predominante quando o Piauí compunha a jurisdição do Ceará, em
praticamente nada mudou com a criação do TRT do Maranhão, do qual a Justiça Trabalhista piauiense passou a depender
a partir do fi nal da década de 80. Foi na mesma época de instalação do TRT do Maranhão que Meton Marques, ainda
vinculado ao TRT do Ceará, decidiu vir de vez para Teresina. Na cabeça, a determinação de se juntar à luta pela criação
do TRT piauiense. “Em 1989, já muito familiarizado com a cidade, fi z um requerimento para o TRT do Ceará para me sediar
em Teresina. E vim de vez, determinado a lutar pelo desmembramento do TRT maranhense. Isso, incentivado pelos
advogados e pelos juízes classistas”, narra. E é nesse cenário que tem início uma batalha que viria a mudar, em defi nitivo,
a face da Justiça Trabalhista no Piauí. Mas aí já é uma outra história.

A possível instalação do TRT do Piauí era, até
a segunda metade da década de 80, apenas
uum
desejo de juízes do trabalho, advogados, em-
ppregadores
e trabalhadores. Um desejo que se
aalimentava
no direito do cidadão por justiça e
nna
necessidade de uma Justiça do Trabalho mais
próxima dos trabalhadores e da sociedade. Na
prática, no entanto, tudo não passava de um sonho. Uma boa possibilidade desse sonho virar realidade apareceu com
a promulgação da Constituição Federal de 1988. Estava lá, no artigo 112: “Haverá pelo menos um Tribunal Regional
do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal”.
Mas só o texto constitucional estava longe de garantir a criação e instalação do Tribunal do Piauí. As
difi culdades de ordem técnica e estrutural eram muitas e variadas. Economicamente, não havia dados sufi cientes
para justifi car a criação de um TRT. Não havia número de juízes para compor a Corte – eram necessários oito,
só havia dois no Piauí. Inexistia dados estatísticos sobre a quantidade de processos trabalhistas. Apesar desses
fatores, não custava nada tentar...
E foi o que fi zeram diversos segmentos da sociedade piauiense. Movidos pela necessidade de enfrentar as
difi culdades da época e incentivados em grande parte pelo trabalho do então juiz da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento
de Teresina, Francisco Meton Marques de Lima, entidades de trabalhadores, empresários e de advogados começaram
a se organizar pela criação do TRT do Piauí. Conta o então presidente
da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-PI), Nildomar da Silveira Soares, hoje desembargador do
Tribunal de Justiça do Piauí: “Num certo dia me entra no gabinete
um senhor. Ele se identifi cou como sendo juiz do trabalho,
chegado recentemente de Fortaleza e que estava assumindo
uma Junta de Conciliação e Julgamento em Teresina.
Disse que tinha uma idéia fi xa na cabeça: a criação
do Tribunal Regional do Trabalho do
19

Piauí. Perguntou se a OAB/PI estava disposta a encampar essa luta, pois muitas pessoas que consultara não acreditavam
nessa possibilidade, embora a Constituição garantisse, lá no seu artigo 112, que cada estado ia ter o seu tribunal.
Esse juiz era Francisco Meton. De imediato, concordei com ele, mas tinha ciência de que ganhar essa batalha não seria
tarefa fácil”.
A campanha ganhou a adesão imediata da imprensa e a simpatia de políticos e gestores públicos. Em Brasília,
os senadores Hugo Napoleão, Lucídio Portela e Chagas Rodrigues, e os deputados federais Paes Landim, Jesualdo Cavalcante,
Felipe Mendes, José Luis Maia, Jesus Elias Tajra, dentre outros, começaram a se articular politicamente. Já corria o
ano de 1990. Na Câmara Federal, o deputado Jesualdo Cavalcante, hoje conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, cobrava: “O Piauí, inexplicavelmente, ainda não foi contemplado com o Tribunal Regional do Trabalho
previsto na Constituição, permanecendo vinculado ao do Maranhão. Há comarcas no Piauí que distam quase 1.500 quilômetros
de São Luís, circunstância que difi culta e até inviabiliza o ingresso e acompanhamento das causas trabalhistas
oriundas do meu Estado”. No discurso, um argumento irrefutável: “Se há uma maneira sutil de negar a Justiça é torná-la
inacessível pela distância e pelas difi culdades dela decorrentes”.
Nessa época, a Junta de Conciliação
e Julgamento de Teresina já
funcionava no prédio do Fórum Osmundo
Pontes, na avenida Miguel Rosa,
que posteriormente seria reformado.

Consolidada a idéia de criação do TRT do Piauí, era necessário elaborar o documento com as justifi cativas para
a instalação da Corte. Na OAB/PI foram sistematizadas as razões, que envolviam aspectos gerais, geográfi cos,
políticos e judiciários. As justifi cativas estão assim sintetizadas:
“I – ASPECTO GERAL
1 – O art. 112 da Constituição Federal determina que “haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada
Estado e no Distrito Federal”.
2 – O art. 114 da mesma Constituição atribui competência à Justiça do Trabalho para os dissídios envolvendo trabalha-
dores do setor público e do setor privado, razão por que só os regionais estadualizados têm condição de atender às peculiaridades
das regiões sob a sua jurisdição.
3- O art. 8º da Constituição Federal faculta a criação livre de sindicatos, bem como a obrigatoriedade destes na elaboração
dos pactos coletivos. Por sua vez, esse direito foi estendido aos servidores públicos, o que multiplicou as contendas de natureza
coletiva, que um Tribunal sediado em outro Estado não terá condição de satisfazer aos jurisdicionados. O direito de greve, com
mais liberdade, exige mais proximidade do órgão colegiado interessado em solucionar os problemas para o bom andamento da
economia local.
4 – O custo fi nanceiro não aumenta como se pensa porque a maior parte dos cargos e do patrimônio transfere-se
da região desmembrada para a nova região. O orçamento da região antiga reduz-se na proporção do custo da região nova.
Por sua vez, o gasto de transporte, passagens e hospedagem de juízes e servidores diminui consideravelmente, porque
diminuem as necessidades de locomoção e de transporte de materiais.
lação urbana.
II – ASPECTOS GEOGRÁFICOS
1 – O Estado do Piauí é o terceiro em extensão territorial do Nordeste, perdendo apenas para a Bahia e o Maranhão.
2 – A população do Estado é de 2.668.053 (Geografi a Física do Piauí, 1º volume – dados de 1989), predominando a popu-
3 – Com população, economia e costumes portadores de características próprias, diferentes do Maranhão, não justi-
fi cando sua subordinação a este.
III – ASPECTO POLÍTICO
1 – O fato de ser o Piauí um Estado pobre, não impede que goze das prerrogativas de Estado. Assim é que dispõe de
Governo organizado, com Executivo, Legislativo e Judiciário.
2 – O povo piauiense tem o direito de ser tratado como brasileiro, participando dos frutos da UNIÃO. Veja-
se que Rondônia tem população muito inferior à do Piauí, no entanto, há três anos ganhou o seu Tribunal
do Trabalho.
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3 - No I Congresso Nacional de Magistratura Trabalhista, realizado em Salvador, em março/90, a representação dos tra-
balhadores rurais reivindicou a interiorização da Justiça do Trabalho, porque o trabalhador rural não tem acesso à Justiça Comum,
razão de se registrarem poucas reclamações nas Comarcas.
IV - ASPECTO JUDICIÁRIO
1 – O Piauí tem 87 Comarcas, sendo 56 de 1ª, 14 de 2ª, 12 de 3ª e 3 de 4ª entrâncias, e 2 especiais.
2- Só nas JCJ de Teresina e Parnaíba entraram 4.157 reclamações em 1989 e 10 dissídios coletivos foram encaminhados
pelos sindicatos piauienses, além de 09 embargos de terceiros, 62 Cartas Precatórias e 24 Medidas Cautelares. E em 1990, só até
março, iniciaram 957 reclamações, 11 Dissídios Coletivos, 15 outros.
3- Comparativamente, os sindicatos do Piauí são mais atuantes que os do Maranhão e o número de recursos para o TRT
oriundos do Piauí equivale ao número dos oriundos do Maranhão.
4 – O número de reclamações trabalhistas, no Estado do Piauí, no ano de 1989, foi de 4.565 processos, afora as precatórias,
os embargos de terceiros e os dissídios coletivos.
5 – A Justiça Federal, com menos utilidade à massa populacional, em face da sua competência elitizada, dispõe de insta-
lações, pessoal e custo muito superior a um TRT com suas JCJs.
6 – Mais de 200 greves foram defl agradas em 89, no Estado do Piauí.
7 – A função do Tribunal Regional do Trabalho não é só de julgar recursos das sentenças das Juntas de Conciliação e
Julgamento, mas de todas as Comarcas situadas no território sob sua jurisdição, desde que se trata de matéria trabalhista. E o mais
importante é que a solução dos confl itos coletivos, prodigalizados com a ampliação da liberdade sindical e de greve, cabendo ao
Tribunal do Trabalho fi xar normas que ponham fi m aos confl itos. E só um Tribunal local terá condição de prestar essa jurisdição
satisfatoriamente.”
O documento levava a assinatura de presidentes de sindicatos de empregados e de empregadores, numa corrente
de união de todas as categorias. Aceitas as justifi cativas, deu-se início ao anteprojeto de lei, elaborado por uma
equipe coordenada pelo presidente da OAB/PI, Nildomar Silveira. No dia 4 de maio de 1990, foi encaminhado ofício ao
então presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Marco Aurélio Prates de Macedo, tratando da matéria.
Anexado a ele, seguiu farta documentação, incluindo a manifestação do governador do Estado, Freitas Neto, do senador
Hugo Napoleão, do deputado federal Paes Landim e de outros políticos de renome estadual, bem como correspondências
de variados sindicatos.

História da Justiça
do Trabalho no Piauí
23

Acolhido pelo TST, o projeto é encaminhado à Câmara Federal para apreciação e votação pelos parlamentares.
Iniciava-se uma nova batalha. Jesus Elias Tajra, na época vice-líder do antigo PFL, foi o relator do projeto
na Câmara. Estávamos já no segundo semestre de 1991. Era preciso correr para conseguir incluir o projeto
entre as matérias a serem apreciadas em regime de urgência pelo Plenário da Câmara, única forma de vê-lo aprovado.
Para isso, foi preciso uma providencial esperteza própria dos políticos. Conta Jesus Tajra: “Em reunião dos líderes
partidários para decidir sobre quais processos entrariam na pauta em regime de urgência, na última sessão, solicitei
a inclusão do projeto de criação do TRT do Piauí. Depois de muita discussão, conseguimos nosso objetivo: o projeto
saiu direto da Comissão de Constituição e Justiça para o Plenário”.
Tudo perfeito. Mas aí, surgiu um fato inusitado: o líder do PSDB na época,
deputado José Serra (SP), apresentou uma emenda dispondo que, caso fosse aprovado,
o projeto teria de voltar às comissões técnicas. “Ora, se havíamos pedido urgência,
era porque precisávamos desse recurso para aprovar o projeto! Vendo que nossa
luta poderia ser abortada, de imediato procurei o José Serra, mas ele não estava.
Então fui atrás do vice-líder do PSDB, que era o Arthur da Távola, do Rio de Janeiro,
com quem mantinha excelente relacionamento. Expliquei a ele a necessidade da
aprovação imediata do projeto e solicitei que saísse do plenário, que fosse tomar um
cafezinho, alguma coisa assim, porque se chamado o líder ou vice-líder para debater
a proposta (de Serra) e esses não estivessem em Plenário, a proposta estaria vencida. E graças à nossa amizade, o
Távola se retirou do Plenário, e conseguimos a aprovação do projeto”, conta Jesus Tajra.
No dia seguinte a matéria chegava ao Senado, onde teve como relator o senador Chagas Rodrigues, também
piauiense. Finalmente, em 5 de setembro de 1991, era promulgada a Lei n° 8.221 criando o Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina e jurisdição em todo o território do Estado do Piauí (no quadro, o
inteiro teor da lei). Publicada no dia seguinte no Diário
Ofi cial da União, a Lei tinha a assinatura do então presidente
Fernando Collor de Mello e do ministro da Justiça,
JJarbas
Passarinho.
Estavam vencidas, fi nalmente, as etapas de mobilização,
preparação do anteprojeto, articulação política de
aprovação do projeto de lei de criação do TRT do Piauí.
Faltava agora o mais fácil: a fase de implantação. Passemos
ao capítulo seguinte.

LEI No 8.221, DE 5 DE SETEMBRO
DE 1991.
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e seu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região, que terá sede em Teresina (PI), com jurisdição em
todo o território do Estado do Piauí.
Art. 2º. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região será composto de oito Juízes, com vencimentos e vantagens
previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária,
representantes dos empregadores e dos empregados.
Parágrafo único. Haverá um suplente para cada Juiz Classista.
Art. 3º. Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:
I - quatro dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na atual
jurisdição da 16ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;
dade profi ssional.
II - um dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de carreira;
III - um dentre advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva ativi-
§ 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao elaborar a lista tríplice, visando ao preenchimento, por
merecimento, de vaga de Juiz Togado reservada a magistrado de carreira, que será encaminhada ao Poder Executivo, ob-
servará a exigência do exercício da Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira quinta parte da
lista de antigüidade. Sendo insufi ciente o número de Juízes nestas condições para elaboração de lista tríplice completa, aos
lugares remanescentes concorrerão os demais Juízes Presidentes de Juntas.
§ 2º A lista sêxtupla reservada a advogado militante será elaborada pela Seccional da OAB do Estado do Piauí.
§ 3º A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a responsabilidade do
Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.
§ 4º Ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região compete a elaboração das listas tríplices correspondentes
às vagas reservadas ao Ministério Público do Trabalho e advogado militante.
Art. 4º Os Juízes Classistas serão nomeados pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 684 da
Consolidação das Leis do Trabalho e inciso III do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal, dentre nomes
constantes de listas tríplices, organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos, inorganizados em federações,
com base territorial no Estado do Piauí.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, dentro de dez dias contados da
publicação desta lei, convocará, por edital, as associações sindicais mencionadas neste artigo, para que apresentem, no
prazo de trinta dias, listas tríplices, que serão encaminhadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Poder Executivo.
Art. 5º. Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, jurisdição sobre
o território da 22ª. Região poderão optar por sua permanência no Quadro da 16ª. Região.
§ 1º. A opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de trinta dias contados da publica-
ção desta lei, ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª. Região e terá caráter irretratável.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
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§ 2º. Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que optarem pela 16ª Região permanecerão servindo na região
desmembrada, garantidos os seus direitos à remoção e promoção, à medida que ocorrerem vagas no quadro da 16ª.
Região, observados os critérios legais de preenchimento. Até a instalação oficial do Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região, é permitida a permuta com Juiz Presidente de Junta em exercício no Estado do Maranhão.
§ 3º Os Juízes do Trabalho Substitutos da 16ª Região, no prazo de trinta dias contados da publicação desta lei,
poderão optar por ingressar no Quadro de Juízes do Trabalho Substitutos da 22ª Região, ocupando as vagas criadas no art.
13 desta lei.
§ 4º Na hipótese de ocorrência de vaga de Juiz Presidente de Junta na Região desmembrada, no período compreen-
dido entre a vigência desta lei e a instalação do novo Tribunal, o preenchimento será feito mediante promoção de Juiz do
Trabalho Substituto que integre os quadros da 16ª e da 22ª Regiões, observada a legislação em vigor.
Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais do
Trabalho pela legislação em vigor.
Art. 7º Todos os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão posse conjuntamente, independent-
emente da data da nomeação, perante o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão preparatória
de instalação do novo Tribunal, a se realizar na sede da Corte Regional, no dia anterior à data designada para instalação
oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
§ 1º Após a posse conjunta a que se refere o caput deste artigo, na mesma sessão preparatória de instalação os
Juízes integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região elegerão, em escrutínio secreto, sob a presidência do
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, os Juízes Presidente e Vice-Presidente da Corte para o primeiro
biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se
refere o art. 93 da Constituição Federal.
§ 2º. Na impossibilidade de algum dos Juízes tomar posse na data prevista, terá o prazo de trinta dias, prorrogável
por mais trinta, para fazê-lo, sob pena de perda do direito.
§ 3º A sessão preparatória e a sessão solene de instalação serão realizadas com a presença dos Juízes que tomarem
posse no dia designado. Ausente o Juiz Classista titular, o respectivo suplente assumirá o lugar.
§ 4º Na sessão solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho, o Ministro Presidente do Tribunal Superior
do Trabalho empossará os Juízes eleitos Presidente e Vice-Presidente da Corte.
instalação.
Art. 8º O novo Tribunal aprovará o respectivo regimento interno dentro de trinta dias contados da data de sua
§ 1º Publicado o regimento interno nos trinta dias subseqüentes é assegurado aos Juízes Togados dos dois Tribun-
ais Regionais de que trata esta lei, oriundos da mesma categoria, permutarem entre si, desde que o requerimento conjunto
seja apresentado em ambas as Cortes dentro do prazo acima referido.
§ 2º A permuta só terá efi cácia se homologada pelo Pleno dos dois Tribunais Regionais devendo as certidões das
resoluções administrativas ser remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fi ns de registro. Homologada a permuta,
esta terá caráter irretratável.
§ 3º A antigüidade do Juiz na composição do Tribunal que vier a integrar, na forma prevista no § 1º deste artigo,
será defi nida pelo regimento interno.
Art. 9º Até a data de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, fi ca mantida a atual competência

do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido
visto do Relator.
16ª Região.
§ 2º Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da
§ 3º A competência para o julgamento das ações rescisórias pertinentes a litígios oriundos do Estado do Piauí,
decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região com trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho
da 22ª Região, salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 10 As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado do Piauí fi cam transferidas, com os respectivos
servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e
respeitadas as situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.
§ 1º Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a que se refere este artigo,
ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
§ 2º Os Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber
vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal
criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.
§ 3º A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provi-
mento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 11. São criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região com retribuição pecu-
niária prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e dois de Juízes Classistas.
Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, são criados, no Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com vencimentos e vantagens fi xados
pela legislação em vigor, oito cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos
efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratifi cação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefi a
e Assistência, constantes do anexo III desta lei.
§ 1º Os cargos e as funções constantes, respectivamente dos Anexos I e III desta lei serão providos após a instala-
ção do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina, no Estado do Piauí, nos termos da legislação
em vigor.
§ 2º. Os valores das funções da Tabela de Gratifi cação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 3º. Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região estabelecerá as atribuições das funções con-
stantes do Anexo III desta lei.
Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, dentro do prazo de noventa dias contados da instalação,
abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho substituto, depois de satisfeito
o disposto no art. 5º desta lei.
Art. 14. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no
território da 22ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 16ª Região,
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
27

mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias contados
da publicação desta lei.
Art. 15. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar todas as medidas de natur-
eza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Art. 16. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal do Trabalho da 22ª Região
correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pela Lei nº. 8.175, de 31 de
janeiro de 1991, Programa de Trabalho 02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho.
Art. 17. Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções
gratifi cadas da administração do Tribunal, parentes consangüíneos ou afi ns, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou
aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Criado o TRT do Piauí, ainda faltavam o imóvel para abrigá-lo e
os recursos para sua instalação. Para viabilizar a parte fi nanceira,
o deputado Paes Landim subscreveu emenda à Lei Orçamentária
para despesas de custeio e a realização de concurso público e
contratação dos aprovados. O primeiro concurso para servidor do
novo tribunal foi realizado entre o fi nal de 1991 e início de 1992,
com oferta de 210 vagas para vários cargos. Para resolver a questão
das instalações físicas, o então vereador Evaldo Ciríaco, que havia
chegado à Câmara Municipal como primeiro representante dos movimentos sindicais e populares de Teresina, mediou
a cessão de um prédio da Prefeitura localizado à rua Clodoaldo Freitas, 664, Centro.
O então prefeito de Teresina, Heráclito Fortes, hoje senador, lembra daquela passagem: “Há mais de 15 anos,
eu era então prefeito de Teresina, tive a alegria de poder ajudar a instalar o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí.
A prefeitura havia comprado um prédio para instalar a empresa de urbanização do município, a Eturb, quando fomos
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procurados para saber da possibilidade de ceder algum edifício para a instalação do TRT, sem o que ele não poderia
ser criado. E o Piauí precisava disso, já que questões de natureza trabalhista, até então, tinham que ser julgadas nos
Estados vizinhos. Naquele momento, o prédio de que dispúnhamos era o único que atendia às exigências do Tribunal.
A prefeitura, então, o cedeu para o TRT que, se não me falha a memória, teve que construir apenas o plenário. E lá
funcionou por uns bons anos”.
No dia 7 de dezembro de 1992, em solenidade no Palácio da Cidade, o prefeito assinava o contrato de comodato
com o presidente do TST, ministro Luís José Guimarães Falcão, cedendo o prédio para instalação do TRT do
Piauí, por cinco anos, sem ônus para a instituição recém-criada. No dia seguinte, no edifício-sede que abrigaria o novo
TRT, deu-se a posse de sete dos oito membros da Corte. Eram quatro magistrados de carreira, promovidos das Juntas
de Conciliação e Julgamento do Piauí e Maranhão - Jesus Fernandes de Oliveira, Antonio Ernane Cacique de New York,
Laércio Domiciano e Francisco Meton Marques de Lima. Na época, Jesus Fernandes e Meton Marques presidiam a 2ª e
a 1ª JCJ de Teresina, respectivamente; Cacique de New York e Laércio Domiciano, por sua vez, eram juízes titulares de
Juntas no Maranhão, sendo promovidos para a nova Corte do Piauí. Integrou ainda a primeira composição do TRT o juiz
Wellington Jim Boavista, oriundo do quinto constitucional, eleito entre integrantes da OAB-PI. Também foram empossados
dois Juízes Classistas, representando os empregadores e os trabalhadores - Bernardo Melo Filho e Iraci de Moura
Fé, respectivamente. Seus suplentes foram os juízes classistas Raul Lopes Filho e Osmar Araújo. Faltava o representante
do Ministério Público do Trabalho, para cujo posto seria nomeado, por ato do Presidente da República, o procurador do
trabalho Fausto Lustosa Neto, que viria a tomar posse no dia 5 de abril de 1994.
Em 9 de dezembro de
1992, às 18h, o arcebispo metropolitano
de Teresina, Dom Miguel
Fenelon Câmara, fazia a bênção
do prédio. Às 20 horas, era realizada,
no auditório da OAB/
PI, sob a presidência do ministro
Luís José Guimarães Falcão, então
presidente do Tribunal Superior
do Trabalho, a solenidade de instalação
ofi cial do Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região, sendo
Ministro Guimarães Falcão empossa o 1º Presidente do TRT do Piauí, Jesus Fernandes de Oliveira
empossados os dirigentes eleitos
no dia anterior para a condução do Tribunal no período 1992/1994. Na ocasião, foram empossados os juízes Jesus
Fernandes de Oliveira e Wellington Jim Boavista, eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do Tribunal.
Entre os presentes à solenidade, o governador do Estado, Antonio de Almendra Freitas Neto, o prefeito de
Teresina, Heráclito Fortes, arcebispo Dom Miguel Câmara, a presidente da OAB/PI, Fides Angélica, e o senador Lucídio
Portella, além de vários ministros do Tribunal Superior do Trabalho, deputados, magistrados, advogados, servidores,

Wellington Jim Boavista, Jesus Fernandes, Procurador-geral do Trabalho João Pedro Ferraz
dos Passos e prefeito Heráclito Fortes
representantes de entidades sindicais e patronais. Instalado o TRT, assumiu
a chefi a do Ministério Público do Trabalho no Piauí a procuradora Evanna
Soares, uma das maiores incentivadoras da criação e implantação do novo
tribunal.
Foi uma noite de festa para o Poder Judiciário no Piauí - especialmente
a Justiça do Trabalho -, para as entidades de trabalhadores e de empregadores,
para os poderes Legislativo e Executivo. Depois de uma luta de
longos anos, que envolveu os mais diversos segmentos da sociedade e
arregimentou o apoio das mais expressivas lideranças do Estado, estava,
enfi m, instalado o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí. O sonho acabava
de virar realidade.
Na sala de Sessão do Tribunal Pleno: Iraci de Moura Fé, Fausto Lustosa, Laércio Domiciano, Wellington Jim Boavista, Evanna Soares, Jesus Fernandes,
Adelcy da Silva Rocha Costa (secretária do Pleno), Cassandra Evaristo (assistente do Pleno), Cacique de New York, Meton Marques e Bernardo Melo Filho
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
31

A instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região representou importante avanço em vários aspectos.
Possibilitou que as questões trabalhistas no Estado fossem resolvidas com maior rapidez e julgadas por pessoas
conhecedoras da realidade do empresariado e dos trabalhadores locais. Além da agilidade no trâmite dos processos,
sua instalação permitiu o acompanhamento direto das partes e de seus advogados, que agora não precisavam mais
se deslocar a outro Estado.
Ofi cialmente desligado do TRT do Maranhão, o TRT do Piauí iniciava com um grande número de processos
pendentes de julgamento. Esse enorme passivo decorreu do fato de que, ante a iminência da instalação do novo Tribunal,
o TRT da 16ª Região suspendeu a distribuição dos processos entre seus juízes, que foram sendo acumulados para
posterior devolução a Teresina. No dia 13 de dezembro, o jornal O DIA, o mais antigo e tradicional jornal impresso do
Piauí, publicava a primeira entrevista do presidente do Tribunal, Jesus Fernandes de Oliveira. O título era: TRT abrirá com
1.500 processos em pauta. “Há informações de que existem no Tribunal Regional do Maranhão mais de mil processos.
(...) não sabemos o número de processos existentes nas juntas. Talvez comecemos a atividade judicial com, pelo menos,
1.500 processos”, dizia Jesus Fernandes.
Ele também falava dos benefícios que o TRT traria para o Piauí e apontava as perspectivas da nova realidade
para a Justiça Trabalhista e para a sociedade: “A importância do Tribunal é muito grande. E variada. É importante do
ponto de vista político, porque eleva o Estado em nível dos demais. Há ainda um outro aspecto relevante, que diz
respeito às facilidades com que as partes e os advogados podem acompanhar os seus processos, sem a necessidade
de se deslocar para a capital de outro Estado, geralmente com imensos sacrifícios. Os trabalhadores não compareciam
às sessões da 16ª Região porque não tinham condições de ir para lá. Aqui não, eles próprios podem procurar o órgão
e se informar como andam os seus processos, independentemente da presença dos advogados”.
Alçado à condição de primeiro presidente do TRT do Piauí, Jesus Fernandes enfrentou as difi culdades
próprias da situação. A missão dele era, em primeiro lugar, organizar o novo Tribunal e fazê-lo funcionar. “A tarefa
era difícil porque se tratava de um órgão de alta relevância, cujos primeiros passos teriam que ser fi rmes, no rumo da
boa administração”, disse ele em entrevista ao Página 22 (órgão informativo do TRT do Piauí), edição de setembro de
2007. As expectativas, porém, eram as mais positivas possíveis. Afi nal, a instalação do TRT abria incontáveis possibilidades
para o encaminhamento – e a possível solução – dos problemas envolvendo patrões e empregados. Mudava,
de uma vez por todas, os paradigmas das relações de trabalho no Piauí. Para melhor, frise-se.
Essas mudanças começaram na própria composição das Juntas de Conciliação e Julgamento. O provimento
dos cargos de juiz do TRT deixou vago os cargos de presidente das três Juntas de Conciliação e Julgamento existentes

Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de São Raimundo Nonato: Jesus Fernandes de Oliveira, prefeito Gaspar Ferreira e Juiz Manoel Edilson Cardoso
até então no Piauí – duas em Teresina e a de Parnaíba. A 1ª JCJ de Teresina foi provida através de pedido de remoção
pela juíza Enedina Maria Gomes dos Santos, que à época da instalação do TRT presidia a Junta de Parnaíba. Para a
presidência da 2a JCJ de Teresina foi promovido por antiguidade o juiz Arnaldo Boson Paes.
Em 21 de maio de 1993, foi instalada a 3ª Junta de Conciliação
e Julgamento de Teresina, criada pela Lei n° 8.432/92. A
juíza Liana Chaib foi promovida por merecimento para presidi-la.
A JCJ de Parnaíba passou a ser presidida pelo juiz Antonio Rubens
Cordeiro, promovido ao cargo pelo critério de antiguidade. No
dia 16 de setembro de 1994, o Piauí ganhava mais um órgão da
Justiça do Trabalho: a Junta de Conciliação e Julgamento de São
Raimundo Nonato (cidade localizada no sul do Estado, a 530 km
de Teresina), criada pela lei n° 7.729, de 15 de janeiro de 1989. O
juiz Manoel Edilson Cardoso foi seu primeiro presidente mediante
promoção pelo critério de merecimento. Com a abertura
de novas vagas, decorrentes da aposentadoria de juízes do TRT,
foram promovidos a presidentes de Juntas os juízes Giorgi Alan
Machado Araújo e Liana Ferraz de Carvalho. O juiz Giorgi Alan foi
titularizado, mediante promoção pelo critério de antiguidade, na
Junta de Parnaíba. A juíza Liana Ferraz foi titularizada na Junta de
São Raimundo Nonato, através de promoção por merecimento.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
33

A criação do TRT do Piauí não apenas iniciava uma nova página na história das relações de trabalho no Estado.
Também, como bem lembrou o presidente Jesus Fernandes de Oliveira, elevava o Piauí ao “status político” das
outras unidades federativas do Brasil. Essa situação nova assegurava as condições para investimentos em recursos
materiais e humanos com a fi nalidade de dotar a Justiça Trabalhista das condições para efetivamente promover justiça
e levar os seus serviços a todo o Estado.
Ou seja, não bastava apenas criar o TRT; era preciso dar-lhe as condições materiais e humanas para promover
a cidadania através da solução dos problemas envolvendo capital e trabalho. O principal problema relacionava-se à
falta de órgãos de primeiro grau, haja vista que o Tribunal contava apenas com cinco Juntas de Conciliação e Julgamento,
três na capital e duas no interior. O reduzido número de Juntas decorria do fato de que os Tribunais aos quais
esteve vinculado o Piauí revelaram pouco interesse na criação de novos órgãos jurisdicionais, priorizando a criação
de Juntas em seus respectivos territórios. Em face disso, o território piauiense possuía escassa área sujeita à jurisdição
das Juntas, sendo sua maior parte abrangida pela jurisdição dos Juízes de Direito das Comarcas, circunstância que
praticamente importava na negativa do acesso à justiça.
Assim é que, logo após sua instalação, o Tribunal tratou de elaborar projeto de lei de criação de novas Juntas.
O primeiro anteprojeto de lei elaborado pelo TRT do Piauí não contou com a receptividade do Tribunal Superior do
Trabalho. O segundo anteprojeto foi incorporado a um projeto nacional de criação de novas unidades judiciárias em
todo o Brasil. Somente em 21 de novembro de 2003, mais de dez anos após a efetiva instalação do Tribunal, o Congresso
Nacional aprovava, através da Lei nº 10.770, a criação de 269 novas varas do trabalho para todo o país, sendo
seis novas varas para o Piauí. Tudo bem que o TRT tivesse reivindicado dez varas, mas, convenhamos, para aquele
momento, seis não era um número de todo mal.
Elas foram sediadas em Teresina (4ª Vara do Trabalho) e nos municípios de Piripiri, Floriano, Picos, Oeiras
e Corrente. Embora criadas, só começariam a funcionar efetivamente em 2005, com exceção da unidade de Picos
(instalada em agosto de 2004). Mas as novas Varas eram insufi cientes para atender todo o território do Estado do
Piauí, permanecendo dezenas de municípios sujeitos à jurisdição da Justiça Estadual. Para resolver esse problema,
o TRT redefi niu a jurisdição das varas do trabalho e dispôs que os 223 municípios piauienses passariam à jurisdição
plena da Justiça do Trabalho. Mas ampliadas a jurisdição e a estrutura física, com a criação das novas varas
do trabalho, era preciso aumentar também o número de juízes e servidores.
Ainda em 1995 foi realizado o I Concurso Público para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Aprovados no certame, foram nomeados e empossados os primeiros juízes do trabalho substitutos seleciona-

dos pelo TRT do Piauí: Paulo Barbosa dos Santos Rocha, Loisima Barbosa Bacelar Miranda Faiad, Thânia Maria de
Andrade Bastos, Basiliça Alves da Silva, Vera Lúcia Lira Silva, Tibério Freire Villar da Silva, José Carlos Vilanova Oliveira
e Alba Cristina da Silva. À exceção da juíza Vera Lúcia Lira Silva, que permutou com a juíza Ana Luiza Ribeiro Bezerra
para o TRT da 20ª Região (Sergipe), todos os juízes oriundos do I Concurso continuam em atividade na Justiça do
Trabalho da 22ª Região, sendo todos atualmente juízes titulares de varas do trabalho.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
35

Pouco mais de cinco anos depois da instalação
do TRT do Piauí, ocorriam as primeiras mudanças no
quadro de juízes da Corte. Em 24 de junho de 1998, por
decreto da Presidência da República, aposentaram-se
voluntariamente Jesus Fernandes de Oliveira e Antônio
Ernane Cacique de New, que estava, por sinal, no exercício
da presidência do Tribunal (o vice-presidente Laércio
Domiciano assumiu o cargo de presidente e concluiu o
mandato até dezembro de 98). Passaram a compor a 2ª
instância as juízas Enedina Gomes do Santos, então titular
da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina,
e Liana Chaib, da 3ª Junta. Promovida pelo critério de
antiguidade, Enedina Gomes dos Santos foi empossada
como juíza do TRT em setembro de 1998. Liana Chaib,
por sua vez, promovida por merecimento, tomaria posse
em junho de 2001.
Com a aprovação da Emenda Constitucional
nº 24, de 1999, que extinguiu a representação
classista na Justiça do Trabalho, o TRT passaria
então a ser composto de oito juízes togados e
vitalícios. Essa mudança abriu duas vagas no
Tribunal – para ocupá-las, foram promovidos,
por antiguidade e por merecimento, respectivamente,
os juízes Arnaldo Boson Paes, então
titular da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento
de Teresina, e Manoel Edilson Cardoso, da 1ª
JCJ de Teresina. Foram empossados, respectivamente,
em 14 de setembro de 2001 e 7 de junho
de 2002. O TRT ganharia, a partir daí, a composição
que mantém até hoje.

Em 1998 o TRT realizou o segundo concurso público para servidor, com 25 vagas disponíveis. Dois anos depois,
foi realizado o II Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto. Foram nomeados e empossados então os
juízes João Luiz Rocha do Nascimento, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, Francílio Trindade de Carvalho, Ferdinand
Gomes dos Santos, Gênison Cirilo Cabral, Roberto Wanderley Braga e Sylvia Helena Nunes Miranda. Deste II
Concurso, deixaram a Justiça do Trabalho da 22ª Região, mediante permuta e remoção, respectivamente, os juízes
Liliana Mara Ferreira Soares Bouéres (que está no TRT da 16ª Região) e Gênison Cirilo Cabral (no TRT da 6ª Região).
O juiz Carlos Wagner Araújo Nery Cruz passou a integrar a 22ª Região mediante permuta com o juiz Manoel Joaquim
Neto, que já retornou à 16ª Região, da qual era originário. Em 2005, mais um concurso para servidor, com 86 vagas
destinadas principalmente às varas do trabalho do interior.
Em 2006, foi realizado o III Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, sendo nomeados os
seguintes juízes: Daniela Martins Soares Barbosa, Leador Machado, André Esteves de Carvalho, Kaline Lewinter, Marcelo
Rodrigues Carniato, Adriano Craveiro Neves, Nara Zoé Furtado Gomes, Alexandre Amaro Pereira, Thiago Spode,
Benedita Guerra Cavalcante Paes Landim e Alessandra Duarte Antunes dos Santos. As nomeações e posses dos novos
juízes substitutos ocorreram entre outubro de 2006 e janeiro de 2007. Os juízes Leador Machado e Marcelo Rodrigues
Carniato não integram mais a Justiça do Trabalho da 22ª Região, em razão de permuta com as juízas Maria Josuíta
37

Barros Machado e Regina Coelli Batista de Moura Carvalho. O juiz Alexandre Amaro Pereira exonerou-se do cargo e
hoje atua como juiz do trabalho substituto da 6ª Região. Também passou a integrar a 22ª Região a juíza substituta Ana
Ligyan de Sousa L. Fortes do Rêgo, através de remoção.
Posse da Juíza Sylvia Helena Nunes Miranda: da esquerda para a direita, os juízes Carlos Wagner, João Luiz Rocha do Nascimento, Tibério Villar, Francílio Trindade, Sylvia
Helena, Arnaldo Boson Paes, Manoel Joaquim Neto e Ferdinand Gomes dos Santos
A partir da esquerda, os juízes Francílio Trindade, Carlos Wagner, Daniela Martins Soares Barbosa, desembargadores Liana Chaib e Meton Marques, Sylvia Helena Nunes
Miranda, Tibério Villar, Basiliça Alves da Silva, Giorgi Alan e Roberto Wanderley
Kaline Lewinter, Nara Zoé Furtado e Daniela Martins, na posse
das juízas Benedita Guerra Paes Landim e Alessandra Duarte
Antunes (3ª e 4ª a partir da esquerda), em Janeiro de 2007
André Esteves
Ana Ligyan
Adriano Craveiro Neves Thiago Spode Regina Coelli
Maria Josuíta Barros

A criação e instalação do TRT do Piauí acalmou os ânimos de trabalhadores e empregadores de Teresina e das
cidades do seu entorno, cobertas pelas varas do trabalho da capital. Bem ou mal, apesar de todas as difi culdades
estruturais, as demandas e necessidades desses litigantes passaram a ser atendidas com mais presteza a partir
de 1992. As cidades do interior, porém, em sua grande maioria, continuavam num cenário parecido com aquele do
início dessa história – uma terra onde imperava a lei do mais forte.
Na época de criação do TRT, estavam ofi cialmente instaladas e funcionando duas varas do trabalho em
Teresina e uma em Parnaíba, ainda denominadas de juntas de conciliação e julgamento. Depois vieram mais uma
vara para a capital e a de São Raimundo Nonato. Ou seja, a grande maioria dos trabalhadores piauienses continuava
dependendo dos juízes de direito das comarcas da Justiça comum para encaminhar suas pendências trabalhistas.
Então presidente do TRT, Fausto Lustosa Neto fi rmou convênio com o Tribunal de Justiça, que permitiu ao juiz João
Luiz Rocha do Nascimento e a uma equipe de servidores da Justiça do Trabalho realizar audiências em Picos, com o
apoio do então juiz da cidade, Edvaldo Moura.
39

Esse quadro começou a mudar com a sanção da Lei nº 10.770, em
21 de novembro de 2003, que criou 269 novas varas do trabalho em todo o
país. A Justiça do Trabalho no Piauí, que havia reivindicado dez varas, fi cou
com seis – uma para a capital e as outras cinco distribuídas para os municípios
de Piripiri, Floriano, Picos, Oeiras e Corrente. Apesar do número
reduzido de unidades judiciárias destinadas ao Piauí, frente à enorme demanda
reprimida, não há dúvida de que as novas varas contribuiriam para
uma evolução signifi cativa na prestação jurisdicional em todo o Estado.
A instalação das novas varas no interior iniciou efetivamente o
processo de interiorização da Justiça Trabalhista no Piauí. Ampliou signifi -
cativamente a cobertura da Justiça do Trabalho e permitiu a mais gente,
especialmente ao cidadão comum, o acesso a ela com mais facilidade e
menos custos. Também passaram a servir de instrumento valioso na luta
contra o trabalho escravo, daí terem sido instaladas nas regiões onde essa
iniqüidade era mais freqüente.
Outro passo importante para ampliar a atuação da Justiça do
Trabalho e aperfeiçoar a prestação jurisdicional foi dado em 2005, com a
instituição da Justiça do Trabalho Itinerante. Inspiraram sua implantação
a necessidade de democratizar a justiça, a priorização do atendimento
das comunidades mais distantes e o compromisso de propiciar o acesso
real e efetivo à justiça, permitindo que os trabalhadores, assim como os
advogados, evitem despesas com deslocamentos para obterem a solução
de suas demandas. A Justiça Itinerante veio para aproximar a Justiça do
cidadão, já que há milhares de pessoas que não podem se locomover
até a capital ou à Vara mais próxima, em decorrência das grandes distâncias
que teriam que percorrer para formular suas pretensões e comparecerem
às audiências.
O papel da Justiça de produzir transformações sociais pela aplicação
da lei passava a ser cumprido com mais efetividade e agilidade e
com maior abrangência, como preconizava a Emenda Constitucional nº 45,
de 2004 (veja texto na página ao lado).

A Nova Justiça do Trabalho
Arnaldo Boson Paes
Desembargador-Presidente do TRT
Quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 45 - alterando o Art. 114 da Constituição Federal de 1988 - que
traz grandes modifi cações nas ações que até então eram julgadas pela Justiça Trabalhista, nasceu uma nova Justiça do Trabalho.
Com novas competências, a Justiça do Trabalho se tornou muito mais forte, muito mais abrangente, deixando de ser a justiça do
emprego, exclusiva da relação entre empregado e empregador, para ser a justiça de todo e qualquer trabalho, sofrendo a maior
transformação de sua história.
Com o novo art. 114 da Constituição, cabe-lhe agora julgar as ações oriundas da relação de trabalho; os confl itos dos
servidores com a administração pública, ressalvados apenas os sujeitos a regime especial; as ações provenientes do exercício do
direito de greve; os litígios sobre representação sindical; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria
trabalhista; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial que provenha de relação de trabalho; ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fi scalização do trabalho; os litígios que tenham origem
no cumprimento de seus próprios atos e sentenças; e os dissídios coletivos de natureza econômica.
Quando foi criada a Justiça do Trabalho, na década de 40, quase todos os trabalhadores mantinham relação de emprego
regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Hoje, no entanto, cerca de 50% da mão-de-obra, 40 milhões de brasileiros,
trabalham sem qualquer vínculo formal de emprego, sujeitando-se a novos modelos de trabalho, precários, informais, eventuais, temporários,
autônomos. Embora profundas tenham sido as mudanças nas formas de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho continuou
julgando apenas as questões próprias do regime de emprego, resultando um quadro paradoxal em que confl itos trabalhistas
típicos escapavam à órbita da jurisdição especializada trabalhista.
Aprovada a Reforma do Judiciário, o quadro atual de competência entre os diversos ramos da justiça sofreu profunda alteração,
permitindo aos 40 milhões de trabalhadores não empregados e os respectivos tomadores de serviços a via da Justiça do Trabalho
para a solução dos seus confl itos. Como conseqüência, a Justiça do Trabalho passa a ser o segmento do Poder Judiciário responsável
pela análise de todos os confl itos decorrentes da relação de trabalho, subordinada ou não, envolvendo toda lide advinda dos contratos
de atividade em geral, civis ou mercantis. Os litígios não serão resolvidos à luz da CLT, mas sim do Direito Civil.
Com a utilização dos princípios e singularidades dos procedimentos trabalhistas, essas questões serão resolvidas com
rapidez, efetividade e a baixo custo, liberando milhões de demandas reprimidas, propiciando ao trabalhador e ao tomador
dos serviços um verdadeiro acesso à justiça. A Justiça do Trabalho está mais aparelhada para julgar os referidos casos e a sua
especialidade é o trabalho humano e não apenas o emprego. As novas competências agora criadas trazem questões complexas
e difíceis, que exigirão tempo e refl exão. É aceitando e vencendo os desafi os que conferimos sentido à vida. Os horizontes
alargados das novas competências constituem imensos desafi os, mas os juízes trabalhistas e os trabalhadores estão ávidos e
preparados para cumpri-los.
Posse do desembargador Arnaldo Boson na presidência do TRT, em 7 de dezembro de 2006. Entre as autoridades, o prefeito de Teresina,
Sílvio Mendes, presidente da Assembléia Legislativa, Themístocles Filho, procurador do Trabalho José Wellington, governador Wellington
Dias e presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fortes do Rêgo
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
41

Aproximar a Justiça do cidadão e melhorar a efi cácia da prestação jurisdicional, aliás, têm sido as razões
centrais de uma série de medidas adotadas no TRT do Piauí nos últimos anos. Em junho passado, o Pleno do Tribunal
aprovou resolução instituindo o zoneamento da jurisdição territorial da Justiça do Trabalho no Piauí. O ato, que resultou
no deslocamento de juízes da capital para as varas do interior do Estado, dividiu a jurisdição do TRT do Piauí em
quatro sub-regiões. Na prática, a medida aumentou o número de juízes do trabalho atuando nas varas do interior. Isso
signifi ca mais audiências realizadas, mais rapidez na tramitação dos processos e, por fi m, uma atuação mais efi caz da
Justiça do Trabalho nas cidades mais distantes da capital.
Mapa da Jurisdição da Justiça do Trabalho no Piauí
TERESINA
PARNAÍBA
SÃO RAIMUNDO NONATO
PICOS
CORRENTE
PIRIPIRI
FLORIANO
OEIRAS

TERESINA: o respectivo município e os de Água Branca, Agricolândia, Alto Longá, Altos, Angical do Piauí,
Assunção do Piauí, Barras, Barro Duro, Beneditinos, Boa Hora, Buriti dos Montes, Cabeceiras do Piauí, Campo Maior,
Castelo do Piauí, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Hugo Napoleão, Jatobá do Piauí, José de
Freitas, Juazeiro do Piauí, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Lagoinha do Piauí, Miguel Alves, Miguel Leão, Monsenhor Gil,
Nossa Senhora dos Remédios, Novo Santo Antônio, Olho d’Água do Piauí, Palmeirais, Passagem Franca, Pau d’Arco do
Piauí, Porto, Prata do Piauí, Santa Cruz dos Milagres, Santo Antônio dos Milagres, São Felix do Piauí, São Gonçalo, São
João da Serra, São Miguel da Baixa Grande, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Sigefredo Pacheco e União.
Total = 47 municípios
PARNAÍBA: o respectivo município e os de Bom Princípio do Piauí, Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Carnaúbas
do Piauí, Caxingó, Cocal, Cocal dos Alves, Ilha Grande, Joaquim Pires, Joca Marques, Luiz Correia, Luzilândia,
Madeiro e Murici dos Portelas.
Total = 15 municípios
SÃO RAIMUNDO NONATO: o respectivo município e os de Anísio de Abreu, Bonfi m do Piauí, Brejo do Piauí,
Campo Alegre do Fidalgo, Canto do Buriti, Capitão Gervásio Oliveira, Caracol, Coronel José Dias, Dirceu Arcoverde, Dom
Inocêncio, Fartura do Piauí, Guaribas, João Costa, Jurema, Lagoa do Barro do Piauí, Nova Santa Rita, Pedro Laurentino,
Ribeira do Piauí, São Braz do Piauí, São João do Piauí, São Lourenço, Tamboril do Piauí e Várzea Branca.
Total = 24 municípios
PICOS: o respectivo município e os de Acauã, Alagoinha do Piauí, Alegrete do Piauí, Aroazes, Aroeiras do Itaim,
Belém do Piauí, Betânia do Piauí, Bocaina, Caldeirão Grande do Piauí, Campo Grande do Piauí, Caridade do Piauí, Curral
Novo do Piauí, Dom Expedito Lopes, Francisco Macedo, Francisco Santos, Fronteiras, Geminiano, Inhuma, Ipiranga do
Piauí, Itainópolis, Jacobina do Piauí, Jaicós, Lagoa do Sítio, Marcolândia, Massapé do Piauí, Monsenhor Hipólito, Novo Oriente
do Piauí, Padre Marcos, Paquetá, Patos do Piauí, Paulistana, Pimenteiras, Pio IX, Queimada Nova, Santana do Piauí,
Santo Antônio de Lisboa, São João da Canabrava, São José do Piauí, São Julião, São Luís do Piauí, Simões, Sussuarana,
Valença do Piauí, Vera Mendes e Vila Nova do Piauí.
Total = 46 municípios
CORRENTE: o respectivo município e os de Alvorada do Gurguéia, Avelino Lopes, Barreiras do Piauí, Bom
Jesus, Colônia do Gurguéia, Cristalândia, Cristino Castro, Curimatá, Currais, Gilbués, Júlio Borges, Monte Alegre do Piauí,
Morro Cabeça no Tempo, Palmeiras do Piauí, Parnaguá, Redenção do Gurguéia, Riacho Frio, São Gonçalo do Gurguéia,
Santa Filomena, Santa Luz e Sebastião Barros.
Total = 22 municípios
PIRIPIRI: o respectivo município e os de Batalha, Boqueirão, Brasileira, Campo Largo do Piauí, Capitão
de Campos, Cocal de Telha, Domingos Mourão, Esperantina, Lagoa de São Francisco, Matias Olímpio, Milton
Brandão, Morro do Chapéu, Nossa Senhora de Nazaré, Pedro II, Piracuruca, São João da Fronteira, São João do
Arraial e São José do Divino.
Total = 19 municípios
FLORIANO: o respectivo município e os de Amarante, Antônio Almeida, Arraial, Baixa Grande do Ribeiro, Bertolínea,
Canavieira, Eliseu Martins, Francisco Ayres, Flores do Piauí, Itaueiras, Guadalupe, Jardim do Mulato, Jerumenha,
Landri Sales, Manoel Emídio, Marcos Parente, Nazaré do Piauí, Pajeú do Piauí, Pavassu, Porto Alegre do Piauí, Regeneração,
Ribeiro Gonçalves, Rio Grande do Piauí, São José do Peixe, Sebastião Leal e Uruçuí.
Total = 27 municípios
OEIRAS: o respectivo município e os de Barra d’Alcântara, Bela Vista do Piauí, Cajazeiras do Piauí, Campinas do
Piauí, Colônia do Piauí, Conceição do Canindé, Floresta do Piauí, Francinópolis, Isaías Coelho, Paes Landim, Santa Cruz
do Piauí, Santa Rosa do Piauí, Santo Inácio do Piauí, São João da Varjota, São Francisco de Assis do Piauí, São Francisco
do Piauí, São Miguel do Fidalgo, Simplício Mendes, Socorro do Piauí, Tanque do Piauí, Várzea Grande e Wall Ferraz.
Total = 23 municípios
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
43

A
situação atual da Justiça do Trabalho no Piauí permite duas leituras – uma positiva, outra negativa, ambas partindo-se
do mesmo ponto referencial. A positiva: com 11 varas do trabalho funcionando a pleno vapor, satisfatoriamente
equipadas e informatizadas, estamos bem melhores, evidentemente, do que estávamos há 15 anos; a negativa:
com apenas 11 varas do trabalho, embora funcionando a pleno vapor e satisfatoriamente equipadas e informatizadas,
ainda estamos longe, reconheçamos, das condições ideais para oferecer a justiça que a sociedade precisa e merece.
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Desembargador Manoel Edilson, consultor Marcos Castro, presidente do TRT, Arnaldo Boson Paes, ministro Humberto Martins, Adriano Venceslau e Ivan Bonifácio,
no seminário de lançamento do PEP
A visão atual do TRT é buscar no passado os referenciais para fazer a Justiça do Trabalho do Piauí crescer
mais. Para isso, estão em execução projetos que pretendem dar mais rapidez e efetividade à Justiça Trabalhista, além
de torná-la mais acessível ao cidadão. Entre eles, estão o Planejamento Estratégico e Participativo (PEP) e o Planejamento
Estratégico da Tecnologia da Informação (PETI). O primeiro é um conjunto de medidas administrativas
e ações estratégicas que vão ser implantadas e executadas pelo Tribunal e pelas varas do trabalho para melhorar
a prestação jurisdicional. O projeto foi apresentado aos servidores durante seminário realizado em agosto, tendo
como principal palestrante o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Está em implantação,
com atividades de mobilização e sensibilização dos servidores. O TRT, frise-se, é a primeira instituição pública do
Piauí a instituir o seu planejamento estratégico. O projeto de informática, por sua vez, vai dotar a Justiça Trabalhista

do Piauí das ferramentas mais modernas na
área de tecnologia da informação, com a interligação
das varas do trabalho e a automatização
dos procedimentos. É desenvolvido
pela equipe do Setor de Informática (Sinf).
Ao fi nal do processo, teremos o que já se
chama de justiça sem papel – os procedimentos
serão todos realizados com agilidade,
efi cácia e menos custos.
O TRT também trabalha com a perspectiva
de ampliação dos números de varas
do trabalho e das vagas de desembargador.
Está no CSJT (Conselho Superior da Justiça
do Trabalho) um anteprojeto de lei propondo
a criação de oito novas varas do trabalho no
Piauí - três para Teresina e uma para as cidades
de Uruçuí, Bom Jesus, Valença, Campo
Maior e Esperantina. A proposta se sustenta
num estudo de mais de 500 páginas sobre a
realidade sócio-econômica do Piauí, elaborado
por uma comissão técnica criada especialmente
para este fi m. Trata-se de um completo diagnóstico da realidade atual, das necessidades e perspectivas da Justiça
Trabalhista no Estado. A situação ainda é delicada: o documento revela que há municípios que fi cam distantes quase 400
quilômetros das sedes das varas do trabalho. Não é, evidentemente, a mesma coisa de quando a Justiça Trabalhista do
Piauí dependia do TRT do Ceará ou do Maranhão. Mas não deixa de nos lembrar aquela situação.
A comissão do estudo de criação das novas varas; na foto ao lado, o secretário-geral da Presidência, Éfren Paulo Cordão, e a
diretora-geral do TRT, Ayla Cristina de Melo Gomes
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
45

Um outro dado a subsidiar o estudo que aponta a necessidade de novas varas do trabalho no Piaui é a crescente
demanda pelos serviços da Justiça do Trabalho em todos os cantos do Estado. Os números da movimentação processual
no TRT e nas varas do trabalho confi rmam essa assertiva. De 1993 para cá, quase dobrou o número de processos na
2ª Instância. Na 1ª Instância, o crescimento foi maior: o ano de 2007 deve fechar com o dobro de processos recebidos,
em comparação com o primeiro ano de funcionamento do TRT.
O Pleno do TRT: número de processos recebidos na 2ª Instância tem crescido acentuadamente
VARAS DO TRABALHO - PROCESSOS RECEBIDOS
DE 1993 A 2007 (até 26/11)
TRT
PROCESSOS RECEBIDOS DE 1993 A 2007
(até 26/11)
ANO 2ª INST.
1993 3.006
1994 2.718
1995 2.215
1996 2.321
1997 3.015
1998 3.041
1999 3.324
2000 2.483
2001 3.797
2002 2.096
2003 2.502
2004 2.620
2005 4.097
2006 5.287
2007 (até 26/11) 4.970
TOTAL 47.492
ANO 1ª VT 2ª VT 3ª VT 4ª VT PARNAÍBA SRNONATO PICOS CORRENTE FLORIANO PIRIPIRI OEIRAS
TOTAL
POR ANO
1993 1.898 1.897 1.562 366 5.723
1994 1.198 1.198 1.198 411 410 4.415
1995 1.015 1.012 1.015 400 218 3.660
1996 1.254 1.254 1.256 339 92 4.195
1997 1.577 1.586 1.591 856 584 6.194
1998 1.932 1.967 1.877 877 335 6.988
1999 1.574 1.576 1.572 617 226 5.565
2000 1.757 1.745 1.753 666 133 6.054
2001 1.854 1.859 1.857 695 407 6.672
2002 1.590 1.571 1.588 475 216 5.440
2003 1.706 1.679 1.679 650 262 5.976
2004 1.665 1.716 1.725 823 343 258 6.530
2005 1.396 1.455 1.464 913 1.286 1.029 768 764 286 302 9.663
2006 1.230 1.242 1.282 1.244 913 516 798 497 1.160 1.200 745 10.827
2007 (até 26/11) 1.250 1.221 1.252 1.221 888 512 1.015 1.011 841 568 437 10.216
TOTAL POR VARA 22.896 22.978 22.671 3.378 10.262 5.283 2.839 2.272 2.287 2.070 1.182 98.118

Outro anteprojeto de lei, também em tramitação no CSJT, prevê a ampliação do número de desembargadores
do TRT. A meta é passar dos atuais oito para 12 desembargadores. A idéia foi lançada ainda em 2006. Vale citar também
a construção da futura sede do TRT. Trata-se de um edifício de 18 mil metros quadrados dotado das condições
físicas ideais para abrigar o Tribunal e os principais setores da Justiça do Trabalho no Piauí, hoje distribuídos em
quatro prédios diferentes.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
47

Desde Jesus Fernandes de Oliveira, o primeiro presidente, o TRT do Piauí teve nove presidentes. Cada um a seu
modo deu sua contribuição para o desenvolvimento da Justiça do Trabalho no Estado, seja com obra física,
visível, seja com obra que fi ca apenas no papel, mas se perpetua nas ações de cada magistrado ou servidor. Veja quem
foram eles:
Jesus Fernandes de Oliveira – 1992/94
Cearense de Fortaleza, ex-procurador do Estado do Ceará, era o titular da 2ª Junta de Conciliação
e Julgamento de Teresina quando o TRT do Piauí foi desmembrado do Maranhão. Naquela época, os
magistrados podiam optar por permanecer no TRT do Maranhão ou fi car em defi nitivo no novo TRT.
Ele decidiu-se pela segunda opção e foi eleito primeiro presidente do Tribunal que acabava de nascer.
Além da instalação da 3ª JCJ de Teresina e da JCJ de São Raimundo Nonato, na gestão de Jesus Fernandes
de Oliveira, que se estendeu até dezembro de 1994, foi executada a reforma e ampliação do Fórum Osmundo
Pontes. Ele também deu os primeiros passos na informatização do Fórum e do prédio-sede do TRT. O principal
legado de Jesus Fernandes, no entanto, foi a organização administrativa do TRT recém-instalado. Hoje, reside em
Fortaleza, para onde voltou depois da aposentadoria. Continua na atividade jurídica, agora como advogado.
Wellington Jim Boavista – 1994/96
Em dezembro de 1994 tomava posse na presidência do TRT o juiz Wellington Jim Boavista. Ele
era o vice-presidente nos dois anos anteriores. Advogado por formação, com longa carreira jurídica
na advocacia pública e privada, Jim Boavista chegara ao TRT na vaga destinada ao quinto constitucional
da Ordem dos Advogados do Brasil, provida por advogado com reputação ilibada, notável saber
jurídico e com mais de dez anos de exercício da advocacia. Na gestão dele, foi adquirido o edifício
para abrigar a sede própria do Tribunal, um prédio de seis andares na rua 24 de Janeiro, centro de Teresina,
onde funciona até hoje. Diferentemente das instalações improvisadas da primeira sede, o novo prédio dispõe
de estrutura física mais adequada para o funcionamento do TRT. É o Decano do Tribunal.
Antonio Cacique de New York – 1996/Junho de 98
Terceiro presidente do TRT do Piauí, Antonio Ernane Cacique de New York assumiu em dezembro
de 1996, fi cando no cargo até junho de 1998, quando se aposentou. Na gestão anterior, ocupava o cargo
de vice-presidente. Além de dar prosseguimento às atividades destinadas a conferir adequada estrutura
administrativa ao Tribunal, fortaleceu as atividades judiciais, principalmente a atuação das varas do tra-

alho. Adquiriu o imóvel onde funciona hoje a Fazendinha - prédio que abriga os setores de Pessoal, de Orçamento
e Finanças, dentre outros. Enfrentou o maior gargalo da Justiça do Trabalho - a falta de efetividade de suas decisões,
instituindo a Central de Execução Integrada, órgão que centralizou e dinamizou as execuções trabalhistas. Objetivando
alcançar a efetividade das decisões judiciais, reunia-se assiduamente com os juízes para defi nir estratégias para
resolução do passivo das execuções. Aposentou-se e hoje é advogado no Maranhão.
Laércio Domiciano – Junho a dezembro de 1998
Com a aposentadoria de Cacique de New York, assumiu a presidência do TRT o então vice-presidente
Laércio Domiciano. Paulista de Jundiaí, chegou ao Piauí depois de aprovado no concurso público
para juiz substituto da 16ª Região, em maio de 1990, ter assumido titularidade de Junta no Maranhão e
após ter sido promovido para a Corte da 22ª Região. Ficou seis meses no cargo e sua administração buscou
fortalecer o quadro de pessoal do próprio Tribunal. Além de garantir a lotação dos servidores no próprio
órgão de origem, assegurou o fortalecimento das ações administrativas já iniciadas por seus antecessores.
Francisco Meton Marques de Lima – 1998/2000
Principal artífi ce da criação do Tribunal do Piauí, Francisco Meton Marques de Lima assumiu a
presidência do órgão em dezembro de 1998. Por ironia do destino, enfrentou a ameaça de extinção do
mesmo TRT – no bojo de uma campanha contra a Justiça do Trabalho, desencadeada em nível nacional,
o Tribunal do Piauí era o primeiro da lista para ser desativado. Mas fi cou só na ameaça mesmo. Meton
Marques implantou o sistema dos processos sumaríssimos na Distribuição do Fórum e elaborou o projeto
de criação de seis novas Varas do Trabalho, aprovado pelo Pleno do TST e convertido em lei pelo Congresso
Nacional. Reconstruiu a sede da Vara de São Raimundo Nonato, construiu o auditório do Fórum Osmundo Pontes
e fez o projeto da sede defi nitiva do TRT. Na gestão dele, também foi realizado o segundo concurso para juiz.
Fausto Lustosa Neto – 2000/2002
Fausto Lustosa Neto chegou ao TRT na vaga reservada aos membros do Ministério Público do
Trabalho. Entre suas realizações mais destacadas estão a formalização de parceria entre o TRT e a Caixa
Econômica Federal, pela qual esta cedia ao Tribunal um prédio de seis andares para abrigar setores da
atividade-meio, a realização de dois grandes eventos: o IX Ciclo de Debates Sobre Informatização da
Justiça do Trabalho, em maio de 2002, e o I Congresso de Direito Constitucional do Trabalho, em parceria
com a Amatra XXII, em dezembro do mesmo ano. Fausto também ampliou a rede de informática do TRT e
iniciou o processo de interiorização da Justiça do Trabalho. Também criou e implantou o Memorial da Justiça do
Trabalho da 22ª Região.
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
49

Enedina Maria Gomes dos Santos (2002-2004)
Enedina Gomes do Santos foi a primeira mulher a presidir o TRT. Implantou as licitações por
pregão eletrônico e criou o Diário da Justiça do Trabalho. Dando seqüência à política de parcerias, fi rmou
convênios com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que possibilitaram investimentos em tecnologia,
possibilitando a interligação de todas as varas do trabalho no interior do estado. Criou a Ouvidoria
e o Serviço de Atendimento ao Jurisdicionado, bem como realizou correição extraordinária na varas da
capital. Reformou o Fórum Osmundo Pontes e instalou a Vara de Picos.
Liana Chaib – 2004/2006
Liana Chaib implantou a Ouvidoria, o Sistema Push e a Central de Mandados. Colocou em prática
a Justiça do Trabalho Itinerante, que veio ampliar as áreas de atuação nas regiões mais distantes da
capital. Sua maior realização foi a interiorização da Justiça do Trabalho através da instalação das varas
de Corrente, Piripiri, Floriano e Oeiras e também da instalação da 4ª Vara do Trabalho de Teresina. Em
sua gestão foi aprovado pelo Pleno o anteprojeto de lei de ampliação do número de desembargadores
do TRT de oito para 12 membros. Também lançou a pedra fundamental do edifício-sede do TRT, a ser erguido na
Avenida João XXIII.
Arnaldo Boson Paes – 2006/2008
Arnaldo Boson Paes é o nono presidente do TRT do Piauí, tendo como vice-presidente o Desembargador
Manoel Edilson Cardoso, que atua também como Corregedor Regional. Sua gestão é marcada
pelo incentivo à conciliação. Está implantando o PEP (Planejamento Estratégico e Participativo) e o PETI
(Planejamento Estratégico da Tecnologia da Informação). Na área de informática, implantou novo sistema
de acompanhamento processual no Tribunal e está construindo a infra-estrutura da rede de lógica. Com
aprovação do Tribunal Pleno, criou a Escola Judicial e de Administração Judiciária e duas Turmas de julgamento,
permitindo com esta última medida multiplicar a capacidade de atuação do TRT, que agora conta com três órgãos de
julgamento (o Pleno e duas Turmas). Construiu a sede-própria da vara do trabalho de Picos e encaminhou ao CSJT o
anteprojeto de criação de oito novas varas do trabalho para o Piauí.

Wellington Barroso Dias de Araújo,
Governador do Piauí
“E
u fui sindicalista no Piauí, numa fase em que
havia no estado só a primeira instância da Justiça
do Trabalho, tendo que recorrer ao estado do Maranhão
para ter acesso ao Tribunal Regional do Trabalho. Foi graças
à luta de representantes de toda a sociedade – em
especial daqueles que fazem a Justiça do Trabalho do
Piauí, sem esquecer a presença forte de parlamentares de
diferentes partidos, lideranças sindicais e empresariais,
bem como do trabalhador comum que teve participação decisiva nesse processo, que conseguimos a implantação do
nosso TRT – primeiramente numa área improvisada -, o que permitiu que o Piauí planejasse melhor a sua estrutura de
dar contas de demandas nessa relação entre capital e o trabalho. Hoje temos uma sede confortável, moderna, digna
do povo do Piauí e, o que é mais importante, temos um colegiado de desembargadores no TRT com uma seriedade
irretocável; com uma credibilidade relevante que, com toda a certeza, dá segurança às partes envolvidas nos processos
trabalhistas, notadamente ao trabalhador, que, durante muito tempo, fi cou à mercê da lei do mais forte. Nós
temos uma Justiça que tem a compreensão da necessidade de trabalhar com base na lei, mas sempre percebendo a
importância de não deixar que aconteça a exploração da classe trabalhadora. É por esta razão que eu tenho orgulho
muito grande de comemorar, irmanado com os que fazem a Justiça do Trabalho no Piauí, esses 15 anos de uma
história cheia de lutas, de difi culdades, mas também de muitas vitórias. Espero presenciar a colheita de outras muitas
vitórias para o bem do trabalhador piauiense; para o bem do trabalhador brasileiro.”
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Evanna Soares, Procuradora do Trabalho
e Chefe da PRT na instalação do TRT/22
“A
criação e instalação do TRT da 22ª Região há 15
anos foi, sem dúvida, um marco na história sociojurídica
piauiense e não constitui tarefa difícil para quem
está atento à realidade destacar a sua importância: resgatou-se
a enorme dívida do Judiciário Trabalhista para
com este Estado. Até então, a administração da Justiça
Especializada a partir de Fortaleza e, depois, de São Luís,
quando o Piauí integrava a 7ª e a 16ª Regiões, respectivamente, inviabilizava, para a maioria dos jurisdicionados composta
de trabalhadores humildes e pequenas empresas, o exercício pleno do direito de recorrer e o acesso às ações judiciais de
competência originária dos Regionais. Mais grave que isso foi atraso, que ainda hoje se tenta superar, na interiorização
da Justiça do Trabalho no Piauí, atraso esse refl etido na reduzida quantidade de órgãos de primeira instância existentes
(três Juntas de Conciliação e Julgamento em 1992 elevadas até onze Varas do Trabalho em 2006 - a menor entre os
Estados-sede de TRT). E junto com o 22º TRT aniversaria a Procuradoria Regional do Trabalho, redobrando o signifi cado
do momento. Com efeito, a criação do TRT determinou também a criação e o funcionamento desse órgão do Ministério
Público que, no exercício de sua missão institucional, colocou o Piauí na vanguarda da repressão a graves desrespeitos aos
direitos sociais dos trabalhadores. Para exemplifi car, aqui se instaurou um dos primeiros inquéritos civis sobre trabalho
escravo no Brasil, em 1993, e foi proferida a primeira sentença condenatória da espécie no norte-nordeste do País, logo no
ano seguinte, de lavra do Dr. Arnaldo Boson Paes, à época Presidente da 2ª JCJ de Teresina, confi rmada por acórdão do
TRT. A tal se somam incontáveis ações ao longo desses anos, voltadas para a repressão à discriminação de trabalhadores,
“terceirização” ilícita e cooperativas fraudulentas; respeito ao princípio do concurso público pela Administração Pública,
inserção de portadores de defi ciência no mercado de trabalho, regularização do meio ambiente laboral, retirada de crianças
e adolescentes do trabalho proibido, cumprimento de diversos direitos trabalhistas, especialmente o salário mínimo,
depósitos do FGTS e registro dos contratos de trabalho - para citar as mais destacadas. São notórios, na jurisprudência
trabalhista piauiense, a modernidade e o compromisso com a efetividade e com a rapidez, contribuindo, decisivamente,
para a melhoria das relações de trabalho no Estado.”

Norberto Campelo
Presidente da OAB-PI
“D
úvidas não há da importante contribuição da
Justiça do Trabalho para o desenvolvimento
do Estado Social de Direito. Não é por menos que,
desde a sua criação, houve signifi cativa ampliação da
sua competência. Basta observar que hoje aprecia e
julga as “relações de trabalho”, diferentemente do que
ocorria no passado, quando tratava somente dos litígios
decorrentes das “relações de emprego”, ou seja,
não mais se restringe à solução dos dissídios entre empregados e empregadores. A criação do judiciário trabalhista
foi fator fundamental para o aprimoramento das relações de trabalho existentes, bem como tem servido de mola
propulsora à criação de novos empregos formais. Podemos afi rmar que a Justiça do Trabalho humanizou as relações
entre patrão e empregado, à medida que fez cumprir a legislação obreira, oportunizando melhores condições
de vida para os trabalhadores e seus familiares. No Piauí, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – TRT-PI,
ao completar 15 anos de existência, tem sido fundamental para o próprio desenvolvimento do Estado, tanto no
setor público, quanto no setor privado. Não seria demais afi rmar que se não existisse a justiça do trabalho, ainda
viveríamos em um regime não muito distante do que foi o escravocrata. Deve ser ressaltada, ainda, a importância
da interiorização da Justiça do Trabalho. Se no passado alguns questionaram a necessidade da Justiça do Trabalho,
hoje, cremos que ninguém mais ousaria mencionar tal sentença. Talvez nos grandes centros não se perceba de
forma clara, mas já é certo que a instauração de uma Vara do Trabalho em uma pequena cidade, coincide com o
aumento de desenvolvimento social e econômico da mesma, melhoria na qualidade de vida, maior circulação de
riqueza e diminuição das desigualdades sociais. Nesses 15 anos de criação do TRT-PI, e na qualidade de Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, em nome de todos os advogados, só temos que parabenizar e
agradecer pela dedicação e empenho com que todos os desembargadores, juízes e servidores, têm desempenhado
o seu mister, em uma busca incessante de, na forma mais célere possível, fazer valer os direitos e deveres, de
trabalhadores e tomadores de serviço, em quaisquer de suas modalidades, consagrados na Constituição Federal
de 1988 e leis correlatas. A Justiça do Trabalho está de parabéns, mas quem deve celebrar é a sociedade piauiense,
vez que esta justiça especializada consagra-se como a mais célere, mais efi caz e de maior resolutividade das causas
que lhe são afeitas.”
História da Justiça
do Trabalho no Piauí
53

João Pedro Ayrimoraes Soares
Ex-Conselheiro Federal e Ex-Presidente
da OAB/PI.
“A instalação do Tribunal Regional do Trabalho
foi um dos acontecimentos mais importantes
deste Estado, nos últimos 15 anos, o que fi ca evidenciado
e demonstrado, induvidosamente, pelos relevantes
e continuados serviços que tem desenvolvido em prol
da efetividade, com competência e presteza, das normas
do Direito do Trabalho, o mais social de todos os
Direitos, como prelecionava o insuperável Pontes de Miranda. No particular, posso testemunhar que as decisões do
Tribunal, nos dissídios individuais e coletivos, por ele apreciados e julgados, não deixam nada a desejar as de nenhum
outro Regional Trabalhista do País. Outros aspectos que devem ser registrados e destacados, ainda que de relance –
por força da limitação deste depoimento – são a maneira criativa e equânime, que tem sido adotada, pelo TRT/22,
no pagamento de precatórios, de modo a que os parcos recursos que lhes são repassados, para tanto, benefi ciem o
maior número possível de credores; assim como a preocupação de estender a todos os jurisdicionados do Estado,
inobstante o pequeno número de Varas Especializadas no interior, os benefícios da Justiça do Trabalho. É por isso, e
por muito mais que não pôde ser dito, que entendo e reconheço ter cumprido, exemplarmente, esse Egrégio Tribunal,
nesses 15 anos, as suas relevantes atribuições legais e constitucionais. Merece receber, portanto, das autoridades
e de todos os piauienses todo o apoio e o prestígio possíveis.”

História da Justiça do Trabalho no Piauí
55

SONHO CONCRETIZADO – Sessão solene de
instalação do TRT da 22ª Região, em 9
de dezembro de 1992. Entre as autoridades à mesa,
prefeito de Teresina, Heráclito Fortes, governador
Freitas Neto e ministro Guimarães Falcão,
presidente do TST
SOLENIDADE - Inauguração do auditório Wagner
Pimenta, no Fórum Osmundo Pontes, 1999. Meton
Marques, ministro Wagner Pimenta, presidente do
TST, e governador do Piauí, Francisco de Assis de
Moraes Souza
LUTA PELO TRT – Juiz Francisco Meton Maques
de Lima em visita ao governador do Piauí, Alberto
Silva, em 1990. Ao centro, o juiz Fernando José
Cunha Belfort, do TRT da 16ª Região (MA)
REFORMA – Inauguração das instalações
do Fórum Osmundo Pontes, agosto de 1995
NOVO PRÉDIO – Magistrados, procuradores do
trabalho e servidores no Plenário, para a primeira
sessão no prédio da 24 de Janeiro, atual sede do
TRT, em junho de 1996

ALERTA – Manifestação em Brasília contra a
ameaça de fechamento da Justiça do Trabalho,
agosto de 1999
CULTURA – Inauguração da biblioteca Da Costa
e Silva, na sede do TRT, dezembro de 2000
História da Justiça do Trabalho no Piauí
SEMANA DO SERVIDOR – Coral do Cefet
de Teresina, regido pelo maestro Fred
Marroquim, participa das festividades pelo
Dia do Servidor, outubro de 1999
EDUCAÇÃO – Servidores diplomados
no Programa de Alfebetização de Adultos,
março de 2000
HOMENAGEM – Entrega da 1ª Comenda da
Ordem Piauiense do Mérito Judiciário do Trabalho,
outubro de 2000. Na mesa, entre as autoridades,
prefeito de Teresina, Firmino Filho, e governador
Francisco de Assis de Moraes Souza
57

DEBATE – Magistrados, advogados e outras
autoridades na abertura do I Congresso de Direito
Constitucional do Trabalho, setembro de 2002
ORGANIZAÇÃO – Cerimonial do TRT
na solenidade de entrega da 2ª Comenda
da Ordem Piauiense do Mérito Judiciário
do Trabalho, setembro de 2002
QUALIFICAÇÃO – Servidores participam do IX
Ciclo de Debates sobre a Informatização na Justiça
do Trabalho, maio de 2002
HISTÓRIA – Desembargadores Fausto Lustosa e
Meton Marques na instalação do Memorial dos 10
Anos do TRT, dezembro de 2002
INCENTIVO À LEITURA – A biblioteca Da Costa
e Silva promove campanha de doação de livros,
outubro de 2005

CORREIÇÃO – Tribunal passa por correição
ordinária do Tribunal Superior do Trabalho, junho
de 2005
CONHECIMENTO – Mais um evento do TRT
direcionado para a difusão da cultura e do co-
nhecimento: comemoração da Semana do Livro,
outubro de 2006
História da Justiça do Trabalho no Piauí
RESPONSABILIDADE SOCIAL – Servidores
participam de campanha anual de doação
de sangue, no Fórum Osmundo Pontes,
setembro de 2007
HOMENAGEM – Solenidade de entrega da 3ª
Comenda da Ordem do Mérito Judiciário
do Trabalho, novembro de 2005. No centro,
o governador do Estado, Wellington Dias
PLANEJAMENTO – Servidores participam de
reunião sobre o Planejamento Estratégico Participativo
do TRT, setembro de 2007
59

DEBATE – Solenidade de abertura do II Congresso
de Direito Constitucional do Trabalho, com autoridades
dos vários poderes, dezembro de 2006
ADMINISTRAÇÃO – Diretora-Geral do TRT,
Ayla Cristina, com servidores da Diretoria Geral
Administrativa, novembro de 2007
INTERIORIZAÇÃO – Desembargadores e juízes
em reunião para discutir ações da Justiça
do Trabalho, agosto de 2007
SEDE PRÓPRIA – Inauguração da sede-própria
da Vara do Trabalho de Picos, novembro de 2007.
Na foto, autoridades políticas e administrativas da
região
ASSESSORIA – Servidores da Assessoria Jurídica
e da Presidência do TRT, novembro de 2007