ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
(2166) § 2º Nas hipóteses de importação não alcançada pelo diferimento do imposto e de aquisição em licitação promovida
pelo poder público, os valores da base de cálculo e do imposto devido a título de substituição tributária deverão ser indicados
nos campos próprios da nota fiscal.
(570) Art. 39. O sujeito passivo por substituição que adotar como base de cálculo o preço final a consumidor sugerido ou
divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, ocorrendo
alteração dos preços, remeterá até o dia 20 do mês subseqüente a listagem dos novos preços:
(1901) I - à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais; ou
(1901) II - à Administração Fazendária a que estiver circunscrito, que a remeterá à Diretoria indicada no inciso I, quando se
tratar de contribuinte situado em território deste Estado.
(570) § 1º A obrigação prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro, exceto o varejista, que
receber mercadoria de estabelecimento industrial não obrigado à retenção.
(570) § 2º A obrigação prevista neste artigo fica dispensada em se tratando de preço final a consumidor sugerido ou
divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, desde que a entidade remeta a listagem.
(570) § 3° A portaria que aprovar o preço final sugerido pelo fabricante poderá dispensar a obrigação prevista neste artigo.
(2204) § 4º Tratando-se de sujeito passivo que efetue a retenção do imposto nos termos do Convênio ICMS 132, de 25 de
setembro de 1992, a listagem prevista no caput deverá ser remetida em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Receita,
Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino, até dez dias após qualquer alteração de preços, atendendo o
formato previsto no Anexo III do mencionado convênio.
(1178) Art. 40. O sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.
(1901) § 1º Para a inscrição de que trata o caput deste artigo, o sujeito passivo por substituição deverá recolher a taxa de
expediente respectiva e apresentar à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais:
(570) I - cópia reprográfica autenticada dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário, devidamente
atualizados, e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da
diretoria;
(570) II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
(570) III - cópia do registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no caso de distribuidora de combustível líquido
derivado de petróleo ou de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou de Transportador Revendedor Retalhista (TRR);
(570) IV - certidão de débito de tributos estaduais negativa da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento
solicitante, relativamente à pessoa jurídica, na hipótese de primeira inscrição neste Estado;
(570) V - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS na unidade da Federação do
estabelecimento solicitante;
(570) VI - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade dos sócios,
em se tratando de pessoas físicas, e cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e dos atos constitutivos dos sócios, em se
tratando de pessoas jurídicas;
(570) VII - comprovante de endereço dos sócios, dos diretores ou do titular;
(570) VIII - cópia do instrumento de procuração e do documento de identidade do procurador, se for o caso;
(570) IX - cópia do comprovante do registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do contabilista ou da sociedade
contábil, conforme o caso;
(570) X - cópia do comprovante de inscrição no CPF do contabilista ou do comprovante de inscrição no CNPJ e contrato
social da sociedade contábil;
(570) XI - declarações originais do imposto de renda dos sócios relativas aos 03 (três) últimos exercícios.
(570) § 2º A exigência prevista no inciso XI do parágrafo anterior poderá ser dispensada a critério do titular da Diretoria de
Gestão e Projetos da Superintendência de Fiscalização.
(570) § 3º O deferimento do pedido de inscrição de sujeito passivo por substituição e de alteração cadastral que envolva
inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa fica condicionado a estar em situação que permita a emissão de
certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual:
(570) I - os diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios, no caso das demais sociedades;
(570) II - o titular, quando se tratar de empresário;
(570) III - a pessoa jurídica, ainda que por equiparação, quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito fechado.
(570) Art. 41. Para a concessão de inscrição ou reativação de inscrição de sujeito passivo por substituição domiciliado em
outra unidade da Federação poderão ser exigidas:
(570) I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida;
(570) II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; e
(570) III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica;
(570) IV - comparecimento dos sócios à repartição fazendária indicada pela Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização;
(570) V - cópia do registro ou autorização do órgão regulador competente da atividade do contribuinte.
(570) Parágrafo único. O disposto nos incisos II a IV do caput deste artigo aplica-se, também, à hipótese de alteração do
quadro societário.
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 15 de 96