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6. CONSIDERAÇÕES

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Quando o Estatuto da Cidade estabeleceu a Gestão democrática das cidades e instituiu a participação como item obrigatório para a elaboração do instrumento condutor do processo de planejamento urbano, o Plano Diretor, foram aventadas possibilidades para a construção de uma sociedade mais justa. Todavia, evidenciaram-se, na prática, as grandes dificuldades a serem superadas no processo de instituição de práticas de caráter participativo no planejamento e gestão das cidades. Nesse sentido, o estudo a cerca da realidade urbana de Maceió demonstrou como os aspectos sociais, econômicos e políticos, de cada realidade específica, podem interferir na efetividade e na qualidade do processo de democratização do planejamento e gestão urbanos. Ao longo do exercício do planejamento de Maceió identificaram-se práticas, que conforme Souza (2006) representam tipos de participação “consentida e subordinada”, pois, ao subjugar os cidadãos “à tutela do aparelho estatal” não chegaram a ameaçar o status quo. Parte disso pode ser fruto de uma formação social baseada na heteronomia. Segundo Castoriadis (apud SILVA, 1990, p.29), a heteronomia, corresponde a “crença” na figura de uma instância superior, externa à sociedade que outorga suas instituições e suas leis em detrimento da suas vontades ou necessidades. E nesse caso: Participar, (...), significa, para o corpo dos cidadãos, em sentido próprio, tomar parte, juntamente com o Estado (...) Isto é, equivale a acrescentar-se como uma parcela, sob as diretrizes do aparelho do Estado, e não engajar-se como um todo (SOUZA, 2006). A participação, dentro de uma sociedade constituída dentro de um modelo heterônomo, não será condizente com o ideal de “participação autêntica” (SOUZA, 2002). Participação autêntica seria aquela que demanda uma substancial transformação política, exigindo uma “transformação social muito mais profunda” (SOUZA, 2002). Os tipos de participação autêntica abrangem a “parceria”, colaboração entre Estado e sociedade na implementação de uma política pública ou intervenção; a “delegação de poder”, onde os elementos da democracia direta se evidenciam; e a “autogestão” onde o poder de decisão estaria de posse dos cidadãos, que implementariam políticas e intervenções sem a presença do Estado (SOUZA, 2002). A análise da forma como o planejamento se desenvolveu na cidade de Maceió possibilitou a conclusão de que no contexto de uma sociedade heterônoma, os processos de planejamento que teoricamente envolveriam princípios participativos, provavelmente ficam relegados ao plano do ideário ou da aparência. Por conseguinte, dentro da estrutura de poder de caráter ainda muito conservadora e com traços de oligarquia, houve, desde o início do processo de elaboração do Plano Diretor de Maceió, grandes sinais de que a participação não se efetivaria plenamente. E, embora a participação atualmente se encontre na agenda administrativa local, sem que a sociedade e o poder público transformem sua postura no tocante à abrangência de direitos e deveres, ou sem uma crítica aos condicionantes, as formas e os objetivos de realização do planejamento e gestão urbanos, pouco avançaremos na construção de um espaço social favorável ao exercício participativo concreto. Isto quer dizer que, mesmo a lei do Estatuto da Cidade tornando obrigatória a inserção de práticas participativas no planejamento e gestão urbanos, enquanto não houver uma mudança substancial no contexto sócio-político das cidades, bem como uma transformação no exercício do poder público, dificilmente serão estabelecidas formas de participação condizentes com os princípios da Gestão Democrática. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALAGOAS. (2005). Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento. Resenha Estatística. Maceió: SEPLAN/CPLAN. BASSUL, José Roberto. (2005). Estatuto da cidade: quem ganhou? Quem Perdeu? Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas. BRASIL (2004). MINISTÉRIO DAS CIDADES. PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - Guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=138&Itemid=0.Acessado em: 22/04/2006. 12

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