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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES (1602) b) as UMS serão formadas por módulos montados e acoplados que deverão atender o leiaute fornecido pelo órgão contratante, observado o disposto na Resolução RDC 50, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e em portarias do Ministério da Saúde para estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis e possuir isolamento técnicoacústico e durabilidade. (1602) c) as partes que comporão os módulos são definidas como: (1602) c.1) sistema de apoio e nivelamento dos módulos; (1602) c.2) colunas de sustentação; (1602) c.3) painéis de teto; (1602) c.4) painéis de piso; (1602) c.5) painéis de fechamento; (1602) c.6) painéis portas com visores; (1602) c.7) painéis portas tipo “vai e vem” com visores; (1602) c.8) painéis especiais para área de radiologia; (1602) c.9) painéis janelas/visores; (1602) c.10) painéis especiais; (1602) c.11) armários e bancadas; (1602) c.12) peças de acabamento e acoplamento; (1602) c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas; (1602) c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias; (1602) c.15) sistema de climatização; (1602) c.16) sistema de proteção contra descarga atmosférica; (1602) c.17) cobertura. (2047) 62 Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002. (2047) 62.1 A redução a que se refere este item será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda. (2266) 63 Entrada, decorrente de importação do Paraguai, de bem ou mercadoria por microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009: REDU- ÇÃO DE: (2136) a) quando tributada à alíquota de 25%; 72 (2136) b) quando tributada à alíquota de 18%; 61,11 (2136) c) quando tributada à alíquota de 12%. 41,66 (2136) 63.1 O benefício previsto neste item: (2136) a) aplica-se somente à importação em que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná; MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% EFICÁCIA ATÉ: 40 0,108 0,072 0,042 31/10/2012 31/07/2014 Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 26 de 64

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IV ITEM HIPÓTESE/CONDIÇÕES (2136) b) será impositivo, excluindo os demais benefícios relativos ao ICMS, aplicáveis à operação. (2136) 63.2 Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) para cálculo do imposto. (2136) 63.3 A arrecadação do ICMS de que trata este item será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU. (2142) 64 A entrada, decorrente de importação do exterior, de bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem similar produzido no País, para serem utilizados na fase de produção de petróleo e de gás natural, destinados ao estabelecimento: (2142) a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO); (2142) b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a”; (2142) c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b”; (2142) d) estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a”. (2142) 64.1 O benefício previsto neste item estende-se à importação: (2142) a) de máquinas e equipamentos sobressalentes, de ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens contemplados com a redução de base de cálculo de que trata este item; (2142) b) de equipamentos de uso interligado à fase de exploração que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses. (2142) 64.2 A emissão das notas fiscais relativas às operações a que se refere este item será disciplinada em regime especial. (2142) 64.3 A redução da base de cálculo de que trata este item será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo diretor da Superintendência de Tributação. (2142) 64.4 Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela isenção prevista no item 179 da Parte 1 do Anexo I. REDU- ÇÃO DE: MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA) 18% 12% 7% EFICÁCIA ATÉ: 87,50 0,015 2020 Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.299, de 20 de agosto de 2013. Página 27 de 64

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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
18677102ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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