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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VIII - Art. 14 (213) Seção I (213) Da Transferência de Crédito Acumulado para Contribuinte em Fase de Instalação ou Expansão no Estado (1582) Art. 14. O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo para: Efeitos de 1º/05/2004 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “Art. 14. O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo Subsecretário da Receita Estadual ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo para:” (213) I - novo estabelecimento industrial, de contribuinte que se instalar neste Estado ou de contribuinte já inscrito; (213) II - estabelecimento industrial de contribuinte situado neste Estado em fase de expansão. (213) § 1º O contribuinte que receber, em transferência, créditos acumulados na forma deste artigo poderá utilizá-los, observado o disposto no regime especial, exclusivamente, para: (213) I - transferência para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de bem para ativo permanente, observado, no que couber, as disposições do art. 10 deste Anexo; (213) II - pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior, desde que, cumulativamente: (213) a) a mercadoria seja destinada ao ativo permanente para ser empregada, pelo próprio importador, em processo de industrialização ou de extração mineral; e (213) b) o desembaraço aduaneiro ocorra em território deste Estado; (213) III - pagamento de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada ao ativo permanente; (213) IV - transferência para estabelecimento de contribuinte situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de material de construção para ser empregado em edificações no novo estabelecimento ou no estabelecimento em fase de expansão. (492) § 2º Efetuadas as aquisições previstas no regime especial sem que o crédito recebido em transferência tenha sido integralmente utilizado pelo contribuinte, o saldo remanescente poderá ser devolvido ao estabelecimento que originalmente detinha o crédito. Efeitos de 1º/05/2004 a 17/08/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004. "§ 2º Efetuadas as aquisições previstas no regime especial sem que o crédito recebido em transferência tenha sido integralmente utilizado pelo contribuinte, o saldo remanescente, se houver, deverá ser estornado." (1137) § 3º Para a transferência de crédito acumulado na forma prevista no caput deste artigo, o contribuinte detentor original do crédito deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, observado, no que couber, o disposto no inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, e: (1137) I - apresentá-la, ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição do visto; Efeitos de 1º/05/2004 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “§ 3º Para a transferência de crédito acumulado na forma prevista no caput deste artigo, o contribuinte detentor original do crédito deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado, no que couber, o disposto no inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, e: I - apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição do visto;” ________________________________ (213) Efeitos a partir de 1º/05/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004. (492) Efeitos a partir de 18/08/2005 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.085, de 17/08/2005. (1137) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (1582) Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.273, de 29/12/2009. 20

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VIII - Art. 14 (213) II - escriturá-la na forma prevista nos incisos II e III do caput do art. 10 deste Anexo; (213) III - informar no campo 73 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor da transferência; e (213) IV - indicar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” o número do regime especial. (213) § 4º Para a concessão do regime especial de que trata o caput deste artigo será observado o seguinte: (213) I - na hipótese do inciso I do caput o pedido de regime especial deverá ser protocolizado pelo estabelecimento industrial antes do início de suas atividades; (213) II - o requerimento: (1582) a) sem prejuízo do disposto no art. 52 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, informará: Efeitos de 1º/05/2004 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “a) sem prejuízo do disposto no art. 29 da Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, informará:” (953) 1. a CNAE em que se classifica a atividade do requerente; Efeitos de 1º/05/2004 a 31/12/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “1 - a CNAE-Fiscal em que se classifica a atividade do requerente;” (213) 2. as mercadorias a serem adquiridas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); (213) 3. os fornecedores, com indicação da razão social, e números de inscrição estadual e no CNPJ de cada fornecedor; e (213) 4 a previsão do número de empregos a serem gerados pelos estabelecimentos a que se referem os incisos I e II do caput ; (213) b) na hipótese do inciso II do caput deverá estar acompanhado do respectivo projeto de expansão; (1582) III - o chefe da Administração Fazendária, sem prejuízo do disposto no art. 53 do RPTA, verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; (1584) a) (1584) b) (1582) IV - relativamente à conveniência e à oportunidade da concessão será considerado, entre outras circunstâncias, o número de empregos a serem gerados pelo estabelecimento; (1582) V - o regime estabelecerá as finalidades para as quais o crédito poderá ser utilizado, entre as previstas nos incisos I a IV do § 1º deste artigo. (1582) § 5º As transferências de crédito de que tratam os incisos I e IV do § 1º deste artigo serão efetivadas de forma parcelada, cabendo ao diretor da Superintendência de Tributação, no regime especial, definir o número de parcelas e o seu respectivo valor. Efeitos de 1º/05/2004 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004: “III - o chefe da Administração Fazendária, sem prejuízo do disposto no art. 30 da CLTA/MG: a) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; e b) prestará as informações de que trata o parágrafo único do art. 28 da CLTA/MG; IV - na análise do pedido de regime especial, o Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT) examinará o cumprimento das exigências formais previstas neste artigo e na CLTA/MG e encaminhará o PTA para decisão do Subsecretário da Receita Estadual; V - o Subsecretário da Receita Estadual emitirá parecer relativamente à conveniência e à oportunidade da concessão considerando, entre outras circunstâncias, o número de empregos a serem gerados pelo estabelecimento e definirá, no regime especial de que trata o caput as finalidades para as quais o crédito poderá ser utilizado, entre aquelas previstas nos incisos I a IV do § 1º do caput. § 5º As transferências de crédito de que tratam os incisos I e IV do § 1º deste artigo serão efetivadas de forma parcelada, cabendo ao Subsecretário da Receita Estadual, no regime especial, definir o número de parcelas e o seu respectivo valor.” ________________________________ (213) Efeitos a partir de 1º/05/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.769, de 23/03/2004. (953) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. (1582) Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.273, de 29/12/2009. (1584) Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.273, de 29/12/2009. 21

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3689 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais