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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV PARTE 2 DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO (1059) 1. CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE (570) Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina*, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 11/91) * exceto nas operações com água mineral e potável (570) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA (%) (570) Indústria (570) 1.1 2201 a 2203 Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml Atacadis ta/Distri buidor 140 40 (1062) 1.2 (1953) 1.3 22.02 Refrigerante pré-mix ou post-mix, em embalagem plástica com capacidade de até 500 ml 140 100 (570) 1.4 2201 a 2203 Chope 140 115 (1062) 1.5 (1062) 1.6 (1062) 1.7 (570) 1.8 2201 a 2203 Cerveja 140 70 (1059) 1.9 2201 a 2203 Demais casos 140 70 (570) 1.10 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado, destinados ao preparo de refrigerante pré-mix ou post-mix 140 70 (570) 1.11 2106.90 2202.90 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas 140 70 (570) 2. CIGARRO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, (570) Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio ICMS 37/94) (570) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA (%) (570) 2.1 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos 50 (570) 2.2 2403.10.00 Fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer proporção 50 (570) 3. CIMENTO Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, (570) Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 11/85) (570) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA(%) (570) 3.1 2523 Cimento 20 ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 40 de 96

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV (2167) 4. PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA 4.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, (2167) Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio ICMS 85/93). (2167) Subitem Código NBM/SH Descrição Pneu novo do tipo utilizado em automóveis de MVA (%) (2167) 4.1.1 passageiros, incluídos os veículos de uso misto (caminhonetes) e de corrida Pneu novo do tipo utilizado em caminhões, inclusive 42 (2167) 4.1.2 4011 fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e de conservação de 32 estradas, máquinas e tratores agrícolas e pá- (2167) 4.1.3 carregadeira Pneu novo para motocicleta 60 (2167) 4.1.4 Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicleta 45 (2167) 4.1.5 4012.90.90 Protetores de borracha 45 (2167) 4.1.6 4013 Câmaras-de-ar de borracha, exceto para bicicleta 45 (2167) Interno 4.2. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária (2167) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA (%) (2167) 4.2.1 4012.90.90 Bandas de rodagem 45 ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 41 de 96

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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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