ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
(1421) V - quando se tratar de óleo combustível, 45,42% (quarenta e cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento),
em operação interna, e 77,34% (setenta e sete inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), em operação interestadual;
(2228) VI - quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível:
(2229) a) 42,11% (quarenta e dois inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna;
(2229) b) 54,39% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
(2229) c) 68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota
de 4% (quatro por cento).
(570) § 6º Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos
§§ 1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea “a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tributário praticar,
por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção o valor da CIDE, serão utilizadas as
seguintes margens de valor agregado (MVA):
(570) I - quando se tratar de gasolina automotiva:
(2228) a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 89,73% (oitenta e nove inteiros e setenta e três
centésimos por cento), em operação interna, e 159,90% (cento e cinquenta e nove inteiros e noventa centésimos por cento), em
operação interestadual;
(2228) b) na operação realizada pelo importador, 89,73% (oitenta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento), em
operação interna, e 159,90% (cento e cinquenta e nove inteiros e noventa centésimos por cento), em operação interestadual;
(570) II - quando se tratar de óleo diesel:
(2228) a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação interna, e 51,68% (cinquenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em
operação interestadual;
(2228) b) na operação realizada pelo importador, 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), em
operação interna, e 51,68% (cinquenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
(570) III - quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
(1421) a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 99,26% (noventa e nove inteiros e vinte e seis
centésimos por cento), em operação interna, e 143,00% (cento e quarenta e três inteiros por cento), em operação interestadual;
(1421) b) na operação realizada pelo importador, 99,26% (noventa e nove inteiros e vinte e seis por cento), em operação
interna, e 143,00% (cento e quarenta e três inteiros por cento), em operação interestadual;
(1421) IV - quando se tratar de querosene de aviação, na operação realizada pelo importador, 30,81% (trinta inteiros e oitenta
e um centésimos por cento), em operação interna, e 74,41% (setenta e quatro inteiros quarenta e um centésimos por cento), em
operação interestadual;
(1421) V - quando se tratar de óleo combustível, 29,01% (vinte e nove inteiros e um centésimo por cento), em operação
interna, e 57,33% (cinqüenta e sete inteiros e trinta e três centésimos por cento), em operação interestadual.
(1424) § 7°
(1424) I -
(1424) II -
(1424) III -
(1424) IV -
(1424) V -
(1424) § 8º
(570) § 9° Quando o valor do imposto devido a este Estado relativo a combustível derivado de petróleo for superior ao
valor do imposto cobrado na unidade federada de origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro do Contribuintes do
ICMS deste Estado é responsável pelo recolhimento complementar a este Estado.
(570) Art. 77. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária relativamente à operação interestadual com
combustível derivado de petróleo não destinado à industrialização ou à comercialização do próprio produto é o valor da
operação.
(570) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando o imposto houver sido retido em operação anterior, caso
em que a base de cálculo é a definida no artigo anterior.
(1421) Art. 78. Nas hipóteses de operações com gasolina automotiva ou óleo diesel, para os efeitos de cálculo do imposto,
estão incluídos, respectivamente, os valores correspondentes ao álcool etílico anidro combustível e ao biodiesel B100.
SEÇÃO III
Do Cálculo do Imposto
(570) Art. 79. O valor do imposto a ser recolhido a este Estado, a título de substituição tributária, é:
(570) I - nas operações com combustível derivado de petróleo, o resultante da aplicação da alíquota estabelecida para as
operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição tributária;
(570) II - nas operações com combustíveis não derivados de petróleo:
(570) a) em relação às operações subseqüentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da
alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação
própria do contribuinte remetente;
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 29 de 96