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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES (1504) 57.5 A emissão das notas fiscais relativas às operações a que se refere este item será disciplinada em regime especial. (2140) 57.6 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo diretor da Superintendência de Tributação. (2141) 57.7 Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar pela isenção prevista no item 178 da Parte 1 do Anexo I. (2141) 57.8 Exercida a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. (2108) 58 Saída, em operação interna e interestadual, de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de minério beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX, que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback. (1193) 58.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste item. (1193) 58.2 Para fruição do benefício, o estabelecimento industrial deverá: (1193) a) enviar, à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório de drawback vigente na data da saída da mercadoria; (1193) b) emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório de drawback de que trata a alínea anterior. (2108) 59 Saída em operação interna, e em operação interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto, das seguintes mercadorias: (1221) a) escadas e tapetes rolantes classificados no código 8428.40 da NBM/SH; (1221) b) partes de elevadores classificados no código 8431.31 da NBM/SH. (1221) 59.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (1244) 60 Prestação de serviço de comunicação, por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, (1244) observadas as seguintes reduções: a - para prestação efetuada até 31 de dezembro de 2008: (1244) b - para prestação efetuada a partir dede janeiro a 31 de dezembro de 2009: (1244) c - para prestação efetuada a partir dede janeiro de 2010: REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% EFICÁCIA ATÉ: 60 0,072 0,048 0,028 31/12/2014 33,33 0,12 31/12/2014 Indeterminada Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 24 de 64 80 70 60

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES (1244) 60.1 Fica facultada à prestadora de serviço a utilização, para cálculo do imposto devido referente a essas prestações, dos seguintes multiplicadores: (1244) a - 0,050 para prestação efetuada até 31 de dezembro de 2008; (1244) b - 0,075 para prestação efetuada a partir dede janeiro a 31 de dezembro de 2009; (1244) c - 0,10 para prestação efetuada a partir dede janeiro de 2010. (1244) 60.2 A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais. (1244) 60.3 Exercida a opção de que trata o subitem anterior, que será feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado. (1244) 60.4 Exercida ou não a opção de que trata o subitem 60.2, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício. (1602) 61 Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadorias destinadas a órgãos da (1602) Administração Pública Direta, federal, estadual ou municipal, para aplicação na construção, complementação, reforma ou ampliação de Unidades Modulares de Saúde (UMS): a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento): (1602) b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento): (1602) c) nas operações tributadas à alíquota de 7% (sete por cento): (1602) 61.1 O beneficio previsto neste item somente se aplica à operação alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. (1602) 61.2 Para fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. (1602) 61.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item. (1602) 61.4 Para os efeitos do disposto neste item: (1602) a) UMS são as unidades destinadas aos atendimentos de Atenção Básica (Programa de Saúde da Família - PSF, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e Policlínicas) e de Pré- Hospitalar Fixo (Unidade de Pronto- Atendimento - UPA); REDU- ÇÃO DE: 72,22 0,05 MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% 58,33 0,05 28,57 0,05 EFICÁCIA ATÉ: Indeterminada Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 25 de 64

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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18677102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18800102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3878 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20734 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais