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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV (570) 15. MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (1953) Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: São Paulo e Distrito Federal (Protocolo ICMS 37/09). (1455) Subitem Código NBM/SH Descrição Lista Negativa * MVA (%) Lista Positiva Lista Neutra (1455) 15.1 30.03 30.04 Medicamentos, uso veterinário exceto para 33 38,24 41,38 (1236) 15.2 29.36 Provitaminas e vitaminas Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos - - 41,38 (1455) 15.3 30.02 por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, 33 38,24 41,38 exceto veterinária para medicina Preparações químicas contraceptivas à base de (1455) 15.4 3006.60.00 hormônios, de outros produtos 33 38,24 41,38 da posição 29.37 ou de (1455) 15.5 9018.31 espermicidas Seringas, mesmo com agulhas 41,38 (1236) 15.6 9018.32.1 Agulhas para seringas 41,38 (1455) 15.7 3926.90 9018.90.99 Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) 41,38 (1236) 15.8 4015.11.00 4015.19.00 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento 41,38 Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), (1512) 15.9 30.05 impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários 33,00 38,24 41,38 (1236) * Vide art. 59 da Parte 1 deste Anexo. (570) 16. RAÇÃO TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito (1970) Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04). (570) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA (%) (2124) 16.1 23.09 Ração tipo pet 46 ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 52 de 96

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV (2187) 17. BEBIDAS ALCOÓLICAS Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Espírito Santo (Protocolo ICMS 96/09), Paraná (2187) (Protocolo ICMS 103/12), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/12) e São Paulo (Protocolo ICMS 96/09). (2187) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA (%) (2261) 17.1 22.04 2206.00.10 2206.00.90 Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, importados 56,91 (2187) 17.2 2204.10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais 43,39 (2261) 17.3 22.04 2206.00.10 2206.00.90 22.05 Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras, nacionais, exceto produtos nacionais classificados no subitem 17.2 68,24 (2187) 17.4 22.08 2206.00.90 Demais bebidas alcoólicas 61,38 ______________________________________________________________________________________________________ Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 53 de 96

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