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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES (706) 29 30 Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, promovida por: a) empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos; b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação. 30.1 A redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a industrialização de livro, jornal ou periódico ou a prestação de serviço de radiodifusão. 30.2 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional. (1093) 31 Nas operações internas e interestaduais realizadas pelo estabelecimento industrializador ou importador com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes: REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% EFICÁCIA ATÉ: 60 0,072 31/12/2002 (1093) a) com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à alíquota: (1094) a.l ) de 18%: 10,57 0,160 (1094) a.2) de 12%: 9,90 0,108 (1094) a.3) de 7%: 9,34 0,063 (1093) b) com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à alíquota: (1094) b.1) de 18%: 11.19 0,159 (1094) b.2) de 12%: 10,49 0,107 (1094) b.3) de 7%: 9,90 0,063 (1095) c) 31.1 O disposto neste item não se aplica: (1093) a) às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei 10.147/00, quando o estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenham firmado com a União “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001; b - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2º deste artigo. Indeterminada Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 14 de 64

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES 31.2 Os documentos fiscais que acobertarem as operações, além das demais exigências previstas na legislação tributária, deverão a) conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação; b) constar no campo “Informações Complementares”: b.1) o número do regime especial de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.147/00, se existir; b.2) na situação prevista na parte final da alínea “a” do inciso II, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01”; (161) b.3) nas demais hipóteses, a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS/COFINS", seguida da citação "item 31 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS". 31.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (2108) 32 Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso. (207) 32.1 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais. (207) 32.2 Exercida a opção de que trata o subitem anterior, que será feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado. (207) 32.3 Exercida ou não a opção de que trata o subitem 32.1, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício financeiro, salvo na hipótese de concessão por despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento do interessado. (1112) 32.4 É facultada a aplicação do multiplicador de 0,05 (cinco centésimos) para cálculo do imposto. (670) 33 (670) a) (670) b) (670) c) (1121) 34 (1121) 34.1 (72) 35 (1485) 36 Saída em operação interestadual promovida por estabelecimento fabricante ou importador de pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), observando-se o seguinte: REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% EFICÁCIA ATÉ: 80,00 31/12/2014 Indeterminada Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 15 de 64

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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18677102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18800102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19892101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3826 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais