ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
(570) V - o transportador revendedor retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao
custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária.
(570) § 1° A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, também, em relação ao imposto devido na entrada ou
recebimento em operação interestadual de:
(570) I - mercadoria para uso ou consumo do contribuinte;
(570) II - combustível derivado de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio
produto, ainda que o adquirente ou destinatário não seja inscrito como contribuinte deste Estado.
(570) § 2º A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica:
(570) I - às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, destinadas a este Estado e promovidas por
distribuidor de combustíveis, por TRR ou por importador, em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente,
desde que observado o disposto no art. 81 desta Parte;
(1421) II - às operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, inclusive em transferência entre estabelecimentos
do mesmo titular, destinadas a substituto tributário da mesma mercadoria, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento destinatário.
(1424) § 3º -
(570) Art. 74. O contribuinte situado em outra unidade da Federação que realizar operação interestadual com combustível é
responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título
de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido
informada ao responsável pelo repasse.
(570) Art. 75. O adquirente ou destinatário que receber combustível sem a retenção ou com a retenção a menor do imposto
devido a título de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 73, § 2°, desta Parte é responsável pelo
respectivo pagamento, ainda que desobrigado o remetente.
(762) Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao destinatário de mercadoria
desacompanhada do comprovante de recolhimento, na hipótese em que o imposto deveria ter sido recolhido por ocasião da
saída da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
(570) Art. 76. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes é:
(570) I - nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, o preço
praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio
adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) obtido pela fórmula estabelecida no §
1º deste artigo;
(570) II - nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, na hipótese
de importação, o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importação, que não poderá ser
inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a frete,
ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importação,
encargos devidos pelo importador e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante
da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) obtido pela fórmula estabelecida
no § 1º deste artigo;
(2242) III - nas operações com álcool etílico hidratado combustível, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual
de margem de valor agregado (MVA):
(2243) a) obtido pela fórmula estabelecida no § 2º; ou
(2243) b) estabelecido no inciso V do § 3º, nas seguintes hipóteses:
(2243) 1. em se tratando de operação interna em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a
77% (setenta e sete por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF);
(2243) 2. em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente seja superior a 71% (setenta e um por cento) do preço médio ponderado a consumidor final
(PMPF);
(2243) 3. em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento) em que o valor da operação
própria praticado pelo remetente seja superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor
final (PMPF);
(570) IV - o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação sobre o referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):
(570) a) quando se tratar de óleo combustível:
(1421) 1. em operação interna, 29,01% (vinte e nove inteiros e um centésimo por cento);
(1421) 2. em operação interestadual, 57,33% (cinquenta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento);
(1959) b) quando se tratar de gás natural veicular (GNV), em operação interna, 53% (cinquenta e três por cento);
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 26 de 96